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Processo nº 1001135-98.2024.4.01.9999

ID: 326284165

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001135-98.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSIENE CRISTINA NERES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRIANE DE LIMA MARTINS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001135-98.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001311-73.2022.8.11.0028 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSIENE CRISTINA NER… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001135-98.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001311-73.2022.8.11.0028 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSIENE CRISTINA NERES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANE DE LIMA MARTINS - MT20818-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001135-98.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que concedeu benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (ID 388029621-pág. 94 -97). Nas razões recursais (ID 388029621-pág. 99-105), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício assistencial por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Pediu, concretamente, a fixação da DIB na data da DER. A parte recorrida não apresentou contrarrazões (certidão ID 388029621-pág. 114). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001135-98.2024.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). O benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 203, V, da CF/88, assegura o pagamento de um salário-mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que não possuam meios para prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação de regência (art. 20 e conexos da Lei 8.742/1993), o que implica atuação estatal subsidiária, quando não existentes parentes referidos nos arts. 1694 a 1697 do Código Civil em condições de prestar, efetivamente, alimentos ou assistência material. Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. São reputados fatos incontroversos os requisitos implementados pela parte autora para concessão do benefício, sobre os quais não pairam divergências, conforme art. 374, III, do CPC. No caso concreto, a controvérsia reside apenas quanto à data de início do benefício, porque entendeu o juízo sentenciante pela fixação da DIB na data de início da incapacidade fixada pelo perito médico. O laudo médico pericial atestou a data de início da incapacidade/impedimento em 08/2022 (ID 388029621-pág. 61-68). Os quesitos respondidos pelo perito elucidaram devidamente a condição em que se encontrava a parte autora, e não há impropriedades ou omissões na prova técnica. O juízo de origem deferiu a concessão do benefício de prestação continuada desde a data de início da incapacidade/impedimento (08/2022), quando ficou comprovado o preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício de prestação continuada. A sentença recorrida deve ser mantida, porque os dispositivos constitucionais e legais referidos na fase recursal devem ser interpretados conforme o entendimento jurisprudencial dominante. Quanto à DIB, em regra, essa deve coincidir com DER , desde que os elementos nos autos evidenciem que desde esse época já tinha a parte autora direito ao amparo assistencial pleiteado, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp: 1959703 SP 2021/0136578-1, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 24/08/2022). Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente. A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes vinculantes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1001135-98.2024.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1001311-73.2022.8.11.0028 RECORRENTE: JOSIENE CRISTINA NERES DA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS EMENTA CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. APELAÇÃO. BPC/LOAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. FIXAÇÃO DA DIB COINCIDENTE COM A DER. PRECEDENTE DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 203, V, da CF/88, assegura o pagamento de um salário-mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que não possuam meios para prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação de regência (art. 20 e conexos da Lei 8.742/1993), o que implica atuação estatal subsidiária, quando não existentes parentes referidos nos arts. 1694 a 1697 do Código Civil em condições de prestar, efetivamente, alimentos ou assistência material. 2. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993). 3. Quanto à DIB, em regra, essa deve coincidir com DER , desde que os elementos nos autos evidenciem que desde esse época já tinha a parte autora direito ao amparo assistencial pleiteado, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp: 1959703 SP 2021/0136578-1, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 24/08/2022). 4. O laudo médico pericial atestou a data de início da incapacidade/impedimento em 08/2022. Os quesitos respondidos pelo perito elucidaram devidamente a condição em que se encontrava a parte autora, e não há impropriedades ou omissões na prova técnica. 5. O juízo de origem deferiu a concessão do benefício de prestação continuada desde a data de início da incapacidade/impedimento (08/2022), quando comprovado o preenchimento dos requisitos legais. 6. Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDÃO Relator Convocado

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Processo nº 0017591-75.2024.8.26.0602

ID: 302526536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017591-75.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO VICTóRIA I. F. LTDA RODRIGO TREVIZAN FESTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA FALASCA

