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Processo nº 1001450-96.2025.8.26.0288

ID: 303610273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001450-96.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. P. DE B. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIVÂNIA DA ROCHA FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1001450-96.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Família - E.P.B.P. - Vistos. Considerando a possibilidade de realização de audiência para angariar maiores elementos de convicção para … Processo 1001450-96.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Família - E.P.B.P. - Vistos. Considerando a possibilidade de realização de audiência para angariar maiores elementos de convicção para análise do pedido de tutela, até mesmo porque nada fez por carrear no sentido de que está sendo prejudicada ou de que o patrimônio está sendo dilapidado. Assim aliado à lei processual em vigor, a qual elege que todos os esforços serão empreendidos para solução consensual da controvérsia, através da composição amigável entre as partes e, considerando a possibilidade de realização de teleaudiências (Comunicado Conjunto nº 1890/2019, autorizadas pelo Provimento CSM nº 2.520/2019) determino a realização de audiência por videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, a qual NÃO precisa estar instalada no computador de todas as partes. Desde já, consigno que as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal. Para tanto, FICAM OS PROCURADORES INTIMADOS PARA FORNECEREM TODOS OS EMAILs NO PRAZO DE 48 HORAS. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, ficando a incumbência sob a responsabilidade do Chefe do Setor. O Termo de Audiência será emitido constando a informação de que foi realizada por meio virtual, mencionado as partes que participaram da videoconferência. Atente-se a zelosa serventia, uma vez que o convite para a audiência virtual não dispensa a intimação. Para tanto, designo audiência de conciliação entre as partes para o próximo dia 06 de agosto de 2025, às 14:30 horas, perante o CEJUSC (fone WhatsApp 2165-9012), devendo todas as partes ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o conciliador, e o servidor que lavrará o termo da audiência. Considerando o disposto no Provimento CSM nº 2651/2022, que estabeleceu o Retorno ao Trabalho Presencial, aliado ao fato de que as audiências no formato virtual trará ao jurisdicionado muito mais conforto e comodidade, já que não precisará se deslocar ao fórum na data e horário aprazados, faculto às partes, advogados e testemunhas, sua participação no formato virtual ou presencial. Citem-se e Intimem-se as partes, CONSIGNANDO-SE NO MANDADO QUE DEVERÁ SER SOLICITADO O E-MAIL PARA INTIMAÇÃO E O CELULAR DA PARTE PARA AS DEVIDAS REGULARIZAÇÕES. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (art. 335, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 e seguintes, do CPC). Caso as partes não sejam beneficiárias da justiça gratuita, ficam intimadas de que deverão arcar com a remuneração do(a) Sr(a) Concilador(a), hoje no valor de R$ 75,42, quantia a ser rateada entre as partes, por ocasião da realização da audiência de conciliação, cujos dados para depósito serão fornecidos em audiência, nos termos da Resolução nº 809/2019 de 20/03/2019 (DJE de 21/03/2019, páginas 1/3). Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ELIVÂNIA DA ROCHA FERREIRA OLIVEIRA (OAB 365423/SP)

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Isabel Ferreira Francisco x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 308849347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001981-29.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL FERREIRA FRANCISCO

