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"1000150-04.2023.8.26.0407" - Resultados da Busca

Resultados para "1000150-04.2023.8.26.0407"

Andre Luiz De Melo x Arthur Cruz Nobre e outros

ID: 325238475

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Carandaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001468-63.2023.8.13.0132

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DE MELO

Polo Passivo:

ARTHUR CRUZ NOBRE FILIPA ISABEL CORREIA RIBEIRO FRAGA

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPA ISABEL CORREIA RIBEIRO FRAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARTHUR CRUZ NOBRE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carandaí / Juizado Especial da Comarca de Carandaí Praça Barão de Santa Cecília, 13, Centro, Carandaí - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carandaí / Juizado Especial da Comarca de Carandaí Praça Barão de Santa Cecília, 13, Centro, Carandaí - MG - CEP: 36280-000 PROCESSO Nº: 5001468-63.2023.8.13.0132 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Compromisso] AUTOR: ANDRE LUIZ DE MELO CPF: 069.828.216-76 RÉU: POPBANK SERVICOS FINANCEIROS LTDA CPF: 24.531.971/0001-26 e outros SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação De Obrigação De Entregar Coisa Certa ajuizada por André Luiz de Melo em face de Popbank Serviços Financeiros Ltda. e Perfect Pay Tecnologia, Serviços e Intermediação Ltda. Alega o autor ter sido induzido a contratar um empréstimo e cartão de crédito, mediante o pagamento prévio de taxas, que não resultaram na disponibilização dos valores ou do produto prometido. Relata o autor que, após visualizar propaganda da primeira ré, aceitou proposta de empréstimo no valor de R$ 3.278,53(três mil duzentos e setenta e oito reais e cinquenta e três centavos) e cartão de crédito com limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), tendo pago R$ 48,79(quarenta e oito reais e setenta e nove centavos) e R$ 19,90(dezenove reais e noventa centavos) a título de "taxa de adesão", via PIX, à segunda ré, sem, contudo, receber qualquer contraprestação. As rés apresentaram contestação em ID’s:10178150730 e 10178466196, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. Em audiência de conciliação, ID: 10179094618, ficou frustrada a tentativa de acordo e as rés pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. A parte autora apresentou impugnação em ID:10179094618. Em síntese, os fatos relevantes. Decido. Os autos vieram conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO Passo a analisar a preliminar arguida em sede de contestação. Da Ilegitimidade Ambas as rés, em suas contestações, suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não mantiveram qualquer relação contratual direta com o autor, tampouco realizaram oferta ou prestação de serviços que justifique sua presença no polo passivo da demanda. 1.Da Perfect Pay Tecnologia, Serviços e Intermediação Ltda. A segunda requerida sustenta ser mera intermediadora de pagamentos eletrônicos, alegando que sua atuação se limita ao processamento de operações realizadas por terceiros, não sendo responsável pelas obrigações contratuais firmadas entre os usuários e os anunciantes. 2. Da Popbank Serviços Financeiros Ltda. A primeira requerida, por sua vez, argumenta que não foi destinatária dos valores pagos, tampouco efetuou qualquer contratação com o autor, sendo, portanto, parte ilegítima para compor o polo passivo da lide. Contudo, tais alegação não merece acolhimento. É da jurisprudência: No que respeita à legitimidade passiva ad causam, Vicente Greco Filho (Direito Processual Civil Brasileiro - volume I. 20ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p.43) salienta: "Consiste a legitimatio ad causam na pertinência subjetiva da ação, no dizer de Alfredo Buzaid, isto é, no fato de estar, aquele que pede, autorizado a demandar sobre o objeto da demanda. Normalmente, tem legitimidade para a causa aquele que é titular ou sujeito da relação jurídica objeto do processo e sofreu a lesão de direito. Diz-se, então, nesse caso, que a legitimação é ordinária. (...)