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Nelson Dos Santos x Janetti Dorly Ranzani Abbá

ID: 316669525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001172-05.2024.8.26.0588

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NELSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

JANETTI DORLY RANZANI ABBá

Intimação

Advogados:

JULIANO DA SILVA POCOBELLO

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ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO

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Processo 1001172-05.2024.8.26.0588 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Nelson dos Santos - Janetti Dorly Ranzani Abbá e outro - Vistos. O pedido de concessão dos benefícios da justiça grat… Processo 1001172-05.2024.8.26.0588 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Nelson dos Santos - Janetti Dorly Ranzani Abbá e outro - Vistos. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela ré reconvinte (fls. 126/130) foi indeferido (fls. 331), tendo esta, posteriormente, efetuado o recolhimento das custas processuais relativas à reconvenção (fls. 336/337). A inicial e a reconvenção não são ineptas, pois ausentes os requisitos exigidos para tanto no art. 330, § 1º, do CPC. Não havendo outras preliminares a analisar, nulidades a declarar ou falhas a suprir e presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. Os pontos controvertidos estão bem delineados na inicial, reconvenção e contestações e serão devidamente apreciados na sentença, após a dilação probatória. Assim sendo, defiro a produção de prova pericial (fls. 341/342 e 343/353). Para tanto, nomeio o perito Mateus Galante Olmedo, que deverá ser intimado para que estime o valor de seus honorários que serão suportados por ambas as partes em iguais proporções. Após a estimativa dos honorários periciais, intimem-se as parters para depósito da quantia correspondente a 50% cada uma, no prazo de cinco dias. Após, intime-se o perito para os trabalhos no prazo de 30 dias. Em quinze dias as partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, os quais deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 dias, a contar da intimação da juntada aos autos do laudo pericial. Desde já apresento os quesitos que seguem: 1- Qual a causa da queda do muro situado entre os imóveis das partes? 2- Quais danos materiais foram causados pela queda do muro? 3- Qual o custo estimado para a reconstrução do muro e a reparação dos demais danos materiais eventualmente decorrentes da queda? Fica indeferido o depoimento pessoal, pois, no presente caso, as posições jurídicas assumidas pelas partes estão bem evidenciadas nos autos, por meio das manifestações escritas. Indefiro a realização de prova testemunhal, pois desnecessária à solução do caso, sobretudo porque a prova pericial é suficiente para deslinde da lide. Quanto à prova documental, é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que observados os termos do art. 435 do CPC. Int. - ADV: ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), JULIANO DA SILVA POCOBELLO (OAB 219847/SP), JULIANO DA SILVA POCOBELLO (OAB 219847/SP)

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Jose Geraldo Silva Souza x Copape Produtos De Petroleo Ltda e outros

ID: 315273933

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001172-37.2023.5.02.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO SILVA SOUZA

Polo Passivo:

COPAPE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA G8 LOG SERVICOS LTDA JIVANILDE FRANCISCA DOS SANTOS MOHAMAD HUSSEIN MOURAD

Notificação

Advogados:

FABIANA QUEIROZ SOUZA

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GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA

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RAFAEL PRAZERES MARESTI

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PAULO KATSUMI FUGI

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FLAVIO CARLI DELBEN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001172-37.2023.5.02.0045 RECLAMANTE: JOSE GERALDO SILVA SOUZA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001172-37.2023.5.02.0045 RECLAMANTE: JOSE GERALDO SILVA SOUZA RECLAMADO: G8 LOG SERVICOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3c41250 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ANTE O EXPOSTO, decido, na forma da fundamentação, preliminarmente, julgar o processo extinto sem resolução de mérito quanto à segunda reclamada, JIVANILDE FRANCISCA DOS SANTOS, na forma do art. 485, VI, do CPC. No mérito, julgo a ação proposta por JOSÉ GERALDO SILVA SOUZA: I- IMPROCEDENTE em relação a MOHAMAD HUSSEIN MOURAD (3º reclamado) e COPAPE PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA. (4ª reclamada), II - PROCEDENTE EM PARTE contra G8 LOG SERVIÇOS LTDA. (1ª reclamada), para CONDENAR a reclamada a: a) pagar ao reclamante, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, limitados ao montante atribuído a cada pedido na petição inicial, acrescidos de juros e correção monetária, autorizados os descontos previdenciários e fiscais, bem como a dedução dos valores pagos a mesmo título pela reclamada: - horas extras excedentes à 8ª hora diária e à 44ª hora semanal, com acréscimo do adicional de 50% e reflexos; - horas de espera, na proporção de 30% do salário-hora normal, com natureza indenizatória; - tempo faltante para os intervalos entre jornadas de 11 horas, com acréscimo de 50% e natureza indenizatória; - horas laboradas nos domingos, quando não concedido o repousos semanal em outro dia da mesma semana, em dobro, com reflexos; - horas laboradas em feriados, quando não concedida folga compensatória em outro dia da semana, em dobro, com reflexos. b) recolher à conta vinculada do reclamante o FGTS incidente sobre as parcelas deferidas na presente que integrem sua base de cálculo. Os recolhimentos previdenciários e fiscais deverão observar os critérios supra fixados. Custas pela primeira reclamada, no valor de R$ 1.000,00, complementáveis ao final, sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 50.000,00. Defiro ao reclamante o benefício da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Intimem-se. Nada mais. MARIA ALICE SEVERO KLUWE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JIVANILDE FRANCISCA DOS SANTOS - MOHAMAD HUSSEIN MOURAD - G8 LOG SERVICOS LTDA - COPAPE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA

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Genevaldo Jose De Souza x Departamento Estadual De Trânsito - Detran e outros

ID: 315770255

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001172-52.2021.8.26.0477

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GENEVALDO JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN MUNICíPIO DE SãO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELA MIRANDA LOPES DE ALMEIDA

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BASILIO TEODORO RODRIGUES CARUSO

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MAYRA IZABELLE SOLANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001172-52.2021.8.26.0477 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Praia Grande - Recorrente: Genevaldo Jose de Souza - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001172-52.2021.8.26.0477 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Praia Grande - Recorrente: Genevaldo Jose de Souza - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: Prefeitura Municipal de Osasco - Recorrido: Município de São Paulo - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, com observação, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AIT. DUPLA NOTIFICAÇÃO (NA E NP). PENALIDADE ADMINISTRATIVA. PROCESSUAL: ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE RELATÓRIO. PRELIMINAR CONTRA DISPOSIÇÃO EXPRESSA DE LEI PREVISTA NO ARTIGO 38 DA LEI 9099/95. CONDUTA TEMERÁRIA CARACTERIZADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. MÉRITO: PRETENSÃO DO AUTOR AO RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO À REABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA E/OU PARA INDICAÇÃO DO(A) CONDUTOR(A) INFRATOR(A) EM RELAÇÃO AOS AUTOS DE INFRAÇÃO, DETERMINANDO-SE, EM TUTELA DE URGÊNCIA, O DESBLOQUEIO DO SEU PRONTUÁRIO DE CONDUTOR PARA RENOVAÇÃO DE SUA CNH. INADMISSIBILIDADE. ENVIO DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO COMPROVADA ÀS FLS. 94/138 E 148/158, BASTANDO PARA TANTO A INDICAÇÃO DOS LOTES (FAC) DE ENTREGA AOS CORREIOS (DESNECESSÁRIO AVISO DE RECEBIMENTO OU ENTREGA EM MÃOS). ENVIO TEMPESTIVO DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO (NA) AO ATUAL ENDEREÇO DO AUTOR (FL. 01), O QUAL COINCIDE COM O ENDEREÇO DO AUTOR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO(A) SUPOSTO(A) CONDUTOR(A) INFRATOR(A). PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO AFASTADA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Mayra Izabelle Solani (OAB: 372271/SP) - Basilio Teodoro Rodrigues Caruso (OAB: 342155/SP) - Marcela Miranda Lopes de Almeida (OAB: 415654/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001172-49.2025.4.01.3902

ID: 279658013

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001172-49.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRIELE PEDROSO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EVELLYN DIAS DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001172-49.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANDRIELE PEDROSO NOGUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVELLYN DIAS DE SA - PA32253 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 24 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001172-76.2025.4.01.3311

ID: 321621013

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001172-76.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDESIO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CAROLINE ARAUJO CAMPOS

