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Estado Do Acre e outros x Maria Odaiza Holanda Alexandrino Pinheiro

ID: 262590910

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0036800-95.2008.5.14.0401

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO ACRE MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MARIA ODAIZA HOLANDA ALEXANDRINO PINHEIRO

Notificação

Advogados:

RODRIGO MAFRA BIANCÃO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DALLIANA CIESLAKI DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOCORRO GUIMARÃES AIRO 0036800-95.2008.5.14.0401 AGRAVANTE: ESTADO DO ACRE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOCORRO GUIMARÃES AIRO 0036800-95.2008.5.14.0401 AGRAVANTE: ESTADO DO ACRE AGRAVADO: MARIA ODAIZA HOLANDA ALEXANDRINO PINHEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8cf9884 proferida nos autos. AIRO 0036800-95.2008.5.14.0401 - SEGUNDA TURMA Recorrente: 1. ESTADO DO ACRE Recorrido: Advogado(s): MARIA ODAIZA HOLANDA ALEXANDRINO PINHEIRO DALLIANA CIESLAKI DA SILVA (AC3078) RODRIGO MAFRA BIANCÃO (AC2822) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: ESTADO DO ACRE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 5280697; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 2c16130). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). A parte recorrente se encontra isenta do preparo recursal, conforme dispõe o art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, inciso IV, do Decreto-Lei n. 779/1969. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - NÃO OBSERVÂNCIA DA RESERVA DE PLENÁRIO Alegações: - contrariedade à Súmula n. 331, IV do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Súmula Vinculante n. 10 do excelso Supremo Tribunal Federal. - violação do artigo 37, §6º da Constituição Federal. - violação aos arts. 71, da Lei 8.666/93; 373, I da Lei 13.105/2015; 818, I do Decreto-Lei 5.452/43. - divergência jurisprudencial quanto aos julgados do c. TST; - violação RE 1.298.647 - Tema 1.118-STF. Alega que "Portanto, como se vê, não havendo comprovação inequívoca da parte autora que observe as premissas elencadas pelo STF no julgamento do Tema 1.118, não há que se falar em omissão, negligência ou responsabilidade subsidiária do Ente Público. Outrossim, responsabilizar o Estado com base na Súmula 331, inciso IV, do TST é dar prevalência a um entendimento jurisprudencial em detrimento da legislação que rege a matéria, mesmo que a intenção seja a melhor para com os interesses do trabalhador.Nesse contexto, não há que se falar em responsabilidade subsidiária, já que a 1ª Reclamada foi contratada mediante regular processo licitatório para prestar serviços de conservação e limpeza, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o art. 71,§ 1º, da norma legal em espeque. Ora, o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, proíbe expressamente que a Administração Pública seja responsabilizada pelos débitos trabalhistas de suas contratadas, logo, qualquer entendimento em sentido contrário, com base no Enunciado/TST nº 331, IV, implica em contrariedade expressa ao dispositivo infraconstitucional citado.A responsabilidade subsidiária de que trata a Súmula 331, inciso IV, somente se verifica quando caracterizada fraude à legislação trabalhista, ante a contratação de trabalhadores mediante empresa interposta, ou omissão na fiscalização do contrato, fundamentos que não restaram alegados e sequer provados nestes autos.". Apesar das argumentações ventiladas pelo(a) recorrente, não há como se processar a revista quanto à matéria em questão, em face da ausência de prequestionamento, uma vez que o tema não foi apreciado no acórdão recorrido (Id 5e67415). Em que pese se tratar de matéria de ordem pública, deve haver necessariamente o preenchimento desse pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, em virtude de sua natureza de apelo extraordinário. Nesse sentido, transcrevo o teor da OJ n. 62 da SBDI-1 e das Súmulas n. 153 e 297, todas do e. TST, acerca da necessidade do prequestionamento ainda que seja de ordem pública a matéria articulada no recurso de revista, "in verbis": "OJ n. 62 da SDI-1. PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE EM APELO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. NECESSIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA (republicada em decorrência de erro material) - DEJT divulgado em 23, 24 e 25.11.2010. É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta." "Súmula nº 153 do TST. PRESCRIÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Não se conhece de prescrição não argüida na instância ordinária (ex-Prejulgado nº 27)." "Súmula nº 297 do TST. PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração." Logo, nego seguimento ao recurso de revista, no particular, em razão da referida ausência de prequestionamento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO / 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegações: - contrariedade à Súmula n. 331, IV do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) artigo(s) 5, II; 37, II, XXI, §2º e §6°, da Constituição Federal; - violação ao artigo 71, §1°, da Lei n° 8.666/93 ; artigos 373, inciso I, CPC; e artigo 818, inciso I, da CLT; art. 16 da Lei n. 7.394/85 - divergência jurisprudencial: para fundamentar sua(s) tese(s), colaciona arestos dos c. TST e do e. STF; - violação ao RE 1.298.647 - Tema 1.118-STF. Sustenta que "Em atenção ao posicionamento supra, denota-se que a simples inversão do ônus da prova, sem comprovação concreta de omissão da Administração Pública, não autoriza a responsabilização do ente estatal. Para que se configure a culpa in vigilando, faz-se necessário que a parte autora comprove que a Administração permaneceu inerte após ser formalmente notificada sobre o descumprimento das obrigações trabalhistas. Situação que não ocorre no presente caso. Não é demais ressaltar ter ficado assentado pelo Supremo Tribunal Federal que o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa reclamada não ser causa para, por si só, demonstrar conduta negligente da Administração Pública tomadora do serviço a autoriza sua responsabilização subsidiária. É necessário comprovar a inércia do poder público após ser sido formalmente notificado do descumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa prestadora do serviço. Não se ignora o fato de a tese em comento reforçar caber a Administração Pública exigir, na contratação para a prestação de serviço público, a comprovação de capital social compatível e adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas, dentre outras medidas. Contudo, tais medidas não implicam em transferência automática da responsabilidade por eventuais débitos trabalhistas.Nessa toada, o respeitoso Acórdão recorrido, ao atribuir ao Estado do Acre a responsabilidade subsidiária sem qualquer demonstração da inércia estatal após notificação formal sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas, contrariou a diretriz vinculante firmada pelo STF. Além disso, a tese fixada no Tema 1.118 determina expressamente que a fiscalização dos contratos administrativos deve observar critérios objetivos, não se podendo presumir a culpa do ente público pelo simples inadimplemento da empresa terceirizada.Assim, à luz da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal e dos princípios constitucionais aplicáveis, resta afastada qualquer hipótese de responsabilidade subsidiária da Administração Pública, não cabendo ao Estado do Acre responder por encargos trabalhistas cuja obrigação primária recai exclusivamente sobre a empresa contratada. Razão pela qual a reforma do julgado para afastar a condenação imposta ao Estado do Acre é medida que se impõe.". Em que pesem as argumentações da recorrente, a presente revista não merece ser processada. No acórdão recorrido se decidiu em sintonia com a manifesta e reiterada jurisprudência do e. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula n. 333/TST), conforme a seguinte transcrição (Id. 7dfca64): "O acórdão que negou provimento ao agravo de petição do Estado do Acre interposto nos presentes autos, fundamentou o seguinte (Id 7831663): [...] Se não bastasse, é bom rememorar que ao Ente Público compete o dever de escolher e na ora de contratar e, inclusive, acompanhar a execução dos serviços das empresas que contratar, sob pena de responder pela chamada culpa in eligendo e in vigilando. Ou seja, o Ente estatal que pratique terceirização com empregador inidôneo pode cometer culpa in eligendo, em razão da má escolha do contratante, ainda que tenha firmado a seleção por meio de procedimento licitatório ou mesmo por meio de convênio. Possível também a verificação da culpa in vigilando, considerando a má fiscalização das obrigações contratuais. Trata-se de previsão inserta na própria Lei n. 8.666/93, a partir de seus artigos 58, III, e 67, os quais seguem reproduzidos abaixo, respectivamente: [...] Na esteira das ponderações retro delineadas, chega-se à conclusão de que o convencimento ora adotado, no sentido de se ter por regular e constitucional a responsabilidade subsidiária do Ente Público pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte das empresas terceirizadas em nada contraria a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos da Ação Declaratório de Constitucionalidade (ADC) n. 16, proposta pelo Governador do Distrito Federal, que declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, no dia 24.11.2010. [...] Com efeito, a responsabilização do Ente Público se dá em face da preponderância dos Princípios Constitucionais Fundamentais sobre determinado dispositivo legal infraconstitucional, bem como nas denominadas culpas in vigilando (art. 58, III Lei n. 8.666/93) e in eligendo (art. 67, Lei n. 8.666/93). Dessarte, tem-se por regular e exigível o título exequendo oriundo de sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público em razão da inadimplência do contrato pela primeira demandada em nada afrontado o disposto no art. 71 da lei 8.666/93. Desprovido. Ademais, reproduzo, no que importa, o Acórdão em Recurso Ordinário, transitado em julgado, nos presentes autos (Id f06c512): [...] Contudo, a superveniência de irregularidades, na situação jurídica dessas entidades, que no exercício da contratação deixe de cumprir suas obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, dá ensejo a que o ente estatal venha responder pela inadimplência das verbas trabalhistas, diante da configurada culpa in vigilando, considerando a má fiscalização das obrigações contratuais. De toda sorte, quer em face de responsabilidade objetiva, quer em face de responsabilidade subjetiva, sendo que esta entende-se aplicável ao presente caso, o ente público deve responder subsidiariamente pelos créditos de natureza trabalhista devidos pela empregadora, ora 2º recorrido, sendo inteiramente pertinente a aplicação da Súmula 331 do c. Tribunal Superior do Trabalho. Mantém-se inalterada, neste particular, a r. sentença de fls. 53/63. Pois bem. Inicialmente, convém registrar que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no dia 24-11-2010, julgando procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16, proposta pelo Governador do Distrito Federal, declarando ser constitucional o artigo 71 da Lei n. 8.666/93, em nada muda o entendimento até então adotado por este Órgão Jurisdicional, na medida em que os fundamentos utilizados para afastar a aplicabilidade do referido dispositivo de lei não estão pautados na inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Certamente, os Princípios Constitucionais Fundamentais são os que melhor se harmonizam ao contexto, em relação ao comando normativo constante no artigo 71 da Lei n. 8.666/93, pois eles foram erigidos à condição de pilares essenciais para a materialização do Estado Democrático de Direito e ocupam lugar de elevadíssima importância na pirâmide normativa da República Federativa do Brasil. Seu papel, inegável, é o de proporcionar, na prática, a cada um dos indivíduos "a dignidade da pessoa humana" e o "valor social do trabalho" (art. 1º, III e IV, respectivamente). Significa dizer que ao aplicador do Direito incumbirá a difícil tarefa de examinar cuidadosamente cada caso concreto, de modo a evitar qualquer lesão aos Princípios Constitucionais Fundamentais. Logo, se, ao avaliar determinada situação, o Julgador detectar que a subsunção de determinado dispositivo legal previsto para aquele caso, embora em pleno vigor e eficácia, possa resultar em mitigação ou prejuízo aos Princípios Constitucionais Fundamentais, certamente deverá optar por estes em detrimento daquele. Por certo que a Administração Pública deve se proteger de atos contrários ao interesse público, notadamente em relação à alegada constitucionalidade no art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, conforme o próprio Supremo Tribunal Federal assegurou na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16. Ademais, convém mencionar que o § 1º do art. 71, da Lei n. 8.666/93 não deve ser interpretado isoladamente, mas sistematicamente com todo o bojo normativo em vigência, uma vez que o Direito não é imutável; ao contrário, pois ele se encontra em constante evolução, exigindo do intérprete uma atenção redobrada quando emitir o seu juízo de valor a qualquer dispositivo legal analisado. Mesmo se isso não bastasse, traz-se à tona, ainda, que compete ao ente público o dever de escolher bem na hora de contratar, sob pena de responder pela chamada culpa "in eligendo". Ou seja, o ente estatal que pratica a terceirização com empregador inidôneo comete culpa "in eligendo", em razão da má escolha do contratante, ainda que tenha firmado a seleção por meio de procedimento licitatório. Possível também é a verificação da culpa "in vigilando", considerando a má fiscalização das obrigações contratuais. Trata-se de previsão constante na própria Lei n. 8.666/1993, a partir do art. 58, inciso III, e art. 67, os quais seguem reproduzidos abaixo, respectivamente: Art. 58 - O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei; III - fiscalizar-lhes a execução; IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo. §1º - As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado. §2º - Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual. [...] Art. 67 - A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. §1º - O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. §2º - As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes. Apesar da celeuma acerca do ônus probatório acerca da ausência de fiscalização, comungo do entendimento de que, pelo fato de a fiscalização demandar o cumprimento da lei pelo ente público, com a requisição de documentos e diligências que somente o referido órgão público possui capacidade probatória, é dele o ônus, em atenção aos princípios da aptidão para a prova, da paridade das armas e da ampla defesa. Não se ignora que o Supremo Tribunal Federal, recentemente, proferiu a seguinte decisão, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.298.647 (Tema nº 1.118), em sede de repercussão geral: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. Nada obstante a isso, as provas existentes nos autos são suficientes e convergem para a precariedade da fiscalização do ente público reclamado, senão vejamos. Ademais, a tese do ente público recorrente quanto à inexistência de sua responsabilidade subsidiária, baseia-se simplesmente na ausência de dever de fiscalizar a relação empregatícia, o que não subsiste. No presente caso, a prestação de serviços do obreiro se deu no período de 01/02/2006 a 27/09/2007, durante o qual não há qualquer prova nos autos de que o ente público tenha adotado efetivas providências em relação à empresa contratada, embora esteja legalmente incumbido do dever de fiscalização, nos termos do art. 58, inciso III, e art. 67, ambos da Lei n. 8.666/1993. Veja-se que o ente público se limitou a apresentar a sua contestação nos presentes autos (Id 64bcdbe), sem acompanhá-la de qualquer documento que demonstre a fiscalização periódica do contrato, eventuais notificações da empresa, e até mesmo se houve a nomeação um fiscal do contrato para representá-lo no acompanhamento e fiscalização do contrato com a empresa terceirizada, em franco descumprimento ao art. 67 da Lei 