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

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D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0001981-29.2024.8.26.0356 (processo principal 1001450-91.2022.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Isabel Ferreira Francisco - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e In… Processo 0001981-29.2024.8.26.0356 (processo principal 1001450-91.2022.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Isabel Ferreira Francisco - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Reputo necessária a realização de perícia contábil nos exatos termos do título em execução e, não havendo Setor de Contadoria neste Juízo, nomeio o Sr. Marcelo Pedon dos Reis como perito judicial. Desse modo, instaurado o impasse, reputo necessária e imprescindível a realização da prova técnica, portanto. Em se tratando de impugnação ao cumprimento de sentença, em que o impugnante alega excesso de execução, o ônus de tal prova é inteiramente seu, bem como o respectivo custeio, mormente porque houve sentença ou decisão já transitada em julgado e decisão sobre a forma de aplicação dos consectários legais. Desse modo, consignou-se por definição quem está com a razão, in casu, a parte exequente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Pretensão da remessa ao contador Calculos detalhados apresentados pelo agravado com os índices lançados na sentença transitada em julgado Ausência de apresentação pela agravante de calculos Em tese, preclusa oportunidade de resistência Inteligência do artigo 535, § 2, do CPC- Existência de inúmeros casos semelhantes neste Colégio Recursal Interesse público acima do interesse particular Necessidade de acolhimento do agravo, para determinar o exame dos calculos por contador judicial ou perito judicial, às custas da agravante - Agravo provido para esse fim. NECESSIDADE DE EXAME DO OCORRIDO PELO PODER PÚBLICO Expedição de ofício ao Ministério Público para esse fim.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100140-51.2018.8.26.9010; Relator (a):Ettore Geraldo Avolio; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Cerquilho -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/02/2019; Data de Registro: 18/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Remessa dos autos ao contador judicial. Inviabilidade. Necessidade de nomeação de perito contábil. Ônus de adiantamento dos honorários periciais que incumbe ao executado. Precedente do STJ. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100103-18.2018.8.26.9012; Relator (a):Brenno Gimenes Cesca; Órgão Julgador: 2º Turma Cível; Foro de Paraibuna -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/09/2018; Data de Registro: 05/09/2018). Consoante decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça em recurso especial repetitivo (REsp n. 1.274.466-SC), prolatado ainda sob a égide do CPC/73, mas inteiramente aplicável ao regime do Código atual, "(...) o art. 33 do CPC, que atribui ao autor da ação o encargo de antecipar os honorários periciais nas hipóteses em que a perícia é determinada a requerimento de ambas as partes, deve ser interpretado sistematicamente com o art. 20 do mesmo diploma legal, que imputa o débito ao vencido. Assim, se o débito é imputado ao vencido, e já se sabe quem o foi na demanda, não faz sentido atribuir a antecipação da despesa a vencedor para depois imputá-la ao vencido. É mais adequado e efetivo imputar o encargo diretamente a quem deve suportá-lo. Desse modo, as regras dos arts. 19 e 33 têm aplicabilidade somente até o trânsito em julgado da sentença. Após isso, incide diretamente a regra do art. 20 do CPC, que imputa os encargos ao derrotado (REsp 993.559-RS, Quarta Turma, DJe 10/11/2008; e REsp 117.976-SP, Quinta Turma, DJ 29/11/1999). Ademais, conforme entendimento doutrinário a respeito do tema, o processo não pode causar prejuízo a quem tem razão". Ora, depois de transitada em julgado a sentença condenatória, já se tem definição sobre quem "tem razão". Assim, o autor da liquidação de sentença não deve antecipar os honorários periciais, pois o processo não lhe pode causar diminuição patrimonial, na medida em que se sagrou vencedor no processo de conhecimento" (informativo n. 0541). Intime-se o expert para que apresente estimativa dos valores devidos a título de honorários periciais, os quais devem ser depositados pelo impugnante, dentro do prazo de 20 dias, se com ele concordar, sob pena de não lhes ser lícito impugnar os cálculos iniciais apresentados pelo credor. - ADV: DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 55326/SP)

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Processo nº 1001450-34.2019.8.11.0059

