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Felippe Alfonso Prieto Dias Felippe x Instituto Mais De Gestão E Desenvolvimento Social-Mais

ID: 277879321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009802-31.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FELIPPE ALFONSO PRIETO DIAS FELIPPE

Polo Passivo:

INSTITUTO MAIS DE GESTãO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL-MAIS

Intimação

Advogados:

GIOVANNI BRUNO DE ARAÚJO SAVINI

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CARLOS FREDERICO LIZARELLI LOURENÇO

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ADV: Carlos Frederico Lizarelli Lourenço (OAB 217945/SP), Giovanni Bruno de Araújo Savini (OAB 462914/SP) Processo 1009802-31.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felippe Alfonso Prieto… ADV: Carlos Frederico Lizarelli Lourenço (OAB 217945/SP), Giovanni Bruno de Araújo Savini (OAB 462914/SP) Processo 1009802-31.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felippe Alfonso Prieto Dias Felippe - Reqdo: Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social-mais - FELIPPE ALFONSO PRIETO DIAS FELIPPE, qualificado na inicial, ajuizou ação de Procedimento Comum face à PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS e INSTITUTO MAIS DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - IMAIS alegando, em síntese, que o demandante participou do concurso público municipal para provimento de vaga no cargo de Guarda Civil Municipal, objeto do Edital n° 84/2023, logrando êxito na primeira fase do certame e convocado para o teste de aptidão física. Ocorre que, ao final da prova, foi considerado eliminado, por não conseguir realizar duas das quatro tarefas componentes do Teste de Aptidão Física (TAF). Afirma que o tempo de execução da tarefa "Shuttle Run" (corrida de ir e vir) correspondeu a 11,06 segundos, não podendo ser eliminado pelo tempo registrado diante da regra expressa do edital que prevê a consideração apenas da primeira casa decimal após a vírgula na avaliação. Defende o autor sua aptidão física para o serviço, bem como a falta de precisão no acionamento manual do instrumento para aferição precisa do tempo até a casa dos milésimos de segundos. Alude à ofensa aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade pela eliminação com base em tais fundamentos. Pugna pela declaração de nulidade do ato administrativo que o excluiu do certame, com convocação para as outras etapas do concurso e reserva de vaga para o próximo Curso de Formação da Guarda Civil Municipal de Santos. Pela decisão de fls. 228/229 foi parcialmente deferida a tutela de urgência. Citado, o requerido Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social contestou, defendendo a aderência do teste físico (TAF) às regras editalícias, que consubstanciam a lei interna dos concursos, e com as quais concordou o demandante ao se inscrever no certame, sem impugná-los no momento oportuno, devendo por tal motivo a ela se submeter. Os parâmetros estabelecidos se aplicam a todos e visam dispensar tratamento igualitário enquanto seleciona os candidatos com melhor desempenho. Afirma que a Administração agiu em estrita observância à legislação e ao edital, e a reprovação teve como fundamento o não preenchimento de requisito objetivo presente no edital, e não deriva de julgamento subjetivo da Banca Examinadora. Pontua, ainda, o dano ao erário pela realização de teste de avaliação psicológica em um único candidato em data não programada. Por ocasião da contestação, a requerida supra juntou aos autos arquivo de vídeo contendo a gravação da prova física contestada, com arquivamento na nuvem do TJSP à fl. 263. Por sua vez, citada, a Prefeitura Municipal de Santos não contestou (fl. 264). Anota-se réplica (fls. 268/281). Instadas à especificação de provas. o Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 287), enquanto as demais partes quedaram-se inertes (fl. 289). É o relatório. DECIDO. Decreto a revelia da Prefeitura Municipal de Santos, observado que, conquanto revel a demandada, os efeitos da contumácia na hipótese não se produzem, pois os direitos da pessoa política são considerados indisponíveis, bem como há contestação do corréu, aplicando-se o art. 345, I e II, do CPC. O processo comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, observo a desnecessidade de produção de prova técnica direcionada ao vídeo acostado aos autos, conforme requerido à fl. 26, pelos fundamentos que seguem. Como já mencionado na decisão inicial, cujas razões de decidir permanecem relevantes, ao se inscrever no concurso público, o autor aderiu às regras do edital, que igualmente vinculam a Administração Pública. O ponto central da lide envolve a suficiência ou não do tempo de execução da prova física (Teste "Shuttle Run") pelo requerente, à luz do edital e das condições de realização do próprio teste. Nesse passo, as regras editalícias relevantes são aquelas relativas ao tempo de execução, a seguir transcritas (fls. 64/65): "10.9. A Segunda Fase - Prova de Aptidão Física constará dos exercícios citados a seguir, para ambos os sexos, sendo que a pontuação final da Prova de Aptidão Física será a somatória das notas obtidas em cada teste realizado, totalizando 100 (cem) pontos: (...) 10.12. A Prova de Aptidão Física objetiva avaliar a condição física do candidato para o exercício das atividades do Cargo Público. (...) 10.12.2. Para que não seja eliminado na Prova de Aptidão Física, o candidato deverá obter pontuação mínima em três das quatro modalidades de teste. (...) 10.14.1. TESTE SHUTTLE RUN (CORRIDA DE IR E VIR) (AMBOS OS SEXOS) (...) d) tempo de execução (medido em segundos e décimos de segundos) para habilitação" (grifei) Logo abaixo ao item "d", consta quadro com a fixação de tempo máximo de execução de 11 segundos para homens de até 39 anos, como é o caso do autor, com eliminação do candidato que ultrapassar tal marca. Aqui, nota-se um primeiro aparente conflito: o edital estipula que qualquer tempo acima de 11 segundos resultará na eliminação do candidato, ao mesmo tempo em que define a aferição do tempo de execução exclusivamente em segundos e décimos de segundos. Nesta situação, como fica o candidato que atingiu marca maior do que 11 segundos, porém, com estouro limitado aos centésimos de segundo? A solução, na verdade, é simples: existem três fases distintas e subsequentes previstas no exame físico pela própria lógica sequencial de atos: a primeira é a do esforço do candidato no período de prova, enquanto a segunda é a anotação do seu tempo de execução aferido pelo avaliador responsável para, somente ao final, comparar o tempo final anotado com os critérios mínimos previstos no edital para determinar a eliminação ou não e atribuir a nota final aos habilitados. E aqui, parece claro que o edital, ao prever a medição unicamente em segundos e décimos de segundos, estipula limitação clara à anotação do tempo final do candidato, permitindo ao avaliador utilizar unicamente os segundos e décimos de segundo na aferição, de modo que quaisquer casas decimais após os décimos de segundo devem ser sumariamente desprezadas, ainda que anotadas, na terceira fase descrita. Em outras palavras: a nota final somente poderá conter os segundos e os décimos de segundo, com desprezo total de outras casas decimais, que não poderão interferir de forma positiva ou negativa na situação do candidato. Assim, se por um lado assiste razão à requerida ao defender o edital como a lei do certame e com o qual, inclusive, concordou o demandante ao se inscrever no concurso sem impugná-lo, por outro, tal solução não socorre à pretensão da demandada como pretende, pois esta vinculação é bilateral, impondo a estrita observância das regras editalícias não só pelos candidatos, mas também pela Administração. Sobre a vinculação dos candidatos e Administração aos termos do edital: "DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DE AMERICANA. REPROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. RECURSO DESPROVIDO. Preliminar. Ausência de dialeticidade recursal. Rejeitada. As razões recursais, em sua maior parte, voltam-se contra os termos da r. 'decisum' e dela se depreendem suas alegações, permitindo-se, portanto, a contraposição pelo requerente. I.Caso em Exame: 1. Apelação interposta contra sentença que denegou segurança. 2. Impetrante que alega irregularidades no Teste de Aptidão Física (TAF), especificamente no teste de corrida 'shuttle run', onde a distância percorrida teria sido maior que a prevista no edital. II.Questão em Discussão: 3. A questão em discussão consiste saber: (i) se houve aumento indevido da distância no teste de corrida 'shuttle run'; (ii) se a reprovação por diferença mínima de tempo justifica alteração do resultado; e (iii) se a continuidade do impetrante nas etapas subsequentes, após reprovação, invalida a eliminação inicial. III.Razões de Decidir: 4. O edital estipulava claramente as regras do teste, e a distância de 9,14 metros referia-se ao espaço onde o teste seria executado, não à distância total a ser percorrida. 5. A diferença de 9 milésimos de segundo não justifica alteração do resultado, pois o critério temporal era objetivo e aplicado a todos os candidatos. 6. A continuidade nas etapas subsequentes não invalida a eliminação inicial, sendo mera irregularidade procedimental. IV.Dispositivo e Tese: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A força vinculante do edital alcança tanto a Administração quanto os candidatos. 2. A exigência de rigor no cumprimento das regras editalícias é indispensável para a isonomia no certame. Legislação Citada: Lei nº 12.016/2009, art. 25; CPC, art. 1.010; Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Americana (Lei Municipal nº 5.110/2010). Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1007606-51.2022.8.26.0597, Rel. Des. Maria Olívia Alves, 6ª Câmara de Direito Público, j. 04.04.2023; TJ-SP, Apelação nº 1001342-52.2019.8.26.0070, Rel. Des. Luiz Sergio Fernandes de Souza, 7ª Câmara de Direito Público, j. 04.12.2020. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1012479-48.2023.8.26.0019; Relator (a):Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Americana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). Nesta senda, a expressão "décimos de segundos" é clara ao excluir a fração de "0,06" segundos responsável pela conclusão de inabilitação do requerente por exceder o tempo limite de 11 segundos, já que a segunda casa decimal refere-se a centésimos de segundo, ou seja, correspondem a 6 centésimos de um segundo (ou 6 / 100 avos). Isto porque um décimo de segundo corresponde a décima parte de 1 segundo, de modo que a decisão administrativa ao recurso interposto, ao considerar legítima a eliminação do demandante na tarefa "Shuttle Run" pelo tempo de execução de 11,06 segundos (fl. 161), contrariou as próprias disposições editalícias, infringindo o princípio da estrita legalidade ao assim proceder, pois deveria desprezar os centésimos e milésimos de segundos eventualmente gravados. Também assiste razão ao requerente no que tange ao potencial erro humano no acionamento manual do cronômetro. O procedimento e o material utilizado na aferição do teste estão descritos no edital (fl. 65): 10.14.1. TESTE SHUTTLE RUN (CORRIDA DE IR E VIR) (AMBOS OS SEXOS) a) objetivo: avaliação da agilidade neuromotora e da velocidade. b) material: 02 (dois) blocos de madeira (5cm x 5cm x 10cm), 01 (um) cronômetro e espaço livre de obstáculos. c) procedimento: o candidato coloca-se em afastamento ântero-posterior das pernas, com o pé anterior o mais próximo possível da linha de saída. Com a voz de comando: o candidato inicia o Teste com o acionamento concomitante do cronômetro. O candidato em ação simultânea corre à máxima velocidade até os blocos equidistantes da linha de saída a 9,14m (nove metros e quatorze centímetros), pega um deles e retorna ao ponto de onde partiu, depositando esse bloco atrás da linha de partida. Em seguida, sem interromper a corrida vai buscar o segundo bloco, procedendo da mesma forma. O cronômetro é parado quando o candidato coloca o último bloco no solo e ultrapassa com pelo menos um dos pés a linha final. Ao pegar ou deixar o bloco, o candidato terá que cumprir uma regra básica do Teste, ou seja, transpor pelo menos com um dos pés as linhas que limitam o espaço demarcado. O bloco não deve ser jogado, mas sim, colocado ao solo. O cronômetro é um instrumento de acionamento manual, como se nota claramente aos 24 segundos do vídeo de fl. 263, que espelha a prova física a que se submeteu o demandante. Tratando-se de acionamento manual, a precisão do instrumento depende da rapidez com que o avaliador constata a chegada do candidato ao ponto final e, após, pressiona o botão de parada no cronômetro. Tal sistema introduz inevitável variação a maior ou a menor derivada da demora entre a constatação (da chegada ao ponto final) e o acionamento do botão do cronômetro, afastando-se da almejada objetividade na aferição, já que o resultado final incluirá parcela de tempo que não corresponde ao esforço do atleta. Justamente para evitar estas inconsistências com prejuízo aos competidores, atualmente os esportes olímpicos em geral utilizam a mensuração puramente eletrônica dos tempos, com placas de toque e outros recursos capazes de eliminar o tempo de demora entre a constatação (do momento de chegada do candidato), a intenção (de pressionar o botão) e a ação (do aperto do botão). Como um concurso local não possui à disposição o mesmo orçamento de um evento olímpico, é compreensível a adoção do acionamento manual. Porém, é justamente para evitar prejuízos derivados do acionamento tardio que o edital prevê a utilização apenas dos números inteiros e casas decimais (item 10.14.1.d), desprezando-se as demais, o que deve ser respeitado. Assim, sob qualquer ótica, está claro que o tempo de execução do demandante encontra-se em conformidade com o mínimo necessário previsto em edital para sua habilitação. A presente conclusão tem por base o tempo de execução da prova de aptidão física tal qual aferido pela própria requerida, portanto, qualquer produção de prova pericial neste feito não teria o condão de piorar tal resultado. Por fim, não há violação à independência dos Poderes ou à discricionariedade administrativa, já que este decisum apenas analisou os critérios objetivos do edital em contraste com a cronometragem aferida pela Administração, identificando incongruência entre ambos em sede de controle de legalidade do ato combatido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, confirmando a tutela de urgência, para declarar a nulidade do ato administrativo que eliminou o requerente do concurso, considerando cumprida a exigência do edital (item 10.14.1.d), qual seja, a realização do teste físico Shuttle Run (TAF) pelo autor em onze segundos e zero décimos de segundos, devendo a requerida atribuir nota a referido teste de aptidão física desprezando os milésimos de segundo registrados, e permitindo ao autor participar das etapas subsequentes do concurso. Pela sucumbência, arcarão as requeridas, solidariamente, com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §8°, do CPC. P.R.I.

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Processo nº 1001342-43.2024.4.01.4100

ID: 331487995

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001342-43.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARLETE GOMES DE FRANCA

