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Processo nº 5000426-80.2021.4.03.6139

ID: 320026103

Tribunal: TRF3 Órgão: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000426-80.2021.4.03.6139

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIANE APARECIDA PEDROSO

Acórdão

Advogados:

SUELI APARECIDA SILVA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA MIRELE RODRIGUES FORLONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000426-80.2021.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000426-80.2021.4.03.6139 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: FABIO EDUARDO NEGRINI FERRO - SP163717-N RECORRIDO: JOSIANE APARECIDA PEDROSO Advogados do(a) RECORRIDO: CARLA MIRELE RODRIGUES FORLONI - SP341756-N, SUELI APARECIDA SILVA DOS REIS - SP104691-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000426-80.2021.4.03.6139 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: FABIO EDUARDO NEGRINI FERRO - SP163717-N RECORRIDO: JOSIANE APARECIDA PEDROSO Advogados do(a) RECORRIDO: CARLA MIRELE RODRIGUES FORLONI - SP341756-N, SUELI APARECIDA SILVA DOS REIS - SP104691-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Reporto-me ao relatório constante do voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000426-80.2021.4.03.6139 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: FABIO EDUARDO NEGRINI FERRO - SP163717-N RECORRIDO: JOSIANE APARECIDA PEDROSO Advogados do(a) RECORRIDO: CARLA MIRELE RODRIGUES FORLONI - SP341756-N, SUELI APARECIDA SILVA DOS REIS - SP104691-N OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela parte ré, por meio do qual pretende reforma de sentença que julgou procedente o pedido e o condenou “a conceder, implantar e pagar à parte autora o benefício da pensão por morte desde a data do requerimento administrativo, em 10/10/2019, pelo período de 20 anos após a implantação judicial (...).”. Sustenta cerceamento de defesa e nulidade da sentença por ausência de inquirição de sua testemunha e por falta de juntada de processo judicial em que se reconheceu a alegada união estável. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Rejeito a preliminar de nulidade. Com relação aos processos mencionados pelo INSS no recurso, é ônus do próprio INSS anexar as cópias necessárias (artigo 373, inciso II, do CPC). Além disso, a ação de nº 1001172-79.2019.8.26.0620 já se encontra parcialmente nos autos. Instrui este processo cópia da sentença (ID 320060096), do Acórdão (ID 320060098 e ss.) e da Certidão de trânsito em julgado (ID 320060104) da ação de reconhecimento de união estável. O INSS não diz por que, no seu entender, as peças juntadas seriam insuficientes para análise da prova. No que diz respeito à ausência de inquirição de testemunha arrolada, o INSS também não tem razão. O artigo 455 do CPC dispõe: Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A audiência de instrução e julgamento foi designada pelo juízo deprecado “para o dia 25 de julho de 2024, às 16 horas, na Sala de Audiência do Fórum da Comarca de Taquarituba-SP.” (fl. 241 do ID 320060127). O INSS, representado pela Procuradoria-Regional Federal da 3ª Região, não comprovou a intimação da testemunha (artigo 455, § 1º do CPC) nem a ocorrência de situação que exija intimação judicial (artigo 455, § 4º do CPC). O procurador do INSS sequer compareceu à audiência designada, conforme Termo de audiência (fl. 256 do ID 320060127). A inércia do INSS configurou desistência tácita da inquirição da testemunha por ele arrolada (artigo 455, § 3º, do CPC). Dessa maneira, não há cerceamento de defesa a ser reconhecido. Passo ao mérito. A sentença decidiu a lide da seguinte maneira: “(...) Do caso dos autos A autora pediu a condenação do réu ao pagamento de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu companheiro, Angelo de Oliveira Netto, ocorrido em 18/06/2019. Disse que seu pedido, com DER em 10/10/2019, foi negado em razão de não ter sido comprovada a qualidade de dependente. Anexou documentos para comprovar o início de prova material. O réu apresentou contestação em que pediu a improcedência do pedido, alegando, para tanto, que não houve comprovação da qualidade de dependente. O ponto controvertido é a qualidade de dependente da parte autora. O óbito de Angelo de Oliveira Netto, ocorrido em 18/06/2019, está comprovado pela certidão de ID. 48665185, fl. 11. A qualidade de segurado do instituidor da pensão por morte não foi questionada pelo réu, que inclusive alegou em contestação que "estão comprovados o óbito, pela juntada da respectiva certidão, e a condição de segurado