Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1000990-08.2023.5.02.0706"

Ana Lucia Dos Santos x Fleury S.A.

ID: 324786587

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000990-08.2023.5.02.0706

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FLEURY S.A.

Distribuição

Advogados:

MARIANA MAIZA DE ANDRADE GOIS

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JOAO BATISTA PEREIRA NETO

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Processo 1000990-08.2023.5.02.0706 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 11/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Estado De Sao Paulo e outros x Keytth Raveni Pereira Santa Rosa

ID: 324786852

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000990-09.2023.5.02.0447

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SECTOR SERVICOS E CONSERVACAO LTDA

Polo Passivo:

KEYTTH RAVENI PEREIRA SANTA ROSA

Distribuição

Advogados:

RAFAEL DI RENZO MIRANDA

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ANA CARLA PACHECO DORNELAS

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Processo 1000990-09.2023.5.02.0447 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 12/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Aec Centro De Contatos S/A x Dirce Feitosa Santello

ID: 326132030

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000990-41.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

Polo Passivo:

DIRCE FEITOSA SANTELLO

Distribuição

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA

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EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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Processo 1000990-41.2024.5.02.0716 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 14/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Spot Marketing Promocional Ltda x Ministério Público Do Trabalho

ID: 333056539

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000990-60.2023.5.02.0042

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SPOT MARKETING PROMOCIONAL LTDA

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Distribuição

Advogados:

RENATO CESAR VEIGA RODRIGUES

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SILVIA REBELLO MONTEIRO

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Processo 1000990-60.2023.5.02.0042 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 22/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Sindicato Dos Trabalhadores Na Movimentação De Mercadorias Em Geral E Auxiliares Na Administração Em Geral De São Paulo x Nod Alimentos Ltda e outros

ID: 324269336

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000990-53.2021.5.02.0261

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL E AUXILIARES NA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

NOD ALIMENTOS LTDA RICHEZZA COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - ME

Pauta de Julgamento

Advogados:

DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA

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MIRIAN DOS SANTOS MANGULI

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CAIO NORWIG GALVÃO

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ANDRE LUIZ MONSEF BORGES

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Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Trigésima Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 19/08…

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Simone Dos Santos Viana x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 328627283

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000990-31.2020.5.02.0021

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE DOS SANTOS VIANA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Pauta de Julgamento

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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JACKELINY MARIA DUARTE

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/2025 e encerr…

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Camile Coutinho Da Costa x 1ª Turma Do Tribunal Regional Do Trabalho Da 2ª Região

ID: 322275886

Tribunal: TST Órgão: Presidência Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1000562-93.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAMILE COUTINHO DA COSTA

Polo Passivo:

1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

Notificação

Advogados:

JHONATAN PINATI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Rcl 1000562-93.2025.5.00.0000 RECLAMANTE: CAMILE COUTINHO DA COSTA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Rcl 1000562-93.2025.5.00.0000 RECLAMANTE: CAMILE COUTINHO DA COSTA RECLAMADO: 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO Nº TST-Rcl - 1000562-93.2025.5.00.0000 RECLAMANTE: CAMILE COUTINHO DA COSTA ADVOGADO: Dr. JHONATAN PINATI RECLAMADO: 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO GPACV/raa D E C I S Ã O Trata-se de Reclamação, com pedido liminar, ajuizada em 04.07.2025, por meio da qual a reclamante, autora nos autos de Reclamação Trabalhista (Processo n.º 1000990-25.2023.5.02.0086), busca garantir a autoridade de decisão vinculante proferida pelo Tribunal Pleno desta Corte nos autos do Incidente de Julgamento de Recurso de Revista Repetitivo nº 0011793-60.2023.5.18.0241 (Tema n.º 177), supostamente afrontada pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no julgamento de Recurso Ordinário. Nos termos do artigo 988, § 1º, do CPC, “[a] reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir”. Já o § 3º do mesmo dispositivo legal determina que, “[a]ssim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível”. No mesmo sentido dispõem os artigos 210, § 2º, e 211 do Regimento Interno do TST. A conjugação dos referidos dispositivos legais e regimentais permite concluir que compete ao relator do precedente vinculante, no respectivo Órgão prolator, o julgamento da Reclamação ajuizada para garantir a autoridade daquela decisão. No caso, é de minha lavra o acórdão prolatado pelo Tribunal Pleno desta Corte no Incidente de Julgamento de Recurso de Revista Repetitivo nº 0011793-60.2023.5.18.0241 (Tema n.º 177), cuja autoridade se busca preservar: "REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Cinge-se a controvérsia em saber se as empresas administradoras de cartão de crédito são equiparadas a instituições financeiras e seus empregados podem ser equiparados à categoria dos financiários. O Tribunal Regional constatou que a empresa reclamada tem como objeto social a administração de cartões, de sua emissão ou por terceiros, contudo entendeu que a reclamante não detinha autonomia para conceder e negar empréstimos e outras atividades de natureza bancária e julgou improcedentes os pedidos feitos na petição inicial ao fundamento de que as atividades desenvolvidas pela obreira se enquadrariam nas de instituições de pagamento. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: As empresas administradoras de cartão de crédito são equiparadas a instituições financeiras e seus empregados podem ser equiparados à categoria dos financiarios? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: Os empregados das administradoras de cartão de crédito enquadram-se na categoria profissional dos financiários. Recurso de revista representativo da controvérsia conhecido e, no mérito, provido para, aplicando a tese ora reafirmada, julgar procedente o pedido de enquadramento da autora na categoria dos financiários, com determinação do retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que este examine o pedido relativo às diferenças salariais e horas extras decorrentes do enquadramento sindical diferenciado, como entender de direito." (RRAg-0011793-60.2023.5.18.0241, Tribunal Pleno, relator Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, DEJT 02/07/2025). Tecidas essas considerações e fixada a competência para julgamento da Reclamação, passo ao exame. Como visto, busca a parte autora garantir a observância da tese jurídica vinculante firmada pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema n.º 177), supostamente afrontada pela Corte regional no julgamento de Recurso Ordinário interposto em Reclamação Trabalhista (Processo n.º 1000990-25.2023.5.02.0086). O exame do processo matriz permite constatar que a parte ora reclamante opôs, também no dia de hoje (07.07.2025), Embargos de Declaração em face dessa decisão. Depreende-se, portanto, o não cabimento da presente Reclamação, à luz do disposto no artigo 988, § 5º, II, do CPC, no sentido de que é inadmissível a medida “proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias” (grifamos). Assim, havendo a possibilidade, em tese, de interposição de Recurso de Revista no processo matriz, e encontrando-se pendente de julgamento Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que julgou o Recurso Ordinário, constata-se a ausência do esgotamento da instância recursal trabalhista, inviabilizando, assim, o manejo da via excepcionalissíma da Reclamação, porquanto utilizada como sucedâneo recursal. Nesse sentido direciona-se a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho e de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, conforme sinalizam os seguintes julgados, tomados a título exemplificativo (destacamos): "AGRAVO EM RECLAMAÇÃO. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. ART. 988, I, DO CPC. A pretensão da agravante não se enquadra em nenhum dos incisos do art. 988 do CPC, de modo que os pedidos constantes na presente reclamação não se coadunam com a finalidade do instituto, acrescido ao fato de que a agravante, concomitantemente ao ajuizamento da presente reclamação, interpôs recurso extraordinário e recurso de revista à decisão proferida pelo Regional que concluiu pela competência desta Especializada para julgar o feito. Ora, a reclamação tem como pressuposto a preservação da competência e a garantia da autoridade das decisões, não servindo, por óbvio, como recurso da parte a fim de discutir o conteúdo da decisão impugnada, ou seja, a reclamação não é sucedâneo de recurso, sendo incabível quando apresentada em fase processual em que existe decisão sujeita a recurso específico, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior Trabalhista. Agravo conhecido e não provido" (Rcl-1001790-79.2020.5.00.0000, Tribunal Pleno, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/05/2021). "AGRAVO EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL - NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - ATENDIMENTO SUPERVENIENTE DO REQUISITO Não merece reforma decisão que não admite Reclamação Constitucional com base no artigo 988, § 5º, II, do CPC, quando não demonstrado o esgotamento das instâncias ordinárias. A norma determina a inadmissibilidade da Reclamação para "garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias". À época da sua interposição verificou-se que o remédio constitucional não era cabível, porque ainda estava em trâmite o prazo para os recursos cabíveis. De tal, modo, a decisão deve ser mantida. Agravo desprovido" (Ag-Rcl-15951-19.2017.5.00.0000, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 02/12/2022). "CMB / cm AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. TEMA REPETITIVO Nº 002. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 988, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A teor do artigo 988, § 5º, II, do CPC, é inadmissível a reclamação “proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias”, em consonância com o disposto no artigo 988, IV, do mesmo diploma normativo. Nesse cenário, a reclamação não deve ser utilizada como sucedâneo de recurso, de modo a devolver a matéria diretamente a esta Corte sem o devido esgotamento das instâncias ordinárias. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região negou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamante, parcialmente admitido, o que ensejou a interposição do agravo de instrumento autuado como ARR-2592-06.2016.5.11.0008. Há, portanto, inadequação da via eleita, porquanto a reclamante pretende utilizar a reclamação para substituir o recurso de revista. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental conhecido e não provido" (Rcl-1000949-55.2018.5.00.0000, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/09/2022). "AGRAVO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DE ACÓRDÃO PROLATADO PELA SBDI-1 DO TST EM SEDE DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ARTIGO 988, § 5º, II, DO CPC. MANEJO DO EXPEDIENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 1. A norma insculpida no inciso II do § 5º do artigo 988 do Código de Processo Civil preceitua que é inadmissível a reclamação “ proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos , quando não esgotadas as instâncias ordinárias ”. 2. Na hipótese vertente dos autos, a parte autora em reclamação trabalhista submetida ao rito sumaríssimo ajuizou Reclamação Constitucional perante a SBDI-1 do TST, buscando resguardar a autoridade de acórdão prolatado por esta colenda Subseção no julgamento de Incidente de Recurso Repetitivo, supostamente afrontado por Tribunal Regional do Trabalho no julgamento de Recurso Ordinário. 3. Sucede que a parte ora reclamante não observou as disposições do artigo 988, § 5º, II, do CPC, na medida em que , ao tempo da propositura da reclamação, ainda se encontrava em curso o prazo para interposição dos recursos cabíveis - situação que perdura até o momento, visto que pendem de julgamento, no processo principal, Embargos de Declaração em face do acórdão vergastado. 4. Outrossim, não socorre o reclamante o argumento acerca de eventuais restrições à admissibilidade do recurso de natureza extraordinária em tese cabível em face do acórdão ora impugnado, em virtude da submissão do processo principal ao rito sumaríssimo. Nos termos do § 6º do artigo 988 do CPC, “ [a] inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação .” 5. A atual e iterativa jurisprudência das Cortes superiores é uníssona em não admitir o cabimento da medida excepcional da Reclamação Constitucional como sucedâneo recursal. Precedentes do Tribunal Pleno do TST, do STJ e do STF. 6. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Rcl-1000437-67.2021.5.00.0000, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 11/02/2022). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INSURGÊNCIA ACERCA DA NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 492. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1. Reclamação ajuizada em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento de apelação, que afastou a aplicação do Tema 492-RG. Pretensão de aplicação do referido paradigma ao caso. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a correta interpretação do art. 988, § 5º, II, do CPC/2015 exige que a parte tenha interposto todos os recursos cabíveis, até a última via processual que lhe é aberta. Precedente. 2. É inviável o ajuizamento da reclamação na espécie, por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Rcl 47378 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 15-09-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 20-09-2021 PUBLIC 21-09-2021) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. TEMA 671. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RECLAMAÇÃO INVIÁVEL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O esgotamento das instâncias ordinárias, previsto no art. 988, § 5º, II, do CPC, exige a impossibilidade de reforma da decisão reclamada por nenhum tribunal, inclusive por tribunal superior. 2. É manifesta a inadmissibilidade da reclamação por ofensa a tema de repercussão geral quando sequer houve interposição de recurso extraordinário na origem. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 43813 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 30-08-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 09-09-2021 PUBLIC 10-09-2021) Por fim, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, lastreado na insuficiência econômica, encontra-se devidamente comprovado, conforme pedido expresso na petição inicial e declaração de hipossuficiência econômica juntada aos presente autos (fl. 36). Assim, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. À vista do exposto, considerando a manifesta inadmissibilidade da presente Reclamação, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Custas processuais pela autora, isenta, na forma da lei. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CAMILE COUTINHO DA COSTA