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1001342-43.2024.4.01.4100 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1001342-43.2024.4.01.4100 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - RS65244 POLO PASSIVO: ARLETE GOMES DE FRANCA SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra ARLETE GOMES DE FRANCA. Antes da citação, a executada compareceu espontaneamente aos autos e apresentou embargos à monitória alegando (Id. 2116617678): i) ausência de notificação extrajudicial que a tenha constituído em mora; ii) abusividade nas cobranças, por meio de capitalização indevida e cobrança de taxa de juros acima da média de mercado; iii) requer o parcelamento da dívida que reconhece, no valor de R$ 26.419,30; iv) apresenta parecer contábil com os valores que entende devidos (Id. 2116617690). Decisão de Id. 2024508150 determinou a intimação da CEF para apresentar impugnação. Embora devidamente intimada (Id. 2123039255), a CEF limitou-se a apresentar manifestação pelo desinteresse na produção de provas (Id. 2127077329). Intimadas a especificarem provas, as partes não se manifestaram. É o relatório. DECIDO. A executada alegou, em seus embargos (Id. 2116617678), as preliminares de inépcia da inicial e ausência de notificação para constituição em mora. A petição inicial preenche os requisitos do art. 700 do CPC, trazendo prova escrita suficiente para embasar a cobrança. Os contratos e documentos apresentados são coerentes e demonstram a origem da dívida. Assim, não há que se falar em inépcia, motivo pelo qual rejeito a preliminar. Ainda, ressalto que é desnecessária a notificação prévia para fins de ajuizamento da ação monitória, quando previsto no contrato o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento contratual, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial. Analisado o contrato apresentado em Id. 2022941671, verifica-se tal previsão na cláusula sexta (pág. 5). Não arguidas mais preliminares, passo à análise do mérito. Em relação à ação monitória, o Código de Processo Civil prevê, in verbis: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 1o O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. § 2o Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. § 3o É cabível ação rescisória da decisão prevista no caput quando ocorrer a hipótese do § 2o. § 4o Sendo a ré Fazenda Pública, não apresentados os embargos previstos no art. 702, aplicar-se-á o disposto no art. 496, observando-se, a seguir, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. § 5o Aplica-se à ação monitória, no que couber, o art. 916. Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. §1o Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. §2o Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. §3o Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. §4o A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau. §5o O autor será intimado para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias. §6o Na ação monitória admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção. §7o A critério do juiz, os embargos serão autuados em apartado, se parciais, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial em relação à parcela incontroversa. §8o Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. §9o Cabe apelação contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos. §10. O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de até dez por cento sobre o valor da causa. §11. O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor. No mérito, a embargante alega a abusividade das cobranças, por meio da capitalização de juros. Apresenta parecer contábil de Id. 2116617690, no qual reconhece como devido o valor de R$ 26.419,30 (vinte e seis mil, quatrocentos e dezenove reais e trinta centavos), obtido a partir da desconsideração da utilização da Tabela PRICE, e cálculo a partir de juros simples. Da análise da cédula de crédito bancário juntada pela CEF (Id. 2022941671), verifica-se que foi contratado o crédito de R$ 25.831,20 (vinte e cinco mil, oitocentos e trinta e um reais e vinte centavos), em 96 parcelas, com previsão de utilização do sistema PRICE de amortização. A capitalização de juros, conhecida como anatocismo ou juros sobre juros, é caracterizada pela incidência de juros referentes a determinado período ao valor principal da dívida, sobre qual incidem novos encargos de juros. O art. 4º do Decreto n. 22.626/33 (Lei da Usura) veda a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. Diante disso, foi editada a súmula 121 do STF, in verbis: “É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”. Nos contratos bancários celebrados após a Medida Provisória n. 1.963-17/2000, a qual foi reeditada e hoje se encontra em vigor sob o n. 2.170-36/2001, a capitalização mensal passou a ser permitida, conforme art. 5º (“nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”). Em 2017, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no rito dos recursos repetitivos (Tema 953), reafirmou o entendimento de que a capitalização de juros nos contratos de mútuo somente é possível com previsão contratual. Em 2015, o STJ já havia reconhecido essa possibilidade ao editar a súmula 539 (“é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”). No Resp 973.827/RS, a Segunda Seção do STJ entendeu que os juros incorporados ao valor principal e não pagos podem ter a incidência de novos encargos de juros. Confira-se a ementa do julgado: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 973827 RS 2007/0179072-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/08/2012, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/09/2012) Com efeito, tendo em vista que o contrato previu a aplicação de juros com utilização do sistema PRICE, bem como deixou claro a incidência de juros moratórios sobre as parcelas em atraso, considero, nesse caso, lícita a incidência da capitalização de juros. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO (CONSTRUCARD). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CLÁUSULA EXPRESSA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. LEGALIDADE DO USO DA TABELA PRICE E DA TR. MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA DÍVIDA, PARA A HIPÓTESE DE IMPONTUALIDADE NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. [...]. 5. É legítima a aplicação da Tabela Price quando livremente pactuada a sua incidência nos contratos bancários e sua utilização não acarrete amortização negativa. Precedentes. 6. Não há qualquer ilegalidade na multa contratual prevista pelo inadimplemento da obrigação, tendo em vista que o seu fundamento é ressarcir as perdas e danos sofridos pela instituição financeira, estando corretamente pactuada em 2% (dois por cento) do valor da prestação. 7. É abusiva a estipulação contratual que estabelece o pagamento, pela devedora, de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida em caso de execução ou qualquer outro procedimento judicial. Entretanto, de acordo com a informação dada pelo Perito, não houve cobrança de honorários advocatícios nos demonstrativos da dívida anexados aos autos, bem como não houve incidência da pena convencional. 8. Apelação desprovida. (TRF1, AC: 00265294220154013500, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 14/11/2023) No caso, o contrato realizado entre as partes, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para a presente ação monitória. Comprovados os serviços prestados e o inadimplemento da parte ré, bem como a adequação da via monitória para a cobrança, fica reconhecida a procedência do pedido monitório. Nesse sentido, saliento que a executada não se desincumbiu de comprovar a improcedência do pedido, uma vez que apresentou embargos monitórios que não foram capazes de afastar o conhecimento da dívida pelo Juízo, até porque não demonstrou o pagamento devido ao banco em decorrência do contrato firmado. Não tendo a executada comprovado, portanto, a ocorrência de nenhum vício no contrato firmado ou fato capaz de afastar os efeitos do pacta sunt servanda e autorizar uma revisão das suas cláusulas ou mesma a sua total anulação, não há como afastar o pleito autoral. Assim, a rejeição dos embargos opostos, a constituição do título de pleno direito, bem como a conversão do mandado inicial em mandado executivo são medidas que se impõem. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios apresentados e declaro CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, a teor do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil. Custas pelo(a) requerido(a). Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado (art. 85, § 2º, CPC). Retifique-se a representação de ARLETE GOMES DE FRANCA, devendo constar LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL OAB/RJ n. 245.274, nos termos da petição de Id. 2176532521. Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença e expeça-se o necessário para citação do(a) executado(a) para pagamento, nos termos do art. 523 e seguintes, do CPC. Caso o executado seja devidamente intimado e não efetue pagamento ou não impugne a execução, de antemão fica determinado o bloqueio de ativos financeiros da parte executada, pelo valor a ser apresentado pela credora, no prazo de 05 (cinco) dias. Na ausência de valores a serem bloqueados, determino o uso da ferramenta RENAJUD. Em sendo infrutíferas as diligências, consigno que o processo será suspenso pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III, § 1º do CPC, findo o qual devem ser remetidos os autos ao arquivo provisório sem necessidade de nova intimação. Após o prazo de cinco anos no arquivo provisório, será dado vista à parte exequente para que se manifeste a respeito da prescrição intercorrente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. 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Processo nº 1001342-43.2024.4.01.4100

ID: 331488010

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001342-43.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1001342-43.2024.4.01.4100 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1001342-43.2024.4.01.4100 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - RS65244 POLO PASSIVO: ARLETE GOMES DE FRANCA SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra ARLETE GOMES DE FRANCA. Antes da citação, a executada compareceu espontaneamente aos autos e apresentou embargos à monitória alegando (Id. 2116617678): i) ausência de notificação extrajudicial que a tenha constituído em mora; ii) abusividade nas cobranças, por meio de capitalização indevida e cobrança de taxa de juros acima da média de mercado; iii) requer o parcelamento da dívida que reconhece, no valor de R$ 26.419,30; iv) apresenta parecer contábil com os valores que entende devidos (Id. 2116617690). Decisão de Id. 2024508150 determinou a intimação da CEF para apresentar impugnação. Embora devidamente intimada (Id. 2123039255), a CEF limitou-se a apresentar manifestação pelo desinteresse na produção de provas (Id. 2127077329). Intimadas a especificarem provas, as partes não se manifestaram. É o relatório. DECIDO. A executada alegou, em seus embargos (Id. 2116617678), as preliminares de inépcia da inicial e ausência de notificação para constituição em mora. A petição inicial preenche os requisitos do art. 700 do CPC, trazendo prova escrita suficiente para embasar a cobrança. Os contratos e documentos apresentados são coerentes e demonstram a origem da dívida. Assim, não há que se falar em inépcia, motivo pelo qual rejeito a preliminar. Ainda, ressalto que é desnecessária a notificação prévia para fins de ajuizamento da ação monitória, quando previsto no contrato o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento contratual, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial. Analisado o contrato apresentado em Id. 2022941671, verifica-se tal previsão na cláusula sexta (pág. 5). Não arguidas mais preliminares, passo à análise do mérito. Em relação à ação monitória, o Código de Processo Civil prevê, in verbis: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 1o O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. § 2o Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. § 3o É cabível ação rescisória da decisão prevista no caput quando ocorrer a hipótese do § 2o. § 4o Sendo a ré Fazenda Pública, não apresentados os embargos previstos no art. 702, aplicar-se-á o disposto no art. 496, observando-se, a seguir, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. § 5o Aplica-se à ação monitória, no que couber, o art. 916. Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. §1o Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. §2o Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. §3o Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. §4o A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau. §5o O autor será intimado para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias. §6o Na ação monitória admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção. §7o A critério do juiz, os embargos serão autuados em apartado, se parciais, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial em relação à parcela incontroversa. §8o Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. §9o Cabe apelação contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos. §10. O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de até dez por cento sobre o valor da causa. §11. O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor. No mérito, a embargante alega a abusividade das cobranças, por meio da capitalização de juros. Apresenta parecer contábil de Id. 2116617690, no qual reconhece como devido o valor de R$ 26.419,30 (vinte e seis mil, quatrocentos e dezenove reais e trinta centavos), obtido a partir da desconsideração da utilização da Tabela PRICE, e cálculo a partir de juros simples. Da análise da cédula de crédito bancário juntada pela CEF (Id. 2022941671), verifica-se que foi contratado o crédito de R$ 25.831,20 (vinte e cinco mil, oitocentos e trinta e um reais e vinte centavos), em 96 parcelas, com previsão de utilização do sistema PRICE de amortização. A capitalização de juros, conhecida como anatocismo ou juros sobre juros, é caracterizada pela incidência de juros referentes a determinado período ao valor principal da dívida, sobre qual incidem novos encargos de juros. O art. 4º do Decreto n. 22.626/33 (Lei da Usura) veda a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. Diante disso, foi editada a súmula 121 do STF, in verbis: “É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”. Nos contratos bancários celebrados após a Medida Provisória n. 1.963-17/2000, a qual foi reeditada e hoje se encontra em vigor sob o n. 2.170-36/2001, a capitalização mensal passou a ser permitida, conforme art. 5º (“nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”). Em 2017, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no rito dos recursos repetitivos (Tema 953), reafirmou o entendimento de que a capitalização de juros nos contratos de mútuo somente é possível com previsão contratual. Em 2015, o STJ já havia reconhecido essa possibilidade ao editar a súmula 539 (“é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”). No Resp 973.827/RS, a Segunda Seção do STJ entendeu que os juros incorporados ao valor principal e não pagos podem ter a incidência de novos encargos de juros. Confira-se a ementa do julgado: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 973827 RS 2007/0179072-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/08/2012, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/09/2012) Com efeito, tendo em vista que o contrato previu a aplicação de juros com utilização do sistema PRICE, bem como deixou claro a incidência de juros moratórios sobre as parcelas em atraso, considero, nesse caso, lícita a incidência da capitalização de juros. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO (CONSTRUCARD). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CLÁUSULA EXPRESSA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. LEGALIDADE DO USO DA TABELA PRICE E DA TR. MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA DÍVIDA, PARA A HIPÓTESE DE IMPONTUALIDADE NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. [...]. 5. É legítima a aplicação da Tabela Price quando livremente pactuada a sua incidência nos contratos bancários e sua utilização não acarrete amortização negativa. Precedentes. 6. Não há qualquer ilegalidade na multa contratual prevista pelo inadimplemento da obrigação, tendo em vista que o seu fundamento é ressarcir as perdas e danos sofridos pela instituição financeira, estando corretamente pactuada em 2% (dois por cento) do valor da prestação. 7. É abusiva a estipulação contratual que estabelece o pagamento, pela devedora, de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida em caso de execução ou qualquer outro procedimento judicial. Entretanto, de acordo com a informação dada pelo Perito, não houve cobrança de honorários advocatícios nos demonstrativos da dívida anexados aos autos, bem como não houve incidência da pena convencional. 8. Apelação desprovida. (TRF1, AC: 00265294220154013500, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 14/11/2023) No caso, o contrato realizado entre as partes, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para a presente ação monitória. Comprovados os serviços prestados e o inadimplemento da parte ré, bem como a adequação da via monitória para a cobrança, fica reconhecida a procedência do pedido monitório. Nesse sentido, saliento que a executada não se desincumbiu de comprovar a improcedência do pedido, uma vez que apresentou embargos monitórios que não foram capazes de afastar o conhecimento da dívida pelo Juízo, até porque não demonstrou o pagamento devido ao banco em decorrência do contrato firmado. Não tendo a executada comprovado, portanto, a ocorrência de nenhum vício no contrato firmado ou fato capaz de afastar os efeitos do pacta sunt servanda e autorizar uma revisão das suas cláusulas ou mesma a sua total anulação, não há como afastar o pleito autoral. Assim, a rejeição dos embargos opostos, a constituição do título de pleno direito, bem como a conversão do mandado inicial em mandado executivo são medidas que se impõem. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios apresentados e declaro CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, a teor do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil. Custas pelo(a) requerido(a). Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado (art. 85, § 2º, CPC). Retifique-se a representação de ARLETE GOMES DE FRANCA, devendo constar LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL OAB/RJ n. 245.274, nos termos da petição de Id. 2176532521. Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença e expeça-se o necessário para citação do(a) executado(a) para pagamento, nos termos do art. 523 e seguintes, do CPC. Caso o executado seja devidamente intimado e não efetue pagamento ou não impugne a execução, de antemão fica determinado o bloqueio de ativos financeiros da parte executada, pelo valor a ser apresentado pela credora, no prazo de 05 (cinco) dias. Na ausência de valores a serem bloqueados, determino o uso da ferramenta RENAJUD. Em sendo infrutíferas as diligências, consigno que o processo será suspenso pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III, § 1º do CPC, findo o qual devem ser remetidos os autos ao arquivo provisório sem necessidade de nova intimação. Após o prazo de cinco anos no arquivo provisório, será dado vista à parte exequente para que se manifeste a respeito da prescrição intercorrente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Processo nº 1001936-09.2020.8.11.0051

ID: 322262059

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001936-09.2020.8.11.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO NORTON DE OLIVEIRA S.NORTON DE OLIVEIRA & CIA LTDA SOLANO MARTINHO DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

RICARDO AUGUSTO BULHOES LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO AUGUSTO BULHOES LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEMÉRCIO LUIZ GUENO

