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"1000150-04.2023.8.26.0407" - Resultados da Busca

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Valdemiro Alves Araujo x Fabio Frasato Caires

ID: 275348489

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001790-38.2024.8.06.0113

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VALDEMIRO ALVES ARAUJO

Polo Passivo:

FABIO FRASATO CAIRES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDEMIRO ALVES ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3001790-38.2024.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ANTAO CARLOS BEZERRA REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL SENTENÇA 1. Relatório Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por MARIA ANTÃO CARLOS BEZERRA em desfavor de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL, ambas as partes qualificadas nos autos epigrafados. A autora alega que foram realizados débitos indevidos em seu benefício previdenciário, totalizando R$ 197,55, sem seu consentimento. Em razão de tal fato, busca o reconhecimento da inexistência de relação contratual com o sindicato, a devolução em dobro dos valores descontados (R$ 395,10), e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Citada, a promovida juntou contestação no Id n. 133244822. preliminarmente, arguiu a falta do interesse de agir da autora por não ter buscado solução administrativa antes de ajuizar a ação, e incompetência do Juizado Especial Cível em razão da complexidade da causa. No mérito, o sindicato defendeu a validade da filiação da autora, argumentando que ela ocorreu de forma espontânea e com autorização para os descontos em seu benefício previdenciário. Para tanto, detalha o procedimento de filiação eletrônica, com a apresentação de telas e links de acesso, além de áudio de confirmação da filiação e autorização dos descontos. O sindicato impugna o valor da causa, requerendo sua correção, e pede a total improcedência dos pedidos da autora, com a condenação dela ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Realizada a audiência de conciliação, restou-se infrutífera, conforme termo sob Id. 140776151. Sobreveio despacho de julgamento antecipado da lide no Id n. 152004562. É o que importa relatar. 2. Fundamentação Inicialmente, deixo de examinar no presente momento o pedido de gratuidade da justiça, considerando que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, ao teor do art. 54 da lei 9.099/1995. Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível suscitada pela ré, pois não há necessidade de perícia, já que os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa, destacando-se que, no âmbito do Juizado Especial vigem os princípios da informalidade e da simplicidade (art. 2º da Lei 9.099/1995) e todos os meios de prova moralmente legítimos são admitidos, ainda que não especificados em lei (art. 33 da Lei 9.099/1995). Também não prospera a alegação de carência de ação por falta de interesse de agir, pois a presente ação é o meio útil e adequado para a parte autora perseguir as suas pretensões, sendo que, de resto, as alegações da parte ré neste sentido confundem-se com o mérito e devem ser analisadas no momento oportuno da sentença. Ademais, o acesso à justiça é garantia constitucional (art. 5º, XXXV, CF) que não exige o esgotamento da via administrativa, salvo exceções legais não aplicáveis ao caso. Outrossim, a própria apresentação de contestação demonstra a resistência da ré à pretensão autoral, configurando a lide e o interesse processual. No ponto, também rechaço a arguição de incorreção do valor atribuído à causa, pois este foi dimensionado na exata medida da repercussão econômica do pleito autoral, perfazendo o valor a título de repetição em dobro do indébito e a indenização por danos morais. Não outras preliminares a serem analisadas, nem questões processuais pendentes. O processo está em ordem, as partes são legítimas, estão bem representadas e não há irregularidades ou vícios a serem sanados. Passo ao mérito. A autora é considerada consumidora por equiparação, nos termos do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a legislação consumerista também se aplica ao terceiro atingido pela falha na prestação de serviços, ainda que não haja relação contratual entre as partes (responsabilidade extracontratual). A propósito, sobre a aplicação das normas consumeristas em casos semelhantes, eis o seguinte julgado: RESPONSABILIDADE CIVIL - Associação - Descontos de aposentada sem que tenha havido contratação ou associação da autora - Inexistência de relação jurídica - Cuidando-se de impugnação de assinatura (autenticidade), dispensa-se o incidente de falsidade, pela