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Edson Tofoli x Aapb - Associacao Dos Aposentados E Pensionistasdo Brasil

ID: 293421073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001380-72.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDSON TOFOLI

Polo Passivo:

AAPB - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS CHOUCAIR BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001380-72.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edson Tofoli - Aapb - Associacao dos Aposentados e Pensionistasdo Brasil - Diante do exposto, com fundamento no a… Processo 1001380-72.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edson Tofoli - Aapb - Associacao dos Aposentados e Pensionistasdo Brasil - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para o fim de: a) confirmar a tutela concedida e declarar a nulidade dos descontos denominados CONTRIBUICAO AAPB, com a consequente cessação definitiva dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte demandante; b) condenar condenar a parte requerida a devolver à parte autora os valores indevidamente debitados na sua conta e pagos por ela, de forma dobrada, do primeiro mês da sua cobrança (07/08/2024 - fls. 25/26) até a data do último desconto, devidamente corrigidos pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data do efetivo prejuízo - data do desembolso de cada parcela (Súmula 43 do STJ); e contar juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso - data da contratação (Súmula 54 do STJ e Art. 398 do Código Civil), ambos com incidência até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024, aplicar-se-á o disposto na Lei nº 14.905/2024 (a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontando-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos), a ser apurado em fase de cumprimento de sentença; c) condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais à parte autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido pela Tabela Prática do TJSP a contar desta data de fixação, nos termos da Súmula 362 do C. STJ; e juros moratórios de 1% ao mês a partir da data do evento danoso, qual seja, a data da contratação, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do C. STJ, ambos com incidência até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024, aplicar-se-á o disposto na Lei nº 14.905/2024 (a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontando-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos). Sucumbente (Súmula 326 do STJ), condeno a parte ré ao pagamento de custas e de outras despesas processuais, bem como de honorários advocatícios ao patrono da autora, os quais, por equidade (§ 8º do art. 85 do CPC) reputo razoável arbitrar a verba honorária em R$ 500,00. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância. Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: LAIS CHOUCAIR BONFIM (OAB 452780/SP), ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS (OAB 40538/CE), MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP)

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Processo nº 1001380-83.2025.8.26.0222