ID: 307146412

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001450-34.2019.8.11.0059

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DALILA TAVARES FEITOSA REJAMERSON CARVALHO DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REJAMERSON CARVALHO DE SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001450-34.2019.8.11.0059. POLO ATIVO: DALILA TAVARES FEITOSA e outros POLO PASSIVO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001450-34.2019.8.11.0059. POLO ATIVO: DALILA TAVARES FEITOSA e outros POLO PASSIVO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO 1. Trata-se de cumprimento de sentença homologatória ajuizado por Rejamerson Carvalho de Sousa em face de Dalila Tavares Feitosa, em benefício da filha comum do casal, M. H. F. C. O exequente requer a concessão de tutela de urgência para garantir o exercício do seu direito de visita/convívio com a infante, sob o argumento de que a executada vem se eximindo do cumprimento do acordo firmado entre as partes, dificultando e impedindo o contato regular do genitor com a filha. 2. Pois bem. O art. 300 do CPC dispõe que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A antecipação dos efeitos da tutela initio litis e inaudita altera pars, por mitigar os princípios do contraditório e da ampla defesa, deve ser concedida apenas em caráter excepcional, quando demonstrado que a demora na prestação jurisdicional poderá causar grave prejuízo ou mesmo dano irreparável à parte requerente. É pacífico o entendimento de que deve prevalecer o melhor interesse da criança, assegurando-se seus direitos e bem-estar. O artigo 227, caput, da Constituição Federal, bem como os artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil, estabelecem o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, também assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Quanto ao direito de visitas, o art. 1.589 do Código Civil prevê que “o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação”. É irrefutável que o filho tem o direito de conviver e desenvolver laços afetivos com ambos os genitores. No caso em tela, a probabilidade do direito é evidente, considerando que o exequente é o genitor da criança. O requisito do perigo de dano também se faz presente, diante da potencial perda progressiva do vínculo afetivo entre pai e filha em razão do afastamento prolongado, o que pode comprometer o desenvolvimento emocional da infante. Assim sendo, defiro a liminar pleiteada para determinar que a executada se abstenha de impedir o convívio do genitor com a filha, devendo cumprir integralmente o que foi acordado. Assim, sendo DEFIRO a liminar pleiteada para que a executada se abstenha de impedir que o genitor conviva com a infante, na forma acordada entre as partes, sob pena de aplicação das medidas previstas no artigo 139, IV, do CPC. 3. Ademais, RECEBO O REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado pela parte exequente no ID 163498498, porquanto preenchidos os requisitos do artigo 536 do Código de Processo Civil. 4. PROCEDA-SE, pela Secretaria, à retificação dos polos. 5. Nos termos dos artigos 536 e 537 do CPC, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cumpra a obrigação fixada em sentença, ou, querendo, apresente impugnação, nos termos do artigo 536, § 4º c/c artigo 525, ambos do CPC. 5.1. Destaca-se, ainda, que, em caso de descumprimento, poderá ser aplicada pena de multa diária, a ser fixada oportunamente (artigo 536, § 1º c/c art. 537, caput, ambos do CPC). 6. HAVENDO IMPUGNAÇÃO, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias. 7. Após, façam os autos conclusos com a etiqueta “IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”, com o fim de otimizar a organização dos trabalhos do gabinete. 8. Não havendo impugnação ao cumprimento de sentença e não havendo controvérsia quanto à obrigação a ser cumprida, o executado deverá comprovar aos autos o cumprimento da obrigação. 9. Em caso de descumprimento, caberá à parte exequente manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos, na forma do artigo 816 do CPC. 10. Após, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito. 11. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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W. M. Dos S. A. x D. De A.

ID: 298236492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001450-84.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

W. M. DOS S. A.

Polo Passivo:

D. DE A.

Intimação

Advogados:

