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Angela De Paula De Oliveira e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 317279395

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000150-59.2023.5.02.0039

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA DE PAULA DE OLIVEIRA ARNALDO AIRA MARANSALDI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO CORDEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA FERNANDA DUARTE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BENVINDES ELORZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000150-59.2023.5.02.0039 RECLAMANTE: ANGELA DE PAULA DE OLIVEIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000150-59.2023.5.02.0039 RECLAMANTE: ANGELA DE PAULA DE OLIVEIRA RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 00fdf8f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO HENRIQUE DE FREITAS DESPACHO Vistos e examinados os autos. Tendo em vista que a 1ª reclamada encontra-se em recuperação judicial, situação que por si só demonstra sua incapacidade em saldar suas dívidas, o direcionamento da execução em face da devedora subsidiária é medida que se impõe, por força da natureza alimentar do crédito trabalhista, não havendo falar-se em violação do princípio da paridade entre credores. Neste sentido: "... EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O fato de ter sido deferido o processamento de recuperação judicial da primeira demandada, não impede o prosseguimento da execução em desfavor da responsável subsidiária, condenada pela r. sentença cognitiva, tendo em vista a manifesta insolvência da devedora principal, a preservação da garantia do artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, bem como o atendimento ao princípio da efetividade das execuções. Agravo de Petição da devedora subsidiária a que se nega provimento. (TRT-2 10003691920195020005 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 17ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 24/09/2020). ..." Considerando que a insolvência da 1ª reclamada é latente em virtude do deferimento de sua recuperação judicial (Proc. 1058558-70.2022.8.26.0100 em tramite na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo) e pela natureza alimentar do crédito trabalhista, há urgência na prestação jurisdicional. Por tal razão, existindo devedor subsidiário, não parece razoável exigir da parte autora o esgotamento de todas as vias para a plena satisfação do seu crédito em face da devedora principal para somente então requerer o direcionamento da execução à devedora subsidiária. Ante o exposto, intime-se a 2ª reclamada, Banco Santander S.A., para do valor homologado atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, observando os dados para depósito constantes na homologação e a petição apresentada pela parte autora em 18/06/2025. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Angela De Paula De Oliveira e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 317279426

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000150-59.2023.5.02.0039

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA DE PAULA DE OLIVEIRA ARNALDO AIRA MARANSALDI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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MARIA APARECIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO CORDEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA FERNANDA DUARTE ALVES

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GUILHERME BENVINDES ELORZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000150-59.2023.5.02.0039 RECLAMANTE: ANGELA DE PAULA DE OLIVEIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000150-59.2023.5.02.0039 RECLAMANTE: ANGELA DE PAULA DE OLIVEIRA RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 00fdf8f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO HENRIQUE DE FREITAS DESPACHO Vistos e examinados os autos. Tendo em vista que a 1ª reclamada encontra-se em recuperação judicial, situação que por si só demonstra sua incapacidade em saldar suas dívidas, o direcionamento da execução em face da devedora subsidiária é medida que se impõe, por força da natureza alimentar do crédito trabalhista, não havendo falar-se em violação do princípio da paridade entre credores. Neste sentido: "... EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O fato de ter sido deferido o processamento de recuperação judicial da primeira demandada, não impede o prosseguimento da execução em desfavor da responsável subsidiária, condenada pela r. sentença cognitiva, tendo em vista a manifesta insolvência da devedora principal, a preservação da garantia do artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, bem como o atendimento ao princípio da efetividade das execuções. Agravo de Petição da devedora subsidiária a que se nega provimento. (TRT-2 10003691920195020005 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 17ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 24/09/2020). ..." Considerando que a insolvência da 1ª reclamada é latente em virtude do deferimento de sua recuperação judicial (Proc. 1058558-70.2022.8.26.0100 em tramite na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo) e pela natureza alimentar do crédito trabalhista, há urgência na prestação jurisdicional. Por tal razão, existindo devedor subsidiário, não parece razoável exigir da parte autora o esgotamento de todas as vias para a plena satisfação do seu crédito em face da devedora principal para somente então requerer o direcionamento da execução à devedora subsidiária. Ante o exposto, intime-se a 2ª reclamada, Banco Santander S.A., para do valor homologado atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, observando os dados para depósito constantes na homologação e a petição apresentada pela parte autora em 18/06/2025. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANGELA DE PAULA DE OLIVEIRA

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Processo nº 1000150-50.2025.4.01.3903

ID: 323212151

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000150-50.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSIANA TOSCANO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DIANE OLIVEIRA COSTA