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LORENA DIAS GARGAGLIONE

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Processo nº 1001936-09.2020.8.11.0051 Execução fiscal. Vistos etc. Trata-se de execução fiscal promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de S.NORTON DE OLIVEIRA & CIA LTDA, SÉRGIO NORTON DE OLIVEI… Processo nº 1001936-09.2020.8.11.0051 Execução fiscal. Vistos etc. Trata-se de execução fiscal promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de S.NORTON DE OLIVEIRA & CIA LTDA, SÉRGIO NORTON DE OLIVEIRA e SOLANO MARTINHO DE OLIVEIRA, já devidamente qualificados. Extrai-se que rejeitados os aclaratórios opostos pelo fisco quando a declaração de inexigibilidade da TACIN, a fazenda exequente apresenta a CDA retificada com a exclusão do crédito declarado inexigível e informa o prosseguimento da ação executiva apenas para as cobranças relacionadas à Omissão de Informações da Escrituração Fiscal Digital EFD (Infração 16.30.15), Descumprimento de Obrigação Tributária Acessória no CCF (Infração 16.30.2) e, por fim, Falta de Recolhimento do ICMS Normal (Infração 24.1.1). Na mesma ocasião, informa a exclusão dos codevedores da CDA (id. 136734252 e 136734253). Em seguida, procedeu-se a citação do outrora codevedor e sócio proprietário SÉRGIO NORTON DE OLIVEIRA (id. 149039925). A empresa devedora, por sua vez, compareceu espontaneamente aos autos e apresentou exceção de pré-executividade alegando a inconstitucionalidade da cobrança dos créditos consubstanciados em ICMS NORMAL, ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADO, ICMS ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO, ICMS ESTIMATIVA COMPLEMENTAR E ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, bem como a abusividade dos índices de correção e juros de mora aplicados pelo fisco, ao que requer, em tutela de urgência, que o fisco se abstenha de realizar a cobrança dos créditos acima relacionados e, de forma definitiva, a administração pública observe o teor da Repercussão Geral n° 1.062 do STF no tocante ao crédito remanescente (id. 149124511). Intimada, a fazenda exequente apresentou contrarrazões aos argumentos defensivos e apontou, prima facie, a falta de interesse de agir, porquanto além de a declaração de inconstitucionalidade não abarcar a infração correspondente à falta de recolhimento do ICMS NORMAL, todos os demais créditos impugnados pela excipiente já haviam sido excluídos da CDA previamente à oposição da exceção (id. 159927554). Posteriormente, a empresa devedora pleiteia a suspensão do feito executivo em razão do deferimento do processamento recuperacional nos autos de n° 1001342-63.2018.8.11.0051, atribuindo inexigibilidade do crédito tributário (id. 160134628). Ato contínuo, os codevedores SÉRGIO NORTON DE OLIVEIRA e o ESPÓLIO de SOLANO MARTINHO DE OLIVEIRA opuseram exceção de pré-executividade alegando, em sede preliminar, suas ilegitimidades passivas e a prescrição do crédito tributário, ao que requerem a nulidade da CDA exequenda e a respectiva extinção do feito (id. 160134635). Logo após, a empresa devedora também opôs exceção de pré-executividade alegando, em síntese, a prescrição quinquenal do crédito tributário e sustenta para tanto que, após o inadimplemento da última parcela do termo firmado entre esta e o fisco, rescindiu-se o parcelamento e operou-se o retorno do prazo prescricional, fulminando os créditos perseguidos na presente ação (id. 163490156). Com vista dos autos, a fazenda exequente rebate a tese defensiva (id. 172045351). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. I. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL Exsurge do id. 160134628, pedido da empresa executada no sentido de suspender a execução fiscal até a finalização da Recuperação Judicial de n° 1001342-63.2018.8.11.0051 em figura como parte, bem como suspender a exigibilidade do crédito tributário perseguido pelo fisco por intermédio da CDA n° 2020391957. Contudo, o pleito não merece prosperar. E o argumento a legitimar tal assertiva centraliza-se no fato de que nem o deferimento, tampouco o processamento do processo recuperacional possuem o condão de suspender a exigibilidade das ações executivas cujos créditos possuem natureza fiscal. Não é outro o disposto no artigo 6°, § 7º-B, da Lei 11.101/2005, in verbis: § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Da exegese do referido artigo, infere-se que os créditos fiscais não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, todavia, os atos de constrição patrimonial poderão ser substituídos pelo juízo recuperacional quando estes recaiam sobre bens ou capitais essenciais à manutenção da atividade empresarial. De inteira pertinência ao tema versado, colhe-se do entendimento sedimentado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TRAMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO. NECESSÁRIO CONTROLE PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO DETERMINADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. O acórdão recorrido consignou: "A Agravante está em Recuperação Judicial, que, em última análise, envolve uma repactuação do seu passivo, não atingindo os créditos tributários. Ocorre que, no caso em tela, diante do decidido pelo egrégio STJ na afetação dos REsp's 1.712.484/SP, 1 .694.261/SP e 1.694.316/SP à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos (Tema 987), em que se discute a possibilidade da prática de atos constritivos, em face de Empresa em Recuperação Judicial, em sede de Execução Fiscal, deve ser mantida a suspensão do feito executivo até o deslinde da Ação de Recuperação Judicial da Empresa Executada, nos termos do art . 1.037,II, do CPC. Sob o influxo de tais considerações, mantendo a decisão nego provimento ao Agravo de Instrumento, que determinou a suspensão da execução." (fl . 267, e-STJ.) 2. O Tema 987/STJ foi cancelado pela Primeira Seção desta Corte Superior tendo em vista os fatos processuais supervenientes à afetação da matéria por este egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3 . Entretanto, o conteúdo do mencionado acórdão ponderou que a atribuição de competência ao juízo da recuperação judicial para controlar os atos constritivos determinados em Execução Fiscal constitui positivação de entendimento consolidado no âmbito da Segunda Seção/STJ, nestes termos: "De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, as execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial, ficando, todavia, definida a competência do Juízo universal para analisar e deliberar os atos constritivos ou de alienação, ainda quando em sede de execução fiscal, desde que deferido o pedido de recuperação judicial." ( AgRg no CC 120.642/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, DJe 18 .11.2014.) 4. O STJ possui a orientação de que o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem, por si só, o condão de suspender as Execuções Fiscais, na dicção do art . 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, porém a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial deve, sim, ser submetida à análise do juízo da recuperação judicial. 5. No mesmo sentido do que já entendia esta Corte Superior foi publicada a Lei 14 .122, em 24 de dezembro de 2020, que acrescentou o § 7º-B ao art. 6º da Lei 11.102/2005 ( Lei de Falencias e Recuperação Judicial e Extrajudicial). 6 . A nova legislação concilia o entendimento da Segunda Turma - ao permitir a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial - com o da Segunda Seção, ambas do STJ: cabe ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. 7. Não se mostra adequado o pronunciamento deste Tribunal, em Recurso Especial interposto nos autos de Execução Fiscal, sem que haja prévio pronunciamento do juízo da recuperação judicial. 8. Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em Execução Fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. 9. Cabe ao juízo da Execução Fiscal determinar os atos constritivos, todavia, o controle de tais atos é incumbência exclusiva do juízo da recuperação, o qual poderá substituí-los, mantê-los ou, até mesmo torná-los sem efeito, tudo buscando o soerguimento da empresa . 10. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da Execução Fiscal, para que adote as providências cabíveis. 11. Agravo Interno não provido . (STJ - AgInt no REsp: 1988437 PE 2022/0058340-3, Data de Julgamento: 22/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2022) Assim, ao tempo que INDEFIRO o pedido de suspensão do tramite processual, passo à análise das exceções de pré-executividade reiteradamente opostas pelos devedores. II. DAS EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. De início, sabe-se que a exceção de pré-executividade tem sua admissibilidade condicionada à análise de questões de ordem pública, passíveis de serem apreciadas de ofício e desde que independam de dilação probatória. Outra não é a intelecção da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, a qual preconiza que “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. A fim de imprimir clareza ao presente pronunciamento judicial, de forma cronológica passa-se a analisar, uma a uma, as exceções opostas. II.1 – DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR S. NORTON DE OLIVEIRA & CIA LTDA (id. 149124511) Extrai-se dos autos que a excipiente alega a inconstitucionalidade da cobrança dos créditos consubstanciados em ICMS NORMAL, ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADO, ICMS ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO, ICMS ESTIMATIVA COMPLEMENTAR e ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, bem como a abusividade dos índices de correção e juros de mora aplicados pelo fisco (id. 149124511). No entanto, conforme pontuado pela fazenda exequente, para além de o ICMS NORMAL não subsumir a inconstitucionalidade declarada ao decreto que instituiu o sistema de cobrança do tributo por estimativa, todos os outros créditos tributários impugnados já haviam sido excluídos da CDA previamente à oposição da defesa, a caracterizar a falta de interesse da excipiente. Sobre outro prisma, no que tange ao excesso de execução supostamente ocasionado pela abusividade dos índices de correção e juros de mora, embora não se desconheça se tratar de matéria de ordem pública, sua discussão é incabível, via de regra, em sede de exceção de pré-executividade, diante da necessidade de dilação probatória. Na mesma esteira de raciocínio, veja-se o seguinte precedente: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DISCUSSÃO ACERCA DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS UTILIZADOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso de Agravo de Instrumento com pedido liminar de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0025572-18 .2013.8.11.0002, rejeitou a exceção de pré-executividade, sob o argumento de que a alegação de excesso de execução, em face de suposta inclusão de diferenças indevidas e apuradas, é matéria típica a ser abordada em sede de embargos à execução, em que se permite dilação probatória II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão consiste em saber se é cabível exceção de pré-executividade como matéria de defesa para discutir excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3 . Fica evidente a necessidade de dilação probatória quanto a alegação de excesso de execução e quanto aos índices alegados, não podendo ser discutido em sede de exceção de pré-executividade. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. Agravo de Instrumento não provido, decisão mantida. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10190828020248110000, Relator.: ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/10/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/10/2024) Desta feita, solução não resta senão a REJEIÇÃO da exceção oposta. II.2. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR SÉRGIO NORTON DE OLIVEIRA e ESPÓLIO DE SOLANO MARTINHO DE OLIVEIRA (id. 160134635) Na espécie, verifica-se que a parte excipiente almeja o reconhecimento de suas ilegitimidades passivas, bem como a prescrição do crédito tributário exequendo. Inadequado seria esquecer que, nesses casos sequer é cabível a oposição de exceção de pré-executividade pelos sócios, para arguição de ilegitimidade passiva, consoante a Tese firmada no Tema Repetitivo n. 108 do STJ: Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. Contudo, da CDA anexada no id. 136734253, ou seja, 06 (seis) meses antes da oposição da presente defesa, é possível vislumbrar que os excipientes não mais figuravam na condição de codevedores, eis que excluídos de ofício pelo fisco, motivo pelo qual lhes carece o interesse processual, restando prejudicada, por consectário lógico, a análise da tese de prescrição. II.3. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR S. NORTON DE OLIVEIRA & CIA LTDA (id. 163490156) De proêmio, constata-se que a empresa devedora apresenta nova exceção de pré-executividade, cujas matérias são diferentes daquelas suscitadas na exceção oposta no id. 149124511, de sorte que não há falar-se em preclusão consumativa. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – APRESENTAÇÃO DE SEGUNDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO APRECIADA ANTERIORMENTE – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – NÃO OCORRÊNCIA – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS EXECUTADOS – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – FIXAÇÃO COM BASE NOS PERCENTUAIS DO ART. 85, §§ 2º e 3º DO CPC – PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO – VALOR DA DÍVIDA PROPORCIONAL AO NÚMERO DE EXECUTADOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “A matéria alegada em exceção de pré-excutividade é, em tese, de ordem pública, não se sujeitando à preclusão, de modo que, não tendo sido apreciada e decidida anteriormente, plenamente possível a apresentação de nova exceção de pré-executividade com objeto diverso da primeira”. (STJ - AgInt no AREsp: 2248572 SP 2022/0363470-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 08/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2023). 2. Quando a Fazenda Pública é parte, os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, devendo observar os percentuais e os critérios estabelecidos nos §§ 2º e 3º, do artigo 85 do Código de Processo Civil. 3. Conforme jurisprudência do c. STJ no caso de exclusão do codevedor do polo passivo da execução fiscal após a apresentação de defesa, os honorários sucumbenciais devem ser fixados considerando o proveito econômico correspondente ao valor da dívida, proporcional ao número de executados. 5. Recurso parcialmente provido. (N.U 1001691-15.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 07/06/2024, sem grifo no original). Entretanto, é imperioso destacar que, quanto aos créditos consubstanciados FALTA DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – TACIN (Infração 19.10.1) e FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS ESTIMATIVA (Infração 24.1.2), à época em que foram impugnados já haviam sido excluídos da CDA exequenda, a revelar a falta de interesse processual da parte excipiente. De ouro lado, para além de o ICMS NORMAL (Infração n° 24.1.1) não subsumir a inconstitucionalidade declarada ao decreto que instituiu o sistema de cobrança do tributo por estimativa, remanesce a cobrança dos créditos inerentes à DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ASSESSÓRIA ou OMISSÃO DE ENTREGA DE ARQUIVOS SO SINTEGRA (Infração n° 16.30.2) e OMISSÃO DE INFORMAÇÕES DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (Infração n° 16.30.15). Passa-se, portanto, a análise das matérias de defesa sobre os créditos remanescentes, notadamente àquela referente ao cômputo do lustro prescricional dos créditos objeto de parcelamentos considerados inconstitucionais. II.2.1. INFRAÇÃO 16.30.2: OMISSÃO DE ENTREGA DE ARQUIVOS SO SINTEGRA - GIDI Aduz a excipiente que o referido crédito encontra-se fulminado pela prescrição, eis que, embora tenha aderido ao parcelamento por meio do FUNEDS, com o inadimplemento da última parcela vencida em 30.04.2014, deu-se início ao computo do lustro prescricional. De elementar conhecimento que o parcelamento da dívida perante o fisco importa em confissão de dívida pelo contribuinte, ainda que indeferido, consoante se observa da Súmula 653 do STJ: “. O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito”. Não obstante, o próprio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ainda não pacificou entendimento no que tange ao cômputo do prazo prescricional do parcelamento considerado inconstitucional. A propósito, a Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso, já decidiu que: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO FUNEDS DECLARADO INCONSTITUCIONAL. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONFISSÃO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA PREVISTA NO ARTIGO 151, III, DO CTN. INOCORRÊNCIA. TRANSCURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO DECLARADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, na qual a agravante alegou a prescrição dos créditos tributários inscritos em CDA, oriundos de parcelamentos firmados com base na legislação do FUNEDS (Fundo Estadual de Desenvolvimento Social de Mato Grosso), posteriormente declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso com efeitos ex tunc. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a prescrição para a cobrança dos créditos tributários, interrompida pelo pedido de parcelamento, foi corretamente observada, considerando a declaração de inconstitucionalidade das leis que instituíram os benefícios do FUNEDS. III. Razões de decidir 3. A confissão de dívida pelo contribuinte, por meio do pedido de parcelamento, configura causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN e da Súmula 653 do STJ. 4. Entretanto, quando o parcelamento baseado em legislação declarada inconstitucional é considerado nulo, o prazo prescricional volta a fluir do zero a partir da confissão da dívida pelo contribuinte, desconsiderando os efeitos suspensivos gerados pelo parcelamento. 5. No caso concreto, o último pedido de parcelamento ocorreu em 02/07/2015, de modo que o prazo prescricional de cinco anos expirou em 02/07/2020, antes do ajuizamento da execução fiscal em 22/07/2020. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "É reconhecida a prescrição de créditos tributários oriundos de parcelamentos anulados em razão de declaração de inconstitucionalidade, quando transcorrido o prazo quinquenal contado da data do pedido de parcelamento com confissão de dívida, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN." Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 174, parágrafo único, IV; CPC, art. 924, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 653; TJMT, ADI 100642/2013 e ADI 62120/2015. (N.U 1028149-69.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/03/2025, Publicado no DJE 18/03/2025). Por outro lado, diversos outros julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso são no sentido de que a contagem do prazo se dá a partir do trânsito em julgado da ADI 100642/2013 que reconheceu a inconstitucionalidade dos benefícios fiscais relacionados com o FUNEDS, eis que, uma vez parcelado o crédito perante o fisco, a exigibilidade deste se encontra suspensa por força do que dispõe o artigo 151, VI[1], do Código Tributário Nacional. Assim, uma vez suspensa a exigibilidade, não há que se falar em decurso de prazo prescricional. Esta, inclusive, é a orientação da Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, consoante se observa do seguinte julgado: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO PARCELAMENTO DA DÍVIDA FISCAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO FUNEDS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação do Estado de Mato Grosso, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à Comarca de origem, diante da ausência de prescrição da pretensão executória. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em verificar se a adesão a parcelamento fiscal, ainda que realizado no âmbito do Fundo Estadual de Desenvolvimento Social de Mato Grosso (FUNEDS) – posteriormente declarado inconstitucional – interrompe o prazo prescricional para cobrança do crédito tributário, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. III. Razões de decidir 3. O STJ reconhece que o parcelamento fiscal interrompe o prazo prescricional, pois configura ato inequívoco de reconhecimento da dívida (AgInt no REsp 1.945.575/SE, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1.644.879/RJ). 4. Com a declaração de inconstitucionalidade dos benefícios fiscais relacionados ao FUNEDS (TJMT, ADI 100642/2013) e a consequente nulidade dos parcelamentos, o prazo prescricional para a Fazenda Pública cobrar o crédito foi restabelecido, com reinício da contagem a partir do trânsito em julgado da decisão (28/04/2016). 5. A jurisprudência do TJMT confirma que a adesão ao parcelamento interrompe o prazo prescricional, e o cancelamento de parcelamentos inconstitucionais não desconstitui o direito de cobrança pela Fazenda Pública. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: "A adesão a parcelamento fiscal, mesmo no âmbito do FUNEDS, cuja inconstitucionalidade foi declarada, constitui ato inequívoco de reconhecimento da dívida e, portanto, interrompe o prazo prescricional para cobrança do crédito tributário." Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 174, p.u., IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.945.575/SE; TJMT, ADIs 100642/2013 e 62120/2015. (N.U 1000618-69.2020.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 25/11/2024) Neste contexto, filio-me a corrente no sentido de que o lustro prescricional deve ter início com o trânsito em julgado da ADI 100642/2013, cuja data remonta a 28.4.2016, eis que até tal data o fisco estava impedido de proceder à cobrança do débito fiscal. Assim, considerando o ajuizamento da presente execução em 16.7.2020, é inarredável admitir não ter decorrido o lapso temporal necessário à configuração da alegada prescrição, de modo que a REJEITO em seus ulteriores termos. II.2.2. (INFRAÇÃO n° 16.30.15) - OMISSÃO DE INFORMAÇÕES DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – EFD No tocante ao referido crédito, dessume-se que a excipiente aponta que, embora tenha aderido ao parcelamento n° 10485816 no dia 8.6.2012, também pelo FUNEDS, consta no sistema do fisco como “cancelado”, quando na verdade o débito foi quitado integralmente em uma única parcela e, portanto, extinto pelo pagamento. Neste ponto assiste razão a excipiente, de modo que resta obstaculizado ao fisco demandar por quantia efetivamente adimplida antes mesmo do ajuizamento da presente execução, motivo pelo qual a exclusão do aludido crédito da CDA exequenda é medida de rigor. II.2.3. INFRAÇÃO: 24.1.1 – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS NORMAL Inicialmente, necessário lembrar que, em dissonância com o arguido pela excipiente na exceção de pré-executividade de id. 149124511, o ICMS NORMAL não se subsumiu a inconstitucionalidade declarada ao decreto que instituiu o sistema de cobrança do tributo por estimativa. Partindo dessa premissa, passo à análise da tese de prescrição do crédito tributário pelo lapso temporal havido entre o inadimplemento da obrigação e o ajuizamento da ação. Aduz a excipiente que o referido débito fiscal não foi parcelado e, considerando o vencimento deste no dia 6.6.2009, a partir do dia 7.6.2009 deu-se início à contagem do prazo prescricional, cujo termo final operou-se em 7.6.2014, ao que requer o reconhecimento da prescrição sobre este. Contudo, infere-se que GIA sob o n° 9603360, oriunda do parcelamento n° 10485816, cujo print extraído do sistema do fisco faz menção à infração n° 24.1.1, bem como o DOC. 08 carreado pela excipiente denominado PARCELAMENTO ICMS NORMAL (id. 163492161), comprovam que houve o parcelamento do tributo. Logo, havendo parcelamento do débito o transcurso do prazo prescricional se encontra suspenso. Não se pode olvidar ainda que, de acordo com a informação colacionada aos autos pelo fisco (id. 172045352), assim como o DOC. 04 - id. 163492144, anexo ao feito pela excipiente extrai-se que o referido tributo também foi fruto de parcelamento e, estando parcelado, até tal data o fisco estava impedido de proceder à cobrança do débito fiscal eis que, suspensa sua exigibilidade, por corolário lógico também o prazo prescricional. Com o trânsito em julgado da ADI 100642/2013, cuja data remonta a 28.4.2016, o fisco expediu a Notificação n° 233198/54/28/2016 à excipiente no dia 4.9.2016 informando o número dos contratos cancelados em razão da inconstitucionalidade do FUNEDS, bem como o demonstrativo de débitos vinculados para que a empresa devedora procedesse a regularização e, dentre eles, o ICMS NORMAL (id. 172045352, p. 6). Diante da inércia da excipiente em regularizar sua situação fiscal de forma administrativa no prazo concedido pelo fisco, este expediu o aviso de cobrança n° 1655075 no dia 9.3.2017 e, dentre os créditos tributários, lá está novamente o ICMS NORMAL (id. 172045352, p. 2), a revelar que para além de o referido tributo ter sido parcelado, estava com sua exigibilidade suspensa. Lado outro, se inexistisse tal parcelamento, o reconhecimento de eventual prescrição do crédito tributário da forma como posta pela excipiente prescinde de produção de prova, notadamente a análise do processo administrativo instaurado em face da devedora e o seu resultado, o que em regra não se admite por meio de exceção de pré-executividade. Por guardar similitude com a matéria discutida neste feito, segue abaixo os seguintes julgados: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –DECADÊNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – CRÉDITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA – MULTA AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A multa ambiental ostenta natureza de crédito não tributário e, portanto, não se aplica, quanto à prescrição/decadência, as regras do CTN, mas do Decreto n. 20.910/1932. A análise da ocorrência, ou não, da prescrição/decadência do crédito executado, exige, necessariamente, a juntada do processo administrativo, já que pode ter havido, no curso daquele procedimento, alguma causa de interrupção do prazo prescricional/decadencial. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000118-97.2019 .8.11.0005, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/03/2024) Portanto, sob todas as óticas em que analisada as teses ventiladas pela excipiente, solução não resta, senão o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade oposta apenas e tão somente para reconhecer extinto o crédito tributário consubstanciado na Infração 16.30.15 - OMISSÃO DE INFORMAÇÕES DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – EFD em razão do seu adimplemento. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima: 1) INDEFIRO o pedido de suspensão da tramitação processual em razão da recuperação judicial a que faz parte a empresa devedora. 2) ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade oposta pela empresa devedora no id. 163490156 e, por corolário, DECLARO EXTINTO o crédito tributário consubstanciado na Infração 16.30.15 - OMISSÃO DE INFORMAÇÕES DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – EFD; 2.1) CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido (valor atualizado do débito expurgado da CDA) [2], nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC[3]. 3) REJEITO, por outro lado, as exceções de pré-executividade opostas respectivamente pela empresa devedora no id. 149124511, e pelos codevedores no id. 160134635. 2.1) Neste ponto, DEIXO de fixar honorários advocatícios, porquanto incabíveis[4]. 3) INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumentalize a execução com a CDA atualizada com a respectiva exclusão do crédito declarado extinto e, na mesma oportunidade, INDIQUE bens penhoráveis ou requeira às diligências que entender pertinentes à satisfação do crédito, sob pena de suspensão e remessa dos autos ao arquivo provisório até operada a prescrição intercorrente. 4) Decorrido o lapso temporal assinalado acima, com ou sem manifestação da fazenda exequente, VOLVAM-ME conclusos para deliberações acerca da possibilidade de suspensão da execução. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde, 10 de julho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) [2] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. 1. Extinta a execução fiscal, após o oferecimento de exceção de pré-executividade, são cabíveis honorários advocatícios a serem fixados conforme as balizas previstas no art. 85, § 3º, do CPC/2015. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.947.999/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022.) [3] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; [4] AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente" (EREsp 1.048.043/SP, Corte Especial, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe de 29/6/2009). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1130549 SP 2009/0056807-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/09/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2013).