ID: 279149923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001380-83.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR CAITANO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Patricia Ballera Vendramini (OAB 215399/SP), Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB 295516/SP) Processo 1001380-83.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdemar Caitano Alves - Vistos… ADV: Patricia Ballera Vendramini (OAB 215399/SP), Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB 295516/SP) Processo 1001380-83.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdemar Caitano Alves - Vistos. 1. Reconheço a ilegitimidade da casa bancária. Filio-me à posição jurisprudencial que vem sendo adotada nesta Egrégia Corte no sentido de que não há relação de pertinência subjetiva pelo simples fato de o(a) consumidor(a) es-tar vinculado à instituição financeira como correntista. Não há qualquer alegação de que tenha sido a instituição financeira seja responsável direta pela contratação do serviço, e nem tampouco se sustenta que o banco tenha se beneficiado economicamente da operação. A instituição financeira, nesse contexto, limita-se a intermediar a transação bancá-ria, realizando os débitos em conta corrente por solicitação de terceiros e em conformidade com cadastro de débito automático previamente autorizado situação que não permite a conclusão pela existência de cadeia de fornecimento e afasta sua legitimidade para responder pelos prejuízos alegados, decorrentes do serviço não contratado. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Julgamento de procedência do pedido inaugural para reconhecer a inexigibilidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, bem como condenar as requeridas à devolução em dobro do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Irresignação da instituição bancária. Acolhimento. Ilegitimidade passiva ad causam. Corré que não participou do negócio jurídico cuja inexistência foi reconhecida. Insurgência da autora no tocante ao valor fixado a título de danos morais. Descontos indevidos efetuados em seu benefício previdenciário. Indenização extrapatrimonial de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que é mais do que suficiente para atender seu caráter compensatório e escopo punitivo. Precedentes desta C. Câmara. Recurso autora desprovido e apelo do correquerido Banco Bradesco S/A provido, para extinção do processo, sem julgamento do mérito" (TJSP;Apelação Cível 1000712-50.2024.8.26.0060; Desa.Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) Ressalte-se que a legitimidade "ad causam" exige a presença de pertinência subje-tiva, ou seja, a parte deve ter relação direta com o fato narrado e com a pretensão deduzida. No ca-so, é ausente qualquer indício de atuação direta ou de corresponsabilidade do banco na origem dos débitos contestados, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva. A julgar pela linha de raciocínio empreendida pela parte autora, haveria de se con-cluir, "data maxima venia", que as ações movidas com descontos por empréstimos consignados e/ ou demais débitos em benefícios previdenciários poderia envolver a presença do INSS como legiti-mado passivo, o que não ocorre nas inúmeras outras demandas distribuídas nesta urbe. Nesse norte, conheço de ofício da questão para o fim de extinguir o processo sem resolução do mérito com relação ao banco, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Dê-se baixa (Histórico de Partes) na instituição bancária. Com relação à ré remanescente, promovo o prosseguimento dos autos. 2. Emende a parte requerente a inicial, no prazo de 15 dias, para apresentar comprovante de endereço em nome do(a) requerente; ou, caso o comprovante esteja em nome de terceiro, documentação complementar que comprove o vínculo entre o(a) requerente e o titular do comprovante (contrato de locação, declaração do proprietário com firma reconhecida ou outro documento legal que ateste a residência no endereço indicado). 3. Para possibilitar a apreciação do pedido de assistência judiciária, apresente(m) a(s) parte(s) requerente(s), no prazo de 15 dias, as três últimas declarações de imposto de renda, acompanhadas da declaração de bens, cópia dos três últimos holerites ou, se for o caso, dos extratos de pagamento de benefício previdenciário, das três últimas faturas do cartão de crédito, bem como juntar resultado da pesquisa Registrato, com cópia dos extratos (período de 90 dias) de conta corrente de todas as instituições financeiras que constar na relação. 4. Em caso de isenção de IR, deve ser comprovada que as declarações não constam na base de dados da Receita Federal e a situação cadastral do CPF encontra-se regular. 5. A ausência dos documentos discriminados no item 3 resultará em indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. 6. A juntada das informações relacionadas à situação econômico-financeira deverá observar o disposto no Comunicado CG nº 240/2023 (disponibilizado no DJE em 13/04/2023, pág. 10) c. c. o art. 1.263, §1º, das NSCGJ. Intime-se.

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Processo nº 1001380-72.2025.4.01.3501

ID: 277177182

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001380-72.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALAN BRUNO RIBEIRO PRATES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LILIANE DE FATIMA CAVALCANTE DRUMOND

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001380-72.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001380-72.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALAN BRUNO RIBEIRO PRATES POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 17.06.2025 ás 14h23min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 22 de maio de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Joana Da Silva Sabino x Banco Pan S/A

ID: 328018808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001380-58.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOANA DA SILVA SABINO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

