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Processo nº 1000990-62.2021.4.01.3301

ID: 308610199

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000990-62.2021.4.01.3301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEIVISON DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000990-62.2021.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000990-62.2021.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DEIVISON DE JESUS SANTOS POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por Deivison de Jesus Santos contra a União Federal, na qual o autor pleiteia a concessão do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020, sob a alegação de que, embora preencha todos os requisitos legais, teve seu pedido indeferido administrativamente com a justificativa de que já haveria pagamento realizado a membro de seu grupo familiar, por meio do Cadastro Único, sem que houvesse vinculação ao Programa Bolsa Família. A União apresentou contestação, sustentando, preliminarmente, a ausência de interesse processual da parte autora, sob o fundamento de que haveria procedimento extrajudicial próprio para impugnação da negativa, conduzido pela Defensoria Pública da União, nos termos da Portaria nº 423/2020 e do Decreto nº 10.398/2020. No mérito, alegou que o indeferimento resultou do cruzamento de dados cadastrais, indicando que o grupo familiar do autor já teria sido contemplado com o auxílio. 1) FUNDAMENTAÇÃO 1.1) PRELIMINARES Inicialmente, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir. Ainda que exista via administrativa específica para a contestação da inelegibilidade ao benefício, o esgotamento desta não constitui, no presente caso, condição de procedibilidade da ação judicial, mormente em se tratando de direito social assegurado constitucionalmente e de acesso universal à jurisdição. Superada a questão preliminar, passo ao exame do mérito. 1.2) MÉRITO A Lei nº 13.982/2020 estabelece os critérios para percepção do auxílio emergencial, entre eles: maioridade, ausência de vínculo formal de trabalho, limitação de renda familiar, não recebimento de outros benefícios previdenciários ou assistenciais, dentre outros requisitos de ordem objetiva. Tais requisitos são cumulativos, devendo ser comprovados documentalmente pelo requerente no momento da formulação do pedido judicial. No caso dos autos, verifica-se que o autor não apresentou qualquer documento hábil a comprovar o preenchimento desses requisitos. Embora tenham sido juntados documentos pessoais, ressalto que o comprovante de residência não é contemporâneo à propositura da ação e ainda se encontra fracionado, e este seria um elemento mínimo necessário para aferição da composição do grupo familiar, condição central ao deslinde da controvérsia, e também seria relevante para a fixação de competência territorial. Importante destacar que o ônus da prova quanto à constituição básica do direito invocado recai sobre a parte autora (art. 373, I, do CPC), o que não foi observado no presente caso. A mera alegação de cumprimento dos requisitos legais, desacompanhada de documentação idônea e mínima, é insuficiente para embasar provimento jurisdicional favorável. Por fim, ainda que a União tenha se limitado a apresentar contestação genérica, tal fato não exime a parte autora do dever de instruir minimamente os autos, sobretudo em ações de natureza previdenciária e assistencial, onde o juízo atua com base nos elementos concretos disponibilizados. 2) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por Deivison de Jesus Santos contra a União. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, após remeter à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica Luísa Militão Vicente Barroso Juíza Federal substituta

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Francivaldo Barros Da Conceicao

ID: 307173917

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000990-47.2025.8.11.0088

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

FRANCIVALDO BARROS DA CONCEICAO

Decisão

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000990-47.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000990-47.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10%, no prazo de 3 dias, a contar da citação na forma do art. 827 e seguintes do CPC. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto com intimação do(a) executado(a). Não encontrado o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o oficial de justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. Não encontrado o(a)(s) executado(a)(s) ou bens, venham conclusos para suspensão nos termos do art. 921, II, do CPC. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da CRFB/88. O(a)(s) executado(a)(s) deverá ter ciência de que, consoante o art. 827, § 1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se também a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes no prazo de 15 dias contados na forma do art. 231 e 915, do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total exequendo, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916, caput, do CPC). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte exequente além de outras penalidades previstas em lei (art. 827, § 2º e art. 916, § 5º, todos do CPC). Cientifique-se o(a) exequente de que, não localizado o(a)(s) executado(a)(s), deverá na primeira oportunidade requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que o(a) exequente poderá requerer diretamente à Secretaria Judicial a expedição de certidão nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Deverá, igualmente, o oficial de justiça, na determinação do art. 154, VI, do CPC, indagar a(s) parte(s) executada(s) se existe proposta de acordo. Às providências. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1000990-71.2025.8.26.0042

