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Processo nº 5016274-89.2024.4.03.0000

ID: 313449481

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016274-89.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDERSON SILVA DOMINGUES

Acórdão

Advogados:

GLENDA MARIA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016274-89.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016274-89.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: WANDERSON SILVA DOMINGUES Advogado do(a) AGRAVADO: GLENDA MARIA MACHADO - SP288248-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016274-89.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 30 - Juíza Federal Conv. LUCIANA ORTIZ AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: WANDERSON SILVA DOMINGUES Advogado do(a) AGRAVADO: GLENDA MARIA MACHADO - SP288248-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS, com fulcro no artigo 1.021 do CPC, em face da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento por ele interposto em face de decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, que, em autos de cumprimento de sentença, homologou cálculo de liquidação efetuado pelo contador judicial (ID 314785741). Alega o agravante, em suma, excesso de execução e inovação da lide na fase de cumprimento de sentença, visto que as prestações teriam sido apuradas a partir de Renda Mensal Inicial (RMI) maior que a devida e o título executivo judicial não contemplaria a alteração de salários de contribuição constantes do CNIS. Aduz, ademais, a finalidade de prequestionamento da aplicabilidade de dispositivos legais. Com contraminuta, vieram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016274-89.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 30 - Juíza Federal Conv. LUCIANA ORTIZ AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: WANDERSON SILVA DOMINGUES Advogado do(a) AGRAVADO: GLENDA MARIA MACHADO - SP288248-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ (RELATORA): Insurge-se o agravante em face de decisão publicada na vigência do novo Diploma Processual Civil, de modo que a análise do presente recurso será efetivada com base na atual legislação. Neste caso, julgo que as alegações do agravante não merecem prosperar, eis que a decisão atacada se encontra em conformidade com a legislação vigente e o entendimento jurisprudencial assente na c. Nona Turma, in verbis: […] Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face da r. decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0000091-38.2022.8.26.0449 (Vara Única da Comarca de Piquete - SP), homologou cálculo de liquidação efetuado pelo contador judicial, nos seguintes termos (ID 292787433 - Pág. 38): […] O laudo de esclarecimento (fls. 589/590) concluiu: "O fator causador das diferenças encontradas nos cálculos das diferenças não recebidas se deve principalmente a essa diferença na RMI. Em nosso laudo pericial destacamos o método de execução do trabalho que reproduzimos (com nosso destaque): 1. As lacunas não fornecidas pelo INSS foram supridas com as informações obtidas as fls 449 a 452 (DECLARAÇÃO DE SALÁRIOS – INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL IMBEL); 2. Consideramos os períodos de contribuição de junho de 1996 a dezembro de 1997 e janeiro de 1999 a junho de 2003 – conforme sentença fls 459-460; 3. Consideramos fator de conversão equivalente a 1,4 – conforme sentença fls 459-460 […]". Dessa forma, ACOLHO os cálculos realizados a títulos de esclarecimentos, consignando que o valor total devido é R$ 119.105,09 (cento e dezenove mil cento e cinco reais e nove centavos, sendo R$ 115.603,20 (cento e quinze mil seiscentos e três reais e vinte centavos) das verbas não recebidas e R$ 3.501,89 (três mil quinhentos e um reais e oitenta e nove centavos) referente aos honorários advocatícios. […] Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a decisão não observou os limites do título executivo judicial, sob os seguintes argumentos: (i) o título executivo judicial reconheceu períodos de tempo especial e determinou a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mas não ordenou qualquer modificação dos salários de contribuição constantes no CNIS; (ii) tanto a sentença quanto o acórdão exequendo não previram a inclusão ou correção de valores contributivos para os períodos de 01/07/1996 a 31/12/1997 e de 01/01/1999 a 30/06/2003; (iii) os registros do CNIS são base obrigatória para os cálculos previdenciários, sendo que, conforme o art. 223 da IN nº 128/2022, na ausência de informações sobre salários de contribuição no CNIS, deve-se utilizar o salário mínimo, mas o perito judicial, sem