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Processo nº 5267064-28.2024.8.09.0183

ID: 282439493

Tribunal: TJGO Órgão: Montividiu - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5267064-28.2024.8.09.0183

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAM COLLIN MOREIRA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

ANIELLE SILVA SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MONTIVIDIU – ESTADO DE GOIÁS Autos nº 5267064-28.2024.8.09.0183 BRF S.A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos da Ação… AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MONTIVIDIU – ESTADO DE GOIÁS Autos nº 5267064-28.2024.8.09.0183 BRF S.A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos da Ação de Cobrança, ajuizada por WILLIAM COLLIN MOREIRA, também qualificado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, interpor RECURSO INOMINADO com fulcro no art. 41 e seguintes da Lei 9.099/95, a fim de que seja alterada a r. sentença a quo nos pontos adiante impugnados, quanto aos termos das razões que adiante seguem, requerendo, para tanto o seu recebimento e remessa à Egrégia Turma Recursal a que for distribuído para processamento e julgamento. Por fim, requer que todas as intimações sejam exclusivamente realizadas em nome de Felipe Hasson OAB/42.682, sob pena de nulidade. Termos em que, Pede deferimento. Curitiba (PR), 21 de maio de 2025. FELIPE HASSON CAMILA DO ROSARIO PAOLINI OAB/PR 42.682 OAB/PR 86.815 EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Montividiu/GO Recorrente: BRF S.A Recorrido: WILLIAM COLLIN MOREIRA RAZÕES RECURSAIS Colenda Turma, Eméritos Julgadores, A Recorrente interpõe o presente Recurso Inominado em face de sua irresignação com o teor da r. sentença a quo, que julgou procedente o pedido constante na exordial a fim de condenar ao “ao pagamento de danos materiais, no valor equivalente a R$ 1,38 ton/hora a partir de 12h, de horário comercial, retroagindo a 12h, limitado ao valor do frete, desde a data e horário de chegada (em 27/07/2023, às 19:40) até a data e horário do efetivo descarregamento (em 29/07/2023, às 18:00), considerando que foram transportadas 32 toneladas, valor este a ser devidamente corrigido pelo INPC desde a data do transporte e com juros legais de 1% a partir da citação (art. 405 do CC)”. Em que pese as razões da sentença, esta não deve prevalecer, eis que afastada do melhor entendimento sobre o tema, conforme a seguir argumentado. 1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Quanto à tempestividade do recurso, verifica-se que as partes foram intimadas da sentença no dia 31/01/2025 (quinta-feira), tendo sido publicada no dia 04/02/2025 (terça-feira). 2. Entretanto, houve oposição de embargos de declaração tanto pela recorrente quanto pela recorrida. A sentença que não acolheu os embargos foi publicada em 13/05/2025 (terça-feira) 3. Dito isso, a contagem do prazo legal de 10 (dez) dias para interposição do Recurso Inominado, teve início no dia 14/05/2025 (quarta-feira), sendo, portanto, 27/05/2024 (terça-feira), o último dia do referido prazo. 4. Logo, a presente peça é tempestiva. 5. Além disso, o preparo foi devidamente realizado, conforme comprovante de pagamento anexo, em cumprimento ao art. 42, §1º, da Lei 9.099/95. 2. SÍNTESE DO CASO 6. O Recorrido ajuizou ação de cobrança pleiteando o pagamento de estadias, alegando que o descarregamento da carga realizada para a Recorrente teria ocorrido com atraso injustificado. Para tanto, juntou como prova uma notificação extrajudicial enviada por e-mail e uma planilha contendo horários genéricos e padronizados de entrada e saída de diversos veículos. 7. A r. sentença acolheu a pretensão autoral, condenando a Recorrente ao pagamento de R$ 6.700,78, sob o fundamento de que teria sido ultrapassado o prazo de 5 horas para descarga previsto na Lei nº 11.442/2007. 8. Contudo, com o devido respeito, a decisão merece reforma, diante das inconsistências probatórias, da ausência de responsabilidade da Recorrente e da inexistência de comprovação de dano efetivo. 3. DA SENTENÇA E DOS FUNDAMENTOS PARA SUA REFORMA 9. O juízo de primeiro grau julgou procedente a demanda, condenando a Recorrente ao pagamento de valores referentes a estadias, sob o fundamento de que houve atraso injustificado no descarregamento da mercadoria, com base em notificação encaminhada pela ACTBRAS e em alegados tickets de descarga. 10. Contudo, com o devido respeito, a sentença merece reforma, por ignorar aspectos cruciais da prova documental e dos fatos. 