MAURICIO APARECIDO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO YURI MORTATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001380-58.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joana da Silva Sabino - Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opo… Processo 1001380-58.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joana da Silva Sabino - Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por JOANA DA SILVA SABINO em face da decisão que determinou a suspensão do presente feito em razão da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 59 (Tema 59 - IRDR), que visa uniformizar o entendimento sobre a configuração de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário. A embargante sustenta que a presente demanda não se assemelha ao processo paradigma, argumentando que não versa sobre desconto associativo, mas sim sobre empréstimo consignado não contratado, requerendo o prosseguimento do feito ou, subsidiariamente, esclarecimentos sobre os pontos convergentes entre as demandas. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração não merecem acolhimento. Cumpre esclarecer que este Juízo, após minuciosa análise da questão, adotou interpretação extensiva e sistemática do alcance do IRDR nº 59, em consonância com os princípios da uniformização jurisprudencial e da segurança jurídica. Embora o objeto formal do IRDR 59 mencione especificamente entidades associativas como rés, a ratio decidendi subjacente ao incidente transcende tal limitação meramente formal. O núcleo da controvérsia reside na definição acerca da configuração ou não de dano moral in re ipsa em face de descontos mensais que comprometem a fonte de subsistência do consumidor, sem amparo contratual válido. Essa situação é precisamente a mesma verificada nos casos em que bancos, seguradoras ou outras instituições financeiras promovem descontos em folha de benefício previdenciário ou em conta corrente vinculada a proventos de natureza alimentar, mormente quando ausente consentimento válido e inequívoco do titular. Aplica-se, neste contexto, o princípio ubi eadem ratio ibi idem jus, segundo o qual onde existir a mesma razão jurídica, deve-se aplicar o mesmo direito. A razão fundamental do IRDR 59 - qual seja, a definição da tese jurídica sobre o cabimento ou não de reparação moral presumida nestes casos - incide, por identidade lógica e normativa, sobre as demandas em que o desconto é realizado por instituições bancárias ou seguradoras. A alegação da embargante de que o presente caso versa sobre "empréstimo consignado não contratado" não exclui a aplicação do IRDR, mas, ao contrário, corrobora sua incidência. Não se pode olvidar que, na prática forense, considerável parcela das demandas atualmente ajuizadas sobre a matéria envolve precisamente contratos de cartão de crédito consignado, empréstimos com reserva de margem consignável ou seguros ofertados sem a devida transparência - situações que possuem idêntico potencial lesivo e cuja origem se encontra na relação de consumo com instituições bancárias ou congêneres. O que se discute no presente feito é exatamente a existência de dano moral decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário realizado por instituição financeira sem autorização válida da titular, questão que se insere integralmente no âmbito da tese a ser definida no IRDR 59. Estabelecer distinções entre tais situações com base exclusivamente na natureza jurídica da ré violaria não apenas a coerência sistêmica, mas também os princípios da isonomia e da segurança jurídica, os quais norteiam o julgamento uniforme das demandas repetitivas. O exame individualizado e fragmentado dessas lides, enquanto pendente a definição da tese no IRDR, comprometeria a finalidade precípua do incidente, que é assegurar solução jurídica uniforme e coerente a todos os casos que envolvam a mesma questão de direito. Ademais, o artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece a suspensão obrigatória dos processos pendentes que versem sobre a mesma matéria objeto do incidente, constituindo medida de ordem pública destinada a garantir uniformização jurisprudencial e segurança jurídica. A suspensão não se restringe aos casos formalmente idênticos ao processo paradigma, mas abrange todas as demandas que envolvam a mesma questão jurídica de fundo, independentemente das particularidades fáticas ou da natureza jurídica específica da parte requerida. Por tais fundamentos, este Juízo, em interpretação extensiva e sistemática do escopo do IRDR 59, manterá o sobrestamento dos feitos em trâmite que versem sobre descontos indevidos mensais em benefícios previdenciários ou contas-correntes de natureza alimentar, independentemente da natureza jurídica da entidade ré, desde que a controvérsia envolva a discussão sobre a existência de dano moral presumido decorrente desses descontos. Tal medida visa à racionalização da atividade jurisdicional e ao prestígio da eficácia vinculante e estabilizadora do incidente coletivo, preservando-se os postulados da uniformidade, da celeridade e da racionalidade processual. ISTO POSTO, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se integralmente a decisão embargada. Após julgamento definitivo do Tema 59 - IRDR, conclusos para prosseguimento conforme tese fixada. Intimem-se as partes. - ADV: JÚLIO YURI MORTATI (OAB 436857/SP), MAURICIO APARECIDO VIEIRA (OAB 409298/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda e outros x Jk Amazonas Empreendimento Imobiliario Ltda e outros

ID: 258406878

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001380-23.2023.5.02.0012

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA LUIZ GONZAGA DE SOUZA MAMEDE

