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Processo nº 0800587-96.2021.8.10.0131

ID: 257692281

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Senador La Roque Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0800587-96.2021.8.10.0131

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL LOPES DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANA MARA GOMES PESSOA MIRANDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DANIEL LOPES DE OLIVEIRA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.b… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º 0800587-96.2021.8.10.0131 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - [Dano ao Erário, Tribunal de Contas] REQUERENTE(S): MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE e outros Advogado do(a) AUTOR: DANIEL LOPES DE OLIVEIRA SILVA - MA15548-A REQUERIDO(S): DARIONILDO DA SILVA SAMPAIO Advogado do(a) REU: JOANA MARA GOMES PESSOA MIRANDA - MA8598 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Município de Senador La Rocque, representado pelo Prefeito Municipal, contra o ex-prefeito Darionildo da Silva Sampaio, sob a alegação de que este, durante seu último ano de mandato (2017-2020), comprometeu 81,15% da Receita Líquida Corrente com despesas de pessoal, em violação aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo o autor, tal conduta ensejou graves prejuízos à administração municipal, impossibilitando o município de firmar convênios e receber novos repasses estaduais e federais, prejudicando diretamente a execução de políticas públicas essenciais. Alega, ainda, que o réu não prestou contas adequadamente ao final do mandato, omitindo documentos necessários à auditoria e à transição de governo, o que teria sido uma tentativa de ocultar irregularidades cometidas durante sua gestão. O autor fundamenta suas alegações nos artigos 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA - Lei 8.429/92), requerendo a condenação do réu por ato de improbidade administrativa; ressarcimento integral do dano, a ser apurado em liquidação de sentença; aplicação das sanções previstas no art. 12, II e III, da LIA, incluindo suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público. Para embasar sua petição inicial (ID 45030048, págs. 1 a 14), o autor juntou certidão expedida pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), atestando a extrapolação do limite de gastos com pessoal (ID 45030066 - Pág. 1), Relatório de Gestão Fiscal do Município de Senador La Rocque – Exercício 2020, demonstrando os percentuais de gastos com folha de pagamento acima do permitido pela LRF (ID 45030067 - Pág. 2); Portaria de nomeação do réu, comprovando sua responsabilidade como gestor municipal durante o período analisado (ID 45030064 - Pág. 1); e ofício encaminhado pela SECID ao requerido (ID 45030068 - Pág. 1). O réu, por sua vez, apresentou contestação (ID 79913925, págs. 1 a 38), na qual refuta todas as acusações, argumentando, em suma, que considerando que o caput do artigo 10 não pode mais ser aplicado isoladamente, que o inciso I do artigo 11 foi revogado, e que não há prova do dolo exigido no inciso VI do mesmo artigo, a ação deve ser julgada improcedente. O Ministério Público em IDs 61269598 e 128526872 se manifestou pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento antecipado da lide, haja vista que a questão fático jurídica a decidir prescinde de produção de provas orais em audiência, bastando apenas a análise documental já constante nos autos, conforme autoriza o art. 355, I do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 434 do mesmo diploma, cumpre às partes instruir a petição inicial e a contestação com os documentos destinados à prova de suas alegações, operando-se a preclusão para juntada posterior, ressalvadas as hipóteses do art. 435 do CPC. Pois bem. A expressão improbidade administrativa designa, tecnicamente, a chamada corrupção administrativa, que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da Administração Pública e de seus preceitos basilares de moralidade, legalidade e impessoalidade, ferindo de morte os princípios da Carta Republicana, ou uma imoralidade qualificada. De seu turno, o conceito de “improbidade” é bem mais amplo do que o de “ato lesivo ou ilegal” em si. É o contrário de probidade, que significa qualidade de probo, integridade de caráter, honradez. Logo, improbidade é o mesmo que incorreção, falta de probidade, má conduta. Com efeito, a Lei Federal nº. 8.429/92 é o diploma legal que regula a matéria em questão, estabelecendo como ato de improbidade administrativa todo aquele, praticado por agente público, que importe: (i) enriquecimento ilícito, (ii) prejuízo ao erário e/ou (iii) violação aos princípios da administração pública (arts. 9, 10 e 11 da Lei nº. 8.429/92, respectivamente). Um ato administrativo somente implicará a incidência das penalidades estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa ao seu autor quando presentes os seguintes elementos: a) sujeito passivo: uma das entidades mencionadas no art. 1º da Lei nº 8.429; b) sujeito ativo: o agente público ou terceiro que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta (arts. 1º e 3º); c) ocorrência do ato danoso descrito na lei, causador de enriquecimento ilícito para o sujeito ativo, prejuízo para o erário ou atentado contra os princípios da Administração Pública; o enquadramento do ato pode dar-se isoladamente, em uma das três hipóteses, ou, cumulativamente, em duas ou nas três; d) elemento subjetivo: dolo ou culpa. No que concerne ao tema, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 843.989, com repercussão geral, quanto aos limites de aplicabilidade da nova Lei de Improbidade Administrativa, firmou as seguintes teses, in verbis: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º,inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Como se vê, o STF fixou entendimento quanto à irretroatividade da nova lei, ressalvando, contudo, a sua retroação benéfica apenas em relação à revogação da modalidade culposa do ato de improbidade, para que seja verificada a presença de dolo, e limitada tal retroatividade aos casos pendentes de julgamento ou, já resolvidos, mas sem condenação transitada em julgado. Registra-se que a Lei de Improbidade compreende o direito administrativo sancionador, positivado no art. 1º, §4º, da Lei 8.429/1992, e por isso deve obedecer ao princípio constitucional da retroatividade da lei mais benéfica. Dessa forma, a partir dessa orientação, tenho que é aplicável na presente hipótese as disposições constantes da Lei 14.230/2021. A partir das premissas acima fixadas, verifico a inocorrência de ato ímprobo no caso em tela, uma vez que o novo regramento legal exige a comprovação de que o gestor agiu efetivamente com dolo, o que não restou demonstrado na hipótese dos autos. No caso presente, o autor aduz que o réu incorreu no caput do art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa, contudo não descreve na exordial quais seriam os valores que causaram prejuízo ao erário e em quais das hipóteses do art. 10 incorreu o requerido. Nesse sentido, embora o autor demonstre que houve o extrapolamento de gastos com despesas com pessoal, não comprova o efetivo prejuízo ao erário, uma vez que inexistem provas de que houve perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres do Município. Desse modo, tendo as pessoas contratadas prestado serviços à máquina pública, não há que se falar em ressarcimento em razão de dano, nos moldes do art. 10 da LIA. No que tange à pretensão de enquadramento do gestor no art. 11, incisos I e VI da LIA, tendo sido revogado o inciso I e considerando o seu rol taxativo, há de se reconhecer a novatio legis in mellius, uma vez que o requerido não pode mais ser condenado naquele inciso pelo advento da norma benéfica da Lei 14.230/2021. Os Tribunais Pátrios, adotando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 843.989, já vem decidindo dessa maneira: CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 1.199, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA SUPERVENIENTE DA LEI Nº 14.230/2021. PRESCRIÇÃO. IRRETROATIVIDADE. APLICAÇÃO DE SANÇÃO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.199, por unanimidade fixou a seguinte tese: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei"- Firmado o entendimento de que o novo regime prescricional é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporárias a partir da publicação da Lei 14.230/2021, deve ser reformada a sentença que pronunciou a prescrição e deixou de aplicar as sanção previstas no art. 12 da LIA - Afastada a prescrição e reconhecida a prática da conduta descrita no art. 10, inciso IX, da LIA, deve ser acrescida a condenação de ressarcimento ao erário a sanção de suspensão dos direitos políticos do réu por 8 (oito) anos. (TJ-MG - AC: 10000221565138001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 22/11/2022, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/11/2022) (grifei) Ainda, em relação ao inciso VI, ou seja, deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, verifica-se que o autor não comprovou que o requerido deixou de prestar contas, pois inexistente prova nesse sentido ou mesmo, ainda que tivesse deixado de prestar contas, inexiste nos autos comprovação de dolo em relação ao réu, não podendo ser condenado nos moldes das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021. Vejamos. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) (grifei) Ademais, em relação à alegação genérica do autor de que o réu não teria deixado documentação hábil para que o prefeito subsequente efetivasse a devida prestação de contas, na exata medida em que carece de substrato probatório, pois ausente comprovação nos autos de intimação pessoal e de realização de diligências complementares no curso dos procedimentos administrativos (também não informados ao juízo), indicam a inexistência de indícios de ato de improbidade, sobretudo de conduta dolosa por parte do réu, inviabilizando o prosseguimento do feito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 10 E 11, VI, DA LEI 8.429/92. EX-GESTOR. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DANO AO ERÁRIO . INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DOLO E DE DANO. REJEIÇÃO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA . 1. Imputa-se a prática dos atos de improbidade previstos no art. 10 e 11, VI, da Lei 8.429/92, ao ex-gestor, por ter incorrido em omissão quanto à prestação de contas dos recursos concernentes ao Programa Brasil Alfabetizado-PBA, ciclo 2013, do FNDE . 2. Quando o prazo para a prestação de contas dos recursos encerrar em período posterior ao término do mandato do réu, só se atribui a ele a responsabilidade quando exista prova de que obstou de algum modo o acesso aos documentos pela gestão sucessora, com vistas a ocultar irregularidades. 3. A mera alegação genérica de que o réu não teria deixado documentação hábil para que o prefeito subsequente efetivasse a devida prestação de contas, na exata medida em que carece de substrato probatório, além da ausência de intimação pessoal e de realização de diligências complementares no curso dos procedimentos administrativos, indicam a falta de indícios de ato de improbidade, sobretudo de conduta dolosa por parte do réu, inviabilizando o prosseguimento do feito . 4. A indicação precisa do quantum da lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, já que é requisito objetivo para a configuração do efetivo prejuízo material, não podendo ser presumido o dano, com base no valor do repasse realizado. 5. Reconhecida a inexistência manifesta dos atos de improbidade administrativa imputados, deve ser mantida a rejeição da petição inicial, nos termos do art . 17, § 6º-B, da Lei 8.429/92. 6. Apelação do MPF desprovida.(TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10023880620194013304, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA, Data de Julgamento: 25/03/2024, QUARTA TURMA, Data de Publicação: PJe 25/03/2024 PAG PJe 25/03/2024 PAG) Imperioso, novamente, lembrar que, conforme disposição inserta no artigo 1º, parágrafo 4º, da Lei nº 8.429/1992, com redação incluída pela Lei nº 14.230/2021, adotam-se no sistema de improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. Assim, a norma mais benéfica retroage e se aplica ao presente caso. Nessa toada, colaciona-se: APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – FRAUDE À LICITAÇÃO –DIRECIONAMENTO - DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVOS SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE –RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA - O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé - Ausência de dolo- Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade -Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público - Ação civil pública por improbidade administrativa - A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa,dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade - Novatio legis in mellius -Retroatividade - Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º,§ 4º, da Lei nº 8.429/1992)- Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas -Ausência de prova de dolo dos réus - Sentença reformada - Recursos de apelação providos. (TJSP; Apelação Cível 0003735-30.2012.8.26.0581;Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público;Foro de São Manuel - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/04/2023; Data de Registro: 12/04/2023) (grifei) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . REmessa NECESSÁRIa. ARTIGO 17, § 9º, INCISO IV E ARTIGO 17-C, § 3º, DA LIA, INCLUÍDOS PELA LEI Nº 14.230/2021. NÃO CONHECIDa . PRESCRIÇÃO. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 23 DA LIA, DADA PELA LEI Nº 14.230/2021. APLICÁVEL ÀS PENALIDADES PREVISTAS NO ART . 12. RETROATIVIDADE DA NORMA. MARCO INTERRUPTIVO. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA . LEGITIMIDADE PASSIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. ATO DOLOSO TIPIFICADO. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO MINISTÉRIO DA SAÚDE . RECEBIMENTO DE VANTAGENS. NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO, MA-FÉ E ERRO INTENCIONAL. ILEGALIDADES . CONDUTA NEGLIGENTE. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA - (...omissis...) A improbidade administrativa constitui: “uma violação ao princípio constitucional da moralidade, princípio basilar da Administração Pública, estabelecido no caput do art . 37 da CF (...) na qualidade de “corolário da moralidade administrativa, temos a probidade administrativa (art. 37, § 4.º, da CF). Dever do agente público de servir à ‘coisa pública’, à Administração, com honestidade, com boa-fé, exercendo suas funções de modo lícito, sem aproveitar-se do Estado, ou das facilidades do cargo, quer para si, quer para terceiros” ( ...) é conceito jurídico indeterminado vazado em cláusulas gerais, que exige, portanto, esforço de sistematização e concreção por parte do intérprete. Reveste-se de ilicitude acentuadamente grave e exige – o ato ímprobo – requisitos de tipicidade objetiva e subjetiva, acentuadamente o dolo (nos casos de enriquecimento ilícito e prática atentatória aos princípios) e a culpa grave (nos casos de lesão ao erário)” (Gajardoni Fernando da Fonseca, Cruz, Luana Pedrosa de Figueiredo, Cerqueira, Luís Otávio Sequeira de e Favreto, Rogério. Comentários à Lei de Improbidade Administrativa. Ed . 2020. Capítulo I Artigo 1º. Página RL-1.2 . Thomson Reuters Brasil. Disponível em https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/100959444/v4/page/RL-1 .2) - Marçal Justen Filho define improbidade como: "uma ação ou omissão dolosa, violadora do dever constitucional de probidade no exercício da função pública ou na gestão de recursos públicos, que acarreta a imposição pelo Poder Judiciário de sanções políticas diferenciadas, tal como definido em lei" (Reforma da lei de improbidade administrativa comentada e comparada: Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021, 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p . 250-251) - O caput do artigo 37 da Carta Magna estabelece que: "a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [..]."O parágrafo 4º do dispositivo constitucional prevê a punição por atos de improbidade administrativa a serem especificados em lei (no caso, a Lei nº 8.429/1992), sem prejuízo da ação penal. - A Lei nº 8 .429/1992, na esteira do disposto no artigo 37 e seu § 4º da Constituição Federal, estabelece, em seu artigo 1º, § 1º, que são considerados atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos artigos 9º ao 11º da lei e enumera as condutas dos agentes públicos que configuram atos ímprobos, discriminados entre os que: importem em enriquecimento ilícito (art. 9º), causem prejuízo ao erário (art. 10) e atentem contra os princípios da administração pública (art. 11) . Impõe aos responsáveis, independentemente do ressarcimento integral do dano efetivo e das sanções penais, civis e administrativas, as cominações que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato (art. 12, caput) e considerados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a natureza, gravidade e o impacto da infração cometida, a extensão do dano causado, o proveito patrimonial obtido pelo agente, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, a atuação do agente em minorar os prejuízos e as consequências advindas de sua conduta omissiva ou comissiva e os antecedentes do acusado (artigo 17-C, inciso IV) - As penas pela prática do ímprobo, independentemente do ressarcimento integral do dano e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, estão discriminadas no artigo 12, entre a quais, a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário (...omissis…) Nesse sentido, jurisprudência já reconhecia, antes do advento das alterações legislativas, que para a tipificação do ato de improbidade administrativa, que importasse prejuízo ao erário, era imprescindível a demonstração de efetivo dano ao patrimônio público. Precedentes - De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os atos de improbidade descritos nos artigos 9 e 11 da LIA exigiam a comprovação da conduta dolosa do agente e nas hipóteses do artigo 10 o comportamento culposo . A Lei nº 14.230/2021 passou a exigir a comprovação da prática de conduta dolosa do acusado (artigo 1º, §§ 3º e 8º, artigo 9º, caput, artigo 10, caput e § 2º, artigo 11, caput e §§ 1º, 3º e 5º, artigo 17, § 6º, inciso II, e artigo 17-C, § 1º) e afastou expressamente a aplicação da presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia e a imposição de ônus de prova ao réu (artigo 17, § 19, incisos I e II). Trouxe, ainda, a seguinte definição de dolo: “a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente” (artigo 1º, § 2º) - O ato de improbidade considerado doloso depende da consciência da ilicitude por parte do agente e do desejo de praticar o ato, ou seja, da vontade explícita e clara de lesar os cofres públicos. Caracteriza-se como ato intencional, consciente, eivado de má-fé e praticado com vontade livre e deliberada de lesar o erário, o que não se confunde com atitudes negligentes, desleixadas e imprudentes ou executadas sem cuidado ou cautela. Nesse sentido, consoante entendimento jurisprudencial, não configura dolo o comportamento negligente ou irregularidades administrativas, sem a comprovação da má-fé do acusado. Precedentes (...omissis…) Relativamente à retroatividade da norma, no que se refere à prescrição intercorrente, instituto de direito processual, parte da doutrina e jurisprudência tem se posicionado pela aplicação imediata e retroativa da Lei nº 14.230/2021 aos processos em andamento, desde que para beneficiar o réu (artigo 5º, inciso XL, da CF), ao fundamento de que o artigo 1º, § 4º, da lei determina a aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ao sistema da improbidade, entre os quais se destaca o princípio da retroatividade da lei mais benéfica. A retroação das normas sancionatórias mais benéficas tem sido reconhecida pelos Tribunais Superiores. Precedentes (...omissis…) O recebimento da inicial foi analisado sob a égide da Lei nº 8.429/92, na redação anterior à dada pela Lei nº 14.230/2021 . Vigorava o entendimento de que a prova definitiva da conduta ímproba (artigos 9º, 10 e 11 da LIA) não era condição necessária para o recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa. Bastavam indícios verossímeis de sua ocorrência no plano material e de autoria (Lei nº 8.429/1992, artigo 17, § 6º), os quais poderiam ser confirmados ou desqualificados no transcorrer da instrução probatória, a qual tinham, obviamente, a finalidade de apresentação de provas e o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como a verificação da existência dos elementos subjetivos (dolo, má-fé e culpa). Destaca-se, ademais, que na fase inicial da ação de improbidade vigorava o princípio do in dubio pro societate, a fim de preservar o interesse público . Precedentes. - O § 6º do artigo 17 da LIA, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, determina que a ação de improbidade deve seguir o procedimento comum, previsto no CPC, e a petição inicial individualizar a conduta do acusado, apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência dos atos ímprobos previstos nos artigos 9º ao 10º e ser instruída com documentos que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado, ou exposição das razões fundamentadas da impossibilidade de sua apresentação. - O § 6-B do artigo 17 prevê que a inicial será rejeitada quando for inepta, a parte manifestamente ilegítima, o autor carecer de interesse processual, não forem atendidas as determinações de suprir a omissão (artigo 106 CPC) ou emendar/complementar a exordial (artigo 321 CPC), não estiverem preenchidos os requisitos previstos no § 6º ou quando manifestamente inexistente o ato de improbidade imputado - Não obstante parte dos procedimentos das licitações tenham sido irregulares, a existência de inconformidades nos editais, a não comprovação da realização das pesquisas de preços de mercado e as demais irregularidades descritas acima, o dolo e a má-fé da entidade não foram comprovados, o que afasta a caracterização do ato de improbidade, como prevê o § 1ª do artigo 17-C da LIA, segundo o qual: “A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade” . Ademais, como previsto no § 1º do artigo 10: “Nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda patrimonial efetiva, não ocorrerá imposição de ressarcimento, vedado o enriquecimento sem causa das entidades referidas no art. 1º desta Lei”. Os atos praticados configuram a conduta negligente e culposa da entidade e evidenciam a existência de irregularidades administrativas, mas não autorizam a aplicação da LIA. Precedentes . - O § 2º da LIA, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, exige a comprovação do dolo específico, consubstanciado na: “vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente”. Ademais, o § 3º exclui de responsabilização: “O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa” . A jurisprudência, anterior às alterações legislativas, já reconhecia que a lei de improbidade não tem como finalidade a punição do inábil, mas do desonesto, corrupto e daquele que age com má-fé. Precedentes - Consoante entendimento jurisprudencial, para que a inicial da ação de improbidade seja recebida deve ser comprovada a justa causa para o ajuizamento por meio de elementos concretos que demonstrem a existência de indícios suficientes acerca da autoria (responsabilidade do agente) e materialidade da conduta desonesta. Precedentes - Remessa necessária não conhecida. Apelação parcialmente provida para afastar a prescrição e a ilegitimidade passiva . (TRF-3 - ApelRemNec: 00302444220084036100 SP, Relator.: Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA MARTINS, Data de Julgamento: 22/02/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 25/02/2022) Portanto, diante das alterações da Lei nº 14.230/2021,aplicáveis ao caso em tela, bem como o atual posicionamento da jurisprudência, constatada a ausência de dolo por parte do requerido, é de rigor a improcedência dos pedidos autorais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 5º, inciso XL, e 37, caput e §4º, da Constituição da República, e disposições da Lei nº 8.429/1992 (com a redação alterada pela Lei nº 14.230/2021) e na jurisprudência, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC. Sem condenação em custas, despesas ou honorários, considerando a atuação do Município de Senador La Rocque no polo ativo da demanda e a ausência de má-fé na propositura da ação, ex vi do artigo 23-B, § 2º, da Lei nº 8.429/1992, incluído pela Lei nº 14.320/2021. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 17-C, § 3º, da Lei nº 8.429/1992, incluído pela Lei nº 14.320/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Senador La Rocque/MA, data certificada eletronicamente. Dayan Jerff Martins Viana Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque

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Processo nº 1007143-55.2025.8.11.0037

