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Processo nº 0010408-66.2024.4.05.8202

ID: 342894752

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010408-66.2024.4.05.8202

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FLAVIO CAVALCANTE MAIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PETRONIO WANDERLEY DE OLIVEIRA LIMA FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LAURA EUGENIA DE MEDEIROS SALES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MIGUEL GASTAO DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0010408-66.2024.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FLAVIO CAVALCANTE MAIA Advogados do(a) AUTOR: LAURA EUGENIA DE MEDEIROS SALES - PE60625, MIGUEL GASTAO DE OLIVEIRA - PE35233, PETRONIO WANDERLEY DE OLIVEIRA LIMA FILHO - PB18220 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de pedido de revisão de benefício previdenciário ajuizado por FLAVIO CAVALCANTE MAIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Narra a parte promovente que recebe aposentadoria, todavia, para a concessão do benefício, o INSS considerou tão somente as parcelas de natureza salarial, excluindo os valores recebidos a título de “ticket alimentação” da RMI. Assim, pugna pela revisão do benefício para inclusão das referidas verbas no cômputo do salário de contribuição, além do pagamento das prestações retroativas desde a concessão, observada a prescrição quinquenal. Juntou documentos. O INSS apresentou contestação. É o relatório. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, passo ao julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, I, do CPC/2015. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da Prescrição Inicialmente, entendo que assiste razão à parte promovida no que tange à alegação da prescrição das prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu à propositura da ação. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, admite-se a ocorrência da prescrição parcial, ou seja, das prestações anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação, nos termos do art. 3º do Decreto 20.910/1932. Sendo assim, considerando que a presente ação foi proposta em 05/12/2024, declaro prescritas as prestações anteriores a 05/12/2019. II.2 – Do Mérito Nos termos dos art. 29, §§ 3º e 4º, do PBPS, e art. 32, §§ 4º e 5º, do RPS, o salário-de-benefício é composto de todos os ganhos habituais do segurado empregado, na forma de moeda corrente ou de utilidades, desde que sobre eles tenha incidido a contribuição previdenciária, com exceção do 13º salário que não conta para fins de cálculo do salário de benefício. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: "Reconhecida em ação trabalhista, a integração de parcelas salariais adicionais e efetuado o recolhimento pelo empregador, das contribuições correspondentes relativas ao período de trinta e seis meses anteriores ao afastamento do empregado, devem ser estas consideradas no cálculo da renda mensal inicial" (TRF 1ª Região, AC 01000063409/MG, Rel. Des. Fed. Tourinho Neto, DJ, 30.10.2003, p. 48) Assim, resta evidente o direito à inclusão dos valores no cálculo dos salários-de-benefício que, consequentemente, influirão no cálculo de sua aposentadoria. Nesse sentido, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. - As parcelas trabalhistas reconhecidas em sentença trabalhista após a concessão do benefício, sobre as quais foram recolhidas as contribuições previdenciárias correspondentes, devem integrar os salários-de-contribuição utilizados no período-base de cálculo, com vista à apuração da nova renda mensal inicial, com integração daquelas parcelas. - Recurso desprovido. (STJ; RESP 720340/MG; 5ª Turma; Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca; DJ de 09.05.2005, pág. 472) Por sua vez, a TNU, no julgamento do Tema 244, firmou a seguinte tese: I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. No caso em análise, o autor alega que não foram consideradas, no cálculo de salário de contribuição, as verbas recebidas mensalmente conhecidas por Vale Alimentação. Conforme acordos coletivos presentes nos autos, entendo que restou comprovado que a parte autora recebia ticket alimentação, habitualmente e em pecúnia, por meio de cartão alimentação, razão pela qual tais valores devem integrar os salários-de-contribuição de sua aposentadoria, conforme jurisprudência acima colacionada. Assim, deve o INSS revisar a aposentadoria por tempo de contribuição do demandante, a fim de incluir, nos salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo da benesse, as verbas salariais auferidas a título de "Vale alimentação". III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de prescrição suscitada e JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a: a) incluir, no período básico de cálculo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 171.223.238-7), as contribuições previdenciárias referentes ao auxílio alimentação. b) revisar o benefício previdenciário acima mencionado, e, após calcular a nova renda mensal inicial, implantá-la e pagar as diferenças correspondentes aos atrasados desde a data de início do benefício, excluídas as parcelas abrangidas pela prescrição quinquenal. Sobre o crédito da parte autora, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente (EC 113/2021). Deixo de fixar condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Indefiro o pedido de justiça gratuita, tendo em vista que a parte autora percebe remuneração superior ao valor do limite de isenção de imposto de renda (Enunciado FONAJEF 38 – Alterado pelo 4º FONAJEF). Interposto o recurso, tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta escrita, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, realizados e incontroversos os cálculos, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV - em favor da parte demandante, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários mínimos atualizados. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. A publicação e o registro desta sentença decorrerão automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. [ASSINADO ELETRONICAMENTE] Juiz Federal

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Lucimara Aparecida Assis De Paula e outros x Amopeb Terceiriza Servicos Ltda

ID: 260292207

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ubá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010408-30.2025.5.03.0078

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA APARECIDA ASSIS DE PAULA MUNICIPIO DE UBA

Polo Passivo:

AMOPEB TERCEIRIZA SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

BETANIA OLIVEIRA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ 0010408-30.2025.5.03.0078 : LUCIMARA APARECIDA ASSIS DE PAULA : AMOPEB TERCEIRIZA SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ 0010408-30.2025.5.03.0078 : LUCIMARA APARECIDA ASSIS DE PAULA : AMOPEB TERCEIRIZA SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 96633ae proferida nos autos. ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROC. N. 0010408-30.2025.5.03.0078 Aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de 2025, na sala de audiências da Vara Única do Trabalho de Ubá (MG), em sua sede e sob a direção do Excelentíssimo Sr. Juiz Federal do Trabalho, Dr. DAVID ROCHA KOCH TORRES, realizou-se a presente audiência para julgamento da ação trabalhista ajuizada por LUCIMARA APARECIDA ASSIS DE PAULA em face de AMOPEB TERCEIRIZA SERVIÇOS LTDA., relativa a verbas rescisórias etc, no valor de R$7.443,54. Aberta a audiência foram, de ordem do MM. Juiz do Trabalho, apregoadas as partes. Ausentes. Encontrando-se o feito pronto para a solução do litígio, proferiu o Juízo a seguinte S E N T E N Ç A : 1. R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório por se tratar de causa que tramita pelo rito sumaríssimo, nos termos do artigo 852-A da CLT. 2. F U N D A M E N T A Ç Ã O I. DA REVELIA - AUSÊNCIA DE DEFESA Afirma a autora que laborou como recepcionista em prol da empresa ré, no período de 02/01/2023 a 18/02/2025 (incluída a projeção do aviso prévio indenizado), com salário de R$2.433,62, tendo sido dispensada imotivadamente sem o adimplemento correto das obrigações rescisórias de pagar devidas. Requereu, do exposto, a condenação da ré no pagamento das seguintes verbas: FGTS dos meses de dezembro de 2024, janeiro e fevereiro de 2025, multa de 40% do FGTS de todo o contrato, diferença de saldo de salário de 13 dias de janeiro, férias proporcionais, além de multas celetistas. Depreende-se dos autos que, embora regularmente notificada e presente à audiência designada, a parte ré não apresentou defesa nem produziu qualquer prova (fls. 26/27 do PDF), cingindo-se a alegar que “está tudo pago”. Logo, incorreu em revelia e, como consequência desta, em confissão ficta quanto à matéria fática, pela qual, havendo pertinência, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados na peça de ingresso, tudo em conformidade com art. 844 celetizado, c/c o artigo 344 do novel CPC. Isto assentado, tem-se que, por força da revelia configurada no presente feito, ou seja, o fato de não apresentar defesa