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Processo nº 1000100-54.2025.4.01.3602

ID: 305215533

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000100-54.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GRIGORIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000100-54.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000100-54.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE GRIGORIO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILSON NOVAES PORTO - MT20487/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO As partes opuseram embargos de declaração em face da sentença proferida em ID 2185344709. O autor (i) alegou omissão na análise do pedido de declaração da inconstitucionalidade do art. 26, § 2º, da EC 103/19, pretendendo seja determinado que o cálculo da RMI observe a regra anterior à reforma previdenciária, com base no art. 44 da Lei 8.213/91 e (ii) subsidiariamente, pugnou pela reforma da sentença, caso não afastada a constitucionalidade do art. 26, § 2º, da EC 103/19, para que “seja concedido desde a DIB determinada em sentença o benefício de auxílio por incapacidade temporária e mantido até 01/03/2025, com conversão nesta data em aposentadoria por incapacidade permanente, evitando prejuízo econômico e devolução de valores em razão da diferença de cálculo da RMI” (id. 2186494319). O INSS, por sua vez, apontou a existência de erro material por suposto excesso de julgamento, eis que a sentença deferiu a concessão do benefício desde a DIB do benefício NB 643.977.013-0 (24/05/2023) não se limitando ao apontamento constante da exordial de concessão desde a DER em 19.04.2024 (id 2187762777). É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Embargos de ID 2187762777. Os aclaratórios apresentados pelo INSS devem prosperar. Com efeito, consta da inicial pedido de concessão do benefício por incapacidade desde a data de entrada do requerimento administrativo, qual seja, 19.04.2024, conforme documento de ID 2166513316. Todavia, a sentença determinou a implantação do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente desde 24/05/2023, data de início do benefício NB 643.977.013-0, razão pela qual deve ser integralizada. Embargos de ID 2186494319. Assiste parcial razão à parte autora, porquanto, a sentença foi omissa na análise do pleito de alínea “j” da exordial, por meio do qual a parte autora requereu: “j) No caso de ser concedido o benefício por incapacidade permanente e, em sendo a DIB fixada em data posterior à vigência da EC 103/19, requer seja declarado incidentalmente a inconstitucionalidade da forma de cálculo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente prevista no art. 26, §2º da EC103/19”. Pois bem. Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 103, de 13/11/2019, e do Decreto n. 10.410, de 1º/07/2020, a forma de cálculo do valor dos benefícios por incapacidade sofreu alteração. Pelo novo regramento, o salário de benefício será calculado pela média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições ao Regime Geral de Previdência Social, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência (art. 26 da EC n. 103/2019 e art. 32 do Decreto n. 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020). Conclui-se, portanto, que o art. 29, II, da Lei n. 8.213/91 – que previa o cálculo do salário de benefício pela média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo – não foi recepcionado pela EC n. 103/2019, que trouxe em seu art. 26 nova forma de cálculo do salário de benefício. Além disso, conquanto a alíquota do benefício de auxílio por incapacidade temporária não tenha sofrido alteração, mantendo-se a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício (art. 72 do Decreto n. 3.048/99, com nova redação), o valor a aposentadoria por incapacidade permanente passou a ser de 60% (sessenta por cento) do salário de benefício, acrescido de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos para homens e 15 (quinze) anos, para mulheres – com exceção dos benefícios de natureza acidentária (art. 26, §2º, III, §3º, II, e §5º, da EC n. 103/2019). Impende frisar, porém, que, para os fatos geradores ocorridos até a promulgação da EC n. 103/2019, ou seja, até 13/11/2019, aplicam-se as regras antigas, em observância ao princípio tempus regit actum, ao direito adquirido e conforme interpretação extensiva do art. 3º, caput, da EC n. 103/2019: Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. (Grifamos). Feitas essas considerações, o benefício concedido à parte autora deverá ser calculado segundo as regras posteriores à vigência da EC nº 103/2019, porquanto (i) o fato gerador da aposentadoria – incapacidade total e permanente – ocorreu em junho de 2022; e (ii) a inconstitucionalidade do art. 26, §2º, da EC 103/19 encontra-se sob escrutínio do STF na ADI 6.384, permanecendo íntegra sua aplicação até decisão ulterior em contrário. Ressalta-se que, nos termos da legislação previdenciária, o cálculo da RMI baseia-se nos salários de contribuição constantes do banco de dados da DATAPREV, sendo atribuição exclusiva do INSS enquanto órgão responsável pela Previdência Social. Trata-se de ato administrativo revestido de presunção juris tantum de veracidade e legitimidade. Assim, eventuais dúvidas ou divergências quanto ao valor implantado deverão ser discutidas em ação própria de natureza revisional, na qual o demandante deve expor as razões de sua discordância, possibilitando o contraditório e a devida apreciação judicial em sentença de mérito (TRF-1 - AGA: 00717478820134010000, Relator: Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 04/03/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 26/05/2020). Por fim, verifica-se descabido o deferimento do pedido subsidiário de manutenção do auxílio por incapacidade temporária até 01/03/2025, com conversão nesta data em aposentadoria por incapacidade permanente, tendo em vista que tal pleito não constou da exordial e houve a estabilização da demanda, com prolatação de sentença de mérito após regular fase instrutória. O pedido subsidiário, assim, extrapola os limites do recurso previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual rejeito os embargos aclaratórios autorais neste ponto. Por todo o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelas partes. No mérito, DOU PROVIMENTO os embargos declaratórios da ré e DOU PARCIAL PROVIMENTO aos aclaratórios da parte autora, para, reconhecendo a omissão e o erro material apontados, nos termos do art. 1.022, II e III, do CPC, retificar/integralizar a sentença de ID 2185344709, nos seguintes termos: Assim, cumpridos os requisitos legais, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, desde a DER (19/04/2024), visto que o autor já estava total e permanentemente incapacitado no momento em que requereu o benefício administrativamente. Faz jus, ainda, ao recebimento das parcelas retroativas do benefício, com o decote dos valores já recebidos no período. Do cálculo do benefício por incapacidade. Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 103, de 13/11/2019, e do Decreto n. 10.410, de 1º/07/2020, a forma de cálculo do valor dos benefícios por incapacidade sofreu alteração. Pelo novo regramento, o salário de benefício será calculado pela média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições ao Regime Geral de Previdência Social, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência (art. 26 da EC n. 103/2019 e art. 32 do Decreto n. 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020). Conclui-se, portanto, que o art. 29, II, da Lei n. 8.213/91 – que previa o cálculo do salário de benefício pela média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo – não foi recepcionado pela EC n. 103/2019, que trouxe em seu art. 26 nova forma de cálculo do salário de benefício. Além disso, conquanto a alíquota do benefício de auxílio por incapacidade temporária não tenha sofrido alteração, mantendo-se a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício (art. 72 do Decreto n. 3.048/99, com nova redação), o valor a aposentadoria por incapacidade permanente passou a ser de 60% (sessenta por cento) do salário de benefício, acrescido de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos para homens e 15 (quinze) anos, para mulheres – com exceção dos benefícios de natureza acidentária (art. 26, §2º, III, §3º, II, e §5º, da EC n. 103/2019). Impende frisar, porém, que, para os fatos geradores ocorridos até a promulgação da EC n. 103/2019, ou seja, até 13/11/2019, aplicam-se as regras antigas, em observância ao princípio tempus regit actum, ao direito adquirido e conforme interpretação extensiva do art. 3º, caput, da EC n. 103/2019: Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. (Grifamos). Feitas essas considerações, o benefício concedido à parte autora deverá ser calculado segundo as regras posteriores à vigência da EC nº 103/2019, porquanto (i) o fato gerador da aposentadoria – incapacidade total e permanente – ocorreu em junho de 2022; e (ii) a inconstitucionalidade do art. 26, §2º, da EC 103/19 encontra-se sob escrutínio do STF na ADI 6.384, permanecendo íntegra sua aplicação até decisão ulterior em contrário. Ressalta-se que, nos termos da legislação previdenciária, o cálculo da RMI baseia-se nos salários de contribuição constantes do banco de dados da DATAPREV, sendo atribuição exclusiva do INSS enquanto órgão responsável pela Previdência Social. Trata-se de ato administrativo revestido de presunção juris tantum de veracidade e legitimidade. Assim, eventuais dúvidas ou divergências quanto ao valor implantado deverão ser discutidas em ação própria de natureza revisional, na qual o demandante deve expor as razões de sua discordância, possibilitando o contraditório e a devida apreciação judicial em sentença de mérito (TRF-1 - AGA: 00717478820134010000, Relator: Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 04/03/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 26/05/2020). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS às obrigações de: a) implantar, em favor de JOSE GRIGORIO DOS SANTOS (CPF 204.784.701-00), o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, com DIB em 19/04/2024 (DER) e DIP no primeiro dia do mês corrente; b) pagar ao autor as parcelas devidas entre a DIB e a DIP, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ressalte-se que da quantia calculada deverão ser descontadas as parcelas recebidas no período de 10/09/2024 a 01/03/2025 (NB 716.985.405-9), bem como outros valores recebidos no período a título de benefício previdenciário, benefício assistencial e/ou auxílio emergencial cujo pagamento seja devidamente comprovado em sede de liquidação, em razão da impossibilidade de cumulação prevista no art. 124 da lei n. 8.213/91, no art. 20, parágrafo quarto, da lei n. 8.742/93 e no art. 2º, inciso III, da lei n. 13.982/20, e (...) Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B32 CPF 204.784.701-00 DIB 19/04/2024 DIP Primeiro dia do mês corrente DCB - DII Junho de 2022 RMI A calcular Mantenho inalterados os demais termos da sentença. Intimem-se. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal

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Luciano Barbosa De Mendonca x Atitude Certa Corretora De Seguros Ltda e outros

ID: 306766222

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021588-89.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO BARBOSA DE MENDONCA

Polo Passivo:

ATITUDE CERTA CORRETORA DE SEGUROS LTDA PLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAUDE LTDA UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

LUYD RODRIGUES FERNANDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUYD RODRIGUES FERNANDES

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ALINE MACEDO COSTA

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ERIKA OLIVEIRA ARRUDA SOUZA

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ERICO CABOCLO DE MACEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021588-89.2025.8.11.0001 AUTOR: LUCIANO BARBOSA DE MENDONCA REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRAB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021588-89.2025.8.11.0001 AUTOR: LUCIANO BARBOSA DE MENDONCA REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, PLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAUDE LTDA, ATITUDE CERTA CORRETORA DE SEGUROS LTDA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada por LUCIANO BARBOSA DE MENDONCA contra UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, PLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAUDE LTDA e ATITUDE CERTA CORRETORA DE SEGUROS LTDA, objetivando que o plano de saúde promova as diligências necessárias para aceitar a solicitação de portabilidade feita pelo promovente, bem como o recebimento de indenização por danos morais. Alega na inicial que é policial penal aposentado e contratante do plano de saúde denominado “o Uniclass Apartamento, registrado sob o número 480196182, com área de abrangência limitada ao Grupo de Estados e matrícula nº 0 235 672900009300 3.” Sustenta que desde a data do início da cobertura (11/06/2021), realiza o pagamento de forma correta, de modo que visando sua mudança de residência para fora do Estado de Mato Grosso manifestou interesse em migrar seu plano de saúde para o "Unimed Superclass – Nacional (nº 0010309)", que permitiria cobertura em âmbito nacional.”. Relata que, ao enviar a documentação à empresa terceirizada Plural Saúde, responsável pelo processo, foi informado que a promovida Unimed negou a portabilidade, sob o argumento de que a parte promovente não estaria apto a migrar para o plano de abrangência nacional. Afirma que o pedido de portabilidade foi negado. Juntou documentos. Realizada audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Foi requerida a desistência do feito em relação a promovida ATITUDE CERTA CORRETORA DE SEGUROS LTDA. A promovida PLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAUDE LTDA arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento que não possui relação jurídica com a parte promovida. Relata que não possui nenhum documento comprobatório, uma vez que inexiste contrato jurídico com a parte promovente. Requereu a improcedência da pretensão inicial. A promovida UNIMED CUIABÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, argumenta que inexiste relação jurídica com a parte promovida uma vez que a parte promovente possui relação com a Unimed Araguaia, e não Cuiabá/MT. Requereu a improcedência da pretensão inicial. Houve apresentação de impugnação no id 193795730, oportunidade em que o promovente ratificou os pleitos da inicial. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA As promovidas arguiram preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de ausência de responsabilidade e vínculo contratual. No que tange ao pedido formulado pela promovida PLURAL GESTÃO EM PLANOS DE SAÚDE LTDA., entendo pelo seu deferimento, uma vez que o cerne da lide consiste na negativa de portabilidade do plano de saúde pela Unimed, não havendo, nos autos, comprovação de relação jurídica direta com a referida promovida. Por outro lado, no que tange ao pedido de ilegitimidade arguida por parte da promovida UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, sob o argumento que a parte promovente possui relação contratual com a UNIMED ARAGUAIA, entendo pelo indeferimento. Sem maiores delongas vejo que razão não lhe assiste, haja vista que as operadoras de planos de saúde do Sistema Unimed se comunicam através de um regime de intercâmbio, logo, deve haver responsabilidade solidária entre elas, ainda que possuam personalidades jurídicas e bases geográficas distintas, aplicando-se ao caso a teoria da aparência. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça entende: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. SISTEMA UNIMED. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. USUÁRIO EM INTERC MBIO. UNIMED EXECUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. UNIMED DE ORIGEM. COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. REDE INTERLIGADA. MARCA ÚNICA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. TEORIA DA APARÊNCIA. CADEIA DE FORNECEDORES. CDC. INCIDÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se a cooperativa de trabalho médico que atendeu, por meio do sistema de intercâmbio, usuário de plano de saúde de cooperativa de outra localidade possui legitimidade passiva ad causam na hipótese de negativa indevida de cobertura. 2. Apesar de os planos e seguros privados de assistência à saúde serem regidos pela Lei nº 9.656/1998, as operadoras da área que prestarem serviços remunerados à população enquadram-se no conceito de fornecedor, existindo, pois, relação de consumo, devendo ser aplicadas também, nesses tipos contratuais, as regras do Código de Defesa do Consumidor (art. 35-G da Lei nº 9.656/1998 e Súmula nº 469/STJ). 3. O Complexo Unimed do Brasil é constituído sob um sistema de cooperativas de saúde, independentes entre si e que se comunicam através de um regime de intercâmbio, o que possibilita o atendimento de usuários de um plano de saúde de dada unidade em outras localidades, ficando a Unimed de origem responsável pelo ressarcimento dos serviços prestados pela Unimed executora. Cada ente é autônomo, mas todos são interligados e se apresentam ao consumidor sob a mesma marca, com abrangência em todo território nacional, o que constitui um fator de atração de novos usuários. 4. Há responsabilidade solidária entre as cooperativas de trabalho médico que integram a mesma rede de intercâmbio, ainda que possuam personalidades jurídicas e bases geográficas distintas, sobretudo para aquelas que compuseram a cadeia de fornecimento de serviços que foram mal prestados (teoria da aparência). Precedente da Quarta Turma. 5. É transmitido ao consumidor a imagem de que o Sistema Unimed garante o atendimento à saúde em todo o território nacional, haja vista a integração existente entre as cooperativas de trabalho médico, a gerar forte confusão no momento da utilização do plano de saúde, não podendo ser exigido dele que conheça pormenorizadamente a organização interna de tal complexo e de suas unidades. 6. Tanto a Unimed de origem quanto a Unimed executora possuem legitimidade passiva ad causam na demanda oriunda de recusa injustificada de cobertura de plano de saúde. 7. Recurso especial não provido. (REsp 1665698/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 31/05/2017). Isto posto, OPINO pela rejeição da preliminar suscitada por parte da UNIMED CUIABÁ, e o acolhimento da ilegitimidade da promovida PLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAUDE LTDA, conforme devidamente fundamentado. DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA COM RELAÇÃO A PROMOVIDA ATITUDE CERTA CORRETORA DE SEGUROS LTDA A parte promovente, em audiência de conciliação, requereu “Em relação a ATITUDE CERTA CORRETORA DE SEGUROS a parte autora requer a desistência desta no feito do polo ativo”, e consequente extinção do feito sem resolução do mérito. O Enunciado 90, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais, dispõe o seguinte: Enunciado 90: A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. Com efeito, a homologação da desistência independe da concordância da promovida ATITUDE CERTA CORRETORA DE SEGUROS. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO DE DESISTÊNCIA REALIZADO ANTES DO ATO CONCILIATÓRIO – POSSIBILIDADE – PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Enunciado 90 do FONAJE, prevê a possibilidade da parte reclamante formular pedido de desistência até mesmo durante a audiência de instrução e julgamento, sem a anuência do reclamado. 2. Sendo o pedido de desistência formulado antes do ato conciliatório, não há óbice para homologação. 3. Recurso conhecido e provido. (N.U 1000100-47.2023.8.11.0034, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 21/03/2024). Isto posto, OPINO pelo acolhimento da desistência solicitada. DO MÉRITO O mérito da presente demanda consiste no pleito de condenação da promovida à obrigação de fazer, com a consequente fixação de indenização por danos morais, em razão da negativa de portabilidade do plano de saúde. A parte promovente é cliente da Unimed e, diante da intenção de mudança de Estado, busca que a promovida seja compelida a aceitar a portabilidade para plano de abrangência nacional Pois bem. Consta print de conversas acerca da tentativa de portabilidade, oportunidade em que o consumidor foi informado que “Como já informado: destina-se ao benefício da continuidade ao plano de saúde, para aqueles que se aposentarem. Mas, quando aderiram o plano estes estavam ATIVOS. A condição não é válida para novas adesões como informado anteriormente”. A parte promovida argumentou que qualquer análise de portabilidade é realizada exclusivamente pela Unimed de origem. Compulsando os autos e analisando as provas produzidas, entendo que a pretensão é improcedente e se funda em direito e garantia fundamental, qual seja, o direito previsto no artigo 5º, II, da Constituição Federal: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. No caso em tela, observa-se que, conforme análise do contrato acostado aos autos, a Cláusula VI trata das condições especiais de permanência no plano. Especificamente, a Cláusula 6.2, referente ao beneficiário aposentado, estabelece um rol de requisitos para manutenção no plano de saúde, condicionando tal direito à comprovação de determinados critérios. Contudo, não há qualquer previsão contratual acerca de portabilidade ou condições específicas de adesão a novo plano após a aposentadoria. Nesse contexto, aplica-se o disposto no art. 31 da Lei nº 9.656/1998, que assegura ao aposentado que contribuiu para plano coletivo empresarial, por prazo mínimo de dez anos, o direito de permanência no plano nas mesmas condições de cobertura assistencial, desde que assuma o pagamento integral, a saber: Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. § 1o Ao aposentado que contribuir para planos coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo. Diante disso, à luz dos prints anexados aos autos, verifica-se que a resposta fornecida pela operadora encontra respaldo nos termos do contrato vigente, não se constatando afronta direta à legislação aplicável ou violação contratual quanto ao direito de portabilidade, que, ressalte-se, não se confunde com a manutenção do vínculo prevista no art. 31 da Lei nº 9.656/98. Além disso, cito o precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO APOSENTADO – NOTIFICAÇÃO DE GOZO DAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA E ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS PELO PERÍODO DE APENAS 18 MESES APÓS O ENCERRAMENTO DO VÍNCULO – TEMA 1034 DO STJ – DIREITO À MANUTENÇÃO DESDE QUE CUSTEIE INTEGRALMENTE A MENSALIDADE - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS (ART. 300 DO CPC) – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – VIABILIDADE – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.É cabível a concessão de tutela de urgência se demonstrado o preenchimento dos requisitos elencados no art. 300 do CPC. “O art. 31 da lei n. 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador." com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências." (Tema 1034 do STJ). (N.U 1006429-51.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/07/2021, Publicado no DJE 29/07/2021) A parte promovida observou integralmente os termos contratuais ao manter o plano de saúde da parte promovente. Contudo, no que se refere ao pedido de nova adesão, não há previsão contratual que ampare tal pretensão. O contrato deve ser resultado da livre e consciente manifestação de vontade de ambas as partes, não podendo uma parte ser compelida a realizar a prestação de serviço que não preste ou ser obrigada a realizar uma contratação que não tenha interesse, pois isso significaria indevida ingerência na livre iniciativa, o que não se admite, nem mesmo ao Poder Judiciário, que deve respeitar o comando constitucional citado. Deste modo, considerando que a contrato não dispõe de adesão de uma nova contratação com outra modalidade, entendo que razão não assiste a parte promovente, de modo que a improcedência da pretensão é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Pelo exposto, PROPONHO o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva com relação a promovida PLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAUDE LTDA, EXTINGUINDO o feito com relação a esta, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. PROPONHO ainda, a homologação do pedido de desistência com relação a promovida ATITUDE CERTA CORRETORA DE SEGUROS LTDA, JULGANDO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VIII c/c artigo 200, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Por fim, no mérito, PROPONHO JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Gabriela Costa Dias x Mrm Serviços Médicos Ltda