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RODRIGO TREVIZAN FESTA

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Processo 0017591-75.2024.8.26.0602 (processo principal 1001311-12.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Colégio Victória I. F. Ltda - - Rodrigo Trevizan Festa - Vistos. Defiro… Processo 0017591-75.2024.8.26.0602 (processo principal 1001311-12.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Colégio Victória I. F. Ltda - - Rodrigo Trevizan Festa - Vistos. Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Providencie a serventia o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Fabio Roberto Cacciacarro Lincoln Valor Atualizado: R$ 15.124,72. Resultando frutífero o bloqueio, visando preservar o valor da moeda e também evitar prejuízo às partes, promova-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, exceto se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, caso em que deverá ser desbloqueado, pois irrisório, salvo se corresponder a mais de 10% do débito atualizado. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. A efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora), devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Havendo solicitação de levantamento/desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e decisões com sigilo, e juntem-se o resultados das pesquisas aos autos. Em seguida, tornem conclusos com urgência para as deliberações necessárias. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. A parte executada restou intimada para este feito, nos termos dos artigos 274, parágrafo único, e 346, ambos do CPC, sendo revel. Está, pois, intimada para impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, com a publicação desta decisão no DJE. Advirto que os embargos declaratórios se limitam às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não se destinam à revisão de fatos e provas ou à impugnação do conteúdo decisório. A apresentação de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Em caso de inércia superior a trinta dias, arquivem-se os autos. Int. NOTA DE CARTORIO: Ciência ao exequente acerca do resultado da pesquisa via SISBAJUD, a qual restou negativa por não terem sido localizados valores em conta. Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 dias, de forma objetiva, em termos de prosseguimento. - ADV: RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), VANESSA FALASCA (OAB 219652/SP)

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Processo nº 1001311-03.2025.8.26.0238

ID: 296123794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001311-03.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO AGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

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Processo 1001311-03.2025.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresari… Processo 1001311-03.2025.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr/sp - Vistos. Expeça-se mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo legal, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora.É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 914, § 1º). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Deve a parte exequente comprovar nos autos o recolhimento das despesas de diligência do Sr. Oficial de Justiça, ou, se o caso, da taxa de postagem, para a citação da parte executada, no prazo de 15 dias, sob as penas da legislação. Servirá a presente de mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Sem prejuízo, antes do envio do mandado para cumprimento, deve a parte exequente regularizar sua representação processual, no prazo de 15 (qunze) dias, sob pena de extinção, sem nova intimação, pois a procuração de fls. 05 não se verifica assinada pela outorgante. Intime-se. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP)

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Processo nº 1001311-87.2024.8.26.0480

ID: 293355787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001311-87.2024.8.26.0480

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SEMENTES GASPARIM PRODUçãO, COMERCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL TEOBALDO REMONDINI

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FABIO LOPES DE ALMEIDA

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Processo 1001311-87.2024.8.26.0480 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Sementes Gasparim Produção, Comercio, Importação e Exportação Ltda - Vistos. 1. Nomeio para ex… Processo 1001311-87.2024.8.26.0480 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Sementes Gasparim Produção, Comercio, Importação e Exportação Ltda - Vistos. 1. Nomeio para exercer o encargo de perito o sr. CARLOS CAMPANHÃ, para realizar a venda do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) em fls. 156 dos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede internet www.projudleiloes.com.br, ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2. Nos termos do artigo 31 do Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 879, II, do CPC, fica designado o dia 04 de agosto de 2025 para o início da 1ª hasta pública, onde serão captados lances a partir do valor da Avaliação. 3. Não havendo lance superior à importância da Avaliação nos 3 dias seguintes ao início da 1ª hasta, seguir-se-á sem interrupção o 2º Pregão que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará em 26 de agosto de 2025, às 14h00. 4.No 2º pregão não serão admitidos lances inferiores a 50% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado. 5. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. 6. Pela imprensa oficial, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão do seguinte bem: Auto de penhora e avaliação de fls. 156. Deverá a serventia observar o disposto no artigo 889 do CPC, procedendo às intimações conforme previsão legal. Tendo em vista que a executada não está representada por advogado, providencie a parte exequente ao recolhimento da taxa postal para intimação por carta com aviso de recebimento. 7. Publicação de editais na forma da lei e às expensas do exequente, bem como as intimações legais. 8. Ressalto que o arrematante do bem o adquirirá livre de quaisquer ônus, cíveis ou tributários, sub-rogando-se o preço pago em seu lugar, conforme o art. 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional. Arcará, no entanto, com a comissão do leiloeiro fixada em 5% (cinco por cento) do valor do lance vencedor. 9. Valendo este despacho como ofício, autorizo o sr. perito, devidamente identificado, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Intime-se. - ADV: FABIO LOPES DE ALMEIDA (OAB 238633/SP), RAFAEL TEOBALDO REMONDINI (OAB 352297/SP)

