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Lucas De Souza Fujihara x Hnk Br Industria De Bebidas Ltda.

ID: 332547309

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001250-14.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE SOUZA FUJIHARA

Polo Passivo:

HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

Notificação

Advogados:

ADRIANO JOAO BOLDORI

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001250-14.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: LUCAS DE SOUZA FUJIHARA RECLAMADO: H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001250-14.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: LUCAS DE SOUZA FUJIHARA RECLAMADO: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b9fd13 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, à vista do constante dos autos. À consideração de V.Exa. Guarulhos, data abaixo DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA DESPACHO Vistos. Quanto à procuração apresentada, Id 3ca3a4c, torna-se impossível a verificação de autenticidade do documento acostado, haja vista que, embora o site da assinatura digital valide o documento, qualquer pessoa pode, com os dados pessoais de outra, facilmente criar um perfil em sites de tal natureza. A assinatura da procuração, efetuada digitalmente, carece de autenticidade e apresenta uma grafia genérica que poderia ser facilmente reproduzida por qualquer indivíduo. Consoante o disposto no artigo 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006, é imperativo que a assinatura eletrônica possibilite a identificação inequívoca do signatário mediante a utilização de assinatura digital fundamentada em certificado digital, o qual deve ser emitido por uma Autoridade Certificadora devidamente credenciada. Assim também determina a RESOLUÇÃO GP Nº 1, DE 26 DE MARÇO DE 2025, artigo 2º, V, b. Em outras palavras, para que um indivíduo possa proceder à assinatura eletrônica de um documento que detenha validade jurídica, torna-se imprescindível que este possua um certificado digital que tenha sido emitido por uma Autoridade Certificadora de reconhecimento legal. Dessa forma, a assinatura em questão não atende aos requisitos estabelecidos pela legislação mencionada, que regula a tramitação de processos judiciais eletrônicos, encontrando-se, assim, em evidente desconformidade legal e não permitindo a identificação inequívoca do emissor. Os documentos, necessariamente, deverão ser assinados de próprio punho pelo(a) trabalhador(a), devendo a assinatura estar de acordo com aquela aposta em seu documento de identificação acostado aos autos, ou através de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei. Assim, especificamente quanto à procuração, concedo ao(à) autor(a) o prazo de 5 (cinco) dias para que efetue respectiva regularização, sob pena de arquivamento. GUARULHOS/SP, 22 de julho de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DE SOUZA FUJIHARA

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Alan Vasconcelos Martins x Magazine Luiza S/A e outros

ID: 333621473

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001250-08.2025.5.02.0321

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALAN VASCONCELOS MARTINS

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Notificação

Advogados:

JACKELINY MARIA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001250-08.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: ALAN VASCONCELOS MARTINS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001250-08.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: ALAN VASCONCELOS MARTINS RECLAMADO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df8a402 proferido nos autos. GUARULHOS/SP, 23 de julho de 2025. PABLO EZEQUIEL MOREIRA Juiz do Trabalho Substituto CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. DAVI LIMA DE OLIVEIRA DESPACHO Por motivo de readequação da pauta e prezando a celeridade processual, redesigno a audiência UNA-Rito Ordinário para o dia 29/09/2025 11:40h, na modalidade PRESENCIAL, e será realizada na sala de audiências da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000, ocasião em que as partes deverão comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão. A ausência injustificada do(a) autor(a) implicará o arquivamento do feito, e a da reclamada, revelia e confissão quanto a matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. Testemunhas deverão ser arroladas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão (art. 825, parágrafo único, da CLT) e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente à audiência marcada (art. 825, caput, da CLT). As testemunhas arroladas deverão ser intimadas pelas próprias partes, valendo-se do "Modelo para intimação de testemunhas", que se encontra disponibilizado na consulta eletrônica do processo, para impressão pela própria parte. A parte autora/reclamada deverá juntar neste processo, em até 5 dias, o comprovante de intimação das referidas testemunhas. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Intimado(s) / Citado(s) - ALAN VASCONCELOS MARTINS

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Beatriz Dos Santos Costa x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 336376796

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001250-84.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