ID: 312364922

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007143-55.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BREMENIO INCORPORA CONSTRUINDO LTDA ENIO JOSE BREMM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO CESAR FIGUEIREDO MAMUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ BOMFIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1007143-55.2025.8.11.0037. IMPETRANTE: BREMENIO INCORPORA CONSTRUINDO LTDA, ENIO JOSE BREMM IMPETRADO: S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1007143-55.2025.8.11.0037. IMPETRANTE: BREMENIO INCORPORA CONSTRUINDO LTDA, ENIO JOSE BREMM IMPETRADO: SECRETÁRIO DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por BREMENIO INCORPORA CONSTRUINDO LTDA e ENIO JOSE BREMM contra ato do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a integralização dos imóveis objeto das matrículas 6377, 6378, 6380, 4604, 6218 e 3852, todas do CRI de Primavera do Leste/MT foi realizada pelo impetrante ENIO JOSE BREMM em favor da impetrante BREMENIO INCORPORA CONSTRUINDO LTDA a fim de integralizar o capital social total da empresa, através de seu contrato social. Relata que o valor do capital social total da pessoa jurídica é de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Os imóveis integralizados somam a cifra de R$ 8.647.179,68 (oito milhões, seiscentos e quarenta e sete mil, cento e setenta e nove reais e sessenta e oito centavos) ou seja, valor menor ao do capital social da empresa, o que afasta a incidência do Tema 796 do STF, já que respeitado o limite do capital social pela integralização dos imóveis. Aduz que o valor declarado pelo contribuinte ao fisco municipal partiu do valor declarado pelo contribuinte em seu imposto de renda para fins de integralização do capital social da pessoa jurídica, em atenção à faculdade concedida pelo art. 23 da Lei nº 9.249/95. Alega que a autoridade coatora realizou o arbitramento unilateral e contrário à legislação federal e municipal acerca da base de cálculo do ITBI dos imóveis integralizados, baseando-se na conclusão do Parecer Fiscal Tributário 002/2025. Alega que o referido parecer, ao estabelecer critérios para a base de cálculo do ITBI, incorre em manifesta ilegalidade e violação de direito líquido e certo do impetrante. Assim, requer a concessão de liminar para determinar a expedição de certidão de imunidade tributária dos imóveis objeto das matrículas 6377, 6378, 6380, 4604, 6218 e 3852, do Cartório de Registro de Imóveis de Primavera do Leste/MT, haja vista a não incidência do tributo sobre o valor lançado. É o relatório. Fundamento e decido. De início, imperioso destacar que o art. 7º, III, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, prevê a viabilidade de o magistrado conceder liminar em favor da parte impetrante, ante a existência de fundamentos relevantes, bem como que a medida se torne ineficaz caso seja, ao final, deferida a segurança. Como é cediço, para a concessão de liminar é imprescindível a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Contudo, no mandado de segurança faz-se necessário para obtenção da liminar a comprovação de plano, através de prova pré-constituída, do direito líquido e certo, e não apenas aparência do direito, como nas cautelares. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA – PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DE REFERÊNCIA – INDEFERIMENTO DA LIMINAR – DECISÃO FUNDAMENTADA – REQUISITOS – FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA – AUSÊNCIA – CARÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM – RECURSO DESPROVIDO. “(...) 1. A teor do art. 7º, III da Lei 12.016/09, a concessão de medida liminar em MS requer a presença concomitante de dois pressupostos autorizadores: (a) a relevância dos argumentos da impetração e (b) que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da ordem judicial, caso concedida ao final. (...).” (STJ - AgRg no MS 17.526/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2012, DJe 16/05/2012). O § 2º do art. 7º da Lei nº 12.016/2009 inviabiliza a concessão de medida liminar que tenha por objeto “a reclassificação ou equiparação de servidores públicos, e a concessão de aumento ou exclusão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza” (1003670-90.2016.8.11.0000, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, Relator(a): ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES RODRIGUES, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 04/05/2017, Publicado no DJE 23/05/2017). Hely Lopes Meirelles assim instrui: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se a sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança. (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 13.ª ed. São Paulo: RT, 1989, p. 13). No caso dos autos, a parte impetrante alega a imunidade de pagamento de Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI), previsto no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, sob o argumento de que a integralização teve por base o valor do imóvel, sem reserva de capital. Sobre o assunto, veja-se o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88): Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; (...) § 2º O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. A imunidade tributária em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, está diretamente vinculada à integralização de capital social mediante transferência de bens imóveis para pessoas jurídicas. A Constituição Federal, o Código Tributário Nacional (CTN) e o Código Tributário do Município de Primavera do Leste/MT (CTM) excluem a imunidade apenas na hipótese de a atividade preponderante do adquirente for a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição. Tratando sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 796 da repercussão geral, fixou a tese de que “a imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado”. Esse posicionamento reafirma que o benefício tributário está restrito ao montante efetivamente destinado à integralização do capital social. Qualquer valor excedente, mesmo que proveniente da mesma operação de transferência de bens imóveis, não pode ser beneficiado pela imunidade, sujeitando-se, portanto, à incidência do ITBI. Destarte, o art. 38 do CTN dispõe que a base de cálculo do ITBI é o valor venal do bem transferido. O valor venal, por sua vez, deve corresponder ao valor de mercado do imóvel, e pode ser apurado pela administração tributária municipal, em conformidade com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema 1113: “a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente”. Sobre o referido Recurso Repetitivo, vejamos alguns trechos do voto do Relator, Ministro Gurgel de Faria: Conforme relatado, por ocasião do juízo de afetação desse recurso especial à sistemática dos repetitivos, a Primeira Seção assim identificou as questões de direito a serem dirimidas: “Definir: a) se a base de cálculo do ITBI está vinculada à do IPTU; b) se é legítima a adoção de valor venal de referência previamente fixado pelo fisco municipal como parâmetro para a fixação da base de cálculo do ITBI.”. (...) Aqui não se está afirmando que o preço de venda necessariamente reflete o valor de mercado, pois eventual alienação por preço nitidamente incompatível com este (valor de mercado), independentemente de sua motivação, não permite a adoção dele (o preço de venda) como parâmetro para definição da base de cálculo. (...) Constata-se, dessa forma, que, dadas as características próprias do fato gerador desse imposto, a sua base de cálculo deverá partir da declaração prestada pelo contribuinte, ressalvada a prerrogativa da administração tributária de revisá-la, antes ou depois do pagamento, a depender da modalidade do lançamento, desde que instaurado o procedimento administrativo próprio, em que deverá apurar todas as peculiaridades do imóvel (benfeitorias, estado de conservação, etc.) e as condições que impactaram no caráter volitivo do negócio jurídico realizado, assegurados os postulados da ampla defesa e do contraditório que possibilitem ao contribuinte justificar o valor declarado. (...) Nesse panorama, verifica-se que base de cálculo do ITBI é o valor venal em condições normais de mercado e, como esse valor não é absoluto, mas relativo, pode sofrer oscilações diante das peculiaridades de cada imóvel, do momento em que realizada a transação e da motivação dos negociantes. Em consequência, presume-se que o valor de mercado daquele específico imóvel corresponde ao valor da transação informado na declaração do contribuinte, com base no princípio da boa-fé, sendo que, reitera-se, essa presunção pode vir a ser afastada pelo fisco em regular processo administrativo, desde que observado o procedimento disposto no art. 148 do CTN. (...). (REsp n. 1.937.821/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 3/3/2022) grifo nosso. Da análise dos autos, verifico, em sede de cognição sumária, que não restou demonstrada a probabilidade do direito, haja vista que não se demonstrou violação ou interpretação distorcida do Tema 1113, visto que o Município não vinculou a base de cálculo do ITBI à base de cálculo do IPTU; tampouco restou demonstrado que não houve instauração de processo administrativo próprio para afastar o valor declarado pelo contribuinte. Outrossim, não se trata de arbitramento prévio com respaldo em valor de referência, uma vez que foi realizada avaliação por comissão instituída (id. 198290424), sendo constatado que o valor declarado pelo contribuinte ao fisco foi menor, razão pela qual restou afastada a presunção de veracidade da declaração da impetrante, o que autoriza a fazenda pública a efetuar o lançamento de ofício do tributo, sendo que no próprio Tema 1113 foi estabelecido que o valor declarado pode ser afastado pelo fisco se essa quantia se mostrar incompatível com a realidade. Ademais, não foi comprovado que a autoridade coatora teria impedido a parte impetrante de impugnar administrativamente os valores apurados pela comissão, portanto inexiste ofensa ao contraditório e à ampla defesa. A parte impetrante destacou, ainda, que realizou a integralização do imóvel pelo valor constante de sua declaração de bens, nos termos do art. 23 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sendo que não haveria reserva de capital. A Lei em questão, que trata do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, assim dispõe: Art. 23. As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado. § 1º Se a entrega for feita pelo valor constante da declaração de bens, as pessoas físicas deverão lançar nesta declaração as ações ou quotas subscritas pelo mesmo valor dos bens ou direitos transferidos, não se aplicando o disposto no art. 60 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e no art. 20, II, do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 2º Se a transferência não se fizer pelo valor constante da declaração de bens, a diferença a maior será tributável como ganho de capital. Sobre esse ponto, entendo que a argumentação da parte impetrante fundamenta-se em interpretação incorreta sobre a aplicação da Lei Federal nº 9.249/95. O referido diploma legal disciplina o imposto sobre a renda, tributo de competência da União, cujas normas e bases de cálculo não se comunicam nem vinculam a disciplina tributária do ITBI, de competência municipal. Tal dissociação decorre não apenas da manifesta distinção entre os fatos geradores e as bases de cálculo de cada tributo, mas também da autonomia dos entes federativos para legislar sobre suas respectivas competências tributárias. Com efeito, a disciplina jurídica do ITBI é ditada pelo CTN, que estabelece de forma clara: (i) o fato gerador como a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou de direitos reais sobre imóveis (art. 35); e (ii) a base de cálculo como o valor venal dos bens ou direitos transmitidos (art. 38). Desse modo, mostra-se indevida a pretensão de aplicar disposições de norma que disciplina imposto federal, cujos contornos normativos — natureza jurídica, fato gerador e competência tributária — são completamente distintos, com o propósito de definir ou alterar a base de cálculo de tributo de competência municipal. Veja-se o entendimento jurisprudencial: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL NO CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA. VALOR DECLARADO NO IMPOSTO DE RENDA INFERIOR AO VALOR VENAL. INCIDÊNCIA DE ITBI SOBRE O EXCEDENTE. APLICAÇÃO DO TEMA 796 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por AGROPECUÁRIA CALLEGARO MILANESI LTDA. contra sentença que denegou a segurança em mandado impetrado contra ato do Secretário Municipal de Fazenda de Primavera do Leste/MT, o qual reconheceu parcialmente a imunidade tributária relativa ao ITBI incidente sobre imóvel urbano de 600m² utilizado para integralização de capital social, tributando a diferença entre o valor venal do bem (R$ 1.225.690,00) e o valor declarado no IR do sócio (R$ 40.000,00). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a imunidade do ITBI se aplica ao valor total do imóvel transferido para integralização do capital social, mesmo quando o valor venal supera o valor declarado no imposto de renda; e (ii) estabelecer se a utilização do valor declarado no imposto de renda do sócio pode vincular a base de cálculo do ITBI para fins de imunidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/1988 abrange apenas o valor dos bens destinados à efetiva integralização do capital social, conforme fixado no Tema 796 do STF, sendo legítima a incidência do ITBI sobre o valor excedente. 4. O valor declarado no imposto de renda não vincula a base de cálculo do ITBI, pois a Lei nº 9.249/95 disciplina o imposto de renda, de competência federal, e não se aplica a tributo municipal. 5. A base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel transmitido, nos termos do art. 38 do CTN, sendo possível o afastamento da presunção de veracidade do valor declarado pelo contribuinte mediante processo administrativo regular, conforme decidido pelo STJ no Tema 1.113. 6. No caso, o Município instaurou procedimento administrativo, apurou o valor venal do imóvel e concedeu a imunidade apenas sobre o valor efetivamente integralizado ao capital social, exigindo ITBI sobre a diferença, em conformidade com a jurisprudência consolidada. 7. A ausência de cláusula contratual específica de reserva de capital não impede a incidência do ITBI sobre o valor excedente, pois este representa, na prática, incorporação patrimonial não acobertada pela imunidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imunidade do ITBI prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/1988 se aplica exclusivamente ao valor efetivamente destinado à integralização do capital social. 2. O valor declarado no imposto de renda do sócio não vincula a base de cálculo do ITBI, cuja apuração deve observar o valor venal do imóvel, apurado mediante processo administrativo. 3. É legítima a exigência de ITBI sobre a parcela que exceder o valor do capital integralizado, ainda que não haja cláusula expressa de formação de reserva de capital. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 151, III, e 156, § 2º, I; CTN, arts. 35, 36, 37 e 38; Lei nº 9.249/95, art. 23; Lei nº 12.016/09, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 796.376/SC, Tema 796, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Pleno, j. 05.08.2020, DJe 25.08.2020; STJ, REsp 1.937.821/SP, Tema 1.113, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Seção, j. 24.02.2022, DJe 03.03.2022; TJMT, RAC 1000503-31.2022.8.11.0008, Rel.ª Desa. Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, j. 19.06.2024, DJe 21.06.2024; TJMT, RAC 0013628-03.2019.8.11.0004, Rel.ª Desa. Graciema Ribeiro Se Caravellas, j. 26.09.2023, DJe 28.09.2023; TJMT, RAC 1000608-91.2020.8.11.0100, Rel. Des. Luiz Octávio Saboia Ribeiro, j. 18.12.2024, DJe 07.01.2025. (TJ-MT, N.U 1001101-58.2023.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, Julgado em 09/06/2025, Publicado no DJE 09/06/2025) destaque nosso. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECORRIBILIDADE GARANTIDA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ITBI. TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. LIMITAÇÃO AO VALOR DO CAPITAL INTEGRALIZADO. INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE O EXCEDENTE. TEMA 796/STF. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE IMUNIDADE ILIMITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela Agropecuária São Gabriel Ltda. contra decisão monocrática da Relatora que negou provimento à apelação interposta contra sentença que denegou mandado de segurança, o qual buscava a emissão de certidão de imunidade do ITBI sobre a transmissão de diversos imóveis para integralização de capital social. A decisão agravada aplicou o Tema 796/STF, reconhecendo a imunidade tributária apenas até o limite do capital integralizado e admitindo a incidência do ITBI sobre o valor excedente. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão monocrática, que negou provimento ao recurso de apelação, violou o princípio da colegialidade; (ii) estabelecer se a imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, é limitada ao valor do capital integralizado, autorizando a tributação sobre o excedente. III. Razões de decidir Sobre a preliminar de nulidade da decisão monocrática 3. Não há, no caso, nulidade da decisão monocrática, uma vez que a possibilidade de interposição do agravo interno assegura a observância do princípio da colegialidade, inclusive permitindo a sustentação oral perante o colegiado. 4. Ademais, ainda que a Agravante refute a não incidência do Tema 796/STF, a decisão entendeu pela sua aplicabilidade, de sorte incide a regra do artigo 932, IV, ‘b’, do Código de Processo Civil, a autorizar a prolação de decisão de forma monocrática pelo Relator. Sobre o mérito 5. A imunidade do ITBI prevista no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, é limitada ao valor do capital integralizado. O imposto incide sobre o valor dos bens que excedem o montante destinado à integralização do capital social, conforme entendimento consolidado pelo STF no Tema 796. 6. O valor venal do imóvel, apurado pela Fazenda Pública, deve ser utilizado como base de cálculo do ITBI, conforme disposto no art. 38 do CTN. Valores históricos declarados no imposto de renda pelo contribuinte não vinculam a apuração do ITBI. 7. Não há direito líquido e certo à emissão de certidão de imunidade ilimitada do ITBI, visto que tal medida inviabilizaria a tributação da parcela excedente do valor dos bens transmitidos, em desconformidade com a Constituição Federal e a jurisprudência do STF. 8. A sentença de primeiro grau foi devidamente fundamentada e seguiu o entendimento do STF, não havendo nulidade por ausência de fundamentação. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão monocrática do relator, fundamentada no art. 932, IV, "b", do CPC, não viola o princípio da colegialidade, uma vez que é garantida a recorribilidade por meio de agravo interno, que submete a matéria ao julgamento do colegiado. 2. A imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, limita-se ao valor do capital social integralizado, não alcançando valores excedentes destinados à formação de reserva de capital. Inteligência do Tema 796/STF. 3. Não há direito líquido e certo à emissão de certidão de imunidade tributária ilimitada do ITBI, pois esta não pode abranger valores que excedam o capital social integralizado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, § 2º, I; CTN, art. 38; CPC, art. 932, IV, "b". Jurisprudência relevante citada: STF, RE 796.376/SC, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tema 796, j. 05.08.2020. TJMT, AI nº 1015589-62.2019.8.11.0003, rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 07.11.2023. TJMT, RAI nº 1020216-79.2023.8.11.0000, rel. Des. Márcio Vidal, j. 05.02.2024. (TJ-MT, N.U 1001271-69.2022.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) destaque nosso. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE DO ITBI EM INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. RECURSO PROVIDO . I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por município contra decisão que, em mandado de segurança, determinou a emissão de certidão de não incidência de ITBI sobre imóveis destinados à integralização de capital social da empresa impetrante, referente às matrículas nº 3.554, 7 .991, 13.814, 15.638 e 65.447 . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a imunidade tributária relativa ao ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, aplica-se ao valor do imóvel que excede o montante destinado à integralização de capital social, conforme interpretação do STF no Tema 796 . III. Razões de decidir 3. O art. 156, § 2º, I, da CF/1988 prevê a imunidade do ITBI em transmissões de bens incorporados ao capital de pessoa jurídica, salvo quando a atividade preponderante for a venda ou locação de imóveis . Contudo, no RE 796.376 (Tema 796), o STF firmou entendimento de que tal imunidade não abrange o valor dos bens que excede o capital social a ser integralizado. 4. A base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor venal dos bens, conforme art . 38 do CTN, afastando-se o parâmetro do valor declarado no imposto de renda para efeito de integralização, nos termos do REsp 1937821/SP do STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido . Tese de julgamento: “1. A imunidade relativa ao ITBI na integralização de capital social não abrange o valor dos bens que excede o limite do capital a ser integralizado. 2. A base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel, afastando-se o valor declarado para fins de imposto de renda .” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, § 2º, I; CTN, art. 38. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 796 .376, Tema 796, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 05 .08.2020; STJ, REsp 1937821/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j . 24.02.2022. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10036294520248110000, Relator.: JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Data de Julgamento: 06/11/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/11/2024) destaque nosso. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL . INCIDÊNCIA DE ITBI SOBRE O VALOR QUE EXCEDE O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. TEMA Nº 796, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO VALOR CONSTANTE DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA COMO BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO . IMPOSSIBILIDADE. CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL QUE ESTABELECE O VALOR VENAL COMO BASE DE CÁLCULO DO ITBI. INAPLICABILIDADE DE LEI FEDERAL. PRECEDENTES . RECURSO DESPROVIDO. a) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema nº 796, com repercussão geral reconhecida, “a imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado”.b) Considerando a competência municipal para a instituição do ITBI, nos termos do art . 156, II, da Constituição Federal, não cabe à legislação federal – no caso, a Lei nº 9.249/1995 – a definição da sua base de cálculo. (TJ-PR 00015509420238160004 Curitiba, Relator.: Rogério Luis Nielsen Kanayama, Data de Julgamento: 07/10/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/10/2024) destaque nosso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - ITBI - BEM IMÓVEL INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL - ARTIGO 156, § 2º, I, DA CRFB - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 796 - APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO - BASE DE CÁLCULO - TEMA REPETITIVO 1113 - REFORMA DA DECISÃO. A imunidade tributária do ITBI na transmissão de bens para a formação do capital social de sociedade empresária não se estende ao valor do bem imóvel que superar o capital subscrito, visto que a imunidade tributária é destinada apenas ao valor suficiente para a integralização do capital social, admitida a tributação sobre a diferença (RE 796376). A "base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado" (REsp 1937821/SP), e não o valor histórico dos imóveis constante da declaração de bens para fins de imposto de renda. Não se vislumbra, neste momento processual, qualquer infração no procedimento da autoridade tributária ao restringir a isenção do ITBI somente ao montante determinado para a integralização do imóvel no capital social, conforme as informações na guia do imposto, devendo-se reformar a decisão impugnada . (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 26409448420248130000, Relator.: Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 03/09/2024, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/09/2024) destaque nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. IMUNIDADE. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. EXAÇÃO RELATIVA AO VALOR DOS BENS EXCEDENTES AO LIMITE. TEMA Nº 796 DO STF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PREVALÊNCIA DO VALOR INDICADO PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA COMO BASE DE CÁLCULO DO ITBI. DECISÃO MANTIDA. 1. Caso em que a parte impetrante insurge-se em face da emissão de guias para pagamento de ITBI em valores que considera ilegítimos e discrepantes, já que com base no arbitramento realizado pela Fazenda Pública Municipal. 2. Imunidade, de previsão constitucional, que deve incidir nos casos em que a transmissão de bem imóvel ocorre como forma de composição do capital social da pessoa jurídica. Disposições da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional. 3. O art. 156, §2º, inciso I, da CF, em sua primeira parte, reconhece a imunidade sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, e não os destinados à formação de reserva, conforme julgado no RE nº 796.376 pelo STF, com Repercussão Geral reconhecida (Tema 796). 4. Estabelecido pelo STF que a imunidade não alcança o que exceder ao limite do capital social, conforme avaliação do valor dos bens feita pela Fazenda Municipal, mostra-se regular a incidência do ITBI sobre essa diferença, não havendo, igualmente, direito líquido e certo à prevalência do valor declarado para fins de IRPF como base de cálculo do imposto, quando, fundamentadamente encontrados valores superiores pelo fisco municipal. Precedentes deste TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 50188709520238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 17-05-2023) destaque nosso. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEL RURAL — LIMITAÇÃO AO CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO - INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE VALOR EXCEDENTE - CONTROVÉRSIA QUANTO AOS VALORES DECLARADOS DO IMÓVEL RURAL OBJETO DE INTEGRALIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA COM O TEMA 796 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 9.249/95 AO CASO EM TESTILHA - LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE SE REFERE A TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO - JULGAMENTO RATIFICADO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. Ratifica-se o julgado, pois o decisum não diverge do entendimento do Supremo Tribunal Federal, eis que concluiu, assim como a referida Corte Constitucional, que a imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. Além disso, não há que se falar em adoção do valor declarado pela sócia, visto que a regra do artigo 23 da Lei nº 9.245 /95 não se aplica ao caso em tela. No caso, o ITBI é tributo de competência municipal, de modo que eventual utilização de legislação federal (que não trata sobre o ITBI) para regulamentar tributo de competência municipal incidiria em cristalina ofensa ao pacto federativo adotado pela Constituição da Republica Federativa do Brasil, sendo descabido, portanto, falar em utilização da Lei Federal nº 9.249 /95 ao caso em apreço. Juízo de retratação não exercido. (TJ-MS - APL: 08014724920218120004 Amambai, Relator: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 01/12/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/12/2022) destaque nosso. APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA Ordem denegada – ITBI – Usufruto – Integralização de direito real ao capital social – Divergência quanto ao valor integralizado – CTN, arts. 36 e 38 – Base de cálculo definida pelo valor de mercado na época da integralização – CF, art. 146, III, item a – Inaplicabilidade da Lei Federal nº 9.249/95 porque restrita à não incidência do IR sobre ganhos de capital e não sobre tributo municipal – Matéria disciplinada apenas por Lei Complementar – CF, art. 146, item a – IMUNIDADE – CF, art. 156, § 2º, inc. I – Benefício que não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado ou o valor das cotas do sócio transmitente – STF / RE nº 796.376 – Tema 796 – Necessidade de se apurar eventual diferença entre os valores do direito real e da integralização do capital ou da cota social – Direito líquido e certo não demonstrado – Lei nº 12.016/2009, art. 6º, § 5º – Presunção de veracidade e legitimidade do lançamento não afastadas – Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004188-83.2021.8.26.0066; Relator (a): Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2022; Data de Registro: 21/10/2022) destaque nosso. Por fim, as alegações de ofensa ao pacto federativo e à imunidade tributária recíproca não procedem. Conforme já exposto, diversamente do que alega a parte, eventual aplicação de norma federal referente ao imposto de renda, tributo de competência da União, para disciplinar aspecto normativo de tributo de competência municipal, como o ITBI, configuraria, aí sim, afronta ao pacto federativo, por representar indevida interferência na autonomia tributária dos entes federados. Quanto à imunidade recíproca, esta protege os entes federados de tributação mútua, não se aplicando à situação em análise, uma vez que o ITBI não está sendo cobrado de um ente público, mas de particular. Desse modo, entendo, a princípio, que a hipótese dos autos não configura afronta à tese firmada pelo STJ no Tema 1113, mostrando-se aplicável, por outro lado, a orientação consolidada pelo STF no Tema 796. Assim, ausentes os requisitos legais indispensáveis à concessão da medida liminar, não se justifica o seu deferimento neste momento processual. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo desta decisão, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias. Decorrido o prazo para informações, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Brenda Costa David Gomes e outros x Brenda Costa David Gomes e outros

ID: 325059959

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000306-74.2021.8.11.0020

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA COSTA DAVID GOMES FELIPE SILVA CASTELO BRANCO

Polo Passivo:

BRENDA COSTA DAVID GOMES FELIPE SILVA CASTELO BRANCO

Acórdão

Advogados:

EVANDRO PAMPOLINI DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000306-74.2021.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tortura] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000306-74.2021.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tortura] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), MARCIO LAZARO DE CARVALHO - CPF: 977.648.331-34 (APELANTE), ESPOLIO DE CLEITON DE SOUZA JACOBINA registrado(a) civilmente como CLEITON DE SOUZA JACOBINA - CPF: 854.251.171-91 (APELANTE), WASHINGTON OLIVEIRA BERIGO - CPF: 535.375.561-87 (APELANTE), VITTOR HUGO SANTOS CARDOSO - CPF: 036.481.051-32 (APELANTE), WANDERSON ALVES PEREIRA - CPF: 019.101.521-02 (APELADO), BRENDA COSTA DAVID GOMES - CPF: 067.110.881-66 (APELADO), MATEUS LOPES DE OLIVEIRA - CPF: 058.619.221-28 (ADVOGADO), ELIANE SIANO DA SILVA registrado(a) civilmente como ELIANE SIANO DA SILVA - CPF: 045.313.091-70 (APELADO), ANDREY REZENDE RODRIGUES - CPF: 062.235.741-77 (APELADO), GETULIO BALDOINO DA SILVA TERRA JUNIOR - CPF: 018.800.771-75 (ADVOGADO), CLEBSON WILLIAM AMORIM - CPF: 048.305.691-07 (APELADO), ANTONIO DE LIMA FERNANDES NETO - CPF: 972.058.771-72 (ADVOGADO), EDUARDO DOS SANTOS SOUZA - CPF: 127.159.404-83 (APELADO), EVANDRO PAMPOLINI DE OLIVEIRA - CPF: 006.888.311-09 (ADVOGADO), LARISSA SOARES RODRIGUES - CPF: 033.792.711-10 (APELADO), WANDERSON JUNIO DA SILVA - CPF: 026.072.001-13 (APELADO), FELIPE SILVA CASTELO BRANCO - CPF: 612.043.223-09 (APELADO), TALES PASSOS DE ALMEIDA - CPF: 384.826.061-15 (ADVOGADO), JANAYNA BARBOSA DA SILVA - CPF: 037.318.421-22 (APELADO), VITTOR HUGO SANTOS CARDOSO - CPF: 036.481.051-32 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), IZAURA XAVIER DE LIMA SOUZA (VÍTIMA), BRENDA COSTA DAVID GOMES - CPF: 067.110.881-66 (APELANTE), MATEUS LOPES DE OLIVEIRA - CPF: 058.619.221-28 (ADVOGADO), PHABLO HENRIQUE XAVIER DA SILVA - CPF: 035.716.441-58 (TERCEIRO INTERESSADO), RODRIGO OLINTO DE SOUZA DA SILVA - CPF: 053.984.661-94 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ANDREY REZENDE RODRIGUES - CPF: 062.235.741-77 (APELANTE), ANTONIO DE LIMA FERNANDES NETO - CPF: 972.058.771-72 (ADVOGADO), CLEBSON WILLIAM AMORIM - CPF: 048.305.691-07 (APELANTE), EDUARDO DOS SANTOS SOUZA - CPF: 127.159.404-83 (APELANTE), EVANDRO PAMPOLINI DE OLIVEIRA - CPF: 006.888.311-09 (ADVOGADO), FELIPE SILVA CASTELO BRANCO - CPF: 612.043.223-09 (APELANTE), GETULIO BALDOINO DA SILVA TERRA JUNIOR - CPF: 018.800.771-75 (ADVOGADO), TALES PASSOS DE ALMEIDA - CPF: 384.826.061-15 (ADVOGADO), KAMILLA ALVES FIGUEIREDO GARCIA - CPF: 039.384.371-89 (ADVOGADO), KAMILLA ALVES FIGUEIREDO GARCIA - CPF: 039.384.371-89 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA E ABSOLUTÓRIA – ART. 1º, INCISO I C/C § 4º, INCISO III DA LEI Nº 9.455/1997 – CRIME DE TORTURA MEDIANTE SEQUESTRO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS ABSOLVIDOS – PROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS NOS AUTOS – RECONHECIMENTO REALIZADO PELA VÍTIMA E DECLARAÇÕES DE POLICIAIS EM JUÍZO – VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME PARA TODOS OS RÉUS – CABIMENTO – REPERCUSSÃO GRAVOSA QUE EXTRAPOLA O RESULTADO NORMAL DO TIPO PENAL – VÍTIMA PRECISOU ABANDONAR A CIDADE POR TEMER SER MORTA, DIANTE DE AMEAÇAS DA FACÇÃO CRIMINOSA APÓS DENUNCIAR OS AGRESSORES – ALTERAÇÃO DA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA DO SEGUNDO RECORRIDO PARA RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – POSSIBILIDADE – CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTERIOR AOS FATOS APURADOS – APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 1º, § 4º, III, DA LEI 9.455/97 A TODOS OS RÉUS – CABIMENTO – CRIME DE TORTURA PRATICADO MEDIANTE SEQUESTRO DA VÍTIMA – CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE LEGAL DE AUMENTO DE PENA – RECURSO DA SENTENCIADA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – VERSÃO APRESENTADA PELA RECORRENTE INCOMPATÍVEL COM OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – REGISTRO FOTOGRÁFICO E MONITORAMENTO ELETRÔNICO CONFIRMANDO A PRESENÇA DA APELANTE NO LOCAL DO CRIME – RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO AMPARADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA – RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Procede o pleito condenatório, uma vez que há provas suficientes nos autos demonstrando a materialidade e autoria do crime, indicando os recorridos absolvidos como autores do delito, especialmente pelas declarações da vítima prestadas em sede policial, corroboradas pelos depoimentos das testemunhas policiais em juízo e demais elementos de prova – Reconhecimento fotográfico que, embora não repetido em juízo, encontra respaldo em outros elementos de convicção. A palavra da vítima em crimes desta natureza que possui relevante valor probante. As consequências do crime merece desvalor, pois, a vítima teve que deixar a cidade, por demonstrar receio ante as ameaças praticadas pela facção criminosa. Comprovado nos autos que o segundo recorrido possui condenação com trânsito em julgado anterior aos fatos em apuração, necessário o reconhecimento da reincidência. Tendo em vista que houve a tortura mediante sequestro, deve ser reconhecida a causa de aumento de pena prevista no artigo 1º, § 4º, inciso III da Lei nº 9.455/1997. Comprovada a materialidade e autoria do crime, em razão da declaração da vítima, reconhecimento fotográfico e relatório de monitoramento eletrônico indicando a presença da recorrente no local e horário dos fatos, inviável o pleito absolutório, em razão da fragilidade da versão defensiva. R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e por Brenda Costa David Gomes, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Alto Araguaia/MT, nos autos nº 1000306-74.2021.8.11.0020, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar Brenda pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, c/c § 4º, inciso III, ambos da Lei nº 9.455/1997, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e absolver Filipe Silva Castelo Branco, Eduardo dos Santos Souza, Andrey Rezende Rodrigues e Clebson William Amorim, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal (sentença – Id. 120092443). Em suas razões recursais, o Ministério Público requer a reforma da sentença para condenar os réus absolvidos - Filipe Silva Castelo Branco, Eduardo dos Santos Souza, Andrey Rezende Rodrigues e Clebson William Amorim - como incursos nas sanções do artigo 1º, inciso I, c/c § 4º, inciso III, ambos da Lei nº 9.455/1997. Quanto à dosimetria, requer a valoração negativa das circunstâncias judiciais da conduta social e das consequências do crime para todos os réus, o reconhecimento da agravante da reincidência para os réus Brenda e Eduardo, bem como a aplicação da causa de aumento de pena do inciso III, §4º, do art. 1º da Lei 9.455/97, na fração de 1/3 (um terço) (Id. 120097976). A apelante Brenda pleiteia sua absolvição, alegando fragilidade probatória da acusação, questionando a viabilidade do reconhecimento fotográfico não confirmado em juízo, a credibilidade das declarações da vítima e a realização do exame de corpo de delito três dias após os fatos (Id. 159070651). Filipe Silva Castelo Branco (Id. 154722348), Eduardo dos Santos Souza (Id. 154723151), Andrey Rezende Rodrigues e Clebson William Amorim (Id. 265739770) e Brenda Costa David Gomes (Id. 228833667) apresentaram contrarrazões, pugnando pelo improvimento do recurso ministerial. O Ministério Público, em contrarrazões à apelação da defesa, defende a manutenção da condenação de Brenda Costa David Gomes, sustentando a suficiência das provas e a validade do reconhecimento fotográfico (Id. 171276650). A Procuradoria Geral de Justiça, através do Procurador de Justiça Amarildo Cesar Fachone, manifestou-se pelo provimento parcial do recurso do Ministério Público, para condenar os réus absolvidos, reconhecer a valoração negativa das consequências do crime para todos os réus, aplicar a agravante da reincidência apenas para o réu Eduardo e aplicar a causa de aumento de pena na fração de 1/3 (um terço), bem como pelo desprovimento do recurso da defesa de Brenda Costa David Gomes (Id. 268306766), sintetizando seu entendimento com a seguinte ementa: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TORTURA MEDIANTE SEQUESTRO – SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA: 1. DO RECURSO MINISTERIAL: 1.1 DA PRETENDIDA CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS ANDREY, FELIPE, EDUARDO E CLEBSON – POSSIBILIDADE – CENTRALIDADE DA PROTEÇÃO DA VÍTIMA NO SISTEMA DE JUSTIÇA - VÍTIMA CUJA MORTE DECRETADA PELO COMANDO VERMELHO LHE IMPEDIU DE CONFIRMAR SEU DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL EM JUÍZO - PROVA IRREPETÍVEL, NA FORMA DO ART. 155 DO CPP - ELEMENTOS PROBATÓRIOS FIRMES E CONTUNDENTES A ATESTAR A MATERIALIDADE E AUTORIAS DELITIVAS DOS APELADOS - DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS DETALHADOS QUE DIRIMIRAM QUAISQUER DÚVIDAS SOBRE A OCORRÊNCIA DO FATO CRIMINOSO - ENUNCIADO Nº 8 DA TCCR/TJMT – 1.2. DO PLEITO DE RECRUDESCIMENTO DA PENA BASE DOS RÉUS FELIPE, EDUARDO, ANDREY, BRENDA E CLEBSON – POSSIBILIDADE PARCIAL – CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE EXTRAPOLARAM O DOLO HABITUAL DO CRIME DE TORTURA MEDIANTE SEQUESTRO POSTO QUE VÍTIMA QUE PRECISOU FUGIR DA CIDADE COM O AUXÍLIO DO DELEGADO DE POLÍCIA (PRECEDENTE TJMT) – O HISTÓRICO CRIMINAL DOS RÉUS NÃO SE PRESTA A FUNDAMENTAR A NEGATIVAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL – 1.3. DO PLEITO DE RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA AOS APELADOS BRENDA E EDUARDO – POSSIBILIDADE PARCIAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO TOCANTE À RÉ BRENDA, POSTO QUE JÁ FOI RECONHECIDA E APLICADA A REFERIDA AGRAVANTE – DEVE SER APLICADA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA AO RÉU EDUARDO ANTE A PRESENÇA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO NO ANO DE 2019, OU SEJA, ANTERIOR A DATA DOS PRESENTES FATOS – 1.4. DO PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 1º, §4º, III, DA LEI Nº 9.455/1997 – POSSIBILIDADE – VÍTIMA QUE FOI CAPTURADA EM VIA PÚBLICA, OBRIGADA A ENTRAR EM UM CARRO E, EM LOCAL DE MATA, TEVE OS MEMBROS AMARRADOS E FOI SUBMETIDA A SESSÃO DE TORTURA FÍSICA E PSICOLÓGICA – 2. DO RECURSO DEFENSIVO: 2.1. DO PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS SÃO SUFUCIENTES PARA DEMONSTRAR QUE A RÉ BRENDA PRATICOU O CRIME DE TORTURA MEDIANTE SEQUESTO, NA COMPANHIA DOS DEMAIS CORRÉUS, TENDO INCLUSIVE TIRADO FOTO DA VÍTIMA IZAURA, NO MOMENTO DA SESSÃO DE TORTURA, E ENVIADO À GRUPOS DE WHATSAPP COM INTEGRANTES DO COMANDO VERMELHO PARA COMPROVAR A REALIZAÇÃO “SALVE”. PARECER PELO CONHECIMENTO DOS RECURSOS, PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO MINISTERIAL E DESPROVIMENTO DO RECUSO DEFENSIVO.” A douta revisão V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de recursos de apelação criminal interpostos pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e por Brenda Costa David Gomes, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Alto Araguaia/MT, nos autos nº 1000306-74.2021.8.11.0020, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar Brenda pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, c/c § 4º, inciso III, ambos da Lei nº 9.455/1997, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e absolver Filipe Silva Castelo Branco, Eduardo dos Santos Souza, Andrey Rezende Rodrigues e Clebson William Amorim, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Do recurso do ministério público Do pedido de condenação dos réus absolvidos O Ministério Público pugna pela condenação dos réus absolvidos pelo juízo a quo - Filipe Silva Castelo Branco, Eduardo dos Santos Souza, Andrey Rezende Rodrigues e Clebson William Amorim - pelo crime de tortura mediante sequestro, argumentando que as provas dos autos são suficientes para embasar decreto condenatório. Com razão o órgão acusador. A materialidade do delito restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito, termo de reconhecimento fotográfico, registros fotográficos das lesões da vítima, termo de exibição e apreensão, relatório policial, laudo de exame de corpo de delito, bem como pelos depoimentos prestados pela vítima e testemunhas nas fases inquisitorial e judicial. A fotografia juntada aos autos (Id. 120092114, p. 30) corrobora a narrativa da vítima, mostrando-a sentada no chão com mãos e pés amarrados por cordas. As lesões sofridas também foram confirmadas pelo exame de corpo de delito e pelos depoimentos dos policiais que a atenderam após os fatos, que descreveram inchaços e vermelhidões em seu corpo. Quanto à autoria, merece reforma a sentença no tocante à absolvição dos demais acusados. Embora a vítima Izaura Xavier de Lima Sousa não tenha sido ouvida em juízo (tendo prestado declarações apenas na fase policial), outros elementos de prova confirmam a participação dos réus absolvidos nos fatos criminosos. A vítima, em sede policial, afirmou claramente ter sido abordada por quatro pessoas em um veículo, sequestrada, levada para um matagal próximo ao Rio Boiadeiro, onde permaneceu sendo torturada por aproximadamente duas horas por diversos agressores. Na delegacia, Izaura reconheceu todos os acusados como autores do crime, inclusive especificando que Eduardo, vulgo "Bozo", comandava a tortura através de vídeo-chamada. Conforme depoimento do Delegado de Polícia Fabio Nahas Pereira dos Santos, colhido em juízo, a vítima reconheceu, sem hesitação, os acusados como autores do crime. Segundo o Delegado: "Primeiro, ela reconheceu a Brenda, como ela falou que uma moradora de rua, ela já tem conhecimento de bastante pessoa aqui da cidade, então de cara, ela reconheceu a Brenda, também reconheceu o Filipe Silva Castelo Branco, reconheceu o 'Bozo', que ele estava no celular e também ela reconheceu o Rodrigo Olinto, que é o vulgo 'Smith' e 'Okaida'; e o convivente dela reconheceu o PH, que era umas das pessoas que estava no carro que foi atrás dele e também pegou a Izaura. (...) Na segunda-feira conseguimos essa passagem e tivemos uma nova declaração dela, que ela reconheceu mais duas pessoas [Andrey e Clebson]." Ademais, o Delegado esclareceu que a vítima estava aterrorizada e temia por sua vida, razão pela qual solicitou passagem para sair da cidade, após denunciar seus agressores, integrantes da facção criminosa “Comando Vermelho”. O Investigador de Polícia Cleiton de Souza Jacobina também confirmou em juízo que a vítima reconheceu os acusados, relatando: "Izaura apontou, primeiro o nome de Brenda e depois ela foi apontando outros nomes, eu não me recordo todos os nomes que foram apontados, mas eu me lembro muito bem de Filipe, de Willian, conhecido como 'Tio Willian', outra coisa que me chamou atenção, que toda a ação realizada naquele matagal próximo ao Rio Boiadeiro era conduzida por meio de uma pessoa que falava na videochamada e era a pessoa, vulgarmente conhecida na cidade como 'Bozo', que seria a pessoa de Eduardo, que ela havia reconhecido nessa videochamada essa pessoa." O investigador também afirmou que a vítima, quando apresentada às fotografias, "não titubeou, no momento que foi apresentado ela já apontou com toda certeza quem seriam essas pessoas, ela apontou a pessoa de Rodrigo, vulgo Smith, a Brenda, o Filipe e o Eduardo.". Igualmente, o Investigador Márcio Lazaro de Carvalho confirmou que a vítima indicou nome de todos os réus, relatando que "Bozo" (Eduardo) dava ordens através de vídeo-chamada, que Brenda estava presente todo o tempo e que os demais participaram diretamente das agressões. Embora o reconhecimento fotográfico não tenha sido confirmado pela vítima em juízo (em razão de sua ausência na instrução processual por temor de represálias), tal elemento encontra-se amparado por outros meios de prova, como os depoimentos coerentes e consistentes dos policiais e demais elementos circunstanciais. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 647.878/SP, firmou entendimento no sentido de ser válido o reconhecimento por fotografia, quando corroborado por outros elementos de prova, como ocorre no caso em análise. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. PROVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADE. AUTORIA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO. Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020, propôs nova interpretação do art. 226 do CPP, estabelecendo que: "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus n. 652.284/SC, de minha relatoria, em sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021. Na hipótese dos autos, dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico na delegacia e em juízo, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. (STJ, AgRg no HC n. 809.703/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 2/6/2023) No caso dos autos, além dos depoimentos policiais que confirmam o reconhecimento realizado pela vítima na delegacia, não há razões para duvidar da veracidade de suas declarações. Como bem pontuou o Delegado Fabio Nahas, a vítima conhecia os acusados de vista por ser moradora de rua e estar frequentemente pela cidade. Ainda segundo o policial, no momento dos reconhecimentos, a vítima não aparentava estar sob efeito de drogas, estando consciente e certa de suas afirmações. Vale destacar que, em crimes dessa natureza, geralmente praticados às ocultas, sem testemunhas presenciais, a palavra da vítima assume especial relevância, sobretudo quando corroborada por outros elementos de prova, como ocorre no presente caso. Neste sentido: [...] Quanto ao reconhecimento fotográfico, entendeu-se que não houve nulidade, pois a vítima já conhecia previamente o apelante, e o reconhecimento foi corroborado por outras provas, além de ratificado em juízo. Eventuais falhas no procedimento não implicam nulidade quando não demonstrado prejuízo (art. 563, CPP). Precedentes do STJ e do TJMT corroboram essa interpretação. 4. Em relação ao crime de tortura, a palavra da vítima foi considerada consistente e corroborada por provas materiais como laudo pericial, fotografias, apreensão da corda e da ripa de madeira utilizadas para as agressões, e depoimentos de testemunha confirmando o estado debilitado em que a vítima foi encontrada. Em crimes praticados na clandestinidade, a jurisprudência atribui especial relevância ao depoimento da vítima. [...] (N.U 1000925-35.2023.8.11.0084, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 16/12/2024, Publicado no DJE 16/12/2024) A versão apresentada pelos acusados não encontra amparo nas provas dos autos. A respeito do álibi apresentado por Filipe Silva Castelo Branco, que afirmou estar na casa de Janayna no momento dos fatos, observo que tal alegação somente foi apresentada na fase judicial, não tendo sido mencionada quando interrogado na delegacia. Além disso, os depoimentos das testemunhas de defesa Janayna Barbosa da Silva e Rhykelme Chagas de Souza, vulgo "Tífany", apresentam inconsistências e, por terem relação de amizade com o acusado Filipe, devem ser analisadas com cautela. O réu Eduardo dos Santos Souza, apontado pela vítima como o mandante da tortura que dava ordens por vídeo-chamada, nega sua participação, mas não apresenta álibi convincente. As declarações da vítima, corroboradas pelos policiais que a atenderam logo após os fatos, são suficientemente sólidas para embasar sua condenação. Quanto aos réus Andrey Rezende Rodrigues e Clebson William Amorim, também restou comprovada sua participação nos atos de tortura, conforme reconhecimento fotográfico realizado pela vítima e confirmado pelos depoimentos policiais em juízo. A negativa de autoria dos acusados não encontra respaldo nas demais provas dos autos. Importante destacar que, conforme relatado pelo Delegado Fabio Nahas, a vítima não compareceu em juízo porque teve de fugir da cidade após receber ameaças de morte por ter denunciado os integrantes da facção criminosa. Tal circunstância não pode beneficiar os acusados, uma vez que foi justamente o temor de represálias que impediu a vítima de confirmar suas declarações em juízo. Desse modo, diante do conjunto probatório robusto, que comprova a materialidade e a autoria dos crimes de tortura mediante sequestro praticados pelos réus Filipe Silva Castelo Branco, Eduardo dos Santos Souza, Andrey Rezende Rodrigues e Clebson William Amorim, a reforma da sentença é medida que se impõe. Da valoração negativa das consequências do crime O Ministério Público pleiteia a valoração negativa das consequências do crime para todos os réus, considerando que o delito deixou a vítima traumatizada, com medo de permanecer em Alto Araguaia/MT, tendo sido necessário providenciar sua saída da cidade. No caso, verifico que as consequências do crime extrapolam aquelas inerentes ao tipo penal, merecendo valoração negativa. Conforme narrado em múltiplos depoimentos, especialmente do delegado que presidiu as investigações, a vítima ficou tão aterrorizada que implorou por auxílio para deixar a cidade, temendo por sua vida após denunciar os membros da facção criminosa. O Delegado Fabio Nahas relatou que "a todo momento que ela estava aqui na delegacia conversando comigo, ela estava muito temerosa, tanto pela vida dela quanto pela vida do convivente dela, o Coiote; então, ela dizia que só ia fazer a declaração dela se eu garantisse pra ela que ia conseguir uma passagem para ela e mandasse ela embora daqui da cidade porque ela sabia que se ela continuasse aqui ela ia ser morta por ter delatado esse 'salve' que ela sofreu.". De igual modo, o investigador Cleiton de Souza Jacobina afirmou que "Izaura não queria prestar declarações no primeiro momento pois tinha medo de ser morta e pedia para fazer a declaração se conseguisse a passagem de ônibus para que fosse embora, sempre aterrorizada". A propósito, há precedente do TJMT reconhecendo como desfavoráveis as consequências do crime em situações análogas: [...] Assim, a pluralidade de golpes desferidos contra vítima imobilizada e o fato de que ela após o crime, por medo, se mudou do sítio do qual retirava sua subsistência, são argumentos válidos para justificar a negativação dessas circunstâncias judiciais e a elevação da reprimenda em 1(um) ano acima do mínimo legal. (N.U 1014896-87.2021.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 01/03/2023, Publicado no DJE 07/03/2023) [...] A negativação das consequências do crime está fundamentada em elementos concretos extraídos do depoimento judicial da vítima [“teve que mudar de cidade, em decorrência das constantes investidas do acusado, afetando sua paz e tranquilidade”] e que justificam o aumento da pena-base. [...] (N.U 1001271-85.2023.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 28/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024) [...] Não merece reparos a valoração negativa da conduta social do agente e das consequências do crime quando devidamente fundamentada pelo Juízo sentenciante, com base em elementos concretos dos autos, consistentes no inadequado comportamento do réu em seu seio familiar e nas implicações que os delitos ocasionaram à vítima, como precisar se mudar e sair de seu emprego. [...] (N.U 1000387-77.2023.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 01/11/2024, Publicado no DJE 01/11/2024) [...] É adequada a valoração negativa das circunstâncias do crime quando o delito contra a mulher for praticado na presença dos filhos menores, em razão do dever de cuidado e zelo do pai em relação às crianças cujo desenvolvimento psicológico está em formação; e, igualmente, o exacerbado temor experimentado pela vítima em razão da reiterada conduta do apelante, ao ponto de fazê-la querer mudar de cidade para readquirir a paz e bem-estar, autoriza o incremento da pena basilar pela negativação das consequências do crime. [...] (N.U 1000418-36.2022.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 17/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023) Assim, deve ser reconhecida como negativa a circunstância judicial das consequências do crime para todos os réus. Quanto à conduta social dos acusados, o Ministério Público sustenta que a conduta dos réus é voltada para a prática delitiva, posto que são contumazes na prática de ilícitos penais e de alta periculosidade, ressaltando que são faccionados ao “Comando Vermelho”. Todavia, entendo que o pleito não merece provimento. Consoante entendimento consolidado pela jurisprudência hodierna, a conduta social e personalidade do agente não podem ser avaliados por meio dos antecedentes criminais do réu. Assim sendo: [...] Quanto aos maus antecedentes, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que, considerando o princípio da presunção da inocência, inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a reprimenda, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da presunção da não culpabilidade, nos termos da Súmula 444/STJ (É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base). Assim, tendo o acusado condenação transitada em julgado, o aumento da reprimenda basilar deve ser mantido em relação à referida vetorial. [...] (AgRg no REsp n. 1.984.392/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 30/5/2022.) Do reconhecimento da agravante da reincidência para o réu Eduardo O Ministério Público requer o reconhecimento da agravante da reincidência em relação aos réus Brenda Costa David Gomes e Eduardo dos Santos Souza. Quanto à ré Brenda, observo que a sentença já reconheceu e aplicou a agravante da reincidência em seu desfavor, aumentando a pena na segunda fase da dosimetria, razão pela qual não há interesse recursal neste ponto. No que tange ao réu Eduardo, verifica-se que o apelo possui razão, uma vez que, conforme informações constantes dos autos e consulta ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado, o réu foi condenado nos autos da Ação Penal nº 0000282-05.2020.8.11.0092, com trânsito em julgado em 05/04/2019, pela prática dos crimes tipificados no artigo 157, §2º, I, II e V c/c artigo 159, caput, ambos do Código Penal. Considerando que o trânsito em julgado ocorreu antes da data dos fatos em apuração (05/02/2021), deve ser reconhecida a agravante da reincidência em relação ao réu Eduardo, nos termos do artigo 63 do Código Penal. A jurisprudência desta Corte não exige a juntada da certidão cartorária, admitindo a comprovação da reincidência por outros meios, como as informações constantes do Sistema SEEU: "Para ser reconhecida a agravante da reincidência, prescinde da juntada de certidão cartorária contendo todos os registros criminais transitados em julgado em desfavor do acusado, ou discussão anterior a respeito da matéria, tendo em vista que as informações a respeito das condenações anteriores estão integralmente no Sistema SEEU." (N.U 1021579-72.2023.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 16/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) Portanto, deve ser reconhecida a agravante da reincidência em relação ao réu Eduardo dos Santos Souza. Da aplicação da causa de aumento de pena do art. 1º, § 4º, III, da Lei nº 9.455/1997 O Ministério Público requer a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 1º, § 4º, inciso III, da Lei nº 9.455/1997, na fração de 1/3 (um terço), a todos os apelados. A sentença recorrida, em relação à ré Brenda, reconheceu a incidência da causa de aumento de pena do inciso III, §4º, do art. 1º da Lei 9.455/97, tendo em vista que o crime foi praticado mediante sequestro. Contudo, inexplicavelmente, não aplicou o aumento previsto, fixando a pena definitiva no mesmo patamar da pena intermediária: 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Verifica-se dos autos que o crime foi, de fato, praticado mediante sequestro da vítima, que foi abordada na via pública em Santa Rita do Araguaia/GO, colocada à força em um veículo e conduzida para um local afastado, às margens do Rio Boiadeiro, conhecido como "Aninha", onde permaneceu sob o poder dos agentes por aproximadamente duas horas, sofrendo diversos tipos de agressões físicas e psicológicas. Nesse sentido, a jurisprudência: [...] A materialidade e autoria dos crimes de tortura mediante sequestro e porta ilegal de arma de fogo restam cabalmente demonstradas por depoimentos de policiais, corroborados por elementos documentais e periciais, que revelam o sofrimento físico e psicológico imposto à vítima sob o pretexto de "cabritagem" (venda de drogas não autorizadas pela facção criminosa Comando Vermelho). [...] (N.U 1008513-43.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 16/12/2024, Publicado no DJE 16/12/2024) [...] Diante das circunstâncias evidenciadas nos autos, em que a vítima foi dominada, tendo sua liberdade restringida e sendo levada para um lugar desabitado, distante de sua residência, onde foi submetida a uma sessão de tortura, exige-se a manutenção da causa de aumento prevista no art. 1º, § 4º, III, da Lei nº 9.455/97. (N.U 1000989-67.2023.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 07/08/2024) Desta feita, considerando as circunstâncias do caso concreto, deve ser aplicada a causa de aumento de pena do art. 1º, § 4º, inciso III, da Lei nº 9.455/1997, na fração de 1/3 (um terço), para todos os réus, uma vez que a vítima foi sequestrada e mantida em cárcere durante todo o período em que sofreu as torturas. Do recurso de Brenda Costa David Gomes A defesa de Brenda requer sua absolvição, alegando ausência de provas suficientes para a condenação, dúvidas quanto à autoria do sequestro, fragilidade probatória do crime de tortura, além de questionar a validade do reconhecimento fotográfico não confirmado em juízo. O pleito absolutório não merece acolhimento. A materialidade e autoria do crime de tortura mediante sequestro estão sobejamente comprovadas em relação à Brenda. Além das declarações da vítima, que a reconheceu como uma das autoras do crime, há evidências concretas que corroboram sua participação. Destaca-se o monitoramento da tornozeleira eletrônica utilizada pela recorrente, que comprovou sua presença no local do crime no horário indicado pela vítima. Tal fato, inclusive, foi admitido pela própria apelante em seu interrogatório judicial, quando confirmou ter estado no local. Além disso, há nos autos fotografia mostrando a vítima amarrada e parte da perna de Brenda, onde é possível identificar a tornozeleira eletrônica que ela utilizava. A identidade da apelante foi confirmada pelos policiais, que reconheceram as mesmas características observadas na foto (chinelo, esmalte e mancha de nascença na perna) quando a prenderam. A versão apresentada pela recorrente em juízo - de que teria apenas encontrado a vítima já amarrada e tentado ajudá-la - mostra-se completamente inverossímil e contrária às demais provas dos autos. Não é crível que alguém, ao encontrar uma pessoa amarrada e em sofrimento, antes de desatá-la, decida registrar uma fotografia "para se proteger", conforme alegou a ré. Quanto ao questionamento sobre o reconhecimento fotográfico, no caso específico de Brenda, tal procedimento é apenas mais um elemento que corrobora sua autoria, havendo diversos outros elementos de prova que permitem concluir, com a certeza necessária, por sua responsabilidade criminal. No que tange à alegação de que o exame de corpo de delito teria sido realizado três dias após os fatos, trata-se de equívoco da defesa, uma vez que, conforme constatou o juízo sentenciante, o exame foi realizado no mesmo dia dos fatos (05/02/2021). Ademais, as testemunhas policiais descreveram o estado da vítima logo após os fatos, relatando inchaço, vermelhidão e dores que a impediam de sentar-se ou virar-se confortavelmente. Importante destacar que, em crimes desta natureza, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, sobretudo quando corroborada por outros elementos de prova, como é o caso dos autos. Como já mencionado anteriormente, a jurisprudência é pacífica nesse sentido. Portanto, mantenho a condenação da ré Brenda Costa David Gomes pelo crime de tortura mediante sequestro. Em vista do acolhimento parcial das teses recursais do Ministério Público, faz-se necessária a readequação da dosimetria das penas dos réus. Dosimetria para Brenda Costa David Gomes Na primeira fase, considerando a valoração negativa das consequências do crime, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão. Na segunda fase, reconheço a agravante da reincidência, aumentando a pena em 1/6 (um sexto), totalizando 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na terceira fase, aplico a causa de aumento prevista no art. 1º, § 4º, III, da Lei nº 9.455/1997, na fração de 1/3 (um terço), chegando à pena definitiva de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, ante a reincidência, fixo o regime inicial fechado para cumprimento da pena. Dosimetria para Eduardo dos Santos Souza Na primeira fase, considerando a valoração negativa das consequências do crime, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão. Na segunda fase, reconheço a agravante da reincidência, aumentando a pena em 1/6 (um sexto), totalizando 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na terceira fase, aplico a causa de aumento prevista no art. 1º, § 4º, III, da Lei nº 9.455/1997, na fração de 1/3 (um terço), chegando à pena definitiva de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, ante a reincidência, fixo o regime inicial fechado para cumprimento da pena. Dosimetria para Filipe Silva Castelo Branco Na primeira fase, considerando a valoração negativa das consequências do crime, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão. Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes de pena, pelo que mantenho inalterada a reprimenda em 03 (três) anos de reclusão. Na terceira fase, aplico a causa de aumento prevista no art. 1º, § 4º, III, da Lei nº 9.455/1997, na fração de 1/3 (um terço), chegando à pena definitiva de 04 (quatro) anos de reclusão. Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, fixo o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena. Dosimetria para Andrey Rezende Rodrigues Na primeira fase, considerando a valoração negativa das consequências do crime, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão. Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes de pena, pelo que mantenho inalterada a reprimenda em 03 (três) anos de reclusão. Na terceira fase, aplico a causa de aumento prevista no art. 1º, § 4º, III, da Lei nº 9.455/1997, na fração de 1/3 (um terço), chegando à pena definitiva de 04 (quatro) anos de reclusão. Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, fixo o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena. Dosimetria para Clebson William Amorim Na primeira fase, considerando a valoração negativa das consequências do crime, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão. Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes de pena, pelo que mantenho inalterada a reprimenda em 03 (três) anos de reclusão. Na terceira fase, aplico a causa de aumento prevista no art. 1º, § 4º, III, da Lei nº 9.455/1997, na fração de 1/3 (um terço), chegando à pena definitiva de 04 (quatro) anos de reclusão. Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, fixo o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena. Por todo o exposto, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso de apelação criminal interposto por Brenda Costa David Gomes e provejo parcialmente o recurso de apelação criminal interposto pelo Ministério Público, para condenar Filipe Silva Castelo Branco, Eduardo dos Santos Souza, Andrey Rezende Rodrigues e Clebson William Amorim nas penas do artigo 1º, inciso I c/c § 4º, inciso III da Lei nº 9.455/1997, reconhecer a causa de aumento de pena prevista no art. 1º, § 4º, inciso III da Lei nº 9.455/1997 em relação à Brenda, negativar a circunstância judicial desfavorável das consequências do crime a todos os recorridos e reconhecer a reincidência de Eduardo, readequando a pena de Brenda para 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado e fixando as respectivas penas privativas de liberdade, sendo de Eduardo no quantum de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado e Filipe, Andrey e Clebson em 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, mantendo inalterados os demais termos da sentença ora vergastada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Brenda Costa David Gomes e outros x Andrey Rezende Rodrigues e outros

ID: 325059970

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000306-74.2021.8.11.0020

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA COSTA DAVID GOMES FELIPE SILVA CASTELO BRANCO

Polo Passivo:

ANDREY REZENDE RODRIGUES BRENDA COSTA DAVID GOMES CLEBSON WILLIAM AMORIM EDUARDO DOS SANTOS SOUZA FELIPE SILVA CASTELO BRANCO

Acórdão

Advogados:

EVANDRO PAMPOLINI DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000306-74.2021.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tortura] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000306-74.2021.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tortura] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), MARCIO LAZARO DE CARVALHO - CPF: 977.648.331-34 (APELANTE), ESPOLIO DE CLEITON DE SOUZA JACOBINA registrado(a) civilmente como CLEITON DE SOUZA JACOBINA - CPF: 854.251.171-91 (APELANTE), WASHINGTON OLIVEIRA BERIGO - CPF: 535.375.561-87 (APELANTE), VITTOR HUGO SANTOS CARDOSO - CPF: 036.481.051-32 (APELANTE), WANDERSON ALVES PEREIRA - CPF: 019.101.521-02 (APELADO), BRENDA COSTA DAVID GOMES - CPF: 067.110.881-66 (APELADO), MATEUS LOPES DE OLIVEIRA - CPF: 058.619.221-28 (ADVOGADO), ELIANE SIANO DA SILVA registrado(a) civilmente como ELIANE SIANO DA SILVA - CPF: 045.313.091-70 (APELADO), ANDREY REZENDE RODRIGUES - CPF: 062.235.741-77 (APELADO), GETULIO BALDOINO DA SILVA TERRA JUNIOR - CPF: 018.800.771-75 (ADVOGADO), CLEBSON WILLIAM AMORIM - CPF: 048.305.691-07 (APELADO), ANTONIO DE LIMA FERNANDES NETO - CPF: 972.058.771-72 (ADVOGADO), EDUARDO DOS SANTOS SOUZA - CPF: 127.159.404-83 (APELADO), EVANDRO PAMPOLINI DE OLIVEIRA - CPF: 006.888.311-09 (ADVOGADO), LARISSA SOARES RODRIGUES - CPF: 033.792.711-10 (APELADO), WANDERSON JUNIO DA SILVA - CPF: 026.072.001-13 (APELADO), FELIPE SILVA CASTELO BRANCO - CPF: 612.043.223-09 (APELADO), TALES PASSOS DE ALMEIDA - CPF: 384.826.061-15 (ADVOGADO), JANAYNA BARBOSA DA SILVA - CPF: 037.318.421-22 (APELADO), VITTOR HUGO SANTOS CARDOSO - CPF: 036.481.051-32 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), IZAURA XAVIER DE LIMA SOUZA (VÍTIMA), BRENDA COSTA DAVID GOMES - CPF: 067.110.881-66 (APELANTE), MATEUS LOPES DE OLIVEIRA - CPF: 058.619.221-28 (ADVOGADO), PHABLO HENRIQUE XAVIER DA SILVA - CPF: 035.716.441-58 (TERCEIRO INTERESSADO), RODRIGO OLINTO DE SOUZA DA SILVA - CPF: 053.984.661-94 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ANDREY REZENDE RODRIGUES - CPF: 062.235.741-77 (APELANTE), ANTONIO DE LIMA FERNANDES NETO - CPF: 972.058.771-72 (ADVOGADO), CLEBSON WILLIAM AMORIM - CPF: 048.305.691-07 (APELANTE), EDUARDO DOS SANTOS SOUZA - CPF: 127.159.404-83 (APELANTE), EVANDRO PAMPOLINI DE OLIVEIRA - CPF: 006.888.311-09 (ADVOGADO), FELIPE SILVA CASTELO BRANCO - CPF: 612.043.223-09 (APELANTE), GETULIO BALDOINO DA SILVA TERRA JUNIOR - CPF: 018.800.771-75 (ADVOGADO), TALES PASSOS DE ALMEIDA - CPF: 384.826.061-15 (ADVOGADO), KAMILLA ALVES FIGUEIREDO GARCIA - CPF: 039.384.371-89 (ADVOGADO), KAMILLA ALVES FIGUEIREDO GARCIA - CPF: 039.384.371-89 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA E ABSOLUTÓRIA – ART. 1º, INCISO I C/C § 4º, INCISO III DA LEI Nº 9.455/1997 – CRIME DE TORTURA MEDIANTE SEQUESTRO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS ABSOLVIDOS – PROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS NOS AUTOS – RECONHECIMENTO REALIZADO PELA VÍTIMA E DECLARAÇÕES DE POLICIAIS EM JUÍZO – VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME PARA TODOS OS RÉUS – CABIMENTO – REPERCUSSÃO GRAVOSA QUE EXTRAPOLA O RESULTADO NORMAL DO TIPO PENAL – VÍTIMA PRECISOU ABANDONAR A CIDADE POR TEMER SER MORTA, DIANTE DE AMEAÇAS DA FACÇÃO CRIMINOSA APÓS DENUNCIAR OS AGRESSORES – ALTERAÇÃO DA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA DO SEGUNDO RECORRIDO PARA RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – POSSIBILIDADE – CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTERIOR AOS FATOS APURADOS – APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 1º, § 4º, III, DA LEI 9.455/97 A TODOS OS RÉUS – CABIMENTO – CRIME DE TORTURA PRATICADO MEDIANTE SEQUESTRO DA VÍTIMA – CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE LEGAL DE AUMENTO DE PENA – RECURSO DA SENTENCIADA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – VERSÃO APRESENTADA PELA RECORRENTE INCOMPATÍVEL COM OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – REGISTRO FOTOGRÁFICO E MONITORAMENTO ELETRÔNICO CONFIRMANDO A PRESENÇA DA APELANTE NO LOCAL DO CRIME – RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO AMPARADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA – RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Procede o pleito condenatório, uma vez que há provas suficientes nos autos demonstrando a materialidade e autoria do crime, indicando os recorridos absolvidos como autores do delito, especialmente pelas declarações da vítima prestadas em sede policial, corroboradas pelos depoimentos das testemunhas policiais em juízo e demais elementos de prova – Reconhecimento fotográfico que, embora não repetido em juízo, encontra respaldo em outros elementos de convicção. A palavra da vítima em crimes desta natureza que possui relevante valor probante. As consequências do crime merece desvalor, pois, a vítima teve que deixar a cidade, por demonstrar receio ante as ameaças praticadas pela facção criminosa. Comprovado nos autos que o segundo recorrido possui condenação com trânsito em julgado anterior aos fatos em apuração, necessário o reconhecimento da reincidência. Tendo em vista que houve a tortura mediante sequestro, deve ser reconhecida a causa de aumento de pena prevista no artigo 1º, § 4º, inciso III da Lei nº 9.455/1997. Comprovada a materialidade e autoria do crime, em razão da declaração da vítima, reconhecimento fotográfico e relatório de monitoramento eletrônico indicando a presença da recorrente no local e horário dos fatos, inviável o pleito absolutório, em razão da fragilidade da versão defensiva. R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e por Brenda Costa David Gomes, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Alto Araguaia/MT, nos autos nº 1000306-74.2021.8.11.0020, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar Brenda pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, c/c § 4º, inciso III, ambos da Lei nº 9.455/1997, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e absolver Filipe Silva Castelo Branco, Eduardo dos Santos Souza, Andrey Rezende Rodrigues e Clebson William Amorim, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal (sentença – Id. 120092443). Em suas razões recursais, o Ministério Público requer a reforma da sentença para condenar os réus absolvidos - Filipe Silva Castelo Branco, Eduardo dos Santos Souza, Andrey Rezende Rodrigues e Clebson William Amorim - como incursos nas sanções do artigo 1º, inciso I, c/c § 4º, inciso III, ambos da Lei nº 9.455/1997. Quanto à dosimetria, requer a valoração negativa das circunstâncias judiciais da conduta social e das consequências do crime para todos os réus, o reconhecimento da agravante da reincidência para os réus Brenda e Eduardo, bem como a aplicação da causa de aumento de pena do inciso III, §4º, do art. 1º da Lei 9.455/97, na fração de 1/3 (um terço) (Id. 120097976). A apelante Brenda pleiteia sua absolvição, alegando fragilidade probatória da acusação, questionando a viabilidade do reconhecimento fotográfico não confirmado em juízo, a credibilidade das declarações da vítima e a realização do exame de corpo de delito três dias após os fatos (Id. 159070651). Filipe Silva Castelo Branco (Id. 154722348), Eduardo dos Santos Souza (Id. 154723151), Andrey Rezende Rodrigues e Clebson William Amorim (Id. 265739770) e Brenda Costa David Gomes (Id. 228833667) apresentaram contrarrazões, pugnando pelo improvimento do recurso ministerial. O Ministério Público, em contrarrazões à apelação da defesa, defende a manutenção da condenação de Brenda Costa David Gomes, sustentando a suficiência das provas e a validade do reconhecimento fotográfico (Id. 171276650). A Procuradoria Geral de Justiça, através do Procurador de Justiça Amarildo Cesar Fachone, manifestou-se pelo provimento parcial do recurso do Ministério Público, para condenar os réus absolvidos, reconhecer a valoração negativa das consequências do crime para todos os réus, aplicar a agravante da reincidência apenas para o réu Eduardo e aplicar a causa de aumento de pena na fração de 1/3 (um terço), bem como pelo desprovimento do recurso da defesa de Brenda Costa David Gomes (Id. 268306766), sintetizando seu entendimento com a seguinte ementa: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TORTURA MEDIANTE SEQUESTRO – SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA: 1. DO RECURSO MINISTERIAL: 1.1 DA PRETENDIDA CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS ANDREY, FELIPE, EDUARDO E CLEBSON – POSSIBILIDADE – CENTRALIDADE DA PROTEÇÃO DA VÍTIMA NO SISTEMA DE JUSTIÇA - VÍTIMA CUJA MORTE DECRETADA PELO COMANDO VERMELHO LHE IMPEDIU DE CONFIRMAR SEU DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL EM JUÍZO - PROVA IRREPETÍVEL, NA FORMA DO ART. 155 DO CPP - ELEMENTOS PROBATÓRIOS FIRMES E CONTUNDENTES A ATESTAR A MATERIALIDADE E AUTORIAS DELITIVAS DOS APELADOS - DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS DETALHADOS QUE DIRIMIRAM QUAISQUER DÚVIDAS SOBRE A OCORRÊNCIA DO FATO CRIMINOSO - ENUNCIADO Nº 8 DA TCCR/TJMT – 1.2. DO PLEITO DE RECRUDESCIMENTO DA PENA BASE DOS RÉUS FELIPE, EDUARDO, ANDREY, BRENDA E CLEBSON – POSSIBILIDADE PARCIAL – CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE EXTRAPOLARAM O DOLO HABITUAL DO CRIME DE TORTURA MEDIANTE SEQUESTRO POSTO QUE VÍTIMA QUE PRECISOU FUGIR DA CIDADE COM O AUXÍLIO DO DELEGADO DE POLÍCIA (PRECEDENTE TJMT) – O HISTÓRICO CRIMINAL DOS RÉUS NÃO SE PRESTA A FUNDAMENTAR A NEGATIVAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL – 1.3. DO PLEITO DE RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA AOS APELADOS BRENDA E EDUARDO – POSSIBILIDADE PARCIAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO TOCANTE À RÉ BRENDA, POSTO QUE JÁ FOI RECONHECIDA E APLICADA A REFERIDA AGRAVANTE – DEVE SER APLICADA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA AO RÉU EDUARDO ANTE A PRESENÇA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO NO ANO DE 2019, OU SEJA, ANTERIOR A DATA DOS PRESENTES FATOS – 1.4. DO PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 1º, §4º, III, DA LEI Nº 9.455/1997 – POSSIBILIDADE – VÍTIMA QUE FOI CAPTURADA EM VIA PÚBLICA, OBRIGADA A ENTRAR EM UM CARRO E, EM LOCAL DE MATA, TEVE OS MEMBROS AMARRADOS E FOI SUBMETIDA A SESSÃO DE TORTURA FÍSICA E PSICOLÓGICA – 2. DO RECURSO DEFENSIVO: 2.1. DO PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS SÃO SUFUCIENTES PARA DEMONSTRAR QUE A RÉ BRENDA PRATICOU O CRIME DE TORTURA MEDIANTE SEQUESTO, NA COMPANHIA DOS DEMAIS CORRÉUS, TENDO INCLUSIVE TIRADO FOTO DA VÍTIMA IZAURA, NO MOMENTO DA SESSÃO DE TORTURA, E ENVIADO À GRUPOS DE WHATSAPP COM INTEGRANTES DO COMANDO VERMELHO PARA COMPROVAR A REALIZAÇÃO “SALVE”. PARECER PELO CONHECIMENTO DOS RECURSOS, PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO MINISTERIAL E DESPROVIMENTO DO RECUSO DEFENSIVO.” A douta revisão V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de recursos de apelação criminal interpostos pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e por Brenda Costa David Gomes, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Alto Araguaia/MT, nos autos nº 1000306-74.2021.8.11.0020, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar Brenda pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, c/c § 4º, inciso III, ambos da Lei nº 9.455/1997, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e absolver Filipe Silva Castelo Branco, Eduardo dos Santos Souza, Andrey Rezende Rodrigues e Clebson William Amorim, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Do recurso do ministério público Do pedido de condenação dos réus absolvidos O Ministério Público pugna pela condenação dos réus absolvidos pelo juízo a quo - Filipe Silva Castelo Branco, Eduardo dos Santos Souza, Andrey Rezende Rodrigues e Clebson William Amorim - pelo crime de tortura mediante sequestro, argumentando que as provas dos autos são suficientes para embasar decreto condenatório. Com razão o órgão acusador. A materialidade do delito restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito, termo de reconhecimento fotográfico, registros fotográficos das lesões da vítima, termo de exibição e apreensão, relatório policial, laudo de exame de corpo de delito, bem como pelos depoimentos prestados pela vítima e testemunhas nas fases inquisitorial e judicial. A fotografia juntada aos autos (Id. 120092114, p. 30) corrobora a narrativa da vítima, mostrando-a sentada no chão com mãos e pés amarrados por cordas. As lesões sofridas também foram confirmadas pelo exame de corpo de delito e pelos depoimentos dos policiais que a atenderam após os fatos, que descreveram inchaços e vermelhidões em seu corpo. Quanto à autoria, merece reforma a sentença no tocante à absolvição dos demais acusados. Embora a vítima Izaura Xavier de Lima Sousa não tenha sido ouvida em juízo (tendo prestado declarações apenas na fase policial), outros elementos de prova confirmam a participação dos réus absolvidos nos fatos criminosos. A vítima, em sede policial, afirmou claramente ter sido abordada por quatro pessoas em um veículo, sequestrada, levada para um matagal próximo ao Rio Boiadeiro, onde permaneceu sendo torturada por aproximadamente duas horas por diversos agressores. Na delegacia, Izaura reconheceu todos os acusados como autores do crime, inclusive especificando que Eduardo, vulgo "Bozo", comandava a tortura através de vídeo-chamada. Conforme depoimento do Delegado de Polícia Fabio Nahas Pereira dos Santos, colhido em juízo, a vítima reconheceu, sem hesitação, os acusados como autores do crime. Segundo o Delegado: "Primeiro, ela reconheceu a Brenda, como ela falou que uma moradora de rua, ela já tem conhecimento de bastante pessoa aqui da cidade, então de cara, ela reconheceu a Brenda, também reconheceu o Filipe Silva Castelo Branco, reconheceu o 'Bozo', que ele estava no celular e também ela reconheceu o Rodrigo Olinto, que é o vulgo 'Smith' e 'Okaida'; e o convivente dela reconheceu o PH, que era umas das pessoas que estava no carro que foi atrás dele e também pegou a Izaura. (...) Na segunda-feira conseguimos essa passagem e tivemos uma nova declaração dela, que ela reconheceu mais duas pessoas [Andrey e Clebson]." Ademais, o Delegado esclareceu que a vítima estava aterrorizada e temia por sua vida, razão pela qual solicitou passagem para sair da cidade, após denunciar seus agressores, integrantes da facção criminosa “Comando Vermelho”. O Investigador de Polícia Cleiton de Souza Jacobina também confirmou em juízo que a vítima reconheceu os acusados, relatando: "Izaura apontou, primeiro o nome de Brenda e depois ela foi apontando outros nomes, eu não me recordo todos os nomes que foram apontados, mas eu me lembro muito bem de Filipe, de Willian, conhecido como 'Tio Willian', outra coisa que me chamou atenção, que toda a ação realizada naquele matagal próximo ao Rio Boiadeiro era conduzida por meio de uma pessoa que falava na videochamada e era a pessoa, vulgarmente conhecida na cidade como 'Bozo', que seria a pessoa de Eduardo, que ela havia reconhecido nessa videochamada essa pessoa." O investigador também afirmou que a vítima, quando apresentada às fotografias, "não titubeou, no momento que foi apresentado ela já apontou com toda certeza quem seriam essas pessoas, ela apontou a pessoa de Rodrigo, vulgo Smith, a Brenda, o Filipe e o Eduardo.". Igualmente, o Investigador Márcio Lazaro de Carvalho confirmou que a vítima indicou nome de todos os réus, relatando que "Bozo" (Eduardo) dava ordens através de vídeo-chamada, que Brenda estava presente todo o tempo e que os demais participaram diretamente das agressões. Embora o reconhecimento fotográfico não tenha sido confirmado pela vítima em juízo (em razão de sua ausência na instrução processual por temor de represálias), tal elemento encontra-se amparado por outros meios de prova, como os depoimentos coerentes e consistentes dos policiais e demais elementos circunstanciais. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 647.878/SP, firmou entendimento no sentido de ser válido o reconhecimento por fotografia, quando corroborado por outros elementos de prova, como ocorre no caso em análise. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. PROVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADE. AUTORIA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO. Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020, propôs nova interpretação do art. 226 do CPP, estabelecendo que: "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus n. 652.284/SC, de minha relatoria, em sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021. Na hipótese dos autos, dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico na delegacia e em juízo, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. (STJ, AgRg no HC n. 809.703/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 2/6/2023) No caso dos autos, além dos depoimentos policiais que confirmam o reconhecimento realizado pela vítima na delegacia, não há razões para duvidar da veracidade de suas declarações. Como bem pontuou o Delegado Fabio Nahas, a vítima conhecia os acusados de vista por ser moradora de rua e estar frequentemente pela cidade. Ainda segundo o policial, no momento dos reconhecimentos, a vítima não aparentava estar sob efeito de drogas, estando consciente e certa de suas afirmações. Vale destacar que, em crimes dessa natureza, geralmente praticados às ocultas, sem testemunhas presenciais, a palavra da vítima assume especial relevância, sobretudo quando corroborada por outros elementos de prova, como ocorre no presente caso. Neste sentido: [...] Quanto ao reconhecimento fotográfico, entendeu-se que não houve nulidade, pois a vítima já conhecia previamente o apelante, e o reconhecimento foi corroborado por outras provas, além de ratificado em juízo. Eventuais falhas no procedimento não implicam nulidade quando não demonstrado prejuízo (art. 563, CPP). Precedentes do STJ e do TJMT corroboram essa interpretação. 4. Em relação ao crime de tortura, a palavra da vítima foi considerada consistente e corroborada por provas materiais como laudo pericial, fotografias, apreensão da corda e da ripa de madeira utilizadas para as agressões, e depoimentos de testemunha confirmando o estado debilitado em que a vítima foi encontrada. Em crimes praticados na clandestinidade, a jurisprudência atribui especial relevância ao depoimento da vítima. [...] (N.U 1000925-35.2023.8.11.0084, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 16/12/2024, Publicado no DJE 16/12/2024) A versão apresentada pelos acusados não encontra amparo nas provas dos autos. A respeito do álibi apresentado por Filipe Silva Castelo Branco, que afirmou estar na casa de Janayna no momento dos fatos, observo que tal alegação somente foi apresentada na fase judicial, não tendo sido mencionada quando interrogado na delegacia. Além disso, os depoimentos das testemunhas de defesa Janayna Barbosa da Silva e Rhykelme Chagas de Souza, vulgo "Tífany", apresentam inconsistências e, por terem relação de amizade com o acusado Filipe, devem ser analisadas com cautela. O réu Eduardo dos Santos Souza, apontado pela vítima como o mandante da tortura que dava ordens por vídeo-chamada, nega sua participação, mas não apresenta álibi convincente. As declarações da vítima, corroboradas pelos policiais que a atenderam logo após os fatos, são suficientemente sólidas para embasar sua condenação. Quanto aos réus Andrey Rezende Rodrigues e Clebson William Amorim, também restou comprovada sua participação nos atos de tortura, conforme reconhecimento fotográfico realizado pela vítima e confirmado pelos depoimentos policiais em juízo. A negativa de autoria dos acusados não encontra respaldo nas demais provas dos autos. Importante destacar que, conforme relatado pelo Delegado Fabio Nahas, a vítima não compareceu em juízo porque teve de fugir da cidade após receber ameaças de morte por ter denunciado os integrantes da facção criminosa. Tal circunstância não pode beneficiar os acusados, uma vez que foi justamente o temor de represálias que impediu a vítima de confirmar suas declarações em juízo. Desse modo, diante do conjunto probatório robusto, que comprova a materialidade e a autoria dos crimes de tortura mediante sequestro praticados pelos réus Filipe Silva Castelo Branco, Eduardo dos Santos Souza, Andrey Rezende Rodrigues e Clebson William Amorim, a reforma da sentença é medida que se impõe. Da valoração negativa das consequências do crime O Ministério Público pleiteia a valoração negativa das consequências do crime para todos os réus, considerando que o delito deixou a vítima traumatizada, com medo de permanecer em Alto Araguaia/MT, tendo sido necessário providenciar sua saída da cidade. No caso, verifico que as consequências do crime extrapolam aquelas inerentes ao tipo penal, merecendo valoração negativa. Conforme narrado em múltiplos depoimentos, especialmente do delegado que presidiu as investigações, a vítima ficou tão aterrorizada que implorou por auxílio para deixar a cidade, temendo por sua vida após denunciar os membros da facção criminosa. O Delegado Fabio Nahas relatou que "a todo momento que ela estava aqui na delegacia conversando comigo, ela estava muito temerosa, tanto pela vida dela quanto pela vida do convivente dela, o Coiote; então, ela dizia que só ia fazer a declaração dela se eu garantisse pra ela que ia conseguir uma passagem para ela e mandasse ela embora daqui da cidade porque ela sabia que se ela continuasse aqui ela ia ser morta por ter delatado esse 'salve' que ela sofreu.". De igual modo, o investigador Cleiton de Souza Jacobina afirmou que "Izaura não queria prestar declarações no primeiro momento pois tinha medo de ser morta e pedia para fazer a declaração se conseguisse a passagem de ônibus para que fosse embora, sempre aterrorizada". A propósito, há precedente do TJMT reconhecendo como desfavoráveis as consequências do crime em situações análogas: [...] Assim, a pluralidade de golpes desferidos contra vítima imobilizada e o fato de que ela após o crime, por medo, se mudou do sítio do qual retirava sua subsistência, são argumentos válidos para justificar a negativação dessas circunstâncias judiciais e a elevação da reprimenda em 1(um) ano acima do mínimo legal. (N.U 1014896-87.2021.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 01/03/2023, Publicado no DJE 07/03/2023) [...] A negativação das consequências do crime está fundamentada em elementos concretos extraídos do depoimento judicial da vítima [“teve que mudar de cidade, em decorrência das constantes investidas do acusado, afetando sua paz e tranquilidade”] e que justificam o aumento da pena-base. [...] (N.U 1001271-85.2023.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 28/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024) [...] Não merece reparos a valoração negativa da conduta social do agente e das consequências do crime quando devidamente fundamentada pelo Juízo sentenciante, com base em elementos concretos dos autos, consistentes no inadequado comportamento do réu em seu seio familiar e nas implicações que os delitos ocasionaram à vítima, como precisar se mudar e sair de seu emprego. [...] (N.U 1000387-77.2023.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 01/11/2024, Publicado no DJE 01/11/2024) [...] É adequada a valoração negativa das circunstâncias do crime quando o delito contra a mulher for praticado na presença dos filhos menores, em razão do dever de cuidado e zelo do pai em relação às crianças cujo desenvolvimento psicológico está em formação; e, igualmente, o exacerbado temor experimentado pela vítima em razão da reiterada conduta do apelante, ao ponto de fazê-la querer mudar de cidade para readquirir a paz e bem-estar, autoriza o incremento da pena basilar pela negativação das consequências do crime. [...] (N.U 1000418-36.2022.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 17/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023) Assim, deve ser reconhecida como negativa a circunstância judicial das consequências do crime para todos os réus. Quanto à conduta social dos acusados, o Ministério Público sustenta que a conduta dos réus é voltada para a prática delitiva, posto que são contumazes na prática de ilícitos penais e de alta periculosidade, ressaltando que são faccionados ao “Comando Vermelho”. Todavia, entendo que o pleito não merece provimento. Consoante entendimento consolidado pela jurisprudência hodierna, a conduta social e personalidade do agente não podem ser avaliados por meio dos antecedentes criminais do réu. Assim sendo: [...] Quanto aos maus antecedentes, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que, considerando o princípio da presunção da inocência, inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a reprimenda, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da presunção da não culpabilidade, nos termos da Súmula 444/STJ (É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base). Assim, tendo o acusado condenação transitada em julgado, o aumento da reprimenda basilar deve ser mantido em relação à referida vetorial. [...] (AgRg no REsp n. 1.984.392/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 30/5/2022.) Do reconhecimento da agravante da reincidência para o réu Eduardo O Ministério Público requer o reconhecimento da agravante da reincidência em relação aos réus Brenda Costa David Gomes e Eduardo dos Santos Souza. Quanto à ré Brenda, observo que a sentença já reconheceu e aplicou a agravante da reincidência em seu desfavor, aumentando a pena na segunda fase da dosimetria, razão pela qual não há interesse recursal neste ponto. No que tange ao réu Eduardo, verifica-se que o apelo possui razão, uma vez que, conforme informações constantes dos autos e consulta ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado, o réu foi condenado nos autos da Ação Penal nº 0000282-05.2020.8.11.0092, com trânsito em julgado em 05/04/2019, pela prática dos crimes tipificados no artigo 157, §2º, I, II e V c/c artigo 159, caput, ambos do Código Penal. Considerando que o trânsito em julgado ocorreu antes da data dos fatos em apuração (05/02/2021), deve ser reconhecida a agravante da reincidência em relação ao réu Eduardo, nos termos do artigo 63 do Código Penal. A jurisprudência desta Corte não exige a juntada da certidão cartorária, admitindo a comprovação da reincidência por outros meios, como as informações constantes do Sistema SEEU: "Para ser reconhecida a agravante da reincidência, prescinde da juntada de certidão cartorária contendo todos os registros criminais transitados em julgado em desfavor do acusado, ou discussão anterior a respeito da matéria, tendo em vista que as informações a respeito das condenações anteriores estão integralmente no Sistema SEEU." (N.U 1021579-72.2023.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 16/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) Portanto, deve ser reconhecida a agravante da reincidência em relação ao réu Eduardo dos Santos Souza. Da aplicação da causa de aumento de pena do art. 1º, § 4º, III, da Lei nº 9.455/1997 O Ministério Público requer a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 1º, § 4º, inciso III, da Lei nº 9.455/1997, na fração de 1/3 (um terço), a todos os apelados. A sentença recorrida, em relação à ré Brenda, reconheceu a incidência da causa de aumento de pena do inciso III, §4º, do art. 1º da Lei 9.455/97, tendo em vista que o crime foi praticado mediante sequestro. Contudo, inexplicavelmente, não aplicou o aumento previsto, fixando a pena definitiva no mesmo patamar da pena intermediária: 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Verifica-se dos autos que o crime foi, de fato, praticado mediante sequestro da vítima, que foi abordada na via pública em Santa Rita do Araguaia/GO, colocada à força em um veículo e conduzida para um local afastado, às margens do Rio Boiadeiro, conhecido como "Aninha", onde permaneceu sob o poder dos agentes por aproximadamente duas horas, sofrendo diversos tipos de agressões físicas e psicológicas. Nesse sentido, a jurisprudência: [...] A materialidade e autoria dos crimes de tortura mediante sequestro e porta ilegal de arma de fogo restam cabalmente demonstradas por depoimentos de policiais, corroborados por elementos documentais e periciais, que revelam o sofrimento físico e psicológico imposto à vítima sob o pretexto de "cabritagem" (venda de drogas não autorizadas pela facção criminosa Comando Vermelho). [...] (N.U 1008513-43.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 16/12/2024, Publicado no DJE 16/12/2024) [...] Diante das circunstâncias evidenciadas nos autos, em que a vítima foi dominada, tendo sua liberdade restringida e sendo levada para um lugar desabitado, distante de sua residência, onde foi submetida a uma sessão de tortura, exige-se a manutenção da causa de aumento prevista no art. 1º, § 4º, III, da Lei nº 9.455/97. (N.U 1000989-67.2023.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 07/08/2024) Desta feita, considerando as circunstâncias do caso concreto, deve ser aplicada a causa de aumento de pena do art. 1º, § 4º, inciso III, da Lei nº 9.455/1997, na fração de 1/3 (um terço), para todos os réus, uma vez que a vítima foi sequestrada e mantida em cárcere durante todo o período em que sofreu as torturas. Do recurso de Brenda Costa David Gomes A defesa de Brenda requer sua absolvição, alegando ausência de provas suficientes para a condenação, dúvidas quanto à autoria do sequestro, fragilidade probatória do crime de tortura, além de questionar a validade do reconhecimento fotográfico não confirmado em juízo. O pleito absolutório não merece acolhimento. A materialidade e autoria do crime de tortura mediante sequestro estão sobejamente comprovadas em relação à Brenda. Além das declarações da vítima, que a reconheceu como uma das autoras do crime, há evidências concretas que corroboram sua participação. Destaca-se o monitoramento da tornozeleira eletrônica utilizada pela recorrente, que comprovou sua presença no local do crime no horário indicado pela vítima. Tal fato, inclusive, foi admitido pela própria apelante em seu interrogatório judicial, quando confirmou ter estado no local. Além disso, há nos autos fotografia mostrando a vítima amarrada e parte da perna de Brenda, onde é possível identificar a tornozeleira eletrônica que ela utilizava. A identidade da apelante foi confirmada pelos policiais, que reconheceram as mesmas características observadas na foto (chinelo, esmalte e mancha de nascença na perna) quando a prenderam. A versão apresentada pela recorrente em juízo - de que teria apenas encontrado a vítima já amarrada e tentado ajudá-la - mostra-se completamente inverossímil e contrária às demais provas dos autos. Não é crível que alguém, ao encontrar uma pessoa amarrada e em sofrimento, antes de desatá-la, decida registrar uma fotografia "para se proteger", conforme alegou a ré. Quanto ao questionamento sobre o reconhecimento fotográfico, no caso específico de Brenda, tal procedimento é apenas mais um elemento que corrobora sua autoria, havendo diversos outros elementos de prova que permitem concluir, com a certeza necessária, por sua responsabilidade criminal. No que tange à alegação de que o exame de corpo de delito teria sido realizado três dias após os fatos, trata-se de equívoco da defesa, uma vez que, conforme constatou o juízo sentenciante, o exame foi realizado no mesmo dia dos fatos (05/02/2021). Ademais, as testemunhas policiais descreveram o estado da vítima logo após os fatos, relatando inchaço, vermelhidão e dores que a impediam de sentar-se ou virar-se confortavelmente. Importante destacar que, em crimes desta natureza, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, sobretudo quando corroborada por outros elementos de prova, como é o caso dos autos. Como já mencionado anteriormente, a jurisprudência é pacífica nesse sentido. Portanto, mantenho a condenação da ré Brenda Costa David Gomes pelo crime de tortura mediante sequestro. Em vista do acolhimento parcial das teses recursais do Ministério Público, faz-se necessária a readequação da dosimetria das penas dos réus. Dosimetria para Brenda Costa David Gomes Na primeira fase, considerando a valoração negativa das consequências do crime, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão. Na segunda fase, reconheço a agravante da reincidência, aumentando a pena em 1/6 (um sexto), totalizando 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na terceira fase, aplico a causa de aumento prevista no art. 1º, § 4º, III, da Lei nº 9.455/1997, na fração de 1/3 (um terço), chegando à pena definitiva de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, ante a reincidência, fixo o regime inicial fechado para cumprimento da pena. Dosimetria para Eduardo dos Santos Souza Na primeira fase, considerando a valoração negativa das consequências do crime, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão. Na segunda fase, reconheço a agravante da reincidência, aumentando a pena em 1/6 (um sexto), totalizando 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na terceira fase, aplico a causa de aumento prevista no art. 1º, § 4º, III, da Lei nº 9.455/1997, na fração de 1/3 (um terço), chegando à pena definitiva de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, ante a reincidência, fixo o regime inicial fechado para cumprimento da pena. Dosimetria para Filipe Silva Castelo Branco Na primeira fase, considerando a valoração negativa das consequências do crime, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão. Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes de pena, pelo que mantenho inalterada a reprimenda em 03 (três) anos de reclusão. Na terceira fase, aplico a causa de aumento prevista no art. 1º, § 4º, III, da Lei nº 9.455/1997, na fração de 1/3 (um terço), chegando à pena definitiva de 04 (quatro) anos de reclusão. Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, fixo o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena. Dosimetria para Andrey Rezende Rodrigues Na primeira fase, considerando a valoração negativa das consequências do crime, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão. Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes de pena, pelo que mantenho inalterada a reprimenda em 03 (três) anos de reclusão. Na terceira fase, aplico a causa de aumento prevista no art. 1º, § 4º, III, da Lei nº 9.455/1997, na fração de 1/3 (um terço), chegando à pena definitiva de 04 (quatro) anos de reclusão. Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, fixo o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena. Dosimetria para Clebson William Amorim Na primeira fase, considerando a valoração negativa das consequências do crime, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão. Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes de pena, pelo que mantenho inalterada a reprimenda em 03 (três) anos de reclusão. Na terceira fase, aplico a causa de aumento prevista no art. 1º, § 4º, III, da Lei nº 9.455/1997, na fração de 1/3 (um terço), chegando à pena definitiva de 04 (quatro) anos de reclusão. Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, fixo o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena. Por todo o exposto, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso de apelação criminal interposto por Brenda Costa David Gomes e provejo parcialmente o recurso de apelação criminal interposto pelo Ministério Público, para condenar Filipe Silva Castelo Branco, Eduardo dos Santos Souza, Andrey Rezende Rodrigues e Clebson William Amorim nas penas do artigo 1º, inciso I c/c § 4º, inciso III da Lei nº 9.455/1997, reconhecer a causa de aumento de pena prevista no art. 1º, § 4º, inciso III da Lei nº 9.455/1997 em relação à Brenda, negativar a circunstância judicial desfavorável das consequências do crime a todos os recorridos e reconhecer a reincidência de Eduardo, readequando a pena de Brenda para 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado e fixando as respectivas penas privativas de liberdade, sendo de Eduardo no quantum de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado e Filipe, Andrey e Clebson em 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, mantendo inalterados os demais termos da sentença ora vergastada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 0801522-73.2020.8.10.0131