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MANOEL BENJAMIM COSTA NETO

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LARISSA DA SILVA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000150-50.2025.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000150-50.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSIANA TOSCANO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DIANE OLIVEIRA COSTA - PA22702, LARISSA DA SILVA NUNES - PA33653, MANOEL BENJAMIM COSTA NETO - PA22703 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora. BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE NOME DA PARTE AUTORA / CPF ROSIANA TOSCANO DA SILVA (067.457.272-69) DIB (data de início do benefício) 25/11/2021 DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/05/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) - R$ 6.200,00 (4 PARCELAS) EXERCÍCIO ATUAL (B) - XXXXX (X PARCELAS) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS - R$ R$ 6.200,00 (A+B) ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora. Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos. Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1000150-72.2025.4.01.9360

ID: 327117469

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000150-72.2025.4.01.9360

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY HENRIQUE DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA MARSON ROCHA

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MARIA EDUARDA GREGO DIAS DA SILVA

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AMANDA CRISTINA VASCO ANTUNES

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000150-72.2025.4.01.9360 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015886-47.2025.4… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000150-72.2025.4.01.9360 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015886-47.2025.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: WESLEY HENRIQUE DE SOUZA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA CRISTINA VASCO ANTUNES - SP461910, MARIA EDUARDA GREGO DIAS DA SILVA - SP497794 e LETICIA MARSON ROCHA - SP433673 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: WESLEY HENRIQUE DE SOUZA SILVA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 15 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Debora Duarte Morais De Oliveira x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 257858260

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000150-77.2017.5.02.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DEBORA DUARTE MORAIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

HEITOR GUILHERME BASILE RIGO

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DIORGENES CARDOSO DE SOUZA

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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MONICA BARBOSA MARTIRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVANIA DE LUNA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONIQUE VIEIRA LESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARQUES DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR VITOR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON FERREIRA MISAEL

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CARINA RODRIGUES NOVO

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THIAGO RAFAEL GONCALVES CARIBE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000150-77.2017.5.02.0004 : DEBORA DUARTE MORAIS DE OLIVEIRA : IRMANDADE DA SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000150-77.2017.5.02.0004 : DEBORA DUARTE MORAIS DE OLIVEIRA : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID befcbf0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. FILIPE GARCIA CORDEIRO - Diretor de Secretaria DESPACHO #id:9fa64c2: A parte executada requereu o parcelamento da execução nos termos do art. 916 do CPC. Para tanto, efetuou depósito judicial no valor de R$ 57.003,00 (id. #id:509e4c4). O reclamado não apresentou planilha de cálculos, para a data do depósito. Em consulta aos autos, verifico que o réu opôs embargos a execução em 16/11/2023 (#id:f3c050d) e Agravo de Petição, conforme já relatado no #id:016aa61. Pois bem. Vejamos o que estabelece o art. 916 do CPC: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput , e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. (...) § 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos No caso, para optar pelo parcelamento, o executado não poderia ter oposto embargos à execução, uma vez que se configura ato incompatível com o reconhecimento do crédito da exequente, ocorrendo a figura da preclusão lógica. A presente vedação tem relação com o princípio "venire contra factum proprium" que trata da proibição do comportamento contraditório, bem como da boa-fé objetiva e da confiança. Pelo que, incabível o pedido de parcelamento na forma do art. 916 do CPC. Dessa forma, rejeito o pedido de parcelamento na forma do art. 916 do CPC e, levando em conta a boa-fé e a menor gravosidade ao executado, defiro o prazo de 10 dias para a reclamada pagar o saldo remanescente do processo, observando que o recolhimento do INSS, FGTS e IRRF deverão ser realizados em guias próprias, em valores devidamente atualizados. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

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Debora Duarte Morais De Oliveira x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 257858266

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000150-77.2017.5.02.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DEBORA DUARTE MORAIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

HEITOR GUILHERME BASILE RIGO

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DIORGENES CARDOSO DE SOUZA

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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MONICA BARBOSA MARTIRIO

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EDVANIA DE LUNA SILVA

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MONIQUE VIEIRA LESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARQUES DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR VITOR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON FERREIRA MISAEL