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Marcia Dias Ferreira Da Costa x Caap - Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 281290620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001342-94.2024.8.26.0646

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA DIAS FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

CAAP - CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

FABIANO BUSTO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYSE RIOS BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiano Busto de Lima (OAB 361624/SP), Dayse Rios Barbosa (OAB 44059/CE) Processo 1001342-94.2024.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Marcia Dias Ferreira da Costa - Exectdo: Caap - C… ADV: Fabiano Busto de Lima (OAB 361624/SP), Dayse Rios Barbosa (OAB 44059/CE) Processo 1001342-94.2024.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Marcia Dias Ferreira da Costa - Exectdo: Caap - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Entendo necessária a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação. Como gestor do Regime Geral de Previdência Social, compete ao INSS promover o desconto arrostado e realizar o repasse do respectivo valor ao suposto credor. Logo, se a presente ação está fundada em suposta fraude, o INSS, enquanto responsável pelo desconto e seu respectivo repasse, deve compor o polo passivo da demanda. Isto porque, nos termos do art. 942 do Código Civil, os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação (destaquei). Se o INSS é o responsável pelo desconto ilícito no benefício e, mais do que isso, pelo repasse indevido do numerário a terceiro, não há como afastar a presença da autarquia no polo passivo da ação em que se questiona justamente tal desconto. Não é por outro motivo que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça se pacificou no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar em ações nas quais se discutem descontos não autorizados em benefício previdenciário, a hipótese dos autos. Senão vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE DO INSS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES. 1. É incabível o reexame de matéria fática no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. "Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003" (AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1335598 2012.01.54129-5, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:24/09/2015). Nesse mesmo sentido é a jurisprudência nada menos do que dos 5 (cinco) E. Tribunais Regionais Federais, como se depreendem dos seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS possui legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relacionados a empréstimos consignados vinculados a benefícios previdenciários, realizados sem a autorização do segurado (REsp nº 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 31/08/2020). 2. O entendimento é inclusive acompanhado por este Tribunal Regional Federal da 1ª região (Apelação Cível nº 0006096-09.2009.4.01.3603, Desembargadora Relatora Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, DJe de 13/04/2023). Legitimidade do INSS reconhecida. 3. Por outro lado, as questões fáticas apresentadas pela parte autora indicam que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento. Observa-se que a matéria envolve potencial necessidade de dilação probatória, como eventual realização de perícia grafotécnica para análise de assinaturas e documentos, providência que demanda maior instrução perante o juízo de origem. 4. Recurso parcialmente provido. (AC 1002049-20.2019.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025). ADMINISTRATIVO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PENSIONISTA. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM". RECURSOS DESPROVIDOS. 1. No que pese o INSS não ter participado da relação jurídica contratual que ora se discute, efetuou descontos consignados, sem observância da regular autorização prévia, expressa e por escrito do titular do benefício, fato que demonstra a ilicitude na conduta da referida autarquia, conforme dispõe o art. 6º da Lei 10.820/03 (redação dada pela Lei 10.953/04) e art. 3º da Instrução Normativa 28/2008. 2. O INSS, autarquia federal, responde objetivamente pelos danos causados aos pensionistas, conforme disposto no art. 37, § 6° da Constituição Federal. 3. Uma vez que restou comprovada a responsabilidade do INSS e do banco, bem como o dever de reparar, configura-se necessária a devolução dos valores indevidamente descontados. 4. No caso dos autos, não se pode relegar a plano inferior, ou atribuir a mero aborrecimento do cotidiano, o dano sofrido pelo autor. Foram violados os direitos relacionados à sua integridade moral, tendo em vista que se viu descontado, mês a mês, de forma indevida, fato que diminuiu suas possibilidades financeiras no que diz respeito a seus gastos corriqueiros. A angústia sofrida por quem assiste a redução indevida de seu benefício previdenciário não pode ser tratada como mero dissabor do dia-a-dia. 5. No caso dos autos, sopesando o evento danoso - descontos indevidos em benefício previdenciário do autor (fls. 15/16) - e a sua repercussão na esfera do ofendido, é proporcional, razoável e adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser dividido pelos réus, fixado pelo juízo a quo, eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os parâmetros recentes desta Corte. 6. Frise-se, ademais, que "tem sido a orientação deste Colegiado prestigiar a estimativa do juiz de 1º grau, salvo se houver clara fuga da orientação geral, para mais ou para menos". 7. Recursos de apelação desprovidos. (APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 611928 2008.51.02.000392-1 ..NUM_CNJ: 0000392-84.2008.4.02.5102, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::05/02/2014). E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA ADEQUADA NA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. INSS PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NA LIDE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A Jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. 2. De acordo com o artigo 6º da Lei n. 10.820/03, caberá à autarquia a obrigação de reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora, além de manter os pagamentos ao banco contratado nos contratos de empréstimo, portanto, se nas operações em que for autorizada a retenção cabe ao INSS reter e repassar os valores autorizados a responsabilidade é da autarquia verificar se houve a efetiva autorização. No caso, a negligência do INSS na verificação da contratação do empréstimo resultou em prejuízos à parte autora, portanto, tem o dever de indenizar. 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ. 4. A hipótese trata daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. Em casos tais, a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada. (Súmula 479/STJ). 5. A despeito dos documentos apresentados pela instituição financeira supostamente assinados pela aposentada, não demonstrou o banco o efetivo crédito em conta corrente da parte autora, ou ainda o recebimento do valor por qualquer outro meio, o que conduz à conclusão de que se trata de documentos firmados falsamente por terceiros. 6. A jurisprudência norteia e dá os parâmetros para a fixação de indenização por danos morais, segundo os critérios da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, com a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, individualizando-o de acordo com as peculiaridades do caso concreto. (REsp 1473393/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016) 7. Ao considerar os indicadores supramencionados, o interesse jurídico lesado e as particularidades do caso concreto a quantia arbitrada em sentença (R$ 20.000,00) é adequada para recompor os danos imateriais sofridos, atendendo aos padrões adotados pela jurisprudência bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Apelações desprovidas. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5005417-22.2021.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 11/04/2023). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO AUTORIZAÇÃO. 1. O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda que visa buscar indenização por danos morais decorrentes da concessão de empréstimo efetivados em benefício previdenciário de aposentado pelo desconto não autorizado. 2. Agravo de instrumento improvido. (AG - Agravo de Instrumento 2009.04.00.006483-2, JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, TRF4 - 3ª Turma, D.E. 25/11/2009). PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO INSS. DANOS MORAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou parcialmente Procedente o Pedido para declarar nulo o contrato de mútuo bancário e condenar o Banco BMG S/A ao pagamento de Danos Morais, afastando a responsabilidade do INSS. II - O INSS deve proceder com cautela nos assuntos referentes aos Empréstimos Consignados cujo desconto vai incidir sobre benefícios dos Segurados da Previdência Social, pois é seu dever observar a legitimidade e legalidade das requisições de terceiros - no caso, o Banco responsável pela efetivação do empréstimo - que venham a interferir no benefício do Segurado, sendo a autorização expressa do Beneficiário imprescindível para que seja efetuado qualquer desconto. III - É incontroverso, no caso, que o empréstimo bancário foi contratado de forma fraudulenta por terceira pessoa que se fez passar pela Parte Autora. Assim, a inexistência da autorização do titular do benefício demonstra a ilicitude na conduta do INSS em proceder ao desconto sem autorização para tanto. IV - A Indenização em face do Dano Moral tem por base os seguintes parâmetros: a situação econômico-social das Partes (Ofensor e Ofendido); o abalo físico/psíquico/social sofrido; o grau da agressão; a intensidade do dolo ou da culpa do Agressor; a natureza punitivo-pedagógica do Ressarcimento, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas". V - A teor dos parâmetros do Código Civil de 2002, a fixação do quantum da Indenização por Dano Moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se proporcional e razoável, em face das dificuldades sofridas pelo Autor em decorrência do indevido desconto em seu benefício. VI - Provimento da Apelação. (AC - Apelação Civel - 590338 0002127-46.2016.4.05.9999, Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::03/12/2018 - Página:56). Infere-se, pois, que o entendimento assente na Corte uniformizadora das Justiças Federal e Estadual, isto é, o C. Superior Tribunal de Justiça, assim como em todos os C. Tribunais Regionais Federais é de que o INSS deve figurar no polo passivo de ações em que se questionam descontos não autorizados em benefícios geridos pela própria autarquia. De outra parte, em adendo, revela-se imperiosa a integração do INSS à lide por dois outros motivos. Primeiro porque, uma vez no polo passivo, poderá demonstrar a regularidade da sua conduta e as cautelas adotadas, esclarecendo e juntando os documentos nos quais se lastreou para deferir os aludidos descontos, notadamente a eventual autorização do segurado, se é que existiu. E também, porque figurando na relação jurídico-processual, poderá cumprir, diretamente e nos próprios autos, eventual determinação de suspensão de novos descontos, pleito esse, aliás, bastante recorrente. Ora, qualquer medida judicial a ser adotada no feito será mais eficaz em face daquele que autoriza ou não o desconto impugnado, isto é, a autarquia federal. Por fim, como se não bastasse, a práxis forense demonstra que em todos os processos nos quais se discutem descontos indevidos em conta bancária as instituições financeiras que gerenciam a conta (e, assim como o INSS, fazem o desconto e promovem o repasse dos respectivos valores), invariavelmente, são incluídas desde o início pela parte autora no polo passivo da ação. É de se indagar, então, por que as ações cujo objeto é o desconto não autorizado em benefício previdenciário não são ajuizadas também em face do INSS? Talvez como manobra para artificialmente alterar a natural competência. Todavia, afora o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n.º 9.099/95), não há qualquer previsão na legislação de "foro optativo" para o demandante, sobretudo quando se tratar de competência de natureza absoluta. Dito de outro modo, em sendo o ilícito alegado pela própria parte autora (desconto não autorizado em benefício previdenciário), na melhor das hipóteses, indevidamente autorizado pelo INSS, não parece ser dado a ela "escolher" contra quem litigar para, assim, manipular as regras de competência conforme a sua conveniência. Com efeito, o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CRFB, art. 5º, XXXV) confere o direito de acesso ao Poder Judiciário e à prestação jurisdicional daí decorrente, o que não se confunde com o manejo de manobras processuais para escolher a competência que lhe for mais interessante em cada caso concreto. Por fim, em que pese tenha ocorrido a citação da requerida (fl.90) , entende-se não ser necessária a anuência da requerida para a inclusão do INSS no polo passivo da ação, uma vez que não se trata de alteração de causa de pedir ou pedido, mas mera correção do polo passivo, o que não lhe causará qualquer prejuízo. Nesse sentido: Declaratória c.c. indenização - Emenda à inicial deferida para inclusão de parte no polo passivo, após contestação da recorrente - Decisão correta - Ausência de alteração de pedido ou causa de pedir, sem alteração substancial dos fatos, é possível a inclusão de parte no polo passivo, mesmo após a citação dos demais requeridos e independentemente da anuência destes - Questão atinente à ilegitimidade passiva da recorrente que não fora objeto da decisão agravada - Recurso, na parte conhecida, desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2085012-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação civil pública. Inconformismo diante de decisão que recebeu emenda à petição inicial, determinando a inclusão da empresa agravante no polo passivo. Possibilidade. Ausência de violação ao princípio da estabilidade da demanda. Inteligência do art. 329 do CPC - Emenda à inicial que resultou apenas na inclusão da agravante no polo passivo, sem qualquer alteração no pedido ou na causa de pedir. Não fosse suficiente, os réus já citados consentiram expressamente com o referido aditamento. Obediência aos princípios da instrumentalidade das formas, efetividade e economia processual. Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2200579-03.2018.8.26.0000; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/11/2018; Data de Registro: 21/11/2018). Ante o exposto, providencie a parte autora a emenda da petição inicial (CPC, art. 321), com a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação, no prazo de até 15 dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Realizada a emenda acima determinada, remetam-se os autos ao Distribuidor para redistribuição à Vara Federal de Jales/SP. Caso não realizada a emenda no prazo legal, tornem os autos conclusos para extinção sem apreciação de mérito. Intime-se..