ID: 294996097

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Senador La Roque Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0801522-73.2020.8.10.0131

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL FERRAZ MARTINS

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERRAZ MARTINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.b… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º 0801522-73.2020.8.10.0131 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - [Dano ao Erário] REQUERENTE(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO(S): VAGTONIO BRANDAO DOS SANTOS e outros (2) Advogado do(a) REU: RAFAEL FERRAZ MARTINS - MA7552-A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de Vagtônio Brandão dos Santos, Raimundo José Andrade Costa e Osiran Santos Sousa, imputando-lhes a prática de atos ímprobos relacionados à dispensa indevida de licitação no exercício de cargos públicos no Município de Buritirana/MA, durante a vigência do regime jurídico excepcional decorrente da pandemia de COVID-19. Segundo narra a inicial, os requeridos, à época ocupantes dos cargos de Prefeito Municipal, Secretário Municipal de Saúde e Presidente da Comissão Permanente de Licitação, teriam viabilizado a contratação direta da empresa Gráfica e Editora Brasil EIRELI, para fornecimento de materiais gráficos utilizados em campanhas educativas de combate ao coronavírus, sem a prévia instauração de processo licitatório e em momento anterior à decretação oficial de calamidade pública no município. Sustenta o Parquet que tal conduta afrontaria os dispositivos da Lei nº 13.979/2020, notadamente quanto à exigência de declaração formal de calamidade pública como condição para autorizar a contratação emergencial, o que, segundo a inicial, somente teria ocorrido com a publicação do Decreto Municipal nº 019/2020, datado de 1º de junho de 2020. Requer, com fundamento nos arts. 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992 (na redação anterior à Lei nº 14.230/2021), a condenação dos réus às sanções de natureza civil, inclusive com o pedido de indisponibilidade de bens no valor estimado de R$ 31.240,00, correspondente ao valor do contrato. A inicial foi instruída com documentos, dentre os quais o procedimento de contratação direta, notas fiscais e justificativas administrativas. Em decisão inicial, foi indeferido o pedido de indisponibilidade de bens dos réus, sob o fundamento de que, à época da contratação, já havia vigência do Decreto Estadual nº 35.672/2020, que declarava situação de calamidade pública no âmbito do Estado do Maranhão, o que, aliado à pertinência do objeto contratado (serviço gráfico voltado à campanha sanitária), afastaria, em cognição sumária, o fumus boni iuris necessário para a constrição liminar. Contra essa decisão, o Ministério Público interpôs Agravo de Instrumento (Proc. nº 0815215-95.2021.8.10.0000), o qual foi provido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, que determinou o bloqueio de bens e valores dos requeridos, restabelecendo o juízo cautelar sob a premissa de que existiriam indícios suficientes da prática de ato de improbidade administrativa. Em cumprimento à decisão da instância superior, foi determinada a indisponibilidade de bens e valores dos requeridos, tendo havido, posteriormente, decisão que deferiu o desbloqueio dos ativos de Osiran Santos Sousa, mas manteve o bloqueio dos valores de Raimundo José Andrade Costa por ausência de comprovação de impenhorabilidade. Devidamente citados, os réus apresentaram suas contestações. Osiran Santos Sousa, em sua contestação, argumenta preliminarmente pela sua ilegitimidade passiva, sustentando que, enquanto Presidente da Comissão Permanente de Licitação, não teria praticado qualquer ato comissivo ou omissivo que justificasse sua responsabilização, tampouco teria autorizado ou formalizado a contratação direta questionada. Aduz ainda a inexistência de ato ímprobo e ausência de dolo específico, destacando que, à época da contratação, já se encontrava em vigor o Decreto Municipal nº 007/2020, o qual reconheceu a situação de emergência em saúde pública no município, com fulcro na Lei Federal nº 13.979/2020, autorizando, portanto, a dispensa de licitação. Requer, por fim, o indeferimento da inicial e, subsidiariamente, a aplicação das penalidades de forma proporcional e razoável, caso ultrapassada a fase de admissibilidade. Vagtônio Brandão dos Santos e Raimundo José Andrade Costa, em peça conjunta, também arguem preliminares de inépcia da inicial e ausência de justa causa, com fundamento nos §§ 6º e 6º-B do art. 17 da Lei nº 8.429/92, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, por entenderem não haver demonstração mínima de dolo específico. Alegam que a contratação emergencial obedeceu aos ditames legais, pois, à época dos fatos, já estava em vigor o Decreto Municipal nº 007/2020, que reconheceu formalmente a situação de emergência no Município de Buritirana. Sustentam ainda que os materiais gráficos foram efetivamente entregues e utilizados em campanha de utilidade pública, não havendo lesão ao erário ou enriquecimento ilícito. Requerem a improcedência da ação e, subsidiariamente, a mitigação de eventual reprimenda à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em réplica, o Ministério Público rebateu as alegações preliminares, sustentando a validade da petição inicial, a individualização das condutas e a presença de indícios suficientes da prática de ato ímprobo, inclusive com dolo específico, a ser apurado na instrução probatória. Requereu, ainda, a intimação dos requeridos para apresentar a íntegra do procedimento de contratação direta, em razão da ausência de disponibilização no portal da transparência do Município. Posteriormente, em manifestação complementar, o Parquet reiterou os termos da inicial e da réplica, afirmando que a suposta validade do Decreto Municipal nº 007/2020 não se sustenta juridicamente, pois o instrumento sequer teria sido publicado em meio oficial dotado de requisitos formais de autenticidade e publicidade, conforme exigências normativas. Asseverou, ademais, que os requeridos agiram de forma dolosa, promovendo contratação direta com desvio das regras legais, o que gerou dano ao erário e violação aos princípios constitucionais da Administração Pública. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, haja vista que a questão fático jurídica a decidir prescinde de produção de provas orais em audiência, bastando apenas a análise documental já constante nos autos, conforme autoriza o art. 355, I do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 434 do mesmo diploma, cumpre às partes instruir a petição inicial e a contestação com os documentos destinados à prova de suas alegações, operando-se a preclusão para juntada posterior, ressalvadas as hipóteses do art. 435 do CPC. Pois bem. Na presente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de Vagtônio Brandão dos Santos, Raimundo José Andrade Costa e Osiran Santos Sousa, constata-se que o objeto central da controvérsia reside na regularidade da contratação direta da empresa Gráfica e Editora Brasil EIRELI, mediante dispensa de licitação, supostamente amparada na emergência pública decorrente da pandemia de COVID-19. O Ministério Público sustenta que os réus, agindo de forma dolosa e concertada, promoveram a contratação direta de maneira irregular, em afronta aos ditames da Lei nº 8.666/1993 e da Lei nº 13.979/2020, causando prejuízo ao erário e atentando contra os princípios da Administração Pública. A controvérsia se instala, de forma mais precisa, quanto à existência e validade jurídica do Decreto Municipal nº 007/2020, que, segundo os réus, teria declarado situação de emergência em saúde pública no Município de Buritirana em data anterior à contratação, conferindo, assim, fundamento legal para a dispensa de licitação. O Ministério Público, por sua vez, impugna a autenticidade e a eficácia jurídica do referido decreto, afirmando que o mesmo não foi validamente publicado em órgão oficial que atendesse às exigências legais e normativas, especialmente quanto à certificação digital, carimbo de tempo e ISSN, conforme previsão da Instrução Normativa nº 70/2021 do TCE/MA. Esta discussão, portanto, reflete o núcleo central do dissenso: a validade formal do decreto e sua aptidão para legitimar a contratação emergencial. É incontroverso nos autos que houve, de fato, contratação direta da referida empresa gráfica pelo Município de Buritirana, sem prévia licitação, em abril de 2020, e que os serviços contratados tinham como objeto a produção de materiais gráficos voltados a campanhas informativas e educativas relacionadas à pandemia de COVID-19. Também não há disputa sobre o vínculo funcional dos réus à época dos fatos, sendo Vagtônio Brandão prefeito municipal, Raimundo José Andrade secretário municipal de saúde, e Osiran Santos presidente da Comissão Permanente de Licitação. Ainda, não se nega que foram pagos recursos públicos à contratada, e que os valores envolvidos giram em torno de R$ 31.240,00. Permanece, contudo, controvertido se a contratação se deu com observância das formalidades legais, particularmente no tocante à existência de situação jurídica que autorizasse a dispensa de licitação, bem como a demonstração do elemento subjetivo indispensável à configuração do ato de improbidade administrativa à luz da Lei nº 14.230/2021, isto é, o dolo específico. Não se pacificou, igualmente, se houve prejuízo efetivo ao erário. Por fim, permanece em aberto a controvérsia acerca da ausência de juntada integral do procedimento administrativo de contratação direta aos autos, o qual, segundo o Ministério Público, não consta do Portal da Transparência e não foi disponibilizado pelos réus, prejudicando, assim, a completa aferição da regularidade do ato administrativo questionado. A) DO PEDIDO PENDENTE - JUNTADA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTRATAÇÃO DIRETA O Ministério Público, reiterou pedido de intimação dos requeridos para apresentação da íntegra do procedimento administrativo correspondente à Dispensa de Licitação nº 10.014/2020, sob o argumento de que a documentação juntada aos autos seria insuficiente para completa avaliação da regularidade da contratação emergencial. Alegou, ainda, que o referido processo não se encontraria disponível no Portal da Transparência do Município de Buritirana, postulando a adoção de diligência judicial para suprir a alegada lacuna probatória. Entretanto, tal requerimento não merece acolhimento. Em primeiro lugar, deve-se observar que, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Tratando-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, cuja natureza sancionatória é hoje inequívoca à luz da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 da repercussão geral), impõe-se ao Ministério Público, na condição de autor da ação e parte ativa da relação processual, o dever de instruir adequadamente a peça inaugural com os documentos necessários à formação da convicção judicial, não se admitindo que tal encargo seja transferido à parte demandada ou ao juízo. Não cabe, portanto, à defesa o ônus de produzir provas que visem suprir eventuais deficiências da tese acusatória ou mesmo ao juízo complementar a função acusatória. Ao contrário, trata-se de hipótese em que vigora o postulado da inércia da jurisdição, sendo absolutamente incompatível qualquer atuação do juízo que se revele substitutiva da função instrutória do autor da ação. Permitir que o magistrado ordene diligências com o objetivo de complementar a atuação do Ministério Público violaria flagrantemente os princípios da imparcialidade judicial e da igualdade processual. Ademais, a jurisprudência já pacificou que o processo por ato de improbidade deve ser interpretado à luz das garantias do Direito Administrativo Sancionador, as quais exigem rigor instrutório equivalente ao dos processos penais, sobretudo quanto à delimitação clara das imputações e à produção da prova pela parte acusadora. Nesse sentido, a ausência de documentos indispensáveis ao convencimento da tese autoral não pode ser suprida mediante ordem judicial ou deslocamento do ônus da prova à parte demandada, sob pena de manifesta afronta à legalidade processual e ao devido processo legal substancial. Ademais, não se ignora que os autos já se encontram suficientemente instruídos com os elementos coligidos pelo próprio Ministério Público durante a fase investigatória e que serviram de base para o ajuizamento da ação. Por essas razões, não acolho o pedido de intimação dos réus para apresentação da íntegra do procedimento de contratação direta, porquanto cabia ao autor, desde a propositura da ação, apresentar todos os elementos probatórios necessários à comprovação de suas alegações, sendo vedado ao juízo suprir a atuação da parte acusadora. B) DO MÉRITO B.1) DA VALIDADE DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 007/2020 Sustenta o Ministério Público, em réplica e manifestações subsequentes, que o Decreto Municipal nº 007/2020, utilizado pelos réus como fundamento jurídico para a contratação direta da empresa Gráfica e Editora Brasil EIRELI, não teria sido validamente publicado em órgão oficial, uma vez que o documento acostado aos autos careceria dos requisitos técnicos mínimos exigidos para garantir sua autenticidade, integridade e eficácia jurídica. Fundamenta tal alegação na Instrução Normativa nº 70/2021 do TCE/MA, que dispõe sobre os critérios de validade para publicações oficiais em meio eletrônico, como a exigência de certificação digital emitida no âmbito da ICP-Brasil, carimbo de tempo e referência ao ISSN. Contudo, tais alegações não encontram respaldo suficiente nos autos, pois a publicação e a validade da assinatura é fato notório, nos termos do art. 374 do CPC. Vejamos. Verifica-se que o referido Decreto Municipal nº 007/2020 foi validamente publicado em 25 de março de 2020, no Diário Oficial do Município de Buritirana, disponível no endereço eletrônico: https://buritirana.ma.gov.br/upload/diario_oficial/36290.pdf. A consulta a essa publicação, acessível a qualquer interessado, revela que o decreto em questão encontra-se devidamente assinado digitalmente com certificação compatível com os padrões da ICP-Brasil, conforme verificado por meio de consulta ao validador oficial do governo pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI (https://validar.iti.gov.br/), o qual confirmou a autenticidade e integridade do documento eletrônico, atestando a conformidade com os requisitos legais de publicidade administrativa. Ademais, verifica-se que a contratação direta impugnada pelo Ministério Público somente se materializou posteriormente, no mês de abril de 2020, sendo, portanto, subsequente à edição e publicação válida do decreto municipal. Logo, não há como sustentar que a contratação foi realizada à margem de decreto válido ou à revelia de fundamento jurídico que autorizasse, no âmbito do Município de Buritirana, a adoção das medidas excepcionais previstas no art. 4º da Lei nº 13.979/2020, em resposta à emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19. Assim, verifica-se que o Decreto Municipal nº 007/2020 atendeu plenamente aos requisitos legais e constitucionais de publicidade, sendo publicado no órgão oficial do Município, dotado de fé pública, com assinatura digital reconhecida e acessibilidade irrestrita, o que satisfaz os critérios exigidos pelo ordenamento jurídico. Por conseguinte, não subsiste a tese de nulidade do referido ato normativo, tampouco sua ineficácia para fundamentar a contratação direta ora questionada. B.2) DAS CONDUTAS IMPUTADAS AOS RÉUS A expressão improbidade administrativa designa, tecnicamente, a chamada corrupção administrativa, que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da Administração Pública e de seus preceitos basilares de moralidade, legalidade e impessoalidade, ferindo de morte os princípios da Carta Republicana, ou como prefere JOSÉ AFONSO DA SILVA, para quem improbidade administrativa “é uma imoralidade qualificada” (SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo, p. 668-669). De seu turno, o conceito de “improbidade” é bem mais amplo do que o de “ato lesivo ou ilegal” em si. É o contrário de probidade, que significa qualidade de probo, integridade de caráter, honradez. Logo, improbidade é o mesmo que incorreção, falta de probidade, má conduta. Com efeito, a Lei Federal nº. 8.429/92 é o diploma legal que regula a matéria em questão, estabelecendo como ato de improbidade administrativa todo aquele, praticado por agente público, que importe: (i) enriquecimento ilícito, (ii) prejuízo ao erário e/ou (iii) violação aos princípios da administração pública (arts. 9, 10 e 11 da Lei nº. 8.429/92, respectivamente). MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO aduz que um ato administrativo somente implicará a incidência das penalidades estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa ao seu autor quando presentes os seguintes elementos: a) sujeito passivo: uma das entidades mencionadas no art. 1º da Lei nº 8.429; b) sujeito ativo: o agente público ou terceiro que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta (arts. 1º e 3º); c) ocorrência do ato danoso descrito na lei, causador de enriquecimento ilícito para o sujeito ativo, prejuízo para o erário ou atentado contra os princípios da Administração Pública; o enquadramento do ato pode dar-se isoladamente, em uma das três hipóteses, ou, cumulativamente, em duas ou nas três; d) elemento subjetivo: dolo ou culpa (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 22.ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 813). No que concerne ao tema, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 843.989, com repercussão geral, quanto aos limites de aplicabilidade da nova Lei de Improbidade Administrativa, firmou as seguintes teses, in verbis: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º,inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Como se vê, o STF fixou entendimento quanto à irretroatividade da nova lei, ressalvando, contudo, a sua retroação benéfica apenas em relação à revogação da modalidade culposa do ato de improbidade, para que seja verificada a presença de dolo, e limitada tal retroatividade aos casos pendentes de julgamento ou, já resolvidos, mas sem condenação transitada em julgado. Registra-se que a Lei de Improbidade compreende o direito administrativo sancionador, positivado no art. 1º, §4º, da Lei 8.429/1992, e por isso deve obedecer ao princípio constitucional da retroatividade da lei mais benéfica. Dessa forma, a partir dessa orientação, tenho que é aplicável na presente hipótese as disposições constantes da Lei 14.230/2021. A partir das premissas acima fixadas, verifico a inocorrência de ato ímprobo no caso em tela, uma vez que o novo regramento legal exige a comprovação de que os réus agiram efetivamente com dolo, o que não restou demonstrado na hipótese dos autos. No caso dos autos, verifica-se que o Ministério Público funda sua acusação, em essência, na alegação de que houve dispensa indevida de licitação, por suposta ausência de decreto válido de calamidade pública à época da contratação direta. Ocorre que, apesar de ter incluído formalmente o incisos I, II e VI do art. 10 da Lei nº 8.429/1992 entre os dispositivos legais invocados, não houve na exordial qualquer descrição ou fundamentação específica relacionada à sua incidência. Assim, ausente descrição fática concreta da conduta típica prevista nos referidos incisos, deixando o Ministério Público de individualizar os elementos normativos do tipo, não é possível reconhecer a subsunção da conduta dos réus aos referidos incisos, razão pela qual impõe-se, neste ponto, a improcedência do pedido. Em reforço à isso, passo à analisar todos os incisos considerando a suposta conduta de dispensa indevida de licitação. No que tange ao inciso I do art. 10 da Lei nº 8.429/1992, observa-se que, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, o tipo passou a exigir, expressamente, que a incorporação ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica seja "indevida", o que reforça a exigência de dolo específico voltado à produção de resultado lesivo ao erário. Trata-se de qualificação normativa que evidencia a adoção de critérios mais restritivos no âmbito do Direito Administrativo Sancionador, de modo a afastar a responsabilização objetiva ou por mera irregularidade formal. No caso concreto, não se comprova que os requeridos tenham concorrido para qualquer incorporação indevida de valores públicos ao patrimônio da empresa contratada ou de terceiros. Ao contrário, o próprio Ministério Público reconhece na petição inicial que houve o efetivo fornecimento dos materiais contratados, conforme demonstra o termo de recebimento de material datado de 30 de abril de 2020, emitido pela Secretaria Municipal de Administração (ID 8572534 / 04). Tal circunstância, por si só, demonstra que o objeto da contratação foi entregue e que a contraprestação foi realizada, afastando a configuração de desvio, apropriação ou enriquecimento ilícito. Sem a demonstração de que a incorporação ao patrimônio da empresa contratada foi indevida e dolosamente provocada pelos agentes públicos e não se identificando desvio de finalidade nem apropriação de recursos públicos por parte dos agentes envolvidos, ausente o elemento essencial do tipo — qual seja, a transferência ilícita de recursos públicos ao patrimônio privado. Portanto, não se verifica a tipicidade da conduta sob o prisma do inciso I do art. 10 da LIA. No que concerne ao inciso II do mesmo artigo, igualmente não se pode afirmar que tenha havido permissão ou facilitação indevida para o uso de verbas públicas sem observância das formalidades legais. Isso porque, conforme demonstrado nos autos, a contratação foi precedida da edição e publicação válida do Decreto Municipal nº 007/2020, em 25/03/2020, o qual declarou situação de emergência em saúde pública e autorizou, nos termos da Lei nº 13.979/2020, a adoção de medidas excepcionais, inclusive a dispensa de licitação. A contratação direta ocorreu após a edição do decreto, não se constatando afronta às formalidades essenciais ou dolo específico dos agentes. Em relação ao inciso VI do art. 10 da Lei nº 8.429/1992, que descreve como ato de improbidade administrativa a realização de operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares, não se evidencia nos autos qualquer violação concreta e dolosa ao ordenamento jurídico que configure tal hipótese típica. Com efeito, o que se verifica no caso sub judice é que a contratação direta da empresa Gráfica e Editora Brasil EIRELI foi precedida de procedimento administrativo formal de dispensa de licitação, instaurado com base no Decreto Municipal nº 007/2020. O procedimento, ainda que posteriormente fosse considerado nulo, à época foi realizado e publicado, conferindo aparência de legalidade ao ato administrativo. Desse modo, poderia ser cogitada a conduta culposa dos agentes, caso fosse declarada a dispensa indevida do processo licitatório. Contudo, o tipo legal exige, além da ofensa objetiva à norma regulamentar, a existência de dolo específico na condução da operação financeira, dirigida à afronta consciente do regramento legal e com reflexos danosos à esfera patrimonial pública. Diante disso, não há falar em operação financeira irregular nos moldes sancionatórios exigidos pela atual redação da LIA, razão pela qual se impõe a rejeição da imputação com fundamento no art. 10, inciso VI. Quanto ao inciso VIII do art. 10, que trata da frustração da licitude de processo licitatório ou sua dispensa indevida com resultado danoso ao erário, também não se evidenciou qualquer perda patrimonial efetiva decorrente da contratação impugnada. A contratação direta, como já fundamentado, foi precedida de decreto de emergência regularmente publicado no órgão oficial do Município, com assinatura válida e verificável. Ademais, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, o dispositivo passou a exigir expressamente que a conduta descrita acarrete “perda patrimonial efetiva”, o que impõe ao órgão acusador o ônus de demonstrar, de forma concreta, prejuízo econômico ao erário, o que não restou demonstrado pelo Ministério Público, que não indicou qualquer ocorrência de superfaturamento, desvio de verbas, simulação contratual ou pagamento por serviço não executado. Além disso, os serviços foram efetivamente prestados, conforme mencionado pelo próprio Ministério Público em sua inicial. A ausência de dano concreto, aliada à inexistência de prova de dolo específico na conduta dos agentes, afasta a tipicidade do ato sob o prisma do inciso em questão. Por fim, quanto à imputação ao caput do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, com a alteração promovida pela Lei nº 14.230/2021, o referido artigo passou a conter rol taxativo de condutas que configuram ato de improbidade por ofensa aos princípios da Administração Pública. Diferentemente do regime anterior, não é mais possível a subsunção direta ao caput do artigo, sendo indispensável o enquadramento específico da conduta do agente em um dos incisos expressamente previstos. Essa limitação decorre do princípio da legalidade estrita aplicável ao Direito Administrativo Sancionador, que exigem demonstração objetiva de ilegalidade com indicação da norma violada, além de dolo específico com finalidade ilícita. Assim, ausente subsunção a um dos incisos, não há que se falar em responsabilização com fundamento no art. 11 da LIA. B.3) DA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS Em razão do advento da Lei nº 14.230/2021 há de se reconhecer a novatio legis in mellius, uma vez que a nova lei trouxe interpretação de norma mais benéfica aos réus. Os Tribunais Pátrios, adotando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 843.989, já vem decidindo dessa maneira: CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 1.199, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA SUPERVENIENTE DA LEI Nº 14.230/2021. PRESCRIÇÃO. IRRETROATIVIDADE. APLICAÇÃO DE SANÇÃO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.199, por unanimidade fixou a seguinte tese: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei"- Firmado o entendimento de que o novo regime prescricional é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporárias a partir da publicação da Lei 14.230/2021, deve ser reformada a sentença que pronunciou a prescrição e deixou de aplicar as sanção previstas no art. 12 da LIA - Afastada a prescrição e reconhecida a prática da conduta descrita no art. 10, inciso IX, da LIA, deve ser acrescida a condenação de ressarcimento ao erário a sanção de suspensão dos direitos políticos do réu por 8 (oito) anos. (TJ-MG - AC: 10000221565138001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 22/11/2022, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/11/2022) (grifei) Ainda, conforme já mencionado, inexiste nos autos comprovação de dolo específico em relação aos réus, não podendo serem condenados nos moldes das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021. Vejamos. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) (grifei) Imperioso, novamente, lembrar que, conforme disposição inserta no artigo 1º, parágrafo 4º, da Lei nº 8.429/1992, com redação incluída pela Lei nº 14.230/2021, adotam-se no sistema de improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. Assim, a norma mais benéfica retroage e se aplica ao presente caso. Nessa toada, colaciona-se: APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – FRAUDE À LICITAÇÃO –DIRECIONAMENTO - DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVOS SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE –RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA - O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé - Ausência de dolo- Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade -Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público - Ação civil pública por improbidade administrativa - A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa,dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade - Novatio legis in mellius -Retroatividade - Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º,§ 4º, da Lei nº 8.429/1992)- Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas -Ausência de prova de dolo dos réus - Sentença reformada - Recursos de apelação providos. (TJSP; Apelação Cível 0003735-30.2012.8.26.0581;Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público;Foro de São Manuel - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/04/2023; Data de Registro: 12/04/2023) (grifei) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . REmessa NECESSÁRIa. ARTIGO 17, § 9º, INCISO IV E ARTIGO 17-C, § 3º, DA LIA, INCLUÍDOS PELA LEI Nº 14.230/2021. NÃO CONHECIDa . PRESCRIÇÃO. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 23 DA LIA, DADA PELA LEI Nº 14.230/2021. APLICÁVEL ÀS PENALIDADES PREVISTAS NO ART . 12. RETROATIVIDADE DA NORMA. MARCO INTERRUPTIVO. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA . LEGITIMIDADE PASSIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. ATO DOLOSO TIPIFICADO. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO MINISTÉRIO DA SAÚDE . RECEBIMENTO DE VANTAGENS. NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO, MA-FÉ E ERRO INTENCIONAL. ILEGALIDADES . CONDUTA NEGLIGENTE. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA - (...omissis...) A improbidade administrativa constitui: “uma violação ao princípio constitucional da moralidade, princípio basilar da Administração Pública, estabelecido no caput do art . 37 da CF (...) na qualidade de “corolário da moralidade administrativa, temos a probidade administrativa (art. 37, § 4.º, da CF). Dever do agente público de servir à ‘coisa pública’, à Administração, com honestidade, com boa-fé, exercendo suas funções de modo lícito, sem aproveitar-se do Estado, ou das facilidades do cargo, quer para si, quer para terceiros” ( ...) é conceito jurídico indeterminado vazado em cláusulas gerais, que exige, portanto, esforço de sistematização e concreção por parte do intérprete. Reveste-se de ilicitude acentuadamente grave e exige – o ato ímprobo – requisitos de tipicidade objetiva e subjetiva, acentuadamente o dolo (nos casos de enriquecimento ilícito e prática atentatória aos princípios) e a culpa grave (nos casos de lesão ao erário)” (Gajardoni Fernando da Fonseca, Cruz, Luana Pedrosa de Figueiredo, Cerqueira, Luís Otávio Sequeira de e Favreto, Rogério. Comentários à Lei de Improbidade Administrativa. Ed . 2020. Capítulo I Artigo 1º. Página RL-1.2 . Thomson Reuters Brasil. Disponível em https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/100959444/v4/page/RL-1 .2) - Marçal Justen Filho define improbidade como: "uma ação ou omissão dolosa, violadora do dever constitucional de probidade no exercício da função pública ou na gestão de recursos públicos, que acarreta a imposição pelo Poder Judiciário de sanções políticas diferenciadas, tal como definido em lei" (Reforma da lei de improbidade administrativa comentada e comparada: Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021, 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p . 250-251) - O caput do artigo 37 da Carta Magna estabelece que: "a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [..]."O parágrafo 4º do dispositivo constitucional prevê a punição por atos de improbidade administrativa a serem especificados em lei (no caso, a Lei nº 8.429/1992), sem prejuízo da ação penal. - A Lei nº 8 .429/1992, na esteira do disposto no artigo 37 e seu § 4º da Constituição Federal, estabelece, em seu artigo 1º, § 1º, que são considerados atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos artigos 9º ao 11º da lei e enumera as condutas dos agentes públicos que configuram atos ímprobos, discriminados entre os que: importem em enriquecimento ilícito (art. 9º), causem prejuízo ao erário (art. 10) e atentem contra os princípios da administração pública (art. 11) . Impõe aos responsáveis, independentemente do ressarcimento integral do dano efetivo e das sanções penais, civis e administrativas, as cominações que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato (art. 12, caput) e considerados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a natureza, gravidade e o impacto da infração cometida, a extensão do dano causado, o proveito patrimonial obtido pelo agente, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, a atuação do agente em minorar os prejuízos e as consequências advindas de sua conduta omissiva ou comissiva e os antecedentes do acusado (artigo 17-C, inciso IV) - As penas pela prática do ímprobo, independentemente do ressarcimento integral do dano e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, estão discriminadas no artigo 12, entre a quais, a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário (...omissis…) Nesse sentido, jurisprudência já reconhecia, antes do advento das alterações legislativas, que para a tipificação do ato de improbidade administrativa, que importasse prejuízo ao erário, era imprescindível a demonstração de efetivo dano ao patrimônio público. Precedentes - De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os atos de improbidade descritos nos artigos 9 e 11 da LIA exigiam a comprovação da conduta dolosa do agente e nas hipóteses do artigo 10 o comportamento culposo . A Lei nº 14.230/2021 passou a exigir a comprovação da prática de conduta dolosa do acusado (artigo 1º, §§ 3º e 8º, artigo 9º, caput, artigo 10, caput e § 2º, artigo 11, caput e §§ 1º, 3º e 5º, artigo 17, § 6º, inciso II, e artigo 17-C, § 1º) e afastou expressamente a aplicação da presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia e a imposição de ônus de prova ao réu (artigo 17, § 19, incisos I e II). Trouxe, ainda, a seguinte definição de dolo: “a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente” (artigo 1º, § 2º) - O ato de improbidade considerado doloso depende da consciência da ilicitude por parte do agente e do desejo de praticar o ato, ou seja, da vontade explícita e clara de lesar os cofres públicos. Caracteriza-se como ato intencional, consciente, eivado de má-fé e praticado com vontade livre e deliberada de lesar o erário, o que não se confunde com atitudes negligentes, desleixadas e imprudentes ou executadas sem cuidado ou cautela. Nesse sentido, consoante entendimento jurisprudencial, não configura dolo o comportamento negligente ou irregularidades administrativas, sem a comprovação da má-fé do acusado. Precedentes (...omissis…) Relativamente à retroatividade da norma, no que se refere à prescrição intercorrente, instituto de direito processual, parte da doutrina e jurisprudência tem se posicionado pela aplicação imediata e retroativa da Lei nº 14.230/2021 aos processos em andamento, desde que para beneficiar o réu (artigo 5º, inciso XL, da CF), ao fundamento de que o artigo 1º, § 4º, da lei determina a aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ao sistema da improbidade, entre os quais se destaca o princípio da retroatividade da lei mais benéfica. A retroação das normas sancionatórias mais benéficas tem sido reconhecida pelos Tribunais Superiores. Precedentes (...omissis…) O recebimento da inicial foi analisado sob a égide da Lei nº 8.429/92, na redação anterior à dada pela Lei nº 14.230/2021 . Vigorava o entendimento de que a prova definitiva da conduta ímproba (artigos 9º, 10 e 11 da LIA) não era condição necessária para o recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa. Bastavam indícios verossímeis de sua ocorrência no plano material e de autoria (Lei nº 8.429/1992, artigo 17, § 6º), os quais poderiam ser confirmados ou desqualificados no transcorrer da instrução probatória, a qual tinham, obviamente, a finalidade de apresentação de provas e o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como a verificação da existência dos elementos subjetivos (dolo, má-fé e culpa). Destaca-se, ademais, que na fase inicial da ação de improbidade vigorava o princípio do in dubio pro societate, a fim de preservar o interesse público . Precedentes. - O § 6º do artigo 17 da LIA, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, determina que a ação de improbidade deve seguir o procedimento comum, previsto no CPC, e a petição inicial individualizar a conduta do acusado, apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência dos atos ímprobos previstos nos artigos 9º ao 10º e ser instruída com documentos que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado, ou exposição das razões fundamentadas da impossibilidade de sua apresentação. - O § 6-B do artigo 17 prevê que a inicial será rejeitada quando for inepta, a parte manifestamente ilegítima, o autor carecer de interesse processual, não forem atendidas as determinações de suprir a omissão (artigo 106 CPC) ou emendar/complementar a exordial (artigo 321 CPC), não estiverem preenchidos os requisitos previstos no § 6º ou quando manifestamente inexistente o ato de improbidade imputado - Não obstante parte dos procedimentos das licitações tenham sido irregulares, a existência de inconformidades nos editais, a não comprovação da realização das pesquisas de preços de mercado e as demais irregularidades descritas acima, o dolo e a má-fé da entidade não foram comprovados, o que afasta a caracterização do ato de improbidade, como prevê o § 1ª do artigo 17-C da LIA, segundo o qual: “A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade” . Ademais, como previsto no § 1º do artigo 10: “Nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda patrimonial efetiva, não ocorrerá imposição de ressarcimento, vedado o enriquecimento sem causa das entidades referidas no art. 1º desta Lei”. Os atos praticados configuram a conduta negligente e culposa da entidade e evidenciam a existência de irregularidades administrativas, mas não autorizam a aplicação da LIA. Precedentes . - O § 2º da LIA, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, exige a comprovação do dolo específico, consubstanciado na: “vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente”. Ademais, o § 3º exclui de responsabilização: “O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa” . A jurisprudência, anterior às alterações legislativas, já reconhecia que a lei de improbidade não tem como finalidade a punição do inábil, mas do desonesto, corrupto e daquele que age com má-fé. Precedentes - Consoante entendimento jurisprudencial, para que a inicial da ação de improbidade seja recebida deve ser comprovada a justa causa para o ajuizamento por meio de elementos concretos que demonstrem a existência de indícios suficientes acerca da autoria (responsabilidade do agente) e materialidade da conduta desonesta. Precedentes - Remessa necessária não conhecida. Apelação parcialmente provida para afastar a prescrição e a ilegitimidade passiva . (TRF-3 - ApelRemNec: 00302444220084036100 SP, Relator.: Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA MARTINS, Data de Julgamento: 22/02/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 25/02/2022) Diante de todo o exposto, considerando-se a ausência de subsunção fática das condutas imputadas aos tipos legais invocados — tanto no art. 10, incisos I, II, VI e VIII, quanto no art. 11, da Lei nº 8.429/1992 — e observando-se, ainda, a nova disciplina introduzida pela Lei nº 14.230/2021, que exige dolo específico, dano efetivo ao erário e tipicidade estrita, impõe-se, por consequência lógica e jurídica, o reconhecimento da atipicidade das condutas narradas. Não havendo nos autos demonstração concreta de finalidade ilícita, nem de prejuízo patrimonial ao ente público ou violação dolosa aos princípios da Administração Pública, e tendo em vista a aplicação retroativa da norma mais benéfica, nos moldes do que decidiu o Supremo Tribunal Federal no RE nº 843.989 (Tema 1.199 da repercussão geral), a improcedência dos pedidos autorais revela-se medida impositiva. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 5º, inciso XL, e 37, caput e §4º, da Constituição da República, e disposições da Lei nº 8.429/1992 (com a redação alterada pela Lei nº 14.230/2021) e na jurisprudência, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC. Sem condenação em custas, despesas ou honorários, considerando a atuação do Município de Senador La Rocque no polo ativo da demanda e a ausência de má-fé na propositura da ação, ex vi do artigo 23-B, § 2º, da Lei nº 8.429/1992, incluído pela Lei nº 14.320/2021. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 17-C, § 3º, da Lei nº 8.429/1992, incluído pela Lei nº 14.320/2021. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se. Senador La Rocque/MA, data certificada eletronicamente. Dayan Jerff Martins Viana Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Claudio Roberto Pereira e outros