ID: 277149334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002269-38.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA COSTA DIAS

Polo Passivo:

MRM SERVIçOS MéDICOS LTDA

Intimação

Advogados:

RUBENS GONÇALVES LEITE

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GABRIELA COSTA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rubens Gonçalves Leite (OAB 356543/SP), Gabriela Costa Dias (OAB 460140/SP) Processo 0002269-38.2025.8.26.0292 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Gabriela Costa Dias, Gabriela Costa D… ADV: Rubens Gonçalves Leite (OAB 356543/SP), Gabriela Costa Dias (OAB 460140/SP) Processo 0002269-38.2025.8.26.0292 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Gabriela Costa Dias, Gabriela Costa Dias - Reqdo: Mrm Serviços Médicos Ltda - 1. Trata-se de cumprimento provisório do julgado. 1.1. A sentença proferida nos autos principais (1000100-95.2024.8.26.0292) julgou improcedente o pedido e condenou a autora em honorários sucumbenciais, no montante de 10% do valor da causa. Em sede recursal, o acórdão negou provimento ao recurso e majorou os honorários para 12%. Houve interposição de Recurso Especial o qual não foi admitido. Os autos encontram-se em Segunda Instância, sendo que subirão ao STJ. 2. A tramitação seguirá o rito estabelecido no art. 520 do CPC. Havendo qualquer pedido de levantamento de eventuais quantias encontradas ou de alienação de propriedade ou de outro direito real, venham os autos conclusos para análise a aplicação do dispositivo contido no art. 520, IV do CPC. ANOTE-SE E OBSERVE-SE. 2.1. Fica a parte devedora, devidamente intimada na pessoa de seu patrono, nos termos do artigo 513, § 2º, e dos artigos 523 e 525, ambos do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto no parágrafo único do art. 274 do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial). 2.2. Intimada a parte devedora, aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário e do prazo sucessivo de 15 dias para impugnação, certificando-se ao final (observado o art. 229 do NCPC em se tratando de processo físico). 2.3. Com pagamento voluntário e sem impugnação, intime-se a parte credora a se manifestar, inclusive sobre a satisfação integral do crédito, o que se presumirá no silêncio. Em caso de satisfação integral ou silêncio a esse respeito, venham os autos conclusos para deliberação sobre cumprimento do julgado e levantamento (este vinculado ao cumprimento do art. 520, IV do NCPC - caução). Em caso de alegação de débito remanescente, intime-se a parte devedora a se manifestar, devendo, se de acordo com a diferença apontada, desde logo providenciar o respectivo depósito nos autos. Na hipótese de concordância e depósito, venham os autos conclusos para deliberação sobre cumprimento do julgado, levantamento e arquivamento. Na hipótese de discordância, intime-se a parte credora a se manifestar e requerer o que de direito, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. 2.4. Sem pagamento e sem impugnação, prossiga-se conforme item 2 b acima (cálculo com acréscimo de multa e honorários e fase de penhora e avaliação). 2.5. Com impugnação, havendo ou não depósito nos autos (pagamento e/ou garantia), intime-se a parte credora a se manifestar, vindo os autos em seguida conclusos para decisão, oportunidade em que, se o caso e não tendo havido pagamento e/ou depósito integral, será deliberado o prosseguimento conforme item 2 b acima (cálculo com acréscimo de multa e honorários e fase de penhora e avaliação). 2.6. Decorrido o prazo do item 2.2. acima sem depósito nos autos (pagamento ou garantia), se assim requerido pela parte credora, ficada desde logo deferida a expedição de certidão para fim de protesto, nos termos do art. 517 do NCPC, bem assim a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplementes (Serasajud). 3. DA BUSCA DE BENS PARA PENHORA. 3.1. Visando à localização de bens da parte devedora e à realização da penhora, sem prejuízo de outras medidas, ficam desde já deferidas, se requeridas, mediante recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte credora ser beneficiária da justiça gratuita: a) a constrição (arresto ou penhora) de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD, inclusive, se assim também requerido, na modalidade teimosinha, com repetição pelo prazo máximo regulamentar 30 dias. Caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Sisbajud, intime-se a parte devedora (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 05 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 854, § 3º, do NCPC (à luz da qual, oportunamente, será examinado eventual excesso nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo legal). Sem impugnação da parte devedora, providencie-se a transferência do numerário para conta judicial à disposição deste Juízo (desbloqueando-se o excedente, se o caso) e, em seguida, intime-se a parte credora a se manifestar, especialmente sobre a satisfação integral do débito, o que se presumirá no silêncio, ou sobre nova penhora em caso de apontamento de débito remanescente, ficando desde já deferida, se por ela requerida, a expedição de mandado de levantamento da quantia penhorada em seu favor. Com impugnação da parte devedora, certifique-se sobre a tempestividade e, com urgência, intime-se a parte credora para se manifestar, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. b) a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD (última declaração de IR ou, se expressamente requeridas outras, até o limite máximo de 05 declarações). c) a pesquisa e a restrição de veículos em nome da parte devedora, total (inclusive circulação), pelo sistema RENAJUD. Caso positiva a diligência, aguarde-se informação sobre o endereço onde o veículo se encontra, ou pela parte credora, ou por eventual apreensão administrativa ou policial, ou por qualquer outro meio, para que então seja expedido mandado ou carta precatória visando à realização da penhora e da avaliação, atos que se darão à vista do bem, o que, se assim requerido pela parte credora, desde já fica deferido. d) a penhora de tantos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte devedora quantos bastem para o pagamento do débito, por mandado ou carta precatória. e) a pesquisa SNIPER para localização de informações a respeito de relacionamentos da executada, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos). Esclareço que este sistema não realiza bloqueio de bens nem valores, apenas fornece informações para análise, tais como: sócios da pessoa jurídica, eventuais bens ou contas bancárias. Recolhida a taxa devida (Comunicado CSM 2684/2023, DJE 31.01.2023, no valor de 1 Ufesp por CPF/CNPJ e por pesquisa), providencie-se a requisição eletrônica. 3.2. A busca de imóveis deverá ser feita diretamente pela parte credora pelo sistema da ARISP, mediante pesquisa no site www.registradores.org.br, ressalvada a hipótese de ser beneficiária da justiça gratuita, caso em que a providência será adotada pela serventia. Caso positiva a diligência, deverá a parte credora requerer a penhora do(s) imóvel(eis) que pretende ver constrito(s) e trazer aos autos certidão atualizada da(s) respectiva(s) matrícula(s), para realização e formalização da penhora pelo sistema on line da ARISP. 3.3. Em princípio, qualquer outra diligência de pesquisa de bens deve ser providenciada diretamente pela parte credora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte credora não comprovar a sua efetiva utilização. 3.4. ATENTE-SE A SERVENTIA, oportunamente e se o caso, quanto à necessária intimação da parte executada da penhora que vier a ser efetivada, nos termos do art. 841 do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 15 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 917, § 1º, do NCPC. 3.5. Atente-se a parte exequente, oportunamente e se o caso de penhora positiva, para os termos do art. 844 do NCPC, ficando desde logo deferida, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se o caso), se assim requerido pelo exequente, a expedição de certidão nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 3.6. As diligências objeto dos itens 3.1 e 3.2 acima, se infrutíferas (ao que se equipara a hipótese de valor ínfimo, ou seja, menor que R$ 100,00), somente serão renovadas após decorrido o prazo de 01 ano de sua realização, ficando assim desde logos indeferidos os pedidos de renovação formulados pela parte credora que não respeitem tal prazo, salvo se por ela fundamentado e demonstrado que sobreveio alteração da situação de fato e há perspectiva concreta de sucesso na repetição imediata da diligência. Caso parcialmente frutíferas, em especial a penhora de ativos financeiros pelo sistema do Sisbajud, poderão as diligências ser renovadas independentemente desse prazo de 01 ano e de qualquer outra condição. 4. DO SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO E DAS DILAÇÕES DE PRAZO. 4.1. Se requerido pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento da execução, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte credora ser intimada para desde logo, ou requerer e providenciar, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 3 desta decisão, visando à localização de bens penhoráveis da parte devedora, ou requerer a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC, aplicado por analogia. 4.2. Se requerida pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 3 desta decisão (exceto quanto ao prazo para manifestação sobre eventual impugnação à penhora apresentada pela parte devedora após constrição pelo sistema Sisbajud item 3.1, a, última parte), por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 5. DA INÉRCIA DA PARTE CREDORA. Em caso de inércia da parte credora, a qualquer tempo, em relação a manifestação ou prática de ato processual de que dependa o andamento da execução, fica desde logo determinado que se aguarde provocação no arquivo. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO DO FEITO. Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 3 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 4, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de bens penhoráveis da parte devedora, hipótese que, se caracterizada, ensejará a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC. Intime-se.

