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Processo nº 0803327-81.2023.8.10.0058

ID: 313554721

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de São José de Ribamar Classe: DESPEJO Nº Processo: 0803327-81.2023.8.10.0058

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCEL REIS MONROE

Intimação

Advogados:

CARLOS RAIMUNDO BELO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCEL REIS MONROE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GEDEAO WOLFF SANTOS FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA 2ª VARA CÍVEL Processo nº. 0803327-81.2023.8.10.0058 DESPEJO (92) Autor(a/es): REGINALDO MARQUES CRUZ FILHO Adv… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA 2ª VARA CÍVEL Processo nº. 0803327-81.2023.8.10.0058 DESPEJO (92) Autor(a/es): REGINALDO MARQUES CRUZ FILHO Advogado do(a) AUTOR: GEDEAO WOLFF SANTOS FILHO - MA2761 Ré/u(s): REGINALDO FRAZAO FERREIRA JUNIOR e outros Advogado do(a) REU: MARCEL REIS MONROE - MA18138 Advogados do(a) REU: CARLOS RAIMUNDO BELO NETO - MA12388-A, MARCEL REIS MONROE - MA18138 SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO c/c COBRANÇA POR FALTA DE PAGAMENTO c/c RESCISÃO CONTRATU A L c/c COM PEDIDO LIMINAR (Art. 59. § 1º, inciso IX da Lei 8.245/91), formulado por REGINALDO MARQUES CRUZ FILHO, em face de REGINALDO FRAZAO FERREIRA JUNIOR e outros, ambos qualificados no autos. Alega, a parte autora, que as partes firmaram em 2020 um contrato de locação escrito para um imóvel não residencial, pelo prazo de 48 meses, com aluguel mensal de R$ 2.000,00. O contrato não possui garantia locativa. Afirma que a parte locatária está inadimplente desde 1º de novembro de 2022, acumulando oito meses de aluguel em atraso, totalizando uma dívida de R$ 17.600,00, incluindo multas. Apesar das notificações e tentativas de acordo amigável, a locatária não quitou a dívida nem desocupou o imóvel, o que levou o autor a propor a ação de despejo cumulada com cobrança e pedido liminar. Contestação - ID 103497748. Manifestação da parte autora - ID 116549200. Concedida decisão liminar - ID 121300857. Manifestação da parte autora - ID 129214576. Outras decisões - ID 130445911. Manifestação quanto a produção de provas - ID 133884357 e 139791459. Após, vieram-me os autos conclusos. É o que cabia relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: DAS PRELIMINARES No constante a alegação de cerceamento de defesa, não merece prosperar vez que a parte requerida detinha patrono constituído nos autos, sem a comunicação de renúncia ou substabelecimento.Considerando que os réus contaram com a assistência de advogado em todos os atos processuais, e que este foi devidamente intimado sobre o cumprimento do mandado de despejo, não se configurou cerceamento de defesa. No tocante a alegação de incapacidade da parte, verifico que constam nos autos procuração pública (ID 96336964), outorgando poderes ao seu procurador, quem consta como representante na Inicial. De modo que rejeito tal preliminar. DO MÉRITO Como se observa o caso é de julgamento do feito no estado em que se encontra, uma vez que os elementos constantes dos autos são suficientes à resolução da controvérsia, conforme o art. 355, inciso I, do CPC/15. A análise detida dos autos aponta para o deferimento dos pedidos formulados na inicial, conforme fundamentação que passo a delinear. Da análise das provas acostadas aos autos, verifico que assiste razão ao requerente, que fez juntada do contrato de locação e planilha de débitos (IDs 139791474 e 139791475). Desta feita, ante o descumprimento contratual da parte requerida, a legislação de regência, ou seja, a Lei n. 8.245/91, ampara a pretensão de cobrança de aluguel veiculada pela parte autora, nos seguintes termos: Art. 9º. A locação poderá ser desfeita: III. em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; Art. 23. O locatário é obrigado a: I. pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado; VIII. pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto; Art. 63. Julgada procedente a ação de despejo, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária”. § 1º. O prazo será de 15 (quinze) dias se: b) o despejo houver sido decretado com fundamento no art. 9º ou no § 2º do art. 46. Verifico que a parte requerida alegou que houve a quitação dos valores referentes aos aluguéis, que seriam compensados em razão das benfeitorias realizadas. Ocorre, entretanto, que não foram juntadas aos autos comprovação de tal compensação, nem mesmo de autorização para tanto, inclusive havendo na cláusula 7ª, do contrato de locação (ID 96336966), a determinação de conservação do bem para restituição no final do contrato. Em que pese trazer em peça contestatória várias matérias para tentar desconstituir o direito do requerente, o Suplicado não prova minimamente o ocorrido e nem os fundamenta, ônus que lhe competia a rigor do artigo 373, II, do NCPC. No mesmo sentido, vê-se: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS - ALUGUEL - PAGAMENTO - PROVA - AUSÊNCIA - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO. - O locatário é obrigado a pagar, pontualmente, o aluguel, nos prazos ajustados (CC, art. 569, II)- Se cabe ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II), a ausência dessa prova implica na procedência do pedido inicial - O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor (CC, art. 397), devendo, a partir daí, ter incidência de correção monetária e juros moratórios - Nas demandas em que há condenação, os honorários são fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20%, observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo despendido para seu serviço, como determina o art. 85, § 2º, do CPC/2015. (TJ-MG - AC: 10188140079412001 Nova Lima, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 28/04/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/05/2021)(grifei) APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL. RELAÇÃO LOCATÍCIA COMPROVADA. DIREITO PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LOCAÇÃO FRENTE AOS PERÍODOS DO CONTRATO, ALÉM DE OUTRAS DESPESAS INERENTES À MANUTENÇÃO DA PROPRIEDADE. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. MERA DECLARAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO QUAL O RÉU (LOCATÁRIO) NÃO SE DESINCUMBIU. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO IMPROVIDO. No caso, admitiu o réu (locatário) ter efetuado todos os pagamentos a título de aluguel pelo imóvel que alugou do autor (locador), mas não exibiu nenhum comprovante de pagamento, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe é inerente para afastar os fatos constitutivos do direito alegado (TJ-SP - AC: 10011728420198260198 SP 1001172-84.2019.8.26.0198, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 15/07/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2020)(grifei) Assim, a procedência dos pedidos apresentados na Inicial é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, e da Lei n. 8.245/91, para declarar resolvido o contrato de locação objeto da presente demanda e, por consequência, condeno a parte requerida ao pagamento do valor correspondente aos aluguéis vencidos até a data da efetiva desocupação do imóvel, acrescidos de juros e correção monetária a contar da data do respectivo vencimento de cada parcela. Condeno a parte requerida em custas e honorários, estes de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. São José de Ribamar (MA), data e hora da assinatura digital. Juiz LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Respondendo pela 2ª Vara Cível de São José de Ribamar (MA) Portaria-CGJ nº 20282024

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1001172-05.2024.5.02.0303"

Processo nº 0803327-81.2023.8.10.0058