8.666/93. Nem mesmo mencionou em contestação qualquer medida no sentido de haver efetivo acompanhamento do contrato com a primeira reclamada. Nestes autos, foi aplicada revelia e confissão ficta quanto à matéria fática à empresa terceirizada, carecendo de documentação para comprovar que houve fiscalização quanto aos atrasos salariais e ausência de recolhimento de FGTS constatados. Não se verificou nenhuma notificação do órgão público endereçada ao tomador dos serviços sobre a ausência de comprovação mensal do FGTS, dos salários da empregada, situações estas que poderiam ter sido evitadas caso o ente público tivesse empreendido uma fiscalização mais efetiva das obrigações legais do contratado pelos serviços prestados, com advertências e penalidades aplicadas desde o início das infrações observadas. Assim, conclui-se que o ente público não desempenhou as ações indispensáveis para prevenir o descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Destarte, a responsabilização subsidiária do ente público, aqui analisada, em nada contraria a decisão prolatada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16, proposta pelo Governador do Distrito Federal, que declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, no dia 24-11-2010. Tanto é verdade que mesmo após a referida decisão do Supremo Tribunal Federal, o egrégio Tribunal Superior do Trabalho continua mantendo o posicionamento até então adotado acerca da responsabilidade subsidiária do ente público, quando restarem provadas as modalidades de culpa "in eligendo" e "in vigilando", conforme se pode observar nos arestos a seguir transcritos: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496, DE 22.06.2007, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894, DA CLT. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. CULPA IN VIGILANDO. CARACTERIZAÇÃO. A e. Turma consignou que a responsabilização subsidiária do integrante da Administração Pública não deriva do mero descumprimento de obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, mas da comprovada "conduta culposa da Reclamada no seu dever de fiscalizar o cumprimento do contrato por parte da prestadora de serviços". Tal como proferido, o v. acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho que, após o julgamento pelo STF da ADC-16-DF, editou a Resolução 174/2001 (DJ 27, 30 e 31/05/2011), acrescentando o item V da Súmula 331 do TST, segundo o qual, "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". No que refere à divergência jurisprudencial trazida a confronto o recurso de embargos não alcança viabilidade. Isso porque a embargante não indicou a respectiva fonte de publicação dos dois paradigmas trazidos ao confronto. Óbice da Súmula nº 337, I, "a", do TST. Não é demais consignar que as cópias de inteiro teor dos referidos processos, anexadas aos autos, além de não indicarem a respectiva fonte de publicação, não se encontram autenticadas. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgR-E-RR-556-32.2012.5.08.0002, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/10/2020) AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não se está diante de transferência automática ao Poder Público contratante do pagamento dos encargos trabalhistas pelo mero inadimplemento da empresa contratada, a inviabilizar a responsabilidade subsidiária de ente público. No caso, há afirmação pela instância ordinária de que a documentação apresentada nos autos não foi suficiente para evidenciar a efetiva e real fiscalização do contrato administrativo, no tocante ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços. Mantém-se, pois, o provimento do recurso de embargos interposto pelo reclamante, pois em conformidade com o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADC 16 e aprofundado posteriormente no RE 760.931, com tese firmada em repercussão geral (Tema 246). Agravo conhecido e desprovido. (Ag-E-Ag-RR-11913-47.2016.5.03.0183, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/10/2020). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - PROVIMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Pela potencial ofensa ao art. 71 da Lei nº 8.666/93, merece provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93). Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931, com repercussão geral, o ônus de provar a ausência de fiscalização da execução do contrato pertence ao trabalhador. Assim, tendo em vista a decisão do STF e diante da inexistência de elementos que demonstrem a culpa "in vigilando", não se cogita de responsabilidade subsidiária do ente público. Recurso de revista conhecido e provido (Processo TST-RR n. 1000990-43.2016.5.02.0709; data do julgamento: 27/02/2019; Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira; 3ª Turma; data da publicação/fonte: DEJT de 01/03/2019). [...] 2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 (SÚMULA 331, V, DO TST). O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas para a entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu que continua plenamente possível a imputação de responsabilidade subsidiária ao Ente Público quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 deve ser interpretado em harmonia com outros dispositivos dessa lei que imputam às entidades estatais o dever de fiscalização da execução dos seus contratos de terceirização (art. 57, III). Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a Administração Pública tem a obrigação de aplicar sanções como advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir unilateralmente o contrato (arts. 78 e 79). Esse entendimento confere maior eficácia aos preceitos constitucionais que consagram a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, III e IV), que estabelecem como objetivo da República construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I) de modo a garantir os direitos fundamentais dos trabalhadores (art. 7º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170). Assim, o reconhecimento pelo Tribunal Regional da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em decorrência da constatação de ausência de fiscalização pelo Ente Público, enseja a aplicação da Súmula 331, V, do TST. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido (Processo TST-RR n. 1001027-12.2016.5.02.0502; 2ª Turma; Relatora: Ministra Delaíde Miranda Arantes; data da publicação/fonte: DEJT de 11/10/2019). Portanto, diante da plena caracterização da culpa do ente público, que não soube escolher e contratar uma empresa efetivamente cumpridora das obrigações trabalhistas, e que tampouco fiscalizou o cumprimento do contrato mantido com a efetiva empregadora da parte reclamante (permitindo a inadimplência dos direitos dos trabalhadores terceirizados), deve ser responsabilizada subsidiariamente pelas verbas condenatórias. No tocante ao entendimento jurisprudencial acerca da matéria em evidência, esta Turma já se pronunciou em vários julgados, encampando por iterativas vezes a tese contida no inciso V da Súmula TST n. 331, adiante transcrito: V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. A Súmula n. 331 do TST objetiva tutelar os direitos do obreiro (parte hipossuficiente) nas relações de emprego, em especial, quando não cumpridas as obrigações trabalhistas decorrentes de decisão judicial, por inadimplência de empregador que promove serviço terceirizado a ente público. Assim sendo, após a verificação da culpa "in vigilando", não tendo o Estado do Acre fiscalizado efetivamente o cumprimento das obrigações trabalhistas de sua prestadora de serviço, concorreu culposamente para o inadimplemento das verbas trabalhistas objeto desta demanda, devendo, portanto, responder subsidiariamente pela dívida. São esses os fundamentos que servem para complementar o enfoque específico da culpa in vigilando do Poder Público à luz do quadro fático-probatório dos autos.." Assim, nega-se seguimento a este apelo de natureza extraordinária, em virtude do disposto na Súmula n. 333 do e. TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista interposto por ESTADO DO ACRE, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ODAIZA HOLANDA ALEXANDRINO PINHEIRO