." Mais adiante (p.81-82), arremata: "A legitimação, para ser regular, deve verificar-se no pólo ativo e no pólo passivo da relação processual. O autor deve estar legitimado para agir em relação ao objeto da demanda e deve ele propô-la contra o outro pólo da relação jurídica discutida, ou seja, o réu deve ser aquele que, por força da ordem jurídica material, deve, adequadamente, suportar as conseqüências da demanda." Note-se que a concepção da pertinência subjetiva da ação está ligada à relação de direito material, em que pesem as condições da ação serem independentes da relação de direito material; porém, a inicial deve, convincentemente, narrar uma relação de direito material que invoque, de alguma maneira, a legitimidade passiva das partes demandadas, dada a adoção da teoria da asserção pelo Direito Brasileiro, nos termos do que já decidiu o e. STJ: "A teoria da asserção, adotada pelo nosso sistema legal, permite a verificação das condições da ação com base nos fatos narrados na petição inicial." (STJ. REsp 753.512. 4ª Turma. Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. Publicação: DJe 10.08.2010, p.1356). No caso em apreço, em que pesem os argumentos expendidos pelas requeridas, entendo que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, em especial, à luz das diretrizes que regem o Código de Defesa do Consumidor, em especial, a responsabilidade solidária dos fornecedores. Assim, rejeito a preliminar arguida. No mérito, presentes os pressupostos processuais e condições da ação e não havendo nulidades a serem declaradas nem outras preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. Cumpre salientar, apenas para melhor definição dos contornos da demanda, que o autor, André Luiz de Melo, pretende que as requeridas sejam condenadas à entrega do empréstimo prometido e do cartão de crédito, ou, subsidiariamente, a restituição dos valores pagos. Alega o autor que, ao visualizar uma propaganda da ré Popbank na rede social Facebook, foi direcionado a uma proposta de crédito pessoal no valor de R$ 3.278,53, (três mil duzentos e setenta e oito reais e cinquenta e três centavos), mediante o pagamento prévio de uma “taxa de liberação de crédito” no valor de R$ 48,79, (quarenta e oito reais e setenta e nove centavos), além da oferta de um cartão de crédito com limite de R$ 3.000,00,(três mil reais), cuja liberação dependeria do pagamento de uma “taxa de adesão” no valor de R$ 19,90 (dezenove reais e noventa centavos). Aduz que, confiando na veracidade das informações e nas condições comerciais anunciadas, efetuou os pagamentos via PIX, totalizando R$ 68,69, (sessenta e oito reais e sessenta e nove centavos) em favor da empresa Perfect Pay, a qual constava como recebedora nos comprovantes de pagamento anexados à exordial. A ré, Perfect Pay , alegou ser mera processadora de pagamentos e que a relação contratual se deu entre o autor e terceiros. Por sua vez, a ré Popbank apresentou defesa no mesmo sentido, afirmando não ter recebido qualquer quantia do autor e negando relação contratual direta com este. Pois bem, como cediço, os serviços prestados pelas empresas requeridas, enquadram-se nas normas do Código de Defesa do Consumidor (artigo 3º, parágrafo 2º), que define serviço como qualquer atividade disponibilizada no mercado de consumo. De tal maneira, por consequência, ante a verossimilhança das alegações feitas pela parte requerente, a aplicação da inversão do ônus da prova deve ser considerada (inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor), cumprindo às empresas requeridas comprovarem a regularidade na prestação de seus serviços ou mesmo a culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. É da jurisprudência: “(...) A inversão do ônus da prova é instrumento de defesa do consumidor, a fim de compensar sua vulnerabilidade, de modo a equilibrar a relação processual, sendo concedida pelo Magistrado sempre que presentes os requisitos legais, quais sejam, a verossimilhança das alegações ou a comprovada hipossuficiência. (...)” (TJMG – 10ª Câmara Cível – APC nº 1.0701.13.040392-9/001 – Rel. (a) Des. (a) Veiga de Oliveira – J. 29/11/2016). Pois bem. Analisando os autos, verifica-se que o autor, ao encontrar e acessar o link de anúncio de empréstimo supostamente disponibilizado pela ré POPBANK, entrou em contato com terceiros estelionatários que se passaram por correspondentes bancários, orientando o autor a realizar o pagamento de taxas para liberação do crédito. Lamentavelmente, constata-se que o Autor foi mais uma vítima de golpe aplicado por estelionatários, agindo com imprudência e falta de dever de cuidado, quando atraído por anúncio de empréstimo, sem averiguar a retidão do negócio. No entanto, com todos os procedimentos processuais favoráveis ao consumidor, observo que razão assiste as rés, pois a responsabilidade objetiva a elas imposta pode ser afastada em determinadas situações, como no presente caso em que não se vislumbra defeito na prestação dos serviços, observada, ainda, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. As