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Raia Drogasil S/A x Magda Vieira Cardoso

ID: 328106365

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000398-64.2023.5.08.0010

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

MAGDA VIEIRA CARDOSO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAURO RODRIGO FONSECA DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000398-64.2023.5.08.0010 AGRAVANTE: RAIA DROGASIL S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000398-64.2023.5.08.0010 AGRAVANTE: RAIA DROGASIL S/A AGRAVADO: MAGDA VIEIRA CARDOSO PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000398-64.2023.5.08.0010 AGRAVANTE: RAIA DROGASIL S/A ADVOGADA: Dra. CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA AGRAVADO: MAGDA VIEIRA CARDOSO ADVOGADO: Dr. MAURO RODRIGO FONSECA DE OLIVEIRA GPACV/bc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:RAIA DROGASIL S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000398-64.2023.5.08.0010 RECORRENTE: MAGDA VIEIRA CARDOSO RECORRIDO: RAIA DROGASIL S/A Recorrente(s): 1. RAIA DROGASIL S/A Recorrido(a)(s): 1. MAGDA VIEIRA CARDOSO RECURSO DE:RAIA DROGASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Representação processual regular (Id 92b0a34). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 87de79c: R$187.755,98; Custas fixadas, id 87de79c: R$3.755,12; Depósito recursal recolhido no RO, id 5c86438: R$16.464,68; Custas pagas no RO: id e253d57; Condenação no acórdão, id cf7e515: R$209.000,00; Custas no acórdão id cf7e515: R$4.180,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 7f8ec06: R$31.146,99; Custas processuais pagas no RR: id ea6727a e 723ccab. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DECONFIANÇA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis doTrabalho. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que acondenou ao pagamento de horas extras. A recorrente sustenta que a reclamante exercia cargo deconfiança, com poderes de mando e gestão, e recebia remuneração superior aomínimo de 40% previsto na CLT. Argumenta que a decisão regional destoou as provasdocumentais e testemunhais que demonstram a autonomia da reclamante,descaracterizando indevidamente o cargo de confiança e deferindo horas extras. Alega que o aumento salarial foi compatível com a função degerente farmacêutico, conforme convenção coletiva. Destaca os seguintes trechos da decisão recorrida: Ressalto inicialmente que, conformedestacado na sentença recorrida, a reclamada, ao promover areclamante para o cargo de gerente, não observou o parágrafoúnico do art. 62, da CLT, uma vez que o salário da obreira erainferior ao salário efetivo acrescido de 40%. O documento de ID.3433e05, demonstra que o salário da reclamante, antes de assumira gerência, era de R$4.283,68, passando a ser, em 05/11/2020,R$4.407,50. Ademais, a testemunha apresentadaconfirmou que a testemunha apresentada pela autora declarouque a obreira não possuía liberdade para se ausentar do trabalho,precisando, primeiramente, comunicar o fato ao gerente regional;que não poderia assumir despesas para a loja sem autorização;que a reclamante somente poderia contratar e demitirfuncionários com o consentimento do gerente regional, bem comopara aplicar punições. Examino. De acordo com o trecho transcrito, a reclamada "não observou oparágrafo único do art. 62, da CLT, uma vez que o salário da obreira era inferior aosalário efetivo acrescido de 40%", e "a testemunha apresentada confirmou que atestemunha apresentada pela autora declarou que a obreira não possuía liberdadepara se ausentar do trabalho, precisando, primeiramente, comunicar o fato ao gerenteregional; que não poderia assumir despesas para a loja sem autorização; que areclamante somente poderia contratar e demitir funcionários com o consentimento dogerente regional, bem como para aplicar punições". Por outro lado, a recorrente argumenta que o aumento salarialfoi compatível com a função de gerente, e que as provas produzidas nos autosdemonstram a autonomia da reclamante. Assim, cotejo das razões recursais com o trecho transcritoevidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessárioo reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nostermos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimentoinclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita quetenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação da(o) artigos 189, 191 e 194 da Consolidação das Leisdo Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação à NR-15. A reclamada recorre do acórdão que reformou a sentença paracondená-la ao pagamento de adicional de insalubridade e à entrega de PerfilProfissiográfico Previdenciário (PPP) sob pena de multa. Transcreve o seguinte trecho do acórdão: Sobre a matéria, nos termos do artigo 189da CLT, serão consideradas atividades ou operações insalubresaquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho,exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima doslimites de tolerância fixados em razão da natureza e daintensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Mister destacar, ainda, que nos termos doartigo 157 da CLT, cabe ao empregador cumprir e fazer cumprir asnormas de segurança e medicina do trabalho. Desse modo, cumpre ao empregadormanter atualizada toda a documentação exigida legalmente pelasnormas de medicina e segurança do trabalho, visando àpreservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, atravésda antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controleda ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham aexistir no ambiente de trabalho. (...) Consoante a jurisprudência do C. TST, ofarmacêutico que labora com a aplicação de injetáveis, ainda quede forma intermitente, tem direito ao adicional de insalubridadeem grau médio, nos termos do Anexo 14 da NR-15 do MTE. No presente caso concreto, restaincontroverso que, entre as atribuições da reclamante, estavam asatividades de aplicação de injetável e realização de testes glicêmicoe de covid. Desse modo, entendo que a aplicação de injetáveis nãoera tarefa estranha à dinâmica do contrato de trabalho dareclamante. (...) Diante do exposto, com base najurisprudência do C. TST, condeno a reclamada ao pagamento doadicional de insalubridade, no grau médio, por todo pacto laboral,reflexos em 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS. Julgo procedente ainda o pedido de entregado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) da reclamante devendo constar que a mesma no exercício das funçõesdesempenhadas na reclamada estava sujeita à insalubridade, em até 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, para qual não seráintimado, considerando a publicação desta decisão, sob pena demulta diária no valor de R$200,00 até o limite da parcela deadicional de insalubridade, a ser revertida ao obreiro, comexecução nos próprios autos. Por fim, ressalto que não há que se falar emcontradição com a decisão que julgou improcedente o pedido deacúmulo de função. No tópico acima, restou reconhecido que asoutras atividades desempenhadas pela autora eram realizadas emrazão do dever de cooperação que o trabalhador tem na execuçãodo contrato de trabalho. Examino. Observo que a admissibilidade do recurso de revista porviolação à NR-15 não observaas hipóteses de cabimento previstas nas alíneas "a", "b" e"c" do art. 896 da CLT. Quanto à alegação de afronta aos demais dispositivosepigrafados e divergência jurisprudencial, de acordo com o trecho acima, observo quea decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atualdo C. TST, que reconhece o direito ao adicional de insalubridade para o empregado dedrogaria que tem como atividade a aplicação de injeções, pelo que nego seguimento àrevista nos termos da Súmula nº 333 do C. TST e do art. 896, §7º, da CLT. Nesse sentido, citodecisõesda SBDI-1 e de Turmas do C. TST: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DROGARIA. APLICAÇÃO DEINJEÇÕES. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTAR Nº 15 DAPORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. 1. Acórdão embargado que nãoconhece de recurso de revista da Reclamada no qual se impugnouo deferimento do adicional de insalubridade para empregado dedrogaria incumbido da aplicação de injeções. 2. A jurisprudênciado TST se firmou no sentido de que empregado de drogaria que sededica de forma habitual à aplicação de injeções está exposto aagentes biológicos, sendo devido o pagamento do adicional deinsalubridade em grau médio, em face da previsão contida noAnexo XIV da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, a qualcontempla outros estabelecimentos destinados aos cuidados dasaúde, em sintonia com a Súmula nº 448, I, do TST. Precedentes. 3.No caso em exame, a exposição da Reclamante a agentes biológicos pela aplicação de injeções ocorria de forma habitual, demodo que se impunha o deferimento do adicional deinsalubridade, em grau médio, nos termos do art. 192 da CLT.Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, edesprovido" (E-RR-248-52.2013.5.15.0006, Subseção I Especializadaem Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza AgraBelmonte, DEJT 10/08/2017). "EMBARGOS. ADICIONAL DEINSALUBRIDADE. TRABALHO EM FARMÁCIA. APLICAÇÃO DEINJEÇÕES DE FORMA ROTINEIRA. ADICIONAL DEVIDO. Assinaladopelo eg. Tribunal Regional que o empregado se ativava, emdeterminado período, na aplicação de injeções, e que o laudopericial constatou trabalho insalubre, não há como a c. Turma, semqualquer respaldo nos elementos fáticos traduzidos pela decisãorecorrida, assinalar que a atividade do reclamante não erarotineira. Afirmar fato que a eg. Corte não analisa determinacontrariedade à Súmula 126 do c. TST, e viabiliza o exame da tesede direito: se cabe adicional de insalubridade a empregado defarmácia que aplicava injetáveis em determinado período docontrato de trabalho. Nesse sentido, incumbe afirmar que é devidoo adicional de insalubridade, em grau médio, ao empregado defarmácia que ministra injeções em clientes, de forma rotineira najornada de trabalho, presente o enquadramento da atividade nanorma regulamentadora pertinente (Anexo 14 da NR-15 do MTE),que prevê o pagamento do adicional, em grau médio, para:‘Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes,animais ou com material infectocontagiante, em: -hospitais,serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos devacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados dasaúde humana’. Precedentes do Tribunal. Embargos conhecidos eprovidos." (E-RR-1058-98.2014.5.10.0016, Subseção I Especializadaem Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga,DEJT 09/06/2017). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃODE INJETÁVEIS EM FARMÁCIA. PREVISÃO NA NORMAREGULAMENTAR 15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MTE. AUSÊNCIA DETRANSCENDÊNCIA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito àpossibilidade de concessão de adicional de insalubridade porexposição a agentes biológicos a empregados de farmácias e drogarias, quando incumbidos da atividade de aplicação desubstâncias injetáveis. 2. Esta Corte firmou o entendimento de que"empregado de drogaria que se dedica de forma habitual àaplicação de injeções está exposto a agentes biológicos, sendodevido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio,em face da previsão contida no Anexo XIV da NR-15 da Portaria nº3.214/1978 do MTE, a qual contempla outros estabelecimentosdestinados aos cuidados da saúde, em sintonia com a Súmula nº448, I, do TST" (E-RR-248-52.2013.5.15.0006, SDI-1, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/08/2017).Precedentes. 3. Na hipótese, as premissas fáticas registradas noacórdão recorrido evidenciam que a reclamante laborava nafarmácia e fazia aplicação de injeção em clientes da reclamada,tendo o laudo técnico constatado o trabalho insalubre, fazendo jus,portanto, ao pagamento do adicional de insalubridade. Incidênciada Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, restando patentea ausência de transcendência. Recurso de revista de que não seconhece." (RR-11169-02.2020.5.15.0014, 3ª Turma , Relator MinistroAlberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/10/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DEINSALUBRIDADE. TRABALHO EM FARMÁCIA E DROGARIA.APLICAÇÃO DE INJEÇÕES. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA.Pretensão recursal de afastamento da condenação ao pagamentode adicional de insalubridade a trabalhador de farmácia que seativa com regularidade na aplicação de injeções nos clientes dareclamada. O Regional fundamentou a decisão na jurisprudênciadesta Corte, consignando expressamente: ‘a atual r. jurisprudênciado Colendo TST está sedimentada no r. entendimento de que aaplicação de injeções pelos farmacêuticos e atendentes defarmácia, ainda que de modo intermitente, caracteriza ainsalubridade’. O exame prévio dos critérios de transcendência dorecurso de revista revela a inexistência de qualquer deles apossibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevanteperquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada,dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, doapelo anteriormente obstaculizado. Quanto aos reflexos, ératificada a inviabilidade de processamento do apelo que não seamolda aos requisitos do art. 896 da CLT. Agravo de instrumentonão provido." (AIRR-1001469-43.2020.5.02.0241, 6ª Turma , RelatorMinistro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - APLICAÇÃO DEINJEÇÕES DE FORMA ROTINEIRA - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIAO empregado de farmácia tem jus ao adicional de insalubridadequando restar demonstrado que ministra injeções em clientes deforma rotineira, porquanto é necessário que haja contatopermanente, ou ao menos intermitente, com pacientes ou materialinfectocontagiosos. No caso, o Eg. TRT registra que o Autorrealizava "operações de aplicação de injetáveis intramuscular".Entendimento diverso quanto à frequência da exposição ao agenteinsalubre demandaria o reexame de fatos e provas, procedimentovedado pela Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a quese nega provimento" (AIRR-1000990-29.2020.5.02.0442, 4ª Turma,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2022). Portanto, nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Denego seguimento. (dsrv) BELEM/PA, 27 de dezembro de 2024. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto ao tema “horas extras – cargo de confiança”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Quanto ao tema “adicional de insalubridade”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