Polo Passivo:

JK AMAZONAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA KRONOS ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA LOCK EDIFICACOES PREDIAIS LTDA. R. A. TOSCANI ASSESSORIA LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO PAPA DE CAMPOS

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IZILDINHA APARECIDA GONCALVES

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PAULO VICTOR ALCHERA

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SERGIO PAULO LIVOVSCHI

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ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001380-23.2023.5.02.0012 : LUIZ GONZAGA DE SOUZA MAMEDE : LOCK EDIFICACOES PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001380-23.2023.5.02.0012 : LUIZ GONZAGA DE SOUZA MAMEDE : LOCK EDIFICACOES PREDIAIS LTDA. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf5e8c7 proferida nos autos. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO As partes, LUIZ GONZAGA DE SOUZA MAMEDE (reclamante) e JK AMAZONAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. (2ª reclamada), noticiam que chegaram a uma composição para pôr fim à presente demanda e ao extinto contrato de trabalho, nos termos da petição de id. d4a1af9. As partes encontram-se representadas processualmente, conforme instrumento de procuração e atos de constituição de ids. b36734f e 54ef3bc. Em face dos poderes para transigir dos patronos que firmaram a petição, com fulcro no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO nos termos avençados pelas partes, para que surta efeitos jurídicos, valendo como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas, conforme parágrafo único do artigo 831 da CLT. A parte autora, quando do recebimento integral do acordo, dará ampla e geral quitação do objeto do processo e irrestrita do contrato de trabalho ou de qualquer relação jurídica havida entre as partes, para nada mais pleitear, seja a que título for, em juízo ou fora dele, ficando estipulado o retorno da execução em caso de descumprimento com a dedução dos valores pagos. Fica determinado que a manifestação nos autos se dará apenas na hipótese de inadimplemento, no prazo preclusivo de dez dias após o vencimento da parcela, registrando que o silêncio implicará na presunção de quitação. Da Cláusula Penal O valor deve se encontrar à disposição no dia do vencimento. Em caso de inadimplemento ou mora, será aplicada à reclamada a multa de 50% sobre o valor das prestações não pagas, vencendo-se antecipadamente as prestações subsequentes, sem prejuízo de juros e correção monetária. Da Discriminação das Verbas Nesta fase processual, não competem às partes discriminarem as verbas objeto de acordo, uma vez que já há sentença judicial transitada em julgado reconhecendo as verbas devidas. Dos Recolhimentos Fiscais e Previdenciários Determina-se a comprovação, pela reclamada, dos recolhimentos previdenciários e fiscais em guia própria (GPS: código 2909 ou DARF: código 6092 - contribuições previdenciárias e código 1889 - Imposto de Renda), no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. As contribuições previdenciárias decorrentes das decisões que transitaram em julgado até o dia 1o de outubro de 2023 deverão ser recolhidas por meio de Guia da Previdência Social (GPS), código 2909. Para decisões que transitaram em julgado a partir do dia 1o de outubro de 2023, deverá ser utilizada guia DARF gerada pela DCTFWeb (cf. art. 19, §1o, inciso V, da IN RFB no 2005/2021), seguindo as orientações do manual do eSocial. Das Custas Processuais Determina-se a comprovação, pela reclamada, das custas processuais em guia própria (GRU - código 18740-2), no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Desnecessária a ciência à Procuradoria-Geral Federal que representa a União, nos termos art. 20-A da Lei 10.522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023. Registre-se, por oportuno que, eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, devendo ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Com o cumprimento do acordo, restará extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC, retire-se todas as restrições efetuadas nos presentes autos para garantia do juízo, devendo a parte interessada elencar, no prazo de 10 dias, as restrições e respectivo id. Após, arquivem-se os autos. Após o integral pagamento do acordo, liberem-se os depósitos judiciais existentes nos autos sob Id 4eb867f (SISCONDJ) em favor das reclamadas titulares dos valores: R$ 82,63 à reclamada JK AMAZONAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA R$3.637,63 à reclamada KRONOS ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA R$ 6,88 à reclamada R. A. TOSCANI ASSESSORIA LTDA Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 17 de abril de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ GONZAGA DE SOUZA MAMEDE