11. Primeiramente, a decisão atribui plena validade à notificação extrajudicial apresentada pelo autor, embora esta constitua prova unilateral, produzida exclusivamente pela parte interessada, sem confirmação de recebimento pela Recorrente. Trata-se de documento produzido de forma particular, com alegações genéricas, e que não foi assinado ou reconhecido pela BRF, razão pela qual não pode sustentar uma condenação por si só. 12. Além disso, o juízo desconsiderou contradições relevantes nas informações apresentadas pelo recorrido. O relatório de estadias, por exemplo, aponta horários idênticos de saída (29/07/2023 às 18h) para todos os veículos, o que revela evidente padronização artificial e falta de credibilidade dos dados. É materialmente impossível que mais de 40 caminhões tenham sido descarregados ao mesmo tempo, às 18h exatas, sem qualquer margem de variação, o que enfraquece a veracidade das alegações autorais. 13. Ademais, o juízo não considerou causa excludente de responsabilidade, plenamente demonstrada nos autos: a greve que paralisou as atividades logísticas da unidade em Montividiu/GO, impedindo a fluidez normal das operações de descarga. Trata-se de evento de força maior, público e notório, que afasta qualquer culpa da Recorrente, nos termos do art. 393 do Código Civil. 14. Por fim, a sentença não apontou qualquer prova objetiva do alegado prejuízo, tratando o dano como presumido, o que é juridicamente incabível na hipótese, especialmente tratando-se de dano patrimonial decorrente de prestação de serviço. 4. INCONSISTÊNCIA ENTRE OS VALORES CONSTANTES DA NOTIFICAÇÃO E DA INICIAL 15. Destaca-se que o valor informado na notificação extrajudicial, enviada pela ACTBRAS em 29/07/2023, foi de R$ 3.379,83, enquanto o valor pleiteado na inicial foi de R$ 6.700,78. Trata-se de uma diferença considerável e injustificada. 16. Ora, se o autor teve ciência exata dos valores supostamente devidos ainda durante a espera para descarga, como afirma, não há razão plausível para a majoração posterior, sem qualquer fato novo que justifique esse acréscimo. 17. Essa discrepância enfraquece ainda mais a credibilidade da prova apresentada, evidenciando que os cálculos não seguem qualquer critério técnico ou confiável. “A incoerência entre os documentos apresentados e os valores pleiteados compromete a confiabilidade da narrativa autoral e impede o acolhimento do pedido.” (TJGO – Apelação Cível nº 5150943.31.2020.8.09.0051, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida, j. 15/09/2022) 5. DA ILEGALIDADE DA PROVA UNILATERAL 18. A notificação extrajudicial utilizada como base na sentença é inábil para fundamentar a condenação, por ter sido elaborada de forma unilateral e sem comprovação de ciência ou aceite pela Recorrente. A notificação extrajudicial desacompanhada de prova do recebimento pela parte adversa não tem o condão de comprovar mora, inadimplemento ou mesmo a ciência dos fatos alegados pelo notificante. (TJSP – Apelação Cível nº 1000150- 77.2021.8.26.0471, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. 10/06/2022) 19. Portanto, não havendo anuência ou contraditório sobre os fatos noticiados, não é possível se extrair dela qualquer presunção de veracidade ou obrigação pecuniária. 6. DA AUSÊNCIA DE ATRASO – PROVA JUNTADA PELO PRÓPRIO RECORRIDO 20. Ainda que se considere a controvérsia quanto ao prazo de descarga, o próprio documento juntado pelo autor, especificamente o ticket de pesagem, afasta qualquer alegação de demora ou retenção indevida. 21. Conforme se extrai do referido ticket, a recepção do veículo se deu em 30/07/2023 às 15h49, e a saída ocorreu no mesmo dia, às 16h43. Ou seja, o tempo total de permanência do caminhão nas dependências da Recorrente foi de menos de 1 hora, o que é absolutamente compatível com a rotina operacional de descarga e não configura, em hipótese alguma, mora ou inadimplemento contratual. 22. Dessa forma, é evidente que não houve atraso na descarga, e tampouco se justifica qualquer indenização a título de estadia, sobretudo quando não há cláusula contratual prevendo esse pagamento automático. A pretensão do recorrido carece de respaldo fático e jurídico, razão pela qual deve ser integralmente afastada. 7. AUSÊNCIA DE CULPA – FORÇA MAIOR DECORRENTE DE GREVE 23. Mesmo que se admita algum atraso — o que se admite apenas em argumentação —, o fato é que o episódio ocorreu em contexto de greve de motoristas e paralisação parcial das operações, situação pública e notória no município de Montividiu/GO no período dos fatos. 24. Trata-se de evento de força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil, que afasta a responsabilidade da Recorrente: “O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.” “Atraso decorrente de greve configura hipótese de força maior, apta a afastar a responsabilidade por eventual descumprimento contratual.” (TJMG – Apelação Cível n.º 1.0145.14.011063-5/001, Rel. Des. Antônio Bispo, j. 12/09/2022) 25. Não se pode impor ao transportador contratante a obrigação de garantir operações normais em situação de greve, o que foge completamente à sua esfera de controle. 8. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONCRETA DO DANO 26. A condenação não está amparada em nenhuma comprovação objetiva de dano efetivamente sofrido pelo autor. Não há boletim de atendimento, ticket de agendamento, documento emitido pela unidade da Recorrente ou mesmo prova de que o caminhão permaneceu parado. 27. A jurisprudência é clara: “O pagamento de estadias somente é devido se comprovado o tempo de espera mediante documento emitido pela empresa destinatária da carga.” (TJPR – Recurso Inominado n.º 0036674-16.2021.8.16.0014, Rel. Juiz Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral, j. 24/08/2023) 28. A ausência de comprovação mínima da retenção da carga ou de seu impacto na atividade do transportador inviabiliza qualquer indenização. 9. DOS PEDIDOS 29. Diante de todo o exposto, requer a Recorrente: a. O conhecimento e provimento do presente Recurso Inominado, para que seja reformada integralmente a sentença, julgando-se totalmente improcedente a ação; b. Subsidiariamente, o reconhecimento de que eventual atraso decorreu de motivo de força maior (greve), afastando-se a responsabilidade da Recorrente; c. O reconhecimento da nulidade e da ineficácia probatória da notificação extrajudicial e do relatório de estadias apresentados; d. A condenação do Recorrido ao pagamento de custas processuais e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, caso haja resistência à reforma da sentença. e. Por fim, requer que, tanto as habilitações, como as futuras intimações ocorram exclusivamente em nome do advogado Felipe Hasson, inscrito na OAB/PR 42.682, sob pena de futura nulidade processual. Termos em que, Pede deferimento. Curitiba (PR), 21 de maio de 2025 FELIPE HASSON CAMILA DO ROSARIO PAOLINI OAB/PR 42.682 OAB/PR 86.815 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário Instruções (Texto de Responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/ Gerar Boleto e informe a guia numero NÃO RECEBER EM CHEQUE SAC ITAÚ: 0800 728 0728 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 724 4873 Ouvidoria: 0800 5700011 www.itau.com.br Autenticação Mecânica - Recibo do Pagador 341-7 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário PAGÁVEL EM QUALQUER AGÊNCIA ATÉ A DATA DE VENCIMENTO Local de Pagamento AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE 02.292.266/0001-80 GO 74130-011 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01949016-6 Nosso Número 15/05/2025 Data do Processamento S Aceite Aceite S DM Espécie Doc. 109/01949016-6 Num. Documento 15/05/2025 Data do Documento R$ 1.484,64 Valor Qtde. Moeda Espécie Moeda 109 Carteira Uso do Banco Instruções (Texto de responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS UM DIA DE ATRASO (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimento (+) Mora/Multa/Juros (+) Outros Acréscimos R$ 1.484,64 (=) Valor Cobrado Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto NÃO RECEBER EM CHEQUE 05/06/2025 Vencimento 05/06/2025 Vencimento R$ 1.484,64 Valor do Documento R$ 1.484,64 Valor do Documento 15/05/2025 Data Documento 15/05/2025 Dt. de Processamento 109/01949016-6 Num. Documento 109 Carteira R$ Espécie 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ CPF/CNPJ 01.838.723/0001-27 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 GO UF sc UF 74130-011 CEP CEP 88301-600 AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE Endereço do Beneficiário BRF S.A. Pagador Rua Jorge Tzachel, 475, FAZENDA Endereço do Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Sacador Beneficiário Final 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01949016-6 Nosso Número 7846765-9/50 7846765-9/50 BRF S.A. Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário final 01.838.723/0001-27 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ R$ Guia vinculada ao processo 5267064-28.2024.8.09.0183 00020101021226770014BR.GOV.BCB.PIX2555api.itau/pix/qr/v2/058614c7-37db-4569-a7f4- 29719c5a7f5b5204000053039865802BR5922GABINETE DO PRESIDENTE6007GOIANIA62070503***63045D4F Pix Copia e Cola 34191.09016 94901.664428 21905.220006 6 11030000148464 Ficha de Autenticação mecânica Comprovante de Pagamento Boleto de Cobrança Nº de Controle: 101000003069192025 | Autenticação Bancária: 7406260749976701675710532 Conta de débito: Agência: 23728 | Conta: 5273-6 Pagador: BRF S.A. | CNPJ: 01.838.723/0001-27 Beneficiário: GO GOV GABINETE DO PRESIDENTE CNPJ/CPF: 02.292.266/0001-80 Nº de Identificação: 34191090169490166442821905220006611030000148464 Banco Destino: 341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. 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Resultados para o tribunal: TJGO

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Processo nº 5267064-28.2024.8.09.0183