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Processo nº 9000146-95.2025.8.23.0000

ID: 316366391

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 9000146-95.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOÃO PEDRO ASSUNÇÃO DE ARAÚJO

Polo Passivo:

Documento

Advogados:

RAQUEL PEREIRA UCHÔA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

1 CÂMARA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO 9000146-95.2025.8.23.0000 / BOA VISTA. Agravante: João Pedro Assunção de Araújo. Advogada: Raquel Pereira Uchôa. Agravado: Ministério Público de Roraima. … 1 CÂMARA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO 9000146-95.2025.8.23.0000 / BOA VISTA. Agravante: João Pedro Assunção de Araújo. Advogada: Raquel Pereira Uchôa. Agravado: Ministério Público de Roraima. Relator: Des. Ricardo Oliveira. RELATÓRIO Trata-se de agravo em execução (EP 1.1, pp. 230/239) interposto por JOÃO PEDRO ASSUNÇÃO DE ARAÚJO contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Execução Penal (EP 1.1, pp. 201/203), que indeferiu seu pedido de remição da pena por estudo. O agravante, em suas razões (EP 1.1, pp. 230/239), alega, em síntese, que faz jus à “remição de 154 (cento e cinquenta e quatro) dias pela realização do exame da OAB e 100(cem) dias de cursos de aperfeiçoamento”. Requer, assim, a reforma da decisão recorrida, para que seja concedida a remição por estudo. Em contrarrazões (EP 1.1 – pp. 249/253), o agravado pugna pela manutenção do decisum. Na fase de retratação, o juízo monocrático manteve a decisão resistida (EP 1.1, pp. 260/261). Em parecer (EP 8.1), o Ministério Público de 2.º grau opina pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta de julgamento eletrônico. Boa Vista, 23 de maio de 2025. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator (Assinado digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI) 2 CÂMARA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO 9000146-95.2025.8.23.0000 / BOA VISTA. Agravante: João Pedro Assunção de Araújo. Advogada: Raquel Pereira Uchôa. Agravado: Ministério Público de Roraima. Relator: Des. Ricardo Oliveira. VOTO O agravo merece parcial provimento. A decisão combatida negou o benefício da remição por estudo, nos seguintes termos: Remição é o direito que possui o condenado ou a pessoa presa cautelarmente de reduzir o tempo de cumprimento da pena mediante o abatimento de um dia de pena a cada doze horas de estudo ou de um dia de pena a cada três dias de trabalho (art. 126 da Lei de Execução Penal) e quatro dias de pena a cada resenha literária elaborada (Resolução nº 391 do CNJ e Portaria Conjunta n. 6/2023, do TJRR). Extrai-se dos autos, que o reeducando é Bacharel em Direito e vem realizando cursos de aperfeiçoamento na área de Direito. Contudo, em melhor análise, verifica-se que a concessão das remições pretendidas pela Defesa configuraria bis in idem, visto que os cursos realizados pelo reeducando referem-se a disciplinas de estudo obrigatório durante a sua trajetória na faculdade. Desta forma, o apenado já possui conhecimento relativo a estes cursos, banalizando assim o instituto da remição como mero meio transverso de diminuição do tempo de cumprimento de pena, não havendo que se falar em remição de pena. (EP 1.1, pp. 201/203). Irresignado, o agravante JOÃO PEDRO ASSUNÇÃO DE ARAÚJO pretende a reforma do decisum, alegando que faz jus à “remição de 154 (cento e cinquenta e quatro) dias pela realização do exame da OAB e 100 (cem) dias de cursos de aperfeiçoamento”. 3 Assiste-lhe razão, em parte. Como se sabe, a remição tem por objetivo incentivar o reeducando à prática laboral e aos estudos, de forma a possibilitar-lhe o desenvolvimento do senso de responsabilidade, bem como prepará-lo para a reinserção no mercado de trabalho, em cumprimento ao propósito ressocializante da pena. Nesse contexto, o art. 126 da LEP autoriza aos reeducandos a remição dos dias de pena pelo desempenho no trabalho ou estudo, inclusive com atividades desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância, impondo, no § 2.