de qualquer espécie, não impugnar a peça de ingresso - seja quanto à forma, ou ao “quantum” propriamente dito, sequer impugnando os valores pedidos, o Juízo tem que a parte ré concorda expressamente com o que posto na vestibular. Portanto, tem-se a petição inicial como correta em todos os sentidos, fatos, fundamentos e valores, não restando ao Juízo outra alternativa senão julgar procedente o pleito exordial, como mesmo veiculado. À míngua de recibos correspondentes nos autos, condeno a parte reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, como requerido: - saldo de salário – diferença (R$34,01); - férias + 1/3 – 2/12 (R$540,60); - FGTS não depositado (R$584,70); - multa de 40% sobre o FGTS (R$2.180,64); - multa do artigo 477 da CLT (R$2.433,62); - multa do artigo 467 da CLT (R$1.669,97). Esclarece-se que os valores supra foram deferidos nos exatos limites do pleiteado (art. 141 c/c art. 492, ambos do novel CPC subsidiário). Por força da recente decisão do Col. TST em sede de incidente de recurso repetitivo (Tema 68 - TST RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), os valores deferidos a título de FGTS deverão ser depositados em conta vinculada para posterior levantamento pelo titular. Para tanto, tomando em conta a revelia da ré, por medida de celeridade e economia processuais, deverá a secretaria da Vara expedir em favor do reclamante alvará para levantamento do FGTS a ser depositado em conta vinculada. II. DA LIMINAR DE ARRESTO Ratifico a liminar de arresto deferida a fls. 18 do PDF para manter constrito o valor depositado pelo Município de Ubá (fls. 25 do PDF), que servirá de garantia para eventual execução das parcelas condenatórias. Eventual excesso de bloqueios de bens/valores será examinado oportunamente, em hipotética fase de liquidação. III. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defere-se à parte autora a gratuidade de justiça, vez que não aufere remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§ 3º do art. 790 da CLT, com redação pela Lei 13.467/2017). IV. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Deixo de arbitrar honorários de sucumbência, pois as partes não estão assistidas por advogados. V. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Incidem, eis que decorrem de lei. Deverão ser observados os critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, conjugados aos critérios legais supervenientes, definidos pela Lei 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil. Assim, quanto à fase extrajudicial, que antecede o ajuizamento da ação, devem incidir o IPCA-E e os juros legais previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD). Na fase judicial, até 29.08.2024, deve incidir apenas a taxa SELIC, abrangendo juros e atualização monetária, conjuntamente, e a partir de 30.08.2024, data em que entraram em vigor as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, o cálculo da atualização monetária deverá observar o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), enquanto os juros legais corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil e regulamentação que lhe for aplicável. Nesse sentido: JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC N. 58. O STF, no julgamento das ADC 58 e 59, ao definir os índices de correção monetária e de juros de mora na fase judicial, fez expressa referência ao disposto no artigo 406 do Código Civil. Logo, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios como fatores de correção monetária e juros de mora: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, ressaltando-se, para se evitarem discussões desnecessárias em fase de liquidação, que a alteração legal trazida pela Lei 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação, em relação ao qual ficam mantidos aqueles estabelecidos no item "i". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010719-27.2023.5.03.0131 (ROT); Disponibilização: 21/10/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Nilton Ferreira Pandelot). “(...) C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. FASE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS CUMULADO COM A SELIC. BIS IN IDEM . OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . 1. Em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela procedência parcial das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, conferindo interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa , os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). 2. Acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU, foi sanado erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer " a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação , a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) ", sem conferir efeitos infringentes. 3. Ocorre que a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. 4. Dessa forma, permanecendo íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59 e conforme expressamente determinado na referida decisão, os créditos trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024. 5. Necessária, pois, a adequação da decisão regional à tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte, bem como às alterações inseridas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior). Posteriormente, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. 6. Configurada a violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-10142-77.2015.5.03.0180, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2024). VI. DAS DEDUÇÕES Condena-se a reclamada a recolher a contribuição previdenciária, na forma da legislação pertinente em vigor, referente às parcelas salariais deferidas neste decisum, como dispõe a Lei n. 8.620/93, efetuando a comprovação dos recolhimentos previdenciários e fiscais nos autos, no prazo legal, inclusive para os fins do disposto no inciso VIII do art. 114 da CF. Autoriza-se, entretanto, a dedução das parcelas previdenciárias e fiscais a cargo da parte autora, de acordo com a legislação pertinente em vigência, efetuando o demandado a comprovação dos recolhimentos nos autos, no prazo legal. Para efeito de recolhimentos previdenciários, declara-se de índole salarial a seguinte verba: saldo de salário. Para se evitar locupletamento ilícito da parte autora, deverá ser observada a dedução/compensação de parcelas já comprovadamente quitadas nos autos a idêntico título. 3. C O N C L U S Ã O Pelo exposto, DECIDE o Juiz Titular da Vara Única do Trabalho de Ubá, MG, JULGAR PROCEDENTE o pedido aviado por LUCIMARA APARECIDA ASSIS DE PAULA em face de AMOPEB TERCEIRIZA SERVIÇOS LTDA., condenando a reclamada a pagar à parte autora, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação de sentença, observados os comandos da fundamentação desta decisão, que passam a integrar a conclusão (“quando consta do Dispositivo, a motivação faz coisa julgada”- PONTES DE MIRANDA), autorizados os descontos legais, as seguintes parcelas: - saldo de salário – diferença (R$34,01); - férias + 1/3 – 2/12 (R$540,60); - FGTS não depositado (R$584,70); - multa de 40% sobre o FGTS (R$2.180,64); - multa do artigo 477 da CLT (R$2.433,62); - multa do artigo 467 da CLT (R$1.669,97). Os valores deferidos a título de FGTS deverão ser depositados em conta vinculada para posterior levantamento pelo titular. Deverá a secretaria da Vara expedir em favor do reclamante alvará para levantamento do FGTS a ser depositado em conta vinculada. Ratifico a liminar de arresto deferida a fls. 18 do PDF para manter constrito o valor depositado pelo Município de Ubá (fls. 25 do PDF), que servirá de garantia para eventual execução das parcelas condenatórias. Eventual excesso de bloqueios de bens/valores será examinado oportunamente, em hipotética fase de liquidação. Incidem juros e CM. Para efeito de recolhimentos previdenciários, declara-se de índole salarial a seguinte verba: saldo de salário. O recolhimento das contribuições previdenciárias deverá observar o disposto no artigo 1o, parágrafo único, incisos I e II, da RECOMENDAÇÃO No 1/GCGJT, DE 16 DE MAIO DE 2024 (I – nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb; e II – nos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500) e recolhidas pela Guia da Previdência Social – GPS, de acordo com a Resolução INSS/PR no 657/1998, acompanhadas da prestação das informações de que trata o art. 32, IV, da Lei no 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP), comprovando-se o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de cinco dias da intimação correspondente, sob pena de multa de diária, a ser revertida em favor do reclamante, com base no art. 832, § 1o, da CLT e no art. 536 e ss. do CPC, consoante artigo 3o da mesma Recomendação. Autoriza-se a dedução/compensação de valores quitados a idêntico título, na forma da fundamentação. Custas pela parte ré, no importe de R$149,00, calculadas sobre R$7.450,00, valor arbitrado à condenação. Dada a antecipação do julgamento, intimem-se as partes. Encerrou-se a audiência. UBA/MG, 24 de abril de 2025. DAVID ROCHA KOCH TORRES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AMOPEB TERCEIRIZA SERVICOS LTDA