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Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda e outros x Jk Amazonas Empreendimento Imobiliario Ltda e outros

ID: 258406886

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001380-23.2023.5.02.0012

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA LUIZ GONZAGA DE SOUZA MAMEDE

Polo Passivo:

JK AMAZONAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA KRONOS ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA LOCK EDIFICACOES PREDIAIS LTDA. R. A. TOSCANI ASSESSORIA LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO PAPA DE CAMPOS

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IZILDINHA APARECIDA GONCALVES

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PAULO VICTOR ALCHERA

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SERGIO PAULO LIVOVSCHI

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ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001380-23.2023.5.02.0012 : LUIZ GONZAGA DE SOUZA MAMEDE : LOCK EDIFICACOES PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001380-23.2023.5.02.0012 : LUIZ GONZAGA DE SOUZA MAMEDE : LOCK EDIFICACOES PREDIAIS LTDA. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf5e8c7 proferida nos autos. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO As partes, LUIZ GONZAGA DE SOUZA MAMEDE (reclamante) e JK AMAZONAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. (2ª reclamada), noticiam que chegaram a uma composição para pôr fim à presente demanda e ao extinto contrato de trabalho, nos termos da petição de id. d4a1af9. As partes encontram-se representadas processualmente, conforme instrumento de procuração e atos de constituição de ids. b36734f e 54ef3bc. Em face dos poderes para transigir dos patronos que firmaram a petição, com fulcro no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO nos termos avençados pelas partes, para que surta efeitos jurídicos, valendo como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas, conforme parágrafo único do artigo 831 da CLT. A parte autora, quando do recebimento integral do acordo, dará ampla e geral quitação do objeto do processo e irrestrita do contrato de trabalho ou de qualquer relação jurídica havida entre as partes, para nada mais pleitear, seja a que título for, em juízo ou fora dele, ficando estipulado o retorno da execução em caso de descumprimento com a dedução dos valores pagos. Fica determinado que a manifestação nos autos se dará apenas na hipótese de inadimplemento, no prazo preclusivo de dez dias após o vencimento da parcela, registrando que o silêncio implicará na presunção de quitação. Da Cláusula Penal O valor deve se encontrar à disposição no dia do vencimento. Em caso de inadimplemento ou mora, será aplicada à reclamada a multa de 50% sobre o valor das prestações não pagas, vencendo-se antecipadamente as prestações subsequentes, sem prejuízo de juros e correção monetária. Da Discriminação das Verbas Nesta fase processual, não competem às partes discriminarem as verbas objeto de acordo, uma vez que já há sentença judicial transitada em julgado reconhecendo as verbas devidas. Dos Recolhimentos Fiscais e Previdenciários Determina-se a comprovação, pela reclamada, dos recolhimentos previdenciários e fiscais em guia própria (GPS: código 2909 ou DARF: código 6092 - contribuições previdenciárias e código 1889 - Imposto de Renda), no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. As contribuições previdenciárias decorrentes das decisões que transitaram em julgado até o dia 1o de outubro de 2023 deverão ser recolhidas por meio de Guia da Previdência Social (GPS), código 2909. Para decisões que transitaram em julgado a partir do dia 1o de outubro de 2023, deverá ser utilizada guia DARF gerada pela DCTFWeb (cf. art. 19, §1o, inciso V, da IN RFB no 2005/2021), seguindo as orientações do manual do eSocial. Das Custas Processuais Determina-se a comprovação, pela reclamada, das custas processuais em guia própria (GRU - código 18740-2), no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Desnecessária a ciência à Procuradoria-Geral Federal que representa a União, nos termos art. 20-A da Lei 10.522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023. Registre-se, por oportuno que, eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, devendo ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Com o cumprimento do acordo, restará extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC, retire-se todas as restrições efetuadas nos presentes autos para garantia do juízo, devendo a parte interessada elencar, no prazo de 10 dias, as restrições e respectivo id. Após, arquivem-se os autos. Após o integral pagamento do acordo, liberem-se os depósitos judiciais existentes nos autos sob Id 4eb867f (SISCONDJ) em favor das reclamadas titulares dos valores: R$ 82,63 à reclamada JK AMAZONAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA R$3.637,63 à reclamada KRONOS ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA R$ 6,88 à reclamada R. A. TOSCANI ASSESSORIA LTDA Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 17 de abril de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOCK EDIFICACOES PREDIAIS LTDA. - JK AMAZONAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA - KRONOS ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA