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Caleche Apoio Administrativo Ltda e outros x Sidney Alves Muniz

ID: 261724177

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000065-40.2024.5.14.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CALECHE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA CALECHE COMERCIO E SERVICOS LTDA-ME ESTADO DE RONDONIA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SIDNEY ALVES MUNIZ

Notificação

Advogados:

VANESSA MICHELE ESBER SERRATE

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ROXANE FERNANDES RIBEIRO DE BARCELOS

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RAIRA VLAXIO AZEVEDO

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RENATO JULIANO SERRATE DE ARAUJO

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RODRIGO DE BARCELOS TAVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOCORRO GUIMARÃES ROT 0000065-40.2024.5.14.0001 RECORRENTE: CALECHE APOIO AD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOCORRO GUIMARÃES ROT 0000065-40.2024.5.14.0001 RECORRENTE: CALECHE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: SIDNEY ALVES MUNIZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de8ac10 proferida nos autos. ROT 0000065-40.2024.5.14.0001 - SEGUNDA TURMA Recorrente: 1. ESTADO DE RONDONIA Recorrido: Advogado(s): CALECHE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA RAIRA VLAXIO AZEVEDO (RO7994) RENATO JULIANO SERRATE DE ARAUJO (RO4705) VANESSA MICHELE ESBER SERRATE (RO3875) Recorrido: Advogado(s): CALECHE COMERCIO E SERVICOS LTDA-ME RAIRA VLAXIO AZEVEDO (RO7994) RENATO JULIANO SERRATE DE ARAUJO (RO4705) VANESSA MICHELE ESBER SERRATE (RO3875) Recorrido: Advogado(s): SIDNEY ALVES MUNIZ RODRIGO DE BARCELOS TAVEIRA (RO10421) ROXANE FERNANDES RIBEIRO DE BARCELOS (RO8666) RECURSO DE: ESTADO DE RONDONIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 40fe55d; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 1725ca6). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). A parte recorrente se encontra isenta do preparo recursal, conforme dispõe o art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, inciso IV, do Decreto-Lei n. 779/1969. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 331, IV e V, do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo(s) 5º, II, 37, "caput" e §6º, 102, §2º, da Constituição Federal. - violação do(s) artigo(s) 71, §1º, da Lei n. 8.666/93; 818, I, da CLT. - divergência jurisprudencial: para fundamentar sua(s) tese(s), colaciona aresto(s) do(s) e. STF e e. TST; - indica contrariedade ao Tema 1118 de Repercussão Geral; Alega que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento", além disso "inexiste nos autos qualquer comprovação da culpa in eligendo e in vigilando do Estado de Rondônia, valendo-se ressaltar que o inadimplemento de obrigações trabalhistas, por si só, é inservível para comprovação de culpa in viligando, o que afasta a responsabilidade subsidiária, de acordo com a legislação vigente". (sic) Assevera que "A sentença e o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região em momento nenhum analisam eventual culpa da Administração Pública pelo descumprimento de normas referentes à fiscalização do contrato administrativo, mas tão somente imputam a ela responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas." Afirma que "a decisão viola frontalmente o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que imputa responsabilidade automática pela mera existência de contrato administrativo de terceirização e pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços", bem assim "tendo havido regular procedimento licitatório, em que a Administração Pública não escolhe ao livre talante a empresa que vencedora do certame, porém se utiliza de normas rígidas que não lhe dão opção na hora da contratação, bem como da absoluta ausência da comprovação de conduta culposa do Estado de Rondônia por parte do recorrido, o acórdão proferido merece ser reformado". Aduz que "o v. acórdão regional recorrido, ao decidir pela responsabilidade subsidiária do Estado de Rondônia no presente feito, violou direta e frontalmente as regras contidas na Constituição Federal e na Lei n.º 8.666/1993". Sustenta que "Não havendo como enquadrar a atitude do Estado em qualquer dos dois tipos de responsabilidade - subjetiva ou objetiva - não se pode obrigá-lo a responder por ato de outrem." Ressalta que "no presente caso, foi atribuída responsabilidade subsidiária ao Ente Público por culpa in vigilando pelo simples fato do descumprimento de obrigação trabalhista pela empresa contratada, sem qualquer incursão probatória ou análise em ação ou omissão do Estado de Rondônia. Não se faz referência a quando, como e onde deixou de ser praticado ato de fiscalização por parte do Estado de Rondônia". Em que pesem as argumentações da recorrente, a presente revista não merece ser processada. No acórdão recorrido se decidiu em sintonia com a Súmula n. 331 do e. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula n. 333/TST), conforme o seguinte trecho (Id bdd956b): "2.2.1 DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO ESTADO DE RONDÔNIA. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RECONHECIDA (...) Inicialmente, convém sublinhar que, recentemente, em 13-2-2025, o Plenário do excelso Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema 1118, nos autos do Processo RE n. 1.298.647/SP, com repercussão geral reconhecida, nos termos da certidão de julgamento a seguir transcrita: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. (RE. DJE divulgado em 21/02/2025, publicado em 24/02/2025). Consigno que não houve modulação dos efeitos da decisão e a orientação do e. STF é pela aplicabilidade imediata dos entendimentos firmados na sistemática da repercussão geral. Assim, por medida de disciplina judiciária, impõe-se analisar o caso concreto observando a tese jurídica fixada pelo e. STF. No presente caso, é incontroverso que a parte obreira foi contratada pela reclamada CALECHE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. para exercer a função de auxiliar de serviços geriais, no período de 19 de janeiro de 2023 a fevereiro de 2024, tendo prestado labor em favor do Estado de Rondônia, por força de contrato de terceirização celebrado entre as partes reclamadas. Convém realçar que o contrato de terceirização celebrado entre as partes reclamadas sequer foi anexados aos presentes autos, ônus exclusivo dos reclamados (art. 818, inciso I, da CLT), do qual não se desincumbiram. Ora, se não foi juntado tal documento essencial, tem-se que não foi houve fiscalização efetiva dos trabalhos prestados pelo reclamante, de maneira terceirizada. Além da ausência do referido contrato, o ente público reclamado sequer juntou os comprovantes de recolhimento do FGTS à conta vinculada da reclamante, ônus que também era seu (art. 818, inciso II, da CLT). Vale acrescentar que a condenação no presente feito envolve o pagamento de diferença de adicional de insalubridade e de piso fixado em convenção coletiva que correspondem a verbas de natureza salarial, ambas devidas por força de lei, cujo pagamento corresponde a dever legal do empregador, incumbindo ao tomador dos serviços a fiscalização quanto a esse cumprimento por parte do prestador de serviços. A comprovada ausência de recolhimento regular do FGTS patenteia a ausência ou a precariedade da fiscalização do ente público reclamado quanto às verbas trabalhistas devidas à trabalhadora. No caso, não se trata de mera inadimplência, mas de prova concreta da ausência de regular fiscalização por parte do tomador de serviços. Concluo, portanto, que a reclamante obteve êxito no encargo de comprovar que a conduta omissiva do Município de Porto Velho em empreender uma fiscalização efetiva das obrigações legais da empresa prestadora de serviços, a qual resultou no dano sofrido pela reclamante, consistente no inadimplemento de verbas trabalhistas que lhe eram devidas, mormente os recolhimentos do FGTS nos meses já destacados em linhas anteriores. A seguir, convém chamar a atenção para o seguinte fato: A Lei n. 8.666/1993 foi revogada pela Lei n. 14.133, de 01 de abril de 2021, cujos dispositivos correlatos serão transcritos posteriormente. A seguir, creio que não merece acolhimento o conjunto de alegações formulado pelo ente público recorrente, conforme será demonstrado, na sequência. Convém registrar que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no dia 24-11-2010, julgando procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16, proposta pelo Governador do Distrito Federal, declarando ser constitucional o então vigente artigo 71 da Lei n. 8.666/93, em nada muda o entendimento até então adotado por este Órgão Jurisdicional, na medida em que os fundamentos utilizados para afastar a aplicabilidade do referido dispositivo de lei não estão pautados na inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Certamente, os Princípios Constitucionais Fundamentais são os que melhor se harmonizam ao contexto, em relação ao comando normativo constante no então vigente artigo 71 da Lei n. 8.666/93, pois eles foram erigidos à condição de pilares essenciais para a materialização do Estado Democrático de Direito e ocupam lugar de elevadíssima importância na pirâmide normativa da República Federativa do Brasil. Seu papel, indiscutivelmente, é proporcionar, na prática, a cada um dos indivíduos que se encontram submetidos a essa forma republicana de governo, "a dignidade da pessoa humana" e o "valor social do trabalho" (art. 1º, III e IV, respectivamente). Significa dizer que ao aplicador do Direito incumbirá a difícil tarefa de examinar cuidadosamente cada caso concreto, de modo a evitar qualquer lesão aos Princípios Constitucionais Fundamentais. Se ao avaliar determinada situação o Julgador detectar que a subsunção de determinado dispositivo legal previsto para aquele caso, embora em pleno vigor e eficácia, possa resultar em mitigação ou prejuízo aos Princípios Constitucionais Fundamentais, certamente deverá optar por estes em detrimento daquele. Por certo que a Administração Pública deve se proteger de atos contrários ao interesse público, notadamente em relação à alegada constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, conforme o próprio Supremo Tribunal Federal assegurou na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16. Ademais, convém mencionar que o então vigente § 1º do art. 71, da Lei n. 8.666/93 não deveria ser interpretado isoladamente, mas sistematicamente com todo o bojo normativo em vigência, uma vez que o Direito não é imutável; ao contrário, pois ele se encontra em constante evolução, exigindo do intérprete uma atenção redobrada quando emitir o seu juízo de valor a qualquer dispositivo legal analisado. Mesmo se isso não bastasse, traz-se à tona, ainda, que ao ente público compete o dever de escolher bem na hora de contratar, sob pena de responder pela chamada culpa "in eligendo". Ou seja, o ente estatal que pratica a terceirização com empregador inidôneo comete culpa "in eligendo", em razão da má escolha do contratante, ainda que tenha firmado a seleção por meio de procedimento licitatório. Possível também é a verificação da culpa "in vigilando", considerando a inexistente ou má fiscalização das obrigações contratuais, pois o