ID: 299018156

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ribeirão do Pinhal Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0002382-44.2013.8.16.0145

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLAUDIO ROBERTO PEREIRA JOSMAR ELIAS DA SILVA MARCELO CORINTH MOACIR RIBEIRO LATALIZA SANDRA MOLINA POLICARPO SANTOS

Conclusão

Advogados:

CENILTO CARLOS DA SILVA

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CLÁUDIO ROBERTO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ORLANDO GEORGE DOS MORO DULCI DELA COLETA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO APARECIDO MATIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 35511975 - E-mail: civelrp@gmail.com Autos nº. 0002382-44.2013.8.16.0145 Processo: 0002382-44.2013.8.16.0145 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$66.388,30 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CLAUDIO ROBERTO PEREIRA JOSMAR ELIAS DA SILVA MARCELO CORINTH MOACIR RIBEIRO LATALIZA SANDRA MOLINA POLICARPO SANTOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação civil pública de ressarcimento de danos ao patrimônio público e de imposição de sanções por ato de improbidade administrativa c/c. nulidade de atos administrativos e danos morais proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de MOACIR RIBEIRO LATALIZA, SAULO PINTO RIBEIRO, VANESSA KAMMER ATTISANO, MARCELO CORINTH, JOSMAR ELIAS DA SILVA, SANDRA MOLINA POLYCARPO SANTOS e CLÁUDIO ROBERTO PEREIRA. Alegou o Ministério Público, em síntese, que: Durante o mandato de MOACIR RIBEIRO LATALIZA como Prefeito do Município de Ribeirão do Pinhal (2005–2008), foi instaurado o Procedimento Licitatório Convite 02/2008 para contratação de serviços de publicidade institucional. No entanto, tal procedimento teria sido fraudado, com diversas irregularidades e desvio de finalidade, a fim de beneficiar indevidamente os envolvidos, em especial a empresa STAFF ART MARKETING & EVENTOS LTDA ME, de propriedade de SAULO PINTO RIBEIRO e VANESSA KAMMER ATTISANO. O Ministério Público descreve a atuação de diversos agentes públicos, dentre eles o então prefeito MOACIR, membros da comissão de licitação (MARCELO CORINTH, JOSMAR ELIAS DA SILVA e SANDRA MOLINA POLYCARPO SANTOS), o assessor jurídico CLÁUDIO ROBERTO PEREIRA e os sócios da empresa contratada. A denúncia aponta conluio entre os requeridos, ausência do número mínimo legal de licitantes - foram convidadas apenas duas empresas -, falta de cotação prévia de preços, objeto licitado vago, ausência de definição dos serviços a serem prestados, e a posterior execução de serviços diversos e não comprovadamente realizados. A contratação foi feita por meio de contrato que previa o pagamento de 20% de comissão sobre os valores dos serviços prestados, sem definição clara de quais serviços seriam efetivamente realizados ou seus valores de referência, contrariando a 8.666/93. As notas fiscais juntadas demonstram serviços que não correspondem ao objeto contratual, como pesquisas em saúde e educação, gravação de mensagens telefônicas e realização de shows, sem documentação hábil que comprove a prestação. Aponta-se ainda que parte do pagamento destinado a um evento municipal (rodeio comemorativo) foi repassado à empresa STAFF, mesmo que o contrato para esse evento tenha sido firmado com outra empresa (JRC EVENTOS ARTÍSTICOS), caracterizando possível triangulação para desvio de recursos. A soma paga pelo Município à STAFF chegou a R$ 32.520,00, sem que tenha sido demonstrada a contraprestação correspondente. O Ministério Público requer a declaração de nulidade do procedimento licitatório e do contrato dele derivado, a condenação dos requeridos ao ressarcimento ao erário, além da imposição de sanções por ato de improbidade administrativa - suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade de bens e multa civil -, com fundamento nos arts. 10 e 11 da Lei 8.429/92, além da indenização por danos morais difusos, em virtude da ofensa aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública. A liminar de indisponibilidade de bens foi deferida, bem como a inicial foi recebida pelo juízo (mov. 6.1). Na decisão prolatada no mov. 101.1, o juízo determinou o desmembramento dos autos com relação aos requeridos SAULO PINTO RIBEIRO ATTISANO e VANESSA KAMMER ATTISANO. O requerido MOACIR RIBEIRO LATALIZA, estando devidamente citado, ofereceu contestação, alegando, em síntese, que (mov. 144.1): Impugna os pedidos formulados pelo Ministério Público em ação civil pública por improbidade administrativa. Inicialmente, sustenta preliminarmente a carência parcial da ação e a impossibilidade jurídica do pedido, sob o fundamento de que a Lei 8.429/92 não se aplica aos agentes políticos, como prefeitos, cuja responsabilidade estaria regulada exclusivamente pelo Decreto-Lei 201/67, o qual trata dos crimes de responsabilidade. Sustenta no sentido de que a responsabilização de prefeitos por atos administrativos deve observar o regime jurídico especial e mais severo previsto nesse decreto, sob pena de configurar bis in idem. Ainda na preliminar, defende que a cumulação alternativa de pedidos na petição inicial é juridicamente incabível, pois comprometeria o devido processo legal ao deixar indefinida a tipificação dos fatos. Requer, por isso, o reconhecimento da inadequação da via eleita e a extinção do feito sem julgamento do mérito. No mérito, o requerido nega ter praticado qualquer ato de improbidade. Alega que, como prefeito, confiava nos pareceres e orientações dos órgãos técnicos do município, não tendo participado de qualquer fraude no procedimento licitatório em questão. Sustenta que o processo licitatório seguiu as formalidades legais, com três empresas convidadas e propostas válidas, e que a homologação por ele realizada foi um ato administrativo regular, sem má-fé ou intenção dolosa. Enfatiza que não houve superfaturamento, prejuízo ao erário ou qualquer vantagem indevida, afastando, por consequência, os elementos indispensáveis à configuração do ato de improbidade, qual seja, a ilegalidade qualificada e o dolo. Reitera que eventual irregularidade formal não caracteriza, por si só, improbidade administrativa, sendo imprescindível a demonstração de dolo ou culpa grave, nos termos da jurisprudência. Alega a distinção entre ilegalidades e atos ímprobos, afirmando que a mera infração administrativa não basta para a imposição das severas penalidades previstas na Lei 8.429/92, sem comprovação de má-fé, desonestidade ou prejuízo efetivo. Ao final, requer o acolhimento das preliminares para extinguir o processo sem resolução de mérito, ou, alternativamente, a total improcedência dos pedidos iniciais, com fundamento na inexistência de ato ímprobo, dano ao erário ou dolo por parte do requerido. O requerido CLAUDIO ROBERTO ofereceu contestação, alegando (mov. 150.1): Era assessor jurídico do Município de Ribeirão do Pinhal e impugna integralmente os pedidos formulados na ação, a qual lhe imputa a prática de improbidade administrativa por haver emitido parecer favorável à homologação do procedimento licitatório 02/2008, supostamente eivado de irregularidades. Esclarece que jamais integrou a comissão de licitação, tampouco participou da escolha de empresas convidadas ou das fases preparatórias do certame. Sua atuação restringiu-se à emissão de parecer jurídico após a conclusão do processo licitatório, com a finalidade de analisar, de forma técnica e formal, se os documentos legais haviam sido reunidos e os trâmites seguidos conforme a legislação. Preliminarmente, sustenta a ausência de qualquer conduta dolosa por parte do requerido. Enfatiza que o parecer emitido possui natureza meramente opinativa, não vinculante, e que o ato decisório - homologação e contratação - é de competência exclusiva do gestor público, não podendo o advogado responder solidariamente por decisão que não praticou. Sustenta que para responsabilização do parecerista por ato de improbidade exige prova inequívoca de dolo, o que inexiste no caso concreto. Aponta que o advogado público não administra recursos, não ordena despesas nem tem qualquer ingerência sobre a execução contratual, estando, portanto, fora do escopo de responsabilidade direta nos termos do art. 10 da Lei 8.429/92. Defende a inviolabilidade funcional do advogado no exercício da profissão, conforme preceituam o art. 133 da Constituição Federal e os arts. 2º e 7º do Estatuto da OAB, reafirmando que a atividade de assessoramento jurídico não deve ser confundida com a gestão administrativa. Afirma que a tentativa de atribuir-lhe responsabilidade por um parecer jurídico, sem que tenha havido prova de fraude, má-fé ou conluio, configura afronta à sua autonomia profissional e à segurança jurídica da advocacia pública. A atuação opinativa do advogado, segundo o requerido, é protegida por prerrogativa constitucional e não pode ser penalizada salvo em hipóteses excepcionais, em que reste comprovado, de forma indiscutível, o dolo e a intenção de acobertar ato ilícito, o que não se verifica nos autos. O requerido reforça que não há nos autos qualquer elemento que comprove que ele tinha conhecimento das supostas irregularidades apontadas pelo Ministério Público, tampouco que tenha emitido o parecer com a finalidade de viabilizar ato ímprobo. Ao contrário, agiu dentro dos limites de sua função técnico-jurídica, analisando o procedimento à luz dos documentos apresentados e proferindo parecer nos limites da legalidade. Aponta que responsabilizá-lo por divergência interpretativa sobre normas administrativas significaria tolher a liberdade do advogado e instaurar um perigoso precedente de punição por juízo jurídico técnico divergente. Ao final, requer a total improcedência da ação, por ausência de elementos caracterizadores do ato de improbidade administrativa, especialmente dolo, enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário, bem como pela atuação do requerido dentro da legalidade, nos limites técnicos de sua função de parecerista. O requerido JOSMAR ELIAS DA SILVA, também devidamente citado, ofereceu contestação, sustentando (mov. 151): Que era membro da comissão de licitação à época dos fatos, impugna integralmente as acusações formuladas pelo Ministério Público na ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Inicialmente, sustenta, em preliminar, a ausência das condições da ação, argumentando que a ação de improbidade administrativa, regida pela Lei 8.429/92, não se confunde nem pode ser tratada como espécie da ação civil pública da Lei 7.347/85, por possuírem naturezas, objetivos e legitimações distintas. Defende que a inobservância dessa distinção compromete o devido processo legal, violando o direito de defesa do réu. No mérito, sustenta que, à época, exercia cargo público de forma iniciante e sem domínio técnico específico sobre procedimentos licitatórios, atuando apenas como membro da comissão de licitação, cargo para o qual foi regularmente nomeado. Argumenta que não teve participação dolosa nem obteve qualquer benefício pessoal com o procedimento licitatório convite 12/2008, tampouco teve ingerência sobre as fases de contratação, pagamento ou fiscalização da execução do contrato. Rebate especificamente as alegações do Ministério Público de que o número de licitantes foi inferior ao exigido por lei, esclarecendo que houve tentativa anterior de realizar a licitação por meio do convite 10/2008, o qual restou deserto, mesmo com o convite a três empresas, conforme documentação juntada. Tal fato justificaria a realização do segundo procedimento com menor número de participantes, com base no art. 22, §7º, da Lei 8.666/93, que permite a repetição da licitação nesses casos. Assim, afirma que não houve vício formal ou má-fé, e que a ausência de justificativa expressa nos autos não compromete a legalidade do procedimento. No tocante à alegada ausência de definição do objeto contratual e de cotação prévia de preços, sustenta que o objeto foi suficientemente descrito, nos termos do art. 38 da Lei de Licitações, como sendo a contratação de agência de publicidade institucional para planejamento, criação, produção e veiculação de campanhas publicitárias em diferentes mídias. Argumenta que não houve qualquer obscuridade ou violação aos princípios da publicidade e isonomia, tampouco exclusão de empresas interessadas, o que, inclusive, estaria em consonância com a Súmula 177 do TCU. Em relação à execução do contrato, ao suposto pagamento indevido à empresa vencedora e à eventual prestação de serviços diversos do objeto licitado, alega que não possuía qualquer competência sobre tais atos, pois sua função limitava-se à fase licitatória. Ressalta que não teve contato com a execução contratual, nem autorizou pagamentos ou fiscalizou a prestação de serviços, sendo indevida a imputação de responsabilidade por fatos alheios às suas atribuições. Por fim, o requerido sustenta que não houve dolo, má-fé ou enriquecimento ilícito de sua parte, nem prejuízo ao erário decorrente de sua atuação, no sentido de que a responsabilização por improbidade exige a presença de elemento subjetivo dolo, bem como dano efetivo ao patrimônio público, o que não se verifica no caso em análise. O requerido MARCELO CORINTH ofereceu contestação, alegando (mov. 152.1): Na condição de então presidente da comissão de licitação do Município de Ribeirão do Pinhal, impugna integralmente os pedidos formulados na Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público. Inicialmente, alega a prescrição das pretensões formuladas, argumentando que a demanda foi ajuizada em dezembro de 2013, mais de cinco anos após a homologação do procedimento licitatório Convite 12/2008, ocorrida em junho de 2008. Assim, sustenta que as pretensões de anulação do ato administrativo, de aplicação das sanções da Lei 8.429/92 e de indenização por danos morais estariam prescritas. Alega que a imprescritibilidade prevista no art. 37, §5º, da Constituição Federal limita-se ao ressarcimento por ato doloso de improbidade administrativa, tema ainda pendente de pacificação pelo Supremo Tribunal Federal. Quanto às demais pretensões, defende a aplicação dos prazos prescricionais específicos: cinco anos para anulação de ato administrativo (por analogia ao art. 21 da Lei da Ação Popular), cinco anos para sanções da Lei 8.429/92 (art. 23 da referida lei) e três anos para danos morais (art. 206, §3º, V, do Código Civil), todos já consumados quando do ajuizamento da demanda. Sustenta, também, a inadequação da via processual adotada e a ilegitimidade ativa do Ministério Público. Alega que o Parquet acumulou pretensões de natureza distinta - ressarcitória, declaratória, indenizatória e sancionatória - em uma única ação civil pública, desrespeitando os regramentos próprios de cada espécie de ação, como a ação popular e a ação por ato de improbidade administrativa, que possuem legitimidades, fundamentos e ritos próprios. Argumenta que o Ministério Público, ao pretender tutelar patrimônio público e aplicar sanções por improbidade, extrapolou sua atribuição constitucional quando ajuizou a ação exclusivamente com base na Lei 7.347/85, devendo ser reconhecida a ausência das condições da ação e extinto o feito sem julgamento do mérito. Alega ainda cerceamento de defesa, pois os documentos colhidos no inquérito civil que instrui a inicial foram produzidos unilateralmente, sem garantia do contraditório e da ampla defesa, especialmente porque o contestante sequer foi notificado no curso da investigação. No mérito, nega a prática de qualquer ato de improbidade administrativa. Argumenta que sua participação se limitou à atuação como presidente da Comissão de Licitação e que todos os atos por ele praticados observaram a legalidade e os princípios administrativos. Defende que o Convite 12/2008 foi regularmente instaurado como repetição do Convite 10/2008, frustrado pela ausência do número mínimo de licitantes, conforme permite o art. 22, §7º, da Lei 8.666/93. A comissão decidiu pelo cancelamento do primeiro procedimento e instauração de novo certame, conduta que demonstra zelo e boa-fé dos seus membros. Alega que o objeto da licitação estava adequadamente definido - contratação de agência de publicidade institucional para planejamento, criação, produção e veiculação de campanhas -, em conformidade com o art. 38 da Lei de Licitações, sendo infundada a alegação de objeto vago. Afirma que não participou da fase de execução contratual, tampouco teve envolvimento com pagamentos, liquidação de notas fiscais ou fiscalização da prestação de serviços, não havendo individualização de conduta que justifique sua responsabilização. Aponta que não há nos autos qualquer prova de que tenha obtido vantagem indevida, contribuído para eventual dano ao erário ou agido com dolo. Reforça que a responsabilidade por ato de improbidade administrativa exige a presença de elemento subjetivo, sendo inadmissível a responsabilidade objetiva. Assim, sustenta que sua atuação, pautada pela boa-fé e nos limites da função que exercia, não configura improbidade administrativa. Ao final, requer o acolhimento das preliminares, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito. Subsidiariamente, requer o julgamento de improcedência total da ação, por ausência de prova de conduta dolosa, inexistência de prejuízo ao erário e falta de demonstração de qualquer ato que configure improbidade administrativa. O Ministério Público apresentou impugnação à contestação, refutando as preliminares e sustentando os argumentos iniciais (mov. 165.1). Intimação para especificação de provas (mov. 172.1). O Ministério Público pugnou pela produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal dos requeridos (mov. 179.1). Os requeridos JOSMAR ELIAS DA SILVA, SANDRA MOLINA POLYCARPO SANTOS e MARCELO CORINTH pugnaram pela produção de prova oral (mov. 185.1/186.1/187.1). Foi prolatado o despacho saneador, oportunidade na qual o juízo analisou as preliminares arguidas pelas partes, bem como determinou a produção de prova oral (mov. 190.1). A primeira parte da audiência de instrução foi realizada nos autos (mov. 226). A carta precatória com a oitiva da testemunha Genesis J. Machado foi acostada nos autos (mov. 254). O Ministério Público apresentou alegações finais (mov. 267.1). Os requeridos também apresentaram alegações finais (mov. 281.1, 286.1, 287.1 e 288.1). É o que importa relatar. Passo a decidir e fundamentar. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Preliminarmente. PRESCRIÇÃO. Inicialmente, e, conforme consta das alegações apresentadas pelo requerido pugnando pela decretação da prescrição, entendo que, no que se refere aos dispositivos inerentes à prescrição intercorrente, uma aplicação literal do art. 23, §5°, da Lei 8.429/02, com a redação dada pela Lei 14.230/2021 estaria em desacordo com a Constituição Federal, isto é, detém vício de constitucionalidade. Com efeito, a Constituição Federal de 1988 elevou a probidade no trato da coisa pública ao status de direito fundamental. Isso porque o inciso LXXIII do seu art. 5º, inserido no Título que trata dos direitos e garantias fundamentais, conferiu ao cidadão a legitimidade para propor ação popular que vise a invalidar atos ou negócios lesivos ao princípio da moralidade pública. Da idêntica forma, o §9º do art. 14 da mesma Constituição remete à lei complementar a tarefa de instituir casos de inelegibilidade, com o objetivo de proteger a probidade administrativa exigida para o exercício do mandato eletivo. Nessa mesma ordem de ideias, arrolou-se a ofensa à “probidade na administração” como hipótese de crime de responsabilidade, cujo cometimento poderá até mesmo desaguar no impeachment do Presidente da República (CF, arts. 85, inciso V, e 86, caput). Maior demonstração de apreço à probidade não poderia externar o constituinte quando, no caput do art. 37, proclama a moralidade como um dos princípios cardeais que governam o funcionamento da Administração Pública. E o seu §4º, na mesma esteira, complementa: “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”. Trata-se de um processo de fortalecimento constitucional e afirmação democrática, que se irradiou por todo o sistema jurídico brasileiro com a promulgação da Constituição Cidadã. Este panorama de fomentada cidadania, instituído pela Carta Magna de 1988, notoriamente, trouxe reflexos ao campo da administração pública, conforme leciona Marçal Justen Filho (2014, p. 207): Por força da democracia republicana, as decisões estatais devem resultar da participação de todos os possíveis interessados, que são tratados como titulares de direitos equivalentes de participação na formação da vontade estatal. Devem existir mecanismos pelos quais os governantes são constrangidos a prestar esclarecimentos e a responder por seus atos. Como decorrência, devem ser respeitados os interesses de todos os grupos sociais (inclusive das minorias), afastando-se a concepção puramente majoritária para a tomada de decisões. A democracia republicana traduz o governo fundado nas leis e no reconhecimento de direitos mínimos a todos os cidadãos, entre os quais o de participar na formação da vontade estatal. No mais, segundo a doutrina de Luís Roberto Barroso (2010, p. 364), “a Constituição funcionaria (...) não apenas como parâmetro de validade para a ordem infraconstitucional, mas também como vetor de interpretação de todas as normas do sistema”. No mesmo sentido, leciona Gustavo Binenbojm: A partir desta perspectiva, pode falar-se numa supremacia não apenas formal, mas também material da Constituição, relacionada ao fato de que os valores mais caros a uma comunidade política costumam ser exatamente aqueles acolhidos pela sua Lei Maior, e que, exatamente por isto, são postos ao abrigo da vontade das maiorias legislativas de ocasião. Estes valores, densificados através de princípios e regras constitucionais, devem, pela sua relevância não apenas jurídica, como também moral, irradiar-se por todo o ordenamento, fecundando-o com sua axiologia transformadora (BINENBOJM, 2006, p. 64). Portanto, sobressai ao cidadão o direito a uma administração pública proba, impondo, via de consequência, uma gama de deveres ao administrador, pois “administrar a coisa pública, conquanto configure um projeto gerencial, também é um compromisso com a densificação pontual de comandos constitucionais” (FAZZIO JÚNIOR, 2015, p. 75). Ainda, afirma Mateus Bertoncini: Não se deve, portanto, ter dúvida quanto à força vinculante da ideologia constitucional de probidade na Administração Pública, uma das metas da República Federativa do Brasil, e que nada mais é senão a vontade popular convertida em norma principiológica da mais elevada hierarquia, e que se opõe vigorosamente à chamada cultura de improbidade administrativa, historicamente presente nos círculos do poder dominante no Brasil (BERTONCINI, 2012, p. 37). Observadas as premissas supra, de nada valeria a Constituição Federal proclamar o princípio da probidade sem que a ordem jurídica infraconstitucional assegure os instrumentos adequados para efetivação do direito, consolidando, de modo concreto, a exigência de moralidade e boa-fé por parte do administrador público em suas condutas. Analisando brevemente o contexto de edição da Lei de Improbidade Administrativa, Fernando Capez (2010, p. 273) faz a seguinte ressalva: “A Lei de Improbidade Administrativa passa a ter como fundamento nuclear a dignidade da pessoa humana, considerada o valor máximo de nosso Estado de Direito, de forma que caberá a ela selecionar as condutas mais importantes para a proteção do bem jurídico em consonância com esse valor que se irradia por todo o sistema punitivo”. Ante todo exposto, é necessário reconhecer que, ao estabelecer um prazo de prescrição intercorrente de apenas quatro anos, a Lei n. 14.230/2021 debilitou, de modo desarrazoado e desproporcional, um dos mais relevantes instrumentos processuais que garantiam a concretização do princípio da moralidade administrativa: a ação de improbidade administrativa. Com efeito, sabe-se ser comum em ações dessa espécie o surgimento de questões fáticas de grande complexidade, a reclamar intensa atividade probatória (audiências para oitiva de dezenas de testemunhas, inclusive por precatória/rogatória; e perícias, às vezes em mais de uma área das ciências). Também é de todos sabidos que, em boa parte dessas demandas, forma-se litisconsórcio entre diversos réus, o que quase sempre implica o prolongamento das fases de citação, defesa, instrução e julgamento dos processos. Assim, percebe-se que o prazo de prescricional não será suficiente, na maioria dos casos, para que o órgão judicial possa sentenciar a causa antes de consumar-se a prescrição intercorrente, esvaziando um dos principais instrumentos na defesa do direito fundamental à probidade administrativa. O Conselho Nacional de Justiça, em levantamento publicado no ano de 2015, constatou que o tempo médio para o julgamento em primeiro grau das ações de improbidade objeto do estudo foi de cerca de quatro anos e três meses. Confira-se: “Com relação ao tempo decorrido (em dias) entre a data de ajuizamento da ação e o julgamento, foi observado a média de 1.548,63 dias (4,24 anos) com um desvio padrão de 8,93 dias. Foi realizada ainda análise comparativa entre o tempo decorrido entre a data de ajuizamento da ação e o julgamento, comparando-se entre as Varas Estaduais e Federais. O tempo médio observado entre a ação e a data do julgamento foi de 1586 dias para na Vara Estadual e de 1361 dias na Vara Federal (Tabela 4). Para verificar se a diferença entre os tempos decorridos a partir da data da ação e o julgamento para este tipo de dado, pode utilizar o teste conhecido como teste de log rank. Foi obtida a estatística de log rank observado foi de 101,13 e valor p < 0,0001, indicando que em geral o tempo decorrido entre a data da ação e o julgamento na esfera Federal é menor do que na esfera Estadual”. Portanto, conclui-se que a Lei 14.230/21 instituiu prescrição intercorrente cujo prazo se revela notoriamente inconciliável com a complexa tramitação das ações de improbidade. Ao fazê-lo, o legislador reduziu de modo drástico o grau de tutela ao princípio da probidade administrativa, que até então era a ele dispensado pela Lei n. 8.429/92. Passou, em suma, a protegê-lo deficientemente. Acresça-se que a nova legislação tampouco previu medidas compensatórias ou alternativas que pudessem otimizar a persecução dos atos de improbidade, tornando-a mais célere. Bem ao contrário, é possível intuir que a demora para o julgamento dessas ações é fenômeno que tenderá a agravar-se. Basta ver que a Lei 14.230/21 impôs, como condição de validade da sentença condenatória, o deferimento das provas tempestivamente especificadas pelos réus (LIA, art. 17, § 10-F, inciso II): ao se interpretar ao pé da letra o dispositivo, sequer será possível rejeitar a produção daquelas que se mostrarem inúteis para o esclarecimento dos fatos. Para além disso, a reforma legislativa instituiu a plena recorribilidade das decisões interlocutórias via agravo de instrumento (LIA, § 21° do art. 17), podendo obstaculizar o julgamento da causa, o que importará em maior delonga no trâmite processual, não podendo, de regra, tal responsabilidade ser atribuída ao autor da ação. Nesse ponto, saliento que o instituto da prescrição intercorrente está intimamente ligado a inércia do autor no prosseguimento processual, atribuindo-lhe o ônus de impulsionar de maneira ativa o desenrolar do feito, respeitando-se o direito fundamental de duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. A jurisprudência é consolidada no mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.412 - SC (2016/0125154-1). RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Brasília, 27 de junho de 2018 (data do julgamento). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ação de busca e apreensão. conversão em execução. possibilidade. art. 4º do decreto-lei 911/69. regra específica. inaplicabilidade da regra geral do art. 329, i, do CPC/15. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO AUTOR NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. cédula de crédito bancário válida como título executivo extrajudicial. inteligência do artigo 28 da lei nº. 10.931/2004. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Por expressa disposição legal (art. 4º do DL 911/69), há a concessão ao credor da faculdade de converter a ação de busca e apreensão em execução, sendo que inexiste qualquer ressalva, no dispositivo legal, quanto à realização ou não de citação prévia. É cediço que apenas ocorre a prescrição intercorrente se o processo permanecer sem andamento em razão de fato que possa ser atribuído ao autor, que deixa de diligenciar no sentido de fazer o processo prosseguir normalmente, permitindo o escoamento de prazo previsto em lei. A última parcela do contrato está aprazada para o dia 15/10/1999, contudo o credor ajuizou ação de busca e apreensão, interrompendo o prazo prescricional. Assim, convertendo-se a ação de busca e apreensão em ação de execução, não há que falar em ocorrência da prescrição. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo. (TJPR - 18ª C.Cível - 0008400-81.2018.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 28.10.2019). Como se vê, admitir a incidência da prescrição intercorrente, nestes casos, está de encontro aos fundamentos do próprio instituto, pois a complexidade da causa é quase inerente às ações de improbidade administrativa e ao rito processual previsto pela Lei n° 8.429/92, garantindo-se impunidade ao agente ofensor, ainda que ausente inércia ou desídia pelo autor da ação. Entendimento em sentido contrário, ressalto, implicaria em proteção deficiente ao direito fundamental de probidade, fato este em dissonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Ainda que assim não fosse, em decisão prolatada no dia 18/08/2022, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre as mudanças na lei de improbidade, fixando, no que se refere a tese de prescrição, o seguinte: “O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”. Dessa forma, restam afastadas as questões referentes à ocorrência da prescrição, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o novo regime prescricional não retroage, restando afastadas as questões elencadas pelos requeridos. 