LARISSA DA SILVA OGEDA

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ANDRÉA VANESSA DOS SANTOS

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Processo 1001450-84.2024.8.26.0077 - Interdição/Curatela - Nomeação - W.M.S.A. - D.A. - W.M dos S.A., qualificada nos autos, ingressou com a presente ação de interdição c.c curatela provisória de s… Processo 1001450-84.2024.8.26.0077 - Interdição/Curatela - Nomeação - W.M.S.A. - D.A. - W.M dos S.A., qualificada nos autos, ingressou com a presente ação de interdição c.c curatela provisória de seu marido D de A., alegando, em síntese, que o réu não possui condições de praticar sozinho os atos da vida civil, sendo que a autora é quem cuida do réu, razão pela qual pretende regularizar a situação. Pediu a curatela provisória. Por fim, requereu a procedência do pedido, com a decretação da interdição do requerido, nomeando a autora para o cargo de curadora. Juntou documentos. O pedido de curatela provisória foi deferido (fls. 16/17). Diante da impossibilidade de citação da ré, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 28, foi nomeada curadora especial ao réu, a qual apresentou contestação por negativa geral a fls. 43/48, requerendo a improcedência da ação. Juntou documentos. Laudo pericial foi acostado às fls. 91/106. Somente a parte autora manifestou-se sobre o laudo (fls. 110). A representante do Ministério Público opinou pela procedência do pedido (fls. 114/116). É o relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. Trata-se de ação referente à incapaz e de caráter de urgência e, por isso, entendo que a matéria referente ao presente feito encontra-se nas exceções previstas no inciso IX, §2º do artigo 12 do Código de Processo Civil. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Não há preliminares a serem analisadas. O pedido é procedente. A autora comprovou que é esposa do requerido (fls. 09). O requerido deve ser curatelado, pois o laudo pericial de fls. 91/106 concluiu ser o mesmo portador de sequela de AVC, com comprometimento do raciocínio lógico, não consegue exprimir desejos ou necessidades, com restrição total para atos da vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e necessita de supervisão de terceiros durante o dia todo, sendo o quadro irreversível. Ademais, a contestação não foi capaz de infirmar as alegações constantes na inicial e o laudo pericial. Desse modo, comprovada a incapacidade do requerido para a prática de atos da vida civil, a interdição é de rigor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e decreto a interdição de D de A., declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, e, de acordo com o artigo 755, inciso I do Código de Processo Civil, e nomeio a autora W.M dos S.A. para exercer o cargo de curadora de D de A., mediante termo de compromisso, ficando dispensada de prestar garantia legal, ante a ausência de qualquer elemento nos autos que coloque em dúvida sua idoneidade. Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal do Estado de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis (06) meses, bem como na imprensa local, uma (01) vez, e no órgão oficial, por três (03) vezes, com intervalo de dez (10) dias. Julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil, transmitindo-se via sistema CRC-JUD. Oficie-se ao SCPC e ao SERASA solicitando a inclusão de informação sobre a interdição, para conhecimento de terceiros eventualmente interessados. Arbitro honorários advocatícios em favor da Dra. Patrona dativa da autora e da curadora especial do réu, no valor fixado na tabela emitida pelo Convênio firmado entre a Defensoria e a OAB, expedindo-se as certidões. Com o trânsito em julgado, intime-se o curadora nomeada para prestar compromisso no prazo de cinco (05) dias. Após e nada mais havendo, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se. - ADV: ANDRÉA VANESSA DOS SANTOS (OAB 268209/SP), LARISSA DA SILVA OGEDA (OAB 397118/SP)

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Processo nº 1001450-11.2025.8.26.0381

ID: 293347925

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001450-11.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1001450-11.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luciano Marques - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legai… Processo 1001450-11.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luciano Marques - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de BAURU- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) LÍSLEI G. OLIVEIRA CERIGATTO. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Processo nº 1001450-69.2025.8.26.0394

ID: 319602951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001450-69.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CLUBE DAKOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÍCARO DIÓGENES CAVALCANTI RODRIGUES PITA

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Processo 1001450-69.2025.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Clube Dakota - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas p… Processo 1001450-69.2025.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Clube Dakota - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido este prazo sem pagamento, serão realizadas as ações requeridas pelo exequente, conforme deferido por este Juízo. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação por carta seja frustrada, ou seja realizada em mãos de terceira pessoa e sem qualquer defesa por parte do executado, defiro a tentativa por meio de Oficial de Justiça, recolhendo o exequente a respectiva taxa, se por mandado, ou distribuindo e comprovando em 30 (trinta) dias, se por carta precatória. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, o exequente deverá de manifestar em termos de prosseguimento, indicando os atos de expropriação que pretende. Mediante a comprovação do recolhimento das taxas devidas, fica desde já deferida a tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD e/ou tentativa de penhora e avaliação por meio de Oficial de Justiça. Em caso de oposição de embargos à execução, atente-se a serventia para correta anotação do nome do procurador de referidos autos nestes, bem como o nome do procurador destes autos nos de embargos à execução, evitando-se, assim, eventuais alegações de nulidade. Intime-se. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ÍCARO DIÓGENES CAVALCANTI RODRIGUES PITA (OAB 420940/SP)

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Maria Rodrigues Da Silva x Maria De Lourdes Silva Pontes e outros

ID: 333091428

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-20.2012.5.02.0313

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES SILVA PONTES SONILMARC COMERCIO E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA SONILTON CORREA

Notificação

Advogados:

MARIA DA PENHA CAVALCANTE BARBOSA PEDULLO

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ADRIANA APARECIDA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 0001747-20.2012.5.02.0313 RECLAMANTE: MARIA RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 0001747-20.2012.5.02.0313 RECLAMANTE: MARIA RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: SONILMARC COMERCIO E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f5a01f6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações, informando que a r. sentença fora juntada às fls. 432 - id 2217a8e, pag. 34; que foram expedidos alvarás para levantamento do FGTS e seguro desemprego (fls. 521 - id 176cd41, pag. 24); que a sentença de liquidação fora encartada às fls. 539 - id 176cd41, pag. 42; que houve a desconsideração da personalidade jurídica (fls. 602 - id 8f9050e, pag. 11); que o autor levantou parte de seu crédito através do alvará de fls. 621 - id be6c385; que os executados foram incluídos no CNIB (fls. 648 e seguintes - id 6aeac1b) e SERASA (fls. 661 - id 4e990c5); que a execução prossegue com a penhora do imóvel de matrícula 8.691 - CRI/Santa Isabel de propriedade do sócio executado, sr. SONILTON CORREA (fls. 735 - id b8bafe4)R; que houve o registro da penhora junto a matrícula do bem (fls. 744 - id 5411d5c); que o auto de penhora e avaliação fora juntado às fls. 828 - id 78613d8; que referido bem fora arrematado nos autos da Carta Precatória 0011285-19.2023.5.15.0138 em trâmite na 02ª VT/Jacareí (fls. 1.124 - id fdea9ab); que há solicitação de penhora no rosto dos autos (fl. 1.162 - id 7bcb1e3). THAIS MAYTE NASCIMENTO DA SILVA DESPACHO Vistos, etc. I - Melhor compulsando os autos, verifico que o regime de casamento do sócio executado, sr. SONILTON CORREA, com a sra. MARIA DE LOURDES BADARÓ CORREA foi o da comunhão universal de bens (fls. 1.182 - id 3e02e49), razão pela qual não há que se falar em meação sobre o resultado da alienação do bem imóvel. Resta prejudicada, portanto, a determinação proferida às fls. 735, §3º - id b8bafe4. Dê-se ciência à sra. MARIA DE LOURDES BADARÓ CORREA do teor da presente por correspondência registrada no endereço constante do INFOJUD. II - Considerando o teor da certidão de fls. 1.182 - id 3e02e49, que dá conta que o sócio executado, sr. SONILTON CORREA, faleceu, intime-se o autor para que, no prazo de 30 dias, regularize o polo passivo, informando a este Juízo a qualificação do inventariante dos bens do Espólio. Em caso de inexistência de inventário aberto, deverá atentar para o disposto no art. 616, VI do NCPC c/c art. 889 da CLT. No silêncio, ao sobrestamento, onde permanecerão até a fluência do prazo legal para a extinção da presente execução (artigo 11-A da CLT). III - Intime-se o arrematante, sr. WARNER GIACHINI JUNIOR, para informar, no prazo de 15 dias, independente de nova notificação, se logrou êxito na tradição do imóvel arrematado (matrícula 8.691 - CRI/Santa Isabel) nos autos da Carta Precatória 0011285-19.2023.5.15.0138 em trâmite na 02ª VT/Jacareí (fls. 1.124 - id fdea9ab), sob pena de preclusão. Cumpra-se por correspondência registrada no endereço indicado às fls. 1.125 - id fdea9ab. Dê-se ciência da arrematação do imóvel de matrícula 8.691 - CRI/Santa Isabel ao promitente vendedor, sr. ROBERTO DE MESQUISTA SAMPAIO JUNIOR, nos autos da Carta Precatória 0011285-19.2023.5.15.0138 em trâmite na 02ª VT/Jacareí (fls. 1.124 - id fdea9ab). Cumpra-se por correspondência registrada no endereço constante do INFOJUD. IV - Id 171f3cc: No que se refere aos autos do processo 1001450-25.2014.5.02.0313 em trâmite neste Juízo, reporto-me à à solicitação de penhora no rosto dos autos realizada às fls. 1.174 - id 7f36a05. Agora, no que se refere aos autos do processo 0001540-27.2012.5.02.0311 em trâmite na 1ª VT/Guarulhos, e tendo em vista que não consta dos autos qualquer solicitação de penhora no rosto dos autos dirigida a esta 03ª VT/GRU, nada a deferir. Reporto-me, ainda, aos termos da determinação proferida às fls. 1.165 - id b43cefb. Dê-se ciência do teor da presente à 1ª VT/Guarulhos, com cópia da presente, a qual atribuo força de ofício. Cumpra-se por correspondência eletrônica. V - Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para novas deliberações. GUARULHOS/SP, 23 de julho de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SONILMARC COMERCIO E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