ente público recorrente não se desincumbiu do ônus exclusivo (art. 818, inciso II, da CLT) de provar que fiscalizara efetivamente o cumprimento do referido contrato firmado com a empregadora da reclamante, pois nem sequer juntou documentos comprobatórios desse possível evento. O processo licitatório, cuja legislação atualmente vigente está contida na Lei n. 14.133/2021, possui os seguintes dispositivos legais: Art. 120 - O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante. Art. 121 - Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º - A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º - Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. § 3º -Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. § 4º - Os valores depositados na conta vinculada a que se refere o inciso III do § 3º deste artigo são absolutamente impenhoráveis. § 5º - O recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Art. 122 - Na execução do contrato e sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, o contratado poderá subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento até o limite autorizado, em cada caso, pela Administração. § 1º - O contratado apresentará à Administração documentação que comprove a capacidade técnica do subcontratado, que será avaliada e juntada aos autos do processo correspondente. Convém mencionar que mesmo após aquela referida decisão do Supremo Tribunal Federal, o colendo Tribunal Superior do Trabalho continua mantendo o posicionamento até então adotado acerca da responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviços, quando restarem provadas as modalidades de culpa "in eligendo" e "in vigilando", conforme se encontra na Súmula n. 331 do colendo TST, que objetiva tutelar os direitos da obreira (parte hipossuficiente) nas relações de emprego, em especial, quando não cumpridas as obrigações trabalhistas decorrentes de decisão judicial, por inadimplência de empregador que promove serviço terceirizado a ente público. Este, aliás, é o firme posicionamento da jurisprudência superior, com os destaques dessa Relatora: Na verdade, tal ente público contratante sequer juntou outros documentos que comprovariam as suas alegações (art. 818, inciso II, da CLT, combinado com o art. 373, inciso II, do novo CPC), circunstância que demonstra a ausência de efetiva fiscalização. Destarte, a responsabilização subsidiária do ente público, aqui analisada, em nada contraria a decisão prolatada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16, proposta pelo Governador do Distrito Federal, que declarou a constitucionalidade do então vigente artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, no dia 24-11-2010. Tanto é verdade que mesmo após a referida decisão do Supremo Tribunal Federal, o colendo Tribunal Superior do Trabalho continua mantendo o posicionamento até então adotado acerca da responsabilidade subsidiária do ente público, quando restarem provadas as modalidades de culpa "in eligendo" e "in vigilando", conforme se pode observar nos arestos a seguir transcritos: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 E DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA Nº 331, ITENS IV E V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei nº 9.032/95, com a consequência de que o mero inadimplemento de obrigações trabalhistas causado pelo empregador de trabalhadores terceirizados, contratados pela Administração Pública, após regular licitação, para lhe prestar serviços de natureza contínua, não acarreta a esta última, de forma automática e em qualquer hipótese, sua responsabilidade principal e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, segundo também expressamente decidido naquela mesma sessão de julgamento pelo STF, isso não significa que, em determinado caso concreto, com base nos elementos fático-probatórios delineados nos autos e em decorrência da interpretação sistemática daquele preceito legal em combinação com outras normas infraconstitucionais igualmente aplicáveis à controvérsia (especialmente os arts. 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei nº 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista por força do parágrafo único do art. 8º da CLT), não se possa identificar a presença de culpa in vigilando na conduta omissiva do ente público contratante, ao não se desincumbir satisfatoriamente de seu ônus de comprovar ter fiscalizado o cabal cumprimento, pelo empregador, daquelas obrigações trabalhistas, como estabelecem aquelas normas da Lei de Licitações e também, no âmbito da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por sua Instrução Normativa nº 03/2009. Nesses casos, sem nenhum desrespeito aos efeitos vinculantes da decisão proferida na ADC nº 16-DF e da própria Súmula Vinculante nº 10 do STF, continua perfeitamente possível, à luz das circunstâncias fáticas da causa e do conjunto das normas infraconstitucionais que regem a matéria, que se reconheça a responsabilidade extracontratual, patrimonial ou aquiliana do ente público contratante autorizadora de sua condenação, ainda que de forma subsidiária, a responder pelo adimplemento dos direitos trabalhistas de natureza alimentar dos trabalhadores terceirizados que colocaram sua força de trabalho em seu benefício. Tudo isso acabou de ser consagrado pelo Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho, ao revisar sua Súmula nº 331, em sua sessão extraordinária realizada em 24/05/2011 (decisão publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 27/05/2011, fls. 14 e 15), atribuindo nova redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: - SÚMULA Nº 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada-. Na hipótese dos autos, além de não constar, do acórdão regional, nenhuma referência ao fato de que o ente público demandado praticou os atos de fiscalização do cumprimento, pelo empregador contratado, das obrigações trabalhistas referentes aos trabalhadores terceirizados (o que é suficiente, por si só, para configurar a presença, no quadro fático delineado nos autos, da conduta omissiva da Administração configuradora de sua culpa in vigilando), verifica-se que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, consignou ter havido culpa do ente público, o que igualmente seria suficiente para a manutenção da decisão em que se o condenou a responder, de forma subsidiária, pela satisfação das verbas e demais direitos objeto da condenação. Agravo de instrumento desprovido. [...] (Processo TST-AIRR n. 225140-52.2009.5.11.0019; 2ª Turma; julgado em 14-12-2011; Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta; DEJT de 19-12-2011). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - PROVIMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Pela potencial ofensa ao art. 71 da Lei nº 8.666/93, merece provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93). Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931, com repercussão geral, o ônus de provar a ausência de fiscalização da execução do contrato pertence ao trabalhador. Assim, tendo em vista a decisão do STF e diante da inexistência de elementos que demonstrem a culpa "in vigilando", não se cogita de responsabilidade subsidiária do ente público. Recurso de revista conhecido e provido (Processo TST-RR n. 1000990-43.2016.5.02.0709; data do julgamento: 27/02/2019; Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira; 3ª Turma; data da publicação/fonte: DEJT de 01/03/2019). [...] 2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 (SÚMULA 331, V, DO TST). O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas para a entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu que continua plenamente possível a imputação de responsabilidade subsidiária ao Ente Público quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 deve ser interpretado em harmonia com outros dispositivos dessa lei que imputam às entidades estatais o dever de fiscalização da execução dos seus contratos de terceirização (art. 57, III). Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a Administração Pública tem a obrigação de aplicar sanções como advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir unilateralmente o contrato (arts. 78 e 79). Esse entendimento confere maior eficácia aos preceitos constitucionais que consagram a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, III e IV), que estabelecem como objetivo da República construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I) de modo a garantir os direitos fundamentais dos trabalhadores (art. 7º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170). Assim, o reconhecimento pelo Tribunal Regional da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em decorrência da constatação de ausência de fiscalização pelo Ente Público, enseja a aplicação da Súmula 331, V, do TST. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido (Processo TST-RR n. 1001027-12.2016.5.02.0502; 2ª Turma; Relatora: Ministra Delaíde Miranda Arantes; data da publicação/fonte: DEJT de 11/10/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Em observância ao decidido pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação do inciso IV da Súmula nº 331 do TST, incluindo os incisos V e VI ao verbete. Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada (Súmula nº 331, inciso V, do TST - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011). Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária do agravante não pela simples incidência do inciso IV da Súmula nº 331 do TST, mas sim pela conclusão de que o Estado de Rondônia incorreu em culpa, pois omisso na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Agravo de instrumento a que se nega provimento (Processo TST-AIRR n. 317900-88.2005.5.15.0135; 5ª Turma; Relator: Ministro Emmanoel Pereira; DEJT de 19/08/2011). Portanto, diante da plena caracterização da culpa do recorrido Estado de Rondônia, que não soube escolher e contratar uma empresa efetivamente cumpridora das obrigações trabalhistas, e que tampouco fiscalizou o cumprimento do contrato mantido com a efetiva empregadora da reclamante (permitindo a inadimplência dos direitos dos trabalhadores terceirizados), merece acolhimento a insurgência recursal ora analisada, que se encontra amparada nos fatos e no ordenamento jurídico pátrio. No tocante ao entendimento jurisprudencial acerca da matéria em evidência, esta Turma já se pronunciou em vários julgados, encampando por iterativas vezes a tese contida no inciso V da Súmula TST n. 331, adiante transcrito: V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. A Súmula n. 331 do TST objetiva tutelar os direitos da obreira (parte hipossuficiente) nas relações de emprego, em especial, quando não são cumpridas as obrigações trabalhistas decorrentes de decisão judicial, por inadimplência de empregador que promove serviço terceirizado a ente público. Assim sendo, após a verificação da culpa "in vigilando" (considerando que o ente público recorrido não juntou aos autos comprovantes/relatórios para a comprovação de qualquer fiscalização realizada no decorrer do período contratual), dou provimento ao pleito reformista, ora analisado". Portanto, nega-se seguimento a este apelo de natureza extraordinária, em virtude do disposto na Súmula n. 333 do e. TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - SIDNEY ALVES MUNIZ