ID: 297238629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000990-71.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ATLâNTICA EXPORTAçãO E IMPORTAçãO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO GERALDO PIMENTEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000989-86.2025.8.26.0042 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Atlântica Exportação e Importação S/A - Vistos. Trata-se de ação para entrega de coisa certa c.c. pedido de ur… Processo 1000989-86.2025.8.26.0042 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Atlântica Exportação e Importação S/A - Vistos. Trata-se de ação para entrega de coisa certa c.c. pedido de urgência para arresto das sacas de café não entregues. Decido. Primeiramente, reconheço a conexão destes autos com os de número 1000990-71.2025.8.26.0042, considerando tratar-se de causa de pedir idêntica em ambos os processos, variando apenas o objeto imediato (contratos diferentes). A situação jurídica subjacente é a mesma: a falta de cumprimento do contrato e a necessidade de entrega das sacas de café. Apensem-se os autos. Prosseguindo, o deferimento da tutela de urgência pleiteada pressupõe a comprovação de risco de insolvência do devedor e a demonstração da probabilidade do direito invocado. A existência de contrato com prazo de entrega superado por si só não indica a ocorrência do desvio do produto ou dilapidação do patrimônio a frustrar o cumprimento da obrigação. Do mesmo modo, não se verifica o risco ao resultado útil do processo, a se o observar da própria dilação para cumprimento das obrigações, firmadas desde o ano de 2018, a se observar da avença de fls. 72/77, com adiamento até o ano 2024. Trata-se de aspecto que retira do pedido a comprovação do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não sendo suficiente a alegação de que a natureza do produto possibilita o desvio fácil, como alegado, à vista das próprias concessões realizadas pela exequente. É o que se decidiu em recente caso semelhante, a saber: Agravo de Instrumento. Ação de execução para entrega de coisa incerta com pedido de tutela cautelar. A agravante relata ter firmado com o executado, produtor rural, contrato de compra e venda para aquisição de 200 (duzentas) sacas de café, pelo valor de R$ 104.000,00. Alega que o executado está inadimplente e que, em razão da alta do produto no mercado, teme que o executado promova o desvio da produção para terceiros, frustrando o cumprimento da obrigação. Tutela indeferida. Recurso da parte autora. Recorrente que pretende a apreensão do objeto contratado antes da citação da parte ré. Pedido prematuro. Ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. Não se verifica perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De rigor a concessão de prazo para o cumprimento voluntário da execução. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2361554-86.2024.8.26.0000. Comarca: Santos. Agravante: Edf Man Volcafe Brasil Ltda. Agravado: Geraldino Barbosa da Silva. Juiz(a): Dr(a). Fernando de Oliveira Mello. D.J. 13.12.2024). Vislumbro necessária, portanto, a instauração de contraditório para averiguar as possíveis razões do réu para a não entrega na forma ajustada, além da concessão de prazo para cumprimento voluntário da obrigação. Aguarde-se o trânsito em julgado desta decisão para emissão do mandado de citação para entrega dos bens e satisfação da obrigação, no prazo de 15 dias, mesmo prazo para eventual oposição de embargos, nos termos do artigo 806, do CPC, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. Caso o executado entregue as sacas, deverá o sr. Oficial de justiça lavrar o competente termo, devendo o exequente por ele recebê-las em depósito. Por fim, defiro a expedição de certidão, nos moldes do artigo 828, do CPC apenas para eventuais averbações perante registro de imóveis, veículos ou outros bens, não tendo o efeito de indisponibilidade de safras futuras pretendido (fls. 07) o que eventualmente pode atingir a esfera de terceiros. Caso realizada qualquer averbação, deverá comunicar nos autos, no prazo previsto pelo parágrafo primeiro do mesmo artigo. - ADV: ANTÔNIO GERALDO PIMENTEL FILHO (OAB 398077/SP)

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Processo nº 1000989-86.2025.8.26.0042