amparo legal ou determinação no título executivo, utilizou-se de declaração de salários fornecida pela empresa para calcular a RMI; (iv) caso o segurado entenda que os dados do CNIS estão incorretos, o procedimento adequado seria a solicitação de revisão administrativa perante o INSS, e não a alteração dos cálculos em cumprimento de sentença; (v) a decisão extrapola os limites da coisa julgada, configurando julgamento extra petita, pois concede algo que não foi objeto da ação originária; (vi) os cálculos apresentados pela própria autarquia, seguem estritamente os parâmetros do título executivo e da legislação previdenciária; (vi) a parte exequente calculou as prestações utilizando RMI superior à devida, gerando excesso de execução, pois o salário-de-benefício e a RMI devem ser calculados com base nos dados constantes do CNIS, conforme determina o art. 29-A da Lei n. 8.213/1991; (vii) as informações do CNIS possuem presunção relativa de veracidade; (viii) a inclusão de novos elementos que alteram o conteúdo do título viola a coisa julgada (arts. 502 e 508 do CPC) (ID 292786666). Intimada, a parte agravada apresentou contraminuta (ID 294248173). É o relatório. Considerando presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº 568 do e. STJ, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, dos arts. 1º a 12, c. c. o art. 932, todos do Código de Processo Civil, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (art. 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto. O recurso não deve ser provido. Cinge-se a controvérsia principal à discussão sobre possibilidade de retificação de salários de contribuição utilizados no cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentaria por tempo de contribuição proporcional ao qual faz jus o exequente, na fase de cumprimento de sentença. Da análise da documentação acostada ao processo de origem (proc. n. 1000150-48.2018.8.26.0449), verifica-se que o exequente Wanderson Silva Domingues ajuizou a ação de conhecimento requerendo: (i) o reconhecimento e declaração de tempo de serviço especial de 01/01/1998 a 22/02/2017; (ii) conversão, pelo fator "1,4", do tempo de serviço especial em comum desenvolvido no período especial reconhecido, de 01/01/1998 a 22/02/2017, somando-se o tempo de serviço comum até a DER; e (iii) concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com a condenação ao pagamento das prestações em atraso a partir da DER, em 21/09/2017, com correção monetária e juros de mora desde quando se tornaram devidas as prestações (fls. 1 e ss). Por sua vez, a sentença que deu origem ao título executivo julgou parcialmente procedente o pedido para determinar ao INSS que "reconheça como especial os períodos de 19/11/2003 a 22/02/2017, promovendo a averbação dos respectivos, reconhecendo a qualidade de segurado especial, com fator de conversão '1,4'", assim como para "CONDENAR o INSS a promover a conversão do tempo reconhecido como especial para tempo de contribuição comum, concedendo ao autor aposentadoria por tempo de contribuição se atingido o lapso temporal necessário" (fls. 181 e ss.). Interpostas apelações pelas partes e por ocasião de reexame necessário, o e. Desembargador Federal Batista Gonçalves proferiu decisão monocrática para, com fundamento no art. 932, V, do CPC, anular de ofício a r. sentença e, nos termos do art. 1.013, § 3º, inc. III, do CPC, julgar parcialmente procedente o pedido inicial para reconhecer os lapsos de trabalho especial de 17/05/1994 a 31/12/1997 e de 01/01/1998 a 22/02/2017, concedendo ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com termo inicial em 19/05/2017 (DER), com fulcro no art. 201, § 7º, da Constituição Federal, e consectários nos termos da fundamentação, restando prejudicados a remessa oficial e os recursos das partes (fls. 282 e ss.). Irresignado, o INSS interpôs agravo interno em face da decisão ao qual a c. Nona Turma deste e. Tribunal, em sessão de julgamento realizada em 04/11/2020, negou provimento (fls. 305 e ss.). Pois bem. O sistema processual civil brasileiro consagra o princípio da fidelidade ao título, conforme o art. 509, § 4º, do CPC, segundo o qual a execução opera-se nos exatos termos da decisão transitada em julgado, motivo pelo qual o magistrado deve conduzir a execução nos limites do comando expresso no título executivo. Por seu turno, convém lembrar que a fase executiva também deve ser pautada pelo princípio do exato adimplemento, segundo o qual, o credor deve, dentro do possível, obter o mesmo resultado que seria alcançado caso o devedor tivesse cumprido voluntariamente a obrigação. Isso significa que a execução deve ser