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Processo nº 1027048-94.2024.8.11.0000

ID: 276623295

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1027048-94.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIRES MARTINS NERIS

Acórdão

Advogados:

DAIANE RODRIGUES GOMES COELHO

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DIONE KAROLINE GONCALVES HOLANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027048-94.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027048-94.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [MARLY NUNES DA SILVA - CPF: 396.519.911-00 (AGRAVANTE), JAIRES MARTINS NERIS - CPF: 420.008.151-20 (AGRAVADO), DAIANE RODRIGUES GOMES COELHO - CPF: 021.810.791-96 (ADVOGADO), DIONE KAROLINE GONCALVES HOLANDA - CPF: 033.432.771-77 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO – INADMISSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se as razões do agravo regimental ou interno (art. 1.021, do NCPC) não infirmam os fundamentos da decisão agravada, de rigor o desprovimento do recurso. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DE DIREITO PRIVADO AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL N. 1027048-94.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: MARLY NUNES DA SILVA AGRAVADO: JAIRES MARTINS NERIS RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental cível interposto por MARLY NUNES DA SILVA face à decisão proferida por esta magistrada que não conheceu do agravo de instrumento interposto em face de JAIRES MARTINS NERIS, ante a sua inadmissibilidade. Sustenta, em síntese, que “há equívoco na conclusão adotada, uma vez que a situação em tela se enquadra na possibilidade de mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, dado o manifesto prejuízo que será causado à Agravante caso a matéria apenas seja revista em apelação. Isto porque a decisão agravada não só decretou a revelia da parte, mas também rejeitou a reconvenção proposta, de maneira que toda a instrução probatória será maculada, por não oportunizar à Ré a chance de produzir provas para demonstrar seus pedidos e teses reconvencionais.” Requer, ao final, “a RETRATAÇÃO DA DECISÃO (art. 1.021, §2º do Código de Processo Civil), ou, subsidiariamente, não sendo esta a hipótese, que o agravo interno seja endereçado à E. Câmara Julgadora e PROVIDO pelo órgão colegiado para reformar a decisão monocrática e conhecer o agravo de instrumento interposto.” Em contrarrazões o agravado requer o desprovimento do recurso. É o relatório. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora V O T O R E L A T O R VOTO Conforme relatado, de agravo regimental cível interposto por MARLY NUNES DA SILVA face à decisão proferida por esta magistrada que não conheceu do agravo de instrumento interposto em face de JAIRES MARTINS NERIS, ante a sua inadmissibilidade. Por oportuno, transcrevo a decisão agravada que é objeto dos presentes recursos de agravo regimental: “Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARLY NUNES DA SILVA contra decisão proferida em Ação de Cobrança nº 1000100-32.2023.8.11.0039 - Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos/MT, ajuizada em face de JAIRES MARTINS NERIS, em que decretou a revelia da parte. O agravante afirma que “a Defensoria Pública por se tratar de instituição que atende aos hipossuficientes em alta demanda, possui prerrogativas para garantir o acesso à justiça. Assim, a Lei Complementar 80/94 prevê em seu art. 128, inciso I, a prerrogativa de intimação pessoal e prazo em dobro”. Diz que “a Defensoria Pública atuando em favor da agravante, requereu a observância dessas prerrogativas em pedido expresso nos autos, no dia 03/10/2023 conforme acostado no id. 134452143. A audiência do dia 12.12.2023 restou infrutífera, sendo que no dia seguinte 13.12.2023 os autos foram enviados para Defensoria Pública apresentar contestação. Pois bem. O juízo a quo se equivocou ao considerar que a contagem do prazo judicial se operaria a partir do dia do envio (13.12.2024), haja vista que os prazos processuais cujas intimações ocorrem via expedição eletrônica no PJE, se materializam com a ciência expressa ou automática. É o entendimento expresso da Lei 11.419/2006.”. Aduz que, “não havendo consulta eletrônica pela parte ao ato processual em até 10 dez dias corridos a contar da data do envio da citação ou intimação, considerar-se-á o ato automaticamente realizado na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º , § 3º , da Lei 11.419/2006. No presente caso, a expedição eletrônica se deu no dia 13.12.2023, sendo que o sistema registrou ciência automática no dia 22.01.2024, ou seja, o prazo de 10 (dez) dias corridos se findou durante o recesso forense (dia não útil), razão pela qual a intimação foi considerada realizada no dia seguinte” Argumenta que “o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação da contestação iniciou-se tão somente no dia 23.01.2024, razão pela qual considerando o feriado de Carnaval nos dias 12.02.2024 a 13.02.2024, o último dia para apresentação da contestação seria o dia 06.03.2024. Assim, considerando que a Defensoria apresentou a contestação no dia 05.03.2024, a referida peça é tempestiva!”. Em suma, requer a concessão do efeito suspensivo e ao final o provimento do recurso (id. 241448171). O recurso foi recebido com efeito suspensivo (id. 241779675). Contestação, a agravada alega inadmissibilidade recursal (id. 247504161). É a síntese. DECIDO. O agravante pretende a reforma da decisão que decretou a sua revelia, ao argumento de que a peça contestatória foi apresentada dentro do prazo legal, haja vista a prerrogativa da Defensoria Pública que goza de prazos em dobro. No caso, a pretensão não está disposta no rol do artigo 1.015 do CPC: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. Nelson Nery Junior e Maria De Andrade Nery, ensinam que as hipóteses descritas no referido códice são taxativas, ao passo que apresenta número restrito de decisões passíveis de interposição do agravo de instrumento, vejamos: “... Agravo de Instrumento em hipóteses taxativas (numerus clausus). O dispositivo comentado prevê, em “numerus clausus”, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 § 1º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias como regra. Não se trata de irrecorribilidade da interlocutória que não se encontra no rol do CPC 1015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões ou contrarrazões) (...)”. (in, Comentários ao Código de Processo Civil, Novo CPC – Lei 13.105/2015, Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, pág. 2078). A decisão agravada, que decretou a revelia da agravante, não se amolda em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA – ATO JUDICIAL NÃO PASSÍVEL DE SER ATACADO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – ART. 1.015 DO CPC – ROL TAXATIVO –HIPÓTESE DE MITIGAÇÃO NÃO VERIFICADA – RECURSO NÃO CONHECIDO Da leitura do rol de incisos do art. 1.015 do CPC, verifica-se que a decisão atacada não dá ensejo ao recurso de agravo de instrumento, porque não prevê a possibilidade de insurgência contra decisão que decretou a revelia. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº. 1.704.520, recurso representativo de controvérsia, firmou a tese de que rol do artigo 1.015 do CPC/15 não é taxativo nem exemplificativo, mas sim de taxatividade mitigada, razão pela qual se admite a interposição de agravo de instrumento, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. No caso, inexistindo a urgência, porquanto a situação não envolve o perecimento de direitos, não deve ser conhecido o agravo de instrumento.” (N.U 1010358-87.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2024, Publicado no DJE 22/06/2024) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA - ROL TAXATIVO – FALTA DE PREVISÃO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATA RECORRIBILIDADE – HIPÓTESE DE MITIGAÇÃO NÃO VERIFICADA – RECURSO NÃO CONHECIDO I - Da leitura do rol de incisos do art. 1.015 do CPC, infere-se que o teor da decisão hostilizada não rende ensejo à imediata recorribilidade, pelo menos no tocante à interposição do recurso de agravo de instrumento que, como cediço, não prevê a possibilidade de insurgência contra decisão que decreta a revelia. II - Segundo a tese firmada na ocasião, a taxatividade das hipóteses de cabimento do Recurso de Agravo de Instrumento, embora mitigada, permanece incólume nas situações que não envolvem o perecimento de direitos.” (N.U 1029127-80.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 03/03/2024) Por fim, reitera-se, não restar verificada, no caso, a taxatividade mitigada reconhecida no Tema 988 do STJ, porquanto a revelia não se reveste de caráter de urgência e poderá ser revista em sede de apelação. Consigna-se, por oportuno, que também não é caso de aplicabilidade do disposto no parágrafo único do art. 932 do CPC, porquanto não se trata de vício sanável. O STJ entende que “A verificação dos pressupostos de admissibilidade do recurso não caracteriza decisão surpresa” (AgInt no AREsp n. 2.063.421/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022.). Assim o presente recurso não preenche um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade no que tange ao seu cabimento. Ante o exposto, nos termos do Art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, ante a sua inadmissibilidade. Sobre o tema, é o entendimento jurisprudencial: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECRETOU A REVELIA DO RÉU. MATÉRIA NÃO ALBERGADA NO ART . 1.015, E INCISOS, DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O cerne da presente controvérsia reside em aferir a higidez da decisão monocrática que não conheceu do recurso, por compreender que a decretação de revelia não é matéria passível de agravo de instrumento, posto que não se encontra prevista em nenhum dos incisos do art . 1.015 do CPC. devida a sua inadmissibilidade. 2 . In casu, a decisão agravada, objeto do Agravo de Instrumento, decretou a revelia do agravante e anunciou o julgamento antecipado da lide. Assim, em juízo de admissibilidade recursal, infere-se que o recurso de fato não merece conhecimento. A situação em apreço não se enquadra no rol do art. 1 .015 do CPC. 3. A relatora Ministra Nancy Andrighi, admitiu a interpretações extensivas ou analógicas, vez que se mostra igualmente ineficaz para conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência do institutos jurídicos ontologicamente distintos, entendimento este, seguido pelos Ministros Napoleão Maia Nunes, Jorge Mussi, Luiz Felipe Salomão, Félix Fischer, Benedito Gonçalves e Raul Araújo, firmando assim, a possibilidade da interposição do agravo de instrumento mesmo guando não expressamente prevista no rol do artigo 1.015, do NCPC . 4. Não obstante, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, o rol do artigo 1.015, do Novo Código de Processo Civil, tem taxatividade mitigada e admite a interposição de recurso quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão. Entretanto, considerando que no caso em apreço inexiste urgência, uma vez que a decretação da revelia do agravante tem-se como inaplicável a tese jurídica que reconheceu ser de taxatividade mitigada o rol do art . 1.015, do CPC. 5. Assim sendo, infere-se que a decisão agravada não é recorrível pela via do agravo de instrumento, por conseguinte, merece manutenção a negativa de seguimento do recurso . 6. Agravo Interno conhecido e desprovido. Monocrática mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos nestes autos, ACORDA a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao AGRAVO INTERNO, nos termos do voto da eminente Relatora.” (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 30015442720238060000 Juazeiro do Norte, Relator.: CLEIDE ALVES DE AGUIAR, Data de Julgamento: 31/07/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2024) Assim, o presente recurso de agravo interno não merece provimento, visto que a agravante não traz argumentos relevantes para a modificação da decisão supracitada. Não há nas razões do agravo interno elementos que indiquem que a decisão ora agravada está em desacordo com os elementos existentes nos autos. Para fins de prequestionamento, se tem por inexistente a violação aos dispositivos legais apontado pela agravante e pertinente a todas as matérias em debate. Com essas considerações, DESPROVEJO o recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1000100-34.2025.8.11.0048

ID: 326919172

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000100-34.2025.8.11.0048

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA STRONA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000100-34.2025.8.11.0048. REQUERENTE: ZILDA DE LIMA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO REV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000100-34.2025.8.11.0048. REQUERENTE: ZILDA DE LIMA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE RECOMPOSIÇÃO DO PASEP C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAS E MORAIS, proposta por ZILDA DE LIMA, em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos. Aduz a autora: “A autora é servidora pública aposentada do Estado de Mato Grosso, conforme documentos anexos, sendo a sua aposentadoria datada de 25/04/2012. Possui a requerente inscrição junto ao PASEP, sob o nº 1.702.239.570-3, apresentando registros de depósitos desde o ano 1985, como se verifica das microfilmagens em anexo, fornecidas pelo requerido Banco do Brasil, órgão responsável por administrar, individualizar e gerir as contas PASEP, de acordo com o disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970, regulamentada pelo Decreto nº 71.618/1972. Após seu serviço em prol da Administração Pública, a autora teve suas cotas de PASEP pagas quando se aposentou (em 25/04/2012) no valor irrisório de R$ 457,64 (quatro centos e cinquenta e sete reais e sessenta e quatro centavos). Anos depois, ao ser notificada de diferentes casos em que se constataram incorreções nos valores repassados pelo banco requerido, pesquisou a respeito e solicitou os extratos microfilmados (em 24/01/2024) de sua conta individual para averiguar eventuais ilegalidades, tendo em vista o baixo valor que lhe foi repassado quando de sua aposentadoria. Após análise das microfilmagens em anexo, verificou-se que os saldos acumulados ao longo dos anos na conta da autora não foram sido devidamente atualizados/corrigidos (vide extratos microfilmados). Com tal conduta, o Banco requerido violou gravemente o direito da autora, uma vez que NÃO PRESERVOU EM CONTA COM A DEVIDA CORREÇÃO OS VALORES ACUMULADOS, causando prejuízos à demandante. Após solicitação da autora, o réu Banco do Brasil forneceu os extratos requeridos, o que propiciou a realização dos cálculos anexos que subsidiam a pretensão da presente ação. Após os cálculos, realizados com a aplicação dos parâmetros devidos, verificou-se que a diferença entre o valor sacado pela autora quando de sua aposentadoria e o valor que a ela era devido era de R$ 26.387,70 (vinte e seis mil, trezentos e oitenta e sete reais e setenta centavos). Após atualização monetária de tal valor para a atualidade, chega-se ao quantum final de R$ 54.026,52 (cinquenta e quatro mil, vinte e seis reais e cinquenta e dois centavos) – planilha anexa. Em razão dos fatos narrados (erro na correção/recomposição dos valores deposita dos sem a conta PASEP), foi imposto à autora imensurável prejuízo, lhe gerando indiscutível dano material e, também, moral, os quais devem ser devidamente indenizados por parte do requerido.” A inicial foi devidamente recebida no Id. 187657724. A parte requerida apresentou contestação no Id. 171009206, oportunidade onde alegou em sede preliminar: a) impugnação a justiça gratuita; b) ilegitimidade passiva, c) incompetência absoluta da justiça comum; d) falta de interesse de agir; e) prescrição quinquenal. No mérito, aponta a inexistência de danos morais e a improcedência da presente ação. Impugnação a contestação no Id. 194757228. Vieram-me os autos conclusos. Foi o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Conheço diretamente da matéria discutida in casu, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que basicamente de direito, dispensando a produção de provas em audiência. Entendo, ainda, que a produção de outras provas, além das consignadas nos autos, são irrelevantes para o deslinde da questão, portanto, a produção de outras provas teria efeito apenas protelatório. Nesse aspecto, oportuna a assertiva da jurisprudência: “A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado.” (RTJ 115/789). Antes de adentrar no mérito analiso as preliminares levantadas pelo requerido. A) Com relação à impugnação a justiça gratuita. Constato que a requerida não produziu provas para afastar a presunção de legitimidade que goza a declaração de hipossuficiência, consoante o disposto no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, que apenas pode ser ilidida por prova robusta em sentido contrário, o que in casu, não ocorreu. Deste modo, mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita. B) Com relação a ilegitimidade passiva e prescrição quinquenal. Tais preliminares encontram-se superadas em razão do julgamento Tema 1.1050 do STJ que firmou a seguinte tese: i) O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep."(o acórdão de mérito dos Recursos Especiais nºs 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF, paradigmas do Tema 1150 – STJ, publicado em 21.09.2023) “A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP”. Assim, uma vez que a autora tomou conhecimento do fato, que no caso, foi quando o banco requerido realizou a efetiva entrega dos extratos de movimentação, que se deu na data de 24/01/2024. E como a ação foi distribuída em 17 de fevereiro de 2025, não foi alcançada pela prescrição avivada. C) Quanto à incompetência absoluta da justiça comum. A Justiça Estadual é competente para julgar ações contra o Banco do Brasil, uma sociedade de economia mista, em casos de desfalques em contas PASEP, conforme entendimento do STJ no Tema 1150. D) Acerca da alegação de falta de interesse de agir. O interesse de agir se configura pela necessidade do titular do direito de recorrer ao Poder Judiciário de maneira que alcance a satisfação de seu interesse material. No que tange ao presente caso, verifica-se que tal interesse se vislumbre diante da necessidade de regularização do pagamento integral referente ao abono PASEP. Rejeito a presente preliminar, pois resta evidente que está presente a necessidade de utilização do processo como meio adequado à obtenção do direito ora pleiteado, não havendo em que se falar em ausência de interesse de agir. Nesse sentido versa o Tribunal de Justiça: “Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESFALQUE EM CONTA PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE . PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO . PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ALEGAÇÃO DE REPASSE DE VALORES INFERIORES AOS DEVIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA . ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DE INDEXADORES NÃO PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DO PIS /PASEP. 1. Estando a causa de pedir fundada na ocorrência de saques indevidos e aplicação equivocada dos índices de correção monetária fixados pelo Conselho Diretor do PASEP, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por eventuais desfalques . Preliminar rejeitada. 2. Presente o binômio necessidade-utilidade, não se há de falar em falta de interesse de agir. 3 . O prazo prescricional aplicável é de dez (10) anos (art. 205, do CC) e tem início com a violação do direito, que ocorre no momento em que o autor se dirige ao banco para efetuar o saque na conta do PASEP e percebe haver inconsistências no montante do saldo apurado e os quantitativos repassados pela União. 4. O Banco do Brasil pode, em tese, ser responsabilizado por eventuais desfalques nas contas do PASEP . Como administrador dos fundos, caso reste demonstrado que o referido banco não adotou as diretrizes determinadas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS- PASEP, a instituição financeira deverá responder por eventuais desfalques decorrentes de suas ações enquanto administradora da conta. 5. A correção monetária aplicada às contas individuais do PASEP deve ter por base os indexadores definidos em legislação federal específica. 6 . O ônus de demonstrar a suposta divergência na aplicação dos índices devidos cabe à parte autora. 7. Apelação não provida. (TJ-DF 0735265-23 .2018.8.07.0001 1821138, Relator.: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 22/02/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/03/2024). Desta forma, afastadas as preliminares e presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia acerca da verificação de má-gestão, pelo banco requerido, dos valores depositados por força dos programas PIS /PASEP em conta vinculada a requerente, o que repercutiu em lesão patrimonial em desfavor da autora. Verifico que as alegações do demandante são eivadas de verossimilhança em função das incorreções de valores repassados pelo banco requerido, sobretudo não havendo correções e atualizações. Adicione-se a isso o fato de que toda a prova a ser produzida encontra-se em poder da parte requerida, parte detentora de condições técnicas e de informações adequadas que viabilizam a produção probatória em seu favor. Contudo, mesmo detendo superioridade técnica, o banco réu não se empenhou em demonstrar a regularidade da administração do fundo e a atualização dos valores devidos no período indicado na inicial, o que deveria ter feito em sede de contestação. Compulsando os autos, percebo que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, a exemplo de eventual saque anterior realizado pelo próprio requerente. Certo é que as alegações lançadas em contestação revelam-se genéricas e desprovidas de lastro probatório mínimo, indo ao encontro do dever da parte requerida de impugnar especificamente as descrições fáticas constantes na inicial, à luz do art. 341 do CPC. No particular, é certo que a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar eventual equívoco nos cálculos apresentados pelo autor decorreria da política de correção monetária adotada pelo Comitê Gestor do programa. Assim, os cálculos efetivados pela parte autora merecem prestígio. Logo, impõe-se a reparação do dano no montante de R$ 26.387,70 (vinte e seis mil e trezentos e oitenta e sete reais e setenta centavos). Conclui-se que, não tendo o requerido se desincumbido de seu ônus probatório, e ante a verossimilhança das alegações autorais, tem-se por configurado o ato ilícito. Nesse contexto, o dano emerge da falta de atualização correta de valor encontrado para saque quando da aposentadoria da parte autora, o qual é incompatível com o período trabalhado. O nexo causal provém da fato de inexistirem notícias de que a diferença de valores tenha sido ocasionada pela ausência de repasses pelo Estado, sendo certo que incumbe ao Banco do Brasil a administração do fundo, nos termos do art. 5º da Lei Complementar 08/70. A responsabilidade civil do réu é objetiva, por tratar-se de pessoa jurídica de direito privado que, na hipótese sob análise, presta serviço público (art. 37, § 6º, da CF), razão pela qual não há que se perquirir dolo ou culpa. A ausência de informações quanto ao a falta de atualização de valores não elide o dever de reparar o prejuízo causado ao consumidor, o qual deve ser ressarcido no montante apontado nos cálculos da inicial. Por fim, em relação ao pedido de indenização por dano moral, tenho que os fatos narrados nos autos, por si só, são suficientes para configurar o dano moral. O dano moral ocorre da concreta violação aos direitos da personalidade, de forma efetiva e relevante, expondo o consumidor a vexame ou lhe causando abalo psicológico, além do mero dissabor e contratempo que é peculiar e natural na sociedade moderna, considerando-se ainda um padrão médio de tolerância (que deve servir de balizamento). Nesse sentido, é o entendimento colacionado abaixo, vejamos: EMENTA: RECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇOS BANCÁRIOS – SAQUE INDEVIDO DO PASEP POR TERCEIRO DESCONHECIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES – PLEITO DE INCLUSÃO DE DANOS MORAIS PELA PARTE AUTORA - PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA PELA REQUERIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA RECLAMADA NEGADO PROVIMENTO. (TJMT, TRU, Número: 1000437-31.2020.8.11.0005, Relator: MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES, Data do Julgamento: 06/05/2021). RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E POR DANOS MATERIAIS. FRAUDE. SAQUE DO PASEP DA CONTA DA AUTORA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DO VALOR SACADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011045-62.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 31.07.2020) A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no artigo 14 do CDC. Não se desincumbindo a instituição bancária de demonstrar quem foi o beneficiário do saque, deve restituir a quantia que o autor fazia jus. Desta forma, restou evidenciado a ocorrência de falha na prestação de serviço, nos moldes do artigo 14, do CDC, ensejando assim o dever de indenizar, sendo o dano moral in re ipsa. No que tange ao quantum indenizatório, este deve ser fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a imperar o caráter punitivo/pedagógico, bem como de modo a evitar o enriquecimento sem causa do lesado, tendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado e suficiente para reparar os danos causados ao Reclamante e coibir a reiteração da conduta da Reclamada. 3. DISPOSITIVO 3.1 Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela reclamante para: 3.2. CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais referentes aos valores creditados na conta da parte autora a título de abono salarial do PASEP, no valor de R$ 26.387,70 (vinte e seis mil e trezentos e oitenta e sete reais e setenta centavos), corrigidos monetariamente pelo índice INPC/IBGE a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ); b) CONDENAR a parte reclamada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice do INPC a partir desta data (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). 4. Pela sucumbência e já que devida, fica a parte ré condenada no pagamento das custas e despesas processuais, além da verba advocatícia, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2.º, do Código de Processo Civil, visto que, apesar do requerimento de justiça gratuita nos Embargos à Monitória apresentado, este não conseguiu demonstrar nos autos com propriedade sua hipossuficiência. 5. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). 6. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, com nossas homenagens e cautelas de estilo. 7. Após o trânsito em julgado, fica autorizado o desentranhamento de documentos, mediante cópias. 8. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