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Samuel Silva Santos x Gustavo Felipe Nascimento

ID: 335872328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003970-62.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL SILVA SANTOS

Polo Passivo:

GUSTAVO FELIPE NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

VITOR JOSÉ FALAVIGNA ROMANINI

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THALLES GERALDO DE NOBREGA FIORE

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Processo 0003970-62.2024.8.26.0197 (processo principal 1001380-95.2024.8.26.0197) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Samuel Silva Santos - Gustavo Felipe Nascimento - Vistos. Trata-se de exce… Processo 0003970-62.2024.8.26.0197 (processo principal 1001380-95.2024.8.26.0197) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Samuel Silva Santos - Gustavo Felipe Nascimento - Vistos. Trata-se de exceção de impenhorabilidade oposta pelo executado Gustavo Felipe Nascimento (fls. 32/83), sob o argumento de que o valor bloqueado e indisponibilizado em sua conta bancária é impenhorável, por se tratar de verba alimentar, necessária a sua subsistência. Aduz que o valor é inferior a 50 salários-mínimos, motivo pelo qual dispensa a exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 (que prevê a impenhorabilidade do valor de até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança). Explica que recebe o salário mensal de R$2.163,23, entretanto, foi surpreendido com um bloqueio em sua conta junto ao PICPAY e Itaú. Além disso, recebe, em sua conta bancária, mantida junto ao Banco da Caixa Econômica Federal, seu abono salarial, verba garantida por lei, cujo valor foi transferido para a sua conta junto ao PICPAY. Sustenta que a conta bancária mantida junto ao Itaú é utilizada para o recebimento do seu salário, portanto, não pode sofrer bloqueio judicial. Requereu a revogação do bloqueio realizado, por se tratar de verba salarial, com a interrupção de ordens de bloqueio para assegurar o próximo pagamento. É o relatório. Decido. Observa-se que, no dia 13/06/2025, ocorreu o bloqueio e penhora do valor de R$2.168,30 (13/06/2025), nas contas do executado, mantidas junto às instituições financeiras PicPay (R$1.459,74) e PICPAY Banco Múltiplo (R$708,56). Equivoca-se o executado / impugnante ao afirmar que a conta bancária mantida junto ao Banco Itaú é utilizada para o recebimento do seu salário, até porque, pelo holerite acostado às fls. 65, nota-se que a conta bancária n.º 1579632-9, da agência n.º 0001, mantida junto ao PicPay, é a destinada ao recebimento de salário, a qual é impenhorável, conforme a legislação processual civil. Aliás, o extrato bancário do Banco Itaú acusa a ocorrência de bloqueio judicial tão somente de R$0,01 (fls. 63), que foi estornado/ desbloqueado (fls. 29), tendo em vista o valor irrisório. Além disso, o executado informa que a conta junto à instituição financeira (Banco da Caixa Econômica Federal) é utilizada para recebimento de abono salarial, o que é diverso do que demonstra no holerite juntado, entretanto, não ocorreu qualquer bloqueio de valor junto à conta mantida no Banco da Caixa econômica federal. O artigo 833, inciso IV do CPC dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: [...] Inciso IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º. De tal modo, ao verificar que o bem móvel (tão somente o banco PICPAY), junto ao qual o executado recebe seu salário - apontado no holerite de pagamento, não era passível de penhora, o que impõem o reconhecimento da nulidade do ato. Ante o exposto, ACOLHO, EM PARTE, O PEDIDO, tão somente para declarar nula a penhora do valor bloqueado de R$2.168,30, junto ao sistema SISBAJUD Nesta data, procedi com o desbloqueio do valor de R$2.168,30, da conta bancária de titularidade do executado, mantida junto ao Banco PICPAY e PICPAY Banco Múltiplo, junto ao sistema SISBAJUD. No tocante ao pedido do executado acerca da interrupção de ordens de bloqueio para assegurar o próximo pagamento, ressalta-se que a ordem de bloqueio junto ao SISBAJUD não ocorreu da forma reiterada (teimosinha), portanto, já está concluída. Todavia, para desbloqueio de eventual penhora online futura, o executado deverá comprovar a permanência do crédito salarial em sua conta bancária, ora desbloqueada, juntando documentos atualizados / holerite atual nos autos. Quanto ao pedido de justiça gratuita, consoante o artigo 54 da Lei nº. 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do parágrafo primeiro do artigo 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. Portanto, o pedido de gratuidade da justiça somente será apreciado por ocasião da interposição de eventual recurso. No mais, a proposta de acordo deverá partir do executado e não da parte credora, portanto, caso haja interesse, o executado deverá apresentar proposta de acordo nos autos. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito. Int. - ADV: THALLES GERALDO DE NOBREGA FIORE (OAB 475061/SP), THALLES GERALDO DE NOBREGA FIORE (OAB 475061/SP), VITOR JOSÉ FALAVIGNA ROMANINI (OAB 468296/SP)