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Marcia Dias Ferreira Da Costa x Caap - Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 281224463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001342-94.2024.8.26.0646

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA DIAS FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

CAAP - CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

FABIANO BUSTO DE LIMA

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DAYSE RIOS BARBOSA

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ADV: Fabiano Busto de Lima (OAB 361624/SP), Dayse Rios Barbosa (OAB 44059/CE) Processo 1001342-94.2024.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Marcia Dias Ferreira da Costa - Exectdo: Caap - C… ADV: Fabiano Busto de Lima (OAB 361624/SP), Dayse Rios Barbosa (OAB 44059/CE) Processo 1001342-94.2024.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Marcia Dias Ferreira da Costa - Exectdo: Caap - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Entendo necessária a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação. Como gestor do Regime Geral de Previdência Social, compete ao INSS promover o desconto arrostado e realizar o repasse do respectivo valor ao suposto credor. Logo, se a presente ação está fundada em suposta fraude, o INSS, enquanto responsável pelo desconto e seu respectivo repasse, deve compor o polo passivo da demanda. Isto porque, nos termos do art. 942 do Código Civil, os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação (destaquei). Se o INSS é o responsável pelo desconto ilícito no benefício e, mais do que isso, pelo repasse indevido do numerário a terceiro, não há como afastar a presença da autarquia no polo passivo da ação em que se questiona justamente tal desconto. Não é por outro motivo que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça se pacificou no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar em ações nas quais se discutem descontos não autorizados em benefício previdenciário, a hipótese dos autos. Senão vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE DO INSS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES. 1. É incabível o reexame de matéria fática no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. "Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003" (AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1335598 2012.01.54129-5, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:24/09/2015). Nesse mesmo sentido é a jurisprudência nada menos do que dos 5 (cinco) E. Tribunais Regionais Federais, como se depreendem dos seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS possui legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relacionados a empréstimos consignados vinculados a benefícios previdenciários, realizados sem a autorização do segurado (REsp nº 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 31/08/2020). 2. O entendimento é inclusive acompanhado por este Tribunal Regional Federal da 1ª região (Apelação Cível nº 0006096-09.2009.4.01.3603, Desembargadora Relatora Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, DJe de 13/04/2023). Legitimidade do INSS reconhecida. 3. Por outro lado, as questões fáticas apresentadas pela parte autora indicam que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento. Observa-se que a matéria envolve potencial necessidade de dilação probatória, como eventual realização de perícia grafotécnica para análise de assinaturas e documentos, providência que demanda maior instrução perante o juízo de origem. 4. Recurso parcialmente provido. (AC 1002049-20.2019.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025). ADMINISTRATIVO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PENSIONISTA. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM". RECURSOS DESPROVIDOS. 1. No que pese o INSS não ter participado da relação jurídica contratual que ora se discute, efetuou descontos consignados, sem observância da regular autorização prévia, expressa e por escrito do titular do benefício, fato que demonstra a ilicitude na conduta da referida autarquia, conforme dispõe o art. 6º da Lei 10.820/03 (redação dada pela Lei 10.953/04) e art. 3º da Instrução Normativa 28/2008. 2. O INSS, autarquia federal, responde objetivamente pelos danos causados aos pensionistas, conforme disposto no art. 37, § 6° da Constituição Federal. 3. Uma vez que restou comprovada a responsabilidade do INSS e do banco, bem como o dever de reparar, configura-se necessária a devolução dos valores indevidamente descontados. 4. No caso dos autos, não se pode relegar a plano inferior, ou atribuir a mero aborrecimento do cotidiano, o dano sofrido pelo autor. Foram violados os direitos relacionados à sua integridade moral, tendo em vista que se viu descontado, mês a mês, de forma indevida, fato que diminuiu suas possibilidades financeiras no que diz respeito a seus gastos corriqueiros. A angústia sofrida por quem assiste a redução indevida de seu benefício previdenciário não pode ser tratada como mero dissabor do dia-a-dia. 5. No caso dos autos, sopesando o evento danoso - descontos indevidos em benefício previdenciário do autor (fls. 15/16) - e a sua repercussão na esfera do ofendido, é proporcional, razoável e adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser dividido pelos réus, fixado pelo juízo a quo, eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os parâmetros recentes desta Corte. 6. Frise-se, ademais, que "tem sido a orientação deste Colegiado prestigiar a estimativa do juiz de 1º grau, salvo se houver clara fuga da orientação geral, para mais ou para menos". 7. Recursos de apelação desprovidos. (APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 611928 2008.51.02.000392-1 ..NUM_CNJ: 0000392-84.2008.4.02.5102, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::05/02/2014). E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA ADEQUADA NA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. INSS PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NA LIDE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A Jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. 2. De acordo com o artigo 6º da Lei n. 10.820/03, caberá à autarquia a obrigação de reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora, além de manter os pagamentos ao banco contratado nos contratos de empréstimo, portanto, se nas operações em que for autorizada a retenção cabe ao INSS reter e repassar os valores autorizados a responsabilidade é da autarquia verificar se houve a efetiva autorização. No caso, a negligência do INSS na verificação da contratação do empréstimo resultou em prejuízos à parte autora, portanto, tem o dever de indenizar. 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ. 4. A hipótese trata daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. Em casos tais, a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada. (Súmula 479/STJ). 5. A despeito dos documentos apresentados pela instituição financeira supostamente assinados pela aposentada, não demonstrou o banco o efetivo crédito em conta corrente da parte autora, ou ainda o recebimento do valor por qualquer outro meio, o que conduz à conclusão de que se trata de documentos firmados falsamente por terceiros. 6. A jurisprudência norteia e dá os parâmetros para a fixação de indenização por danos morais, segundo os critérios da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, com a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, individualizando-o de acordo com as peculiaridades do caso concreto. (REsp 1473393/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016) 7. Ao considerar os indicadores supramencionados, o interesse jurídico lesado e as particularidades do caso concreto a quantia arbitrada em sentença (R$ 20.000,00) é adequada para recompor os danos imateriais sofridos, atendendo aos padrões adotados pela jurisprudência bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Apelações desprovidas. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5005417-22.2021.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 11/04/2023). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO AUTORIZAÇÃO. 1. O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda que visa buscar indenização por danos morais decorrentes da concessão de empréstimo efetivados em benefício previdenciário de aposentado pelo desconto não autorizado. 2. Agravo de instrumento improvido. (AG - Agravo de Instrumento 2009.04.00.006483-2, JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, TRF4 - 3ª Turma, D.E. 25/11/2009). PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO INSS. DANOS MORAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou parcialmente Procedente o Pedido para declarar nulo o contrato de mútuo bancário e condenar o Banco BMG S/A ao pagamento de Danos Morais, afastando a responsabilidade do INSS. II - O INSS deve proceder com cautela nos assuntos referentes aos Empréstimos Consignados cujo desconto vai incidir sobre benefícios dos Segurados da Previdência Social, pois é seu dever observar a legitimidade e legalidade das requisições de terceiros - no caso, o Banco responsável pela efetivação do empréstimo - que venham a interferir no benefício do Segurado, sendo a autorização expressa do Beneficiário imprescindível para que seja efetuado qualquer desconto. III - É incontroverso, no caso, que o empréstimo bancário foi contratado de forma fraudulenta por terceira pessoa que se fez passar pela Parte Autora. Assim, a inexistência da autorização do titular do benefício demonstra a ilicitude na conduta do INSS em proceder ao desconto sem autorização para tanto. IV - A Indenização em face do Dano Moral tem por base os seguintes parâmetros: a situação econômico-social das Partes (Ofensor e Ofendido); o abalo físico/psíquico/social sofrido; o grau da agressão; a intensidade do dolo ou da culpa do Agressor; a natureza punitivo-pedagógica do Ressarcimento, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas". V - A teor dos parâmetros do Código Civil de 2002, a fixação do quantum da Indenização por Dano Moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se proporcional e razoável, em face das dificuldades sofridas pelo Autor em decorrência do indevido desconto em seu benefício. VI - Provimento da Apelação. (AC - Apelação Civel - 590338 0002127-46.2016.4.05.9999, Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::03/12/2018 - Página:56). Infere-se, pois, que o entendimento assente na Corte uniformizadora das Justiças Federal e Estadual, isto é, o C. Superior Tribunal de Justiça, assim como em todos os C. Tribunais Regionais Federais é de que o INSS deve figurar no polo passivo de ações em que se questionam descontos não autorizados em benefícios geridos pela própria autarquia. De outra parte, em adendo, revela-se imperiosa a integração do INSS à lide por dois outros motivos. Primeiro porque, uma vez no polo passivo, poderá demonstrar a regularidade da sua conduta e as cautelas adotadas, esclarecendo e juntando os documentos nos quais se lastreou para deferir os aludidos descontos, notadamente a eventual autorização do segurado, se é que existiu. E também, porque figurando na relação jurídico-processual, poderá cumprir, diretamente e nos próprios autos, eventual determinação de suspensão de novos descontos, pleito esse, aliás, bastante recorrente. Ora, qualquer medida judicial a ser adotada no feito será mais eficaz em face daquele que autoriza ou não o desconto impugnado, isto é, a autarquia federal. Por fim, como se não bastasse, a práxis forense demonstra que em todos os processos nos quais se discutem descontos indevidos em conta bancária as instituições financeiras que gerenciam a conta (e, assim como o INSS, fazem o desconto e promovem o repasse dos respectivos valores), invariavelmente, são incluídas desde o início pela parte autora no polo passivo da ação. É de se indagar, então, por que as ações cujo objeto é o desconto não autorizado em benefício previdenciário não são ajuizadas também em face do INSS? Talvez como manobra para artificialmente alterar a natural competência. Todavia, afora o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n.º 9.099/95), não há qualquer previsão na legislação de "foro optativo" para o demandante, sobretudo quando se tratar de competência de natureza absoluta. Dito de outro modo, em sendo o ilícito alegado pela própria parte autora (desconto não autorizado em benefício previdenciário), na melhor das hipóteses, indevidamente autorizado pelo INSS, não parece ser dado a ela "escolher" contra quem litigar para, assim, manipular as regras de competência conforme a sua conveniência. Com efeito, o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CRFB, art. 5º, XXXV) confere o direito de acesso ao Poder Judiciário e à prestação jurisdicional daí decorrente, o que não se confunde com o manejo de manobras processuais para escolher a competência que lhe for mais interessante em cada caso concreto. Por fim, em que pese tenha ocorrido a citação da requerida (fl.90) , entende-se não ser necessária a anuência da requerida para a inclusão do INSS no polo passivo da ação, uma vez que não se trata de alteração de causa de pedir ou pedido, mas mera correção do polo passivo, o que não lhe causará qualquer prejuízo. Nesse sentido: Declaratória c.c. indenização - Emenda à inicial deferida para inclusão de parte no polo passivo, após contestação da recorrente - Decisão correta - Ausência de alteração de pedido ou causa de pedir, sem alteração substancial dos fatos, é possível a inclusão de parte no polo passivo, mesmo após a citação dos demais requeridos e independentemente da anuência destes - Questão atinente à ilegitimidade passiva da recorrente que não fora objeto da decisão agravada - Recurso, na parte conhecida, desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2085012-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação civil pública. Inconformismo diante de decisão que recebeu emenda à petição inicial, determinando a inclusão da empresa agravante no polo passivo. Possibilidade. Ausência de violação ao princípio da estabilidade da demanda. Inteligência do art. 329 do CPC - Emenda à inicial que resultou apenas na inclusão da agravante no polo passivo, sem qualquer alteração no pedido ou na causa de pedir. Não fosse suficiente, os réus já citados consentiram expressamente com o referido aditamento. Obediência aos princípios da instrumentalidade das formas, efetividade e economia processual. Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2200579-03.2018.8.26.0000; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/11/2018; Data de Registro: 21/11/2018). Ante o exposto, providencie a parte autora a emenda da petição inicial (CPC, art. 321), com a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação, no prazo de até 15 dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Realizada a emenda acima determinada, remetam-se os autos ao Distribuidor para redistribuição à Vara Federal de Jales/SP. Caso não realizada a emenda no prazo legal, tornem os autos conclusos para extinção sem apreciação de mérito. Intime-se..

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Processo nº 5004134-65.2025.8.08.0048

ID: 309887782

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004134-65.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUDACRED - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Sentença - Carta

Advogados:

BRUNO MARIO DA SILVA

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EVELYSE DAYANE STELMATCHUK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5004134-65.2025.8.08.0048 Nome: MARIA DA CONSOLACAO PEREIRA Endereço: Rua das Acácias, 29, Feu Rosa, SERRA - ES - CEP: 29172-040 Advogado do(a) REQUERENTE: LUANA SANTOS DE SOUZA - ES26931 Nome: SUDACRED - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA Endereço: INACIO LUSTOSA, 755, SAO FRANCISCO, CURITIBA - PR - CEP: 80510-000 Advogados do(a) REQUERIDO: BRUNO MARIO DA SILVA - PR82064, EVELYSE DAYANE STELMATCHUK - PR100778 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Narra a demandante, em síntese, que, ao consultar extrato de sua conta bancária, mantida perante a Caixa Econômica Federal, na qual é depositada a sua aposentadoria, constatou a realização de descontos mensais, pela ré, no valor de R$ 58,67 (cinquenta e oito reais e sessenta e sete centavos). Entrementes, destaca que não celebrou nenhum negócio jurídico com a suplicada, tampouco anuiu com estas cobranças. Neste contexto, aduz que, em julho/2024, entrou em contato com a demandada, a qual informou que a exigência estava relacionada a um seguro de vida, o qual foi cancelado em 02/07/2024. No entanto, assevera que a requerida negou o reembolso dos valores lançados em sua conta. Diante disso, alega que formulou reclamação junto ao PROCON, tendo a ré, em resposta ao aludido órgão de proteção ao consumidor, apresentado uma gravação de contato telefônico, por meio do qual teria sido contratado o mencionado seguro. Contudo, acrescenta que, a partir deste áudio, é possível verificar que não houve nenhuma anuência da requerente, tampouco foi-lhe esclarecido que se tratava de seguro de vida, tendo a referida parte acreditado que a proposta apresentada correspondia a um benefício gratuito. Por fim, esclarece que as exigências perduraram no período de 01/03/2024 a 01/08/2024, prejudicando o seu sustento. Destarte, requer seja declarada a nulidade do instrumento contratual controvertido e, por conseguinte, seja a ré condenada à restituição, em dobro, dos valores adimplidos, a par do pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Em sua defesa (ID 67872827), a requerida suscita, preliminarmente, a inépcia da inicial, por alegada ausência de documento essencial à propositura desta ação, a saber, extrato da conta bancária da suplicante. Invoca, ainda, a sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, sustenta que o seguro de vida impugnado foi contratado de forma válida e regular, através de anuência à oferta formulada por meio telefônico. Assim, roga pela improcedência da pretensão autoral. No ID 68201409, a requerente se manifestou acerca da resposta apresentada pela demandada. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, impõe-se a apreciação das questões processuais invocadas pela ré, a partir da sua ordem lógica de enfrentamento. Em relação à inépcia da inicial, não se vislumbra preenchida nenhuma hipótese do art. 330 do CPC/15. A par disso, observa-se que a requerente exibiu, no ID 67877657, o extrato de sua conta bancária, demonstrando os descontos objurgados nesta ação. Destarte, sem maiores delongas, rejeito a arguição processual em foco. No que tange à ilegitimidade passiva arguida, urge consignar que as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, a partir da narrativa fática deduzida na exordial. In casu, verifica-se que a demandante sustenta que a ré efetivou débitos em sua conta bancária, fato este não contestado, uma vez que a referida parte argumenta que a cobrança era decorrente de contrato de seguro firmado entre as litigantes. Logo, exsurge configurada a pertinência subjetiva passiva da demandada, devendo a sua responsabilidade ser analisada no mérito da controvérsia. Portanto, afasto a matéria preliminar em tela, passando, a seguir, à análise do meritum causae. De pronto, cumpre destacar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos arts. 2º e 3º do CDC, militando, por conseguinte, em favor da demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. 6º do apontado diploma normativo, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada à suplicada ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, está comprovado, nos presentes autos, que a postulante é titular de conta corrente mantida perante a Caixa Econômica Federal, através da qual percebe benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), conforme extrato anexado ao ID 67877657. Desse mesmo documento, infere-se que, nos meses de março a agosto/2024, a ré efetivou descontos mensais, no valor de R$ 58,67 (cinquenta e oito reais e sessenta e sete centavos) cada, com a descrição “SUDACRED”. Outrossim, consoante o já relatado, a suplicante sustenta que não aderiu a nenhum negócio jurídico ofertado pela ré, motivo pelo qual formulou reclamação perante o PROCON (ID 62696822). A par disso, verifica-se que a demandada, em resposta ao aludido órgão de defesa do consumidor (ID 62696823), argumentou que a exigência atacada estava relacionada a um seguro de vida, apresentando, naquela ocasião, bem como à fl. 08 da peça defensiva (ID 67872827), a gravação de um contato telefônico mantido com a demandante, no qual aponta ter ocorrido a celebração do negócio jurídico. Por seu turno, da atenta análise do conteúdo do áudio apresentado, é possível constatar que em nenhum momento a atendente da requerida, de prenome Daiana, esclarece à requerente que a oferta correspondia a seguro de vida, tampouco informa sobre a cobrança de prêmio mensal. Com efeito, observa-se que a aludida preposta menciona que a suplicante tinha um “benefício” disponível, o qual lhe daria direito a descontos em farmácias e exames, assim como “03 garantias”, tratando-se de indenizações para o caso de morte acidente, morte natural e invalidez, sem que fosse mencionado, contudo, a palavra seguro. Ainda, importante ressaltar que, ao ser indagado à postulante acerca de possíveis beneficiários destas indenizações, a referida parte responde que não possui parentes residentes no Brasil, não indicando ninguém, o que reforça a sua falta de ciência sobre o que lhe era ofertado e a necessidade de indicação de um beneficiário. Ademais, não se pode olvidar que a requerente é pessoa idosa, atualmente alvo de grande oferta de produtos/serviços, por várias instituições, revelando-se, pois, abusiva a oferta ora demonstrada, na medida em que retira do aderente a capacidade de compreensão sobre o que está sendo contratado. Na mesma direção, vale trazer à colação os seguintes julgados dos Eg. Tribunais Pátrios: APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Contratação de seguro de vida por telefone. Questionamento da validade da contratação. Vício de consentimento demonstrado. Prova dos autos que corrobora a versão autoral acerca da deficiência de informações e desconhecimento do produto. Adesão ofertada pelo telefone, de forma excessivamente dinâmica e quase ininteligível ao homem médio. Patente afronta ao dever de informação e às normas do Código de Defesa do Consumidor. Nulidade do contrato bem reconhecida pela sentença. Decisão confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006529-82.2024.8.26.0032; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OFERTA DE SEGURO POR TELEFONE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1. Alega o autor não ter contratado seguro "PAPCARD", que deu origem a descontos mensais indevidos em seu cartão de crédito. A sentença declarou a inexigibilidade do débito, com condenação do réu à devolução dos valores descontados e pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Recurso de apelação interposto pelo requerido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida do seguro "PAPCARD" pelo autor, autorizando os descontos realizados; (ii) analisar o cabimento da indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação do seguro pelo autor não foi devidamente comprovada pelo réu. Embora tenha sido apresentada gravação de uma ligação telefônica, a velocidade e forma de apresentação das informações ao consumidor, idoso, dificultaram seu entendimento pleno, em violação ao direito à informação previsto no art. 6º, III, do CDC. 4. Assim, os descontos são indevidos e as parcelas descontadas devem ser devolvidas. 5. O autor experimentou dano moral em razão dos descontos indevidos e da necessidade de buscar a via judicial para resolver a questão. Indenização fixada em R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Sentença mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação de seguro por meio de ligação telefônica sem que o consumidor tenha pleno entendimento das condições contratuais fere o direito à informação e caracteriza cobrança indevida. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 14, 42, parágrafo único; CPC, art. 355, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, 1001342-03.2022.8.26.0311, j. 03/05/2023; STJ, REsp nº 774.640/SP, j. 05/02/2007. (TJSP; Apelação Cível 1012284-71.2023.8.26.0566; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024) APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO CONTRA DOENÇAS. RESTRIÇÃO DE COBERTURA NÃO INFORMADA. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. INFORMAÇÃO INADEQUADA. DANOS MORAIS. 1. Embora a princípio o segurador se obrigue apenas contra riscos predeterminados, se ele violar o dever de informação, deve responder por ter induzido o consumidor a erro. 2. O consumidor tem direito a informação adequada e clara. A oferta de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras e precisas. 3. Os contratos não obrigam os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo. 4. Nos contratos de adesão, as cláusulas restritivas de direito deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. 5. A emissão da apólice dos contratos de seguro deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco. 6. O valor dos danos morais a ser fixado deverá observar as seguintes finalidades: compensatória, punitiva e preventiva, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. 7. Apelação provida. (TJDFT - Acórdão 1145369, 20160910070376APC, Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/12/2018, publicado no DJe: 23/01/2019) (enfatizei) Fixadas essas premissas, exsurge configurado, no caso vertente, a nulidade do negócio jurídico ora objurgado, impondo-se, portanto, a restituição dos valores pagos pela requerente. Já no que pertine ao pleito de repetição de indébito, cabe salientar que a Augusta Corte Superior de Justiça fixou entendimento no sentido de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (STL, Corte Especial. EREsp 1.413.542/RS. Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, Julgamento 21/10/2020. Publicação DJe de 30/03/2021). Na presente controvérsia, considerando que o instrumento negocial está eivado de vício, cabível, pois, a repetição dobrada prevista na legislação consumerista. Em relação aos danos morais alegados, vale salientar que estes não se confundem com o mero aborrecimento ou dissabor. É necessário, para a sua caracterização, que o ilícito alegado transcenda a normalidade, ensejando uma aflição psicológica e uma angústia no espírito da parte. In casu, cabe registrar que a suplicante sofreu desconto indevido em conta bancária através da qual percebe seu benefício previdenciário, de natureza alimentar, sendo certo que a cobrança pela requerida prejudicou o seu sustento, configurado, pois, o abalo moral a ser reparado, à luz do disposto no inciso VI, do art. 6º da Lei nº 8.078/90 e dos arts. 186 e 927 do CCB/02. Por seu turno, não se pode olvidar que “A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa.” (AgInt no AREsp 1352950/MG RELATOR Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 25/03/2019 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 29/03/2019). Fixadas essas premissas, considerando que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes por parte dos responsáveis por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo como razoável e proporcional a fixação da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano imaterial (inciso VI, do art. 6º do CDC e art. 5º, V e X da CF/88). Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, declarando a nulidade do contrato de seguro objurgado, e condenando a parte ré à restituição, em dobro, dos valores descontados da conta bancária da suplicante a título de “SUDACRED”, no período de março a agosto/2024, com correção monetária a partir do desembolso, pelo IPCA, na forma do parágrafo único, do art. 389 do CCB/02, bem como acrescida de juros moratórios desde o ato citatório, com aplicação da taxa legal, conforme determina o §1º, do art. 406 do citado diploma normativo. Finalmente, condeno a suplicada ao pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente a partir do seu arbitramento, pelo IPCA, na forma do parágrafo único, do art. 389 do CCB/02 (Súmula 362 do Col. STJ), bem como acrescida de juros moratórios desde o ato citatório, com aplicação da taxa legal, conforme determina o §1º, do art. 406 do citado diploma normativo. Por conseguinte, declaro extinta essa relação jurídica processual, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas, desde já, que, em caso de oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente sentença e em havendo depósito judicial do valor devido, intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar o seu interesse em receber o seu crédito por meio de alvará judicial eletrônico na modalidade saque ou transferência para uma conta bancária, advertida que o seu silêncio importará em anuência com o primeiro tipo (saque). Em havendo opção pelo levantamento do numerário, deverá a referida parte informar o seu nome completo e seu cadastro perante a Receita Federal do Brasil (CPF ou CNPJ). Por seu turno, em caso de escolha da transferência eletrônica de valor, incumbe à parte beneficiária indicar o nome e o CPF/CNPJ do titular da conta bancária para a qual o crédito será transferido; a instituição financeira de destino; a agência; o número e o tipo da conta (corrente ou poupança), ficando, desde já, ciente que a preferência por tal modalidade importará na retenção automática de imposto de renda sobre os rendimentos, além da incidência dos custos da TED (Transferência Eletrônica Disponível). Diante da manifestação da parte credora, expeça-se o competente alvará judicial eletrônico na modalidade devida, arquivando-se, a seguir, os autos, com as baixas e as cautelas de estilo, salvo o caso de requerimento de prosseguimento da lide pela mesma. Caso haja pedido de cumprimento de sentença: (a) proceda-se, imediatamente, a alteração da classe e da fase processual no sistema PJe; (b) estando a parte representada por advogado, observe a Serventia que tal pleito de cumprimento de sentença deve estar acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do caput, do art. 524 do CPC/15, não sendo, contudo, cabível a cobrança de honorários advocatícios, em respeito ao entendimento consolidado por meio do Enunciado 97 do FONAJE; (c) em caso de regularidade do pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar a satisfação da obrigação de pagamento por ela devida, sob pena de incidência da multa cominatória prevista no § 1º, do art. 523 do CPC/15; (d) decorrido in albis o lapso temporal antes referido, voltem conclusos os autos para a realização de penhora eletrônica de ativos financeiros de titularidade da parte devedora; (e) de outro vértice, efetuado o pagamento, cumpra-se as diligências acima mencionada para a expedição de alvará judicial eletrônico, com a conclusão, a seguir, deste caderno processual para extinção da fase executiva. Finalmente, em consonância com o disposto no art. 517 do CPC/15 e na esteira da recomendação contida no Ofício Circular CGJES nº 0394940/700197626.2020.8.08.0000, do Eminente Desembargador Corregedor Geral da Justiça do ES, publicado no DJe de 04/05/2020, destaco que, uma vez transitada em julgado, a presente sentença poderá ser levada a protesto extrajudicial pela parte credora, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário da condenação previsto no art. 523 do CPC/15, expedindo-se, para tanto, certidão do seu teor, na forma prevista no §3º daquele comando normativo (art. 517 do CPC/15), bem como do disposto nos arts. 737-A e 738-A do Código de Normas vigente até 30 de Junho de 2020 e do art. 744 daquele em vigor a partir de 1º Julho de 2020. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Submeto o presente Projeto de Sentença à apreciação da MM. Juíza de Direito para sua homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Serra, 09 de junho de 2025. JULIANA MORATORI ALVES TOÉ Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito

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Processo nº 5004134-65.2025.8.08.0048

ID: 309887791

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004134-65.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONSOLACAO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

LUANA SANTOS DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5004134-65.2025.8.08.0048 Nome: MARIA DA CONSOLACAO PEREIRA Endereço: Rua das Acácias, 29, Feu Rosa, SERRA - ES - CEP: 29172-040 Advogado do(a) REQUERENTE: LUANA SANTOS DE SOUZA - ES26931 Nome: SUDACRED - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA Endereço: INACIO LUSTOSA, 755, SAO FRANCISCO, CURITIBA - PR - CEP: 80510-000 Advogados do(a) REQUERIDO: BRUNO MARIO DA SILVA - PR82064, EVELYSE DAYANE STELMATCHUK - PR100778 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Narra a demandante, em síntese, que, ao consultar extrato de sua conta bancária, mantida perante a Caixa Econômica Federal, na qual é depositada a sua aposentadoria, constatou a realização de descontos mensais, pela ré, no valor de R$ 58,67 (cinquenta e oito reais e sessenta e sete centavos). Entrementes, destaca que não celebrou nenhum negócio jurídico com a suplicada, tampouco anuiu com estas cobranças. Neste contexto, aduz que, em julho/2024, entrou em contato com a demandada, a qual informou que a exigência estava relacionada a um seguro de vida, o qual foi cancelado em 02/07/2024. No entanto, assevera que a requerida negou o reembolso dos valores lançados em sua conta. Diante disso, alega que formulou reclamação junto ao PROCON, tendo a ré, em resposta ao aludido órgão de proteção ao consumidor, apresentado uma gravação de contato telefônico, por meio do qual teria sido contratado o mencionado seguro. Contudo, acrescenta que, a partir deste áudio, é possível verificar que não houve nenhuma anuência da requerente, tampouco foi-lhe esclarecido que se tratava de seguro de vida, tendo a referida parte acreditado que a proposta apresentada correspondia a um benefício gratuito. Por fim, esclarece que as exigências perduraram no período de 01/03/2024 a 01/08/2024, prejudicando o seu sustento. Destarte, requer seja declarada a nulidade do instrumento contratual controvertido e, por conseguinte, seja a ré condenada à restituição, em dobro, dos valores adimplidos, a par do pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Em sua defesa (ID 67872827), a requerida suscita, preliminarmente, a inépcia da inicial, por alegada ausência de documento essencial à propositura desta ação, a saber, extrato da conta bancária da suplicante. Invoca, ainda, a sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, sustenta que o seguro de vida impugnado foi contratado de forma válida e regular, através de anuência à oferta formulada por meio telefônico. Assim, roga pela improcedência da pretensão autoral. No ID 68201409, a requerente se manifestou acerca da resposta apresentada pela demandada. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, impõe-se a apreciação das questões processuais invocadas pela ré, a partir da sua ordem lógica de enfrentamento. Em relação à inépcia da inicial, não se vislumbra preenchida nenhuma hipótese do art. 330 do CPC/15. A par disso, observa-se que a requerente exibiu, no ID 67877657, o extrato de sua conta bancária, demonstrando os descontos objurgados nesta ação. Destarte, sem maiores delongas, rejeito a arguição processual em foco. No que tange à ilegitimidade passiva arguida, urge consignar que as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, a partir da narrativa fática deduzida na exordial. In casu, verifica-se que a demandante sustenta que a ré efetivou débitos em sua conta bancária, fato este não contestado, uma vez que a referida parte argumenta que a cobrança era decorrente de contrato de seguro firmado entre as litigantes. Logo, exsurge configurada a pertinência subjetiva passiva da demandada, devendo a sua responsabilidade ser analisada no mérito da controvérsia. Portanto, afasto a matéria preliminar em tela, passando, a seguir, à análise do meritum causae. De pronto, cumpre destacar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos arts. 2º e 3º do CDC, militando, por conseguinte, em favor da demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. 6º do apontado diploma normativo, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada à suplicada ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, está comprovado, nos presentes autos, que a postulante é titular de conta corrente mantida perante a Caixa Econômica Federal, através da qual percebe benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), conforme extrato anexado ao ID 67877657. Desse mesmo documento, infere-se que, nos meses de março a agosto/2024, a ré efetivou descontos mensais, no valor de R$ 58,67 (cinquenta e oito reais e sessenta e sete centavos) cada, com a descrição “SUDACRED”. Outrossim, consoante o já relatado, a suplicante sustenta que não aderiu a nenhum negócio jurídico ofertado pela ré, motivo pelo qual formulou reclamação perante o PROCON (ID 62696822). A par disso, verifica-se que a demandada, em resposta ao aludido órgão de defesa do consumidor (ID 62696823), argumentou que a exigência atacada estava relacionada a um seguro de vida, apresentando, naquela ocasião, bem como à fl. 08 da peça defensiva (ID 67872827), a gravação de um contato telefônico mantido com a demandante, no qual aponta ter ocorrido a celebração do negócio jurídico. Por seu turno, da atenta análise do conteúdo do áudio apresentado, é possível constatar que em nenhum momento a atendente da requerida, de prenome Daiana, esclarece à requerente que a oferta correspondia a seguro de vida, tampouco informa sobre a cobrança de prêmio mensal. Com efeito, observa-se que a aludida preposta menciona que a suplicante tinha um “benefício” disponível, o qual lhe daria direito a descontos em farmácias e exames, assim como “03 garantias”, tratando-se de indenizações para o caso de morte acidente, morte natural e invalidez, sem que fosse mencionado, contudo, a palavra seguro. Ainda, importante ressaltar que, ao ser indagado à postulante acerca de possíveis beneficiários destas indenizações, a referida parte responde que não possui parentes residentes no Brasil, não indicando ninguém, o que reforça a sua falta de ciência sobre o que lhe era ofertado e a necessidade de indicação de um beneficiário. Ademais, não se pode olvidar que a requerente é pessoa idosa, atualmente alvo de grande oferta de produtos/serviços, por várias instituições, revelando-se, pois, abusiva a oferta ora demonstrada, na medida em que retira do aderente a capacidade de compreensão sobre o que está sendo contratado. Na mesma direção, vale trazer à colação os seguintes julgados dos Eg. Tribunais Pátrios: APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Contratação de seguro de vida por telefone. Questionamento da validade da contratação. Vício de consentimento demonstrado. Prova dos autos que corrobora a versão autoral acerca da deficiência de informações e desconhecimento do produto. Adesão ofertada pelo telefone, de forma excessivamente dinâmica e quase ininteligível ao homem médio. Patente afronta ao dever de informação e às normas do Código de Defesa do Consumidor. Nulidade do contrato bem reconhecida pela sentença. Decisão confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006529-82.2024.8.26.0032; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OFERTA DE SEGURO POR TELEFONE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1. Alega o autor não ter contratado seguro "PAPCARD", que deu origem a descontos mensais indevidos em seu cartão de crédito. A sentença declarou a inexigibilidade do débito, com condenação do réu à devolução dos valores descontados e pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Recurso de apelação interposto pelo requerido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida do seguro "PAPCARD" pelo autor, autorizando os descontos realizados; (ii) analisar o cabimento da indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação do seguro pelo autor não foi devidamente comprovada pelo réu. Embora tenha sido apresentada gravação de uma ligação telefônica, a velocidade e forma de apresentação das informações ao consumidor, idoso, dificultaram seu entendimento pleno, em violação ao direito à informação previsto no art. 6º, III, do CDC. 4. Assim, os descontos são indevidos e as parcelas descontadas devem ser devolvidas. 5. O autor experimentou dano moral em razão dos descontos indevidos e da necessidade de buscar a via judicial para resolver a questão. Indenização fixada em R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Sentença mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação de seguro por meio de ligação telefônica sem que o consumidor tenha pleno entendimento das condições contratuais fere o direito à informação e caracteriza cobrança indevida. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 14, 42, parágrafo único; CPC, art. 355, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, 1001342-03.2022.8.26.0311, j. 03/05/2023; STJ, REsp nº 774.640/SP, j. 05/02/2007. (TJSP; Apelação Cível 1012284-71.2023.8.26.0566; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024) APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO CONTRA DOENÇAS. RESTRIÇÃO DE COBERTURA NÃO INFORMADA. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. INFORMAÇÃO INADEQUADA. DANOS MORAIS. 1. Embora a princípio o segurador se obrigue apenas contra riscos predeterminados, se ele violar o dever de informação, deve responder por ter induzido o consumidor a erro. 2. O consumidor tem direito a informação adequada e clara. A oferta de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras e precisas. 3. Os contratos não obrigam os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo. 4. Nos contratos de adesão, as cláusulas restritivas de direito deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. 5. A emissão da apólice dos contratos de seguro deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco. 6. O valor dos danos morais a ser fixado deverá observar as seguintes finalidades: compensatória, punitiva e preventiva, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. 7. Apelação provida. (TJDFT - Acórdão 1145369, 20160910070376APC, Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/12/2018, publicado no DJe: 23/01/2019) (enfatizei) Fixadas essas premissas, exsurge configurado, no caso vertente, a nulidade do negócio jurídico ora objurgado, impondo-se, portanto, a restituição dos valores pagos pela requerente. Já no que pertine ao pleito de repetição de indébito, cabe salientar que a Augusta Corte Superior de Justiça fixou entendimento no sentido de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (STL, Corte Especial. EREsp 1.413.542/RS. Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, Julgamento 21/10/2020. Publicação DJe de 30/03/2021). Na presente controvérsia, considerando que o instrumento negocial está eivado de vício, cabível, pois, a repetição dobrada prevista na legislação consumerista. Em relação aos danos morais alegados, vale salientar que estes não se confundem com o mero aborrecimento ou dissabor. É necessário, para a sua caracterização, que o ilícito alegado transcenda a normalidade, ensejando uma aflição psicológica e uma angústia no espírito da parte. In casu, cabe registrar que a suplicante sofreu desconto indevido em conta bancária através da qual percebe seu benefício previdenciário, de natureza alimentar, sendo certo que a cobrança pela requerida prejudicou o seu sustento, configurado, pois, o abalo moral a ser reparado, à luz do disposto no inciso VI, do art. 6º da Lei nº 8.078/90 e dos arts. 186 e 927 do CCB/02. Por seu turno, não se pode olvidar que “A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa.” (AgInt no AREsp 1352950/MG RELATOR Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 25/03/2019 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 29/03/2019). Fixadas essas premissas, considerando que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes por parte dos responsáveis por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo como razoável e proporcional a fixação da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano imaterial (inciso VI, do art. 6º do CDC e art. 5º, V e X da CF/88). Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, declarando a nulidade do contrato de seguro objurgado, e condenando a parte ré à restituição, em dobro, dos valores descontados da conta bancária da suplicante a título de “SUDACRED”, no período de março a agosto/2024, com correção monetária a partir do desembolso, pelo IPCA, na forma do parágrafo único, do art. 389 do CCB/02, bem como acrescida de juros moratórios desde o ato citatório, com aplicação da taxa legal, conforme determina o §1º, do art. 406 do citado diploma normativo. Finalmente, condeno a suplicada ao pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente a partir do seu arbitramento, pelo IPCA, na forma do parágrafo único, do art. 389 do CCB/02 (Súmula 362 do Col. STJ), bem como acrescida de juros moratórios desde o ato citatório, com aplicação da taxa legal, conforme determina o §1º, do art. 406 do citado diploma normativo. Por conseguinte, declaro extinta essa relação jurídica processual, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas, desde já, que, em caso de oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente sentença e em havendo depósito judicial do valor devido, intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar o seu interesse em receber o seu crédito por meio de alvará judicial eletrônico na modalidade saque ou transferência para uma conta bancária, advertida que o seu silêncio importará em anuência com o primeiro tipo (saque). Em havendo opção pelo levantamento do numerário, deverá a referida parte informar o seu nome completo e seu cadastro perante a Receita Federal do Brasil (CPF ou CNPJ). Por seu turno, em caso de escolha da transferência eletrônica de valor, incumbe à parte beneficiária indicar o nome e o CPF/CNPJ do titular da conta bancária para a qual o crédito será transferido; a instituição financeira de destino; a agência; o número e o tipo da conta (corrente ou poupança), ficando, desde já, ciente que a preferência por tal modalidade importará na retenção automática de imposto de renda sobre os rendimentos, além da incidência dos custos da TED (Transferência Eletrônica Disponível). Diante da manifestação da parte credora, expeça-se o competente alvará judicial eletrônico na modalidade devida, arquivando-se, a seguir, os autos, com as baixas e as cautelas de estilo, salvo o caso de requerimento de prosseguimento da lide pela mesma. Caso haja pedido de cumprimento de sentença: (a) proceda-se, imediatamente, a alteração da classe e da fase processual no sistema PJe; (b) estando a parte representada por advogado, observe a Serventia que tal pleito de cumprimento de sentença deve estar acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do caput, do art. 524 do CPC/15, não sendo, contudo, cabível a cobrança de honorários advocatícios, em respeito ao entendimento consolidado por meio do Enunciado 97 do FONAJE; (c) em caso de regularidade do pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar a satisfação da obrigação de pagamento por ela devida, sob pena de incidência da multa cominatória prevista no § 1º, do art. 523 do CPC/15; (d) decorrido in albis o lapso temporal antes referido, voltem conclusos os autos para a realização de penhora eletrônica de ativos financeiros de titularidade da parte devedora; (e) de outro vértice, efetuado o pagamento, cumpra-se as diligências acima mencionada para a expedição de alvará judicial eletrônico, com a conclusão, a seguir, deste caderno processual para extinção da fase executiva. Finalmente, em consonância com o disposto no art. 517 do CPC/15 e na esteira da recomendação contida no Ofício Circular CGJES nº 0394940/700197626.2020.8.08.0000, do Eminente Desembargador Corregedor Geral da Justiça do ES, publicado no DJe de 04/05/2020, destaco que, uma vez transitada em julgado, a presente sentença poderá ser levada a protesto extrajudicial pela parte credora, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário da condenação previsto no art. 523 do CPC/15, expedindo-se, para tanto, certidão do seu teor, na forma prevista no §3º daquele comando normativo (art. 517 do CPC/15), bem como do disposto nos arts. 737-A e 738-A do Código de Normas vigente até 30 de Junho de 2020 e do art. 744 daquele em vigor a partir de 1º Julho de 2020. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Submeto o presente Projeto de Sentença à apreciação da MM. Juíza de Direito para sua homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Serra, 09 de junho de 2025. JULIANA MORATORI ALVES TOÉ Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito

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Maria Da Silva x Cebap Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 262867987

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014224-80.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

CEBAP CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Conclusão

Advogados:

ALBERTO ALEXANDRE MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6663 - Celular: (44) 99102-2117 - E-mail: pran-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0014224-80.2024.8.16.0130 Processo: 0014224-80.2024.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.810,00 Polo Ativo(s): MARIA DA SILVA Polo Passivo(s): CEBAP – CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA 1. Relatório Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. Fundamentação A controvérsia ora examinada concentra-se na existência e legitimidade do débito cobrado pela Reclamada e, consequentemente, na análise de sua aptidão para ensejar dano moral indenizável à parte Reclamante. Antes de adentrar ao exame do mérito, faz-se imprescindível a apreciação das preliminares suscitadas, cujas resoluções são essenciais para garantir uma análise justa e completa da presente demanda. 2.1. Das preliminares a) Da ausência de interesse de agir A parte Reclamada sustenta a ausência de interesse de agir, sob o argumento de que a Reclamante não buscou resolução administrativa antes de ajuizar a demanda. No entanto, não há exigência legal para comprovação de tentativa prévia de resolução extrajudicial como condição para o interesse de agir. Além disso, o próprio art. 5º, XXXV, da CF, garante o acesso ao Judiciário. Ao contestar a ação, a Reclamada manifestou resistência aos pedidos formulados, configurando-se, assim, a pretensão resistida. Como salienta a doutrina, exposta pelo professor Adroaldo Furtado Fabricio: Do ponto de vista da necessidade, a imposição da restrição visa impedir que alguém provoque a atividade jurisdicional do Estado por mero capricho ou comodismo, quiçá com o só propósito de molestar o réu, quando estava apto a obter o mesmo resultado por seus próprios meios e sem resistência. Na perspectiva da utilidade, supõe-se que a sentença almejada represente um proveito efetivo para o autor, no sentido de assegurar-lhe uma posição jurídica mais vantajosa do que a anterior. FABRÍCIO, Adroaldo Furtado. Extinção do Processo e Mérito da Causa. In: Revista de Processo nº 58. Rejeito, portanto, a preliminar. b) Da complexidade da causa A Reclamada, em sede de preliminar de contestação, alega a incompetência do Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda, sob o argumento de que seria necessária a produção de prova pericial técnica. Contudo, essa alegação não se sustenta. O ponto fático controvertido na lide pode ser plenamente esclarecido por outros meios probatórios, sendo certo que a simples alegação de necessidade de prova complexa não é suficiente para afastar a competência dos Juizados Especiais, conforme jurisprudência consolidada. Nesse sentido, é o enunciado 13.6 das Turmas Recursais do Estado do Paraná é claro ao dispor que a complexidade da causa não se caracteriza pela mera afirmação de necessidade de prova técnica, sobretudo quando não esgotados os instrumentos de investigação disponíveis na Lei nº 9.099/95. Diante disso, afasto a preliminar de incompetência, reafirmando a aptidão do Juizado Especial para julgar o presente feito. 2.2. Do mérito De acordo com a narrativa inicial, a Reclamante é beneficiária do INSS – aposentadoria por idade (NB nº 107.755.353-3), do qual constatou que está sendo descontada a quantia de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), pela Reclamada, a título de “CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056”. Sustenta, entretanto, que desconhece a origem de tais descontos, já que não teria contratado qualquer serviço com a Reclamada. Pretende, assim, o reconhecimento da inexigibilidade dos valores debitados de seu benefício previdenciário em favor da associação requerida, além da condenação à restituição do indébito e indenização por danos morais. Cabe dizer, inicialmente, que a parte Reclamante requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, bem como, a inversão do ônus da prova, sob fundamento de ser hipossuficiente para defender seus direitos (art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor). No entanto, embora a relação de direito material existente entre as partes seja de natureza consumerista (artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor), não há que se falar em inversão do ônus probatório, visto que se trata de medida excepcional, que deve se operar apenas quando verificada dificuldade na produção de prova (art. 373, caput e §1º do Código de Processo Civil). No caso dos autos, a inicial veio devidamente instruída com os documentos que comprovam suas alegações, mais especificamente, o histórico de créditos que demonstra o lançamento dos descontos relatados (mov. 1.7). Assim, cabível ao réu o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). Contudo, a contratação não restou provada, sendo este um ônus da Reclamada, visto tratar-se de fato impeditivo do direito alegado (CPC, 373, II). Verifica-se que a parte Reclamada apresentou gravação telefônica referente à adesão da Reclamante ao clube de benefícios (mov. 25.2), no entanto, referida prova não é capaz de demonstrar a regularidade da relação jurídica que originou as cobranças objeto da lide. No início da ligação, a atendente solicita a confirmação de alguns dados da consumidora, bem como, a sua autorização para cadastro no clube de benefícios e o compartilhamento com as empresas parceiras, a fim de permitir o usufruto de supostos descontos e benefícios. Ocorre que as informações são prestadas de forma extremamente acelerada por parte da atendente, não sendo possível sequer identificar se a destinatária da ligação é efetivamente a pessoa da Reclamante. Tem-se, portanto, que apesar de constar da gravação a suposta aceitação da parte Reclamante, o modus operandi utilizado pelo fornecedor durante a ligação de telemarketing não está em conformidade com os ditames consumeristas, haja vista a atuação predatória para induzir o consumidor a celebrar o contrato sem que tenha o efetivo entendimento sobre o que está sendo pactuado, especialmente no tocante a contraprestação sucessiva e contínua que seria descontada de seu benefício previdenciário. Logo, referida prova não é capaz de comprovar a validade da contratação, haja vista que o direito de informação previsto no art. 6º, III, do CDC, não restou observado. Em análise de caso semelhante, o TJ/SP decidiu pela invalidade do contrato entabulado por meio de ligação de telemarketing em que houve utilização de estratégia predatória para obter o consentimento do consumidor: APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c restituição do indébito e indenização moral. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação de aposentados (SINDIAPI). Regularidade da associação da autora à entidade não demonstrada. Alegação de consentimento por meio de contato telefônico. Gravação apresentada que, no entanto, não é suficiente para demonstrar a contratação regular. Dados pessoais todos de conhecimento da entidade e expostos pela atendente. Contratação que fere os princípios consumeristas. Suposta contratante que é pessoa idosa. Rápida ligação sem tempo suficiente para reflexão sobre a negociação. Fala da atendente acelerada e com trechos não compreensíveis. Ligação que não é capaz de comprovar o cumprimento do direito à informação previsto no art. 6, III, do CDC. Ilegitimidade das cobranças demonstrada. Dever de restituição dos valores descontados indevidamente. Restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais. Cabimento. Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral. Pedido de majoração. Impertinência. Valor de R$ 5.000,00 fixado com parcimônia e em consonância ao usualmente estipulado por esta C. Câmara para hipóteses símiles. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1001342-03.2022.8.26.0311; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 03/05/2023; Data de Registro:03/05/2023). Ainda, a Reclamada acostou aos autos “autorização” no movimento 25.3, contudo, não constam assinaturas ou outro meio que comprove que a Reclamante realmente anuiu com a contratação do benefício. Ademais, a assinatura digital do contrato não pode ser considerada válida, eis que não foi realizada com certificado digital, tampouco possuem dados suficientes para que seja realizada sua verificação. Ressalta-se que, apesar de conter código que a Reclamada afirma se tratar de código hash, não há informações precisas no contrato sobre a forma de verificação do código em relação ao documento. Com efeito, o código hash é uma função algorítmica de criptografia de documento; contudo criptografia do documento, por si só, não é suficiente para comprovar a efetiva assinatura dos termos pela Reclamante. Isso porque a criptografia apenas garante que o documento não foi adulterado, sendo necessário que as informações de assinatura estejam completas para que a adesão do consumidor seja comprovada Depreende-se dos contratos, entretanto, que a localização indicada (cidade e estado) não está indicada por meio de coordenadas identificadas pelo aparelho que supostamente realizou a contratação, mas tão somente com a inclusão de local e data – os quais podem facilmente ser preenchidos por terceiro em posse dos dados pessoais do consumidor – e que não há dados do IP identificador do aparelho que o autor teria utilizado. Logo, é de rigor declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como, acolher o pedido para que cessem tais cobranças e de devolução dos valores cobrados indevidamente. Quanto à forma da devolução, deve ser realizada em dobro, visto tratar-se de cobrança indevida em que não se verifica a ocorrência de engano justificável, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido o entendimento da Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. (...) SENTENÇA RECONHECEU QUE EXISTIRAM AS COBRANÇAS E QUE NÃO EXISTIU CONTRATAÇÃO. LOGO, POR DEFINIÇÃO, TUDO O QUE FOI COBRADO, O FOI DE FORMA INDEVIDA. PRESUME-SE A MÁ-FÉ PELA PRÓPRIA EXISTÊNCIA DA COBRANÇA INDEVIDA, SENDO QUE O AFASTAMENTO DA MÁ-FÉ SE DARIA PELO ENGANO JUSTIFICÁVEL, JÁ PREVISTO NO CDC, QUE NÃO ACONTECE NO PRESENTE CASO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, QUE DETERMINA QUE “O CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA TEM DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, POR VALOR IGUAL AO DOBRO DO QUE PAGOU EM EXCESSO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS, SALVO HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL”. (...) (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001475-41.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 06.07.2020) No que concerne ao prazo prescricional, aplica-se a prescrição trienal, prevista no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, com observância da data de concessão do benefício, a fim de se evitar enriquecimento ilícito. Para tanto, caberá à Reclamante, em sede de cumprimento de sentença, apresentar todo o histórico de pagamento de seu benefício previdenciário, a fim de comprar todos os descontos realizados, visto tratar-se de documento que lhe é acessível perante o INSS. Relativamente à pretensão de indenização por danos morais, tem-se que também é procedente o pedido inicial. No caso, a subtração de valores do benefício previdenciário da Reclamante, sem qualquer manifestação de vontade sua, configurou conduta ilícita da Reclamada que ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano. Ainda que o desconto tenha valor relativamente baixo (R$ 45,00), interfere de maneira significativa no mínimo existencial e na capacidade financeira do consumidor. Assim, resta evidente que a conduta da Reclamada violou os direitos da personalidade da Reclamante, sendo, portanto, devida a reparação moral. No que concerne ao “quantum” indenizatório, deve ser fixado tendo em vista seu duplo efeito. A um só tempo, deve ser sancionatório e pedagógico ao causador do dano, bem como, compensatório à vítima. Não deve ser inexpressivo, tampouco vultoso. Acanhado o valor, não cumpre a função compensatória e, tampouco, sancionatória ou pedagógica. Considerável soma, de outro vértice, resultaria em desproporcional sanção ao causador do dano e indevido enriquecimento para a vítima, o que não se pode admitir. Firme em tais premissas e, considerando que não houve dano concreto quantificável, tem-se como suficiente a indenizar o dano moral presumido o montante de R$3.000,00 (três mil reais). Tal valor não configura acréscimo patrimonial significativo à vítima e, por isso, não configura enriquecimento indevido. E, igualmente, ante o porte econômico da empresa responsável pela inscrição indevida, afigura-se suficiente como medida sancionatória e pedagógica, pois não é quantia insignificante. 3. Dispositivo Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão inicial, para o fim de: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte Reclamante, MARIA DA SILVA, e a Reclamada, CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP; b) declarar a inexigibilidade da cobrança nomeada como “CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056”, no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), descontada os pagamentos mensais do benefício previdenciário de titularidade da Reclamante, MARIA DA SILVA, no período dos últimos 03 (três) anos anteriores ao ajuizamento da ação e as lançadas em seu curso, com observância da data de início do pagamento do benefício; c) condenar a Reclamada, CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP, à obrigação de não fazer, consistente em abster-se de efetuar o lançamento/cobrança da “CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056”, no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), nos pagamentos mensais do benefício previdenciário de titularidade da Reclamante, MARIA DA SILVA; d) condenar a Reclamada, CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP à obrigação de pagar quantia certa, consistente na restituição, na forma dobrada, dos valores indevidamente cobrados a título de “CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056”, no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), descontados nos pagamentos mensais do benefício previdenciário de titularidade da Reclamante, MARIA DA SILVA, no período dos últimos 03 (três) anos anteriores ao ajuizamento da ação e as efetivadas durante o trâmite processual, com observância da data de início do pagamento do benefício, corrigidos monetariamente, a partir da data do efetivo prejuízo, e acrescidos de juros, contados da citação, nos termos que se seguem, mediante apresentação do histórico de pagamento do INSS pela Reclamante; e) condenar a Reclamada, CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP, a indenizar o dano moral causado à Reclamante, MARIA DA SILVA, mediante o pagamento do montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, contados da sentença, nos termos que se seguem. A correção monetária deve ser realizada pela média aritmética do INPC/IBGE e do IGP-DI/FGV (art. 1º do Decreto Federal nº 1.544/95), a contar do desembolso, inadimplência ou evento danoso, até o dia 29 de agosto de 2024; a partir de 30 de agosto de 2024, a correção será efetuada pelo IPCA/IBGE, ressalvado índice diverso convencionado entre as partes (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24). Por sua vez, os juros de mora devem ser de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação ou da inadimplência (mora ex re) [art. 397, parágrafo único, do Código Civil], ou a partir do evento danoso (art. 398, do Código Civil), até o dia 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024, os juros serão contados pela taxa legal correspondente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária referido no parágrafo único do art. 398 do Código Civil (IPCA/IBGE), sendo considerado como zero caso a taxa legal apresente resultado negativo. Ressalva-se convenção diversa entre as partes, limitada à taxa legal (art. 406, caput e §§ 1º e 3º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24), que substitui, para todos os efeitos, o limite de 1% (um por cento) estipulado anteriormente (art. 161, § 1º, do CTN; art. 5º do Decreto nº 22.626/33 – Lei de Usura). No que tange ao dano moral, o termo inicial para correção monetária e juros é fixado na data da sentença, momento em que o valor é arbitrado, visto que, até então, havia apenas expectativa de direito, que se concretiza com a decisão judicial. Esclarece-se que não se aplica a Súmula 43 do STJ (“Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”), pois tal entendimento se restringe a situações em que o montante dos danos já era definido no momento do ilícito, visando preservar o poder aquisitivo da moeda. Nos casos de dano moral, contudo, o valor é estabelecido apenas na sentença ou acórdão, inviabilizando a retroação da correção monetária, sob pena de configurar enriquecimento ilícito. Procedente a pretensão inicial, por consequência, confirmo a tutela de urgência concedida liminarmente. Deixo de condenar ao pagamento de custas e honorários por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 51, § 2º, 54 e 55 todos da Lei nº. 9.099/95. Eventual pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita será analisado em caso de interposição de recurso inominado, mediante comprovação do preenchimento dos requisitos legais. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se às baixas e anotações necessárias, notadamente observando as determinações do artigo 421, do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná e arquive-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 1010259-83.2025.8.11.0000

