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"1001172-05.2024.5.02.0303" - Resultados da Busca

Resultados para "1001172-05.2024.5.02.0303"

Valdir Oliveira Dos Santos x Cervejaria Dias Ltda

ID: 325045508

Tribunal: TRT18 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011330-26.2023.5.18.0013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CERVEJARIA DIAS LTDA

Notificação

Advogados:

ALCIO RONNIE PEIXOTO FARIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO AFONSO OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0011330-26.2023.5.18.0013 AUTOR: VALDIR OLIVEIRA DOS SANTOS RÉU: CERVEJARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0011330-26.2023.5.18.0013 AUTOR: VALDIR OLIVEIRA DOS SANTOS RÉU: CERVEJARIA DIAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7e6de19 proferida nos autos. Vistos, etc. Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo(a) autor/executado, sob ID 0cf0e09. Intimada, a reclamada/credora manifestou-se em ID.144d6d7. Brevemente relatado, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE A exceção de pré-executividade, conforme consolidado pela jurisprudência, é cabível de forma excepcional, apenas quando se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e que possa ser reconhecida de plano, sem necessidade de dilação probatória. No caso concreto, a pretensão do excipiente consiste em rediscutir a exigibilidade de multa processual já analisada por este juízo, conforme decisão de ID 71272e5, que expressamente afastou a aplicação da gratuidade da justiça à multa imposta em razão de embargos manifestamente protelatórios, com fundamento no artigo 98, § 4º, do CPC. Tal decisão não foi objeto de impugnação pelas vias processuais adequadas, encontrando-se, portanto, acobertada pela preclusão. A exceção, portanto, revela-se inadequada, pois busca rediscutir matéria já decidida e preclusa, o que afasta o pressuposto de admissibilidade da medida, inexistindo vício de ordem pública ou ilegalidade flagrante que justifique sua apreciação nesta via excepcional. Nesse sentido: "É incabível a exceção de pré-executividade para rediscutir matéria já apreciada pelo juízo e não impugnada pela via própria. Não se conhece da exceção." (TRT-3 - AP 0010243-38.2020.5.03.0095, 5ª Turma, j. 02/02/2022) "A exceção de pré-executividade somente é admitida em hipóteses restritas [...] Não preenchidos os requisitos, não se conhece da medida." (TRT-2 - AP 1001172-85.2018.5.02.0432, j. 14/06/2023) DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC, não conheço da Exceção de Pré-Executividade, EXTIGUINDO-A sem resolução do mérito. Já que decorrido o prazo de citação, prossiga-se com a execução em face do reclamante/executado, com as consultas previstas no art. 89 do PGC do TRT18. A reclamada já comprovou o recolhimento das custas (vide documentos colacionados sob ID. 2023a98) Ficam as partes intimadas por seus procuradores. GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. MARIA DAS GRACAS G OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA DIAS LTDA

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Valdir Oliveira Dos Santos x Cervejaria Dias Ltda

ID: 325045530

Tribunal: TRT18 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011330-26.2023.5.18.0013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR OLIVEIRA DOS SANTOS

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ALCIO RONNIE PEIXOTO FARIAS

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Resultados para o tribunal: TRT18

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