º, como única condição para a remição da pena pelo estudo, a certificação “pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados”. Por sua vez, a Resolução CNJ n.º 391/21 estabelece os procedimentos a serem seguidos para o reconhecimento do direito à remição de pena em decorrência de atividades escolares, práticas sociais educativas não escolares e leitura de obras literárias. Estabelece o art 2.º, parágrafo único, II, da referida resolução, que são consideradas atividades sociais educativas não-escolares, dentre outras, as atividades de capacitação profissional. No caso, extrai-se do Processo de Execução n.º 1001172- 79.2021.8.23.0010 (EP 146), que, no período de 19/12/2022 a 26/07/2023, o reeducando frequentou a 7 (sete) cursos de extensão oferecidos pela Faculdade Metropolitana do Estado de São Paulo (FAMEESP), na modalidade de ensino à distância, no total de 1.200 (mil e duzentas) horas de estudo, fazendo jus a 100 (cem) dias de remição. Com efeito, embora o agravante já seja bacharel em Direito, é certo que a realização de cursos de extensão em diversas áreas jurídicas contribui para o aprofundamento de seus conhecimentos, e, consequentemente, para o aprimoramento de sua capacitação profissional, o que atende à finalidade do benefício da remição. Ademais, como o art. 126, § 2.º, da LEP não estabelece requisitos acerca do conteúdo objeto de estudo do reeducando, mas tão somente a certificação, o que foi atendido no caso dos autos (constando dos documentos a assinatura dos responsáveis pelos estabelecimentos de ensino, bem como o conteúdo programático, a carga horária cumprida e o aproveitamento do aluno 4 apenado), não é possível fazer exigências sobre critérios ou restrições que não são previstos em lei. No entanto, deve ser indeferido o pedido de remição em decorrência da aprovação no Exame de Ordem Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Isso porque o referido exame, em que pese a sua relevância e dificuldade, não implica na obtenção de novos conhecimentos, mas tão somente a avaliação daqueles adquiridos ao longo da graduação, o que não justifica a concessão do benefício da remição. Em sentido similar, cito trecho de elucidativa decisão proferida pelo Ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Habeas Corpus n.º 796.915: É dizer: o fato gerador da remição em hipótese de exames nacionais é o estudo autodidata para conclusão dos ensino fundamental ou médio, e não a mera repetição de provas, vestibulares ou concursos. O reeducando que já possui a certificação da educação básica deverá realizar outras atividades para alcançar o benefício (leitura, cursos de qualificação, nível superior etc.). Acolher o pedido da defesa (premiar pessoa que já tem o ensino médio, sob esse mesmo título, por participação no Enem) seria o mesmo que aplicar outra vez a remição ao sentenciado que já teve sua pena reduzida pela graduação em Direito quando obtém êxito (parcial ou total) na prova da OAB. Ou fazer o mesmo com preso que concluiu Biomedicina, quando obtiver êxito em certame para vaga de mestrado. Participar de provas de instrução previamente certificada não significa novo estudo de toda grade curricular, apenas avaliação de aprendizado ante obtido, atividade não elencada no art. 126 da LEP ou na resolução do CNJ como fato gerador da remição. Esse não é o escopo do benefício, que demanda esforço que contribua para ressocialização. Anota o Ministro Marco Aurélio, no voto-vencido do HC n. 5 82.959, julgado pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 23/2/2006, importante lição, de que “a principal razão de ser da progressividade no cumprimento da pena não é em si a minimização desta, ou o benefício indevido, porque contrário ao que inicialmente sentenciado, daquele que acabou perdendo o bem maior que é a liberdade. Está, isto sim, no interesse da preservação do ambiente social, da sociedade, que, dia-menos-dia receberá de volta aquele que inobservou a norma penal” (...) (STJ, HC n. 796.915, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 28/03/2023). Sobre o tema, mutatis mutandis: AGRAVO – PEDIDO DE REMIÇÃO DE PENAS POR ESTUDO INFORMAL PARA A APROVAÇÃO NO EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – IMPOSSIBILIDADE. Cenário que não se amolda às hipóteses legais ou às previstas pela Resolução de número 391, do CNJ, não se tratando de ensino por conta própria para a obtenção de certificado de conclusão do ensino fundamental ou médio. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Execução Penal: 0000552- 39.2023.8.26.0428 Paulínia, Relator: Alex Zilenovski, Data de Julgamento: 10/07/2023, 2ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 10/07/2023). PELO EXPOSTO, em consonância parcial com o parecer ministerial, dou parcial provimento ao agravo, para declarar a remição de 100 (cem) dias da pena do agravante JOÃO PEDRO ASSUNÇÃO DE ARAÚJO, nos termos acima explicitados. É como voto. Boa Vista, 23 de junho de 2025. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator (Assinado digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI) 6 CÂMARA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO 9000146-95.2025.8.23.0000 / BOA VISTA. Agravante: João Pedro Assunção de Araújo. Advogada: Raquel Pereira Uchôa. Agravado: Ministério Público de Roraima. Relator: Des. Ricardo Oliveira. EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO – (1) PEDIDO DE REMIÇÃO EM RAZÃO DA CONCLUSÃO DE CURSOS DE EXTENSÃO EM ÁREAS JURÍDICAS (CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL) – ACOLHIMENTO – ATIVIDADES DE ESTUDO DEVIDAMENTE CERTIFICADAS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO – REQUISITOS DO ART. 126 DA LEP E DA RESOLUÇÃO CNJ N.º 391/21 PREENCHIDOS – (2) PEDIDO DE REMIÇÃO DE PENA EM DECORRÊNCIA DA APROVAÇÃO NO EXAME DE ORDEM UNIFICADO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) – IMPROCEDÊNCIA – APROVAÇÃO NO EXAME DE ORDEM QUE NÃO IMPLICA NA OBTENÇÃO DE NOVOS CONHECIMENTOS, MAS TÃO SOMENTE A AVALIAÇÃO DAQUELES ADQUIRIDOS AO LONGO DA GRADUAÇÃO – (3) AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Extrai-se do Processo de Execução n.º 1001172- 79.2021.8.23.0010, que, no período de 19/12/2022 a 26/07/2023, o reeducando frequentou a 7 (sete) cursos de extensão oferecidos pela Faculdade Metropolitana do Estado de São Paulo (FAMEESP), na modalidade de ensino à distância, no total de 1.200 (mil e duzentas) horas de estudo, fazendo jus a 100 (cem) dias de remição. 2. Com efeito, embora o agravante já seja bacharel em Direito, é certo que a realização de cursos de extensão em diversas áreas jurídicas contribui para o aprofundamento de seus conhecimentos, e, consequentemente, para o aprimoramento de sua capacitação profissional, o que atende à finalidade do benefício da remição. 3. Ademais, como o art. 126, § 2.º, da LEP não estabelece requisitos acerca do conteúdo objeto de estudo do 7 reeducando, mas tão somente a certificação, o que foi atendido no caso dos autos (constando dos documentos a assinatura dos responsáveis pelos estabelecimentos de ensino, bem como o conteúdo programático, a carga horária cumprida e o aproveitamento do aluno apenado), não é possível fazer exigências sobre critérios ou restrições que não são previstos em lei. 4. No entanto, deve ser indeferido o pedido de remição em decorrência da aprovação no Exame de Ordem Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pois o referido exame, em que pese a sua relevância e dificuldade, não implica na obtenção de novos conhecimentos, mas tão somente a avaliação daqueles adquiridos ao longo da graduação, o que não justifica a concessão do benefício da remição. 5. Agravo parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em consonância parcial com o parecer ministerial, em dar parcial provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Presenças: Des. Jésus Nascimento (Presidente), Des. Ricardo Oliveira (Relator), Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet (Julgador) e o representante da douta Procuradoria de Justiça. Sala das Sessões, em Boa Vista, 26 de junho de 2025. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator (Assinado digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI)

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Resultados para o tribunal: TJRR

Resultados para "1001172-05.2024.5.02.0303"

Processo nº 9000146-95.2025.8.23.0000