específica, atribuindo ao credor exatamente aquilo a que faz jus, como determinam os artigos 497 e 498 do CPC. Nesse contexto, verifica-se a possibilidade de se discutir, em sede de cumprimento de sentença, os valores que compõe o período base de cálculo para fins de definição da RMI, uma vez que a liquidação do julgado tem por finalidade a definição do valor da RMI e apuração das parcelas pretéritas, ainda que o benefício já tenha sido implantado administrativamente pelo ente autárquico em virtude do cumprimento da obrigação de fazer. Cumpre ressaltar que os dados constantes do CNIS possuem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada mediante a apresentação de prova em sentido contrário, v. g., holerites, fichas financeiras, dentre outros. Muito embora a discussão inicial não residia na divergência dos salários de contribuição constantes do CNIS, é certo que esta surgiu no momento do cálculo do benefício a ser implantado por força da determinação judicial, não se mostrando razoável postergar a solução para uma nova demanda. A respeito da retificação dos dados constantes no CNIS, dispõe o artigo 29-A da Lei n. 8.213/1991: Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. [...] § 2o O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS. Ainda, ato normativo da Autarquia prevê a possibilidade de retificação dos dados constantes do CNIS a qualquer tempo, mediante solicitação do segurado, estando prevista atualmente no artigo 12 da Instrução Normativa n. 128/2022, in verbis: Art. 12. O filiado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, alteração, ratificação ou exclusão das informações divergentes, extemporâneas ou insuficientes, do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios, conforme critérios estabelecidos em ato normativo próprio do INSS, observadas as formas de filiação, independentemente de requerimento de benefício. Ademais, ainda que não tenha ocorrido discussão prévia sobre o cálculo do salário de benefício na fase de conhecimento, viável o enfrentamento da matéria na fase de execução, garantido o direito de defesa das partes, notadamente com relação ao valor do benefício implantado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. UTILIZAÇÃO DOS CORRETOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. I – A execução deve seguir os estritos limites fixados pelo título executivo, mas, em fase de execução de sentença, é admitido o exame da matéria relacionada aos valores dos salários de contribuição utilizados na apuração da RMI, ainda que não tenha ocorrido discussão prévia na fase de conhecimento, de modo a preservar o direito de defesa das partes e viabilizar a efetiva concretização do direito e entrega da prestação jurisdicional cabível. II – A aplicação do entendimento exposto é condicionada, todavia, à demonstração da incorreção do cálculo administrativo. Verifica-se que o INSS, ao promover a revisão determinada no título executivo, alterou salário-de-contribuição utilizados quando da concessão do benefício na esfera administrativa, sem ter apresentado provas que justificassem a alteração. III – Agravo de instrumento improvido. (TRF3 - AI 5006528-71.2022.4.03.0000, Oitava Turma, v.u., Rel. Des. Fed. Newton de Lucca, j. em 04.10.22, Dje 07.10.22). No caso dos autos, o cálculo realizado pelo contador judicial está baseado em documentos probatórios apresentados pelo exequente às fls. 449/452 dos autos do Cumprimento de Sentença n. 0000091-38.2022.8.26.0449, que demonstram a divergência entre os reais salários de contribuição do segurado e os registros do CNIS. Nessa senda, os valores ali aludidos devem ser utilizados no período básico de cálculo para a concessão do benefício determinado no processo de conhecimento. Veja-se, nesse sentido, os seguintes precedentes desta e. Corte Regional: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RMI. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. VALORES REAIS. ANOTAÇÕES DO CNIS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Da análise dos autos, verifica-se que, após implantação do benefício, a parte autora requereu que o INSS retificasse os valores constantes no PBC, especificamente em relação ao período compreendido entre janeiro de 1999 e dezembro de 2002, considerando que a autarquia atribuiu o valor do salário mínimo vigente à época. 2. Não constando do CNIS informações sobre contribuições ou remunerações, ou havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo, motivada por divergências ou insuficiências de dados relativos ao empregador, ao segurado, à natureza do vínculo, ou à procedência da informação, esse vínculo ou o período respectivo somente será confirmado mediante a apresentação de documentação comprobatória, o que prova que tais dados têm presunção juris tantum de legitimidade. Na falta de informações no CNIS, a autarquia federal deve adotar aquelas contidas na CTPS ou em holerites apresentados pelo segurado. 