MAURICIO ALVES DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001250-84.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: BEATRIZ DOS SANTOS COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001250-84.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: BEATRIZ DOS SANTOS COSTA RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c1d0106 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2025. DENNIS HENRIQUE TAKENAKA DECISÃO Vistos. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que a audiência do presente feito ocorrerá de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Mantenho designada a Audiência UNA-RS para o dia 25/08/2025 08:30 horas, devendo as partes e testemunhas comparecer à Sala de Audiências do Juízo, nos termos do art. 844 e 852-H e §§ da CLT. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA OITIVA, NA FORMA DO PROVIMENTO GP/CR 13/2006, art. 305, DO TRT -2ª REGIÃO-SÃO PAULO. Fica V.Sa. intimado a comparecer perante o Juízo da 16ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP, sito na AV. GUIDO CALOI, 1000, BLOCO 02, 3º ANDAR, SÃO PAULO/SP, para prestar depoimento como testemunha na audiência acima designada, sob as penas da Lei, inclusive quanto à aplicação de multa. ______________________em ___/___/___. Nome, RG e CPF: _____________________ INTIME(M)-SE e NOTIFIQUE(M)-SE as partes e seu(s) patrono(s). Int. SAO PAULO/SP, 26 de julho de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ DOS SANTOS COSTA

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Katllym Almeida Ferraz Daltra e outros x Claudia De Jesus e outros

ID: 336455195

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001250-61.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KATLLYM ALMEIDA FERRAZ DALTRA LUIZ FERNANDO DE SOUZA SANTOS PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLAUDIA DE JESUS MEGA LIDER SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO CARDOSO DE CASTRO

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MAURICIO BALTAZAR DE LIMA

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DIEGO FREDERICO BIGLIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001250-61.2024.5.02.0444 RECLAMANTE: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA JESUS DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001250-61.2024.5.02.0444 RECLAMANTE: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA JESUS DOS SANTOS RECLAMADO: MEGA LIDER SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a46fc8a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista em tramitação nesta 4ª Vara do Trabalho de Santos/SP, proposta por PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA JESUS DOS SANTOS em face de MEGA LÍDER SERVIÇOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, CLAUDIA DE JESUS e RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S.A., decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins: 1 - Rejeitar a preliminar arguida; 2 - Condenar a 1ª reclamada a pagar, a parte reclamante, as seguintes parcelas, a serem apuradas em regular liquidação de sentença, observando-se os critérios e parâmetros da fundamentação: a) aviso prévio proporcional; saldo de salário; 13º salário proporcional; férias proporcionais + 1/3, FGTS + 40%; b) multa do art. 477, §8º, CLT; c) feriados laborados, com adicional de 100% e reflexos em férias +1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%; d) indenização por danos morais, no valor ora arbitrado em R$7.000,00 e) multa convencional; 3 - Condenar a 1ª reclamada na seguinte obrigação de fazer: proceder a entrega da chave de conectividade para saque do FGTS ou documento equivalente, para levantamento de valores depositados, no prazo de 5 dias, a partir da intimação, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento (art. 37 CPC), até o limite de R$ 500,00 (mil reais), a ser revertida a parte autora, sem prejuízo da expedição de alvará pela Secretaria; Defiro a parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais conforme fundamentação. Liquidação por cálculos e critérios de liquidação, incluindo juros, correção monetária, natureza jurídica das parcelas, recolhimentos previdenciários e fiscais, nos termos da fundamentação. Transitada em julgado, exclua-se a 2ª reclamada da lide. Os demais pedidos são julgados improcedentes, inclusive em face da 3ª reclamada. Custas pela reclamada, no importe de R$ 240,00, calculadas em 2% sobre o arbitrado provisoriamente à condenação em R$ 12.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JOYCE SANT ANNA SIMOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA JESUS DOS SANTOS

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Katllym Almeida Ferraz Daltra e outros x Claudia De Jesus e outros

ID: 336455216

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001250-61.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KATLLYM ALMEIDA FERRAZ DALTRA LUIZ FERNANDO DE SOUZA SANTOS PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLAUDIA DE JESUS MEGA LIDER SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO CARDOSO DE CASTRO