ID: 297238675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000989-86.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ATLâNTICA EXPORTAçãO E IMPORTAçãO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO GERALDO PIMENTEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000989-86.2025.8.26.0042 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Atlântica Exportação e Importação S/A - Vistos. Trata-se de ação para entrega de coisa certa c.c. pedido de ur… Processo 1000989-86.2025.8.26.0042 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Atlântica Exportação e Importação S/A - Vistos. Trata-se de ação para entrega de coisa certa c.c. pedido de urgência para arresto das sacas de café não entregues. Decido. Primeiramente, reconheço a conexão destes autos com os de número 1000990-71.2025.8.26.0042, considerando tratar-se de causa de pedir idêntica em ambos os processos, variando apenas o objeto imediato (contratos diferentes). A situação jurídica subjacente é a mesma: a falta de cumprimento do contrato e a necessidade de entrega das sacas de café. Apensem-se os autos. Prosseguindo, o deferimento da tutela de urgência pleiteada pressupõe a comprovação de risco de insolvência do devedor e a demonstração da probabilidade do direito invocado. A existência de contrato com prazo de entrega superado por si só não indica a ocorrência do desvio do produto ou dilapidação do patrimônio a frustrar o cumprimento da obrigação. Do mesmo modo, não se verifica o risco ao resultado útil do processo, a se o observar da própria dilação para cumprimento das obrigações, firmadas desde o ano de 2018, a se observar da avença de fls. 72/77, com adiamento até o ano 2024. Trata-se de aspecto que retira do pedido a comprovação do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não sendo suficiente a alegação de que a natureza do produto possibilita o desvio fácil, como alegado, à vista das próprias concessões realizadas pela exequente. É o que se decidiu em recente caso semelhante, a saber: Agravo de Instrumento. Ação de execução para entrega de coisa incerta com pedido de tutela cautelar. A agravante relata ter firmado com o executado, produtor rural, contrato de compra e venda para aquisição de 200 (duzentas) sacas de café, pelo valor de R$ 104.000,00. Alega que o executado está inadimplente e que, em razão da alta do produto no mercado, teme que o executado promova o desvio da produção para terceiros, frustrando o cumprimento da obrigação. Tutela indeferida. Recurso da parte autora. Recorrente que pretende a apreensão do objeto contratado antes da citação da parte ré. Pedido prematuro. Ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. Não se verifica perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De rigor a concessão de prazo para o cumprimento voluntário da execução. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2361554-86.2024.8.26.0000. Comarca: Santos. Agravante: Edf Man Volcafe Brasil Ltda. Agravado: Geraldino Barbosa da Silva. Juiz(a): Dr(a). Fernando de Oliveira Mello. D.J. 13.12.2024). Vislumbro necessária, portanto, a instauração de contraditório para averiguar as possíveis razões do réu para a não entrega na forma ajustada, além da concessão de prazo para cumprimento voluntário da obrigação. Aguarde-se o trânsito em julgado desta decisão para emissão do mandado de citação para entrega dos bens e satisfação da obrigação, no prazo de 15 dias, mesmo prazo para eventual oposição de embargos, nos termos do artigo 806, do CPC, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. Caso o executado entregue as sacas, deverá o sr. Oficial de justiça lavrar o competente termo, devendo o exequente por ele recebê-las em depósito. Por fim, defiro a expedição de certidão, nos moldes do artigo 828, do CPC apenas para eventuais averbações perante registro de imóveis, veículos ou outros bens, não tendo o efeito de indisponibilidade de safras futuras pretendido (fls. 07) o que eventualmente pode atingir a esfera de terceiros. Caso realizada qualquer averbação, deverá comunicar nos autos, no prazo previsto pelo parágrafo primeiro do mesmo artigo. - ADV: ANTÔNIO GERALDO PIMENTEL FILHO (OAB 398077/SP)

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Processo nº 1000990-77.2025.8.26.0137

ID: 293902012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000990-77.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. C. L. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIKAELI FERNANDA SCUDELER