impugnação fazer cessar a fé do documento particular, até se comprovar sua veracidade (art.428, I, CPC), e o ônus da prova cabia à requerida, que produziu o documento, consoante o inciso II do art. 429 do CPC/2015, do qual não se desincumbiu, pelo que, pode-se concluir por sua inautenticidade e inexistência de relação jurídica entre as partes - Má-fé da conduta - Requerida que se beneficiou dos descontos, sem o menor rigor em relação à filiação - Restituição em dobro - Relação de consumo - By stander -Dano moral - Caracterização - Recurso provido em parte (TJSP, Apelação Cível nº1003960-64.2019.8.26.0168, 4ª Câmara de Direito Privado, Relator: Alcides Leopoldo, Data do Julgamento: 25/06/2020). A autora requer a declaração da inexistência da relação jurídica, com ressarcimento de valor, alegando não contratação ou filiação à associação requerida e esta, por sua vez, afirma que aquele realizou a filiação e que esta é válida. Ocorre que a requerida comprovou suficientemente sua alegação acerca da existência de negócio válido entre as partes ao apresentar documentação detalhada, incluindo ficha de filiação assinada eletronicamente, além da identificação do telefone utilizado, selfie (biometria facial), declaração em voz (Id n. 133247228) e documento de identificação apresentado pela requerente (Id n. 133247230). Tais elementos demonstram, de forma robusta, a validade da filiação discutida e dos descontos operados. Dessa maneira, em que pese a parte autora alegar a fraude na contratação, o conjunto probatório dos autos demonstra que esta tinha conhecimento da filiação e a autorizou. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: DECLARATÓRIA. Descontos no benefício previdenciário do consumidor. Prova da Contratação feita por meio de Biometria Facial - Ocorrência -Relação Jurídica Lícita - Devolução em dobro dos valores descontados. Inexigibilidade. Não cabimento: Não há que se cogitar em inexigibilidade de dívida, bem como repetição de indébito, em razão de descontos em benefício previdenciário, se houve comprovação de que eles são originários de relação jurídica lícita havida entre as partes, já que devidamente contratados por biometria facial. - Ausência de vício de consentimento em razão de ser a contratante idosa. Não demonstrada incapacidade ou violação ao dever de informação. Sem ilicitude, ausente o dever de indenizar pelo alegado dano moral. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP - 13ª Câmara de Direito Privado -Apelação Cível nº 1000150-24.2022.8.26.0638 Rel. Desembargador Nelson Jorge Júnior j. 23/11/2022). APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. Sentença de improcedência. Desconto devido. Negócio jurídico celebrado entre as partes. Comprovada a aquiescência do autor. Assinatura eletrônica, com código hash, envio de declaração em voz e foto pessoal. Elementos suficientes para legitimar a cobrança. Ausência de abusividade. Responsabilidade civil não comprovada. Danos afastados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001361-68.2024.8.26.0495; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Registro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024)". À vista disso, não há que se falar em danos materiais ou morais indenizáveis. Restando comprovada a validade da filiação e a regularidade do desconto, não há que se falar em repetição de indébito, simples ou em dobro. Os documentos comprovam a regularidade da filiação e a ciência da parte autora, não havendo qualquer ilicitude. Chego, portanto, a tal convencimento a partir da inferência lógica autorizada pelas regras da experiência, bem como pela aplicação, em sede de juizados especiais, do julgamento com esteio na equidade. "Art. 375 do CPC - O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras da experiência técnica, ressalvado, quanto a esta, o exame pericial". "Art. 6º da Lei nº 9.099/95 - O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum." Nesses termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta (art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil). 3. Dispositivo Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas pela ré e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARIA ANTÃO CARLOS BEZERRA em desfavor de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL, assim o faço COM resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes através dos advogados constituídos nos autos, via PJe. Irrecorrida esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em arquivo a manifestação da parte interessada, a fim de promover a execução do julgado, se assim desejar. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. Samara de Almeida Cabral Juíza de Direito c.