ID: 261397270

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1010259-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS QUATROS MARCOS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010259-83.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drog… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010259-83.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Resistência, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [DIONES BARBOSA DOS SANTOS - CPF: 053.304.891-56 (PACIENTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS (IMPETRADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS QUATROS MARCOS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Impetração de habeas corpus contra a decretação da prisão preventiva do paciente, à custa da suposta prática da contravenção penal de porte de arma branca e do crime de resistência. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em analisar a legalidade e a necessidade da prisão preventiva, bem como a eventual possibilidade de sua substituição por providências acautelatórias menos gravosas. III. Razões de decidir 3. Tem-se por devidamente motivada a custódia cautelar, uma vez que idoneamente fundamentado o édito segregatício e evidenciados os requisitos legais pertinentes ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, sendo insuficientes para elidi-los as condições pessoais favoráveis eventualmente ostentadas pelo agente, mesmo porque, a teor do que preconiza o art. 282, §6º, do CPP, a necessidade da prisão preventiva já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas. 4. In casu, reveste-se de idoneidade a imposição da medida segregatícia em face da aparente periculosidade social do paciente, considerados seus numerosos registros criminais anteriores, inclusive condenações definitivas, bem como o fato de que teria incorrido nas práticas delitivas sob apuração justamente enquanto se encontrava em cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado, com notícia de violação às condições para uso da tornozeleira eletrônica; todas circunstâncias aptas a justificar, à saciedade e com esteio no pacífico entendimento jurisprudencial pátrio, a imprescindibilidade da prisão provisória. Precedentes. IV. Dispositivo e tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: “Não há falar em inidoneidade da prisão preventiva quando demonstrado o preenchimento de seus pressupostos e requisitos legais”. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Enunciado n. 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1010259-83.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE: DIONES BARBOSA DOS SANTOS RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor do paciente acima identificado, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos/MT, aqui apontado como autoridade coatora por decretar a prisão preventiva do paciente nos autos do APFD n. 1000113-60.2025.8.11.0039 (PJe), pela suposta prática das infrações penais previstas pelo art. 19 da Lei de Contravenções Penais, pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e pelo art. 329 do Código Penal. Dessume-se da prefacial do writ que, efetuada a prisão em flagrante do paciente em 02/02/2025, em razão de seu suposto envolvimento com as infrações supramencionadas, o d. juízo a quo homologou o recolhimento pré-cautelar e o converteu em prisão preventiva. Posteriormente, em razão desses fatos, o i. órgão ministerial ofertou denúncia em desfavor de DIONES, por meio da qual lhe imputou tão somente a prática das infrações tipificadas pelo art. 19 da Lei de Contravenções Penais e pelo art. 329 do Código Penal, deixando de denunciá-lo como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 por arrazoada fragilidade dos indícios de materialidade e autoria colhidos nesse sentido. Nesse contexto, a i. Defensoria Pública sustenta a ocorrência de coação ilegal decorrente, em primeiro lugar, da inexistência de arrimo legal à segregação cautelar, porquanto, denunciado o paciente como incurso nas sanções do crime de desobediência e da contravenção penal de porte de arma branca, não mais subsistiria o preenchimento da hipótese de cabimento do art. 313, I, do CPP, ao que acrescenta tese de que se trataria de prisão decretada com fulcro em fundamentação inidônea, por ausência de preenchimento de seus pressupostos legais, mormente em vista das circunstâncias do caso e das condições pessoais favoráveis ostentadas pelo beneficiário desta ordem. Com supedâneo em tais assertivas, postulou-se a concessão liminar da ordem, a fim de que fosse incontinenti concedida a liberdade ao paciente. No mérito, restou pleiteada a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada de cópia dos autos (ID 278525889). Indeferida a tutela de urgência reclamada (ID 278613397), foram solicitadas informações à d. autoridade acoimada de coatora, que as prestou por meio do documento digital de ID 279418879. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 280782850). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: De proêmio, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que DIONES BARBOSA DOS SANTOS foi preso em flagrante delito na noite de 01/02/2025 pela suposta prática das infrações penais previstas pelo art. 19 da Lei de Contravenções Penais, pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e pelo art. 329 do Código Penal. Ao contrário do arrazoado pela i. Defensoria Pública na prefacial do writ, todavia, a consulta aos autos do APFD n. 1000113-60.2025.8.11.0039 revela que, em sede de audiência de custódia, o d. juízo a quo homologou o claustro pré-cautelar tão somente em relação às infrações previstas pelo art. 19 da Lei de Contravenções Penais e pelo art. 329 do Código Penal, arrazoando, desde então, a pequena quantidade de entorpecente apreendido em posse do paciente e os elementos a indicar que se trataria de mero usuário de drogas para afastar a suposta prática do narcotráfico. Posteriormente, o i. órgão ministerial ofertou denúncia em desfavor do paciente imputando-lhe tão somente a prática das condutas tipificadas pelo art. 19 da Lei de Contravenções Penais e pelo art. 329 do Código Penal (Ação Penal n. 1000251-27.2025.8.11.0039). Colhe-se da prefacial acusatória que, no dia 01/02/2025, por volta das 20h50min, em via pública, na Rua Duque de Caxias, município de São José dos Quatro Marcos/MT, o paciente, sem licença da autoridade, trazia consigo, fora de casa, arma branca consistente em uma faca. Ademais, nas mesmas circunstâncias, se opôs à execução de ato legal, mediante violência a funcionário competente para executá-lo. Conforme contextualizado pelo parquet, na data fatídica, foram recebidas diversas ligações através do numeral de emergência 190, dando conta de um indivíduo armado com uma faca nas proximidades da praça do Jardim Zeferino II. Em uma primeira ida ao local para averiguar a veracidade das informações, os policiais não lograram êxito em avistar o suspeito. Todavia, as ligações telefônicas continuaram e trouxeram mais detalhes, com a inclusão da informação de que ele utilizava uma tornozeleira eletrônica. Os policiais então intensificaram as rondas e, momentos depois, visualizaram DIONES, em correspondência com as características relatadas, portando uma faca de cabo branco presa à cintura. Deu-se ordem de parada, porém, o paciente ignorou a determinação e avançou na direção dos policiais, que tiveram de utilizar força física e spray de pimenta para contê-lo, com a levada de DIONES ao solo para que fosse algemado, oportunidade em que, em revista pessoal, no bolso direito de seus shorts, foram encontrados 04 (quatro) papelotes de maconha. Diante disso, os policiais militares o prenderam em flagrante delito e o conduziram para a Delegacia de Polícia para adoção das providências cabíveis. Posteriormente, em sede de audiência de custódia, o d. juízo a quo homologou parcialmente o auto de prisão e, na sequência, decretou a prisão preventiva de DIONES, contexto em que se insurge a i. Defensoria Pública, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ. 1. Da suscitada inidoneidade da segregação provisória: A consulta ao édito segregatício revela que, ao impor a prisão preventiva ao custodiado, o d. juízo a quo deixou de mencionar expressamente a qual dos incisos do art. 313 do CPP se amoldaria a hipótese concreta, referindo-se apenas, ao longo da decisão, aos desfavoráveis e numerosos registros criminais de DIONES; contexto em que, conquanto assista razão à i. Defensoria Pública quanto à inadequação do caso ao que dispõe o art. 313, I, do CPP, observo que se cuida de hipótese que se amolda ao que dispõe o art. 313, II, do CPP, porquanto se trata de paciente reincidente, que ostenta diversas condenações criminais pretéritas, encontrando-se, inclusive, em cumprimento de pena nos autos do PEP n. 0000072-33.2013.8.11.0039. Por sua vez, com relação ao fumus comissi delicti, entendo que encontra respaldo nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, consubstanciados nos documentos que compõem o caderno processual, os quais, nesse momento, são o bastante para constituir a “fumaça do cometimento do delito” exigida para imposição da ultima ratio. Em especial, destaco o teor do Boletim de Ocorrência n. 2025.33208; dos depoimentos dos policiais que diligenciaram na ocorrência; e do Termo de Apreensão n. 2025.16.46657, os quais apontam para a presença de indícios suficientes do envolvimento de DIONES com as infrações penais a ele imputadas, notadamente diante do teor dos depoimentos dos policiais Adriano Coelho da Rocha e Eder Henrique Silva Campos de Queiroz, tendo este último assim narrado a dinâmica dos fatos, in verbis: “[...] QUE com relação aos fatos o depoente/2a testemunha relata que auxiliou o Sgt PM DA ROCHA a efetuar a prisão em flagrante delito de DIONES BARBOSA DOS SANTOS, na data de ontem, por volta das 20h40min, no bairro Jardim Zeferino II, nas imediações da Rua Duque de Caxias; QUE a guarnição PM havia solicitado diversas denúncias de que um indivíduo estaria com um facão cabo cor branco, e que ainda teria agredido o próprio pai; QUE tal indivíduo, ao sair de casa, estaria ameaçando diversas pessoas naquele bairro; QUE a guarnição PM deslocou-se até onde fora solicitada a sua presença, mas não localizou o suspeito; QUE com novas ligações, foi repassada a informação de que um indivíduo com as mesmas características passadas anteriormente, então estaria transitando na Rua Duque de Caxias, sendo o mesmo localizado, estando com uma faca cabo cor branca, na altura da cintura; QUE foi dada ordem de parada ao conduzido, todavia este partiu para cima da guarnição, momento em que o depoente retirou a faca do conduzido, havendo sua resistência, usando força muscular, sendo necessário utilizar o espargidor de spray pimenta para contenção; QUE o conduzido foi colocado no chão para ser algemado, ocasionando-se uma pequena lesão (escoriação) na sua boca; QUE na revista pessoal ainda foram encontrados 04 (quatro) papelotes de substância análoga à maconha; QUE durante confecção da ocorrência policial o conduzido ficou tentando retirar as algemas e menosprezando o trabalho policial, dizendo que era "servicinho" e que este não daria em nada, pois era só dizer que havia apanhado dos policiais, que então sairia da cadeia”. (ID 278525889 – Págs. 28-29). — Destaquei. Nesse cenário, considero imperioso sublinhar que, diante da natureza processual que detém a prisão preventiva, tanto sua decretação quanto sua manutenção exigem tão somente indícios suficientes de autoria, reservando-se a certeza desta à eventual condenação, de modo que a Lei se contenta com elementos probatórios ainda que não concludentes ou unívocos, mesmo porque não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porquanto tal exercício exige dilação probatória, de todo incompatível com a via estreita ora eleita (ex vi do Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). Ademais, não há como desconsiderar que, tendo sido a exordial acusatória recebida pelo d. juízo a quo, se encontra reforçada a conclusão acerca da existência de elementos probatórios mínimos a corroborar a acusação, pois, acerca da temática, há muito o c. Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que, “[...] constatada, pelas instâncias ordinárias, a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus” (AgRg no HC 682.213/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). — Destaquei. De outro lado, no que concerne ao periculum libertatis, verifico que, no momento de conversão da prisão em flagrante em preventiva, o d. juízo singular justificou adequadamente, em suas razões de decidir, encontrar-se evidenciado na necessidade de se acautelar a ordem pública, considerado o histórico criminal de DIONES. Por clareza, transcrevo excerto do r. decisum, in verbis: “[...] Quanto ao último requisito, qual seja, “periculum in mora libertatis”, este restou efetivamente caracterizado, justamente porque a prisão do(a) flagranteado(a) servirá para evitar a reprodução de novos delitos, como também para precaver o meio social e a credibilidade da justiça. Sem prejuízo, verifico que o autuado é reincidente, pois já foi condenado em 9 (NOVE) ações penais, possuindo executivo de pena em trâmite na Vara Única de Araputanga/MT, sob o código nº 0000072-33.2013.8.11.0039 (SEEU). 17. Desta forma, sobreleva que a necessidade da prisão resta fortemente evidenciada, sendo que a clausura processual impõe-se para garantia da ordem pública, vez que de maneira perfunctória, tudo indica que o indiciado é voltado para a prática criminosa. Com essas considerações e fundamentos, CONVERTO a prisão em flagrante em prisão preventiva do autuado DIONES BARBOSA DOS SANTOS, já qualificado(a) nos autos, nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal, por estarem presentes os requisitos autorizadores”. (ID 182548300 – APFD n. 1000113-60.2025.8.11.0039). — Destaquei. Com efeito, merece relevo o fato de que DIONES ostenta extensa lista de registros criminais, ao que se vê das 09 (nove) condenações reunidas nos autos do PEP n. 0000072-33.2013.8.11.0039, ao que se somam outras 02 (duas) condenações definitivas que, mais recentes, aparentemente ainda aguardam remessa das respectivas guias ao d. Juízo da Execução Penal, as quais foram prolatadas nas Ações Penais n. 1000500-17.2021.8.11.0039 e n. 1001342-31.2020.8.11.0039, tratando-se, no conjunto, de condenações pela prática de crimes envolvendo principalmente violência patrimonial (apropriação indébita, furto, receptação e roubo), bem como violência doméstica e/ou familiar, além do crime de corrupção de menores. Trata-se de cenário a atrair a pacífica jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, conforme a qual “a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (AgRg no HC n. 843.157/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023). Não bastasse, verte dos autos que DIONES aparentemente incorreu nas práticas delitivas sub judice enquanto se encontrava em cumprimento de pena no regime semiaberto harmonizado, nos autos do PEP n. 0000072-33.2013.8.11.0039, no bojo dos quais, ademais, sobreveio recente intimação para que fossem justificadas as aparentes violações do monitoramento eletrônico; circunstâncias que bem demonstram a periculosidade social do acusado e a insuficiência das providências acautelatórias menos gravosas. Por conseguinte, estou convencido de que as circunstâncias do caso demonstram a existência de risco concreto à ordem pública e, por consequência, fundamentam a imposição da medida segregatícia. Consequentemente, como tais fatores expõem satisfatoriamente a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, avulta de todo inviável a revogação da custódia provisória, que, nos termos do art. 282, §6º, do CPP, pressupõe, essencialmente, a insuficiência das restrições menos drásticas, uma vez que, a toda evidência, seriam inócuas para garantir a proteção de toda a coletividade e a escorreita aplicação da lei penal. Sobre o tema, há muito a Corte Cidadã firmou o posicionamento de que se revela “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública” (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). — Destaquei. Deste modo, tenho por legal e adequadamente imposta a prisão preventiva, porquanto devidamente especada sobre elementos concretos que levam à inarredável conclusão quanto à gravidade concreta da conduta e à aparente periculosidade social do agente; tudo em observância aos preceitos legais e constitucionais pátrios, inclusive aquele insculpido no art. 93, IX, da Carta Fundamental, não havendo falar, portanto, em carência de fundamentação idônea para a custódia ou na falta dos seus pressupostos e requisitos legais. Com isso, na contramão do que sustenta a prefacial do writ, o simples fato de o segregado ostentar alguns predicativos pessoais favoráveis não é o bastante para lhe garantir a liberdade, visto que tais condições abonatórias não são suficientes para afastar o perigo que representa à sociedade; e, na linha intelectiva desta Corte de Justiça, “não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (Enunciado n. 43 do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 101532/2015 do e. TJMT). CONCLUSÃO: Diante do exposto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em favor de DIONES BARBOSA DOS SANTOS e, por conseguinte, mantenho seu encarceramento provisório decretado nos autos de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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