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MAURICIO BALTAZAR DE LIMA

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DIEGO FREDERICO BIGLIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001250-61.2024.5.02.0444 RECLAMANTE: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA JESUS DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001250-61.2024.5.02.0444 RECLAMANTE: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA JESUS DOS SANTOS RECLAMADO: MEGA LIDER SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a46fc8a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista em tramitação nesta 4ª Vara do Trabalho de Santos/SP, proposta por PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA JESUS DOS SANTOS em face de MEGA LÍDER SERVIÇOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, CLAUDIA DE JESUS e RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S.A., decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins: 1 - Rejeitar a preliminar arguida; 2 - Condenar a 1ª reclamada a pagar, a parte reclamante, as seguintes parcelas, a serem apuradas em regular liquidação de sentença, observando-se os critérios e parâmetros da fundamentação: a) aviso prévio proporcional; saldo de salário; 13º salário proporcional; férias proporcionais + 1/3, FGTS + 40%; b) multa do art. 477, §8º, CLT; c) feriados laborados, com adicional de 100% e reflexos em férias +1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%; d) indenização por danos morais, no valor ora arbitrado em R$7.000,00 e) multa convencional; 3 - Condenar a 1ª reclamada na seguinte obrigação de fazer: proceder a entrega da chave de conectividade para saque do FGTS ou documento equivalente, para levantamento de valores depositados, no prazo de 5 dias, a partir da intimação, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento (art. 37 CPC), até o limite de R$ 500,00 (mil reais), a ser revertida a parte autora, sem prejuízo da expedição de alvará pela Secretaria; Defiro a parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais conforme fundamentação. Liquidação por cálculos e critérios de liquidação, incluindo juros, correção monetária, natureza jurídica das parcelas, recolhimentos previdenciários e fiscais, nos termos da fundamentação. Transitada em julgado, exclua-se a 2ª reclamada da lide. Os demais pedidos são julgados improcedentes, inclusive em face da 3ª reclamada. Custas pela reclamada, no importe de R$ 240,00, calculadas em 2% sobre o arbitrado provisoriamente à condenação em R$ 12.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JOYCE SANT ANNA SIMOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A. - MEGA LIDER SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

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Dielma Pereira Da Silva x Limpa Bem Servicos De Limpeza Eireli - Me e outros

ID: 336722942

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000451-85.2018.5.02.0716

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIELMA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

LIMPA BEM SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME PALOMA ALVES VIEIRA DA CONCEICAO

Notificação

Advogados:

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000451-85.2018.5.02.0716 RECLAMANTE: DIELMA PEREIRA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000451-85.2018.5.02.0716 RECLAMANTE: DIELMA PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: LIMPA BEM SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff23081 proferida nos autos. Certidão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, data abaixo. Gisela C. Borges Analista Judiciário Vistos etc. Agravo de petição (#id:89f8c8b, de 02/07/2025) interposto por DIELMA PEREIRA DA SILVA em face de despacho indefiro o requerimento do exequente de penhora de proventos decorrentes de salários ou benefícios previdenciários, porventura, recebidos pela Executada. O recurso é tempestivo, subscrito por advogado habilitado nos autos, Id b460d07. Nego processamento ao Agravo de Petição apresentado, por incabível, eis que apresentado em face de mero despacho interlocutório, e não de decisão terminativa do feito (art. 897, CLT). Nesse sentido, jurisprudência deste E. TRT: EMENTA. Agravo de petição. Decisão interlocutória. É incabível a interposição de recurso contra decisão que não resolve a matéria de forma definitiva. Agravo de petição não conhecido.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000885-38.2017.5.02.0319; Data de assinatura: 02-06-2025; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. A decisão atacada não tem caráter terminativo, posto que a execução não se paralisou ou se frustrou, sendo certo que a providência buscada pela exequente foi indeferida por falta de documento essencial. Trata-se, portanto, de decisão interlocutória não terminativa do feito, irrecorrível na espécie, nos termos dos art. 893, § 1º, e art. 897, "a", ambos da CLT, de cujo teor se infere que os incidentes de execução deverão ser discutidos em recurso principal a ser interposto contra decisão definitiva. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001250-34.2018.5.02.0521; Data de assinatura: 14-08-2019; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): LIANE MARTINS CASARIN) Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIELMA PEREIRA DA SILVA