3. Havendo divergência entre os valores referentes aos salários-de-contribuição constantes do CNIS e os informados pelo empregador, estes devem preferir àqueles, já que o empregador tem o ônus legal de recolher e o INSS de fiscalizar, não podendo a diferença prejudicar o empregado. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001836-29.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 09/05/2023, DJEN DATA: 15/05/2023) PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENDA MENSAL INICIAL. RELAÇÃO DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EXTRATO DO CNIS. DIVERGÊNCIA. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. I – A jurisprudência dessa E. Corte entende não haver impedimento para que ocorra a retificação, na própria fase de cumprimento de sentença, da renda mensal inicial e dos salários de contribuição em desacordo com os dados lançados no CNIS ou em outros documentos que comprovem recolhimentos das contribuições previdenciárias. II – A execução deve seguir os estritos limites fixados pelo título executivo, mas, em fase de execução de sentença, é admitido o exame da matéria relacionada aos valores dos salários-de-contribuição utilizados na apuração da RMI, ainda que não tenha ocorrido discussão prévia na fase de conhecimento, de modo a preservar o direito de defesa das partes e viabilizar a efetiva concretização do direito e entrega da prestação jurisdicional cabível. III – As informações constantes no CNIS possuem força probante, nos termos do disposto no artigo 29-A da Lei n. 8.213/1991, mas, dado que sua presunção de legalidade e veracidade é relativa, poderão ser contestadas ou complementadas por outros meios de prova. IV – As anotações na CTPS da parte autora não foram impugnadas pelo INSS e revelam períodos e salários de contribuição a serem utilizados no cálculo do benefício do autor V – Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029113-88.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 21/03/2023, DJEN DATA: 27/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DA RMI DO BENEFÍCIO. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO HOMOLOGADOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCLUSÃO NO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. 1. O título executivo reconheceu o direito dos agravados à percepção do benefício de pensão por morte com fundamento em sentença proferida pela Justiça do Trabalho, o que autorizou o reconhecimento da qualidade de segurado do de cujus. 2. Reconhecidos os efeitos previdenciários da sentença trabalhista, não há como afastá-los no que tange à apuração dos salários-de-contribuição para fins de cálculo da RMI do benefício. 3. A despeito de não constar expressamente do dispositivo do acórdão, é certo que "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé", nos termos do Art. 489, § 3º do Código de Processo Civil. 4. A litigância de má-fé pressupõe dolo da parte e, no caso em apreço, tal requisito subjetivo não se faz presente, pois a análise dos autos permite a conclusão de que não houve abuso ou conduta maliciosa do autor, não importando nas condutas dos incisos I, II e III do Art. 80 do CPC.12. 14. 5. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001970-56.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 17/08/2022, DJEN DATA: 22/08/2022) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENDA MENSAL INICIAL. RELAÇÃO DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EXTRATO DO CNIS. DIVERGÊNCIA. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. 1. Extrai-se do título executivo a condenação do INSS à implantação de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte agravante, a partir de 21.01.2004, com renda mensal inicial a ser apurada pela autarquia, observada a prescrição quinquenal, se o caso, com correção monetária e acrescidos de juros de mora, além da condenação ao pagamento de honorários advocatícios (ID 72909708). 2. Anoto que a controvérsia inicial não residia na contagem como tempo de contribuição do período de janeiro a agosto 1998, mas ao reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais no interregno mencionado. 3. Observo ainda que a relação de salários de contribuição em ID 72909693 – fls. 01/03 acompanhou a petição inicial e, em momento algum, foi objeto de impugnação quanto à sua autenticidade pela autarquia. 