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Caleche Apoio Administrativo Ltda e outros x Sidney Alves Muniz

ID: 261724179

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000065-40.2024.5.14.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CALECHE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA CALECHE COMERCIO E SERVICOS LTDA-ME ESTADO DE RONDONIA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SIDNEY ALVES MUNIZ

Notificação

Advogados:

VANESSA MICHELE ESBER SERRATE

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ROXANE FERNANDES RIBEIRO DE BARCELOS

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RAIRA VLAXIO AZEVEDO

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RENATO JULIANO SERRATE DE ARAUJO

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RODRIGO DE BARCELOS TAVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOCORRO GUIMARÃES ROT 0000065-40.2024.5.14.0001 RECORRENTE: CALECHE APOIO AD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOCORRO GUIMARÃES ROT 0000065-40.2024.5.14.0001 RECORRENTE: CALECHE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: SIDNEY ALVES MUNIZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de8ac10 proferida nos autos. ROT 0000065-40.2024.5.14.0001 - SEGUNDA TURMA Recorrente: 1. ESTADO DE RONDONIA Recorrido: Advogado(s): CALECHE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA RAIRA VLAXIO AZEVEDO (RO7994) RENATO JULIANO SERRATE DE ARAUJO (RO4705) VANESSA MICHELE ESBER SERRATE (RO3875) Recorrido: Advogado(s): CALECHE COMERCIO E SERVICOS LTDA-ME RAIRA VLAXIO AZEVEDO (RO7994) RENATO JULIANO SERRATE DE ARAUJO (RO4705) VANESSA MICHELE ESBER SERRATE (RO3875) Recorrido: Advogado(s): SIDNEY ALVES MUNIZ RODRIGO DE BARCELOS TAVEIRA (RO10421) ROXANE FERNANDES RIBEIRO DE BARCELOS (RO8666) RECURSO DE: ESTADO DE RONDONIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 40fe55d; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 1725ca6). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). A parte recorrente se encontra isenta do preparo recursal, conforme dispõe o art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, inciso IV, do Decreto-Lei n. 779/1969. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 331, IV e V, do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo(s) 5º, II, 37, "caput" e §6º, 102, §2º, da Constituição Federal. - violação do(s) artigo(s) 71, §1º, da Lei n. 8.666/93; 818, I, da CLT. - divergência jurisprudencial: para fundamentar sua(s) tese(s), colaciona aresto(s) do(s) e. STF e e. TST; - indica contrariedade ao Tema 1118 de Repercussão Geral; Alega que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento", além disso "inexiste nos autos qualquer comprovação da culpa in eligendo e in vigilando do Estado de Rondônia, valendo-se ressaltar que o inadimplemento de obrigações trabalhistas, por si só, é inservível para comprovação de culpa in viligando, o que afasta a responsabilidade subsidiária, de acordo com a legislação vigente". (sic) Assevera que "A sentença e o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região em momento nenhum analisam eventual culpa da Administração Pública pelo descumprimento de normas referentes à fiscalização do contrato administrativo, mas tão somente imputam a ela responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas." Afirma que "a decisão viola frontalmente o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que imputa responsabilidade automática pela mera existência de contrato administrativo de terceirização e pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços", bem assim "tendo havido regular procedimento licitatório, em que a Administração Pública não escolhe ao livre talante a empresa que vencedora do certame, porém se utiliza de normas rígidas que não lhe dão opção na hora da contratação, bem como da absoluta ausência da comprovação de conduta culposa do Estado de Rondônia por parte do recorrido, o acórdão proferido merece ser reformado". Aduz que "o v. acórdão regional recorrido, ao decidir pela responsabilidade subsidiária do Estado de Rondônia no presente feito, violou direta e frontalmente as regras contidas na Constituição Federal e na Lei n.º 8.666/1993". Sustenta que "Não havendo como enquadrar a atitude do Estado em qualquer dos dois tipos de responsabilidade - subjetiva ou objetiva - não se pode obrigá-lo a responder por ato de outrem." Ressalta que "no presente caso, foi atribuída responsabilidade subsidiária ao Ente Público por culpa in vigilando pelo simples fato do descumprimento de obrigação trabalhista pela empresa contratada, sem qualquer incursão probatória ou análise em ação ou omissão do Estado de Rondônia. Não se faz referência a quando, como e onde deixou de ser praticado ato de fiscalização por parte do Estado de Rondônia". Em que pesem as argumentações da recorrente, a presente revista não merece ser processada. No acórdão recorrido se decidiu em sintonia com a Súmula n. 331 do e. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula n. 333/TST), conforme o seguinte trecho (Id bdd956b): "2.2.1 DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO ESTADO DE RONDÔNIA. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RECONHECIDA (...) Inicialmente, convém sublinhar que, recentemente, em 13-2-2025, o Plenário do excelso Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema 1118, nos autos do Processo RE n. 1.298.647/SP, com repercussão geral reconhecida, nos termos da certidão de julgamento a seguir transcrita: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. (RE. DJE divulgado em 21/02/2025, publicado em 24/02/2025). Consigno que não houve modulação dos efeitos da decisão e a orientação do e. STF é pela aplicabilidade imediata dos entendimentos firmados na sistemática da repercussão geral. Assim, por medida de disciplina judiciária, impõe-se analisar o caso concreto observando a tese jurídica fixada pelo e. STF. No presente caso, é incontroverso que a parte obreira foi contratada pela reclamada CALECHE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. para exercer a função de auxiliar de serviços geriais, no período de 19 de janeiro de 2023 a fevereiro de 2024, tendo prestado labor em favor do Estado de Rondônia, por força de contrato de terceirização celebrado entre as partes reclamadas. Convém realçar que o contrato de terceirização celebrado entre as partes reclamadas sequer foi anexados aos presentes autos, ônus exclusivo dos reclamados (art. 818, inciso I, da CLT), do qual não se desincumbiram. Ora, se não foi juntado tal documento essencial, tem-se que não foi houve fiscalização efetiva dos trabalhos prestados pelo reclamante, de maneira terceirizada. Além da ausência do referido contrato, o ente público reclamado sequer juntou os comprovantes de recolhimento do FGTS à conta vinculada da reclamante, ônus que também era seu (art. 818, inciso II, da CLT). Vale acrescentar que a condenação no presente feito envolve o pagamento de diferença de adicional de insalubridade e de piso fixado em convenção coletiva que correspondem a verbas de natureza salarial, ambas devidas por força de lei, cujo pagamento corresponde a dever legal do empregador, incumbindo ao tomador dos serviços a fiscalização quanto a esse cumprimento por parte do prestador de serviços. A comprovada ausência de recolhimento regular do FGTS patenteia a ausência ou a precariedade da fiscalização do ente público reclamado quanto às verbas trabalhistas devidas à trabalhadora. No caso, não se trata de mera inadimplência, mas de prova concreta da ausência de regular fiscalização