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CARINA RODRIGUES NOVO

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THIAGO RAFAEL GONCALVES CARIBE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000150-77.2017.5.02.0004 : DEBORA DUARTE MORAIS DE OLIVEIRA : IRMANDADE DA SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000150-77.2017.5.02.0004 : DEBORA DUARTE MORAIS DE OLIVEIRA : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID befcbf0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. FILIPE GARCIA CORDEIRO - Diretor de Secretaria DESPACHO #id:9fa64c2: A parte executada requereu o parcelamento da execução nos termos do art. 916 do CPC. Para tanto, efetuou depósito judicial no valor de R$ 57.003,00 (id. #id:509e4c4). O reclamado não apresentou planilha de cálculos, para a data do depósito. Em consulta aos autos, verifico que o réu opôs embargos a execução em 16/11/2023 (#id:f3c050d) e Agravo de Petição, conforme já relatado no #id:016aa61. Pois bem. Vejamos o que estabelece o art. 916 do CPC: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput , e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. (...) § 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos No caso, para optar pelo parcelamento, o executado não poderia ter oposto embargos à execução, uma vez que se configura ato incompatível com o reconhecimento do crédito da exequente, ocorrendo a figura da preclusão lógica. A presente vedação tem relação com o princípio "venire contra factum proprium" que trata da proibição do comportamento contraditório, bem como da boa-fé objetiva e da confiança. Pelo que, incabível o pedido de parcelamento na forma do art. 916 do CPC. Dessa forma, rejeito o pedido de parcelamento na forma do art. 916 do CPC e, levando em conta a boa-fé e a menor gravosidade ao executado, defiro o prazo de 10 dias para a reclamada pagar o saldo remanescente do processo, observando que o recolhimento do INSS, FGTS e IRRF deverão ser realizados em guias próprias, em valores devidamente atualizados. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA DUARTE MORAIS DE OLIVEIRA

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Nilson Ferreira Cruz Supermercado Me

ID: 301653901

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005587-24.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

NILSON FERREIRA CRUZ SUPERMERCADO ME

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR

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MILENA PIRÁGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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OLIMPIO DE AZEVEDO ADVOGADOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005587-24.2024.8.26.0073 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Avaré - Recorrente: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Recorrido: Nilson Fe… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005587-24.2024.8.26.0073 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Avaré - Recorrente: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Recorrido: Nilson Ferreira Cruz Supermercado ME - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SANEAMENTO BÁSICO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇA DE TARIFA DE CARGA POLUIDORA. FATOR K. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA DECLARAR INEXIGÍVEL A COBRANÇA DA TARIFA DE CARGA POLUIDORA ("FATOR K") E CONDENÁ-LA À DEVOLUÇÃO SIMPLES DA TAXA INDEVIDAMENTE COBRADA, OBSERVANDO O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. A PARTE AUTORA, UM SUPERMERCADO, ALEGOU QUE A COBRANÇA FOI FEITA SEM ESTUDOS TÉCNICOS PRÉVIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR A NECESSIDADE DE ANÁLISE TÉCNICA PRÉVIA PARA JUSTIFICAR A COBRANÇA DA TARIFA DE CARGA POLUIDORA ("FATOR K") E A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA JULGAR O CASO.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É AFASTADA, POIS A PERÍCIA TÉCNICA É PRESCINDÍVEL. A COBRANÇA DO "FATOR K" FOI REALIZADA SEM COMPROVAÇÃO DE INSPEÇÃO TÉCNICA PRÉVIA OU NOTIFICAÇÃO FORMAL, TORNANDO-A INDEVIDA. A PARTE RECORRENTE NÃO APRESENTOU PROVA TÉCNICA QUE JUSTIFICASSE A COBRANÇA.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO NÃO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DE TARIFA ADICIONAL POR CARGA POLUIDORA REQUER ANÁLISE TÉCNICA PRÉVIA. 2. A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL É MANTIDA, POIS A PERÍCIA TÉCNICA NÃO É IMPRESCINDÍVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, III; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II; LEI 9.099/95, ART. 46 E ART. 55; LEI 6.938/1981, ART. 4º, VII; DECRETO ESTADUAL Nº 41.446/1996, ARTS. 2º, INC. I E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006758-50.2023.8.26.0073, REL. LUÍS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 08/01/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000150-53.2024.8.26.0444, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 18/11/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Olimpio de Azevedo Advogados (OAB: 645/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Francisco Monteiro Junior (OAB: 395418/SP)

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Eliana Aparecida De Simone x Residencial Clube Bela Vista Spe Ltda

ID: 306125143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000150-53.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA APARECIDA DE SIMONE

Polo Passivo:

RESIDENCIAL CLUBE BELA VISTA SPE LTDA

Intimação

Advogados:

WALDOMIRO LOURENÇO NETO

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JULIANA APPOLINÁRIO FALQUETE

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JOÃO GERMANO GARBIN

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CASSIUS MATHEUS DEVAZZIO

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Processo 1000150-53.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eliana Aparecida de Simone - Residencial Clube Bela Vista SPE LTDA - Vistos. As partes… Processo 1000150-53.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eliana Aparecida de Simone - Residencial Clube Bela Vista SPE LTDA - Vistos. As partes apresentaram embargos de declaração, sustentando que há contradição na sentença proferida às fls. 810/818 (fls. 820/823 e 824/826). Pois bem. Recebo os embargos, eis que tempestivos. No entanto, tenho que razão não assiste aos embargantes, pois não há contradição, obscuridade ou omissão a serem aclaradas. Na sentença guerreada, este juízo teceu seu entendimento de que não há comprovação de que a construção será entregue no prazo previsto no contrato e, inclusive na recuperação judicial, houve reconhecimento que nada de concreto havia quanto ao loteamento, sendo indeferido pedido para declaração de essencialidade do bem. Em consequência, entendeu despicienda averiguação acerca de maiores avanços nas obras, considerando também que a parte autora não tem mais interesse na manutenção da avença, dada a insegurança comprovada quanto à capacidade da ré para a concretização do empreendimento. Em relação aos honorários advocatícios, este juízo teceu seu entendimento no sentido de que houve sucumbência recíproca, uma vez que indeferidos os pedidos da parte autora para desafetação do imóvel e indenização por danos morais. Portanto, não houve sucumbência mínima. Nesse cenário, entendo que as referidas irresignações devem ser levadas à Superior Instância. A parte embargante pretende verdadeira alteração do então julgado, conferindo-se efeito que certamente o presente recurso não possui. Proferida decisão/sentença, a parte embargante deve pleitear alteração do seu mérito perante o 2º grau de Jurisdição. Este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, conforme destacado no Acórdão publicado na RT 637/60: "O Supremo Tribunal Federal vem repetindo isso em sucessivos e recentes acórdãos, proclamando que a decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada (RJTJSP 99/345), e que não há como acolher embargos de declaração com essência de embargos infringentes (RJTJSP 98/377)". De igual forma, também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao decidir que: "Não pode ser conhecido recurso que sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apenas de integração - não de substituição" (Bem. Decl. RESP nº 18.544-SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 24/08/92). Em suas razões, o que pretendem realmente os peticionários é a alteração do próprio "decisum" embargado. Diante disso, a via eleita é inadequada. O pedido não se circunscreve aos estritos limites do recurso interposto, de modo que CONHEÇO dos embargos, mas lhes NEGO PROVIMENTO. Int. - ADV: JULIANA APPOLINÁRIO FALQUETE (OAB 390641/SP), JOÃO GERMANO GARBIN (OAB 271756/SP), WALDOMIRO LOURENÇO NETO (OAB 224819/SP), CASSIUS MATHEUS DEVAZZIO (OAB 208075/SP)

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Carolina Sampaio De Oliveira x Banco Do Brasil S.A.

ID: 307125803

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000150-60.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA SAMPAIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