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Processo 1000990-77.2025.8.26.0137 - Guarda de Família - Guarda - M.C.L.B. - M.L.M.B. - Vistos. 1. Determino à parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as p… Processo 1000990-77.2025.8.26.0137 - Guarda de Família - Guarda - M.C.L.B. - M.L.M.B. - Vistos. 1. Determino à parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da Lei, para inclusão da avó materna da menor no polo passivo da presente ação. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2. Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil), os elementos constantes dos autos evidenciam, em um primeiro momento, a falta dos pressupostos legais para a concessão da medida. Neste passo, com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora/exequente comprovar sua renda, por meio dos 02 (dois) últimos holerites, juntar aos autos cópia da declaração de Imposto de Renda relativa aos 02 (dois) últimos exercícios financeiros e extratos bancários dos últimos 02 (dois) dois meses, a fim de possibilitar a análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento deste pedido. No caso de eventual desistência do pedido de concessão da gratuidade de justiça, a parte autora/exequente deverá providenciar desde já o recolhimento: a) das custas processuais no importe de 1,5%, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sob pena de cancelamento da distribuição, devendo o advogado providenciar a vinculação da guia complementar no ato do protocolo, conforme o Comunicado Conjunto n° 881/2020 disponibilizado no DJE de 14/09/2020 e b) da taxa para citação por Carta AR (código 120-1) ou por Portal Eletrônico (código 121-0), no valor de R$ 32,75 por réu/executado, uma vez que, nos termos do artigo 247 do Código de Processo Civil, a citação pelo correio ou pelo portal daqueles cadastrados junto ao CNJ tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de I a V do mesmo artigo, observando-se os Provimentos CSM nº 2.684/23 e nº 2.739/24, bem como eventuais alterações. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). 3. Com o cumprimento, abra-se vistas ao Ministério Público. No silêncio, certifique-se e tornem conclusos para indeferimento da petição inicial. 4. Após, tornem os autos conclusos para análise do pedido de tutela. Int. - ADV: MIKAELI FERNANDA SCUDELER (OAB 331514/SP), MIKAELI FERNANDA SCUDELER (OAB 331514/SP)

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Processo nº 1000990-19.2025.8.26.0415

ID: 311033348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: PROVIDêNCIA Nº Processo: 1000990-19.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

I. C. B. DA S. P. C. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDICLEIA APARECIDA DE MORAES

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Processo 1000990-19.2025.8.26.0415 - Providência - Tutela de Urgência - P.C.B.S. - I.C.B.S. - De início, RECEBO a petição inicial, já que atendidos os requisitos legais. Observe-se a prioridade de … Processo 1000990-19.2025.8.26.0415 - Providência - Tutela de Urgência - P.C.B.S. - I.C.B.S. - De início, RECEBO a petição inicial, já que atendidos os requisitos legais. Observe-se a prioridade de tramitação. Anote-se. Faculto à parte requerente que, caso preencha os requisitos legais, formule pedido específico de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, acompanhado da competente declaração de hipossuficiência, nos termos do artigo 99, §2º do CPC, para apreciação em decisão fundamentada. O Ministério Público, em manifestação às fls. 34/35, opinou pelo indeferimento da medida liminar, sustentando a ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, requerendo o regular processamento do feito com a realização de estudo social e perícias especializadas para melhor elucidação dos fatos. A tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a demonstração concomitante da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tais elementos devem estar evidenciados de forma inequívoca para justificar a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. No caso em análise, embora seja inquestionável a relevância dos direitos invocados e a especial proteção que o ordenamento jurídico confere às crianças e adolescentes com deficiência, particularmente no que concerne ao acesso à educação especializada, os elementos probatórios até o momento carreados aos autos não permitem conclusão definitiva acerca da presença dos requisitos autorizadores da medida antecipatória. A análise superficial dos documentos iniciais não permite concluir pela existência de arbitrariedade ou ilegalidade na conduta da instituição requerida, tampouco evidencia a probabilidade do direito alegado de forma suficientemente robusta para autorizar a concessão da medida antecipatória. A mera invocação de dispositivos legais e constitucionais, por si só, não supre a necessidade de demonstração concreta dos elementos fáticos que fundamentam a pretensão. De outro lado, o eventual deferimento da tutela de urgência, determinando a reinserção imediata do menor na instituição, sem a adequada análise das circunstâncias específicas que motivaram o desligamento, poderia acarretar consequências prejudiciais não apenas ao próprio requerente, mas também aos demais usuários dos serviços, caso efetivamente confirmada a incompatibilidade comportamental alegada pela requerida. Pelas razões expostas e em face da manifestação desfavorável do Ministério Público, INDEFERO o pedido de tutela de urgência. Encaminhem-se os autos ao Setor Técnico para a realização de estudo social. Após o retorno do estudo abram-se vistas ao Ministério Público. Cite-se, advertindo-se a parte ré de que o prazo para apresentação de resposta é de 15 (quinze) dias, e de que não sendo contestada a ação, serão presumidos aceitos os fatos articulados pela parte autora. Na mesma oportunidade, a parte ré deverá apresentar plano parental, conforme também determinado à parte autora. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que informe se possui provas a produzir ou apresente parecer final no caso de as partes e o órgão ministerial não formularem requerimento de produção probatória. - ADV: EDICLEIA APARECIDA DE MORAES (OAB 130274/SP), EDICLEIA APARECIDA DE MORAES (OAB 130274/SP)