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Raia Drogasil S/A x Magda Vieira Cardoso

ID: 328106415

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000398-64.2023.5.08.0010

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

MAGDA VIEIRA CARDOSO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAURO RODRIGO FONSECA DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000398-64.2023.5.08.0010 AGRAVANTE: RAIA DROGASIL S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000398-64.2023.5.08.0010 AGRAVANTE: RAIA DROGASIL S/A AGRAVADO: MAGDA VIEIRA CARDOSO PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000398-64.2023.5.08.0010 AGRAVANTE: RAIA DROGASIL S/A ADVOGADA: Dra. CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA AGRAVADO: MAGDA VIEIRA CARDOSO ADVOGADO: Dr. MAURO RODRIGO FONSECA DE OLIVEIRA GPACV/bc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:RAIA DROGASIL S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000398-64.2023.5.08.0010 RECORRENTE: MAGDA VIEIRA CARDOSO RECORRIDO: RAIA DROGASIL S/A Recorrente(s): 1. RAIA DROGASIL S/A Recorrido(a)(s): 1. MAGDA VIEIRA CARDOSO RECURSO DE:RAIA DROGASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Representação processual regular (Id 92b0a34). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 87de79c: R$187.755,98; Custas fixadas, id 87de79c: R$3.755,12; Depósito recursal recolhido no RO, id 5c86438: R$16.464,68; Custas pagas no RO: id e253d57; Condenação no acórdão, id cf7e515: R$209.000,00; Custas no acórdão id cf7e515: R$4.180,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 7f8ec06: R$31.146,99; Custas processuais pagas no RR: id ea6727a e 723ccab. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DECONFIANÇA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis doTrabalho. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que acondenou ao pagamento de horas extras. A recorrente sustenta que a reclamante exercia cargo deconfiança, com poderes de mando e gestão, e recebia remuneração superior aomínimo de 40% previsto na CLT. Argumenta que a decisão regional destoou as provasdocumentais e testemunhais que demonstram a autonomia da reclamante,descaracterizando indevidamente o cargo de confiança e deferindo horas extras. Alega que o aumento salarial foi compatível com a função degerente farmacêutico, conforme convenção coletiva. Destaca os seguintes trechos da decisão recorrida: Ressalto inicialmente que, conformedestacado na sentença recorrida, a reclamada, ao promover areclamante para o cargo de gerente, não observou o parágrafoúnico do art. 62, da CLT, uma vez que o salário da obreira erainferior ao salário efetivo acrescido de 40%. O documento de ID.3433e05, demonstra que o salário da reclamante, antes de assumira gerência, era de R$4.283,68, passando a ser, em 05/11/2020,R$4.407,50. Ademais, a testemunha apresentadaconfirmou que a testemunha apresentada pela autora declarouque a obreira não possuía liberdade para se ausentar do trabalho,precisando, primeiramente, comunicar o fato ao gerente regional;que não poderia assumir despesas para a loja sem autorização;que a reclamante somente poderia contratar e demitirfuncionários com o consentimento do gerente regional, bem comopara aplicar punições. Examino. De acordo com o trecho transcrito, a reclamada "não observou oparágrafo único do art. 62, da CLT, uma vez que o salário da obreira era inferior aosalário efetivo acrescido de 40%", e "a testemunha apresentada confirmou que atestemunha apresentada pela autora declarou que a obreira não possuía liberdadepara se ausentar do trabalho, precisando, primeiramente, comunicar o fato ao gerenteregional; que não poderia assumir despesas para a loja sem autorização; que areclamante somente poderia contratar e demitir funcionários com o consentimento dogerente regional, bem como para aplicar punições". Por outro lado, a recorrente argumenta que o aumento salarialfoi compatível com a função de gerente, e que as provas produzidas nos autosdemonstram a autonomia da reclamante. Assim, cotejo das razões recursais com o trecho transcritoevidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessárioo reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nostermos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimentoinclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita quetenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação da(o) artigos 189, 191 e 194 da Consolidação das Leisdo Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação à NR-15. A reclamada recorre do acórdão que reformou a sentença paracondená-la ao pagamento de adicional de insalubridade e à entrega de PerfilProfissiográfico Previdenciário (PPP) sob pena de multa. Transcreve o seguinte trecho do acórdão: Sobre a matéria, nos termos do artigo 189da CLT, serão consideradas atividades ou operações insalubresaquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho,exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima doslimites de tolerância fixados em razão da natureza e daintensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Mister destacar, ainda, que nos termos doartigo 157 da CLT, cabe ao empregador cumprir e fazer cumprir asnormas de segurança e medicina do trabalho. Desse modo, cumpre ao empregadormanter atualizada toda a documentação exigida legalmente pelasnormas de medicina e segurança do trabalho, visando àpreservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, atravésda antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controleda ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham aexistir no ambiente de trabalho. (...) Consoante a jurisprudência do C. TST, ofarmacêutico que labora com a aplicação de injetáveis, ainda quede forma intermitente, tem direito ao adicional de insalubridadeem grau médio, nos termos do Anexo 14 da NR-15 do MTE. No presente caso concreto, restaincontroverso que, entre as atribuições da reclamante, estavam asatividades de aplicação de injetável e realização de testes glicêmicoe de covid. Desse modo, entendo que a aplicação de injetáveis nãoera tarefa estranha à dinâmica do contrato de trabalho dareclamante. (...) Diante do exposto, com base najurisprudência do C. TST, condeno a reclamada ao pagamento doadicional de insalubridade, no grau médio, por todo pacto laboral,reflexos em 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS. Julgo procedente ainda o pedido de entregado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) da reclamante devendo constar que a mesma no exercício das funçõesdesempenhadas na reclamada estava sujeita à insalubridade, em até 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, para qual não seráintimado, considerando a publicação desta decisão, sob pena demulta diária no valor de R$200,00 até o limite da parcela deadicional de insalubridade, a ser revertida ao obreiro, comexecução nos próprios autos. Por fim, ressalto que não há que se falar emcontradição com a decisão que julgou improcedente o pedido deacúmulo de função. No tópico acima, restou reconhecido que asoutras atividades desempenhadas pela autora eram realizadas emrazão do dever de cooperação que o trabalhador tem na execuçãodo contrato de trabalho. Examino. Observo que a admissibilidade do recurso de revista porviolação à NR-15 não observaas hipóteses de cabimento previstas nas alíneas "a", "b" e"c" do art. 896 da CLT. Quanto à alegação de afronta aos demais dispositivosepigrafados e divergência jurisprudencial, de acordo com o trecho acima, observo quea decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atualdo C. TST, que reconhece o direito ao adicional de insalubridade para o empregado dedrogaria que tem como atividade a aplicação de injeções, pelo que nego seguimento àrevista nos termos da Súmula nº 333 do C. TST e do art. 896, §7º, da CLT. Nesse sentido, citodecisõesda SBDI-1 e de Turmas do C. TST: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DROGARIA. APLICAÇÃO DEINJEÇÕES. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTAR Nº 15 DAPORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. 1. Acórdão embargado que nãoconhece de recurso de revista da Reclamada no qual se impugnouo deferimento do adicional de insalubridade para empregado dedrogaria incumbido da aplicação de injeções. 2. A jurisprudênciado TST se firmou no sentido de que empregado de drogaria que sededica de forma habitual à aplicação de injeções está exposto aagentes biológicos, sendo devido o pagamento do adicional deinsalubridade em grau médio, em face da previsão contida noAnexo XIV da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, a qualcontempla outros estabelecimentos destinados aos cuidados dasaúde, em sintonia com a Súmula nº 448, I, do TST. Precedentes. 3.No caso em exame, a exposição da Reclamante a agentes biológicos pela aplicação de injeções ocorria de forma habitual, demodo que se impunha o deferimento do adicional deinsalubridade, em grau médio, nos termos do art. 192 da CLT.Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, edesprovido" (E-RR-248-52.2013.5.15.0006, Subseção I Especializadaem Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza AgraBelmonte, DEJT 10/08/2017). "EMBARGOS. ADICIONAL DEINSALUBRIDADE. TRABALHO EM FARMÁCIA. APLICAÇÃO DEINJEÇÕES DE FORMA ROTINEIRA. ADICIONAL DEVIDO. Assinaladopelo eg. Tribunal Regional que o empregado se ativava, emdeterminado período, na aplicação de injeções, e que o laudopericial constatou trabalho insalubre, não há como a c. Turma, semqualquer respaldo nos elementos fáticos traduzidos pela decisãorecorrida, assinalar que a atividade do reclamante não erarotineira. Afirmar fato que a eg. Corte não analisa determinacontrariedade à Súmula 126 do c. TST, e viabiliza o exame da tesede direito: se cabe adicional de insalubridade a empregado defarmácia