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Processo nº 1000100-34.2025.8.11.0048

ID: 326919183

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000100-34.2025.8.11.0048

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA STRONA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THALLISON GUSTAVO ARAUJO SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000100-34.2025.8.11.0048. REQUERENTE: ZILDA DE LIMA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO REV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000100-34.2025.8.11.0048. REQUERENTE: ZILDA DE LIMA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE RECOMPOSIÇÃO DO PASEP C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAS E MORAIS, proposta por ZILDA DE LIMA, em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos. Aduz a autora: “A autora é servidora pública aposentada do Estado de Mato Grosso, conforme documentos anexos, sendo a sua aposentadoria datada de 25/04/2012. Possui a requerente inscrição junto ao PASEP, sob o nº 1.702.239.570-3, apresentando registros de depósitos desde o ano 1985, como se verifica das microfilmagens em anexo, fornecidas pelo requerido Banco do Brasil, órgão responsável por administrar, individualizar e gerir as contas PASEP, de acordo com o disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970, regulamentada pelo Decreto nº 71.618/1972. Após seu serviço em prol da Administração Pública, a autora teve suas cotas de PASEP pagas quando se aposentou (em 25/04/2012) no valor irrisório de R$ 457,64 (quatro centos e cinquenta e sete reais e sessenta e quatro centavos). Anos depois, ao ser notificada de diferentes casos em que se constataram incorreções nos valores repassados pelo banco requerido, pesquisou a respeito e solicitou os extratos microfilmados (em 24/01/2024) de sua conta individual para averiguar eventuais ilegalidades, tendo em vista o baixo valor que lhe foi repassado quando de sua aposentadoria. Após análise das microfilmagens em anexo, verificou-se que os saldos acumulados ao longo dos anos na conta da autora não foram sido devidamente atualizados/corrigidos (vide extratos microfilmados). Com tal conduta, o Banco requerido violou gravemente o direito da autora, uma vez que NÃO PRESERVOU EM CONTA COM A DEVIDA CORREÇÃO OS VALORES ACUMULADOS, causando prejuízos à demandante. Após solicitação da autora, o réu Banco do Brasil forneceu os extratos requeridos, o que propiciou a realização dos cálculos anexos que subsidiam a pretensão da presente ação. Após os cálculos, realizados com a aplicação dos parâmetros devidos, verificou-se que a diferença entre o valor sacado pela autora quando de sua aposentadoria e o valor que a ela era devido era de R$ 26.387,70 (vinte e seis mil, trezentos e oitenta e sete reais e setenta centavos). Após atualização monetária de tal valor para a atualidade, chega-se ao quantum final de R$ 54.026,52 (cinquenta e quatro mil, vinte e seis reais e cinquenta e dois centavos) – planilha anexa. Em razão dos fatos narrados (erro na correção/recomposição dos valores deposita dos sem a conta PASEP), foi imposto à autora imensurável prejuízo, lhe gerando indiscutível dano material e, também, moral, os quais devem ser devidamente indenizados por parte do requerido.” A inicial foi devidamente recebida no Id. 187657724. A parte requerida apresentou contestação no Id. 171009206, oportunidade onde alegou em sede preliminar: a) impugnação a justiça gratuita; b) ilegitimidade passiva, c) incompetência absoluta da justiça comum; d) falta de interesse de agir; e) prescrição quinquenal. No mérito, aponta a inexistência de danos morais e a improcedência da presente ação. Impugnação a contestação no Id. 194757228. Vieram-me os autos conclusos. Foi o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Conheço diretamente da matéria discutida in casu, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que basicamente de direito, dispensando a produção de provas em audiência. Entendo, ainda, que a produção de outras provas, além das consignadas nos autos, são irrelevantes para o deslinde da questão, portanto, a produção de outras provas teria efeito apenas protelatório. Nesse aspecto, oportuna a assertiva da jurisprudência: “A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado.” (RTJ 115/789). Antes de adentrar no mérito analiso as preliminares levantadas pelo requerido. A) Com relação à impugnação a justiça gratuita. Constato que a requerida não produziu provas para afastar a presunção de legitimidade que goza a declaração de hipossuficiência, consoante o disposto no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, que apenas pode ser ilidida por prova robusta em sentido contrário, o que in casu, não ocorreu. Deste modo, mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita. B) Com relação a ilegitimidade passiva e prescrição quinquenal. Tais preliminares encontram-se superadas em razão do julgamento Tema 1.1050 do STJ que firmou a seguinte tese: i) O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep."(o acórdão de mérito dos Recursos Especiais nºs 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF, paradigmas do Tema 1150 – STJ, publicado em 21.09.2023) “A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP”. Assim, uma vez que a autora tomou conhecimento do fato, que no caso, foi quando o banco requerido realizou a efetiva entrega dos extratos de movimentação, que se deu na data de 24/01/2024. E como a ação foi distribuída em 17 de fevereiro de 2025, não foi alcançada pela prescrição avivada. C) Quanto à incompetência absoluta da justiça comum. A Justiça Estadual é competente para julgar ações contra o Banco do Brasil, uma sociedade de economia mista, em casos de desfalques em contas PASEP, conforme entendimento do STJ no Tema 1150. D) Acerca da alegação de falta de interesse de agir. O interesse de agir se configura pela necessidade do titular do direito de recorrer ao Poder Judiciário de maneira que alcance a satisfação de seu interesse material. No que tange ao presente caso, verifica-se que tal interesse se vislumbre diante da necessidade de regularização do pagamento integral referente ao abono PASEP. Rejeito a presente preliminar, pois resta evidente que está presente a necessidade de utilização do processo como meio adequado à obtenção do direito ora pleiteado, não havendo em que se falar em ausência de interesse de agir. Nesse sentido versa o Tribunal de Justiça: “Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESFALQUE EM CONTA PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE . PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO . PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ALEGAÇÃO DE REPASSE DE VALORES INFERIORES AOS DEVIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA . ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DE INDEXADORES NÃO PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DO PIS /PASEP. 1. Estando a causa de pedir fundada na ocorrência de saques indevidos e aplicação equivocada dos índices de correção monetária fixados pelo Conselho Diretor do PASEP, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por eventuais desfalques . Preliminar rejeitada. 2. Presente o binômio necessidade-utilidade, não se há de falar em falta de interesse de agir. 3 . O prazo prescricional aplicável é de dez (10) anos (art. 205, do CC) e tem início com a violação do direito, que ocorre no momento em que o autor se dirige ao banco para efetuar o saque na conta do PASEP e percebe haver inconsistências no montante do saldo apurado e os quantitativos repassados pela União. 4. O Banco do Brasil pode, em tese, ser responsabilizado por eventuais desfalques nas contas do PASEP . Como administrador dos fundos, caso reste demonstrado que o referido banco não adotou as diretrizes determinadas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS- PASEP, a instituição financeira deverá responder por eventuais desfalques decorrentes de suas ações enquanto administradora da conta. 5. A correção monetária aplicada às contas individuais do PASEP deve ter por base os indexadores definidos em legislação federal específica. 6 . O ônus de demonstrar a suposta divergência na aplicação dos índices devidos cabe à parte autora. 7. Apelação não provida. (TJ-DF 0735265-23 .2018.8.07.0001 1821138, Relator.: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 22/02/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/03/2024). Desta forma, afastadas as preliminares e presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia acerca da verificação de má-gestão, pelo banco requerido, dos valores depositados por força dos programas PIS /PASEP em conta vinculada a requerente, o que repercutiu em lesão patrimonial em desfavor da autora. Verifico que as alegações do demandante são eivadas de verossimilhança em função das incorreções de valores repassados pelo banco requerido, sobretudo não havendo correções e atualizações. Adicione-se a isso o fato de que toda a prova a ser produzida encontra-se em poder da parte requerida, parte detentora de condições técnicas e de informações adequadas que viabilizam a produção probatória em seu favor. Contudo, mesmo detendo superioridade técnica, o banco réu não se empenhou em demonstrar a regularidade da administração do fundo e a atualização dos valores devidos no período indicado na inicial, o que deveria ter feito em sede de contestação. Compulsando os autos, percebo que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, a exemplo de eventual saque anterior realizado pelo próprio requerente. Certo é que as alegações lançadas em contestação revelam-se genéricas e desprovidas de lastro probatório mínimo, indo ao encontro do dever da parte requerida de impugnar especificamente as descrições fáticas constantes na inicial, à luz do art. 341 do CPC. No particular, é certo que a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar eventual equívoco nos cálculos apresentados pelo autor decorreria da política de correção monetária adotada pelo Comitê Gestor do programa. Assim, os cálculos efetivados pela parte autora merecem prestígio. Logo, impõe-se a reparação do dano no montante de R$ 26.387,70 (vinte e seis mil e trezentos e oitenta e sete reais e setenta centavos). Conclui-se que, não tendo o requerido se desincumbido de seu ônus probatório, e ante a verossimilhança das alegações autorais, tem-se por configurado o ato ilícito. Nesse contexto, o dano emerge da falta de atualização correta de valor encontrado para saque quando da aposentadoria da parte autora, o qual é incompatível com o período trabalhado. O nexo causal provém da fato de inexistirem notícias de que a diferença de valores tenha sido ocasionada pela ausência de repasses pelo Estado, sendo certo que incumbe ao Banco do Brasil a administração do fundo, nos termos do art. 5º da Lei Complementar 08/70. A responsabilidade civil do réu é objetiva, por tratar-se de pessoa jurídica de direito privado que, na hipótese sob análise, presta serviço público (art. 37, § 6º, da CF), razão pela qual não há que se perquirir dolo ou culpa. A ausência de informações quanto ao a falta de atualização de valores não elide o dever de reparar o prejuízo causado ao consumidor, o qual deve ser ressarcido no montante apontado nos cálculos da inicial. Por fim, em relação ao pedido de indenização por dano moral, tenho que os fatos narrados nos autos, por si só, são suficientes para configurar o dano moral. O dano moral ocorre da concreta violação aos direitos da personalidade, de forma efetiva e relevante, expondo o consumidor a vexame ou lhe causando abalo psicológico, além do mero dissabor e contratempo que é peculiar e natural na sociedade moderna, considerando-se ainda um padrão médio de tolerância (que deve servir de balizamento). Nesse sentido, é o entendimento colacionado abaixo, vejamos: EMENTA: RECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇOS BANCÁRIOS – SAQUE INDEVIDO DO PASEP POR TERCEIRO DESCONHECIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES – PLEITO DE INCLUSÃO DE DANOS MORAIS PELA PARTE AUTORA - PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA PELA REQUERIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA RECLAMADA NEGADO PROVIMENTO. (TJMT, TRU, Número: 1000437-31.2020.8.11.0005, Relator: MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES, Data do Julgamento: 06/05/2021). RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E POR DANOS MATERIAIS. FRAUDE. SAQUE DO PASEP DA CONTA DA AUTORA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DO VALOR SACADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011045-62.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 31.07.2020) A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no artigo 14 do CDC. Não se desincumbindo a instituição bancária de demonstrar quem foi o beneficiário do saque, deve restituir a quantia que o autor fazia jus. Desta forma, restou evidenciado a ocorrência de falha na prestação de serviço, nos moldes do artigo 14, do CDC, ensejando assim o dever de indenizar, sendo o dano moral in re ipsa. No que tange ao quantum indenizatório, este deve ser fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a imperar o caráter punitivo/pedagógico, bem como de modo a evitar o enriquecimento sem causa do lesado, tendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado e suficiente para reparar os danos causados ao Reclamante e coibir a reiteração da conduta da Reclamada. 3. DISPOSITIVO 3.1 Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela reclamante para: 3.2. CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais referentes aos valores creditados na conta da parte autora a título de abono salarial do PASEP, no valor de R$ 26.387,70 (vinte e seis mil e trezentos e oitenta e sete reais e setenta centavos), corrigidos monetariamente pelo índice INPC/IBGE a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ); b) CONDENAR a parte reclamada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice do INPC a partir desta data (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). 4. Pela sucumbência e já que devida, fica a parte ré condenada no pagamento das custas e despesas processuais, além da verba advocatícia, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2.º, do Código de Processo Civil, visto que, apesar do requerimento de justiça gratuita nos Embargos à Monitória apresentado, este não conseguiu demonstrar nos autos com propriedade sua hipossuficiência. 5. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). 6. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, com nossas homenagens e cautelas de estilo. 7. Após o trânsito em julgado, fica autorizado o desentranhamento de documentos, mediante cópias. 8. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