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Processo nº 1001311-26.2025.8.26.0586

ID: 290713773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001311-26.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARISETE DA SILVA BATISTA VALTER MICHEL BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX FERREIRA BATISTA

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Processo 1001311-26.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valter Michel Batista - - Marisete da Silva Batista - DO VALOR DA CAUSA Recebo a petição de fls. 30/32 c… Processo 1001311-26.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valter Michel Batista - - Marisete da Silva Batista - DO VALOR DA CAUSA Recebo a petição de fls. 30/32 como emenda à inicial. Anote-se a alteração do valor da causa para R$207.411,44. DA JUSTIÇA GRATUITA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, está afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos: natureza da causa em conjunto com a contratação de advogado particular, dispensando-se a atuação de advogado indicado nos termos do convênio entre a OAB e a DPE. Verifica-se dos autos que a parte autora não cumpriu integralmente as determinações de fls. 25/27. A juntada de documentos que proporcionam a análise da renda mensal total, rendimentos anuais e bens que as partes possuem, inclusive da movimentação financeira, são essenciais para a análise da alegada hipossuficiência. Eventual não apresentação de declaração à Receita Federal do Brasil não se confunde com a apresentação de documentos que comprovem a renda mensal total, anual, eventuais bens existentes e a movimentação financeira. Ao lado do exposto, confira-se o seguinte julgado do E. TJSP, cujos fundamentos, no caso dos autos, adotamos como razão de decidir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Presunção relativa. Determinação para apresentação de documentos comprobatórios complementares da hipossuficiência alegada. Desatendimento. Ausência de apresentação de documentos. Benefício indeferido. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20701734920228260000 SP 2070173-49.2022.8.26.0000, Relator: Rodolfo Cesar Milano, Data de Julgamento: 05/08/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2022) No mais, não se verifica a apresentação de relatório emitido pelo Banco Central do Brasil (endereço eletrônico na internet do Banco Central do Brasil - Registrato) contendo todas as contas abertas em nome da parte autora. Assim, não comprovada nos autos a alegada hipossuficiência diante do acima exposto, indefiro a justiça gratuita à parte requerente, ficando intimada a recolher as custas processuais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Prazo de 15 (quinze) dias. DA CITAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADOTADO. APÓS O CUMPRIMENTO DO(S) ITEM(S) ANTERIOR(ES): Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: ALEX FERREIRA BATISTA (OAB 339578/SP), ALEX FERREIRA BATISTA (OAB 339578/SP)

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Processo nº 1005352-63.2025.8.26.0189

ID: 313092165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005352-63.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN DIAS DE GOUVEIA

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Processo 1005352-63.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Fernandópolis - Vistos. Considerando que o processo não deve tramitar (… Processo 1005352-63.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Fernandópolis - Vistos. Considerando que o processo não deve tramitar (CPC, art. 189) em segredo de justiça (pois não versa sobre casamento, separação, divórcio, união estável, vínculo de paternidade ou maternidade, alimentos, guarda, dados íntimos, arbitragem confidencial), a equipe de gabinete deixou de lançar a respectiva tarja (NCGJ, arts. 61, III; 138; 1.225, III; e 1.233, VII). Tendo em vista a situação processual apresentada, a equipe de gabinete lançou a(s) respectiva(s) tarja(s) obrigatória(s) (""Prioridade Idoso" - NCGJ, art. 1.233, III). Concedo os benefícios da gratuidade ao polo ativo (o que fora tarjado no cadastro de partes pela equipe de gabinete - NCGJ, art. 1.233, I), posto que é entidade filantrópica, sendo fato notório que apresenta dificuldades financeiras em razão de inúmeras irregularidades ocorridas nas gestões anteriores, razão pela qual defiro a gratuidade da justiça. Nesse sentido: AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - Solicitação de exame (ressonância magnética) - Recusa de custeio - Restrição contratual alegada - Inadmissibilidade - Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Hipótese em que não cabe à operadora de plano de saúde tecer considerações quanto ao tratamento prescrito pelo médico, muito menos recusar pagamento, se a doença está inserida na cobertura contratual - Dever de custeio do exame pela seguradora mantido. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Manutenção do benefício - Pedido formulado por entidade filantrópica (Santa Casa de Misericórdia) - Pessoa jurídica - Aplicação da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça - Entidade que se encontra sob intervenção do Município, desde 1993, haja vista as dificuldades financeiras que suporta - Comprovação de hipossuficiência - Precedentes jurisprudenciais - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - Possibilidade, haja vista a dignidade do trabalho do causídico. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO; PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA.(TJSP - Apelação Cível 1001311-79.2017.8.26.0077 - Rel. Moreira Viegas - 5ª Câmara de Direito Privado - em julgamento de 02/08/2017). Cite-se Francisco Marques de Castilho (por Carta registrada unipaginada com AR digital) sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem terá início no dia útil seguinte à juntada do aviso de recebimento positivo (CPC, art. 231, I; e art. 224). Entretanto, em caso negativo, será o polo ativo intimado (por ato ordinatório - código 472465) para se manifestar em 5 dias úteis. Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar o cadastro do polo passivo (endereço completo e com CEP). Diante da especificidade da causa, deixo para momento oportuno a análise sobre a designação de eventual audiência de conciliação, ficando recomendado às partes que apresentem por petição eventuais propostas de acordo. Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Intime-se. Fernandópolis, 30 de junho de 2025. - ADV: IVAN DIAS DE GOUVEIA (OAB 459196/SP)