2.2. Mérito. O ato de improbidade administrativa constitui-se como a conduta ilegal do agente público, ativa ou omissa, no exercício de sua função pública. A Lei 8.429/92 que trata do instituto, procurou de toda forma delimitar situações em que o administrador, assim agindo, estaria em descompasso com os interesses de seus administrados, bem como, com o patrimônio público propriamente dito. Como era de se esperar, tal legislação não teve a pretensão de esgotar as situações em que o administrador agindo, estaria afrontando os interesses ligados aos seus administrados, mas, isso sim, procurou se pautar principalmente nos princípios elencados pelo art. 37, da Constituição Federal, os quais deve o agente público seguir estritamente quando do desempenho de sua função pública. Sobre o conceito de probidade administrativa, embora muito próximo ao de moralidade administrativa, com ele não se confunde. De fato, para o ordenamento jurídico pátrio, para que um ato administrativo seja considerado probo, ele deve estar em consonância com todos os princípios que regem a Administração Pública, sendo a moralidade, portanto, somente um desses princípios a serem considerados. O professor Emerson Garcia, em sua obra intitulada “Improbidade Administrativa”, 7ª ed., São Paulo: Saraiva, 2013, p. 79, ensina que: “A licitude dos atos dos agentes públicos há de ser extraída da conjunção das regras e dos princípios, quer explícitos, quer implícito, o que conferirá a estes um grau de obrigatoriedade que há muito é difundido, mas que pouco tem se concretizado. A unidade da Constituição indica que todas as normas por ela formalmente encampadas têm igual força e hierarquia, sendo cogente sua observância pelos agentes públicos. (...) Face a própria técnica legislativa que considerou ato de improbidade a mera violação aos princípios regentes da atividade estatal, devem ser buscadas novas perspectivas para a compreensão da probidade, considerada por muitos mera especificação do princípio da moralidade administrativa”. A Lei 8.429/92, normatizou a improbidade administrativa, prevendo o que é ato de improbidade administrativa, quem pode praticá-lo e quais as sanções aplicáveis. Hodiernamente, são previstos e punidos três tipos de atos de improbidade: o enriquecimento ilícito (art. 9º), o dano ao erário (art. 10) e a violação dos princípios da administração pública (art. 11). Da análise dos autos, verifica-se que o objeto central desta ação civil pública proposta pelo Ministério Público é a apuração dos supostos atos de improbidade administrativa praticados pelos requeridos, relacionados ao procedimento licitatório modalidade convite 12/08, realizado pelo Município de Ribeirão do Pinhal. Alega o Ministério Público, em síntese, que os réus atuaram de maneira coordenada e dolosa com o objetivo de fraudar referido procedimento licitatório, favorecendo indevidamente empresa previamente selecionada. Aponta ainda irregularidades específicas no certame, tais como insuficiência do número mínimo de licitantes, ausência de prévia cotação de preços, descrição vaga do objeto licitado, execução de serviços estranhos ao objeto contratual e falta de comprovação adequada dos serviços prestados, culminando em suposto prejuízo ao erário e violação dos princípios constitucionais da Administração Pública. Em suas contestações, os requeridos negaram veementemente as imputações do Ministério Público, ressaltando especialmente a inexistência de dolo, má-fé ou conluio. Argumentaram que o procedimento licitatório foi realizado dentro dos padrões técnicos e legais aplicáveis à época, destacando o caráter meramente opinativo de alguns atos, especialmente dos pareceres jurídicos, e a limitação funcional dos membros da comissão de licitação, sem poder decisório sobre a contratação ou sobre pagamentos efetuados. Sendo assim, a controvérsia dos autos diz respeito à ocorrência ou não dos atos de improbidade administrativa relacionados ao procedimento licitatório - convite 12/2008 -, especificamente quanto à existência de fraude, dolo e conluio entre os requeridos, bem como sobre a eventual comprovação de prejuízo ao erário e violação dos princípios da Administração Pública. Ou seja, a controvérsia envolve averiguar se os requeridos efetivamente agiram de forma dolosa e ilícita no certame licitatório ou se suas condutas se encontram regulares, desprovidas de dolo ou má-fé, não configurando, portanto, improbidade administrativa. Na inicial apresentada pelo Ministério Público, este pugnou pela declaração de nulidade dos atos administrativos, o ressarcimento dos danos materiais e morais, além da aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/92. Com relação aos requeridos SAULO PINTO RIBEIRO e VANESSA KAMMER ATTISANO, pugnou pela condenação destes nas sanções previstas no art. 9º, caput e inciso I, da Lei 8.429/92, e com relação aos demais réus, a condenação nas sanções previstas no art. 10, caput, incisos I, VIII, XI e XII, também da Lei 8.429/92. Contudo, verifica-se que o juízo desmembrou a ação com relação aos requeridos SAULO e VANESSA, vez que estavam residindo no Canadá, o que teria impossibilitado a notificação pessoal destes à época, fundamentando, inclusive, na ausência de litisconsórcio necessário nas Ações de Improbidade Administrativa. Sendo assim, passo à análise individualizada da conduta de cada um dos requeridos, conforme consta da petição inicial e em cotejo com as provas constantes dos autos, vez que, embora os fatos narrados pelo Ministério Público estejam centrados em um mesmo procedimento licitatório, torna-se imprescindível que a responsabilização por ato de improbidade administrativa observe a atuação concreta e específica de cada agente envolvido. No que se refere ao requerido MOACIR RIBEIRO LATALIZA, o Ministério Público alega que este, na época que era prefeito do Município de Ribeirão do Pinhal, contratou uma empresa para a prestação de serviços de publicidade institucional, por meio do Procedimento Licitatório Convite 02/2008. O Ministério Público sustenta que o procedimento licitatório apresentou falhas formais, especialmente no que se refere ao número de empresas convidadas - inferior ao mínimo legal previsto no art. 22, §3º, da Lei 8.666/93 -, à imprecisão do objeto contratual e à ausência de comprovação documental detalhada da prestação dos serviços. No entanto, é importante enaltecer que a mera existência de irregularidades formais não é suficiente para a caracterização de ato de improbidade administrativa. A responsabilização do agente público exige, nos termos do §1º do art. 1º, da Lei 8.429/92, com a redação dada pela Lei 14.230/21, a demonstração do elemento subjetivo dolo, entendido como a intenção deliberada de praticar ato ímprobo, seja para violar princípios, causar lesão ao erário ou obter vantagem indevida. Art. 1º. (...). Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. Da análise do conjunto probatório contido nos autos, não revela qualquer conduta dolosa por parte do requerido MOACIR RIBEIRO LATALIZA, pelo contrário, verifica-se que o procedimento foi encaminhado aos setores competentes, tendo tramitado com parecer jurídico favorável e atuação da comissão de licitação, sem qualquer demonstração de que o então prefeito tenha agido com desvio de finalidade ou em conluio com os demais agentes para fraudar a contratação. Verifica-se do parecer jurídico de abertura de edital de licitação acostado nos autos (mov. 1.2, p. 17) o posicionamento favorável, no sentido de que: “(...). O presente parecer é favorável a instauração do procedimento licitatório na modalidade que se pretende, quanto à elaboração e formalidade do procedimento, registrando-se que deve ser levado em consideração que: (...)”. Importa ainda salientar que não se vislumbra qualquer indício concreto de direcionamento da contratação à empresa STAFF ART MARKETING & EVENTOS LTDA. ME, como alegado pelo Ministério Público, vez que, da análise dos autos, consta que além da empresa contratada, outra empresa foi formalmente convidada a participar do certame, tendo esta, contudo, renunciado expressamente ao convite, conforme termo de renúncia acostado nos autos (mov. 1.2, p. 22). Sendo assim, a referida circunstância desconstitui a imputação feita pelo Ministério Público no sentido de prévio ajustamento ou simulação do procedimento, pois indica que houve tentativa, ainda que não exitosa, de cumprir o mínimo legal de competitividade previsto para a modalidade convite. Da análise do depoimento pessoal prestado pelo requerido MOACIR RIBEIRO LATALIZZA, este consignou que (mov. 226.4): “Havia a necessidade de contratação de uma empresa de publicidade para o Município. Existem muitas promoções, muitas campanhas, que se for licitar todas as coisas pequenas que o Município necessita, é humanamente impossível. Então se contrata a empresa de publicidade para que seja tudo abrangido, como rádio, TV, etc. O objeto era a divulgação das campanhas institucionais. Não se recorda sobre a estimativa de valor que foi feita à época. Se recorda apenas da agência de publicidade, porque foi a contratada na época. Sobre os serviços, era mais utilizado na saúde, como em campanhas de vacinação, de combate à dengue e outras epidemias, etc. Sobre a campanha de rodeios, também foi realizada na época. O rodeio foi realizado normalmente, como comemoração ao aniversário do Município, e se no contrato da agência de publicidade abrangia isso, certamente foi utilizado. A empresa não fez a realização do rodeio, apenas a publicidade. Não conhecia a VANESSA e o SAULO, e nem estes os conheciam também. Todos os pagamentos e empenhos eram feitos pela contabilidade, de acordo com a documentação, porém, não se recorda como ficou definido o valor, pois era parte do setor da contabilidade. MARCELO CORINTH era contador, e era comum que as pessoas integrassem nas comissões à época. JOSMAR era cargo de confiança, também, é meu primo. Ele não era Secretário, era cargo comissionado para o departamento econômico. Não se recorda exatamente o que ele fazia, mas que ele fazia aquilo que o departamento exigia. A SANDRA sempre foi efetiva do Município, inclusive até hoje, trabalhando como professora da rede pública municipal. Como ela era funcionária pública, ela poderia ser chamada para fazer parte do Secretariado. Ela fez parte do Secretariado do quadro de funcionários efetivos. Era do Departamento de Cultura e é minha cunhada. CLÁUDIO era assessor jurídico, em cargo comissionado. As comissões de licitação eram feitas de forma permanente, sendo que MARCELO, JOSMAR e SANDRA foram designados para comissão permanente de licitação. Qualquer pessoa da comissão tem experiência para fazer a licitação, basta ver os critérios da lei, de modo que todos tinham experiência. O CLAUDIO não aparece na comissão, porque era do jurídico, e tudo precisa passar pela comissão de licitação. Como Prefeito municipal na época, a atribuição era homologar a licitação, e não fiscalizar. Quando havia necessidade de contratação de qualquer serviço, era determinado que fizesse. A decisão do Prefeito era apenas homologar, e tinha parecer jurídico em todas. A decisão era de acordo com o parecer jurídico. O advogado do Município na época era contratado para esse fim”. Com isso, verifica-se que o depoimento prestado pelo requerido, contribuiu de forma significativa para reforçar a tese da ausência de dolo e, por conseguinte, de improbidade administrativa, vez que, durante a atuação do órgão ministerial, este concentrou-se predominantemente em indagar sobre irregularidades formais no processo licitatório, nos termos do que foi apresentado na inicial, ou seja, sobre a composição da comissão de licitação e a qualificação técnica dos servidores designados, deixando, conduto, de aprofundar ou demonstrar a existência de uma conduta dolosa e intencional dirigida à prática de fraude ou direcionamento do certame, que teriam acarretado em prejuízo ao erário, nos termos da inicial apresentada. A propósito, o Ministério Público questionou o requerido no sentido de que: MP: O senhor disse aqui que qualquer pessoa que leia ali por 10 minutos e seja inteligente tem condições de compor a comissão de licitação. Então a quem a gente deve atribuir a culpa pelas irregularidades nessa licitação? R: Eu não posso dizer a quem é porque eu nem sei se houve essa irregularidade. Se houver irregularidade, não posso falar quem é o culpado, isso vai depender do entendimento da justiça. Verifica-se que a resposta evidencia, em primeiro lugar, que o requerido sequer reconhece a ocorrência de irregularidades graves no certame, mas tampouco se exime de eventual responsabilidade institucional. Em segundo lugar, demonstra que não houve qualquer reconhecimento de conduta consciente e direcionada à fraudar as regras da licitação ou à obtenção de vantagem indevida por parte de terceiros, o que seria imprescindível à configuração do ato ímprobo nos termos do art. 10, incisos I, VIII e XII, da Lei 8.429/92, conforme imputação feita na exordial. Segundo a narrativa apresentada pelo Ministério Público, este atribui aos requeridos condutas que, em tese, se amoldariam nas referidas hipóteses previstas na Lei de Improbidade Administrativa: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei; VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente; Para a configuração de tais condutas típicas, é exigido a presença de dolo específico, isto é, a vontade consciente e dirigida a lesar o patrimônio público ou frustrar os princípios da licitação, o que não se depreende do depoimento do requerido, tampouco do restante do conjunto probatório. Nesse sentido, cito: É inconstitucional — em razão da necessidade da existência do dolo do agente — a previsão da modalidade culposa de ato de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992, arts. 5º e 10, em sua redação originária). É constitucional a contratação direta de advogados pela Administração Pública, por inexigibilidade de licitação, se preenchidos os requisitos da lei e desde que não haja impedimento específico para a contratação desses serviços. Teses fixadas: a) O dolo é necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da Constituição Federal), de modo que é inconstitucional a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa prevista nos arts. 5º e 10 da Lei nº 8.429/92, em sua redação originária. b) São constitucionais os arts. 13, V, e 25, II, da Lei nº 8.666/1993, desde que interpretados no sentido de que a contratação direta de serviços advocatícios pela Administração Pública, por inexigibilidade de licitação, além dos critérios já previstos expressamente (necessidade de procedimento administrativo formal; notória especialização profissional; natureza singular do serviço), deve observar: (i) inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público; e (ii) cobrança de preço compatível com a responsabilidade profissional exigida pelo caso, observado, também, o valor médio cobrado pelo escritório de advocacia contratado em situações similares anteriores. STF. Plenário. RE 610.523/SP e RE 656.558/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 28/10/2024 (Repercussão Geral – Tema 309) (Info 1156). Ademais, ao julgar o Tema 1.119, o Supremo Tribunal Federal decidiu que as alterações benéficas ao réu previstas na Lei 14.230/21 não poderiam incidir caso já houvesse condenação transitada em julgado. Contudo, as alterações poderiam ser aplicadas aos processos em curso, desde que ainda não tivesse coisa julgada, razão pela qual torna-se imprescindível a exigência do elemento subjetivo dolo específico para configuração dos atos de improbidade administrativa. Nesse sentido, cito: (...) 1. A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípio da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. 2. No julgamento do ARE 843989 (Tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações da introduzidas pela Lei 14.231/2021 para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. 3. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 4. Tendo em vista que (i) o Tribunal de origem condenou o recorrente por conduta subsumida exclusivamente ao disposto no inciso I do do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que (ii) a Lei 14.231/2021 revogou o referido dispositivo e a hipótese típica até então nele prevista ao mesmo tempo em que (iii) passou a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, imperiosa a reforma do acórdão recorrido para considerar improcedente a pretensão autoral no tocante ao recorrente. 5. Impossível, no caso concreto, eventual reenquadramento do ato apontado como ilícito nas previsões contidas no art. 9º ou 10º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.249/1992), pois o autor da demanda, na peça inicial, não requereu a condenação do recorrente como incurso no art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa e o próprio acórdão recorrido, mantido pelo Superior Tribunal de Justiça, afastou a possibilidade de condenação do recorrente pelo art. 10, sem que houvesse qualquer impugnação do titular da ação civil pública quanto ao ponto. 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para, reformando o acórdão embargado, dar provimento aos embargos de divergência, ao agravo regimental e ao recurso extraordinário com agravo, a fim de extinguir a presente ação civil pública por improbidade administrativa no tocante ao recorrente. STF. Plenário. ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Min. Gilmar Mendes, julgado em 22/08/2023. Com isso, vale destacar que de todas as provas contidas nos autos, não se extrai qualquer elemento concreto que aponte o requerido como autor de condutas ilícitas, acordos prévios com os licitantes, ordens verbais de favorecimento ou anuência dolosa com irregularidades estruturais do certame. O Ministério Público, ao dirigir seus questionamentos exclusivamente à apuração de supostas falhas formais na condução do procedimento licitatório, afastou-se da questão central dos autos, que imputava ao requerido a prática de atos dolosos que teriam causado dano efetivo ao erário. A atuação do requerido limitou-se a autorizar a abertura do procedimento e a homologar sua conclusão, confiando nos pareceres técnicos e jurídicos que respaldaram a contratação. Não há prova nos autos de que tenha ele tido participação direta na escolha das empresas convidadas ou que tenha exercido influência para direcionar o resultado do certame. Tampouco há demonstração de benefício pessoal, de terceiros a ele relacionados ou de intenção deliberada de causar prejuízo ao erário. Assim, a imputação de responsabilidade apenas em razão da sua posição hierárquica de chefe do executivo municipal, sem a individualização da conduta dolosa, não se sustenta à luz do atual regime legal da improbidade decidida pelo Supremo Tribunal Federal. Não obstante, o Ministério Público não comprovou a inexistência da prestação dos serviços contratados, nem tampouco a ocorrência de dano efetivo ao patrimônio público, circunstâncias que reforçam o caráter meramente formal das irregularidades apontadas, não podendo o enquadramento ser feito como conduta ímproba. Sobre o tema: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, §4º, da Lei 8.429/92). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8 .26.0498, Relator.: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022). DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA NOVA LEI N. º 14.230/21 AOS PROCESSOS EM CURSO EM VIRTUDE DA REVOGAÇÃO EXPRESSA DO TEXTO ANTERIOR. EXEGESE DA TESE FIXADA PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA N. º 1.199 (ARE 843.989/PR). MÉRITO. TESE ACUSATÓRIA SOBRE IRREGULARIDADES EM INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DOS AGENTES NA ESFERA CRIMINAL PELOS MESMOS FATOS APURADOS NESSA LIDE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE SER IGNORADA, A DESPEITO DO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. PRECENDENTES. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SERVIÇOS QUE FORAM PRESTADOS, INEXISTINDO EFETIVA PERDA PATRIMONIAL, DESVIO, APROPRIAÇÃO, MALBARATAMENTO OU DILAPIDAÇÃO DE BENS OU HAVERES DA ENTIDADE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR DANO. EVENTUAL MÁ-GESTÃO DO ADMINISTRADOR QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELOS DOS REQUERIDOS PROVIDOS.RECURSO DA ACUSAÇÃO PREJUDICADO. I. Consoante decidido pelo e. Supremo Tribunal Federal por ocasião do Tema n.º 1.199, a nova Lei n.º 14 .230/2021 aplica-se imediatamente aos processos pendentes, eis que não é possível uma futura decisão condenatória com base em norma legal revogada. II. Não se desconhece que o e. Pretório Excelso, no âmbito da Medida Cautelar na ADI n .º 7.236, suspendeu a eficácia do novel artigo 21, § 4.º, da Lei n.º 8 .429/92 (com redação dada pela Lei n.º 14.230/21), o qual dispõe sobre a comunicação da absolvição criminal com a ação por improbidade administrativa. Tal decisão volta a fazer prevalecer o princípio geral da independência entre as instâncias. III. Todavia, ‘in casu’, no âmbito da Ação Penal envolvendo os mesmos fatos, esse e. Tribunal de Justiça já decidiu que ‘foram observadas as formalidades pertinentes à inexigibilidade de licitação, não tendo sido configurado o dolo específico de causar dano ao erário e efetivo prejuízo à Administração Pública, tampouco ajuste e combinação entre os acusados para lesar o patrimônio público’. IV. Desse modo, ainda que não haja vinculação obrigatória entre as instâncias, é pertinente considerar os argumentos contidos na decisão penal absolutória como elementos de persuasão nessa ação por improbidade administrativa, sob pena de ofensa à coerência jurídica, consoante recentes julgados das Cortes Superiores. V. Outrossim, esse e. Tribunal de Justiça tem decidido que eventual equívoco por parte do gestor público na escolha ou condução de procedimento de contratação, por si só, não é capaz de fazer presumir má-fé na conduta dos requeridos. VI. Ademais, o artigo 1.º, § 3.º, da Lei n. º 8.429/92, dispõe que o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (TJ-PR 0001359-65.2016 .8.16.0175 Uraí, Relator.: Abraham Lincoln Merheb Calixto, Data de Julgamento: 02/04/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2024). Direito administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Condenação por dolo genérico. Impossibilidade. Dolo específico não demonstrado. Danos ao erário não evidenciado. Necessidade de comprovação da efetiva perda e dano patrimonial do ente público. Recurso do Ministério Público Prejudicado, recurso de Luciane Maira Teixeira provido e recurso de Antônio Gonçalves da Luz (apelação adesiva) provido, com reforma da sentença para absolver os réus da condenação por improbidade administrativa. I. Caso em exame1.1. Apelações cíveis interpostas por Luciane Maira Teixeira, Antônio Gonçalves da Luz e pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que reconheceu a prática de ato de improbidade administrativa, condenando os réus ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano .1.2. A apelante Luciane Maira Teixeira sustenta que a locação de imóvel para a manutenção de um cavalo, realizada durante sua gestão foi necessária e legal, enquanto Antônio Gonçalves da Luz argumenta que sua conduta não restou eivada de dolo e não causou danos ao erário.1 .3. O Ministério Público, por sua vez, pretende a reforma da r. sentença a fim de que os réus sejam condenados ao ressarcimento integral do dano causado ao erário. II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se os apelados praticaram ato de improbidade administrativa e se devem ser condenados ao ressarcimento integral de danos ao erário. III. Razões de decidir3.1 A nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) é aplicável ao caso, exigindo a comprovação do dolo específico para a configuração de ato de improbidade.3 .2. Não foi demonstrado o dolo específico dos réus da intenção de lesar a Administração Pública, em que pese as irregularidades nas dispensas de licitação.3.3. A irregularidade na locação do imóvel não implica automaticamente em dano ao erário, sendo necessária a comprovação efetiva de perda patrimonial, o que não restou demonstrado nos autos. IV. Dispositivo e tese4.1. Apelações de Luciane Maira Teixeira e Antônio Gonçalves da Luz conhecidas e providas para reformar a sentença, absolvendo-se os réus da condenação por improbidade administrativa. Recurso do Ministério Público prejudicado. Tese de julgamento: A configuração de ato de improbidade administrativa exige a demonstração do dolo específico do agente, não sendo suficiente a mera irregularidade na conduta administrativa para caracterizar a improbidade. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8 .429/1992, art. 10; Lei 8.666/93, art. 24, inciso X .Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, 0002209-24.2023.8.16 .0192, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 08.07 .2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0003065-03.2016.8.16 .0137, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 12.03 .2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0066800-25.2015.8.16 .0014, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 22.10 .2023; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0001284-25.2017.8.16 .0067, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, j. 15.04 .2024. (TJ-PR 00053449420188160038 Fazenda Rio Grande, Relator.: substituto Marcio Jose Tokars, Data de Julgamento: 01/02/2025, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/02/2025). Ato contínuo, verifica-se que o requerido JOSMAR ELIAS DA SILVA, que à época dos fatos exercia função comissionada no Município de Ribeirão do Pinhal e integrava a comissão responsável pelo Convite 02/2008, também não se extrai dos autos qualquer elemento que permita concluir pela prática de ato de improbidade administrativa nos termos da Lei 8.429/1992. A inicial apresentada pelo Ministério Público atribui ai requerido a suposta participação dolosa na montagem do procedimento licitatório que culminou na contratação da empresa STAFF ART MARKETING & EVENTOS LTDA. ME, com fundamento nos incisos I, VIII, XI e XII do art. 10, da Lei de Improbidade Administrativa. No entanto, não se verifica a existência de dolo, nem de efetivo prejuízo ao erário, elementos essenciais à caracterização do ato ímprobo. Constata-se dos autos que o requerido foi designado para integrar a comissão de licitação por ato formal do Chefe do Executivo, tendo exercido sua função de maneira limitada à sua capacidade técnica, sem comprovação de que tenha determinado, influenciado ou direcionado qualquer aspecto relevante do procedimento. A atuação do requerido restringiu-se à assinatura dos documentos relacionados ao certame, em conjunto com os demais membros da comissão, sem qualquer prova de que tenha exercido papel decisivo na seleção da empresa vencedora ou na condução do processo de forma dolosa. Não há qualquer indício de que o requerido tivesse relação pessoal ou funcional com os representantes da empresa contratada, tampouco que tenha auferido qualquer vantagem ou concorrido para lesão ao patrimônio público. Ainda que se alegue que o certame não tenha observado todas as formalidades legais, como o número mínimo de participantes exigido para a modalidade convite, eventuais vícios formais não bastam para configurar improbidade administrativa, exigindo-se, nos termos do art. 10, da Lei de Improbidade Administrativa, a demonstração de prejuízo efetivo ao erário. Tal conclusão é reforçada pelo próprio depoimento pessoal prestado pelo requerido JOSMAR ELIAS DA SILVA durante a audiência de instrução (mov. 226.2): “(...) Não tinha experiência com licitação. Participava como membro da licitação. Que tinha o Presidente, e os dois membros. Então tudo era discutido ali. Se considerava competente para compor a comissão. A empresa foi contratada para divulgação, como divulgação de rodeios, através de telefone, das ruas, para REFIS de IPTU, entre outras. Não se recorda quem solicitou a abertura do processo licitatório. No primeiro processo foi feita a abertura e não compareceu nenhuma empresa. O Prefeito solicitou que fosse feito novamente o processo, e nessa segunda solicitação, compareceram duas empresas. O processo foi levado adianta e foi passado pelo jurídico, e o jurídico deferiu. O processo não foi devolvido para a comissão. Foi feita pesquisa de mercado na época. O presidente da comissão fez a pesquisa de mercado. A contabilidade que define a forma de pagamento. Não se recorda quem definiu o valor para licitação. As dúvidas na época do jurídico era com o Dr. Cláudio”. Observa-se que o requerido atuava de forma secundária e assistemática, seguindo o fluxo regular da tramitação do processo, sem exercer qualquer influência sobre os aspectos jurídicos, financeiros ou decisórios do procedimento, tampouco praticar qualquer ato que pudesse revelar dolo ou desvio de finalidade. Ao destacar que o processo passou pelo crivo do jurídico e não retornou à comissão, o depoente demonstra que atuou com confiança legítima na legalidade dos atos administrativos subsequentes, não havendo prova de que tenha percebido ou ignorado vícios insanáveis. Assim, não resta demonstrado que os serviços contratados não foram prestados, ou