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Ivan Beze Junior e outros x Franciene Maria Da Conceicao Almeida e outros

ID: 332681980

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011224-17.2024.5.18.0082

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IVAN BEZE JUNIOR ORGANIZACAO HOSPITALAR GARAVELO LTDA

Polo Passivo:

FRANCIENE MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA SALUT SERVICOS DE ENFERMAGEM EIRELI

Acórdão

Advogados:

SAMARAH GONCALVES DA CRUZ

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MAURICIO FENNER COSTA

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VICTOR HUGO RODRIGUES TAQUARY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO RORSum 0011224-17.2024.5.18.0082 RECORRENTE: ORGANIZACAO HOSPITALAR GARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO RORSum 0011224-17.2024.5.18.0082 RECORRENTE: ORGANIZACAO HOSPITALAR GARAVELO LTDA RECORRIDO: FRANCIENE MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - RORSum-0011224-17.2024.5.18.0082 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRIDO(S) : FRANCIENE MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA ADVOGADO(S) : SAMARAH GONCALVES DA CRUZ RECORRENTE(S) : ORGANIZACAO HOSPITALAR GARAVELO LTDA ADVOGADO(S) : MAURICIO FENNER COSTA ADVOGADO(S) : VICTOR HUGO RODRIGUES TAQUARY RECORRIDO(S) : SALUT SERVICOS DE ENFERMAGEM EIRELI ADVOGADO(S) : MAURICIO FENNER COSTA ADVOGADO(S) : VICTOR HUGO RODRIGUES TAQUARY PERITO(S) : IVAN BEZE JUNIOR ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário contra decisão que acolheu o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a empregada faz jus ao adicional de insalubridade no grau máximo; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que o contato com agentes biológicos infectocontagiosos garante o adicional de insalubridade em grau máximo, mesmo que os pacientes não estejam em isolamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O contato com agentes biológicos infectocontagiosos garante o adicional de insalubridade em grau máximo, mesmo que os pacientes não estejam em isolamento". __________ Dispositivos relevantes citados: NR-15 Jurisprudência relevante citada: TST: AIRR - 0010408-56.2022.5.03.0168. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma da lei. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Na decisão de fl. 357, foi rejeitado o pedido de justiça gratuita e concedido o prazo de cinco dias para realização do preparo recursal, o que foi feito pela recorrente. Assim, conheço do recurso porque atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade. MÉRITO SUSPENSÃO DO PROCESSO A recorrente alegou que "o adicional de insalubridade pago a recorrida, de 20% (vinte por cento) durante toda a contratualidade era o previsto em Convenção Coletiva, situação que atrai a necessidade de suspender o presente processo até definição do Incidente de Recurso Repetitivo de n.º 43 do TST. No referido incidentes busca reponder a seguinte questão "é válida norma coletiva que dispõe sobre o enquadramento do grau de insalubridade para pagamento do respectivo adicional?" (fl. 333). Sem razão. Sem ambages, não há falar em suspensão deste processo porque o TST, nos autos do IncJulgRREmbRep-0000148-36.2023.5.12.0037 (Tema 43), determinou apenas o sobrestamento "dos recursos de revista ou de embargos que versem sobre a matéria" (despacho de 27/03/2025). Nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Eis a sentença no que interessa aqui: "Na hipótese vertente, a reclamante afirma que faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, com fulcro no disposto no anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho, porquanto realizava a aplicação de injeções, medicamentos, glicose, bem como realização de curativos, ficando exposta diariamente à agentes nocivos e prejudiciais à saúde, como sangue, agulhas utilizadas na aplicação dos medicamentos, bem como inúmeros agentes biológicos prejudiciais à saúde. Nesta senda, pleiteia diferenças e reflexos, eis que recebera, durante todo o período contratual, adicional apenas em grau médio. Para solver a controvérsia, consoante consignado no despacho de fl. 1246, determinei a realização de perícia técnica. O laudo pericial correspondente foi acostado (id 66d0eb7). Segundo o auxiliar do Juízo, durante a execução de suas atividades laborais, a autora estava exposta a agentes biológicos em decorrência do contato direto com pacientes, com possíveis doenças infectocontagiosas: 'Durante a diligência pericial, evidenciamos que a Reclamante Paradigma na função de "Técnico de Enfermagem" se ativava habitualmente no contato com pacientes, alguns inclusive portadores de doenças infectocontagiosas, colocando-a em contato com agentes biológicos potencialmente nocivos, capazes de transmissão de doenças infectocontagiosas, SEM O USO DE TODOS OS EPI´s, onde o risco aqui presente ante ao elevadíssimo grau de contágio que a Reclamante esteve envolvida.' O expert acrescentou que "A Reclamada NÃO CUMPRIU O QUE PRECONIZA A NR-06 (EPI), em seu itens 6.3. e 6.6". Nessa senda, a perícia foi conclusiva no sentido de que a reclamante ficava exposta a risco biológico de maneira permanente, pelo que faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo [...]". (fl. 315) Eis as razões recursais da ré: "[...] um laudo técnico deve seguir padrões que permitam a reproducibilidade dos resultados por outro profissional qualificado. Isso implica o uso de métodos consagrados, referências normativas e documentação clara do procedimento adotado. A subjetividade, ao introduzir interpretações pessoais, dificulta a validação do laudo por terceiros, o que pode levar à sua contestação ou desqualificação em um processo. Contudo, o que se tem observado dos trabalhos periciais realizados nesta justiça do trabalho, relativamente a apuração de insalubridade no ambiente de trabalho é justamente o oposto, pois não há padrões que permitam a reproducibilidade dos mesmos resultados por outro profissional qualificado. Apenas para ilustrar, a conclusão do laudo pericial, descrita nas fls. 289/290, ID 8ce7938 dos autos aponta que a insalubridade em grau máximo é devida durante todo o pacto laboraL, inclusive no período que a reclamante laborou na UTI Neonatal, vejamos [...] Contudo, nos próprios autos, a reclamante juntou laudo pericial anexado a sua exordial cuja conclusão foi diversa, vejamos o descrito nas fls. 39, ID c07fcae dos autos [...] É fáctível observar que os laudos pericias produzidos no Hospital Garavelo estão longe de possuir critérios técnicos e rigorosos que assegurem a sua reproducibilidade por outros perítos e que possuam a mesma conclusão. Demonstra-se isso por meio da sentença proferida no processo 0011521-21.2024.5.18.0083, que tramita na 3ª Vara Cível, cujas partes são representadas pelos mesmos causídicos, atualmente em fase recursal [...] Nota-se ainda, que as conclusões dos laudos periciais, que em tese são documentos de ordem técnica, divergem inclusive do LTCAT da empresa, que foi produzido por Médico do Trabalho, cuja conclusão foi de que a insalubridade a que os funcionários estão expostos é a de grau médio, vejamos o descrito nas fls. 201 dos autos, ID 17f2cfc4 [...] O laudo confeccionado pelo perito, foi apresentado às fls. 262/291, 9 ID 8ce7938, e foi totalmente amparado na função de enfermeira, distoando assim das funções desempenhadas pela reclamante como técnica de enfermagem, observe [...] A carteira de trabalho da reclamante é a prova documental das verdadeiras atribuições da reclamante (fls. 24, ID 3279ad1). [...] Quando o perito considerada a reclamante como enfermeira, e ignora a confissão da reclamante quanto a utilização de EPI'S, acaba incorrendo nas vedações do art. 473, §2º do CPC. Fácil notar que a reclamante, nas fls. 268 dos autos, CONFESSA EXPRESSAMENTE QUE RECEBIA EPI'S, CITANDO: a) Touca, b) Capote, c) Luvas e d) Máscara N95, vide abaixo [...] Contudo em que pese a confissão expressa da reclamante, o perito ignorou referidas constatações e exprimiu opinião pessoal e parcial, onde nas fls. 270 dos autos afirmou em negrito e de caixa alta que a reclamante não utilizou EPI [...] Nos autos, às fls. 176/255 consta a juntada de documento de ordem técnica assinado por médico do trabalho e técnico do trabalho que constataram após análise do ambiente de trabalho e das funções desempenhadas pelos técnicos de enfermagem que a insalubridade da reclamante é de GRAU MÉDIO, fato demonstrado às fls. 297/301 dos autos. O PGR e o LTCAT são provas técnias de igual calibre e suficientes para afastar as conclusões do laudo pericial impugnado. Ademais, há de se observar que a NR 15, anexo 14, prevê que aos profissionais que laborem em ENFERMARIAS (POSTO DE ENFERMAGEM), a insalubridade aplicada é a de grau médio [...]. Conforme visto a NR 15, Anexo 14 descreve que são necessários para qualificação da insalubridade como grau máximo, o contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas juntamente com o contato com objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados. [...] Nas fls. 79 dos autos, a recorrente em sua contestação expressou de forma clara que: "a CCT aplicada a reclamante prevê o pagamento de 20% de insalubridade, o que restou cumprido pela reclamanda, não havendo que se falar em pagamento de diferenças, em razão do estrito cumprimento dos termos da CCT.'" (fl. 333) Sem razão. O laudo pericial foi conclusivo no sentido de que a Reclamante tinha contato de modo habitual com pacientes infectocontagiosos. Eis o laudo no que interessa aqui: "Tinha como atribuições: Prestar assistência ao paciente, vários com doenças infectocontagiosas: Puncionar acesso venoso; trocar curativos; mudar decúbito no leito; aplicar bolsa de gelo e calor úmido e seco; estimular paciente (movimentos ativos e passivos); proceder à inaloterapia; oferecer comadre e papagaio; introduzir cateter nasogástrico e vesical; remover o paciente. OBSERVAÇÃO DO PERITO: À ÉPOCA DA COVID - (entre março de 2020, período que marcou o início da pandemia até abril de 2022, quando foi decretado o encerramento do período emergencial) esteve em maior contato com estes pacientes com quadros infecciosos com bactérias multirresistentes que necessitavam de isolamento de contato, entre outras doenças; eram realizados procedimentos tais como como intubação. 06.1- Dos Locais: A Sra. Tatiana da Silva Barbosa (Coordenadora UTI´s) confirmou que a Reclamante laborou no cuidado dos pacientes com enfermidades variadas, auxiliando em todas as atividades de enfermagem, sendo que na UTI's sempre houveram pacientes com doenças infectocontagiosas, com maior incidência no período de COVID 19.[...] Durante a diligência pericial, evidenciamos que a Reclamante/Paradigma na função de "Técnico de Enfermagem" se ativava habitualmente no contato com pacientes, alguns inclusive portadores de doenças infectocontagiosas, colocando-a em contato com agentes biológicos potencialmente nocivos, capazes de transmissão de doenças infectocontagiosas, SEM O USO DE TODOS OS EPI´s, onde o risco aqui presente ante ao elevadíssimo grau de contágio que a Reclamante esteve envolvida." (fls. 267/270) Ora, é firme a jurisprudência do TST no sentido que o empregado que tem contato com agentes biológicos infectocontagiosos tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, ainda que os pacientes não estejam em isolamento. Por todos: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. A controvérsia cinge-se acerca do grau de insalubridade devido ao empregado que labora em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que, com base no laudo pericial, restou comprovado o trabalho do obreiro em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, constatando a exposição a agentes biológicos em grau máximo. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, se comprovado o labor, de modo habitual e intermitente, em contato com agentes biológicos infectocontagiosos, é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Ademais, é entendimento consolidado neste Tribunal o fato de que, mesmo que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento, é possível reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento." (AIRR - 0010408-56.2022.5.03.0168, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 23/04/2025, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/04/2025) Ressalto que a entrega regular dos EPIs não implica a absolvição da empresa porque, de acordo com a jurisprudência do TST, em se tratando de exposição a agente biológico, este não é neutralizado a um patamar seguro e "o fornecimento de equipamento de proteção individual apenas minimiza a exposição do trabalhador aos agentes biológicos" (Ag-RR-1000853-08.2018.5.02.0704, 5ª Turma, Redator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/03/2022). Eis a íntegra da ementa: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO EFETUADO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. AMBIENTE DE GRANDE CIRCULAÇÃO. FORNECIMENTO DE EPI CAPAZ DE NEUTRALIZAR O AGENTE INSALUBRE. Considerando possível contrariedade à Súmula 448, II, desta Corte, dá-se provimento ao agravo, para melhor exame do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO EFETUADO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. AMBIENTE DE GRANDE CIRCULAÇÃO. FORNECIMENTO DE EPI CAPAZ DE NEUTRALIZAR O AGENTE INSALUBRE. Nos termos do Anexo 14 da NR-15, da Portaria nº 3.214/78, a insalubridade nas atividades que envolvam agentes biológicos é caracterizada de forma qualitativa. Nesse sentido, aplicável a Súmula 80 do TST, segundo a qual 'A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional', o que não se constata na hipótese, porquanto o agente biológico como mencionado alhures, não se neutraliza, nem se reduz a um patamar seguro. Ou seja, o fornecimento de equipamento de proteção individual apenas minimiza a exposição do trabalhar aos agentes biológicos. Nessa perspectiva, a exposição da autora ao agente biológico em exame enseja o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3.214/78. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-1000853-08.2018.5.02.0704, 5ª Turma, Redator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/03/2022, destaquei). A recorrente invocou em seu favor a conclusão do laudo pericial elaborado nos autos da RT-0010284-98.2024.5.18.0002 (ação movida contra a mesma ré) no sentido de que "no período da Reclamante na UTI Neonatal (12/2023 à 01/2024), no cuidado dos recém-nascidos em estado crítico, não existia a prevalência de tratamento de pacientes com doenças infectocontagiosas" (fl. 39). Sucede que, conforme constou no laudo elaborado na presente ação (RORSum-0011224-17.2024.5.18.0082), a autora ficou na "UTI AMARELA (Neonatal)" por 07 (sete) dias, o que não afasta o direito ao adicional porque "o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional" (TST, SUM-47). Por fim, diversamente do que alegou a recorrente, o perito observou que a autora trabalhou como "técnica de enfermagem", conforme registrado à fl. 267 do laudo. Registro ainda que as decisões citadas pela recorrente não se tratam de precedentes de observância obrigatória. Do exposto, a reclamante tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS Em observância ao que foi decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), majoro os honorários fixados em favor da parte reclamante de 8% para 12%. CONCLUSÃO Conheço do recurso e nego-lhe provimento. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, não sendo remetido o processo para a sessão presencial, por se caracterizar na previsão do art. 153, § 2º, do Regimento Interno do TRT 18ª Região (falta de interesse processual na sustentação oral), apesar da inscrição para sustentação oral da i. advogada da recorrida/reclamante, Dra. Samarah Gonçalves da Cruz. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ORGANIZACAO HOSPITALAR GARAVELO LTDA

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Ivan Beze Junior e outros x Franciene Maria Da Conceicao Almeida e outros

ID: 332682031

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011224-17.2024.5.18.0082

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IVAN BEZE JUNIOR ORGANIZACAO HOSPITALAR GARAVELO LTDA

Polo Passivo:

FRANCIENE MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA SALUT SERVICOS DE ENFERMAGEM EIRELI

Acórdão

Advogados:

SAMARAH GONCALVES DA CRUZ

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MAURICIO FENNER COSTA

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VICTOR HUGO RODRIGUES TAQUARY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO RORSum 0011224-17.2024.5.18.0082 RECORRENTE: ORGANIZACAO HOSPITALAR GARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO RORSum 0011224-17.2024.5.18.0082 RECORRENTE: ORGANIZACAO HOSPITALAR GARAVELO LTDA RECORRIDO: FRANCIENE MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - RORSum-0011224-17.2024.5.18.0082 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRIDO(S) : FRANCIENE MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA ADVOGADO(S) : SAMARAH GONCALVES DA CRUZ RECORRENTE(S) : ORGANIZACAO HOSPITALAR GARAVELO LTDA ADVOGADO(S) : MAURICIO FENNER COSTA ADVOGADO(S) : VICTOR HUGO RODRIGUES TAQUARY RECORRIDO(S) : SALUT SERVICOS DE ENFERMAGEM EIRELI ADVOGADO(S) : MAURICIO FENNER COSTA ADVOGADO(S) : VICTOR HUGO RODRIGUES TAQUARY PERITO(S) : IVAN BEZE JUNIOR ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário contra decisão que acolheu o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a empregada faz jus ao adicional de insalubridade no grau máximo; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que o contato com agentes biológicos infectocontagiosos garante o adicional de insalubridade em grau máximo, mesmo que os pacientes não estejam em isolamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O contato com agentes biológicos infectocontagiosos garante o adicional de insalubridade em grau máximo, mesmo que os pacientes não estejam em isolamento". __________ Dispositivos relevantes citados: NR-15 Jurisprudência relevante citada: TST: AIRR - 0010408-56.2022.5.03.0168. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma da lei. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Na decisão de fl. 357, foi rejeitado o pedido de justiça gratuita e concedido o prazo de cinco dias para realização do preparo recursal, o que foi feito pela recorrente. Assim, conheço do recurso porque atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade. MÉRITO SUSPENSÃO DO PROCESSO A recorrente alegou que "o adicional de insalubridade pago a recorrida, de 20% (vinte por cento) durante toda a contratualidade era o previsto em Convenção Coletiva, situação que atrai a necessidade de suspender o presente processo até definição do Incidente de Recurso Repetitivo de n.º 43 do TST. No referido incidentes busca reponder a seguinte questão "é válida norma coletiva que dispõe sobre o enquadramento do grau de insalubridade para pagamento do respectivo adicional?" (fl. 333). Sem razão. Sem ambages, não há falar em suspensão deste processo porque o TST, nos autos do IncJulgRREmbRep-0000148-36.2023.5.12.0037 (Tema 43), determinou apenas o sobrestamento "dos recursos de revista ou de embargos que versem sobre a matéria" (despacho de 27/03/2025). Nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Eis a sentença no que interessa aqui: "Na hipótese vertente, a reclamante afirma que faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, com fulcro no disposto no anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho, porquanto realizava a aplicação de injeções, medicamentos, glicose, bem como realização de curativos, ficando exposta diariamente à agentes nocivos e prejudiciais à saúde, como sangue, agulhas utilizadas na aplicação dos medicamentos, bem como inúmeros agentes biológicos prejudiciais à saúde. Nesta senda, pleiteia diferenças e reflexos, eis que recebera, durante todo o período contratual, adicional apenas em grau médio. Para solver a controvérsia, consoante consignado no despacho de fl. 1246, determinei a realização de perícia técnica. O laudo pericial correspondente foi acostado (id 66d0eb7). Segundo o auxiliar do Juízo, durante a execução de suas atividades laborais, a autora estava exposta a agentes biológicos em decorrência do contato direto com pacientes, com possíveis doenças infectocontagiosas: 'Durante a diligência pericial, evidenciamos que a Reclamante Paradigma na função de "Técnico de Enfermagem" se ativava habitualmente no contato com pacientes, alguns inclusive portadores de doenças infectocontagiosas, colocando-a em contato com agentes biológicos potencialmente nocivos, capazes de transmissão de doenças infectocontagiosas, SEM O USO DE TODOS OS EPI´s, onde o risco aqui presente ante ao elevadíssimo grau de contágio que a Reclamante esteve envolvida.' O expert acrescentou que "A Reclamada NÃO CUMPRIU O QUE PRECONIZA A NR-06 (EPI), em seu itens 6.3. e 6.6". Nessa senda, a perícia foi conclusiva no sentido de que a reclamante ficava exposta a risco biológico de maneira permanente, pelo que faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo [...]". (fl. 315) Eis as razões recursais da ré: "[...] um laudo técnico deve seguir padrões que permitam a reproducibilidade dos resultados por outro profissional qualificado. Isso implica o uso de métodos consagrados, referências normativas e documentação clara do procedimento adotado. A subjetividade, ao introduzir interpretações pessoais, dificulta a validação do laudo por terceiros, o que pode levar à sua contestação ou desqualificação em um processo. Contudo, o que se tem observado dos trabalhos periciais realizados nesta justiça do trabalho, relativamente a apuração de insalubridade no ambiente de trabalho é justamente o oposto, pois não há padrões que permitam a reproducibilidade dos mesmos resultados por outro profissional qualificado. Apenas para ilustrar, a conclusão do laudo pericial, descrita nas fls. 289/290, ID 8ce7938 dos autos aponta que a insalubridade em grau máximo é devida durante todo o pacto laboraL, inclusive no período que a reclamante laborou na UTI Neonatal, vejamos [...] Contudo, nos próprios autos, a reclamante juntou laudo pericial anexado a sua exordial cuja conclusão foi diversa, vejamos o descrito nas fls. 39, ID c07fcae dos autos [...] É fáctível observar que os laudos pericias produzidos no Hospital Garavelo estão longe de possuir critérios técnicos e rigorosos que assegurem a sua reproducibilidade por outros perítos e que possuam a mesma conclusão. Demonstra-se isso por meio da sentença proferida no processo 0011521-21.2024.5.18.0083, que tramita na 3ª Vara Cível, cujas partes são representadas pelos mesmos causídicos, atualmente em fase recursal [...] Nota-se ainda, que as conclusões dos laudos periciais, que em tese são documentos de ordem técnica, divergem inclusive do LTCAT da empresa, que foi produzido por Médico do Trabalho, cuja conclusão foi de que a insalubridade a que os funcionários estão expostos é a de grau médio, vejamos o descrito nas fls. 201 dos autos, ID 17f2cfc4 [...] O laudo confeccionado pelo perito, foi apresentado às fls. 262/291, 9 ID 8ce7938, e foi totalmente amparado na função de enfermeira, distoando assim das funções desempenhadas pela reclamante como técnica de enfermagem, observe [...] A carteira de trabalho da reclamante é a prova documental das verdadeiras atribuições da reclamante (fls. 24, ID 3279ad1). [...] Quando o perito considerada a reclamante como enfermeira, e ignora a confissão da reclamante quanto a utilização de EPI'S, acaba incorrendo nas vedações do art. 473, §2º do CPC. Fácil notar que a reclamante, nas fls. 268 dos autos, CONFESSA EXPRESSAMENTE QUE RECEBIA EPI'S, CITANDO: a) Touca, b) Capote, c) Luvas e d) Máscara N95, vide abaixo [...] Contudo em que pese a confissão expressa da reclamante, o perito ignorou referidas constatações e exprimiu opinião pessoal e parcial, onde nas fls. 270 dos autos afirmou em negrito e de caixa alta que a reclamante não utilizou EPI [...] Nos autos, às fls. 176/255 consta a juntada de documento de ordem técnica assinado por médico do trabalho e técnico do trabalho que constataram após análise do ambiente de trabalho e das funções desempenhadas pelos técnicos de enfermagem que a insalubridade da reclamante é de GRAU MÉDIO, fato demonstrado às fls. 297/301 dos autos. O PGR e o LTCAT são provas técnias de igual calibre e suficientes para afastar as conclusões do laudo pericial impugnado. Ademais, há de se observar que a NR 15, anexo 14, prevê que aos profissionais que laborem em ENFERMARIAS (POSTO DE ENFERMAGEM), a insalubridade aplicada é a de grau médio [...]. Conforme visto a NR 15, Anexo 14 descreve que são necessários para qualificação da insalubridade como grau máximo, o contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas juntamente com o contato com objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados. [...] Nas fls. 79 dos autos, a recorrente em sua contestação expressou de forma clara que: "a CCT aplicada a reclamante prevê o pagamento de 20% de insalubridade, o que restou cumprido pela reclamanda, não havendo que se falar em pagamento de diferenças, em razão do estrito cumprimento dos termos da CCT.'" (fl. 333) Sem razão. O laudo pericial foi conclusivo no sentido de que a Reclamante tinha contato de modo habitual com pacientes infectocontagiosos. Eis o laudo no que interessa aqui: "Tinha como atribuições: Prestar assistência ao paciente, vários com doenças infectocontagiosas: Puncionar acesso venoso; trocar curativos; mudar decúbito no leito; aplicar bolsa de gelo e calor úmido e seco; estimular paciente (movimentos ativos e passivos); proceder à inaloterapia; oferecer comadre e papagaio; introduzir cateter nasogástrico e vesical; remover o paciente. OBSERVAÇÃO DO PERITO: À ÉPOCA DA COVID - (entre março de 2020, período que marcou o início da pandemia até abril de 2022, quando foi decretado o encerramento do período emergencial) esteve em maior contato com estes pacientes com quadros infecciosos com bactérias multirresistentes que necessitavam de isolamento de contato, entre outras doenças; eram realizados procedimentos tais como como intubação. 06.1- Dos Locais: A Sra. Tatiana da Silva Barbosa (Coordenadora UTI´s) confirmou que a Reclamante laborou no cuidado dos pacientes com enfermidades variadas, auxiliando em todas as atividades de enfermagem, sendo que na UTI's sempre houveram pacientes com doenças infectocontagiosas, com maior incidência no período de COVID 19.[...] Durante a diligência pericial, evidenciamos que a Reclamante/Paradigma na função de "Técnico de Enfermagem" se ativava habitualmente no contato com pacientes, alguns inclusive portadores de doenças infectocontagiosas, colocando-a em contato com agentes biológicos potencialmente nocivos, capazes de transmissão de doenças infectocontagiosas, SEM O USO DE TODOS OS EPI´s, onde o risco aqui presente ante ao elevadíssimo grau de contágio que a Reclamante esteve envolvida." (fls. 267/270) Ora, é firme a jurisprudência do TST no sentido que o empregado que tem contato com agentes biológicos infectocontagiosos tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, ainda que os pacientes não estejam em isolamento. Por todos: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. A controvérsia cinge-se acerca do grau de insalubridade devido ao empregado que labora em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que, com base no laudo pericial, restou comprovado o trabalho do obreiro em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, constatando a exposição a agentes biológicos em grau máximo. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, se comprovado o labor, de modo habitual e intermitente, em contato com agentes biológicos infectocontagiosos, é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Ademais, é entendimento consolidado neste Tribunal o fato de que, mesmo que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento, é possível reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento." (AIRR - 0010408-56.2022.5.03.0168, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 23/04/2025, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/04/2025) Ressalto que a entrega regular dos EPIs não implica a absolvição da empresa porque, de acordo com a jurisprudência do TST, em se tratando de exposição a agente biológico, este não é neutralizado a um patamar seguro e "o fornecimento de equipamento de proteção individual apenas minimiza a exposição do trabalhador aos agentes biológicos" (Ag-RR-1000853-08.2018.5.02.0704, 5ª Turma, Redator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/03/2022). Eis a íntegra da ementa: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO EFETUADO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. AMBIENTE DE GRANDE CIRCULAÇÃO. FORNECIMENTO DE EPI CAPAZ DE NEUTRALIZAR O AGENTE INSALUBRE. Considerando possível contrariedade à Súmula 448, II, desta Corte, dá-se provimento ao agravo, para melhor exame do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO EFETUADO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. AMBIENTE DE GRANDE CIRCULAÇÃO. FORNECIMENTO DE EPI CAPAZ DE NEUTRALIZAR O AGENTE INSALUBRE. Nos termos do Anexo 14 da NR-15, da Portaria nº 3.214/78, a insalubridade nas atividades que envolvam agentes biológicos é caracterizada de forma qualitativa. Nesse sentido, aplicável a Súmula 80 do TST, segundo a qual 'A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional', o que não se constata na hipótese, porquanto o agente biológico como mencionado alhures, não se neutraliza, nem se reduz a um patamar seguro. Ou seja, o fornecimento de equipamento de proteção individual apenas minimiza a exposição do trabalhar aos agentes biológicos. Nessa perspectiva, a exposição da autora ao agente biológico em exame enseja o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3.214/78. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-1000853-08.2018.5.02.0704, 5ª Turma, Redator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/03/2022, destaquei). A recorrente invocou em seu favor a conclusão do laudo pericial elaborado nos autos da RT-0010284-98.2024.5.18.0002 (ação movida contra a mesma ré) no sentido de que "no período da Reclamante na UTI Neonatal (12/2023 à 01/2024), no cuidado dos recém-nascidos em estado crítico, não existia a prevalência de tratamento de pacientes com doenças infectocontagiosas" (fl. 39). Sucede que, conforme constou no laudo elaborado na presente ação (RORSum-0011224-17.2024.5.18.0082), a autora ficou na "UTI AMARELA (Neonatal)" por 07 (sete) dias, o que não afasta o direito ao adicional porque "o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional" (TST, SUM-47). Por fim, diversamente do que alegou a recorrente, o perito observou que a autora trabalhou como "técnica de enfermagem", conforme registrado à fl. 267 do laudo. Registro ainda que as decisões citadas pela recorrente não se tratam de precedentes de observância obrigatória. Do exposto, a reclamante tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS Em observância ao que foi decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), majoro os honorários fixados em favor da parte reclamante de 8% para 12%. CONCLUSÃO Conheço do recurso e nego-lhe provimento. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, não sendo remetido o processo para a sessão presencial, por se caracterizar na previsão do art. 153, § 2º, do Regimento Interno do TRT 18ª Região (falta de interesse processual na sustentação oral), apesar da inscrição para sustentação oral da i. advogada da recorrida/reclamante, Dra. Samarah Gonçalves da Cruz. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIENE MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA

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Ivan Beze Junior e outros x Franciene Maria Da Conceicao Almeida e outros

ID: 332682089

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011224-17.2024.5.18.0082

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IVAN BEZE JUNIOR ORGANIZACAO HOSPITALAR GARAVELO LTDA

Polo Passivo:

FRANCIENE MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA SALUT SERVICOS DE ENFERMAGEM EIRELI

Acórdão

Advogados:

SAMARAH GONCALVES DA CRUZ

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MAURICIO FENNER COSTA

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VICTOR HUGO RODRIGUES TAQUARY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO RORSum 0011224-17.2024.5.18.0082 RECORRENTE: ORGANIZACAO HOSPITALAR GARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO RORSum 0011224-17.2024.5.18.0082 RECORRENTE: ORGANIZACAO HOSPITALAR GARAVELO LTDA RECORRIDO: FRANCIENE MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - RORSum-0011224-17.2024.5.18.0082 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRIDO(S) : FRANCIENE MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA ADVOGADO(S) : SAMARAH GONCALVES DA CRUZ RECORRENTE(S) : ORGANIZACAO HOSPITALAR GARAVELO LTDA ADVOGADO(S) : MAURICIO FENNER COSTA ADVOGADO(S) : VICTOR HUGO RODRIGUES TAQUARY RECORRIDO(S) : SALUT SERVICOS DE ENFERMAGEM EIRELI ADVOGADO(S) : MAURICIO FENNER COSTA ADVOGADO(S) : VICTOR HUGO RODRIGUES TAQUARY PERITO(S) : IVAN BEZE JUNIOR ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário contra decisão que acolheu o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a empregada faz jus ao adicional de insalubridade no grau máximo; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que o contato com agentes biológicos infectocontagiosos garante o adicional de insalubridade em grau máximo, mesmo que os pacientes não estejam em isolamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O contato com agentes biológicos infectocontagiosos garante o adicional de insalubridade em grau máximo, mesmo que os pacientes não estejam em isolamento". __________ Dispositivos relevantes citados: NR-15 Jurisprudência relevante citada: TST: AIRR - 0010408-56.2022.5.03.0168. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma da lei. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Na decisão de fl. 357, foi rejeitado o pedido de justiça gratuita e concedido o prazo de cinco dias para realização do preparo recursal, o que foi feito pela recorrente. Assim, conheço do recurso porque atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade. MÉRITO SUSPENSÃO DO PROCESSO A recorrente alegou que "o adicional de insalubridade pago a recorrida, de 20% (vinte por cento) durante toda a contratualidade era o previsto em Convenção Coletiva, situação que atrai a necessidade de suspender o presente processo até definição do Incidente de Recurso Repetitivo de n.º 43 do TST. No referido incidentes busca reponder a seguinte questão "é válida norma coletiva que dispõe sobre o enquadramento do grau de insalubridade para pagamento do respectivo adicional?" (fl. 333). Sem razão. Sem ambages, não há falar em suspensão deste processo porque o TST, nos autos do IncJulgRREmbRep-0000148-36.2023.5.12.0037 (Tema 43), determinou apenas o sobrestamento "dos recursos de revista ou de embargos que versem sobre a matéria" (despacho de 27/03/2025). Nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Eis a sentença no que interessa aqui: "Na hipótese vertente, a reclamante afirma que faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, com fulcro no disposto no anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho, porquanto realizava a aplicação de injeções, medicamentos, glicose, bem como realização de curativos, ficando exposta diariamente à agentes nocivos e prejudiciais à saúde, como sangue, agulhas utilizadas na aplicação dos medicamentos, bem como inúmeros agentes biológicos prejudiciais à saúde. Nesta senda, pleiteia diferenças e reflexos, eis que recebera, durante todo o período contratual, adicional apenas em grau médio. Para solver a controvérsia, consoante consignado no despacho de fl. 1246, determinei a realização de perícia técnica. O laudo pericial correspondente foi acostado (id 66d0eb7). Segundo o auxiliar do Juízo, durante a execução de suas atividades laborais, a autora estava exposta a agentes biológicos em decorrência do contato direto com pacientes, com possíveis doenças infectocontagiosas: 'Durante a diligência pericial, evidenciamos que a Reclamante Paradigma na função de "Técnico de Enfermagem" se ativava habitualmente no contato com pacientes, alguns inclusive portadores de doenças infectocontagiosas, colocando-a em contato com agentes biológicos potencialmente nocivos, capazes de transmissão de doenças infectocontagiosas, SEM O USO DE TODOS OS EPI´s, onde o risco aqui presente ante ao elevadíssimo grau de contágio que a Reclamante esteve envolvida.' O expert acrescentou que "A Reclamada NÃO CUMPRIU O QUE PRECONIZA A NR-06 (EPI), em seu itens 6.3. e 6.6". Nessa senda, a perícia foi conclusiva no sentido de que a reclamante ficava exposta a risco biológico de maneira permanente, pelo que faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo [...]". (fl. 315) Eis as razões recursais da ré: "[...] um laudo técnico deve seguir padrões que permitam a reproducibilidade dos resultados por outro profissional qualificado. Isso implica o uso de métodos consagrados, referências normativas e documentação clara do procedimento adotado. A subjetividade, ao introduzir interpretações pessoais, dificulta a validação do laudo por terceiros, o que pode levar à sua contestação ou desqualificação em um processo. Contudo, o que se tem observado dos trabalhos periciais realizados nesta justiça do trabalho, relativamente a apuração de insalubridade no ambiente de trabalho é justamente o oposto, pois não há padrões que permitam a reproducibilidade dos mesmos resultados por outro profissional qualificado. Apenas para ilustrar, a conclusão do laudo pericial, descrita nas fls. 289/290, ID 8ce7938 dos autos aponta que a insalubridade em grau máximo é devida durante todo o pacto laboraL, inclusive no período que a reclamante laborou na UTI Neonatal, vejamos [...] Contudo, nos próprios autos, a reclamante juntou laudo pericial anexado a sua exordial cuja conclusão foi diversa, vejamos o descrito nas fls. 39, ID c07fcae dos autos [...] É fáctível observar que os laudos pericias produzidos no Hospital Garavelo estão longe de possuir critérios técnicos e rigorosos que assegurem a sua reproducibilidade por outros perítos e que possuam a mesma conclusão. Demonstra-se isso por meio da sentença proferida no processo 0011521-21.2024.5.18.0083, que tramita na 3ª Vara Cível, cujas partes são representadas pelos mesmos causídicos, atualmente em fase recursal [...] Nota-se ainda, que as conclusões dos laudos periciais, que em tese são documentos de ordem técnica, divergem inclusive do LTCAT da empresa, que foi produzido por Médico do Trabalho, cuja conclusão foi de que a insalubridade a que os funcionários estão expostos é a de grau médio, vejamos o descrito nas fls. 201 dos autos, ID 17f2cfc4 [...] O laudo confeccionado pelo perito, foi apresentado às fls. 262/291, 9 ID 8ce7938, e foi totalmente amparado na função de enfermeira, distoando assim das funções desempenhadas pela reclamante como técnica de enfermagem, observe [...] A carteira de trabalho da reclamante é a prova documental das verdadeiras atribuições da reclamante (fls. 24, ID 3279ad1). [...] Quando o perito considerada a reclamante como enfermeira, e ignora a confissão da reclamante quanto a utilização de EPI'S, acaba incorrendo nas vedações do art. 473, §2º do CPC. Fácil notar que a reclamante, nas fls. 268 dos autos, CONFESSA EXPRESSAMENTE QUE RECEBIA EPI'S, CITANDO: a) Touca, b) Capote, c) Luvas e d) Máscara N95, vide abaixo [...] Contudo em que pese a confissão expressa da reclamante, o perito ignorou referidas constatações e exprimiu opinião pessoal e parcial, onde nas fls. 270 dos autos afirmou em negrito e de caixa alta que a reclamante não utilizou EPI [...] Nos autos, às fls. 176/255 consta a juntada de documento de ordem técnica assinado por médico do trabalho e técnico do trabalho que constataram após análise do ambiente de trabalho e das funções desempenhadas pelos técnicos de enfermagem que a insalubridade da reclamante é de GRAU MÉDIO, fato demonstrado às fls. 297/301 dos autos. O PGR e o LTCAT são provas técnias de igual calibre e suficientes para afastar as conclusões do laudo pericial impugnado. Ademais, há de se observar que a NR 15, anexo 14, prevê que aos profissionais que laborem em ENFERMARIAS (POSTO DE ENFERMAGEM), a insalubridade aplicada é a de grau médio [...]. Conforme visto a NR 15, Anexo 14 descreve que são necessários para qualificação da insalubridade como grau máximo, o contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas juntamente com o contato com objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados. [...] Nas fls. 79 dos autos, a recorrente em sua contestação expressou de forma clara que: "a CCT aplicada a reclamante prevê o pagamento de 20% de insalubridade, o que restou cumprido pela reclamanda, não havendo que se falar em pagamento de diferenças, em razão do estrito cumprimento dos termos da CCT.'" (fl. 333) Sem razão. O laudo pericial foi conclusivo no sentido de que a Reclamante tinha contato de modo habitual com pacientes infectocontagiosos. Eis o laudo no que interessa aqui: "Tinha como atribuições: Prestar assistência ao paciente, vários com doenças infectocontagiosas: Puncionar acesso venoso; trocar curativos; mudar decúbito no leito; aplicar bolsa de gelo e calor úmido e seco; estimular paciente (movimentos ativos e passivos); proceder à inaloterapia; oferecer comadre e papagaio; introduzir cateter nasogástrico e vesical; remover o paciente. OBSERVAÇÃO DO PERITO: À ÉPOCA DA COVID - (entre março de 2020, período que marcou o início da pandemia até abril de 2022, quando foi decretado o encerramento do período emergencial) esteve em maior contato com estes pacientes com quadros infecciosos com bactérias multirresistentes que necessitavam de isolamento de contato, entre outras doenças; eram realizados procedimentos tais como como intubação. 06.1- Dos Locais: A Sra. Tatiana da Silva Barbosa (Coordenadora UTI´s) confirmou que a Reclamante laborou no cuidado dos pacientes com enfermidades variadas, auxiliando em todas as atividades de enfermagem, sendo que na UTI's sempre houveram pacientes com doenças infectocontagiosas, com maior incidência no período de COVID 19.[...] Durante a diligência pericial, evidenciamos que a Reclamante/Paradigma na função de "Técnico de Enfermagem" se ativava habitualmente no contato com pacientes, alguns inclusive portadores de doenças infectocontagiosas, colocando-a em contato com agentes biológicos potencialmente nocivos, capazes de transmissão de doenças infectocontagiosas, SEM O USO DE TODOS OS EPI´s, onde o risco aqui presente ante ao elevadíssimo grau de contágio que a Reclamante esteve envolvida." (fls. 267/270) Ora, é firme a jurisprudência do TST no sentido que o empregado que tem contato com agentes biológicos infectocontagiosos tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, ainda que os pacientes não estejam em isolamento. Por todos: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. A controvérsia cinge-se acerca do grau de insalubridade devido ao empregado que labora em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que, com base no laudo pericial, restou comprovado o trabalho do obreiro em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, constatando a exposição a agentes biológicos em grau máximo. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, se comprovado o labor, de modo habitual e intermitente, em contato com agentes biológicos infectocontagiosos, é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Ademais, é entendimento consolidado neste Tribunal o fato de que, mesmo que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento, é possível reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento." (AIRR - 0010408-56.2022.5.03.0168, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 23/04/2025, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/04/2025) Ressalto que a entrega regular dos EPIs não implica a absolvição da empresa porque, de acordo com a jurisprudência do TST, em se tratando de exposição a agente biológico, este não é neutralizado a um patamar seguro e "o fornecimento de equipamento de proteção individual apenas minimiza a exposição do trabalhador aos agentes biológicos" (Ag-RR-1000853-08.2018.5.02.0704, 5ª Turma, Redator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/03/2022). Eis a íntegra da ementa: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO EFETUADO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. AMBIENTE DE GRANDE CIRCULAÇÃO. FORNECIMENTO DE EPI CAPAZ DE NEUTRALIZAR O AGENTE INSALUBRE. Considerando possível contrariedade à Súmula 448, II, desta Corte, dá-se provimento ao agravo, para melhor exame do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO EFETUADO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. AMBIENTE DE GRANDE CIRCULAÇÃO. FORNECIMENTO DE EPI CAPAZ DE NEUTRALIZAR O AGENTE INSALUBRE. Nos termos do Anexo 14 da NR-15, da Portaria nº 3.214/78, a insalubridade nas atividades que envolvam agentes biológicos é caracterizada de forma qualitativa. Nesse sentido, aplicável a Súmula 80 do TST, segundo a qual 'A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional', o que não se constata na hipótese, porquanto o agente biológico como mencionado alhures, não se neutraliza, nem se reduz a um patamar seguro. Ou seja, o fornecimento de equipamento de proteção individual apenas minimiza a exposição do trabalhar aos agentes biológicos. Nessa perspectiva, a exposição da autora ao agente biológico em exame enseja o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3.214/78. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-1000853-08.2018.5.02.0704, 5ª Turma, Redator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/03/2022, destaquei). A recorrente invocou em seu favor a conclusão do laudo pericial elaborado nos autos da RT-0010284-98.2024.5.18.0002 (ação movida contra a mesma ré) no sentido de que "no período da Reclamante na UTI Neonatal (12/2023 à 01/2024), no cuidado dos recém-nascidos em estado crítico, não existia a prevalência de tratamento de pacientes com doenças infectocontagiosas" (fl. 39). Sucede que, conforme constou no laudo elaborado na presente ação (RORSum-0011224-17.2024.5.18.0082), a autora ficou na "UTI AMARELA (Neonatal)" por 07 (sete) dias, o que não afasta o direito ao adicional porque "o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional" (TST, SUM-47). Por fim, diversamente do que alegou a recorrente, o perito observou que a autora trabalhou como "técnica de enfermagem", conforme registrado à fl. 267 do laudo. Registro ainda que as decisões citadas pela recorrente não se tratam de precedentes de observância obrigatória. Do exposto, a reclamante tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS Em observância ao que foi decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), majoro os honorários fixados em favor da parte reclamante de 8% para 12%. CONCLUSÃO Conheço do recurso e nego-lhe provimento. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, não sendo remetido o processo para a sessão presencial, por se caracterizar na previsão do art. 153, § 2º, do Regimento Interno do TRT 18ª Região (falta de interesse processual na sustentação oral), apesar da inscrição para sustentação oral da i. advogada da recorrida/reclamante, Dra. Samarah Gonçalves da Cruz. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SALUT SERVICOS DE ENFERMAGEM EIRELI