4. Em que pesem os argumentos da autarquia, não vislumbro a possibilidade de fixação do salário de contribuição, nas competências em que não haja recolhimentos no CNIS, pelo valor de 1 (um) salário mínimo, pois se considerando o reconhecimento do período, compreendido entre janeiro a agosto de 1998, junto à empresa “S/A Textil Nova Odessa” na esfera administrativa com base nos documentos apresentados pelo segurado para fins de contagem do tempo de serviço, não se me afigura razoável desconsiderar, para fins de apuração do salário-de-benefício e, consequentemente da renda mensal inicial, a relação de salários-de-contribuição relativos a tal período fornecida pelo mencionado empregador e corroborada pelo registro em CTPS (ID 72909693). 5. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015907-41.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 16/10/2019, Intimação via sistema DATA: 18/10/2019). Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. […] Assim, extrai-se do teor da fundamentação acima colacionada que a decisão recorrida abordou, de forma satisfatória, os pontos assinalados pela parte agravante. Eventual questionamento quanto à inviabilidade do julgamento monocrático, em conformidade ao disposto no art. 932 do Código de Processo Civil, resta superado face à submissão do inteiro teor do decidido à consideração do Colegiado dessa c. Nona Turma. De rigor a manutenção do decisum agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016274-89.2024.4.03.0000 Requerente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido: WANDERSON SILVA DOMINGUES Ementa: Direito previdenciário. Agravo interno em agravo de instrumento. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Retificação de salários de contribuição em fase de cumprimento de sentença. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo INSS, com fulcro no artigo 1.021 do CPC, em face da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento por ele interposto em face de decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, que, em autos de cumprimento de sentença, homologou cálculo de liquidação efetuado pelo contador judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a retificação de salários de contribuição utilizados no cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício de aposentaria por tempo de contribuição proporcional ao qual faz jus o exequente, na fase de cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 3. A execução deve observar os limites do título judicial (art. 509, § 4º, CPC) e garantir ao credor o exato adimplemento da obrigação (arts. 497 e 498, CPC). Não obstante, admite-se a discussão, durante a liquidação, dos valores que compõem a RMI, ainda que o benefício tenha sido implantado administrativamente. 4. Os dados do CNIS têm presunção relativa, podendo ser afastados por outros meios de prova, como holerites e fichas financeiras. 5. A divergência surgida na fase de cálculo pode ser resolvida no cumprimento da sentença, sem necessidade de nova ação judicial. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: “1. O cumprimento de sentença deve assegurar ao credor o exato adimplemento da obrigação. 2. É admissível, na fase de liquidação, a discussão sobre os salários de contribuição que compõem a RMI. 3 Os dados constantes do CNIS possuem presunção relativa de veracidade. 4. A divergência surgida nos cálculos da RMI pode ser resolvida no cumprimento de sentença, sem necessidade de ação autônoma.” _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, artigos 497, 498, e 509, § 4º; Lei nº 8.213/1991, art. 29-A. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI 5006528-71.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Newton de Lucca, julgado em 04/10/2022, DJEN 07/10/2022; TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI 5001836-29.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Marcelo Vieira de Campos, julgado em 09/05/2023, DJEN 15/05/2023; TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI 5029113-88.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Junior, julgado em 21/03/2023, DJEN 27/03/2023; TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI 5001970-56.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Paulo Octavio Baptista Pereira, julgado em 17/08/2022, DJEN 22/08/2022; TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI 5015907-41.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nelson de Freitas Porfírio Junior, julgado em 16/10/2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI Juíza Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1000150-04.2023.8.26.0407"

Processo nº 5016274-89.2024.4.03.0000