instituições financeiras, seja de origem ou destino do numerário, não teria mínima possibilidade de evitar a fraude. Também não há como caracterizar fortuito interno, aplicando a Súmula 479 do STJ, que determina que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”, pois tratou-se de fortuito externo. No caso dos Autos, depreende-se que o próprio consumidor foi induzido a erro pelos estelionatários. É da jurisprudência: APELAÇÃO -Ação de indenização por danos morais e materiais – Autor que acessou link de rede social do Facebook para obter empréstimo junto ao apelado – Direcionamento para WhatsApp – Tratativas com suposto representante do apelado que solicitou valor por meio de Pix para obtenção do empréstimo - Pagamento direcionado para terceira pessoa – Fraude evidente – Culpa exclusiva do autor - Falha na prestação de serviços do réu não verificada - Danos morais e materiais não configurados- Sentença de improcedência mantida – Recurso desprovido (TJ-SP - AC: 10001509320228260615 SP 1000150-93.2022.8.26.0615, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 01/12/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2022) (destaquei) EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - GOLPE DO EMPRÉSTIMO FALSO - PROVEDOR DE SERVIÇOS NA INTERNET - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. De conformidade com o disposto no art. 14, Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, só se eximindo da responsabilidade, nos termos do parágrafo terceiro, se for comprovada a inexistência do defeito, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Comprovada a culpa exclusiva do consumidor, que agiu negligentemente ao utilizar os serviços que lhe foram oferecidos por pessoa estranha à relação jurídica, não há falar em danos materiais. (TJ-MG - AC: 50029809620228130106, Relator: Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 18/05/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2023)grifei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE APLICADO EM REDE SOCIAL - CONTA DE TERCEIRO UTILIZADA PARA ANÚNCIO FALSO DE VENDA DE PRODUTOS - CONTRATAÇÃO PELO AUTOR - PAGAMENTO REALIZADO VIA PIX - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PLATAFORMA NÃO DEMONSTRADA - - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DO ART. 14, §3º, II, DO CDC - DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. - Tratando-se de danos causados aos consumidores, torna-se dispensável a comprovação da culpa do fornecedor pelo defeito na prestação de serviço. Todavia, será excluída a responsabilidade do fornecedor quando comprovado que o defeito inexiste ou, ainda, em casos de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, do CDC). - Se o consumidor realiza pagamento induzido a erro por terceiros falsários, negligenciando a identificação da conta de destino para segurança da transação, contribui de forma determinante para o sucesso da fraude,decorrendo de sua exclusiva culpa pelo evento danoso, afastando responsabilidade objetiva da plataforma. - Não se impôe até então aos sites de intermediação de venda e compra a prévia fiscalização sobre a origem de todos os produtos anunciados, que não se constitui atividade intrínseca ao serviço ofertado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.278178-9/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/07/2024, publicação da súmula em 22/07/2024)grifei No caso dos autos, está comprovada a culpa exclusiva da vítima e de terceiro que, efetivamente, deu causa aos prejuízos sofridos pelo requerente. Assim, afastada a responsabilidade das requeridas, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, ainda, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao pedido de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o pedido de assistência judiciária gratuita, devendo a parte interessada reiterá-lo, em sua petição recursal. Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá impulsionar o feito nos termos do disposto no artigo 42, § 2º, da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, conforme disposto no artigo 30 do seu Regimento Interno1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. 1Art. 30. Compete exclusivamente à Turma Recursal exercer o juízo de admissibilidade do recurso. Carandaí, data da assinatura eletrônica. MARIE VERCESES DA SILVA MAIA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Carandaí

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Resultados para o tribunal: TJMG

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