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Processo nº 0005916-62.2025.8.26.0576

ID: 291105132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005916-62.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO TORRES SCRIGNOLI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON ROBERTO DE MELLO

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Processo 0005916-62.2025.8.26.0576 (processo principal 1000990-55.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Supermercado Torres Scrignoli LTDA - Vistos. 1- … Processo 0005916-62.2025.8.26.0576 (processo principal 1000990-55.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Supermercado Torres Scrignoli LTDA - Vistos. 1- Trata-se de incidente digital de cumprimento de sentença. Providencie a serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, intervenção do MP etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art.1232, das NSCGJ, tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015. 2 - Proceda-se a intimação da parte executada por CARTA AR Digital/MANDADO, como preconiza o art. 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil, para que efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante dispõe o § 1º do art. 523, CPC. Saliente-se que considerar-se-á realizada a intimação quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 513, § 3º, do CPC/2015), devendo a CARTA AR/MANDADO ser enviada ao último endereço válido cadastrado nos autos principais. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. 3- Efetuado o pagamento pela parte executada, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para se manifestar sobre o valor adimplido no prazo de 5 dias, oportunidade em que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito ou de extinção. 4- Apresentada impugnação pela parte executada, expeça-se ato ordinatório para que a parte exequente se manifeste sobre a impugnação no prazo de 15 dias, tornando conclusos, após, para apreciação. 5- Decorrido o prazo legal sem que a parte executada efetue o pagamento do débito ou apresente impugnação, intime-se a parte exequente por ato ordinatório para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 5 dias, ocasião em que a parte exequente poderá, desde já, requerer a realização de pesquisas de bens da parte executada junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Para o fim de imprimir maior agilidade e efetividade ao feito, deverá a parte exequente comprovar, na mesma oportunidade, o prévio o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pp. 1/2, na guia FEDTJ, código 434-1), observado o valor correspondente a 3 (três) UFESPs por cada CPF/CNPJ em caso de pedido de reiteração automática de bloqueio de valores pelo SISBAJUD ("teimosinha"), caso não seja não beneficiária da gratuidade de justiça, tornando conclusos, após, para apreciação. 6- Certificada eventual inércia da parte exequente por prazo superior a 30 dias úteis, arquive-se provisoriamente o presente incidente. Intime-se. - ADV: WELLINGTON ROBERTO DE MELLO (OAB 384037/SP)

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Processo nº 1000990-98.2025.8.26.0615

ID: 312973117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000990-98.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GARPE AGROPECUáRIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LUZ BERTOCCO