que aplicava injetáveis em determinado período docontrato de trabalho. Nesse sentido, incumbe afirmar que é devidoo adicional de insalubridade, em grau médio, ao empregado defarmácia que ministra injeções em clientes, de forma rotineira najornada de trabalho, presente o enquadramento da atividade nanorma regulamentadora pertinente (Anexo 14 da NR-15 do MTE),que prevê o pagamento do adicional, em grau médio, para:‘Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes,animais ou com material infectocontagiante, em: -hospitais,serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos devacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados dasaúde humana’. Precedentes do Tribunal. Embargos conhecidos eprovidos." (E-RR-1058-98.2014.5.10.0016, Subseção I Especializadaem Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga,DEJT 09/06/2017). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃODE INJETÁVEIS EM FARMÁCIA. PREVISÃO NA NORMAREGULAMENTAR 15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MTE. AUSÊNCIA DETRANSCENDÊNCIA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito àpossibilidade de concessão de adicional de insalubridade porexposição a agentes biológicos a empregados de farmácias e drogarias, quando incumbidos da atividade de aplicação desubstâncias injetáveis. 2. Esta Corte firmou o entendimento de que"empregado de drogaria que se dedica de forma habitual àaplicação de injeções está exposto a agentes biológicos, sendodevido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio,em face da previsão contida no Anexo XIV da NR-15 da Portaria nº3.214/1978 do MTE, a qual contempla outros estabelecimentosdestinados aos cuidados da saúde, em sintonia com a Súmula nº448, I, do TST" (E-RR-248-52.2013.5.15.0006, SDI-1, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/08/2017).Precedentes. 3. Na hipótese, as premissas fáticas registradas noacórdão recorrido evidenciam que a reclamante laborava nafarmácia e fazia aplicação de injeção em clientes da reclamada,tendo o laudo técnico constatado o trabalho insalubre, fazendo jus,portanto, ao pagamento do adicional de insalubridade. Incidênciada Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, restando patentea ausência de transcendência. Recurso de revista de que não seconhece." (RR-11169-02.2020.5.15.0014, 3ª Turma , Relator MinistroAlberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/10/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DEINSALUBRIDADE. TRABALHO EM FARMÁCIA E DROGARIA.APLICAÇÃO DE INJEÇÕES. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA.Pretensão recursal de afastamento da condenação ao pagamentode adicional de insalubridade a trabalhador de farmácia que seativa com regularidade na aplicação de injeções nos clientes dareclamada. O Regional fundamentou a decisão na jurisprudênciadesta Corte, consignando expressamente: ‘a atual r. jurisprudênciado Colendo TST está sedimentada no r. entendimento de que aaplicação de injeções pelos farmacêuticos e atendentes defarmácia, ainda que de modo intermitente, caracteriza ainsalubridade’. O exame prévio dos critérios de transcendência dorecurso de revista revela a inexistência de qualquer deles apossibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevanteperquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada,dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, doapelo anteriormente obstaculizado. Quanto aos reflexos, ératificada a inviabilidade de processamento do apelo que não seamolda aos requisitos do art. 896 da CLT. Agravo de instrumentonão provido." (AIRR-1001469-43.2020.5.02.0241, 6ª Turma , RelatorMinistro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - APLICAÇÃO DEINJEÇÕES DE FORMA ROTINEIRA - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIAO empregado de farmácia tem jus ao adicional de insalubridadequando restar demonstrado que ministra injeções em clientes deforma rotineira, porquanto é necessário que haja contatopermanente, ou ao menos intermitente, com pacientes ou materialinfectocontagiosos. No caso, o Eg. TRT registra que o Autorrealizava "operações de aplicação de injetáveis intramuscular".Entendimento diverso quanto à frequência da exposição ao agenteinsalubre demandaria o reexame de fatos e provas, procedimentovedado pela Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a quese nega provimento" (AIRR-1000990-29.2020.5.02.0442, 4ª Turma,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2022). Portanto, nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Denego seguimento. (dsrv) BELEM/PA, 27 de dezembro de 2024. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto ao tema “horas extras – cargo de confiança”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Quanto ao tema “adicional de insalubridade”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MAGDA VIEIRA CARDOSO

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