por parte do tomador de serviços. Concluo, portanto, que a reclamante obteve êxito no encargo de comprovar que a conduta omissiva do Município de Porto Velho em empreender uma fiscalização efetiva das obrigações legais da empresa prestadora de serviços, a qual resultou no dano sofrido pela reclamante, consistente no inadimplemento de verbas trabalhistas que lhe eram devidas, mormente os recolhimentos do FGTS nos meses já destacados em linhas anteriores. A seguir, convém chamar a atenção para o seguinte fato: A Lei n. 8.666/1993 foi revogada pela Lei n. 14.133, de 01 de abril de 2021, cujos dispositivos correlatos serão transcritos posteriormente. A seguir, creio que não merece acolhimento o conjunto de alegações formulado pelo ente público recorrente, conforme será demonstrado, na sequência. Convém registrar que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no dia 24-11-2010, julgando procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16, proposta pelo Governador do Distrito Federal, declarando ser constitucional o então vigente artigo 71 da Lei n. 8.666/93, em nada muda o entendimento até então adotado por este Órgão Jurisdicional, na medida em que os fundamentos utilizados para afastar a aplicabilidade do referido dispositivo de lei não estão pautados na inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Certamente, os Princípios Constitucionais Fundamentais são os que melhor se harmonizam ao contexto, em relação ao comando normativo constante no então vigente artigo 71 da Lei n. 8.666/93, pois eles foram erigidos à condição de pilares essenciais para a materialização do Estado Democrático de Direito e ocupam lugar de elevadíssima importância na pirâmide normativa da República Federativa do Brasil. Seu papel, indiscutivelmente, é proporcionar, na prática, a cada um dos indivíduos que se encontram submetidos a essa forma republicana de governo, "a dignidade da pessoa humana" e o "valor social do trabalho" (art. 1º, III e IV, respectivamente). Significa dizer que ao aplicador do Direito incumbirá a difícil tarefa de examinar cuidadosamente cada caso concreto, de modo a evitar qualquer lesão aos Princípios Constitucionais Fundamentais. Se ao avaliar determinada situação o Julgador detectar que a subsunção de determinado dispositivo legal previsto para aquele caso, embora em pleno vigor e eficácia, possa resultar em mitigação ou prejuízo aos Princípios Constitucionais Fundamentais, certamente deverá optar por estes em detrimento daquele. Por certo que a Administração Pública deve se proteger de atos contrários ao interesse público, notadamente em relação à alegada constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, conforme o próprio Supremo Tribunal Federal assegurou na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16. Ademais, convém mencionar que o então vigente § 1º do art. 71, da Lei n. 8.666/93 não deveria ser interpretado isoladamente, mas sistematicamente com todo o bojo normativo em vigência, uma vez que o Direito não é imutável; ao contrário, pois ele se encontra em constante evolução, exigindo do intérprete uma atenção redobrada quando emitir o seu juízo de valor a qualquer dispositivo legal analisado. Mesmo se isso não bastasse, traz-se à tona, ainda, que ao ente público compete o dever de escolher bem na hora de contratar, sob pena de responder pela chamada culpa "in eligendo". Ou seja, o ente estatal que pratica a terceirização com empregador inidôneo comete culpa "in eligendo", em razão da má escolha do contratante, ainda que tenha firmado a seleção por meio de procedimento licitatório. Possível também é a verificação da culpa "in vigilando", considerando a inexistente ou má fiscalização das obrigações contratuais, pois o ente público recorrente não se desincumbiu do ônus exclusivo (art. 818, inciso II, da CLT) de provar que fiscalizara efetivamente o cumprimento do referido contrato firmado com a empregadora da reclamante, pois nem sequer juntou documentos comprobatórios desse possível evento. O processo licitatório, cuja legislação atualmente vigente está contida na Lei n. 14.133/2021, possui os seguintes dispositivos legais: Art. 120 - O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante. Art. 121 - Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º - A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º - Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. § 3º -Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. § 4º - Os valores depositados na conta vinculada a que se refere o inciso III do § 3º deste artigo são absolutamente impenhoráveis. § 5º - O recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Art. 122 - Na execução do contrato e sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, o contratado poderá subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento até o limite autorizado, em cada caso, pela Administração. § 1º - O contratado apresentará à Administração documentação que comprove a capacidade técnica do subcontratado, que será avaliada e juntada aos autos do processo correspondente. Convém mencionar que mesmo após aquela referida decisão do Supremo Tribunal Federal, o colendo Tribunal Superior do Trabalho continua mantendo o posicionamento até então adotado acerca da responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviços, quando restarem provadas as modalidades de culpa "in eligendo" e "in vigilando", conforme se encontra na Súmula n. 331 do colendo TST, que objetiva tutelar os direitos da obreira (parte hipossuficiente) nas relações de emprego, em especial, quando não cumpridas as obrigações trabalhistas decorrentes de decisão judicial, por inadimplência de empregador que promove serviço terceirizado a ente público. Este, aliás, é o firme posicionamento da jurisprudência superior, com os destaques dessa Relatora: Na verdade, tal ente público contratante sequer juntou outros documentos que comprovariam as suas alegações (art. 818, inciso II, da CLT, combinado com o art. 373, inciso II, do novo CPC), circunstância que demonstra a ausência de efetiva fiscalização. Destarte, a responsabilização subsidiária do ente público, aqui analisada, em nada contraria a decisão prolatada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16, proposta pelo Governador do Distrito Federal, que declarou a constitucionalidade do então vigente artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, no dia 24-11-2010. Tanto é verdade que mesmo após a referida decisão do Supremo Tribunal Federal, o colendo Tribunal Superior do Trabalho continua mantendo o posicionamento até então adotado acerca da responsabilidade subsidiária do ente público, quando restarem provadas as modalidades de culpa "in eligendo" e "in vigilando", conforme se pode observar nos arestos a seguir transcritos: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 E DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA Nº 331, ITENS IV E V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei nº 9.032/95, com a consequência de que o mero inadimplemento de obrigações trabalhistas causado pelo empregador de trabalhadores terceirizados, contratados pela Administração Pública, após regular licitação, para lhe prestar serviços de natureza contínua, não acarreta a esta última, de forma automática e em qualquer hipótese, sua responsabilidade principal e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, segundo também expressamente decidido naquela mesma sessão de julgamento pelo STF, isso não significa que, em determinado caso concreto, com base nos elementos fático-probatórios delineados nos autos e em decorrência da interpretação sistemática daquele preceito legal em combinação com outras normas infraconstitucionais igualmente aplicáveis à controvérsia (especialmente os arts. 