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Processo 1000990-98.2025.8.26.0615 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Garpe Agropecuária Ltda - Vistos. 1. Fls. 42: recebo como emenda à inicial. Anote-se o valor da causa. 2. Fica… Processo 1000990-98.2025.8.26.0615 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Garpe Agropecuária Ltda - Vistos. 1. Fls. 42: recebo como emenda à inicial. Anote-se o valor da causa. 2. Fica deferida a expedição de certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828 do CPC). Em se tratando de beneficiário da gratuidade, deverá constar na certidão a observação de que não são devidos emolumentos em decorrência da prática do ato notarial (art. 98, § 1.º, IX, do CPC). Havendo pedido nesse sentido, expeça-se. 3. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida de R$ 91.733,27, no prazo de três (3) dias, contado da citação (art. 829). 4. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da dívida, a serem pagos pelo executado. Havendo pagamento integral em três dias, a verba honorária será reduzida pela metade. 5. Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos dez (10) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o executado duas (2) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830). 6. Realizada a citação e não efetuado o pagamento integral no prazo legal, o Oficial de Justiça, munido da 2.ª via do mandado, procederá, de imediato, à penhora dos bens indicados na petição inicial e/ou de bens livres do executado, tantos quantos bastem para garantir a execução, seguindo-se o depósito, a avaliação e a intimação do executado quanto ao auto de penhora e avaliação e, se se tratar de imóvel, de seu eventual cônjuge ou companheiro. 7. Caso não sejam localizados bens suficientes à penhora integral, o Oficial de Justiça deverá intimar o executado para que indique, em cinco (5) dias, com precisão, quais são, onde se encontram e quanto valem seus bens sujeitos à penhora, exibindo prova da propriedade e certidão negativa de ônus, bem como abstenha-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, sob pena de cometer ato atentatório à dignidade da justiça (artigos 77, § 2.º, 80, 81 e 774 do CPC). 8. Desde que providencie os meios necessários para a efetivação do ato e aceite o encargo e que não se trate de veículo que contenha gravame, determino que o(s) bem(ns) móvel(is) penhorado(s) ou arrestado(s) seja(m) removido(s) e depositado(s) em poder do exequente (art. 840, § 1.º, do CPC); do contrário, deverá(ão) permanecer com o executado. Autorizo o auxílio da força policial necessária. 9. As citações, intimações, penhoras e arrestos poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis em qualquer horário, observado o disposto noart. 5.º, inciso XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2.º). Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense (art. 216). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GUSTAVO LUZ BERTOCCO (OAB 253298/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x Tamae Estela Kina Marteli

ID: 315988155

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002205-30.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

TAMAE ESTELA KINA MARTELI

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULA CYRINO FLORENCE

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FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002205-30.2024.8.26.0491 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rancharia - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Tamae Estela Kina Marteli - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002205-30.2024.8.26.0491 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rancharia - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Tamae Estela Kina Marteli - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE). PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GGE NA BASE DE CÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA PLEITEIA A INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.256/2015, NA BASE DE CÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS, CONFORME O REVOGADO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COM REFLEXOS NOS QUINQUÊNIOS, SEXTA-PARTE E 13º SALÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A GGE POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E, COMO TAL, PODE SER INCORPORADA AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES; (II) VERIFICAR SE A GGE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS NA FORMA DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR A GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE), CONFORME TESE FIRMADA NO IRDR Nº 0034345-02.2017.8.26.0000 (TEMA 10), POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, GERAL E IMPESSOAL, SENDO DEVIDA TAMBÉM AOS SERVIDORES INATIVOS QUE TÊM DIREITO À PARIDADE. O ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.256/2015, QUE LIMITAVA A GGE AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL, GARANTINDO A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS APOSENTADOS. A INCLUSÃO DA GGE NA BASE DE CÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS, COM REFLEXOS EM VANTAGENS COMO QUINQUÊNIOS, SEXTA-PARTE E 13º SALÁRIO, É VÁLIDA E ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO E NA INTERPRETAÇÃO DO REVOGADO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. A INCLUSÃO NÃO GERA EFEITO CASCATA, RESPEITANDO-SE A VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.TESE DE JULGAMENTO: A GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE), POR SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COM REFLEXOS NOS QUINQUÊNIOS, SEXTA-PARTE E 13º SALÁRIO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 133 (REVOGADO PELA EC Nº 49/2020); LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.256/2015, ARTS. 8º E 13 (INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA). JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, IRDR Nº 0034345-02.2017.8.26.0000 (TEMA 10); TJSP, PUIL Nº 0000104-02.2016.8.26.9000; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003861-15.2024.8.26.0073; RELATOR (A): FLÁVIO PINELLA HELAEHIL TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000990-83.2024.8.26.0114; RELATOR (A): GUSTAVO SANTINI TEODORO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP) - Paula Cyrino Florence (OAB: 251438/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000990-94.2025.8.26.0584

ID: 278703651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000990-94.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1000990-94.2025.8.26.0584 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar … ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1000990-94.2025.8.26.0584 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Novo Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Novo Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Novo Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Novo Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Novo Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Expeça(m)-se mandado(s). Diligencie-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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