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Processo nº 1000100-34.2025.8.11.0048

ID: 326919199

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000100-34.2025.8.11.0048

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000100-34.2025.8.11.0048. REQUERENTE: ZILDA DE LIMA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO REV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000100-34.2025.8.11.0048. REQUERENTE: ZILDA DE LIMA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE RECOMPOSIÇÃO DO PASEP C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAS E MORAIS, proposta por ZILDA DE LIMA, em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos. Aduz a autora: “A autora é servidora pública aposentada do Estado de Mato Grosso, conforme documentos anexos, sendo a sua aposentadoria datada de 25/04/2012. Possui a requerente inscrição junto ao PASEP, sob o nº 1.702.239.570-3, apresentando registros de depósitos desde o ano 1985, como se verifica das microfilmagens em anexo, fornecidas pelo requerido Banco do Brasil, órgão responsável por administrar, individualizar e gerir as contas PASEP, de acordo com o disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970, regulamentada pelo Decreto nº 71.618/1972. Após seu serviço em prol da Administração Pública, a autora teve suas cotas de PASEP pagas quando se aposentou (em 25/04/2012) no valor irrisório de R$ 457,64 (quatro centos e cinquenta e sete reais e sessenta e quatro centavos). Anos depois, ao ser notificada de diferentes casos em que se constataram incorreções nos valores repassados pelo banco requerido, pesquisou a respeito e solicitou os extratos microfilmados (em 24/01/2024) de sua conta individual para averiguar eventuais ilegalidades, tendo em vista o baixo valor que lhe foi repassado quando de sua aposentadoria. Após análise das microfilmagens em anexo, verificou-se que os saldos acumulados ao longo dos anos na conta da autora não foram sido devidamente atualizados/corrigidos (vide extratos microfilmados). Com tal conduta, o Banco requerido violou gravemente o direito da autora, uma vez que NÃO PRESERVOU EM CONTA COM A DEVIDA CORREÇÃO OS VALORES ACUMULADOS, causando prejuízos à demandante. Após solicitação da autora, o réu Banco do Brasil forneceu os extratos requeridos, o que propiciou a realização dos cálculos anexos que subsidiam a pretensão da presente ação. Após os cálculos, realizados com a aplicação dos parâmetros devidos, verificou-se que a diferença entre o valor sacado pela autora quando de sua aposentadoria e o valor que a ela era devido era de R$ 26.387,70 (vinte e seis mil, trezentos e oitenta e sete reais e setenta centavos). Após atualização monetária de tal valor para a atualidade, chega-se ao quantum final de R$ 54.026,52 (cinquenta e quatro mil, vinte e seis reais e cinquenta e dois centavos) – planilha anexa. Em razão dos fatos narrados (erro na correção/recomposição dos valores deposita dos sem a conta PASEP), foi imposto à autora imensurável prejuízo, lhe gerando indiscutível dano material e, também, moral, os quais devem ser devidamente indenizados por parte do requerido.” A inicial foi devidamente recebida no Id. 187657724. A parte requerida apresentou contestação no Id. 171009206, oportunidade onde alegou em sede preliminar: a) impugnação a justiça gratuita; b) ilegitimidade passiva, c) incompetência absoluta da justiça comum; d) falta de interesse de agir; e) prescrição quinquenal. No mérito, aponta a inexistência de danos morais e a improcedência da presente ação. Impugnação a contestação no Id. 194757228. Vieram-me os autos conclusos. Foi o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Conheço diretamente da matéria discutida in casu, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que basicamente de direito, dispensando a produção de provas em audiência. Entendo, ainda, que a produção de outras provas, além das consignadas nos autos, são irrelevantes para o deslinde da questão, portanto, a produção de outras provas teria efeito apenas protelatório. Nesse aspecto, oportuna a assertiva da jurisprudência: “A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado.” (RTJ 115/789). Antes de adentrar no mérito analiso as preliminares levantadas pelo requerido. A) Com relação à impugnação a justiça gratuita. Constato que a requerida não produziu provas para afastar a presunção de legitimidade que goza a declaração de hipossuficiência, consoante o disposto no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, que apenas pode ser ilidida por prova robusta em sentido contrário, o que in casu, não ocorreu. Deste modo, mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita. B) Com relação a ilegitimidade passiva e prescrição quinquenal. Tais preliminares encontram-se superadas em razão do julgamento Tema 1.1050 do STJ que firmou a seguinte tese: i) O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep."(o acórdão de mérito dos Recursos Especiais nºs 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF, paradigmas do Tema 1150 – STJ, publicado em 21.09.2023) “A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP”. Assim, uma vez que a autora tomou conhecimento do fato, que no caso, foi quando o banco requerido realizou a efetiva entrega dos extratos de movimentação, que se deu na data de 24/01/2024. E como a ação foi distribuída em 17 de fevereiro de 2025, não foi alcançada pela prescrição avivada. C) Quanto à incompetência absoluta da justiça comum. A Justiça Estadual é competente para julgar ações contra o Banco do Brasil, uma sociedade de economia mista, em casos de desfalques em contas PASEP, conforme entendimento do STJ no Tema 1150. D) Acerca da alegação de falta de interesse de agir. O interesse de agir se configura pela necessidade do titular do direito de recorrer ao Poder Judiciário de maneira que alcance a satisfação de seu interesse material. No que tange ao presente caso, verifica-se que tal interesse se vislumbre diante da necessidade de regularização do pagamento integral referente ao abono PASEP. Rejeito a presente preliminar, pois resta evidente que está presente a necessidade de utilização do processo como meio adequado à obtenção do direito ora pleiteado, não havendo em que se falar em ausência de interesse de agir. Nesse sentido versa o Tribunal de Justiça: “Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESFALQUE EM CONTA PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE . PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO . PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ALEGAÇÃO DE REPASSE DE VALORES INFERIORES AOS DEVIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA . ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DE INDEXADORES NÃO PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DO PIS /PASEP. 1. Estando a causa de pedir fundada na ocorrência de saques indevidos e aplicação equivocada dos índices de correção monetária fixados pelo Conselho Diretor do PASEP, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por eventuais desfalques . Preliminar rejeitada. 2. Presente o binômio necessidade-utilidade, não se há de falar em falta de interesse de agir. 3 . O prazo prescricional aplicável é de dez (10) anos (art. 205, do CC) e tem início com a violação do direito, que ocorre no momento em que o autor se dirige ao banco para efetuar o saque na conta do PASEP e percebe haver inconsistências no montante do saldo apurado e os quantitativos repassados pela União. 4. O Banco do Brasil pode, em tese, ser responsabilizado por eventuais desfalques nas contas do PASEP . Como administrador dos fundos, caso reste demonstrado que o referido banco não adotou as diretrizes determinadas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS- PASEP, a instituição financeira deverá responder por eventuais desfalques decorrentes de suas ações enquanto administradora da conta. 5. A correção monetária aplicada às contas individuais do PASEP deve ter por base os indexadores definidos em legislação federal específica. 6 . O ônus de demonstrar a suposta divergência na aplicação dos índices devidos cabe à parte autora. 7. Apelação não provida. (TJ-DF 0735265-23 .2018.8.07.0001 1821138, Relator.: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 22/02/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/03/2024). Desta forma, afastadas as preliminares e presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia acerca da verificação de má-gestão, pelo banco requerido, dos valores depositados por força dos programas PIS /PASEP em conta vinculada a requerente, o que repercutiu em lesão patrimonial em desfavor da autora. Verifico que as alegações do demandante são eivadas de verossimilhança em função das incorreções de valores repassados pelo banco requerido, sobretudo não havendo correções e atualizações. Adicione-se a isso o fato de que toda a prova a ser produzida encontra-se em poder da parte requerida, parte detentora de condições técnicas e de informações adequadas que viabilizam a produção probatória em seu favor. Contudo, mesmo detendo superioridade técnica, o banco réu não se empenhou em demonstrar a regularidade da administração do fundo e a atualização dos valores devidos no período indicado na inicial, o que deveria ter feito em sede de contestação. Compulsando os autos, percebo que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, a exemplo de eventual saque anterior realizado pelo próprio requerente. Certo é que as alegações lançadas em contestação revelam-se genéricas e desprovidas de lastro probatório mínimo, indo ao encontro do dever da parte requerida de impugnar especificamente as descrições fáticas constantes na inicial, à luz do art. 341 do CPC. No particular, é certo que a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar eventual equívoco nos cálculos apresentados pelo autor decorreria da política de correção monetária adotada pelo Comitê Gestor do programa. Assim, os cálculos efetivados pela parte autora merecem prestígio. Logo, impõe-se a reparação do dano no montante de R$ 26.387,70 (vinte e seis mil e trezentos e oitenta e sete reais e setenta centavos). Conclui-se que, não tendo o requerido se desincumbido de seu ônus probatório, e ante a verossimilhança das alegações autorais, tem-se por configurado o ato ilícito. Nesse contexto, o dano emerge da falta de atualização correta de valor encontrado para saque quando da aposentadoria da parte autora, o qual é incompatível com o período trabalhado. O nexo causal provém da fato de inexistirem notícias de que a diferença de valores tenha sido ocasionada pela ausência de repasses pelo Estado, sendo certo que incumbe ao Banco do Brasil a administração do fundo, nos termos do art. 5º da Lei Complementar 08/70. A responsabilidade civil do réu é objetiva, por tratar-se de pessoa jurídica de direito privado que, na hipótese sob análise, presta serviço público (art. 37, § 6º, da CF), razão pela qual não há que se perquirir dolo ou culpa. A ausência de informações quanto ao a falta de atualização de valores não elide o dever de reparar o prejuízo causado ao consumidor, o qual deve ser ressarcido no montante apontado nos cálculos da inicial. Por fim, em relação ao pedido de indenização por dano moral, tenho que os fatos narrados nos autos, por si só, são suficientes para configurar o dano moral. O dano moral ocorre da concreta violação aos direitos da personalidade, de forma efetiva e relevante, expondo o consumidor a vexame ou lhe causando abalo psicológico, além do mero dissabor e contratempo que é peculiar e natural na sociedade moderna, considerando-se ainda um padrão médio de tolerância (que deve servir de balizamento). Nesse sentido, é o entendimento colacionado abaixo, vejamos: EMENTA: RECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇOS BANCÁRIOS – SAQUE INDEVIDO DO PASEP POR TERCEIRO DESCONHECIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES – PLEITO DE INCLUSÃO DE DANOS MORAIS PELA PARTE AUTORA - PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA PELA REQUERIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA RECLAMADA NEGADO PROVIMENTO. (TJMT, TRU, Número: 1000437-31.2020.8.11.0005, Relator: MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES, Data do Julgamento: 06/05/2021). RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E POR DANOS MATERIAIS. FRAUDE. SAQUE DO PASEP DA CONTA DA AUTORA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DO VALOR SACADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011045-62.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 31.07.2020) A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no artigo 14 do CDC. Não se desincumbindo a instituição bancária de demonstrar quem foi o beneficiário do saque, deve restituir a quantia que o autor fazia jus. Desta forma, restou evidenciado a ocorrência de falha na prestação de serviço, nos moldes do artigo 14, do CDC, ensejando assim o dever de indenizar, sendo o dano moral in re ipsa. No que tange ao quantum indenizatório, este deve ser fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a imperar o caráter punitivo/pedagógico, bem como de modo a evitar o enriquecimento sem causa do lesado, tendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado e suficiente para reparar os danos causados ao Reclamante e coibir a reiteração da conduta da Reclamada. 3. DISPOSITIVO 3.1 Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela reclamante para: 3.2. CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais referentes aos valores creditados na conta da parte autora a título de abono salarial do PASEP, no valor de R$ 26.387,70 (vinte e seis mil e trezentos e oitenta e sete reais e setenta centavos), corrigidos monetariamente pelo índice INPC/IBGE a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ); b) CONDENAR a parte reclamada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice do INPC a partir desta data (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). 4. Pela sucumbência e já que devida, fica a parte ré condenada no pagamento das custas e despesas processuais, além da verba advocatícia, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2.º, do Código de Processo Civil, visto que, apesar do requerimento de justiça gratuita nos Embargos à Monitória apresentado, este não conseguiu demonstrar nos autos com propriedade sua hipossuficiência. 5. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). 6. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, com nossas homenagens e cautelas de estilo. 7. Após o trânsito em julgado, fica autorizado o desentranhamento de documentos, mediante cópias. 8. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

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Processo nº 1000100-34.2025.8.11.0048