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Luciana Morais De Freitas e outros x Clinica Recanto Animal Eireli - Me e outros

ID: 281197855

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010408-38.2023.5.15.0087

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MORAIS DE FREITAS RECANTO PROPET ANIMAIS LTDA

Polo Passivo:

CLINICA RECANTO ANIMAL EIRELI - ME LUCIANA MORAIS DE FREITAS RECANTO PROPET ANIMAIS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO FAZANI

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RICARDO TORQUATO FERRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDER SIVERS 0010408-38.2023.5.15.0087 : LUCIANA MORAIS DE FREITAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDER SIVERS 0010408-38.2023.5.15.0087 : LUCIANA MORAIS DE FREITAS E OUTROS (1) : LUCIANA MORAIS DE FREITAS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e010be proferida nos autos. Recorrente(s): 1. LUCIANA MORAIS DE FREITAS 2. RECANTO PROPET ANIMAIS LTDA 3. CLINICA RECANTO ANIMAL EIRELI - ME Recorrido(a)(s): 1. CLINICA RECANTO ANIMAL EIRELI - ME 2. RECANTO PROPET ANIMAIS LTDA 3. LUCIANA MORAIS DE FREITAS Advogado(a)(s): FABIO FAZANI, OAB: 0183851 RICARDO TORQUATO FERRO, OAB: 207883 FABIO FAZANI, OAB: 0183851 RICARDO TORQUATO FERRO, OAB: 207883 Interessado(a)(s): RECURSO DE: LUCIANA MORAIS DE FREITAS ID ee2cab5: Anote-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 25/10/2024 - Id 236b5ea; recurso apresentado em 05/11/2024 - Id 53c705c). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO O v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. DO VALOR ARBITRADO Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: RECANTO PROPET ANIMAIS LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/02/2025 - Id 03ad0bd,ac76c37; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 666dac2). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (phgb) Intimado(s) / Citado(s) - RECANTO PROPET ANIMAIS LTDA - LUCIANA MORAIS DE FREITAS

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Luciana Morais De Freitas e outros x Clinica Recanto Animal Eireli - Me e outros

ID: 281197875

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010408-38.2023.5.15.0087

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MORAIS DE FREITAS RECANTO PROPET ANIMAIS LTDA

Polo Passivo:

CLINICA RECANTO ANIMAL EIRELI - ME LUCIANA MORAIS DE FREITAS RECANTO PROPET ANIMAIS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO FAZANI

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RICARDO TORQUATO FERRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDER SIVERS 0010408-38.2023.5.15.0087 : LUCIANA MORAIS DE FREITAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDER SIVERS 0010408-38.2023.5.15.0087 : LUCIANA MORAIS DE FREITAS E OUTROS (1) : LUCIANA MORAIS DE FREITAS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e010be proferida nos autos. Recorrente(s): 1. LUCIANA MORAIS DE FREITAS 2. RECANTO PROPET ANIMAIS LTDA 3. CLINICA RECANTO ANIMAL EIRELI - ME Recorrido(a)(s): 1. CLINICA RECANTO ANIMAL EIRELI - ME 2. RECANTO PROPET ANIMAIS LTDA 3. LUCIANA MORAIS DE FREITAS Advogado(a)(s): FABIO FAZANI, OAB: 0183851 RICARDO TORQUATO FERRO, OAB: 207883 FABIO FAZANI, OAB: 0183851 RICARDO TORQUATO FERRO, OAB: 207883 Interessado(a)(s): RECURSO DE: LUCIANA MORAIS DE FREITAS ID ee2cab5: Anote-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 25/10/2024 - Id 236b5ea; recurso apresentado em 05/11/2024 - Id 53c705c). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO O v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. DO VALOR ARBITRADO Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: RECANTO PROPET ANIMAIS LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/02/2025 - Id 03ad0bd,ac76c37; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 666dac2). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (phgb) Intimado(s) / Citado(s) - CLINICA RECANTO ANIMAL EIRELI - ME - RECANTO PROPET ANIMAIS LTDA - LUCIANA MORAIS DE FREITAS

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Jean Marco Reis Santos x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A.