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1001172-76.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1001172-76.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: EDESIO OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: CAROLINE ARAUJO CAMPOS - BA67866 PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO B S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. De pórtico, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Consta nos autos proposta de acordo formulada pelo INSS, que foi aceita pela parte autora sem ressalvas. Nestes termos, tendo a conciliação proposta pelo INSS recebido a concordância da parte requerente, cumpre ao Juízo homologar o ajustado. Destarte, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes para implantação do benefício pactuado, conforme parâmetros descritos na petição de ID 2192601242. Os valores retroativos, caso existentes na proposta de acordo, serão corrigidos monetariamente, sem juros ou outros acréscimos. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Considerando que não há interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado da presente sentença. Existindo perícia, os honorários periciais serão arcados, integralmente, pela Ré. Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício e, sendo o caso, apresentar planilha contendo os valores retroativos, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, subsistindo retroativo a receber, expeça-se a Requisição de Pagamento, atentando-se a Secretaria para os valores atinentes ao patrono da causa, em havendo contrato de honorários. Em seguida, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Saliente-se que, mantendo-se silente, a RPV será migrada para o TRF, devendo o valor requisitado estar disponível para levantamento em aproximadamente 60 dias. Com a migração da Requisição de Pagamento, e não havendo qualquer necessidade de nova manifestação deste juízo, serão os autos arquivados. Fica, desde já, indeferido eventual pedido do INSS no sentido de que a parte autora informe a percepção de benefício de aposentadoria ou pensão por morte no RPPS (Regime Próprio da Previdência Social) ou regime de proteção dos militares, vez que tal diligência deve ser realizada administrativamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Itabuna/BA, na data da assinatura. Juíza Federal (Documento Assinado Eletronicamente)

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David De Oliveira Santos x Bell'S Servicos De Mao De Obra Ltda - Epp e outros

ID: 320849578

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001172-14.2025.5.02.0321

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAVID DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

PRISCILA APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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RUAN MENEZES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001172-14.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: DAVID DE OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001172-14.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: DAVID DE OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 303780b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. FLAVIANA DE BARROS FERREIRA DESPACHO Designo a audiência UNA-Rito Ordinário para o dia 10/09/2025 10:20h, na modalidade PRESENCIAL, e será realizada na sala de audiências da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000, ocasião em que as partes deverão comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão. A ausência injustificada do(a) autor(a) implicará o arquivamento do feito, e a da reclamada, revelia e confissão quanto a matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. Testemunhas deverão ser arroladas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão (art. 825, parágrafo único, da CLT) e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente à audiência marcada (art. 825, caput, da CLT). As testemunhas arroladas deverão ser intimadas pelas próprias partes, valendo-se do "Modelo para intimação de testemunhas", que se encontra disponibilizado na consulta eletrônica do processo, para impressão pela própria parte. A parte autora/reclamada deverá juntar neste processo, em até 5 dias, o comprovante de intimação das referidas testemunhas. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 08 de julho de 2025. PABLO EZEQUIEL MOREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DAVID DE OLIVEIRA SANTOS

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Valdir Oliveira Dos Santos x Cervejaria Dias Ltda

ID: 325045508

Tribunal: TRT18 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011330-26.2023.5.18.0013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CERVEJARIA DIAS LTDA

Notificação

Advogados:

ALCIO RONNIE PEIXOTO FARIAS

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GUSTAVO AFONSO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0011330-26.2023.5.18.0013 AUTOR: VALDIR OLIVEIRA DOS SANTOS RÉU: CERVEJARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0011330-26.2023.5.18.0013 AUTOR: VALDIR OLIVEIRA DOS SANTOS RÉU: CERVEJARIA DIAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7e6de19 proferida nos autos. Vistos, etc. Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo(a) autor/executado, sob ID 0cf0e09. Intimada, a reclamada/credora manifestou-se em ID.144d6d7. Brevemente relatado, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE A exceção de pré-executividade, conforme consolidado pela jurisprudência, é cabível de forma excepcional, apenas quando se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e que possa ser reconhecida de plano, sem necessidade de dilação probatória. No caso concreto, a pretensão do excipiente consiste em rediscutir a exigibilidade de multa processual já analisada por este juízo, conforme decisão de ID 71272e5, que expressamente afastou a aplicação da gratuidade da justiça à multa imposta em razão de embargos manifestamente protelatórios, com fundamento no artigo 98, § 4º, do CPC. Tal decisão não foi objeto de impugnação pelas vias processuais adequadas, encontrando-se, portanto, acobertada pela preclusão. A exceção, portanto, revela-se inadequada, pois busca rediscutir matéria já decidida e preclusa, o que afasta o pressuposto de admissibilidade da medida, inexistindo vício de ordem pública ou ilegalidade flagrante que justifique sua apreciação nesta via excepcional. Nesse sentido: "É incabível a exceção de pré-executividade para rediscutir matéria já apreciada pelo juízo e não impugnada pela via própria. Não se conhece da exceção." (TRT-3 - AP 0010243-38.2020.5.03.0095, 5ª Turma, j. 02/02/2022) "A exceção de pré-executividade somente é admitida em hipóteses restritas [...] Não preenchidos os requisitos, não se conhece da medida." (TRT-2 - AP 1001172-85.2018.5.02.0432, j. 14/06/2023) DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC, não conheço da Exceção de Pré-Executividade, EXTIGUINDO-A sem resolução do mérito. Já que decorrido o prazo de citação, prossiga-se com a execução em face do reclamante/executado, com as consultas previstas no art. 89 do PGC do TRT18. A reclamada já comprovou o recolhimento das custas (vide documentos colacionados sob ID. 2023a98) Ficam as partes intimadas por seus procuradores. GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. MARIA DAS GRACAS G OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA DIAS LTDA

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Valdir Oliveira Dos Santos x Cervejaria Dias Ltda

ID: 325045530

Tribunal: TRT18 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011330-26.2023.5.18.0013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CERVEJARIA DIAS LTDA

Notificação

Advogados:

ALCIO RONNIE PEIXOTO FARIAS

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GUSTAVO AFONSO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0011330-26.2023.5.18.0013 AUTOR: VALDIR OLIVEIRA DOS SANTOS RÉU: CERVEJARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0011330-26.2023.5.18.0013 AUTOR: VALDIR OLIVEIRA DOS SANTOS RÉU: CERVEJARIA DIAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7e6de19 proferida nos autos. Vistos, etc. Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo(a) autor/executado, sob ID 0cf0e09. Intimada, a reclamada/credora manifestou-se em ID.144d6d7. Brevemente relatado, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE A exceção de pré-executividade, conforme consolidado pela jurisprudência, é cabível de forma excepcional, apenas quando se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e que possa ser reconhecida de plano, sem necessidade de dilação probatória. No caso concreto, a pretensão do excipiente consiste em rediscutir a exigibilidade de multa processual já analisada por este juízo, conforme decisão de ID 71272e5, que expressamente afastou a aplicação da gratuidade da justiça à multa imposta em razão de embargos manifestamente protelatórios, com fundamento no artigo 98, § 4º, do CPC. Tal decisão não foi objeto de impugnação pelas vias processuais adequadas, encontrando-se, portanto, acobertada pela preclusão. A exceção, portanto, revela-se inadequada, pois busca rediscutir matéria já decidida e preclusa, o que afasta o pressuposto de admissibilidade da medida, inexistindo vício de ordem pública ou ilegalidade flagrante que justifique sua apreciação nesta via excepcional. Nesse sentido: "É incabível a exceção de pré-executividade para rediscutir matéria já apreciada pelo juízo e não impugnada pela via própria. Não se conhece da exceção." (TRT-3 - AP 0010243-38.2020.5.03.0095, 5ª Turma, j. 02/02/2022) "A exceção de pré-executividade somente é admitida em hipóteses restritas [...] Não preenchidos os requisitos, não se conhece da medida." (TRT-2 - AP 1001172-85.2018.5.02.0432, j. 14/06/2023) DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC, não conheço da Exceção de Pré-Executividade, EXTIGUINDO-A sem resolução do mérito. Já que decorrido o prazo de citação, prossiga-se com a execução em face do reclamante/executado, com as consultas previstas no art. 89 do PGC do TRT18. A reclamada já comprovou o recolhimento das custas (vide documentos colacionados sob ID. 2023a98) Ficam as partes intimadas por seus procuradores. GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. MARIA DAS GRACAS G OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR OLIVEIRA DOS SANTOS