ID: 326919224

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000100-34.2025.8.11.0048

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALLISON GUSTAVO ARAUJO SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000100-34.2025.8.11.0048. REQUERENTE: ZILDA DE LIMA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO REV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000100-34.2025.8.11.0048. REQUERENTE: ZILDA DE LIMA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE RECOMPOSIÇÃO DO PASEP C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAS E MORAIS, proposta por ZILDA DE LIMA, em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos. Aduz a autora: “A autora é servidora pública aposentada do Estado de Mato Grosso, conforme documentos anexos, sendo a sua aposentadoria datada de 25/04/2012. Possui a requerente inscrição junto ao PASEP, sob o nº 1.702.239.570-3, apresentando registros de depósitos desde o ano 1985, como se verifica das microfilmagens em anexo, fornecidas pelo requerido Banco do Brasil, órgão responsável por administrar, individualizar e gerir as contas PASEP, de acordo com o disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970, regulamentada pelo Decreto nº 71.618/1972. Após seu serviço em prol da Administração Pública, a autora teve suas cotas de PASEP pagas quando se aposentou (em 25/04/2012) no valor irrisório de R$ 457,64 (quatro centos e cinquenta e sete reais e sessenta e quatro centavos). Anos depois, ao ser notificada de diferentes casos em que se constataram incorreções nos valores repassados pelo banco requerido, pesquisou a respeito e solicitou os extratos microfilmados (em 24/01/2024) de sua conta individual para averiguar eventuais ilegalidades, tendo em vista o baixo valor que lhe foi repassado quando de sua aposentadoria. Após análise das microfilmagens em anexo, verificou-se que os saldos acumulados ao longo dos anos na conta da autora não foram sido devidamente atualizados/corrigidos (vide extratos microfilmados). Com tal conduta, o Banco requerido violou gravemente o direito da autora, uma vez que NÃO PRESERVOU EM CONTA COM A DEVIDA CORREÇÃO OS VALORES ACUMULADOS, causando prejuízos à demandante. Após solicitação da autora, o réu Banco do Brasil forneceu os extratos requeridos, o que propiciou a realização dos cálculos anexos que subsidiam a pretensão da presente ação. Após os cálculos, realizados com a aplicação dos parâmetros devidos, verificou-se que a diferença entre o valor sacado pela autora quando de sua aposentadoria e o valor que a ela era devido era de R$ 26.387,70 (vinte e seis mil, trezentos e oitenta e sete reais e setenta centavos). Após atualização monetária de tal valor para a atualidade, chega-se ao quantum final de R$ 54.026,52 (cinquenta e quatro mil, vinte e seis reais e cinquenta e dois centavos) – planilha anexa. Em razão dos fatos narrados (erro na correção/recomposição dos valores deposita dos sem a conta PASEP), foi imposto à autora imensurável prejuízo, lhe gerando indiscutível dano material e, também, moral, os quais devem ser devidamente indenizados por parte do requerido.” A inicial foi devidamente recebida no Id. 187657724. A parte requerida apresentou contestação no Id. 171009206, oportunidade onde alegou em sede preliminar: a) impugnação a justiça gratuita; b) ilegitimidade passiva, c) incompetência absoluta da justiça comum; d) falta de interesse de agir; e) prescrição quinquenal. No mérito, aponta a inexistência de danos morais e a improcedência da presente ação. Impugnação a contestação no Id. 194757228. Vieram-me os autos conclusos. Foi o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Conheço diretamente da matéria discutida in casu, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que basicamente de direito, dispensando a produção de provas em audiência. Entendo, ainda, que a produção de outras provas, além das consignadas nos autos, são irrelevantes para o deslinde da questão, portanto, a produção de outras provas teria efeito apenas protelatório. Nesse aspecto, oportuna a assertiva da jurisprudência: “A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado.” (RTJ 115/789). Antes de adentrar no mérito analiso as preliminares levantadas pelo requerido. A) Com relação à impugnação a justiça gratuita. Constato que a requerida não produziu provas para afastar a presunção de legitimidade que goza a declaração de hipossuficiência, consoante o disposto no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, que apenas pode ser ilidida por prova robusta em sentido contrário, o que in casu, não ocorreu. Deste modo, mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita. B) Com relação a ilegitimidade passiva e prescrição quinquenal. Tais preliminares encontram-se superadas em razão do julgamento Tema 1.1050 do STJ que firmou a seguinte tese: i) O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep."(o acórdão de mérito dos Recursos Especiais nºs 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF, paradigmas do Tema 1150 – STJ, publicado em 21.09.2023) “A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP”. Assim, uma vez que a autora tomou conhecimento do fato, que no caso, foi quando o banco requerido realizou a efetiva entrega dos extratos de movimentação, que se deu na data de 24/01/2024. E como a ação foi distribuída em 17 de fevereiro de 2025, não foi alcançada pela prescrição avivada. C) Quanto à incompetência absoluta da justiça comum. A Justiça Estadual é competente para julgar ações contra o Banco do Brasil, uma sociedade de economia mista, em casos de desfalques em contas PASEP, conforme entendimento do STJ no Tema 1150. D) Acerca da alegação de falta de interesse de agir. O interesse de agir se configura pela necessidade do titular do direito de recorrer ao Poder Judiciário de maneira que alcance a satisfação de seu interesse material. No que tange ao presente caso, verifica-se que tal interesse se vislumbre diante da necessidade de regularização do pagamento integral referente ao abono PASEP. Rejeito a presente preliminar, pois resta evidente que está presente a necessidade de utilização do processo como meio adequado à obtenção do direito ora pleiteado, não havendo em que se falar em ausência de interesse de agir. Nesse sentido versa o Tribunal de Justiça: “Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESFALQUE EM CONTA PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE . PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO . PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ALEGAÇÃO DE REPASSE DE VALORES INFERIORES AOS DEVIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA . ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DE INDEXADORES NÃO PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DO PIS /PASEP. 1. Estando a causa de pedir fundada na ocorrência de saques indevidos e aplicação equivocada dos índices de correção monetária fixados pelo Conselho Diretor do PASEP, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por eventuais desfalques . Preliminar rejeitada. 2. Presente o binômio necessidade-utilidade, não se há de falar em falta de interesse de agir. 3 . O prazo prescricional aplicável é de dez (10) anos (art. 205, do CC) e tem início com a violação do direito, que ocorre no momento em que o autor se dirige ao banco para efetuar o saque na conta do PASEP e percebe haver inconsistências no montante do saldo apurado e os quantitativos repassados pela União. 4. O Banco do Brasil pode, em tese, ser responsabilizado por eventuais desfalques nas contas do PASEP . Como administrador dos fundos, caso reste demonstrado que o referido banco não adotou as diretrizes determinadas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS- PASEP, a instituição financeira deverá responder por eventuais desfalques decorrentes de suas ações enquanto administradora da conta. 5. A correção monetária aplicada às contas individuais do PASEP deve ter por base os indexadores definidos em legislação federal específica. 6 . O ônus de demonstrar a suposta divergência na aplicação dos índices devidos cabe à parte autora. 7. Apelação não provida. (TJ-DF 0735265-23 .2018.8.07.0001 1821138, Relator.: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 22/02/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/03/2024). Desta forma, afastadas as preliminares e presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia acerca da verificação de má-gestão, pelo banco requerido, dos valores depositados por força dos programas PIS /PASEP em conta vinculada a requerente, o que repercutiu em lesão patrimonial em desfavor da autora. Verifico que as alegações do demandante são eivadas de verossimilhança em função das incorreções de valores repassados pelo banco requerido, sobretudo não havendo correções e atualizações. Adicione-se a isso o fato de que toda a prova a ser produzida encontra-se em poder da parte requerida, parte detentora de condições técnicas e de informações adequadas que viabilizam a produção probatória em seu favor. Contudo, mesmo detendo superioridade técnica, o banco réu não se empenhou em demonstrar a regularidade da administração do fundo e a atualização dos valores devidos no período indicado na inicial, o que deveria ter feito em sede de contestação. Compulsando os autos, percebo que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, a exemplo de eventual saque anterior realizado pelo próprio requerente. Certo é que as alegações lançadas em contestação revelam-se genéricas e desprovidas de lastro probatório mínimo, indo ao encontro do dever da parte requerida de impugnar especificamente as descrições fáticas constantes na inicial, à luz do art. 341 do CPC. No particular, é certo que a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar eventual equívoco nos cálculos apresentados pelo autor decorreria da política de correção monetária adotada pelo Comitê Gestor do programa. Assim, os cálculos efetivados pela parte autora merecem prestígio. Logo, impõe-se a reparação do dano no montante de R$ 26.387,70 (vinte e seis mil e trezentos e oitenta e sete reais e setenta centavos). Conclui-se que, não tendo o requerido se desincumbido de seu ônus probatório, e ante a verossimilhança das alegações autorais, tem-se por configurado o ato ilícito. Nesse contexto, o dano emerge da falta de atualização correta de valor encontrado para saque quando da aposentadoria da parte autora, o qual é incompatível com o período trabalhado. O nexo causal provém da fato de inexistirem notícias de que a diferença de valores tenha sido ocasionada pela ausência de repasses pelo Estado, sendo certo que incumbe ao Banco do Brasil a administração do fundo, nos termos do art. 5º da Lei Complementar 08/70. A responsabilidade civil do réu é objetiva, por tratar-se de pessoa jurídica de direito privado que, na hipótese sob análise, presta serviço público (art. 37, § 6º, da CF), razão pela qual não há que se perquirir dolo ou culpa. A ausência de informações quanto ao a falta de atualização de valores não elide o dever de reparar o prejuízo causado ao consumidor, o qual deve ser ressarcido no montante apontado nos cálculos da inicial. Por fim, em relação ao pedido de indenização por dano moral, tenho que os fatos narrados nos autos, por si só, são suficientes para configurar o dano moral. O dano moral ocorre da concreta violação aos direitos da personalidade, de forma efetiva e relevante, expondo o consumidor a vexame ou lhe causando abalo psicológico, além do mero dissabor e contratempo que é peculiar e natural na sociedade moderna, considerando-se ainda um padrão médio de tolerância (que deve servir de balizamento). Nesse sentido, é o entendimento colacionado abaixo, vejamos: EMENTA: RECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇOS BANCÁRIOS – SAQUE INDEVIDO DO PASEP POR TERCEIRO DESCONHECIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES – PLEITO DE INCLUSÃO DE DANOS MORAIS PELA PARTE AUTORA - PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA PELA REQUERIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA RECLAMADA NEGADO PROVIMENTO. (TJMT, TRU, Número: 1000437-31.2020.8.11.0005, Relator: MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES, Data do Julgamento: 06/05/2021). RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E POR DANOS MATERIAIS. FRAUDE. SAQUE DO PASEP DA CONTA DA AUTORA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DO VALOR SACADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011045-62.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 31.07.2020) A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no artigo 14 do CDC. Não se desincumbindo a instituição bancária de demonstrar quem foi o beneficiário do saque, deve restituir a quantia que o autor fazia jus. Desta forma, restou evidenciado a ocorrência de falha na prestação de serviço, nos moldes do artigo 14, do CDC, ensejando assim o dever de indenizar, sendo o dano moral in re ipsa. No que tange ao quantum indenizatório, este deve ser fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a imperar o caráter punitivo/pedagógico, bem como de modo a evitar o enriquecimento sem causa do lesado, tendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado e suficiente para reparar os danos causados ao Reclamante e coibir a reiteração da conduta da Reclamada. 3. DISPOSITIVO 3.1 Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela reclamante para: 3.2. CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais referentes aos valores creditados na conta da parte autora a título de abono salarial do PASEP, no valor de R$ 26.387,70 (vinte e seis mil e trezentos e oitenta e sete reais e setenta centavos), corrigidos monetariamente pelo índice INPC/IBGE a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ); b) CONDENAR a parte reclamada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice do INPC a partir desta data (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). 4. Pela sucumbência e já que devida, fica a parte ré condenada no pagamento das custas e despesas processuais, além da verba advocatícia, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2.º, do Código de Processo Civil, visto que, apesar do requerimento de justiça gratuita nos Embargos à Monitória apresentado, este não conseguiu demonstrar nos autos com propriedade sua hipossuficiência. 5. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). 6. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, com nossas homenagens e cautelas de estilo. 7. Após o trânsito em julgado, fica autorizado o desentranhamento de documentos, mediante cópias. 8. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

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Processo nº 0801576-43.2023.8.10.0031

ID: 328638539

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801576-43.2023.8.10.0031

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Acórdão (expediente)

Advogados:

EVELINE SILVA NUNES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARISLANE KARLA DO CARMO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