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Palomma Alves De Alencar Barros x Wilker Macedo Lima

ID: 275306838

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PALOMMA ALVES DE ALENCAR BARROS

Polo Passivo:

WILKER MACEDO LIMA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

WILKER MACEDO LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PALOMMA ALVES DE ALENCAR BARROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3001885-68.2024.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BENEDITO VIEIRA SALDANHA REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES SENTENÇA 1. Relatório Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por BENEDITO VIEIRA SALDANHA em desfavor de CONTAG - Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares, ambas as partes qualificadas nos autos epigrafados. O autor, pessoa idosa de 82 anos, move ação contra a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG) alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário sob a rubrica "Contribuição SINDICATO/CONTAG". O promovente afirma que não aderiu a nenhum serviço da CONTAG e busca a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais, além de um pedido de tutela antecipada para suspender os descontos e impedir a inclusão de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. Tutela de urgência denegada, nos termos de decisão interlocutória proferida no Id n. 131712199. Citada, a promovida juntou contestação no Id n. 149808228, onde argumenta que as alegações do autor são irreais e de má-fé, e que o autor é filiado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, contribuindo mensalmente desde sua filiação. A contestação afirma que o requerente autorizou expressamente o desconto das contribuições sindicais em seu benefício previdenciário, conforme convênio firmado entre a CONTAG e o INSS. A CONTAG arguiu falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo, incompetência material da Justiça Comum (defendendo a competência da Justiça do Trabalho), e prescrição quinquenal da pretensão do autor. Ao final, vindicou pela total improcedência dos pedidos. Realizada a audiência de conciliação, restou-se infrutífera, conforme termo sob Id. 149810893. É o que importa relatar. 2. Fundamentação Inicialmente, deixo de examinar no presente momento o pedido de gratuidade da justiça, considerando que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, ao teor do art. 54 da lei 9.099/1995. De início, rejeito a tese de incompetência absoluta deste Juízo arguida pela ré sob o fundamento de veicular pretensão atrelada a direito sindical/associativo, uma vez que, negada a existência de relação jurídica entre as partes, o autor é considerado consumidor por equiparação, nos termos do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a legislação consumerista também se aplica ao terceiro atingido pela falha na prestação de serviços, ainda que não haja relação contratual entre as partes (responsabilidade extracontratual). A propósito, sobre a aplicação das normas consumeristas em casos semelhantes, eis o seguinte julgado: RESPONSABILIDADE CIVIL - Associação - Descontos de aposentada sem que tenha havido contratação ou associação da autora - Inexistência de relação jurídica - Cuidando-se de impugnação de assinatura (autenticidade), dispensa-se o incidente de falsidade, pela impugnação fazer cessar a fé do documento particular, até se comprovar sua veracidade (art.428, I, CPC), e o ônus da prova cabia à requerida, que produziu o documento, consoante o inciso II do art. 429 do CPC/2015, do qual não se desincumbiu, pelo que, pode-se concluir por sua inautenticidade e inexistência de relação jurídica entre as partes - Má-fé da conduta - Requerida que se beneficiou dos descontos, sem o menor rigor em relação à filiação - Restituição em dobro - Relação de consumo - By stander -Dano moral - Caracterização - Recurso provido em parte (TJSP, Apelação Cível nº1003960-64.2019.8.26.0168, 4ª Câmara de Direito Privado, Relator: Alcides Leopoldo, Data do Julgamento: 25/06/2020). Também não prospera a alegação de carência de ação por falta de interesse de agir, pois a presente ação é o meio útil e adequado para a parte autora perseguir as suas pretensões, sendo que, de resto, as alegações da parte ré neste sentido confundem-se com o mérito e devem ser analisadas no momento oportuno da sentença. Ademais, o acesso à justiça é garantia constitucional (art. 5º, XXXV, CF) que não exige o esgotamento da via administrativa, salvo exceções legais não aplicáveis ao caso. Ademais, a própria apresentação de contestação demonstra a resistência da ré à pretensão autoral, configurando a lide e o interesse processual. Não prospera a prejudicial de mérito da prescrição suscitada pela ré. O prazo prescricional aplicável é aquele do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual: "Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Desta forma, uma vez que o autor soube dos descontos em dezembro de 2024 e demanda foi proposta também em dezembro de 2024, não há que falar em prescrição da pretensão do autor, já que não transcorreu prazo superior a cinco anos. De rigor o julgamento antecipado do pedido, conforme requerido pelas partes em audiência (artigo 355, I, do CPC). Ademais, a prova dos fatos sobre os quais versa a causa era essencialmente documental, e as partes tiveram oportunidade para trazer aos autos os elementos de informação que reputavam adequados à demonstração da veracidade de suas alegações. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. In casu, a requerida apresentou documentação nos Id's 149808241 e 149808240 contendo ficha de filiação do autor ao Sindicato de Trabalhadores Rurais de Jaguaribara e autorização de desconto de mensalidade associativa, ambos datados de outubro de 2002. O autor requer a declaração da inexistência da relação jurídica, com ressarcimento de valor, alegando não contratação ou filiação à associação requerida e esta, por sua vez, afirma que aquele realizou a filiação e que esta é válida. Ocorre que a requerida comprovou suficientemente sua alegação acerca da existência de negócio válido entre as partes ao apresentar documentação detalhada, incluindo ficha de filiação assinada (Id n. 149808241) e autorização de descontos (Id n. 149808240). Tais elementos demonstram, de forma robusta, a validade da filiação discutida e dos descontos operados. Dessa maneira, em que pese a parte autora alegar a fraude na contratação, o conjunto probatório dos autos demonstra que esta tinha conhecimento da filiação e a autorizou. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: DECLARATÓRIA. Descontos no benefício previdenciário do consumidor. Prova da Contratação feita por meio de Biometria Facial - Ocorrência -Relação Jurídica Lícita - Devolução em dobro dos valores descontados. Inexigibilidade. Não cabimento: Não há que se cogitar em inexigibilidade de dívida, bem como repetição de indébito, em razão de descontos em benefício previdenciário, se houve comprovação de que eles são originários de relação jurídica lícita havida entre as partes, já que devidamente contratados por biometria facial. - Ausência de vício de consentimento em razão de ser a contratante idosa. Não demonstrada incapacidade ou violação ao dever de informação. Sem ilicitude, ausente o dever de indenizar pelo alegado dano moral. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP - 13ª Câmara de Direito Privado -Apelação Cível nº 1000150-24.2022.8.26.0638 Rel. Desembargador Nelson Jorge Júnior j. 23/11/2022). APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. Sentença de improcedência. Desconto devido. Negócio jurídico celebrado entre as partes. Comprovada a aquiescência do autor. Assinatura eletrônica, com código hash, envio de declaração em voz e foto pessoal. Elementos suficientes para legitimar a cobrança. Ausência de abusividade. Responsabilidade civil não comprovada. Danos afastados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001361-68.2024.8.26.0495; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Registro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024)". À vista disso, não há que se falar em danos materiais ou morais indenizáveis. Restando comprovada a validade da filiação e a regularidade do desconto, não há que se falar em repetição de indébito, simples ou em dobro. Os documentos comprovam a regularidade da filiação e a ciência da parte autora, não havendo ilicitude. Chego, portanto, a tal convencimento a partir da inferência lógica autorizada pelas regras da experiência, bem como pela aplicação, em sede de juizados especiais, do julgamento com esteio na equidade. "Art. 375 do CPC - O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras da experiência técnica, ressalvado, quanto a esta, o exame pericial". "Art. 6º da Lei nº 9.099/95 - O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum." Nesses termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta (art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil). 3. Dispositivo Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas pela ré e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por BENEDITO VIEIRA SALDANHA em desfavor de CONTAG - Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares, assim o faço COM resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes através dos advogados constituídos nos autos, via PJe. Irrecorrida esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em arquivo a manifestação da parte interessada, a fim de promover a execução do julgado, se assim desejar. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. Samara de Almeida Cabral Juíza de Direito c.

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Valdemiro Alves Araujo x Fabio Frasato Caires

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