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Edivania Morais Dos Santos e outros x Albatroz Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 325052513

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001172-65.2023.5.02.0068

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDIVANIA MORAIS DOS SANTOS TALITA INAMINE AMARO

Polo Passivo:

ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

ANA LUCIA DA SILVA

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ROSELY CURY SANCHES

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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CYNTHIA ABOARRAGE MELGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001172-65.2023.5.02.0068 RECLAMANTE: EDIVANIA MORAIS DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001172-65.2023.5.02.0068 RECLAMANTE: EDIVANIA MORAIS DOS SANTOS RECLAMADO: ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 356aed5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 68ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CARLOS BERNARDO SCHRODER DESPACHO Vistos Em que pese a manifestação da autora em petição de id a901852, resta claro que o parcelamento do débito prestigia os princípios da economia e celeridade processual e representa a possibilidade do executado, para garantir sua subsistência, quitar seu débito de forma parcelada. Ademais a Instrução Normativa nº 39/2016 do Tribunal Pleno do C. TST, que dispõe sobre as normas do CPC/2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho de forma não exaustiva, prevê que o art. 916 e parágrafos são aplicáveis ao processo do trabalho, em face de omissão e compatibilidade com os preceitos da CLT (art. 3º, inciso XXI). Ante o exposto, HOMOLOGO o parcelamento do débito exequendo em 6 parcelas, nos termos do art. 916 do CPC (Lei 13.105/2015). Fica desde já determinada a liberação ao autor do valor depositado às id.2e4c8bb e ao advogado do autor o valor depositado em id e94d0ad , bem como dos valores subsequentes, devendo a Secretaria se atentar quanto à atualização dos cálculos, que deve ser feita a cada liberação de valores. Deverá a ré se atentar ao disposto nos parágrafos 5º e 6º do mencionado art. 916, a saber: § 5o O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. § 6o A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos Para a efetuar o pagamento, a ré deverá se utilizar, PREFERENCIALMENTE, da ferramenta disponibilizada por este Regional no endereço eletrônico: https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LUANA MADUREIRA DOS ANJOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDIVANIA MORAIS DOS SANTOS

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Edivania Morais Dos Santos e outros x Albatroz Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 325052521

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001172-65.2023.5.02.0068

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDIVANIA MORAIS DOS SANTOS TALITA INAMINE AMARO

Polo Passivo:

ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA BANCO DO BRASIL SA

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Advogados:

ANA LUCIA DA SILVA

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ROSELY CURY SANCHES

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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CYNTHIA ABOARRAGE MELGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001172-65.2023.5.02.0068 RECLAMANTE: EDIVANIA MORAIS DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001172-65.2023.5.02.0068 RECLAMANTE: EDIVANIA MORAIS DOS SANTOS RECLAMADO: ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 356aed5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 68ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CARLOS BERNARDO SCHRODER DESPACHO Vistos Em que pese a manifestação da autora em petição de id a901852, resta claro que o parcelamento do débito prestigia os princípios da economia e celeridade processual e representa a possibilidade do executado, para garantir sua subsistência, quitar seu débito de forma parcelada. Ademais a Instrução Normativa nº 39/2016 do Tribunal Pleno do C. TST, que dispõe sobre as normas do CPC/2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho de forma não exaustiva, prevê que o art. 916 e parágrafos são aplicáveis ao processo do trabalho, em face de omissão e compatibilidade com os preceitos da CLT (art. 3º, inciso XXI). Ante o exposto, HOMOLOGO o parcelamento do débito exequendo em 6 parcelas, nos termos do art. 916 do CPC (Lei 13.105/2015). Fica desde já determinada a liberação ao autor do valor depositado às id.2e4c8bb e ao advogado do autor o valor depositado em id e94d0ad , bem como dos valores subsequentes, devendo a Secretaria se atentar quanto à atualização dos cálculos, que deve ser feita a cada liberação de valores. Deverá a ré se atentar ao disposto nos parágrafos 5º e 6º do mencionado art. 916, a saber: § 5o O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. § 6o A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos Para a efetuar o pagamento, a ré deverá se utilizar, PREFERENCIALMENTE, da ferramenta disponibilizada por este Regional no endereço eletrônico: https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LUANA MADUREIRA DOS ANJOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - BANCO DO BRASIL SA

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