KENNIA NAWANA ALVES DE ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801576-43.2023.8.10.0031 APELANTE: MUNICÍPIO DE CHAPADINHA ADVOGADOS: KENNIA NAWANA ALVES DE ARAUJO - OAB/PI 11225-A; MARISLANE KARLA DO CARMO DA… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801576-43.2023.8.10.0031 APELANTE: MUNICÍPIO DE CHAPADINHA ADVOGADOS: KENNIA NAWANA ALVES DE ARAUJO - OAB/PI 11225-A; MARISLANE KARLA DO CARMO DA SILVA - OAB/MA 20603-A; EVELINE SILVA NUNES - OAB/MA 5332-A APELADA: HOSANA DE OLIVEIRA AGUIAR REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENOXAPARINA. TEMA 1234 DO STF. RESSALVA DE DIREITO DE REGRESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação contra o Município de Chapadinha para fornecimento de Enoxaparina 40mg à gestante. Sentença julgou procedente o pedido. O Município apelou alegando ilegitimidade e indevida atribuição de responsabilidade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Duas questões: (i) legitimidade passiva do Município; (ii) possibilidade de responsabilização pelo custeio do medicamento incorporado ao SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Enoxaparina está incorporada ao SUS conforme Portaria MS nº 10/2018. 6. STF reconhece responsabilidade solidária dos entes federativos (Tema 793). 7. O Tema 1234 reforça essa solidariedade, autorizando a responsabilização do Município com direito de regresso. 8. A reserva do possível não afasta a obrigação de garantir o mínimo existencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido para ressalvar a possibilidade de ressarcimento por parte do Município. Tese de julgamento: A obrigação de fornecimento de medicamento incorporado ao SUS pode ser imposta a qualquer ente federativo, cabendo a este, se necessário, buscar ressarcimento conforme o Tema 1234 do STF. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 196 e 198, II; Lei 8.080/1990, arts. 6º, I, "d", 19-M, I; Portaria MS nº 10/2018; CPC, art. 1.009, §1º Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 793 e 1234; Súmula Vinculante 60; TJSP, Apelações Cíveis citadas ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator). Funcionou, pela Procuradoria-Geral de Justiça, a procuradora Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE CHAPADINHA contra a sentença prolatada pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha/MA (ID 40062253), que julgou procedente o pedido formulado por HOSANA DE OLIVEIRA AGUIAR na ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e ressarcimento de despesas médicas, condenando o Município ao custeio do tratamento da autora com a medicação Enoxaparina 40mg durante toda sua gestação, confirmando a liminar anteriormente concedida. Nas razões recursais (ID 40062260), o Município suscita, em síntese: (i) ilegitimidade passiva, ao argumento de que o fornecimento da medicação insere-se na alçada do Estado do Maranhão, por se tratar de insumo de média ou alta complexidade não constante da lista da farmácia básica; (ii) violação ao princípio da legalidade e da reserva do possível; e (iii) afronta à repartição de competências entre os entes federativos no âmbito do SUS. Requereu, ao final, o provimento do recurso com a reforma da sentença para julgar improcedente a demanda ou, subsidiariamente, para excluir o Município do polo passivo da ação. Contrarrazões apresentadas no ID 40062264. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 40752134). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. A controvérsia cinge-se à responsabilidade do Município de Chapadinha pelo fornecimento do medicamento “Enoxaparina 40mg” durante toda a gestação da ora apelada, ocorrida em 2018. Inicialmente, passo à análise da preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo ente municipal. É entendimento pacificado na jurisprudência pátria, notadamente a partir do julgamento do Tema 793 pelo STF (RE 855178/PE, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 27/08/2020), que os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – são solidariamente responsáveis pela efetivação do direito à saúde, assegurado pelo art. 196 da Constituição Federal. Nesse contexto, destaca-se que o julgamento do Tema 1234 pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.366.243/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 16/09/2024) não afastou a premissa constitucional da solidariedade entre os entes federativos na concretização do direito à saúde, mas introduziu critérios mais objetivos para o direcionamento das obrigações no âmbito do SUS, com vistas a respeitar a repartição de competências estabelecida em protocolos, fluxogramas e atos normativos – garantindo, todavia, o acesso efetivo da população aos medicamentos e tratamentos, inclusive nos casos de omissão administrativa ou falha no sistema de saúde pública. Consultando-se o portal eletrônico do Ministério da Saúde verifica-se que por meio da Portaria nº 10, de 24 de janeiro de 2018, publicada pelo Ministério da Saúde (MS), o medicamento enoxaparina sódica 40 mg/0,4 mL foi incorporado para o tratamento de gestantes com trombofilia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Logo, a autora faz jus ao recebimento do fármaco. Ressalta-se, ainda, a aplicação da Súmula Vinculante 60 que consolida o entendimento do Tema 1234: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243.” Conforme o posicionamento do STF, no julgamento do Tema 1234 (RE 1.366.243), a legitimidade para o fornecimento dos medicamentos deve seguir o seguinte dinâmica: “VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão.” Por fim, ressalto que eventual distribuição interna de competências do Sistema Único de Saúde não afasta a solidariedade dos entes federativos na prestação dos serviços de saúde, podendo o usuário, assim, demandar qualquer um deles, visando ao atendimento de sua pretensão. Assim, não merece prosperar a alegação do ente municipal em relação à sua ilegitimidade. Passo à apreciação do mérito do recurso, que deve, também, ser analisado de acordo com a Súmula vinculante 60, do STF. O direito à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível, assegurada a todas as pessoas pela Constituição da República, como dita seu art. 196, in verbis: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Cabe, ainda, aquilatar que o STF sedimentou o entendimento de que o princípio da reserva do possível não pode ser invocado, sempre que essa cláusula comprometer o núcleo mínimo dos direitos fundamentais que gravitam em torno da dignidade da pessoa humana e/ou do direito à vida, fundamentos essenciais da República Federativa do Brasil. A Lei nº 8.080/1990, por sua vez, nos artigos 6º, inciso I, alínea “d”, e 19-M, inciso I, prevê a prestação da assistência terapêutica integral, incluindo a farmacêutica, no âmbito do SUS, assegurando o fornecimento de medicamentos cuja prescrição esteja em consonância com os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) estabelecidos para o tratamento das enfermidades. Com efeito, trago jurisprudência, com base no Tema 1234, na qual resta consignado o entendimento no sentido de que, comprovada a necessidade do medicamento e a impossibilidade financeira do paciente, o Estado, em sentido amplo, tem o dever de fornecê-lo. “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO INCORPORADO. Pretensão da autora, portadora de melanoma maligno da pele (CID C-43), de obter o fármaco Nivolumabe 240 mg a cada duas semanas ou Nivolumabe 480 mg a cada quatro semanas, pelo período de 12 meses. Medicamento incorporado ao SUS para a doença que acomete a autora, por meio da Portaria SCTIE/MS nº 23. Sentença de procedência na origem. 1. Recurso voluntário do Estado de São Paulo direcionado apenas ao reconhecimento de sua ilegitimidade passiva "ad causam". Desnecessidade de inclusão da União no feito. Aplicação da modulação do Tema 1.234 do STF, conforme decidido nos embargos de declaração opostos pela União (RE 1.366.243 ED). 2. Reexame necessário. Inaplicabilidade do Tema 6 do STF e do tema 106 do STJ. Necessidade de dispensação comprovada. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos do art. 196 da Constituição Federal. Ausência de ingerência indevida do Judiciário na gestão das verbas públicas, configurando tão somente a garantia de assistência integral à saúde. Precedentes. 3. Pedido de majoração dos honorários advocatícios formulado em contrarrazões. Impossibilidade. Pretensão que deveria ter sido deduzida em recurso de apelação. Inteligência do art. 1.009, § 1º, do CPC. Sentença mantida. Majoração da verba honorária pela sucumbência recursal (art. 85, § 11, do CPC). Recursos não providos. (TJSP - APELAÇÃO CÍVEL 1000148-23.2024.8.26.0076 - Relator(a): Djalma Lofrano Filho - 13ª Câmara de Direito Público. Data de publicação: 07/04/2025. (grifo nosso) Portanto, na ponderação dos princípios eventualmente em conflito – direito à vida, dignidade humana, mínimo existencial, reserva do possível e equilíbrio orçamentário – deve prevalecer a proteção aos três primeiros, sempre que demonstrado que a negativa do atendimento comprometeria o mínimo necessário para a qualidade de vida, especialmente no que se refere à saúde. No que tange ao custeio dos medicamentos, no julgamento do Tema 1234 estabeleceu-se: “III - Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes.” (grifo nosso) A essas informações, soma-se o fato de que o medicamento requerido na inicial “Enoxoparina 40 mg” está relacionado no Grupo de Financiamento 1A do CEAF, cuja aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde e a responsabilidade pelo armazenamento, distribuição e dispensação é das Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal. Nesse contexto, destaco que entre os termos do acordo homologado no caso paradigma (RE 1.366.243), na página 97 do v. acórdão, verifica-se que é de responsabilidade da União o custeio total do Grupo 1A do CEAF, “com posterior ressarcimento integral aos demais entes federativos que tenham suportado o ônus financeiro no processo, salvo se tratar de ato atribuído aos Estados na programação, distribuição ou dispensação.” Com efeito, a imposição direta do ônus financeiro à União, revela-se inviável neste momento processual, ante a sua ausência na relação jurídica processual, o que obsta a responsabilização imediata. Assim, diante da impossibilidade de redirecionamento da demanda e da consolidação jurisprudencial quanto à solidariedade dos entes federativos na prestação de serviços de saúde, cabia ao Município de Chapadinha, assegurar o fornecimento dos medicamentos à autora. Ressalva-se, contudo, a sua faculdade de buscar, pela via administrativa ou judicial apropriada, eventual reembolso da quantia suportada, caso preenchidos os pressupostos para tanto. Nesse sentido, segue jurisprudência: “RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. MEDICAMENTO INCORPORADO EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. No curso do feito, o medicamento Ustequinumabe foi incorporado à política pública do SUS, pela Portaria SECTICS/MS nº 1, de 22 de janeiro de 2024. Particular que é portador de doença de Crohn, atestada por relatório médico corroborado por parecer técnico favorável do NAT-Jus. Dever constitucional do Estado, em seu sentido amplo, de fornecer o tratamento. Obrigação de assegurar o direito à saúde. Inteligência do art. 196 da Constituição Federal. Precedentes. 2. COMPETÊNCIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS TEMA 1234 DO STF. Ação ajuizada em 18.01.23, anteriormente à publicação do julgamento do RE nº 1.366.243/SC, sob o rito dos recursos repetitivos. Modulação de efeitos que manteve a vedação à declinação de competência e inclusão da União no polo passivo, antes determinadas em sede de tutela provisória incidental. Extensão da regra a medicamentos padronizados, conforme decisão proferida em embargos de declaração. Estabilização que prioriza a segurança jurídica. 3. CUSTEIO. Solidariedade dos entes federativos quanto ao pronto atendimento à população. Dever comum de patrocínio do SUS que não afasta a obrigatoriedade de se observar a organização estrutural e orçamentária da rede pública. Acordo homologado na apreciação do Tema 1234 que alcança medicamentos incorporados e não incorporados. Fármaco pertencente ao Grupo 1A do CEAF. Responsabilidade de custeio da União. Possibilidade de ressarcimento por outro ente federativo que tenha suportado o ônus financeiro. Juízo a quo que impôs o financiamento ao Estado responsável pela dispensação. Necessidade de ressalvar eventual busca do reembolso em ação própria. 4. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos. (Apelação Cível nº 1000100-14.2023.8.26.0201 - Relator: Des. Marcelo Martins Berthe - 2ª Câmara de Direito Público - TJSP)” (grifo nosso) Por essas razões, a sentença merece parcial reforma, unicamente para ressalvar a possibilidade de o Município de Chapadinha buscar o ressarcimento dos valores despendidos, mantendo-se a sentença nos seus demais termos. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, conforme a fundamentação supra. Para evitar eventual oposição de embargos de declaração com a exclusiva finalidade de prequestionamento, e com vistas a viabilizar o acesso às instâncias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional debatida nos autos, sendo desnecessária a menção expressa e numérica de todos os dispositivos legais invocados (STJ, EDcl no REsp 1.662.728/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02/08/2018). É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 3 a 10 de julho de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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Marcos Vinicius Oliveira De Carvalho e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 280651764

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000100-36.2025.5.02.0080

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS OLIVEIRA DE CARVALHO PAULO ROBERTO CAMARGO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO TOBIAS & FIGUEIREDO CONSTRUCAO COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

JULIANA MARTINS FLORIO

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SAMUEL VIEIRA DE PINHO

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MARCIA ADRIANA FLORENCIO

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GIOVANNA XAVIER LEAO DOS SANTOS

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LETICIA HELLEN OLIVEIRA DA CONCEICAO