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Maria Rodrigues Da Silva x Maria De Lourdes Silva Pontes e outros

ID: 333091452

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-20.2012.5.02.0313

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES SILVA PONTES SONILMARC COMERCIO E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA SONILTON CORREA

Notificação

Advogados:

MARIA DA PENHA CAVALCANTE BARBOSA PEDULLO

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ADRIANA APARECIDA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 0001747-20.2012.5.02.0313 RECLAMANTE: MARIA RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 0001747-20.2012.5.02.0313 RECLAMANTE: MARIA RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: SONILMARC COMERCIO E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f5a01f6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações, informando que a r. sentença fora juntada às fls. 432 - id 2217a8e, pag. 34; que foram expedidos alvarás para levantamento do FGTS e seguro desemprego (fls. 521 - id 176cd41, pag. 24); que a sentença de liquidação fora encartada às fls. 539 - id 176cd41, pag. 42; que houve a desconsideração da personalidade jurídica (fls. 602 - id 8f9050e, pag. 11); que o autor levantou parte de seu crédito através do alvará de fls. 621 - id be6c385; que os executados foram incluídos no CNIB (fls. 648 e seguintes - id 6aeac1b) e SERASA (fls. 661 - id 4e990c5); que a execução prossegue com a penhora do imóvel de matrícula 8.691 - CRI/Santa Isabel de propriedade do sócio executado, sr. SONILTON CORREA (fls. 735 - id b8bafe4)R; que houve o registro da penhora junto a matrícula do bem (fls. 744 - id 5411d5c); que o auto de penhora e avaliação fora juntado às fls. 828 - id 78613d8; que referido bem fora arrematado nos autos da Carta Precatória 0011285-19.2023.5.15.0138 em trâmite na 02ª VT/Jacareí (fls. 1.124 - id fdea9ab); que há solicitação de penhora no rosto dos autos (fl. 1.162 - id 7bcb1e3). THAIS MAYTE NASCIMENTO DA SILVA DESPACHO Vistos, etc. I - Melhor compulsando os autos, verifico que o regime de casamento do sócio executado, sr. SONILTON CORREA, com a sra. MARIA DE LOURDES BADARÓ CORREA foi o da comunhão universal de bens (fls. 1.182 - id 3e02e49), razão pela qual não há que se falar em meação sobre o resultado da alienação do bem imóvel. Resta prejudicada, portanto, a determinação proferida às fls. 735, §3º - id b8bafe4. Dê-se ciência à sra. MARIA DE LOURDES BADARÓ CORREA do teor da presente por correspondência registrada no endereço constante do INFOJUD. II - Considerando o teor da certidão de fls. 1.182 - id 3e02e49, que dá conta que o sócio executado, sr. SONILTON CORREA, faleceu, intime-se o autor para que, no prazo de 30 dias, regularize o polo passivo, informando a este Juízo a qualificação do inventariante dos bens do Espólio. Em caso de inexistência de inventário aberto, deverá atentar para o disposto no art. 616, VI do NCPC c/c art. 889 da CLT. No silêncio, ao sobrestamento, onde permanecerão até a fluência do prazo legal para a extinção da presente execução (artigo 11-A da CLT). III - Intime-se o arrematante, sr. WARNER GIACHINI JUNIOR, para informar, no prazo de 15 dias, independente de nova notificação, se logrou êxito na tradição do imóvel arrematado (matrícula 8.691 - CRI/Santa Isabel) nos autos da Carta Precatória 0011285-19.2023.5.15.0138 em trâmite na 02ª VT/Jacareí (fls. 1.124 - id fdea9ab), sob pena de preclusão. Cumpra-se por correspondência registrada no endereço indicado às fls. 1.125 - id fdea9ab. Dê-se ciência da arrematação do imóvel de matrícula 8.691 - CRI/Santa Isabel ao promitente vendedor, sr. ROBERTO DE MESQUISTA SAMPAIO JUNIOR, nos autos da Carta Precatória 0011285-19.2023.5.15.0138 em trâmite na 02ª VT/Jacareí (fls. 1.124 - id fdea9ab). Cumpra-se por correspondência registrada no endereço constante do INFOJUD. IV - Id 171f3cc: No que se refere aos autos do processo 1001450-25.2014.5.02.0313 em trâmite neste Juízo, reporto-me à à solicitação de penhora no rosto dos autos realizada às fls. 1.174 - id 7f36a05. Agora, no que se refere aos autos do processo 0001540-27.2012.5.02.0311 em trâmite na 1ª VT/Guarulhos, e tendo em vista que não consta dos autos qualquer solicitação de penhora no rosto dos autos dirigida a esta 03ª VT/GRU, nada a deferir. Reporto-me, ainda, aos termos da determinação proferida às fls. 1.165 - id b43cefb. Dê-se ciência do teor da presente à 1ª VT/Guarulhos, com cópia da presente, a qual atribuo força de ofício. Cumpra-se por correspondência eletrônica. V - Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para novas deliberações. GUARULHOS/SP, 23 de julho de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA RODRIGUES DA SILVA