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Processo nº 1001380-12.2025.4.01.4103

ID: 309600792

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001380-12.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARGARETH SCHIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KELY CRISTINA GONCALVES FABRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001380-12.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001380-12.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARGARETH SCHIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KELY CRISTINA GONCALVES FABRE - RO6075 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requerendo, em sede de tutela de urgência, a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. A tutela de urgência em caráter inaudita altera pars só se justifica em hipóteses excepcionais, porquanto decorre do devido processo legal a oportunidade de contraditório mínimo, salvo raras exceções de iminente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, quando, então, essa dialética processual será diferida. Neste momento, este Juízo não possui elementos para afastar, prima facie, a conclusão do INSS quanto à ausência do(s) requisito(s) para a concessão do benefício requerido. Os documentos juntados pela parte autora não são suficientes para infirmar a conclusão administrativa revestida de presunção de legitimidade própria dos atos administrativos. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Do exposto, INDEFIRO, POR ORA, o pedido de tutela de urgência. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, será a decisão revista na própria sentença. FACULTO à autora juntar, até o dia anterior à data da perícia a ser agendada, toda a documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, tais como: relatórios médicos recentes; exames médicos complementares e resultados de exames e/ou laudos/relatórios que comprovem o histórico da doença. INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. À Secretaria para o agendamento dos exames técnicos correspondentes, intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Será nomeado um dos peritos cadastrados neste Juízo, para realizar a perícia, o qual deverá responder aos quesitos já depositados na Secretaria deste Juízo e entregar o laudo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia. Quando do agendamento do exame técnico, INTIME-SE a parte autora. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) autor(a) comparecer à perícia designada, portando toda a documentação médica já existente, exames, laudos, relatórios e receituários relacionados à enfermidade, a fim de subsidiar a análise do perito e embasar o laudo pericial. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica dispensada a intimação prévia do INSS acerca da data da realização da perícia, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta 9/2021. Faculto à autora juntar aos autos laudos médicos/exames complementares, relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia. Faculto também a indicação de assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para realização do exame, independentemente de intimação. Com a entrega do laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais nos termos da Portaria SSJ-VHA n. 02/2025. INTIME-SE a parte autora para se manifestar, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 179, no prazo de 5 (cinco) dias. Sendo o laudo desfavorável, façam-se os autos conclusos, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/2022. Sendo favorável, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, o(s) laudo(s) produzido(s), eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, devendo informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo. Fica a ré ciente de que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Deverá a parte ré, com a resposta, apresentar o procedimento administrativo, instruído com os resultados das perícias administrativas, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo acordo, os autos serão incluídos em mutirão de audiência. Cumpra-se. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Processo nº 1001380-54.2025.4.01.3701