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SAMUEL VICTOR MARTINS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000100-36.2025.5.02.0080 RECLAMANTE: MARCOS VINICIUS OLIVEIRA DE CARVALHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000100-36.2025.5.02.0080 RECLAMANTE: MARCOS VINICIUS OLIVEIRA DE CARVALHO RECLAMADO: TOBIAS & FIGUEIREDO CONSTRUCAO COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 159883f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº 1000100-36.2025.5.02.0080 Aos vinte e três dias, do mês de maio, do ano dois mil e vinte e cinco, às 17:05 horas, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho VITOR PELLEGRINI VIVAN, foram apregoados os litigantes: MARCOS VINICIUS OLIVEIRA DE CARVALHO, reclamante. TOBIAS & FIGUEIREDO CONSTRUÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI ME E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, reclamadas. Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte: SENTENÇA MARCOS VINICIUS OLIVEIRA DE CARVALHO propôs a presente reclamação trabalhista em face de TOBIAS & FIGUEIREDO CONSTRUÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI ME E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, com os fundamentos expostos na petição inicial e pedidos elencados às fls. 20/21 (pdf extraído do pje na data da prolação da sentença em formato crescente). Atribuiu à causa o valor de R$82.962,80. Juntou procuração e documentos. Regularmente citada, a 1ª reclamada apresentou defesa que consta juntada às fls. 170/198, na qual expõe preliminares, alega prescrição e refuta, no mérito, as pretensões iniciais. Juntou procuração e documentos. Regularmente citada, a 2ª reclamada apresentou defesa que consta juntada às fls. 109/166, na qual expõe preliminar, alega prescrição e refuta, no mérito, as pretensões iniciais. Em audiência, reduzida a termo às fls. 425/427 foi determinada a realização de perícia para apuração de insalubridade. Apresentação de quesitos pela primeira reclamada às fls. 431/437 e pelo reclamante às fls. 463/465. Réplica às fls. 439/462. Laudo Pericial de Insalubridade às fls. 475/497. Impugnação ao laudo pela reclamada às fls. 512/523. Esclarecimentos periciais às fls. 525/527. Em audiência, reduzida a termo às fls. 534/538, foram colhidos os depoimentos do reclamante e das testemunhas. Na ausência de outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais pelo autor às fls. 543/550 e pela primeira reclamada às fls. 556/561. Rejeitadas as tentativas de conciliação oportunamente formuladas. É o relatório. DECIDO: DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O autor apresentou uma breve exposição dos fatos relativos a responsabilização da segunda reclamada e deduziu o pedido respectivo, certo e determinado. Possibilitou-se, assim, o exercício da ampla defesa e do contraditório pela reclamada. Afasto a preliminar de inépcia. DA DELIMITAÇÃO DE PEDIDOS E VALORES Os valores apurados em liquidação de sentença, não se limitam aos valores apontados na Inicial, eis que a nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT, apenas exige a indicação de valores na Exordial, traduzindo em estimativas, consoante o § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST. Ressalte-se que no processo trabalhista, em geral, os pleitos não têm conteúdo econômico de plano aferível, tendo em vista que a maioria dos documentos indispensáveis ao cálculo se encontram em poder do empregador. Tal entendimento não prejudica a observância dos limites dos pedidos (arts. 141 e 492 do CPC, c.c. art. 769 da CLT), o qual é realizado pautado nos títulos pleiteados pelo autor. DA PRESCRIÇÃO Ajuizada a reclamação trabalhista em 27/01/2025, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 27/01/2020, com fundamento no inciso XXIX, do art. 7º da CF e Súmulas 206, 308, I e 362, todas do C. TST, julgando-as extintas com resolução do mérito (art. 487, II do CPC). DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS Conforme anotação em CTPS o vínculo empregatício foi mantido entre autor e a primeira reclamada pelo período de 15/02/2019 a 25/10/2023. Incontroverso que o obreiro recebia o adicional de insalubridade em grau médio, durante todo o contrato, contudo, o reclamante requer o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. A avaliação pericial de fls. 475/497 e esclarecimentos de fls. 525/527, pelas razões que aponta, conclui pela existência de labor, durante o período em que o autor trabalhou exercendo a função de servente em condições insalubres em grau máximo, por contato com agentes biológicos, na forma do anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Desse forma, o Expert verificou, na vistoria, que o obreiro, nas funções que exerceu, como servente, tinha contato com agentes biológicos presentes em águas contaminadas com esgoto nas galerias e fundos de valas de bocas de lobo, caracterizando-se a insalubridade em grau máximo, de acordo com o Anexo 14 – Agentes Biológicos, da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTB. Ainda, o Perito concluiu pelo labor em contato com o agente físico ruído, durante todo o período de trabalho, portanto, em condições insalubres em grau médio, na forma do anexo 1 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Outrossim, o Perito concluiu pelo labor em contato com o agente físico calor, durante o período de trabalho em que se ativou como servente, portanto, em condições insalubres em grau médio, na forma do anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Além disso, o Perito concluiu pelo labor em contato com o agente físico radiação não ionizantes, durante todo o período de trabalho em que se ativou como servente, portanto, em condições insalubres em grau médio, na forma do anexo 7 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Por fim, o Perito concluiu pelo labor em contato com o agente físico umidade, durante todo o período de trabalho em que se ativou como servente, portanto, em condições insalubres em grau médio, na forma do anexo 10 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. O Expert ressaltou que a reclamada não apresentou comprovante de treinamentos para o uso correto de EPI´s, no qual o reclamante tenha participado, acrescido da recomendação de seu uso necessário e obrigatório, bem como não apresentou controles de fiscalização do uso de EPI’s. Ainda, verificou que o reclamante recebeu protetor solar apenas duas vezes durante todo o período contratual e o reclamante não recebeu protetor contra umidade, para trabalhos em locais alagados, como nas galerias e fundos de valas de bocas de lobo, além de não ter recebido protetor contra os agentes biológicos presentes em águas contaminadas com esgoto nas galerias e fundos de valas de bocas de lobo. Desse modo, concluiu que o fato de não haver entregas de EPI’s com periodicidade aceitável, faltar treinamentos recicláveis, além de monitoramento ou fiscalização para certificação do uso correto dos EPI’s, não ocorreu a eliminação do risco causado pelos agentes identificados no ambiente de trabalho. De outro lado, a contraprova produzida pela reclamada não afasta a conclusão do Expert. Os laudos emprestados juntado pela reclamada não podem ser considerados como prova a desconstituir o laudo pericial elaborado pelo Perito de confiança do Juízo, que realizou a vistoria in loco, especificamente para o presente processo. A prova emprestada deve ser utilizada apenas subsidiariamente, caso impossibilitada a produção da prova original no próprio processo em que se discute o fato controverso ao qual essa prova se refere. Procede, dessa forma, o pedido de percepção de diferenças de adicional de insalubridade, entre o grau médio e o grau máximo, como se apurar em regular liquidação de sentença, pelo período em que o reclamante se ativou como servente, isto é, desde o marco prescricional até 31/11/2021, considerando-se o grau máximo no valor correspondente a 40% do salário-mínimo nacional (art. 192 da CLT). Há que se registrar, que mesmo após a publicação da Súmula Vinculante nº 4 do STF, e da consequente nova redação dada à Súmula 228 do TST (a qual, frise-se, teve a sua eficácia suspensa – Recl. nº 6266 STF), prevalece o entendimento de que, até que seja editada nova norma regulamentando a base de cálculo do adicional de insalubridade, deve-se aplicar a regra do art. 192 da CLT, tomando-se como base de cálculo o salário-mínimo ou aplicando-se critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo, o que não ocorreu nesse caso, por todo o período contratual imprescrito. Nesse sentido: “DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 4. 1. Conforme asseverado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 565.714/SP, não é possível estabelecer, como base de cálculo para o adicional de insalubridade a remuneração ou salário-base em substituição ao salário-mínimo, pois é inviável ao Poder Judiciário modificar tal indexador, sob o risco de atuar como legislador positivo. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.- (RE-AgR- 488240/ES, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Grace, DJe de 20/11/2008.)”. Face à habitualidade (S. 139 do TST), defiro o pedido de reflexos nos 13º salários, férias com 1/3 e FGTS a ser depositado em conta vinculada. DOS FERIADOS. DOMINGOS. REFLEXOS O reclamante alega que laborava nos feriados relacionadas na inicial e ao menos um domingo por mês, das 07:00h às 17:00h, contudo nunca recebeu a contrapartida pelos domingos e feriados, o que ora requer. A ré trouxe aos autos os cartões de ponto, a comprovar a jornada realizada pelo obreiro (fls. 212/268). Tais documentos, contudo, devem ser desconsiderados como meio de prova, pois o reclamante impugnou a validade dos cartões e logrou produzir provas a desconstituir a presunção de veracidade da jornada ali declinada. Nesse sentido, a testemunha Miqueas, ouvida a rogo do autor deixou certo “...trabalhava, inicialmente, das 07h00 às 17h00, de segunda-feira a sexta-feira, com intervalo de almoço de 30 minutos ou sem intervalo; que também trabalhou em outra jornada, das 07h00 às 17h00, de segunda-feira a quinta-feira, e das 07h00 às 16h00, de sexta-feira e sábado, com intervalo de almoço de 30 minutos ou sem intervalo; que não trabalhavam de domingo; que trabalhava em feriados, às vezes; que raramente recebiam folga compensatória pelo trabalho em feriado; 4. que a jornada do reclamante era igual a do depoente; 5. que quem registrava o ponto era o encarregado; que ele tirava uma foto e colocava em um aplicativo da reclamada, registrando a entrada e a saída; que raramente registrava o intervalo quando conseguiam tirar algum tempo de intervalo; 6. que para acessar a marcação de ponto, tinha que ser com senha individual, mas o depoente passava a senha para o encarregado e ele que tirava a foto com a senha do depoente; que o mesmo ocorria com o reclamante; 7. que não tinham acesso ao espelho de ponto mensalmente; que passavam o espelho de ponto a cada três meses para assinatura; que o depoente não conferia porque não dava tempo; que não sabe se todas as horas eram registradas no aplicativo, mas sabe que eles tinham como alterar...que conseguia fazer intervalo de uma hora umas duas vezes na semana; que, nos demais dias, não fazia intervalo completo...” Tal jornada não consta dos cartões de ponto, os quais reputo nulos (art. 9º da CLT). Assim, fixo a jornada laborada conforme a jornada declinada na inicial e depoimento da testemunha acima, qual seja: em uma semana laborava de segunda a sexta feira das 07:00h às 17:00h e, em outra semana, laborava terça-feira a sábado, sendo que aos sábados a jornada era das 07:00h às 16:00h, intervalo de 1 hora duas vezes na semana e nos demais dias de 30 minutos, laborava também nos feriados relacionados às fls. 17 da inicial, recebendo folga compensatória apenas em dois feriados no ano. O reclamante pleiteia o pagamento dos feriados laborados em dobro. Não consta nos holerites colacionados aos autos pela reclamada o pagamento dos feriados não compensados. Assim, e por não verificada a quitação dos feriados, defiro o pagamento do adicional de 100% para os feriados laborados não compensados (art. 9º da Lei 605/49), a serem considerados todos os feriados trabalhados acolhidos acima, observada a evolução e globalidade salarial (Súmula nº 264 do TST) e o divisor 220. Face à habitualidade, defiro o pagamento do adicional de 100% sobre as horas dos feriados com reflexos nos 13º salários, férias + 1/3 e FGTS, a serem calculados na forma da Súmula 347 do C. TST, de todo o período imprescrito. Por fim, não tendo sido constatado o labor em domingos, improcede o pagamento de domingos em dobro. DA MULTA NORMATIVA Indefiro o pedido de pagamento de multa normativa, eis que a norma coletiva juntada nos autos não é contemporânea ao contrato de trabalho. DO DANO MORAL O dano moral caracteriza-se pela ofensa aos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, tais como a honra, a intimidade, a privacidade, a liberdade, a vida, a integridade física e psíquica, o nome, a imagem, os sentimentos afetivos de qualquer espécie ou outro valor subjetivo. O dano moral, desse modo, difere do dano material por sua natureza extrapatrimonial. Não atinge o patrimônio da vítima, mas atributos da pessoa, tais como a sua esfera moral, a honra, a intimidade, a privacidade, a imagem, entre outros. Embora possa emergir de um dano patrimonial, afeta bens de ordem moral, de foro íntimo da pessoa. O dano moral é indenizável caso verificada a presença de uma conduta antijurídica, culposa ou dolosa, do autor do dano, o nexo causal e uma lesão aos direitos de personalidade do indivíduo (arts. 186 e 927 do CC). Trata-se da tutela a um direito fundamental, previsto no art. 5º, V e X da Constituição Federal. É da vítima o ônus da prova da conduta culposa do agressor que lhe tenha causado o dano moral (art. 373, I do CPC). E comprovado o ato antijurídico, o dano moral emerge como uma praesumptio hominis, decorre do que ordinariamente acontece. Diante de sua notoriedade (art. 374, I do CPC), é verificado in re ipsa. A indenização, ademais, possui caráter compensatório e não restitui as partes ao estado anterior ao dano (status quo ante). No caso, pleiteia o autor uma indenização por danos morais pela ausência de fornecimento de EPI´s decentes, falta de higiene no refeitório e no banheiro, pelo risco biológico com a manipulação de esgoto e pelo risco de morte diante de suas atividades serem realizadas sem o devido escoramento de vala. A testemunha Miqueas, ouvida a convite do autor, comprovou as más condições a que era exposto o autor no ambiente laboral, in verbis: “...que a limpeza da base era feita por um senhor debilitado que tomava remédios e ficava dormindo; que o apelido desse senhor é Curió, mas acredita que o nome dele seja José; que ele limpava a base do jeito que dava; que o banheiro era crítico, pois não lavavam; que já presenciou rato e barata no refeitório...que os EPIs não eram trocados com frequência, apenas de 3 em 3 meses para mais; que assinavam recibo somente quando vinha; que, se houvesse avaria de EPI, podiam pedir substituição, mas nem sempre recebiam; 13. que não trabalhou em obras escoradas; 14. que já presenciou, muitas vezes, água de esgoto nas obras…”. Outrossim, o laudo pericial de insalubridade constatou a deficiência na entrega dos equipamentos de proteção individuais. Assim, restou demostrado um panorama de desrespeito às condições mínimas de higiene e bem-estar no meio ambiente laboral, bem como condições que colocavam em risco da saúde do autor, portanto, em evidente violação à dignidade humana do trabalhador. Portanto, reputo ilícita a conduta da reclamada ao submeter a reclamante a condições degradantes, causando-lhe sofrimento e dano na esfera extrapatrimonial do autor. Tendo em vista o acima exposto, arbitra-se, com base no art. 953, p.u. do CC, a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantum ponderado em vista da extensão dos danos sofridos pelo reclamante, da negligência da empresa ré, do dever de responsabilidade social dos entes patronais, o não enriquecimento ilícito, a condição financeira da reclamada e o caráter pedagógico da medida. Deixo de aplicar a tarifação prevista no art. 223-G, §1º da CLT, eis que manifestamente inconstitucional, pois a reparação deve ser proporcional a efetiva extensão do dano (art. 5º, V e X da CF), conforme entendimento jurisprudencial já consolidado (Súmula 281 do STJ e ADPF 130/2009). DA RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA As testemunhas ouvidas confirmaram que o autor prestava serviços para a 2ª reclamada. Desse modo, reputa-se que o autor laborou em benefício da 2ª ré. Aduz a Administração Pública (2ª ré) que o processo de licitação impede sua responsabilização subsidiária, na medida em que o art. 71 da Lei 8.666/93, cuja constitucionalidade já está sedimentada (ADC 16), dispõe que: “O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. §1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.” Afirma, ainda, que procedeu à fiscalização cabível sobre a 1ª ré. Ainda que o procedimento licitatório possa certificar a existência de uma contratação regular, há que se analisar se, na vigência do contrato, a Administração Pública procedeu à fiscalização sobre a prestadora de serviços, verificando o cumprimento, pela empresa contratada, das obrigações trabalhistas para com seus empregados (art. 67 da Lei 8.666/93). Caso inexistente tal fiscalização, a Administração Pública será responsabilizada subsidiariamente, pela culpa "in vigilando". Nesse sentido, o inciso V da Súmula 331 do TST: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (…) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, que discute a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada, o recurso da União foi parcialmente provido, confirmando-se o entendimento, adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16, que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. No mesmo sentido, o art. 121 da Noval Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e o julgamento do Tema 1118 no STF. In casu, o reclamante demonstrou que a segunda reclamada não promoveu a efetiva fiscalização a elidir sua responsabilidade, vez que a irregularidade constatada no presente caso está relacionada ao trabalho em ambiente insalubre sem a devida utilização de EPI´s e sem o correto pagamento do adicional de insalubridade e, além disso, a testemunha obreira disse que “...a 2ª reclamada não comparecia nas obras para fiscalizar o cumprimento de direitos trabalhistas…”, denotando ausência de efetiva fiscalização. Disso, reconheço a responsabilidade subsidiária da 2ª ré. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral (Súmula nº 331, VI do TST e art. 5º-A, §5º da Lei 6019/74), ressalvadas as obrigações de fazer de caráter personalíssimo. DA COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO A reclamada requer a compensação de valores pagos ao autor, como matéria de defesa (art. 767 da CLT). Indefiro, contudo, pois não prova a existência de dívida, da mesma natureza (Súmula nº 18 do C. TST), de que seja credora, em face do autor. Defiro, de outro lado, a dedução das parcelas pagas a mesmo título, desde que já comprovadas nos documentos trazidos aos autos, em busca de se evitar o enriquecimento sem causa da reclamante, nos termos do art. 884 do CC, observando-se os critérios da OJ 415 da SDI 1 do C. TST. DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO O reclamante declarou que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou da família, preenchendo os requisitos do artigo 790, §3º da CLT e art. 14 da Lei 5584/70. Inaplicável ao caso o §4º do artigo 790 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, vigente desde 11/11/2017, pois a pessoa natural pode fazer prova de sua miserabilidade mediante simples declaração, conforme art. 99, §3º do CPC. Além disso, sobre tal declaração recai uma presunção relativa de veracidade, entendimento consubstanciado na Súmula nº 05 do E.TRT 2ª Região e Súmula 463, I do TST, a qual não foi elidida por prova em contrário. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada, sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B da CLT), arcará com os honorários do Sr. Perito Judicial, ora arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor compatível com o trabalho realizado e sua responsabilidade, sem prejuízo da atualização monetária até o efetivo pagamento, observando-se a Lei n. 6.899/81, conforme OJ n. 198 da SDI-I do C. TST. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da procedência parcial dos pedidos, arbitro honorários advocatícios pela sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º da CLT. Assim, o autor pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela ré, ou seja, a diferença entre o importe pleiteado e aquele efetivamente deferido, e a ré pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono do autor, ora fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença (art. 791-A, caput e §2º da CLT), a serem calculados na forma da OJ 348 da SDI I do TST. Considerando-se a gratuidade de justiça já deferida e que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, no que concerne a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita quando tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes da sucumbência do autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do autor, extinguindo-se, após o prazo, tais obrigações (art. 791-A, §4º da CLT). DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A liquidação será realizada por simples cálculos. A correção monetária de créditos trabalhistas será realizada, até que sobrevenha solução legislativa, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). contado a partir da data do vencimento da obrigação - seja o 1º dia do mês seguinte ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST e artigo 459, parágrafo único da CLT), ou a data estabelecida em lei para o pagamento -, até a data da distribuição da ação (exclusive), e a partir da distribuição da ação (inclusive) até o pagamento, aplicando-se somente a taxa SELIC. Os juros de mora já estão computados na taxa SELIC, pelo que não incidirão novamente sobre o crédito atualizado. Nesse sentido, o julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18 de dezembro de 2020, pelo Supremo Tribunal Federal, conforme acórdão publicado no DJE em 07/04/2021. As demais questões afetas à liquidação do julgado serão definidas na fase de liquidação de sentença. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada (na qualidade de empregador) será responsável pelos recolhimentos a título de contribuição previdenciária e fiscal, resultantes da condenação judicial que se refira a verbas remuneratórias (OJ 363 da SDI I do C. TST), comprovando-os em execução de sentença. A parcela previdenciária do crédito do reclamante, calculada mês a mês, com as alíquotas previstas em lei e observado o limite máximo do salário de contribuição, quanto à cota parte do obreiro, será descontada dos seus créditos (Súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados através de GPS, constando o nome do autor e todos os dados necessários para identificação e direcionamento da contribuição de forma a possibilitar a repercussão nos benefícios previdenciários. O imposto de renda, caso devido, também será descontado dos créditos do reclamante, observando-se no cálculo o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88 e na Instrução Normativa RFB 1500/2014. Tais recolhimentos fiscais incidem sobre o valor total da condenação, calculado ao final, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI I do C. TST). Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, que não excepcionadas no art. 28, par.9o. da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99. DIANTE DO EXPOSTO, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 27/01/2020, julgando-as extintas com resolução do mérito (art. 487, II do CPC), e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, proposta por MARCOS VINICIUS OLIVEIRA DE CARVALHO em face de TOBIAS & FIGUEIREDO CONSTRUÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI ME E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, para condenar a 1ª reclamada e, SUBSIDIARIAMENTE, a 2ª reclamada, a pagarem ao reclamante, como se apurar em liquidação de sentença, com base nos parâmetros fixados na fundamentação acima, que passa a integrar este dispositivo, os seguintes títulos: a) Diferenças de adicional de insalubridade, entre o grau médio e o grau máximo, considerando-se o grau máximo no valor correspondente a 40% do salário-mínimo nacional, desde o marco prescricional até 31/11/2021, com reflexos nos 13º salários, férias com 1/3 e FGTS a ser depositado em conta vinculada; b) adicional de 100% sobre as horas dos feriados com reflexos nos 13º salários, férias + 1/3 e FGTS, a serem calculados na forma da Súmula 347 do C. TST; c) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. A liquidação será realizada por simples cálculos. A correção monetária de créditos trabalhistas será realizada, até que sobrevenha solução legislativa, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). contado a partir da data do vencimento da obrigação - seja o 1º dia do mês seguinte ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST e artigo 459, parágrafo único da CLT), ou a data estabelecida em lei para o pagamento -, até a data da distribuição da ação (exclusive), e a partir da distribuição da ação (inclusive) até o pagamento, aplicando-se somente a taxa SELIC. Os juros de mora já estão computados na taxa SELIC, pelo que não incidirão novamente sobre o crédito atualizado. Nesse sentido, o julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18 de dezembro de 2020, pelo Supremo Tribunal Federal, conforme acórdão publicado no DJE em 07/04/2021. As demais questões afetas à liquidação do julgado serão definidas na fase de liquidação de sentença. A reclamada (na qualidade de empregador) será responsável pelos recolhimentos a título de contribuição previdenciária e fiscal, resultantes da condenação judicial que se refira a verbas remuneratórias (OJ 363 da SDI I do C. TST), comprovando-os em execução de sentença. A parcela previdenciária do crédito do reclamante, calculada mês a mês, com as alíquotas previstas em lei e observado o limite máximo do salário de contribuição, quanto à cota parte do obreiro, será descontada dos seus créditos (Súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados através de GPS, constando o nome do autor e todos os dados necessários para identificação e direcionamento da contribuição de forma a possibilitar a repercussão nos benefícios previdenciários. O imposto de renda, caso devido, também será descontado dos créditos do reclamante, observando-se no cálculo o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88 e na Instrução Normativa RFB 1500/2014. Tais recolhimentos fiscais incidem sobre o valor total da condenação, calculado ao final, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI I do C. TST). Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, que não excepcionadas no art. 28, par.9o. da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99. A reclamada, sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B da CLT), arcará com os honorários do Sr. Perito Judicial, ora arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor compatível com trabalho realizado e sua responsabilidade, sem prejuízo da atualização monetária até o efetivo pagamento, observando-se a Lei n. 6.899/81, conforme OJ n. 198 da SDI-I do C. TST. Diante da procedência parcial dos pedidos, arbitro honorários advocatícios pela sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º da CLT. Assim, o autor pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela ré, ou seja, a diferença entre o importe pleiteado e aquele efetivamente deferido, e a ré pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono do autor, ora fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença (art. 791-A, caput e §2º da CLT), a serem calculados na forma da OJ 348 da SDI I do TST. Considerando-se a gratuidade de justiça já deferida e que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, no que concerne a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita quando tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes da sucumbência do autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do autor, extinguindo-se, após o prazo, tais obrigações (art. 791-A, §4º da CLT). Defiro a dedução das parcelas pagas a mesmo título, desde que já comprovadas nos documentos trazidos aos autos, observando-se os critérios da OJ 415 da SDI 1 do C. TST. Custas de R$ 300,00 calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00, arbitrado à condenação para este efeito (art. 789, IV, §2º, da CLT), pela reclamada. Registre-se. Intimem-se. Intime-se a União, na forma do artigo 832, §5º, da CLT. Transitada em julgado, cumpra-se. NADA MAIS. VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TOBIAS & FIGUEIREDO CONSTRUCAO COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME

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