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Processo nº 5779272-36.2023.8.09.0178

ID: 280216232

Tribunal: TJGO Órgão: Maurilândia - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5779272-36.2023.8.09.0178

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE CARDOSO DA SILVA PAULA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TALITHA APARECIDA CARDOSO DA SILVA

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Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5779272-36.2023.8.09.0178Autores: Elaine Cardoso da Silva Paula e Frederico Cardoso de PaulaRequerido: Equatorial Goiás Distribuidora De Energia S/A…

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Processo nº 5779272-36.2023.8.09.0178

ID: 280216244

Tribunal: TJGO Órgão: Maurilândia - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5779272-36.2023.8.09.0178

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FREDERICO CARDOSO DE PAULA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TALITHA APARECIDA CARDOSO DA SILVA

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Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5779272-36.2023.8.09.0178Autores: Elaine Cardoso da Silva Paula e Frederico Cardoso de PaulaRequerido: Equatorial Goiás Distribuidora De Energia S/A…

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Processo nº 5779272-36.2023.8.09.0178

ID: 280216247

Tribunal: TJGO Órgão: Maurilândia - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5779272-36.2023.8.09.0178

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE IUNES MACHADO

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Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5779272-36.2023.8.09.0178Autores: Elaine Cardoso da Silva Paula e Frederico Cardoso de PaulaRequerido: Equatorial Goiás Distribuidora De Energia S/A…

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Heider Paranha Pereira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 319628301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001311-41.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HEIDER PARANHA PEREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANA CLARA VIANA LIMA SCHWEITZER

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Processo 1001311-41.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Heider Paranha Pereira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Certifico e dou fé que, … Processo 1001311-41.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Heider Paranha Pereira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima, com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, determino que as partes, dentro do prazo comum de 5 (cinco) dias, apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, aquela(s) que entendem que já está(ão) comprovada(s) pela(s) prova(s) já produzida(s), indicando inclusive os documentos nos autos que servem de suporte a cada alegação, bem como realizando o cotejo analítico das alegações de fato com os documentos, na seguinte forma: "(documento x - fls. Y)". Com relação ao restante, remanescendo controvertida a questão, deverão especificar na mesma ocasião as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirto que, para a avaliação da pertinência da prova, caso seja requerida a produção de prova testemunhal, a parte deverá indicar as testemunhas que pretende ouvir e qual ponto de fato controvertido tal meio de prova buscará elucidar. Já quanto a avaliação da pertinência da prova pericial, as partes deverão indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia pretendida, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la e, em caso de seu deferimento, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa, na forma do art. 465 do CPC. Em relação aos demais meios de prova, a parte também deverá justificar sua pertinência, indicando como a prova contribuirá para a elucidação de questão de fato controvertida. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, observando-se que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Observe-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Tudo isso sem prejuízo da análise das questões pendentes e do julgamento do mérito, caso se entenda desnecessária a produção de outras provas. Após, com ou sem a especificação das provas, tornem conclusos para a apreciação das questões processuais e materiais pendentes. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ANA CLARA VIANA LIMA SCHWEITZER (OAB 413361/SP)

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