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei nº 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista por força do parágrafo único do art. 8º da CLT), não se possa identificar a presença de culpa in vigilando na conduta omissiva do ente público contratante, ao não se desincumbir satisfatoriamente de seu ônus de comprovar ter fiscalizado o cabal cumprimento, pelo empregador, daquelas obrigações trabalhistas, como estabelecem aquelas normas da Lei de Licitações e também, no âmbito da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por sua Instrução Normativa nº 03/2009. Nesses casos, sem nenhum desrespeito aos efeitos vinculantes da decisão proferida na ADC nº 16-DF e da própria Súmula Vinculante nº 10 do STF, continua perfeitamente possível, à luz das circunstâncias fáticas da causa e do conjunto das normas infraconstitucionais que regem a matéria, que se reconheça a responsabilidade extracontratual, patrimonial ou aquiliana do ente público contratante autorizadora de sua condenação, ainda que de forma subsidiária, a responder pelo adimplemento dos direitos trabalhistas de natureza alimentar dos trabalhadores terceirizados que colocaram sua força de trabalho em seu benefício. Tudo isso acabou de ser consagrado pelo Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho, ao revisar sua Súmula nº 331, em sua sessão extraordinária realizada em 24/05/2011 (decisão publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 27/05/2011, fls. 14 e 15), atribuindo nova redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: - SÚMULA Nº 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada-. Na hipótese dos autos, além de não constar, do acórdão regional, nenhuma referência ao fato de que o ente público demandado praticou os atos de fiscalização do cumprimento, pelo empregador contratado, das obrigações trabalhistas referentes aos trabalhadores terceirizados (o que é suficiente, por si só, para configurar a presença, no quadro fático delineado nos autos, da conduta omissiva da Administração configuradora de sua culpa in vigilando), verifica-se que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, consignou ter havido culpa do ente público, o que igualmente seria suficiente para a manutenção da decisão em que se o condenou a responder, de forma subsidiária, pela satisfação das verbas e demais direitos objeto da condenação. Agravo de instrumento desprovido. [...] (Processo TST-AIRR n. 225140-52.2009.5.11.0019; 2ª Turma; julgado em 14-12-2011; Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta; DEJT de 19-12-2011). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - PROVIMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Pela potencial ofensa ao art. 71 da Lei nº 8.666/93, merece provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93). Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931, com repercussão geral, o ônus de provar a ausência de fiscalização da execução do contrato pertence ao trabalhador. Assim, tendo em vista a decisão do STF e diante da inexistência de elementos que demonstrem a culpa "in vigilando", não se cogita de responsabilidade subsidiária do ente público. Recurso de revista conhecido e provido (Processo TST-RR n. 1000990-43.2016.5.02.0709; data do julgamento: 27/02/2019; Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira; 3ª Turma; data da publicação/fonte: DEJT de 01/03/2019). [...] 2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 (SÚMULA 331, V, DO TST). O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas para a entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu que continua plenamente possível a imputação de responsabilidade subsidiária ao Ente Público quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 deve ser interpretado em harmonia com outros dispositivos dessa lei que imputam às entidades estatais o dever de fiscalização da execução dos seus contratos de terceirização (art. 57, III). Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a Administração Pública tem a obrigação de aplicar sanções como advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir unilateralmente o contrato (arts. 78 e 79). Esse entendimento confere maior eficácia aos preceitos constitucionais que consagram a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, III e IV), que estabelecem como objetivo da República construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I) de modo a garantir os direitos fundamentais dos trabalhadores (art. 7º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170). Assim, o reconhecimento pelo Tribunal Regional da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em decorrência da constatação de ausência de fiscalização pelo Ente Público, enseja a aplicação da Súmula 331, V, do TST. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido (Processo TST-RR n. 1001027-12.2016.5.02.0502; 2ª Turma; Relatora: Ministra Delaíde Miranda Arantes; data da publicação/fonte: DEJT de 11/10/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Em observância ao decidido pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação do inciso IV da Súmula nº 331 do TST, incluindo os incisos V e VI ao verbete. Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada (Súmula nº 331, inciso V, do TST - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011). Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária do agravante não pela simples incidência do inciso IV da Súmula nº 331 do TST, mas sim pela conclusão de que o Estado de Rondônia incorreu em culpa, pois omisso na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Agravo de instrumento a que se nega provimento (Processo TST-AIRR n. 317900-88.2005.5.15.0135; 5ª Turma; Relator: Ministro Emmanoel Pereira; DEJT de 19/08/2011). Portanto, diante da plena caracterização da culpa do recorrido Estado de Rondônia, que não soube escolher e contratar uma empresa efetivamente cumpridora das obrigações trabalhistas, e que tampouco fiscalizou o cumprimento do contrato mantido com a efetiva empregadora da reclamante (permitindo a inadimplência dos direitos dos trabalhadores terceirizados), merece acolhimento a insurgência recursal ora analisada, que se encontra amparada nos fatos e no ordenamento jurídico pátrio. No tocante ao entendimento jurisprudencial acerca da matéria em evidência, esta Turma já se pronunciou em vários julgados, encampando por iterativas vezes a tese contida no inciso V da Súmula TST n. 331, adiante transcrito: V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. A Súmula n. 331 do TST objetiva tutelar os direitos da obreira (parte hipossuficiente) nas relações de emprego, em especial, quando não são cumpridas as obrigações trabalhistas decorrentes de decisão judicial, por inadimplência de empregador que promove serviço terceirizado a ente público. Assim sendo, após a verificação da culpa "in vigilando" (considerando que o ente público recorrido não juntou aos autos comprovantes/relatórios para a comprovação de qualquer fiscalização realizada no decorrer do período contratual), dou provimento ao pleito reformista, ora analisado". Portanto, nega-se seguimento a este apelo de natureza extraordinária, em virtude do disposto na Súmula n. 333 do e. TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - CALECHE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - CALECHE COMERCIO E SERVICOS LTDA-ME

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