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Diogo Norberto Da Silva x Comercial Milano Brasil Ltdaa

ID: 338608103

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001250-86.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO NORBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

COMERCIAL MILANO BRASIL LTDAA

Notificação

Advogados:

BEATRIZ APARECIDA DE GODOY GARCIA CRUDELI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001250-86.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: DIOGO NORBERTO DA SILVA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001250-86.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: DIOGO NORBERTO DA SILVA RECLAMADO: COMERCIAL MILANO BRASIL LTDAA DESTINATÁRIO(A): DIOGO NORBERTO DA SILVA Audiência: Una - Sala "Sala PAR - J": 01/09/2025 10:30 Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, situada à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Fica V. Sa. intimado(a) de que, diante do princípio da razoável duração do processo e dos termos do artigo 765 da CLT, as partes poderão intimar suas testemunhas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006 deste Egrégio Tribunal, comprovando documentalmente a intimação nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente na Região Metropolitana de São Paulo, ou em cidade em que não haja transporte público regular para a capital e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. Não intimadas as testemunhas e não comprovada a intimação nos moldes acima descrito, inclusive as que residem fora da comarca, somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. DOUGLAS MAIA MARQUES MEDEIROS GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIOGO NORBERTO DA SILVA

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Orlandia Magazine Eirelli x Unimed Nordeste Paulista Federeção Intrafederativa Das Cooperativas Médicas

ID: 336674960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001250-32.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDIA MAGAZINE EIRELLI

Polo Passivo:

UNIMED NORDESTE PAULISTA FEDEREçãO INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MéDICAS

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO FARINHA PEREIRA DO NASCIMENTO

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FERNANDO CORREA DA SILVA

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Processo 1001250-32.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Orlandia Magazine Eirelli - Unimed Nordeste Paulista Federeção Intrafederativa das Cooperativas Médicas - Vis… Processo 1001250-32.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Orlandia Magazine Eirelli - Unimed Nordeste Paulista Federeção Intrafederativa das Cooperativas Médicas - Vistos Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. No mesmo prazo, esclareçam as partes sobre a possibilidade de transação, trazendo, se o caso, proposta de acordo para composição amigável. A ausência de proposta por uma das partes implicará desinteresse quanto a conciliação, tornando desnecessária designação de audiência para tal finalidade. Caso necessário a produção de prova oral em audiência, considerando o advento do Provimento CSM nº 2564/2020, que disciplina o retorno gradual do trabalho presencial do Poder Judiciário e segundo o qual as audiências devem continuar a ser realizadas por videoconferência, ressalvadas expressas e excepcionais situações (art. 26), Intimem-se as partes, por meio dos defensores cadastrados nos autos, para no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem número de telefone celular e e-mail (pessoal ou na impossibilidade de algum familiar, e que possa se acessado no dia da audiência), de todas as partes e testemunhas previamente arroladas, para a realização de audiência virtual. Em caso de dúvidas poderão entrar em contato pelo e-mail institucional orlandia2@tjsp.jus.Br. - ADV: FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), JOÃO PAULO FARINHA PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 277908/SP)

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Processo nº 1001250-55.2023.4.06.3811

ID: 304307820

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001250-55.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA REGINA VITAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE VAZ CARDOSO

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PLACIDIO FERREIRA DA SILVA

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TATIANA TORRES DE CARVALHO VARGAS

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FATIMA LAGE PEREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1001250-55.2023.4.06.3811/MG RECORRENTE : ALESSANDRA REGINA VITAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : FATIMA LAGE PEREIRA (OAB MG201517) ADVOGADO(A) : TATIANA TORRES DE CARVALHO VARGAS (OAB MG110…

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Processo nº 1001250-85.2025.8.26.0063

ID: 306162673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001250-85.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DA RESERVA DA BARRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA ZAMARO DA SILVA

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Processo 1001250-85.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Associação dos Proprietários da Reserva da Barra - Vistos, Cite-se a parte ré para apresentação de co… Processo 1001250-85.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Associação dos Proprietários da Reserva da Barra - Vistos, Cite-se a parte ré para apresentação de contestação (com prazo de quinze dias úteis). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de dez dias. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: NATALIA ZAMARO DA SILVA (OAB 253402/SP)

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