que houve superfaturamento, desvio de verba ou qualquer outro ato que resultasse em dano concreto à administração pública. Pelo contrário, constam nos autos elementos que indicam que os serviços de publicidade foram efetivamente executados pela empresa contratada. Com relação a requerida SANDRA MOLINA POLYCARPO SANTOS, que à época também integrava a comissão de licitação responsável pela condução do Convite 02/2008, sua designação deu-se por ato formal do Chefe do Executivo Municipal, no exercício regular da função pública. Em que pese a alegação de que seu vínculo de parentesco com o então prefeito configuraria suspeição ou quebra dos princípios da moralidade e impessoalidade, tal circunstância, por si só, não tem o condão de tornar ilícita sua nomeação, ausente qualquer prova de que tal vínculo tenha influenciado ou comprometido sua atuação funcional. Além disso, a inicial atribui à requerida a prática de atos de improbidade administrativa com base nos incisos I, VIII, XI e XII do art. 10 da Lei 8.429/1992, sustentando que sua atuação contribuiu para o direcionamento indevido da contratação da empresa STAFF ART MARKETING & EVENTOS LTDA. ME, gerando dano ao erário. No entanto, os elementos dos autos não são suficientes para sustentar tal imputação, pois não houve qualquer evidência de que a requerida teria praticado atos dolosos, tampouco que tenha concorrido de forma consciente para eventual irregularidade no certame. Sua participação limitou-se à assinatura dos documentos inerentes à função de membro da comissão, não havendo, assim como o requerido JOSMAR, protagonismo na definição de critérios, escolha de empresas convidadas, análise de propostas ou aferição da prestação dos serviços contratados. Ou seja, a própria composição da comissão era colegiada, tendo todas as decisões sido tomadas conjuntamente, inclusive sob a orientação da assessoria jurídica do Município. Ainda que se reconheça a existência de falhas formais no procedimento - como a participação de apenas duas empresas ou a ausência de detalhamento técnico do objeto -, tais vícios não implicam, por si sós, a prática de ato ímprobo, exigindo-se a demonstração de dolo e de dano efetivo ao erário. Sendo assim, não há nos autos comprovação de que os serviços contratados não tenham sido efetivamente prestados, tampouco de que tenham sido pagos valores superiores ao praticado no mercado. Ao contrário, há indicativos de que as ações publicitárias ocorreram - como divulgação de eventos institucionais e ações de incentivo à regularização fiscal -, não havendo prova documental ou testemunhal de superfaturamento, desvio de finalidade ou inexecução contratual. Ademais, o simples parentesco da requerida com o então prefeito e requerido MOACIR, ausente a demonstração de conluio ou benefício pessoal, não supre a exigência legal de dolo específico, tampouco se presta, isoladamente, à configuração de improbidade, pois a nomeação da servidora comissionado para integrar comissão de licitação, não é, por si, prova de desonestidade funcional. Ainda sobre os membros da comissão da licitação, o requerido MARCELO CORINTH exerceu, à época dos fatos, a função de presidente da comissão permanente de licitação do Município de Ribeirão do Pinhal, sendo, portanto, responsável pela condução formal do Convite 02/2008, que resultou na contratação da empresa STAFF ART MARKETING & EVENTOS LTDA. ME para prestação de serviços de publicidade institucional. A inicial atribui a MARCELO a prática de atos de improbidade administrativa previstos no art. 10, I, VIII, XI e XII, da Lei 8.429/92, sob a alegação de que teria conduzido de maneira fraudulenta o processo licitatório, frustrando sua licitude, permitindo a contratação direcionada da empresa vencedora e contribuindo para lesão ao erário. Contudo, a instrução processual não forneceu elementos suficientes para confirmar a configuração típica desses dispositivos, especialmente diante da atual redação da lei e dos critérios objetivos exigidos para responsabilização. Conforme sustentado em sua contestação, MARCELO CORINTH atuou na qualidade de servidor público designado para a presidência da comissão, sem qualquer prova de que tenha agido com dolo ou desonestidade, tampouco de que tenha influenciado na escolha das empresas convidadas ou buscado beneficiar previamente a empresa contratada. Ainda que tenha sido o responsável pela condução formal do certame, não há elementos que demonstrem má-fé, intenção de fraudar o caráter competitivo da licitação ou favorecimento indevido. Ao contrário, o requerido esclareceu que houve tentativa prévia de licitação, que restou frustrada por ausência de interessados, tendo-se reiniciado o processo com novo convite, do qual participaram duas empresas, sendo que uma delas declinou expressamente da participação. A referida circunstância, somada ao fato de que o processo foi submetido à análise e parecer favorável da assessoria jurídica do Município, sem qualquer devolução para correções, reforça a presunção de boa-fé na atuação do servidor. No seu depoimento pessoal, o requerido consignou que (mov. 226.3): “(...). Já trabalhou como membro de comissão em procedimentos anteriores. Trabalhou como membro também na gestão anterior. Recebia dos ofícios para instauração dos processos, montavam os editais (geralmente padrões), fazia toda a parte de publicidade, e no dia marcado o pessoal vinha e fazia as reuniões públicas. Boa parte era feita por mim, mas o Osmar e Sandra também ajudavam, como por exemplo nas reuniões, análise dos documentos, etc. Sobre o procedimento da licitação, era o responsável. Sobre o objeto da contratação, foi solicitada pelo Prefeito. O objeto era a contratação de empresa para intermediar as questões de imprensa, pesquisas, era amplo o objeto, era bastante coisa. O serviço seriam os solicitados pelo Prefeito, com relação a publicidade, propaganda, pesquisas. O valor era limitado ao teto da modalidade, mas não se recorda sobre o valor definido. Sobre o número mínimo de participantes, eram três, e nesse caso foram dois. Esse caso na época foi consultado pela assessoria jurídica, pois foi instaurado nos meses anteriores a mesma modalidade de licitação de carta convite, e conseguiram contatar com três empresas, porém, no dia não compareceu ninguém. Passado um período, o Prefeito solicitou que fosse feito novamente o processo. O processo foi retomado, e não conseguiam empresas que ser propunham a vir participar. Sobre os valores, o Prefeito determinou que os honorários da empresa fossem de 20%. Não foi utilizado parâmetro para definir os valores dos serviços. Alguns dos serviços prestados foram pesquisas, intermediação de espera telefônica, intermediação de shows com rodeios, que contratou bandas por intermédio dessa empresa, mas não sabe informar se ela que fez o rodeio. Não teve nenhum outro participante (...)”. Conforme consignado anteriormente, e ainda que se reconheça eventualmente a existência de irregularidades formais, como a ausência de convite ao número mínimo de três empresas ou falhas na delimitação do objeto, é certo que tais vícios, por si sós, não caracterizam improbidade administrativa. Assim, não tendo prova de que os serviços contratados não tenham sido prestados, tampouco de que tenham sido pagos valores superiores aos praticados no mercado. Por fim, vale destacar que não demonstrou que o requerido MARCELO tenha obtido qualquer vantagem pessoal, tampouco que tenha atuado em conluio com os demais agentes ou com representantes da empresa contratada, vez que sua atuação não extrapolou os limites do exercício funcional regular e não evidencia a prática de ato doloso apto a configurar improbidade. Por fim, o requerido CLÁUDIO ROBERTO PEREIRA atuava, à época dos fatos, como assessor jurídico do Município de Ribeirão do Pinhal, sendo responsável por emitir parecer no processo licitatório Convite 02/2008, que resultou na contratação da empresa STAFF ART MARKETING & EVENTOS LTDA. ME para prestação de serviços de publicidade. A petição inicial lhe atribui a prática de atos de improbidade administrativa sob a alegação de que, mesmo diante de irregularidades formais no procedimento, teria emitido parecer jurídico favorável à contratação, contribuindo para a prática de ato lesivo ao erário. No entanto, da análise dos autos, não vejo também suporte jurídico ou fático suficiente para responsabilizá-lo por ato de improbidade, seja pela ausência de dolo, seja pela inexistência de dano efetivo ao erário ou de conduta funcional desviada de seus limites legais. Primeiro, cabe destacar que a contratação objeto da presente ação foi precedida de tentativa anterior de realização do certame, a qual restou infrutífera por ausência de interessados. Diante disso, a Administração Pública promoveu uma segunda tentativa, da qual participaram duas empresas - sendo que uma delas declinou formalmente de sua participação, restando apenas a empresa contratada. Assim, é relevante demonstrar que a emissão do parecer jurídico se deu em meio a uma realidade administrativa concreta, na qual havia necessidade de contratação de serviços de publicidade institucional, e restrita disponibilidade de prestadores de serviço no mercado local - realidade típica de cidades de pequeno porte, como é o caso de Ribeirão do Pinhal -, conforme relatado no depoimento pessoal prestado pelo presidente da comissão de licitação à época. Assim, exigir que o assessor jurídico obstasse o procedimento por vícios formais, diante da necessidade prática do Município em contratar o serviço e da escassez de interessados, seria desconsiderar a razoabilidade e o contexto fático, e impor à função técnica um ônus incompatível com suas atribuições. A atuação do assessor jurídico limitou-se à emissão de parecer técnico, não cabendo a ele substituir a autoridade competente na decisão de contratar. Além disso, sua manifestação, embora vinculante do ponto de vista interno, não detém força executiva nem confere comando de gestão, vez que o ato praticado pelo requerido se deu na fase final da licitação, não tendo influência alguma sobre as empresas que se candidataram a participar do certame. Ademais, não se demonstrou que o requerido tenha se beneficiado pessoalmente da contratação, nem que tenha mantido qualquer vínculo com os representantes da empresa contratada, tampouco que tenha atuado com o intuito de fraudar a licitação ou de beneficiar terceiros. O simples fato de ter opinado pela regularidade do procedimento, com base nos elementos que lhe foram submetidos à época, não configura dolo nem má-fé, especialmente em se tratando de vícios meramente formais, e em um contexto de necessidade de continuidade da prestação de serviços públicos essenciais. Nesse sentido, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DECORRENTE DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA FRAUDE A PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DECISÃO SANEADORA QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DA LEI N. º 8.429/92 E RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. TÉRMINO DO EXERCÍCIO DE MANDATO, DE CARGO EM COMISSÃO OU DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. LUSTRO PRESCRICIONAL VERIFICADO EM RELAÇÃO À RECORRENTE. INDÍCIOS DE CONDUTA ÍMPROBA MANIFESTAMENTE INEXISTENTES. EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO ATESTANDO A VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS QUANTO À EVENTUAL CONLUIO E INTENÇÃO DOLOSA DE PROPORCIONAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO À EMPRESA CONTRATADA, E CONSEQUENTE PREJUÍZO AO ERÁRIO. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ARTIGO 17, § 6º-B, DA LEI N.º 8 .429/92. RECURSO PROVIDO. 1. A matéria concernente à prescrição nas ações decorrentes de ato de improbidade administrativa é regulada expressamente pelo artigo 23 da Lei n. º 8.429/92, cujo teor, à época do ajuizamento da ação, prescrevia que em relação ao detentor de cargo comissionado ou de função de confiança o prazo prescrevia em 5 (cinco) anos a contar, individualmente, do encerramento do vínculo com a Administração Pública. 2. No caso concreto, entre a data da exoneração da servidora e o ajuizamento da demanda transcorreu o lapso prescricional para a condenação nas penalidades previstas na Lei n. º 8.429/92, impondo-se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva formulada em face da ora recorrente. 3. Contudo, ainda que se reconheça a prescrição da pretensão punitiva, o nobre Magistrado singular recebeu a inicial com base no artigo 10, inciso VIII, da Lei de Improbidade Administrativa, de modo que o feito subsiste em relação ao ressarcimento ao erário. 4. Nesse contexto, em decorrência das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos do RE 852475 e do ARE 843989, aplicáveis ao caso, faz-se necessária a presença da conduta dolosa. 5. Além disso, a ocorrência de lesão ao erário é conditio sine qua non para a condenação com base no tipo supracitado, não sendo admitido o dano presumido. 6. Pela narrativa do órgão ministerial, denota-se que o ato ímprobo atribuído à recorrente decorre, tão somente, da emissão de seu parecer jurídico favorável à contratação por dispensa de licitação. Nada mais foi dito quanto a ela. 7. Entretanto, não se pode dizer que tal ato se afigura como ímprobo, porque absolutamente ausentes elementos mínimos quanto à eventual conluio da recorrente no suposto esquema para contratação da empresa corré e intenção dolosa de proporcionar enriquecimento ilícito à contratada e consequente prejuízo ao erário. 8. Nesse passo, é preciso enfatizar que a simples elaboração de parecer, por si só, não é suficiente para caracterizar a improbidade da conduta do agente público, devendo ser provado o erro grosseiro, o dolo ou a má-fé, cujas circunstâncias sequer foram consideradas na petição inicial no que diz respeito à recorrente. 9. Outrossim, sequer há prova de prejuízo ao erário, vez que os serviços foram devidamente prestados e não houve alegação de superfaturamento, não sendo possível a condenação de ressarcimento, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. 10. O próprio Parquet em sua petição inicial não aponta prejuízo efetivo, mas, tão somente, dano presumido, o que é vedado na atual redação da Lei n.º 8 .429/92. 11. Diante dessas premissas, forçoso concluir que a demanda originária, à luz das provas constantes nos autos e da jurisprudência uníssona desta Corte em casos semelhantes ao presente, é incapaz de gerar a suspeita da prática de ato de improbidade por parte da recorrente, impondo-se dar provimento ao recurso, para o fim de rejeitar a petição inicial da ação de origem em relação a ela, com fulcro no artigo 17, § 6º-B, da Lei n.º 8 .429/92. (TJ-PR 00440326920238160000 Pitanga, Relator.: Abraham Lincoln Merheb Calixto, Data de Julgamento: 12/03/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/03/2024). Desse modo, verifica-se que a jurisprudência é clara ao afirmar que a responsabilização do assessor jurídico por ato de improbidade somente é cabível quando evidenciada a emissão dolosa de parecer com o intuito de acobertar ilegalidades sabidas ou previamente combinadas, o que não se verifica no presente caso. Ao contrário, o requerido atuou dentro dos limites de sua função técnica, sem participação na condução direta do certame, sem ingerência sobre a escolha das empresas e sem qualquer comprovação de vontade livre e consciente de causar lesão ao erário. Sobre a exigência do dolo específico, confiram-se precedentes: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – VÍCIOS NA LICITAÇÃO E NA EXECUÇÃO CONTRATUAL – DANO AO ERÁRIO – INEXISTÊNCIA – OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO – IRREGULARIDADE QUE NÃO CONFIGURA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AUSÊNCIA DE DOLO. 1. Para a caracterização do ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário impõe-se a efetiva demonstração de real prejuízo aos cofres públicos. Equipamento contratado que foi instalado. Autor que afirma não ser possível mensurar a parcela do contrato que não foi executada a contento. Ausência de prova de dano ao erário. Ofensa ao art. 10 da Lei nº 8 .429/92 não caracterizada. 2. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. 3. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. Entendimento que precede a edição da Lei nº 14.230/21. 4. Alteração de equipamentos – formato de lixeiras e encosto de bancos públicos – sem formalização em aditivos contratuais. Má-fé não demonstrada. Irregularidade que não caracteriza improbidade administrativa. Sentença reformada. Pedido improcedente. Recursos providos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000969-47 .2017.8.26.0472 Porto Ferreira, Relator.: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 24/04/2024, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACIDENTE AUTOMOBILISTICO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO PÚBLICO. REPARAÇÃO DANOS. DECISÃO QUE REJEITOU A INICIAL. PRETENSÃO RECURSAL PELO RECEBIMENTO DE EMENDA À INICIAL. TESE DE CARACTERIZAÇÃO DE DOLO NA CONDUTA DESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA QUE DEMONSTRA MERA INOBSERVÂNCIA DA VIA ADEQUADA PARA A RESTITUIÇÃO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS À TERCEIRO PARTICULAR PRATICADOS POR AGENTE PÚBLICO. EVIDENCIADA SUPOSTA CULPA (NEGLIGÊNCIA) DO AGENTE PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ARTIGO 10, INCISO XI, DA LEI FEDERAL Nº 8.429/1992. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.203/2021. TEMA 1.199 DO STF. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO NA CONDUTA PARA A CONFIGURAÇÃO DE ATO IMPROBO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLO (ESPECÍFICO). ATOS DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADOS. QUESTÃO A SER DIRIMIDA EM DEMANDA AUTÔNOMA NO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 0001073-76.2022.8 .16.0143 Reserva, Relator.: Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, Data de Julgamento: 08/04/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE OSCIP COM ATENDIMENTO À EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE GUARATUBA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONSTITUTIVAS DE DOLO ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE EM DOLO GENÉRICO. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021. MERA CONTRATAÇÃO IRREGULAR QUE NÃO CARACTERIZA IMPROBIDADE. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. TAC FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO QUE JUSTIFICA A EMERGENCIALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFETIVO DANO AO ERÁRIO. APELOS CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-PR 00032340620178160088 Guaratuba, Relator.: Substituto Marcelo Wallbach Silva, Data de Julgamento: 01/10/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO E DE INSTRUMENTO CONTRATUAL - DECISÃO AGRAVADA QUE RECEBEU A INICIAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM RELAÇÃO AOS AGRAVANTES E OUTROS ACUSADOS PROFERIDA APÓS A EDIÇÃO DA LEI N° 14.230/21 - INSURGÊNCIA DOS ACUSADOS - SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/21, QUE PROMOVEU MUDANÇAS NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DAS NORMAS MAIS BENÉFICAS AO ACUSADO, COM ALICERCE NO ART. 5º, INCISO XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR QUE, ASSIM COMO O DIREITO PENAL, SÃO ESPÉCIES DO GÊNERO “DIREITO SANCIONADOR - TESE DE INEXISTÊNCIA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O RECEBIMENTO DA INICIAL E INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATOS ÍMPROBOS E LESÃO AO ERÁRIO - EXIGÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE INTENÇÃO DOLOSA DOS ACUSADOS - DOLO ESPECÍFICO NÃO EXISTENTE - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0016089-14.2022.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 12.12.2022). APELAÇÃO CÍVEL – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – SUBSUNÇÃO DA CONDUTA AO ARTIGO 11, VIII, E, SUBSIDIARIAMENTE, AO ARTIGO 10, I, DA LEI Nº 8.429/1992 – CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO MEDIANTE PROJETO DE LEI EM DETRIMENTO DE LICITAÇÃO – IMÓVEIS QUE NÃO ESTAVAM SENDO UTILIZADOS E SERVIRAM COMO INCENTIVO PARA A INSTALAÇÃO EM REGIÃO COM POPULAÇÃO EMINENTEMENTE RURÍCOLA – RECOMENDAÇÃO EMITIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DESATENDIDA PELO PREFEITO – PROVA ORAL COLHIDA NOS AUTOS QUE CORROBORA CRENÇA DE LEGALIDADE POR SUPOSTA AUTORIZAÇÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL – DANO AO ERÁRIO NÃO EVIDENCIADO – OBRAS DE INVESTIMENTO NOS IMÓVEIS QUE SE REVERTERIAM EM FAVOR DO MUNICÍPIO – IMÓVEIS QUE UMA VEZ OCUPADOS DISPENSARIAM CUSTOS COM MANUTENÇÃO PELA PREFEITURA – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE OS IMÓVEIS NÃO SERIAM REGULARMENTE UTILIZADOS – PRESUNÇÃO DE QUE A UTILIZAÇÃO DOS BENS GERARIA EMPREGOS E RENDA – DOLO ESPECÍFICO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO – INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE TIPO SUBSIDIÁRIO JÁ REVOGADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003611-74.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 30.01.2023). As severas sanções cominadas pela Lei de Improbidade Administrativa têm como fundamento a existência de grave violação aos deveres impostos aos agentes públicos cuja configuração não prescinde da demonstração cabal sobre de sua prática efetiva, afastada a possibilidade de imposição de sanções com base apenas em presunções. Significa dizer que a ação de improbidade administrativa exige prova certa, determinada e concreta dos atos ilícitos, para ensejar condenação e não se contenta com simples indícios. Impende ressaltar que sem a demonstração de má-fé, de desonestidade, de provas robustas, não há que se cogitar a aplicação de penalidades como as decorrentes de atos de improbidade administrativa, como por exemplo a aplicação das sanções contidas no art. 12 da Lei n. 8.429/92. A jurista Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que: “Por isso mesmo, a aplicação da Lei de Improbidade exige bom senso, pesquisa da intenção do agente, sob pena de encarregar-se inutilmente o Judiciário com questões irrelevantes, que podem ser adequadamente resolvidas na própria esfera administrativa. A própria severidade das sanções previstas na Constituição está a demonstrar que o objetivo foi o de punir infrações que tenham um mínimo de gravidade, por apresentarem consequências danosas para o patrimônio público (em sentido amplo), ou propiciarem benefícios indevidos para o agente ou para terceiros” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 18ª ed. São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 727/728). Ao bem da verdade, observadas todas as circunstâncias do caso concreto, é aplicável ao presente caso os mencionados princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que na lição de José dos Santos Carvalho Filho, podem ser assim conceituadas: “Razoabilidade é a qualidade do que é razoável, ou seja, aquilo que se situa dentro de limites aceitáveis, ainda que os juízos de valor que provocaram a conduta possam dispor-se de forma um pouco diversa. (...) O grande fundamento do princípio da proporcionalidade é o excesso de poder, e o fim a que se destina é exatamente o de conter atos, decisões e condutas de agentes públicos que ultrapassem os limites adequados, com vistas ao objetivo colimado pela Administração, ou até mesmo pelos Poderes representativos do Estado”. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 28ª ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Atlas, 2015, p. 41/42). Dessa forma, ausente o elemento subjetivo dolo e a demonstração de que os requeridos tenham agido com má-fé ou intuito de beneficiar terceiros ou a si próprio, não há como se reconhecer a prática de ato de improbidade administrativa, impedindo o reconhecimento de que sua conduta de amolde a qualquer das hipóteses previstas no art. 10, da Lei 8.429/92. Por derradeiro, cumpre destacar também a ausência de comprovação de prejuízo efetivo ao erário decorrente da contratação objeto da presente ação. Nos termos do art. 10, caput, da Lei 8.429/92, com a redação dada pela Lei 14.230/21, constitui ato de improbidade administrativa aquele que cause lesão ao erário, exigindo-se, portanto, como elemento objetivo do tipo, a efetiva ocorrência de dano patrimonial. A simples alegação de irregularidade formal ou de ausência de competitividade no procedimento licitatório não basta para configurar a hipótese legal, sendo indispensável que reste comprovado nos autos que recursos públicos foram desviados, mal aplicados ou empregados de forma antieconômica. O referido entendimento foi expressamente reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.929.685/TO, de relatoria do Min. Gurgel de Faria, julgado em 27/08/2024, ocasião em que a 1ª Turma da Corte firmou o entendimento de que a exigência do efetivo prejuízo ao erário aplica-se aos processos em curso, mesmo que os fatos tenham ocorrido sob a vigência da redação anterior da lei, vejamos: A exigência do efetivo prejuízo, em relação ao ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, prevista no art. 10, caput, da Lei nº 8.429/92 (com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), se aplica aos processos ainda em curso. (STJ. 1ª Turma. REsp 1.929.685/TO, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 27/8/2024 – Info 823) No presente caso, não há nos autos qualquer elemento que comprove a ausência de prestação dos serviços contratados. Ao contrário, há indícios documentais e testemunhais no sentido de que a empresa efetivamente executou os serviços de publicidade institucional pactuados com a administração, conforme contratado. Não foi demonstrado, ainda, que os valores pagos extrapolavam o preço de mercado, ou que houve superfaturamento, duplicidade de pagamento ou desvio de finalidade. Dessa forma, ausente qualquer prova de que o Município tenha sofrido dano efetivo, seja por pagamento indevido, seja por descumprimento contratual, não se configura a hipótese prevista no art. 10 da Lei 8.429/92, sendo incabível o reconhecimento de ato de improbidade por lesão ao erário. Consequentemente, ainda que o Ministério Público sustente a ocorrência de vícios formais na fase de contratação, tais circunstâncias, desacompanhadas de demonstração de dano concreto e de elemento subjetivo dolo, não são suficientes para sustentar a pretensão condenatória. Nesse sentido, vejamos: DIREITO SANCIONADOR. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO DOLOSO (ART. 10 DA LIA). CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA EM LICITAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI FEDERAL Nº 14.230/2021. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO NEM DOLO ESPECÍFICO DO RÉU-APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE TIPIFICAÇÃO NO ART. 10 DA LIA. a) Cuida-se de apelo interposto contra sentença que condenou o Réu (ex-Prefeito de Tapejara), em ação de improbidade, em razão de dano ao erário decorrente da contratação, via licitação, de profissional para atividades de auditoria e consultoria em licitações. b) Considerando a aplicação imediata da Lei Federal nº 14 .230/2021 (Tema 1.199 do STF), a atual redação do art. 10 da LIA exige a perda patrimonial efetiva e o dolo específico para configuração de ato ímprobo por prejuízo ao erário. c) A perda patrimonial efetiva, em alegadas fraudes à contratação pública, restringe-se ao valor do eventual superfaturamento ou da inexecução dos objetos contratuais, situações não verificadas nos autos. Precedentes. d) A LIA não se presta a punir “administradores ou agentes públicos inexperientes, inábeis ou que fizeram uma má opção política na gerência da coisa pública” (STJ, Tema Repetitivo 1.108). e) O dolo específico não foi comprovado no caso. Não há elementos indicativos de conluio e beneficiamento indevido de particulares mediante irregularidades no procedimento licitatório. f) Ainda, a única atuação comprovada do Prefeito no Certame foi a assinatura da homologação da Licitação, bem como do Contrato. g) Como não demonstrada a ocorrência de dolo específico na conduta do Réu, não é possível a configuração do ato de improbidade do art. 10 da LIA. 2) APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJ-PR 0007599-39.2017.8 .16.0077 Cruzeiro do Oeste, Relator.: Leonel Cunha, Data de Julgamento: 08/04/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/04/2024) Diante de todo o exposto, não restou demonstrado, em relação a nenhum dos requeridos, o elemento subjetivo dolo exigido pela atual redação da Lei 8.429/92 para a caracterização de ato de improbidade administrativa. Tampouco se comprovou a existência de dano efetivo ao erário, conforme exigência expressa do art. 10 da referida norma legal, reforçada pelo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.929.685/TO). Assim, ausentes os pressupostos legais indispensáveis à configuração do ato de improbidade administrativa, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, julgando extinto o processo com julgamento do mérito, o que faço com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. O autor (parquet) é sucumbente. Todavia, deixo de condená-lo ao pagamento de custas e honorários advocatícios, posto que, em sede de ação civil pública, a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios somente é cabível na hipótese de comprovada e inequívoca má-fé, o que não vislumbro do referido órgão ministerial, conforme art. 18, da Lei n. 7.347/1985. Cumpram-se as disposições do Código de Normas. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ribeirão do Pinhal, assinado e datado eletronicamente. Camila Felix Silva Juíza Substituta

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