ID: 277701669

Tribunal: TRT3 Órgão: 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010408-28.2025.5.03.0111

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JEAN MARCO REIS SANTOS

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Notificação

Advogados:

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

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PEDRO ZATTAR EUGENIO

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TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010408-28.2025.5.03.0111 : JEAN MARCO REIS SANTOS : IFOOD.COM AGENCIA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010408-28.2025.5.03.0111 : JEAN MARCO REIS SANTOS : IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8c801cf proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório em razão do rito sumaríssimo. FUNDAMENTAÇÃO Incompetência Absoluta da Justiça do Trabalho. A reclamada suscita a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a lide, pois alega que a relação havida entre as partes é de cunho cível e não trabalhista. Contudo, da análise da petição inicial, verifico que há pleito de verbas trabalhistas devidas durante o período de prestação de serviços, requerendo-se o reconhecimento do vínculo de emprego. Assim sendo, nada a deferir no aspecto, eis que a Justiça do Trabalho é competente, nos termos do artigo 114 da CF/88. Diante disso, rejeito a preliminar. Vínculo de Emprego. O reclamante postula o reconhecimento do vínculo de emprego com a reclamada, a partir de 18/06/2024, na função de entregador, com remuneração média semanal de R$ 300,00. Informa que a prestação de serviços se encerrou em 28/04/2025, após ter sido “bloqueado” pela reclamada. Requer o registro de sua CTPS, sua reintegração ao emprego ou a declaração de sua dispensa sem justa causa e o pagamento de verbas típicas da relação de trabalho e indenização por danos morais. A reclamada, por sua vez, nega o vínculo de emprego, aduzindo, em síntese, ser uma empresa de tecnologia, titular de uma plataforma de vendas online, que apenas conecta fornecedores de serviços ou produtos a consumidores, tratando-se o reclamante de um entregador autônomo. Analiso. A relação típica de emprego, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT, caracteriza-se pela presença de basicamente cinco requisitos: a) trabalho prestado por pessoa física, b) com pessoalidade, c) onerosidade, d) não eventualidade, e e) subordinação. No caso dos autos, de acordo com a prova oral produzida é possível verificar que, como entregador de aplicativo, o reclamante possuía liberdade para aceitar ou recusar, sem apresentar justificativa, pedidos, podendo, assim, trabalhar no dia e horário que lhe fosse conveniente. Neste sentido, o depoimento da testemunha Renan Ferreira Tadei nos autos do processo 0010354-95.2021.5.03.0113, indicado como prova emprestada pela reclamada (fl. 368), no qual declarou “(…) que não há penalidade em caso de recusa do serviço; que não há número máximo de pedidos rejeitados; que o entregador tem a opção de ficar disponível ou indisponível na plataforma, mesmo logado; que não há nenhuma penalidade se o entregador ficar com outros aplicativos ligados; (…) que o aplicativo não monitora os locais onde os entregadores costumam esperar, as entregas que costumam aceitar, os valores que costumam receber; que nada acontece com o entregador se ele fica muito tempo sem ligar o aplicativo ou realizar entregas; que quem define o valor da taxa de entrega é o próprio restaurante; (…)”. O depoimento da testemunha Henrique Vieira Santos, nos autos do processo 0010221-71.2020.5.03.0183 (fl. 373) seguiu a mesma linha do anterior. Quanto ao depoimento da testemunha Rafael Matias Dias da Silva, no processo 010336-83.2020.5.03.0186 (fl. 46), deve ser visto com ressalvas, já que demonstrou nítido interesse em beneficiar o autor da demanda em suas declarações, inclusive respondendo o que sequer lhe foi perguntado. Possuindo a testemunha ação trabalhista similar, possivelmente sua percepção da realidade sofreu interferências tendenciosas. Como é fato público e notório, a reclamada faz uso de uma plataforma digital para aproximar restaurantes, consumidores e entregadores de mercadorias, intermediando as relações contratuais e otimizando a logística das operações de compra e venda e de entrega de mercadorias, bem como facilitando pagamentos. Outrossim, os recursos para pagamento dos motoboys vêm dos próprios clientes e parceiros comerciais, e não da reclamada, figurando, ainda, o usuário como dono de seus instrumentos de trabalho, atuando com veículo próprio e assumindo todos os ônus da empreitada. Neste contexto, a ausência de subordinação e completa autonomia na prestação dos serviços, por si só, impede a satisfação da pretensão do autor de reconhecimento de existência de relação empregatícia entre as partes. Registra-se que regramentos básicos existem em todo tipo de relação contratual, em especial nos contratos de trato sucessivo, facilitando a interlocução das partes, mas não sendo suficiente para configurar a subordinação jurídica clássica, típica da relação de emprego. No direito brasileiro atual, não há lei que discipline de modo específico as relações contratuais existentes por meio de aplicativos, fenômeno recente da sociedade contemporânea e genericamente intitulado de "uberização". Não há dúvida da maior fragilidade econômica e jurídica dos motoboys em relação aos seus parceiros, mas certamente a vinculação existente entre entregador e plataforma digital não se enquadra nos requisitos clássicos da relação empregatícia (previstos nos artigos 2º e 3º da CLT). E, no entendimento desta Magistrada, inexistindo disciplina legal específica para o caso, não há como reconhecer direitos ao autor para além do que foi expressamente convencionado entre as partes. Não cabe ao Judiciário fazer uma interpretação ideológica das questões sociais trazidas, quando a adesão de milhares de trabalhadores às plataformas digitais se dá por livre opção e iniciativa dos envolvidos, cientes das regras acordadas. Nessas condições, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com a reclamada formulado na inicial, e, por mera consequência lógica, também, os demais pedidos correlatos que têm como pressuposto a alegada relação de emprego/trabalho, o que inclui os pleitos indenizatórios. De fato, tratando-se de relação comercial, não há falar em dispensa arbitrária. Lado outro, quanto à cobertura previdenciária, compete ao entregador autônomo, na condição de contribuinte individual ou empreendedor individual (MEI), providenciar os recolhimentos previdenciários por iniciativa própria, na forma dos artigos 21 e 30, II, da Lei nº 8.212/1991. Desta forma, o trabalhador mantém sua condição de segurado da previdência social, fazendo jus a eventuais benefícios previdenciários, independente de obrigação da empresa contratante de meramente reter (cota-parte contribuinte individual) e/ou recolher (cota-parte empresa) as contribuições previdenciárias devidas em razão de serviços prestados. Pelo exposto, não há como atribuir nenhuma responsabilidade de ordem civil à reclamada. Litigância de má-fé. Inaplicável a multa por litigância de má-fé, pois não se identifica qualquer das hipóteses previstas no art. 793-B da CLT. Rejeito. Justiça Gratuita Diante da declaração de pobreza que acompanha a peça inicial, e cumpridas as exigências legais, concedo o benefício da justiça gratuita ao autor, nos termos do §3º do artigo 790 da CLT e súmula 463 do TST. Honorários Advocatícios Devidos honorários de sucumbência a favor dos advogados da reclamada, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 791-A da CLT. Diante da concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, e observando o julgamento da ADI 5.766 pelo STF, fica suspensa a exigibilidade dos honorários a seu encargo. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido rejeitar a preliminar e, no mérito, julgar IMPROCEDENTES as pretensões formuladas por JEAN MARCO REIS SANTOS em face de IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A, nos termos da fundamentação supra. Concedido ao autor o benefício da justiça gratuita. Honorários de sucumbência na forma da fundamentação. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 47,44 calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 12.738,93. ISENTO. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. FLAVIA FONSECA PARREIRA STORTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JEAN MARCO REIS SANTOS

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Jean Marco Reis Santos x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A.

ID: 277701685

Tribunal: TRT3 Órgão: 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010408-28.2025.5.03.0111

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JEAN MARCO REIS SANTOS

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Notificação

Advogados:

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

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PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010408-28.2025.5.03.0111 : JEAN MARCO REIS SANTOS : IFOOD.COM AGENCIA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010408-28.2025.5.03.0111 : JEAN MARCO REIS SANTOS : IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8c801cf proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório em razão do rito sumaríssimo. FUNDAMENTAÇÃO Incompetência Absoluta da Justiça do Trabalho. A reclamada suscita a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a lide, pois alega que a relação havida entre as partes é de cunho cível e não trabalhista. Contudo, da análise da petição inicial, verifico que há pleito de verbas trabalhistas devidas durante o período de prestação de serviços, requerendo-se o reconhecimento do vínculo de emprego. Assim sendo, nada a deferir no aspecto, eis que a Justiça do Trabalho é competente, nos termos do artigo 114 da CF/88. Diante disso, rejeito a preliminar. Vínculo de Emprego. O reclamante postula o reconhecimento do vínculo de emprego com a reclamada, a partir de 18/06/2024, na função de entregador, com remuneração média semanal de R$ 300,00. Informa que a prestação de serviços se encerrou em 28/04/2025, após ter sido “bloqueado” pela reclamada. Requer o registro de sua CTPS, sua reintegração ao emprego ou a declaração de sua dispensa sem justa causa e o pagamento de verbas típicas da relação de trabalho e indenização por danos morais. A reclamada, por sua vez, nega o vínculo de emprego, aduzindo, em síntese, ser uma empresa de tecnologia, titular de uma plataforma de vendas online, que apenas conecta fornecedores de serviços ou produtos a consumidores, tratando-se o reclamante de um entregador autônomo. Analiso. A relação típica de emprego, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT, caracteriza-se pela presença de basicamente cinco requisitos: a) trabalho prestado por pessoa física, b) com pessoalidade, c) onerosidade, d) não eventualidade, e e) subordinação. No caso dos autos, de acordo com a prova oral produzida é possível verificar que, como entregador de aplicativo, o reclamante possuía liberdade para aceitar ou recusar, sem apresentar justificativa, pedidos, podendo, assim, trabalhar no dia e horário que lhe fosse conveniente. Neste sentido, o depoimento da testemunha Renan Ferreira Tadei nos autos do processo 0010354-95.2021.5.03.0113, indicado como prova emprestada pela reclamada (fl. 368), no qual declarou “(…) que não há penalidade em caso de recusa do serviço; que não há número máximo de pedidos rejeitados; que o entregador tem a opção de ficar disponível ou indisponível na plataforma, mesmo logado; que não há nenhuma penalidade se o entregador ficar com outros aplicativos ligados; (…) que o aplicativo não monitora os locais onde os entregadores costumam esperar, as entregas que costumam aceitar, os valores que costumam receber; que nada acontece com o entregador se ele fica muito tempo sem ligar o aplicativo ou realizar entregas; que quem define o valor da taxa de entrega é o próprio restaurante; (…)”. O depoimento da testemunha Henrique Vieira Santos, nos autos do processo 0010221-71.2020.5.03.0183 (fl. 373) seguiu a mesma linha do anterior. Quanto ao depoimento da testemunha Rafael Matias Dias da Silva, no processo 010336-83.2020.5.03.0186 (fl. 46), deve ser visto com ressalvas, já que demonstrou nítido interesse em beneficiar o autor da demanda em suas declarações, inclusive respondendo o que sequer lhe foi perguntado. Possuindo a testemunha ação trabalhista similar, possivelmente sua percepção da realidade sofreu interferências tendenciosas. Como é fato público e notório, a reclamada faz uso de uma plataforma digital para aproximar restaurantes, consumidores e entregadores de mercadorias, intermediando as relações contratuais e otimizando a logística das operações de compra e venda e de entrega de mercadorias, bem como facilitando pagamentos. Outrossim, os recursos para pagamento dos motoboys vêm dos próprios clientes e parceiros comerciais, e não da reclamada, figurando, ainda, o usuário como dono de seus instrumentos de trabalho, atuando com veículo próprio e assumindo todos os ônus da empreitada. Neste contexto, a ausência de subordinação e completa autonomia na prestação dos serviços, por si só, impede a satisfação da pretensão do autor de reconhecimento de existência de relação empregatícia entre as partes. Registra-se que regramentos básicos existem em todo tipo de relação contratual, em especial nos contratos de trato sucessivo, facilitando a interlocução das partes, mas não sendo suficiente para configurar a subordinação jurídica clássica, típica da relação de emprego. No direito brasileiro atual, não há lei que discipline de modo específico as relações contratuais existentes por meio de aplicativos, fenômeno recente da sociedade contemporânea e genericamente intitulado de "uberização". Não há dúvida da maior fragilidade econômica e jurídica dos motoboys em relação aos seus parceiros, mas certamente a vinculação existente entre entregador e plataforma digital não se enquadra nos requisitos clássicos da relação empregatícia (previstos nos artigos 2º e 3º da CLT). E, no entendimento desta Magistrada, inexistindo disciplina legal específica para o caso, não há como reconhecer direitos ao autor para além do que foi expressamente convencionado entre as partes. Não cabe ao Judiciário fazer uma interpretação ideológica das questões sociais trazidas, quando a adesão de milhares de trabalhadores às plataformas digitais se dá por livre opção e iniciativa dos envolvidos, cientes das regras acordadas. Nessas condições, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com a reclamada formulado na inicial, e, por mera consequência lógica, também, os demais pedidos correlatos que têm como pressuposto a alegada relação de emprego/trabalho, o que inclui os pleitos indenizatórios. De fato, tratando-se de relação comercial, não há falar em dispensa arbitrária. Lado outro, quanto à cobertura previdenciária, compete ao entregador autônomo, na condição de contribuinte individual ou empreendedor individual (MEI), providenciar os recolhimentos previdenciários por iniciativa própria, na forma dos artigos 21 e 30, II, da Lei nº 8.212/1991. Desta forma, o trabalhador mantém sua condição de segurado da previdência social, fazendo jus a eventuais benefícios previdenciários, independente de obrigação da empresa contratante de meramente reter (cota-parte contribuinte individual) e/ou recolher (cota-parte empresa) as contribuições previdenciárias devidas em razão de serviços prestados. Pelo exposto, não há como atribuir nenhuma responsabilidade de ordem civil à reclamada. Litigância de má-fé. Inaplicável a multa por litigância de má-fé, pois não se identifica qualquer das hipóteses previstas no art. 793-B da CLT. Rejeito. Justiça Gratuita Diante da declaração de pobreza que acompanha a peça inicial, e cumpridas as exigências legais, concedo o benefício da justiça gratuita ao autor, nos termos do §3º do artigo 790 da CLT e súmula 463 do TST. Honorários Advocatícios Devidos honorários de sucumbência a favor dos advogados da reclamada, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 791-A da CLT. Diante da concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, e observando o julgamento da ADI 5.766 pelo STF, fica suspensa a exigibilidade dos honorários a seu encargo. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido rejeitar a preliminar e, no mérito, julgar IMPROCEDENTES as pretensões formuladas por JEAN MARCO REIS SANTOS em face de IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A, nos termos da fundamentação supra. Concedido ao autor o benefício da justiça gratuita. Honorários de sucumbência na forma da fundamentação. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 47,44 calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 12.738,93. ISENTO. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. FLAVIA FONSECA PARREIRA STORTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

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Maxsuel Cardoso Miranda x Rofemar Industria E Comercio De Moveis Do Brasil Ltda

ID: 277309098

Tribunal: TRT15 Órgão: CON1 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010408-53.2025.5.15.0027

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAXSUEL CARDOSO MIRANDA

Polo Passivo:

ROFEMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

SIDNEY PAULA GONCALVES

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MARISA BALBOA REGOS MARCHIORI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010408-53.2025.5.15.0027 : MAXSUEL CARDOSO MIRANDA : ROFEMAR INDUSTRIA E COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010408-53.2025.5.15.0027 : MAXSUEL CARDOSO MIRANDA : ROFEMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1fbd34b proferido nos autos. DESPACHO Vistos. A reclamada deverá se manifestar se concorda com o requerimento feito na petição inicial quanto a tramitação do feito pelo regime do “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução Administrativa nº 15/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, valendo o silêncio como anuência. Designo audiência TELEPRESENCIAL URS/UNA (rito sumaríssimo) com oitiva de testemunha para o dia 15/07/2025 10H50min,, a qual será realizada virtualmente, nos termos do art. 5º da Resolução 345/2020 do CNJ, com a utilização da ferramenta Zoom, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas mediante acesso à pauta eletrônica, através do link https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link único da sala principal: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/89685010528?pwd=R01xaVFwc3IvYmZMeXlKNGxBUzdmdz09 ID da reunião: 896 8501 0528 Senha: 997845 Salvo menção expressa de novo link em decisão superveniente, o link ora indicado permanecerá válido enquanto forem necessárias audiências para este feito nesta fase processual. Por se tratar de audiência com link único, as partes, advogados e testemunhas deverão assistir ao vídeo institucional apresentado na sala virtual de audiências para efetuarem os procedimentos informados quanto à identificação em audiência e habilitação do áudio e do vídeo de cada um. 3. Caso seja utilizado computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. 4. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR e apple: https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), que são autoexplicativos. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. 8. A fim de possibilitar a efetiva identificação e a autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual, agilizando os procedimentos nesse sentido, deverá ser informado nos autos, até 5 (cinco) dias antes da audiência, o e-mail que será utilizado pelos participantes para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. O e-mail será cadastrado no sistema. Na eventualidade de não haver tempo hábil para indicação ou cadastramento de e-mails, ainda assim a participação será possível, após o acesso ao link supra indicado, mediante utilização da funcionalidade "Pedir para participar", desde que o participante esteja devidamente identificado na ferramenta ZOOM por meio da utilização da sua respectiva conta pessoal. Os participantes da audiência deverão ser identificados conforme determinado na Ordem de Serviço CR 02/2024 do Eg. TRT da 15ª Região, seguindo os seguintes parâmetros: I – Horário da audiência – Advogado(a) Recte/Recda – Nome II – Horário da audiência – Reclamante – Nome III – Horário da audiência – Reclamada – Nome IV – Horário da audiência – Preposto(a) – Nome V – Horário da audiência – Testemunha Recte/Recda - Nome 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos cópias dos documentos de identificação dos participantes. 10. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 11. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. 12. Até que seja disponibilizada funcionalidade que permita a publicidade da audiência por outra forma, o acesso de terceiros ao ambiente virtual está assegurado e deverá ser solicitado por intermédio do e-mail institucional (saj.vt.tanabi@trt15.jus.br), com indicação do e-mail que será utilizado pelo terceiro, até 5 (cinco) dias antes da audiência (Art. 2º, §6º, Ato n. 11/GCGJT). Para acesso, o terceiro deverá estar devidamente identificado na ferramenta Zoom por meio da utilização da sua respectiva conta pessoal (e-mail informado). O terceiro deverá, antes de ingressar no ambiente virtual da audiência, desabilitar o áudio e a câmera. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA I - Recomenda-se que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência, não obstante possam ser protocolados, no máximo, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT (art. 22. da Resolução 185/2017 do CSJT). II - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. III - A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. IV - Incumbe à parte interessada, nos termos do artigo 825 da CLT, tomar as providências necessárias ao comparecimento da testemunha na audiência designada. Adverte-se, desde já, que na hipótese de a testemunha convidada não comparecer à audiência, somente poderá haver redesignação da audiência e intimação da testemunha ausente com a comprovação, por qualquer forma, da entrega do convite à testemunha. Nos termos do artigo 58 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, deverão as partes apresentar nos autos, até a data da audiência, as seguintes informações: I – no caso de pessoa natural, o número da CTPS, RG e órgão expedidor, CPF e PIS/PASEP ou NIT (Número de Inscrição do Trabalhador), data de nascimento e o nome da genitora. II - no caso de pessoa jurídica, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada. Os participantes da audiência deverão ser identificados conforme determinado na Ordem de Serviço CR 02/2024 do Eg. TRT da 15ª Região, seguindo os seguintes parâmetros: I – Horário da audiência – Advogado(a) Recte/Recda – Nome II – Horário da audiência – Reclamante – Nome III – Horário da audiência – Reclamada – Nome IV – Horário da audiência – Preposto(a) – Nome V – Horário da audiência – Testemunha Recte/Recda - Nome Para efetuar a correta identificação é necessário preencher o campo “Seu nome” com as informações acima ou “renomear” o usuário enquanto aguarda na sala de espera. As partes que efetuarem procedimentos diversos ao acima descrito serão excluídas da audiência virtual. Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 21 de maio de 2025 LEANDRO RENATO CATELAN ENCINAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROFEMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS DO BRASIL LTDA

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