do falecido, eis que em gozo de benefício previdenciário quando do evento morte (ID. 250833837, fl. 6). No que tange à comprovação de dependente do instituidor do benefício almejado, a autora afirmou que vivia em união estável com o falecido de 09/2012 até 18/06/2019, data do óbito. Apresentou os seguintes documentos que servem de início de prova material: documentos hospitalares (ID. 48665186, fls. 03 a 16), certidão de óbito em que a autora consta como declarante e a anotação da união estável (ID. 48665185, fl. 11); declaração assinada pela mãe do falecido (ID. 48665185, fl. 13); sentença proferida pelo juízo da Vara Única de Taquarituba declarando a união estável da autora com o falecido durante o período de 09/2012 até 18/06/2019 (ID. 48665185, fls. 26 a 29); Para comprovar a união estável, foram ouvidas três testemunhas. As testemunhas Andressa Felicio de Paulo, Renata Beatriz Maia e Janaine Liene Aparecida Gonçalves afirmaram conhecer a autora e o falecido e que os dois moraram juntos cerca de 5 anos até a data do falecimento do de cujus. Segundo elas, a autora e o falecido eram vistos juntos em locais públicos, e ele trabalhava em empresa de asfalto fora da cidade. Disseram ainda que ele contribuía para o sustento da casa e que a autora era reconhecida como sua esposa. Da conjugação da prova documental com a oral, portanto, ficou provada a união estável entre a autora e o instituidor do benefício de pensão por morte. Logo, à vista do exposto, o pleito merece acolhida. Tendo em conta, pois, que o evento morte ocorreu em 18/06/2019, em se cuidando da figura do companheiro, aplicáveis ao caso as disposições contidas na Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015. No caso dos autos, o óbito ocorreu depois de vertidas 18 contribuições mensais e a união estável perdurou por mais de 2 anos, sendo que a autora contava com 41 anos de idade na data do óbito (IDs. 250833840; ID. 48665185, fls. 26 a 29; 48665185, fl. 14). Assim, nos termos do art. 77, § 2º, V, "c", 5, da Lei nº 8.213/91, com redação conferida pelas recentes alterações legislativas, a pensão é devida pelo período de 20 anos. O benefício há de ser concedido a partir da data do requerimento administrativo, em 10/10/2019, pois requerido administrativamente pela autora após o prazo de 90 (noventa) dias (art. 74, II, da Lei n. 8.213/91). (...)” No recurso, o INSS alega que “não há prova material convincente de que autora e falecido foram companheiros; que esta relação de companheirismo, se existiu, perdurou até o óbito; e muito menos que esta teve duração de ao menos dois anos, não sendo possível a comprovação deste fato por meros depoimentos.” Como bem pontuou a sentença, há início de prova material contemporâneo da união estável, nos termos do artigo 16, § 5º, da Lei 8.213/1991. O óbito foi declarado pela própria parte autora e há menção à união estável na Certidão de Óbito (fl. 59 do ID 320060083). A parte autora é qualificada como “cônjuge” em ficha hospitalar de atendimento realizado em 13/08/2017, época contemporâneo ao óbito ocorrido em 18/06/2019 (fl. 15 do ID 320059983): Também há provas de que a parte autora acompanhou o falecido durante tratamento médico no Hospital das Clínicas de Botucatu nos anos anteriores à morte, 2017 e 2018 (por exemplo: fls. 38, 41, 43 e 45 do ID 320060083). A Ação civil póstuma de reconhecimento de união estável (ID 320060096), processo nº 1001172-79.2019.8.26.0620, foi instruída com início de prova material e a procedência do pedido, inclusive, está fundamentada em alguns dos documentos acima mencionados: A sentença de procedência foi confirmada pelo Acórdão de ID 320060101, com trânsito em julgado em 01/03/2023 (ID 320060104): Deixo de apreciar a prova oral do ID 320060129, pois não há reexame necessário nos Juizados Especiais e o INSS não impugnou a prova oral produzida de maneira específica, ônus que lhe cabia (artigo 373, II, CPC). Por todo o exposto, deve ser negado provimento ao recurso do INSS. Dispositivo Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte ré e mantenho a sentença tal como publicada. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários, que fixo em 10% do valor da condenação ou, em não havendo condenação, do valor atualizado da causa, ficando suspensa a execução dos honorários devidos pela parte autora na hipótese de ser beneficiária da Justiça Gratuita (par. 3o do artigo 98 do CPC). É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA Juíza Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1001172-05.2024.5.02.0303"

Processo nº 5000426-80.2021.4.03.6139