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Processo nº 0000766-44.2025.4.05.8102

ID: 309697850

Tribunal: TRF5 Órgão: 17ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000766-44.2025.4.05.8102

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE JOAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMIA LUCIANO BARRETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THOMAS EDSON ALVES DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Ben 41 (14Ago1957)- Seg. Especial (Docs. Pífios– B21urb - CNIS) – 21.8327 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE 1… Ben 41 (14Ago1957)- Seg. Especial (Docs. Pífios– B21urb - CNIS) – 21.8327 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUBSEÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE 17ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA (Tipo “A”) · 0000766-44.2025.4.05.8102 · JOSE JOAO DE OLIVEIRA - CPF: 020.669.564-06 (AUTOR) · INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (REU) · DN 11/11/1963 (Num. 60649916 - Pág. 1) · DER 21/12/2024 ( Num. 60649923 - Pág. 1) Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, dispenso a feitura do relatório. Passo, pois, à fundamentação. Fundamentação Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, com o pagamento do atrasado devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. São requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial: a) a idade mínima de 60 anos, se homem, ou de 55 anos, se mulher; b) o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos últimos meses de carência exigidos, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, sendo que a carência para os inscritos após 24 de julho de 1991 é de 180 meses e, para os inscritos antes de 24 de julho de 1991, corresponde ao lapso indicado na tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/1991. Em relação ao requisito etário não há qualquer controvérsia nos autos (DN), razão pela qual passo a analisar o exercício de labor agrícola, na condição de segurado especial. · JOSE JOAO DE OLIVEIRA - CPF: 020.669.564-06 (AUTOR) o DN 11/11/1963 (Num. 60649916 - Pág. 1) Entende-se como regime de economia familiar “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” (art. 11, § 1º, da Lei nº 8.213/1991). Acerca da comprovação do efetivo exercício da atividade agrícola, o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 dispõe expressamente que: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Corroborando esse dispositivo legal, o Colendo STJ editou a Súmula 149, asseverando que: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário.” Não podem ser considerados início de prova material os seguintes documentos: 1) certidão da Justiça Eleitoral que não indica a data do cadastro e se houve alteração da profissão, ou a certidão que contenha ressalva expressa quanto ao valor probante das informações nela consignadas, máxime porque a profissão é informada pelo interessado sem nenhuma diligência para confirmação do alegado (v. TRF da 5ª Reg., AC 0004455-85.2012.4.05.9999, j. 20/11/2012); 2) declaração do sindicato de trabalhadores rurais não homologada pelo INSS (TNUJEF, PEDILEF nº 2006.83.03.501599-0/PE, DJ 26.11.2008; PEDILEF nº 2007.72.55.009096-5/SC, DJ 28/07/2009); 3) carteira de filiação a sindicato rural ou recibos de pagamento de mensalidades, máxime se recentes, já que, se por força legal, não se admite declaração do sindicato desprovida de homologação, que é o “mais”, não se pode admitir mera prova de filiação, que é o “menos” no âmbito dessa relação sindicato-filiado; 4) contrato de comodato rural, para o período anterior à data de reconhecimento das firmas pelo Cartório; 5) cadastro do imóvel no INCRA e comprovante de pagamento do ITR em nome de terceiro, proprietário do imóvel, não integrante do grupo familiar, pois apenas comprovam a existência e a propriedade do imóvel, mas não o labor pela parte autora; 6) certidão de casamento sem a indicação da profissão de agricultor para a parte autora ou seu cônjuge ou, ainda que existente essa indicação, quando existir prova nos autos de que passaram a exercer profissão diversa da agricultura após o matrimônio (STJ, AGA AgRg no Ag 1.340.365/PR, DJE 29/11/2010; STJ, AgRg no REsp 1.088.756/SC, DJe 03/11/2009); 7) declarações em geral de terceiros, como vizinho e parceiro rural, por consubstanciarem mera declaração testemunhal reduzida a escrito (TNUJEF, PEDILEF nº 2007.83.00.526657-4/PE, DJ 25.03.2009, PEDILEF nº 2006.83.02.503892-0/PE, DJ 29.05.2009); 8) declarações de servidores públicos, sem indicar os documentos públicos que estão arquivados na repartição e que embasaram as informações, pois equivalem a mero testemunho reduzido a escrito; 9) requerimentos de matrícula em escola pública, sem comprovação da entrega ao órgão público, ou sem assinatura de servidor público; 10) meros formulários preenchidos em unidades de saúde, referentes a dados de qualificação do paciente, quando a profissão é informada pelo interessado sem nenhuma diligência ou atenção na confirmação do referido dado. Observa-se que a lei exige o início de prova material consubstanciada em documentação abrangida pelo período de carência da aposentadoria rural. Aplica-se, a propósito dessa questão, a Súmula nº 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.” Com o intento de comprovar o exercício de atividade rural pelo período de carência exigido por lei, a parte autora coligiu aos autos alguns documentos. Através da análise dos autos, observa-se que dele consta: · Provas Laborais: · 1991/1992: seg. empregado construção civil no PE (Num. 60649917 - Pág. 5) · 1994: seg. empregado construção civil no PE (Num. 60649917 - Pág. 5) § 2000/2003: PHP (Num. 60649919 - Pág. 1) § Sergio Goncalves Torres - CPF 446.445.744-49 · 1997: Ben 80 rural esposa (Id 62482701) · 2000: Ben 80 rural esposa (Id 62482701) · 2002: Ben 80 rural esposa (Id 62482701) · 2003/em aberto: alimentador de linha ( Num. 60649917 - Pág. 4) · 2004/em aberto: montador ( Num. 60649917 - Pág. 4) · 2008/2011: afiador de cardas (Num. 60649917 - Pág. 3) · 2012: empregado olericultura (Num. 60649917 - Pág. 3) · 2012/2013: alimentador linha de produção (Num. 60649917 - Pág. 2) · 2013/2023: oficial lixador (Num. 60649917 - Pág. 1) · 2019: RG expedido em SP (Num. 60649916 - Pág. 1); · 2020: CC em SP (Num. 60649920 - Pág. 7) · 2024: reclamação trabalhista (1000990-27.2024.5.02.0462) Note-se que inexistem documentos relevantes que indiquem que laborou durante o período de carência, bem como desde 1991 a parte autora vem laborando em atividade como segurado urbano e o requerente tem histórico contributivo/laboral urbano que ripostam a alegação do exercício de atividade campesina no período de carência (nos 15 anos que antecedem o requerimento). Conforme se deduz, os documentos apresentados pela parte postulante não são suficientes para servir como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural em período mínimo exigido por lei, nos termos já expostos nesta sentença. · Audiência: · https://w.jfce.jus.br/s/DttgM · Antes de 2023: trabalhava na agricultura; · 2003(Set)/2023(Dez): esteve em SP (ocupação: fichadeira); · Em 2012 esteve no GO trabalhando cortando alho e colhendo cebola; · St. Serra Areia em 2023 · 1990: trabalhou no PE; Assim, tenho por não atendidos todos os requisitos necessários para a concessão do benefício requerido na inicial. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários sucumbenciais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Sem reexame necessário (art. 13, Lei nº 10.259/2001). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Juazeiro do Norte/CE, data da movimentação. Lucas Mariano Cunha Aragão de Albuquerque Juiz Federal da 17ª Vara Federal/CE

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Resultados para o tribunal: TRF5

Resultados para "1000990-08.2023.5.02.0706"

Processo nº 0000766-44.2025.4.05.8102