JANAINA SAMPAIO DE OLIVEIRA

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GUSTAVO RAFAEL DA ROCHA SILVA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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MILLENA MACIEL ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1000150-60.2023.8.11.0006. EXEQUENTE: CAROLINA SAMPAIO DE OLIVEIRA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Sem mais d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1000150-60.2023.8.11.0006. EXEQUENTE: CAROLINA SAMPAIO DE OLIVEIRA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Sem mais delongas, considerando a impugnação aos valores apresentados pela parte requerente para fins de adimplemento do presente cumprimento de sentença – id. 185589799, 185589813, 157000602 e 183972502. Pois bem. Intimem-se as partes para no prazo comum de 15 (quinze) dias apresentarem documentos para fins de análise pela contadoria judicial. Logo, deverão os autos serem encaminhados à contadoria judicial, para que no prazo de 30 (trinta) dias apresente memória de cálculos, nos termos do julgamento. Empós, deverão as partes serem intimadas para ciência e manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias. Considerando que a parte é beneficiária da justiça gratuita e tendo em vista que a impugnação advém da requerida, decorrido o prazo da contadoria, certificado, nomeio para realização dos cálculos por: O Perito Rogério de Oliveira e Sá, CORECON nº. 1.729 -14ª Região/MT, com endereço situado à Rua Hermenegildo de Figueiredo n° 244, Bairro Dom Aquino, CEP: 78.015.225, telefone (65) 99906-7354 e- mail: rogeriocba2@gmail.com, para a elaboração do laudo, nos termos dos julgados proferidos nos autos. INTIMEM-SE as partes para que tomem conhecimento da nomeação do expert, e assim, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, arguam impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, indiquem assistente técnico e apresentem os quesitos a serem respondidos (art. 465, § 1°, do CPC). Decorrido o prazo das partes, INTIME-SE o Perito nomeado para apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Consigna-se que o valor dos honorários deverá ser suportado pela requerida e, em 10 (dez) dias úteis após intimação, apresentar nos autos o respectivo comprovante de depósito dos honorários. Efetuado o depósito pelo autor, INTIME-SE o perito nomeado para informar a data em que iniciará a realização dos trabalhos periciais, devendo ser intimadas as partes. Intimem-se as partes, sendo o caso, acerca do local e da data assinalada para realização da perícia, conforme exigência do art. 474 do CPC devendo o laudo pericial ser apresentado nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o Sr. Perito ser cientificado deste prazo (art. 465 do CPC). As partes, depois de intimadas, poderão manifestar-se sobre o laudo do perito no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, neste mesmo prazo, apresentar seu respectivo parecer, conforme disposição do art. 477, §1º, do CPC. Mantenham-se os autos em arquivo, com as baixas respectivas, até conclusão dos atos periciais. Às providências. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cáceres, 18 de junho de 2025.

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Rita De Souza Freire Da Silva x Centrape - Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 300528757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002231-82.2022.8.26.0081

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE SOUZA FREIRE DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

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DANIEL ANDRADE PINTO

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Processo 0002231-82.2022.8.26.0081 (processo principal 1000150-46.2022.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rita de Souza Freire da Silva - Centrape - Central Nacional… Processo 0002231-82.2022.8.26.0081 (processo principal 1000150-46.2022.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rita de Souza Freire da Silva - Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil e outros - Vistos. Fls. 291/292: apresenta a parte credora a manifestação retro, a qual afirma persistir erro material na decisão de fls. 277, uma vez que ali constou a expedição de ofício ao C.E.N.S.E.C quando o pedido formulado envolvia a expedição de ofício ao C.N.S.E.G e ao Banco Bradesco S/A. Fls. 293/308: apresenta a parte devedora embargos de declaração quanto ao teor da decisão acima mencionada (fls. 277). Pois bem. Por primeiro, recebo os embargos opostos pelos devedores, pois tempestivos. Cumpre realçar que os embargos declaratórios devem atender às suas finalidades, quais sejam, esclarecimento ou integração da decisão judicial impugnada. Segundo o ensinamento do mestre ANTÔNIO CARLOS MARCATO, (...) ocorre a obscuridade quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial. Já a contradição existe em razão de incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Por fim, a omissão se dá quando o julgado não aprecia ponto, ou questão, que deveria ter sido dirimida (Código de Processo Civil Interpretado, ed. Atlas, 2004, p. 1592). A decisão embargada (fls. 277) não padece de omissão ou contradição. Com efeito, o incidente de desconsideração de personalidade jurídica foi julgado procedente para a inclusão de tais sócios no polo passivo, o que foi efetivado neste feito. E ainda que pendente recurso especial para julgamento, a ausência de tutela recursal ou de excepcional concessão de efeito suspensivo não impede o prosseguimento deste feito, assim como a efetivação das medidas constritivas ali deferidas em favor do exequente. Assim, é inviável e inadequada a via recursal eleita pela parte devedora para manifestarem seu inconformismo. Nada há a alterar na decisão proferida, motivo pelo qual REJEITO os embargos e a mantenho intacta. Eventuais manifestações semelhantes não serão admitidas, sequer apreciadas nos autos. Por fim, em relação à referida decisão embargada, resta evidente erro material, eis que ainda que deferida a expedição de tais ofícios, os locais a serem diligenciados são distintos daqueles postulados pela parte credora. Logo, retifico-a neste ato para que ali conste a expedição de ofício ao C.N.S.E.G (e não CENSEC conforme ali restou descrito) e ao Banco Bradesco S/A, devendo estas serem distribuídas pela parte credora, nos termos já fixados. Por fim, efetivadas tais medidas e pela vinda aos autos dos extratos atualizados da Tabela FIPE, cumpra-se o restante da ordem de fls. 277. Intime-se. - ADV: DANIEL ANDRADE PINTO (OAB 331285/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ)

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