ID: 277528726

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001380-54.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDILENE DE ALMEIDA SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA DINIZ DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1001380-54.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1001380-54.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( X ) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido ( X ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1001380-12.2025.4.01.4103

ID: 320496764

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001380-12.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETH SCHIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KELY CRISTINA GONCALVES FABRE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1001380-12.2025.4.01.4103 AUTOR: MARGARETH … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1001380-12.2025.4.01.4103 AUTOR: MARGARETH SCHIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária Federal e com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento COGER N. 10126799/2020, na Portaria SSJ-VHA N. 1/2021, na Portaria n. 9/2021 e, considerando que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia deverá ser realizada por médico especialista: PEDILEF Nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627, 20087510031462. Assim, em regra a perícia médica poderá ser realizada por médico generalista, como, aliás prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a medicina), ao dispor que ao "médico" é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII), definindo como médico aquele profissional "graduado" em curso superior de medicina (art. 6º). Ademais, a Resolução nº 2.057/2013, do CFM (Conselho Federal de Medicina), ao tratar do diagnóstico em Psiquiatria estabeleceu que "o diagnóstico de doença mental deve ser feito por médico, de acordo com os padrões aceitos internacionalmente" (art. 4º) e ao tratar do ato pericial psiquiátrico apenas estabelece que " é dever do perito psiquiatra, bom como o de qualquer outra especialidade médica, proceder de acordo com o preconizado nesta resolução e no manual anexo" (art. 36). Vê-se, assim que não há a vinculação da atividade pericial psiquiátrica a médico especialista em psiquiatria, não havendo vedação legal a atuação do médico generalista ( ou de outra especialidade). (...) (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 5018691042019404710050186910420194047100, Relator: ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 28/07/2020): Dessa forma: 1) fica nomeado o Dr. DE LEON VICENTINI COMIRAN - CRM - RO3842, RQE - 2587, para realizar a perícia no dia 25/07/2025, às 17h10min, a ser realizada na Sede deste Juízo, situado na Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Alto Alegre, Vilhena/RO. 2) fica a autora: 2.1) intimada, mediante seus advogados, por meio do Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, para que compareça à perícia designada, de posse dos exames já existentes, receituários médicos e relatórios que tenham relação com a sua enfermidade, para fim de embasamento do laudo pericial. Nos processos de atermação, a intimação se dará por outro meio idôneo que não a publicação; 2.2) ciente de que poderá juntar aos autos laudos médicos/exames complementares relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia; 2.3) ciente de que somente será permitido o acesso do periciando ao local da perícia nos 30 minutos que antecedem o horário agendado, sendo permitida a entrada apenas da parte e de seu médico assistente (se houver), salvo necessidade extrema de acompanhante, bem como devem ser adotadas todas as medidas sanitárias; 2.4) ciente de que poderá apresentar assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para a realização do exame, independentemente de intimação; 2.5) advertida de que o não comparecimento sem prévia justificativa ao exame ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. 3) ficará o perito cientificado da nomeação e de que a apresentação do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, mediante o encaminhamento da pauta de perícias, via e-mail ou WhatsApp. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06: “A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo”). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores no seguinte link: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO. ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Jardim Eldorado, Vilhena-RO, CEP: 76.987.129, telefones (69) 98146-0213 e 99237-9005, e-mail: 01vara.vha@trf1.jus.br Realizei este ato por ordem deste Juízo Federal. Vilhena-RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena

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