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Taiane Katelly Da Costa Matos x Trans 12 Locações De Veiculos Ltda

ID: 323840353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001450-49.2023.8.26.0294

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TAIANE KATELLY DA COSTA MATOS

Polo Passivo:

TRANS 12 LOCAçõES DE VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

MISLAINE VERA

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KARIM CRISTINA EMÍDIO

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Processo 1001450-49.2023.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Taiane Katelly da Costa Matos - Trans 12 Locações de Veiculos Ltda - Para solução da controv… Processo 1001450-49.2023.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Taiane Katelly da Costa Matos - Trans 12 Locações de Veiculos Ltda - Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova documental, a ser encartada aos autos no prazo de dez dias, testemunhal e depoimento pessoal das partes tempestivamente arroladas. Designo audiência de instrução e julgamento, na modalidade virtual, para o dia 16 de setembro de 2025, às 13h30. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos, nos termos do art.357, §§6º e 7º, do Código de Processo Civil. Informem os advogados os seguintes dados das testemunhas: Nome, Filiação, Nacionalidade, RG nº, Data de nascimento, Estado civil, Profissão e Endereço, bem como endereço de e-mail próprio, da parte (se houver interesse em participar) e de cada testemunha arrolada para oportuno encaminhamento do link da audiência, observando que a participação pode ocorrer, inclusive via celular com acesso à internet. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, cabendo-lhe indicar, nos termos do art. 455 do CPC, o dia, a hora, o endereço virtual da audiência e o código QR. Dispensada a intimação pelo juízo. A realização da audiência por videoconferência não dispensa o advogado das providências do § 1º do art. 455 do CPC, notadamente a de juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, do CPC). A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, do CPC). A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, do CPC). Em caso de excepcional necessidade, se as partes e/ou testemunhas não dispuserem de meios necessários para acesso à sala virtual de audiência, poderão dirigir-se ao Fórum da Comarca de Jacupiranga, no mesmo dia e horário acima designados, para participar da audiência, oportunidade que lhe será disponibilizado computador com câmera e um funcionário efetuará seu ingresso na solenidade, que será realizada de forma mista (parte remota, parte presencial), conforme estabelecido no item 17 do Comunicado Conjunto n.º 581/2020. Em tal caso, caberá ao advogado comunicar nos autos, no mínimo 05 dias antes da audiência, que a parte e/ou testemunha comparecerá ao Fórum na data da audiência ora designada com antecedência de 15 (quinze) minutos, portando documento pessoal (Carteira de Identidade) e cópia do mandado judicial recebido pelo Oficial de Justiça, ocasião em que haverá um servidor designado para prestar auxílio; interpretando-se, no silêncio, que será desnecessária a utilização da sala de audiências no fórum. Observe-se que o advogado de qualquer das partes poderá participar da audiência em seu escritório ou onde melhor lhe convier por ser realizada através do Microsoft Teams, sendo que não poderá acompanhar a parte/testemunha que vier ao fórum para audiência mista, priorizando-se assim o distanciamento social. Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por vídeo conferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala da audiência virtual, os participantes devem aguardar o seu início, e em caso de dúvida, poderá enviar mensagem de texto para o whatsapp do escrevente de sala (número será indicado em certidão a ser expedida pelo cartório). Providencie a serventia o QR CODE e LINK da audiência, certificando nos autos, bem como esclarecendo as orientações para audiência. Reitero que cabe aos advogados o encaminhamento do código QR às testemunhas, partes e prepostos. Em caso de ausência da testemunha na audiência, só haverá redesignação se houver nos autos prova de que ela fora intimada para a reunião (juntada de AR ou email enviado). Não há necessidade de peticionamento com o e-mail das partes e testemunhas, uma vez que o QR-Code e link ficarão disponíveis nos autos, evitando a análise de petições e trabalho de envio de e-mails. No mais, aguarde-se a realização de audiência. Intimem-se - ADV: MISLAINE VERA (OAB 236455/SP), KARIM CRISTINA EMÍDIO (OAB 473476/SP)

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Processo nº 1001450-26.2025.8.26.0279

ID: 330459538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001450-26.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. H. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOELA DOS SANTOS REIS

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Processo 1001450-26.2025.8.26.0279 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.H.F.S. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, anotando-se. Processe-… Processo 1001450-26.2025.8.26.0279 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.H.F.S. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, anotando-se. Processe-se em segredo de justiça. Arbitro os alimentos provisórios ao (s) filho (s) em 30% dos vencimentos líquidos, em caso de emprego formal e percepção de benefício previdenciário ou assistencial, ou 1/3 do salário mínimo nacional, em caso de desemprego ou emprego informal, diante da ausência de comprovação suficiente da capacidade econômica do requerido. Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332), designo audiência de conciliação, a qual será realizada de forma mista, para o dia 15 de setembro de 2025, às 10 horas e 30 minutos, na Sede do CEJUSC (Edifício do Fórum), localizado na Rua Frei-Caneca n.º 982 - Itararé (SP), bem como mediante utilização da ferramenta Microsoft Teams, sendo que as partes participarão da solenidade na forma presencial e os patronos na forma virtual (através acesso por meio do LINK abaixo disponibilizado), devendo a parte requerida ser CITADA, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, com as advertências constantes do artigo 334, parágrafos 8º, 9º e 10º, do Código de Processo Civil. Faculta-se aos patronos das partes a participação na audiência de forma presencial, caso em que deverão comparecer no FÓRUM em data e horário acima mencionados. Na impossibilidade de comparecimento presencial das partes, elas poderão participar da solenidade pelo meio virtual, através acesso por meio do LINK abaixo disponibilizado para ingresso na reunião virtual. https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/ap/t-59584e83/?url=https%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_ZTM2MTFjYzEtNWQ4YS00NzNlLTkwZmMtNGU5MzAxNWNhZDUw%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252220cab6e2-923e-44da-a9ba-ff703ca8c346%2522%257ddata=05%7C02%7Cmichelegalvao%40tjsp.jus.br%7Cff2202d98965444a8a1308ddc0ab1a35%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C0%7C638878563336364829%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7Csdata=99qXnGdR7sw%2Bex%2FwNwfGjcFnROASV3Sb7kksTkt5IB0%3Dreserved=0 Deverá o senhor oficial de justiça, por ocasião do cumprimento dos mandados de citação e intimação, colher o número de telefone celular e e-mail das partes. Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, conste também do ato citatório que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Fica o autor intimado para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio da publicação desta decisão na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º). Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (CPC, artigo 334, § 10º). Sem prejuízo, nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 da SEMA, datada de 21/03/2019, fixo a remuneração em favor do(a) conciliador(a) em R$ 75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com base na Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, cujos valores deverão ser recolhidos em até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a)/mediador(a) que será informada no termo de audiência respectivo. Fica consignada a gratuidade do ato para os beneficiários da Assistência Judiciária gratuita. Servirá a presente decisão como autorização para abertura de conta em nome da representante da parte autora, junto ao Banco do Brasil - Agência de Itararé (SP), cabendo ao seu patrono cientificá-la para que compareça à Agência do Fórum munida de seus documentos pessoais, caso ainda não tenha conta aberta para o depósito dos alimentos. Oficie-se à empregadora do requerido para que proceda ao desconto da pensão alimentícia, bem como informe seus rendimentos, SE O CASO. Oficie-se ao INSS, conforme requerimento ministerial. Intimem-se. - ADV: MANOELA DOS SANTOS REIS (OAB 477472/SP)

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