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Processo nº 1001380-28.2023.4.01.3603

ID: 336030519

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001380-28.2023.4.01.3603

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DORIGON

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLAUDIO GUILHERME AGUIRRE GUEDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________… Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1001380-28.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNO DORIGON Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO GUILHERME AGUIRRE GUEDES - MT10519/O REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por Bruno Dorigon em face da União Federal, com o objetivo de obter provimento jurisdicional que declare a inexigibilidade da cota-parte descontada mensalmente de seus vencimentos a título de custeio da assistência pré-escolar, bem como a restituição dos valores já descontados indevidamente, com juros e correção monetária. O Autor, servidor público federal integrante do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, afirma possuir dois filhos em idade compatível com o benefício de assistência pré-escolar. Informa que, embora tenha sido regularmente concedido o benefício, a Administração Pública vem realizando descontos mensais em sua remuneração a título de "cota-parte", fundamentando-se no art. 6º do Decreto n.º 977/93. Sustenta o Requerente que a exigência de coparticipação no custeio da assistência pré-escolar carece de amparo legal, sendo, portanto, indevida. Argumenta que tanto a Constituição Federal (art. 208, IV) quanto o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 54, IV da Lei n.º 8.069/90) estabelecem que o atendimento em creche e pré-escola é dever do Estado, sem previsão de transferência do ônus ao servidor. É o relatório. Decido. A controvérsia reside na legalidade dos descontos realizados pela Administração Pública a título de cota-parte no custeio da assistência pré-escolar fornecida aos filhos menores do servidor público federal. De fato, o art. 208, inciso IV, da Constituição Federal dispõe que é dever do Estado garantir a educação infantil em creche e pré-escola às crianças até cinco anos de idade. Da mesma forma, o art. 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que é dever do Estado assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças nessa mesma faixa etária. O Decreto n.º 977/93, que regulamenta a matéria no âmbito da Administração Pública Federal, prevê em seu art. 6º que os planos de assistência pré-escolar serão custeados pelo órgão e pelos servidores, estabelecendo, portanto, a coparticipação do servidor no custeio do benefício. Ocorre que tal previsão, por se tratar de norma infralegal, não pode inovar o ordenamento jurídico, criando obrigações não previstas em lei. A exigência de coparticipação, conforme entendimento pacificado na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da 4ª Região e da própria Turma Nacional de Uniformização, é considerada ilegal, por violar o princípio da legalidade e por representar indevida transferência de ônus estatal ao servidor público. Destaco, a propósito, a tese firmada pela TNU no PEDILEF 0040585-06.2012.4.01.3300, segundo a qual: “É inexigível o pagamento do custeio do auxílio pré-escolar por parte do servidor público.” Nesse sentido, a cobrança da cota-parte do servidor afronta a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a própria legalidade estrita que rege os atos administrativos. Trata-se de verba de natureza indenizatória, que visa compensar a omissão estatal na oferta direta de creche e pré-escola. Portanto, exigir o custeio do servidor implicaria transferir a ele o ônus de uma falha da Administração, o que é manifestamente incabível. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade dos descontos efetuados, bem como a restituição dos valores já indevidamente descontados, observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, conforme a Súmula 85 do STJ. Quanto à atualização monetária e aos juros moratórios, aplicam-se os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com correção pelo IPCA-E e juros de mora nos moldes do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexigibilidade da cota-parte do Autor no custeio da assistência pré-escolar, determinando à União Federal que se abstenha de realizar quaisquer descontos nos vencimentos do Autor a esse título; b) condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente descontados a esse título nos cinco anos anteriores à propositura da ação, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/97, contados desde cada desconto. Sem custas. Sem honorários. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Cumprida a sentença, arquivem-se os autos. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar no prazo de 10 dias. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinatura digital MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara e JEF Adjunto

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Processo nº 1001380-15.2025.8.26.0180

ID: 335296205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001380-15.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. M. DOS S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001380-15.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - J.M.S.N. - Vistos. 1 - Ante os documentos apresentados, bem como tendo em vista a natureza da causa, concedo ao polo ativo … Processo 1001380-15.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - J.M.S.N. - Vistos. 1 - Ante os documentos apresentados, bem como tendo em vista a natureza da causa, concedo ao polo ativo os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se e tarje-se. 2 - Processe-se em segredo de justiça. Anote-se. 3 - Há prova da paternidade e da relação de parentesco, de modo que destas relações decorre a obrigação legal de prestar alimentos. Por outro lado, a inicial não está acompanhada de provas concretas quanto à necessidade do(s) alimentado(s) e a possibilidade do(s) alimentante(s). Assim, defiro em termos a liminar pleiteada e arbitro alimentos provisórios, nos termos do artigo 4º da Lei nº 5.478/68, devidos a partir da data da citação, da seguinte forma: A) Em relação ao genitor: A.1) no valor de equivalente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, em caso de desemprego, mediante pagamento direto à representante legal do polo ativo; e A.2) no valor de equivalente a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, em caso de emprego, mediante desconto em folha-de-pagamento e depósito na conta bancária da representante legal da parte autora. B) Em relação à avó paterna: Considerando que há três pessoas de grau imediato (avós maternos e avó paterna), integrantes de duas famílias distintas, e diante da natureza subsidiária e complementar dos alimentos avoengos, fixo-os, por ora, no percentual de 16,5% (dezesseis vírgula cinco por cento) dos rendimentos líquidos da requerida, incluídas as verbas não eventuais, em caso de vínculo empregatício/aposentadoria, e, em caso de desemprego, no valor correspondente a 16,5% (dezesseis vírgula cinco por cento) do salário-mínimo. Ressalte-se que os alimentos avoengos não se somam aos alimentos devidos pelo genitor, sendo cabíveis apenas de forma subsidiária e complementar, na ausência da prestação pelo pai, mediante prova da busca e inadimplemento. Expeça-se o ofício requerido para início dos descontos. 4 - Tendo em vista a possibilidade de composição amigável e, considerando a instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, designe-se audiência para tentativa de conciliação, que se realizará por videoconferência. O CEJUSC desta comarca está localizado noCentro Regional Universitário de Espirito Santo do Pinhal (Unipinhal), na Avenida Hélio Vergueiro Leite, s/nº, Jardim Universitário. A remuneraçãodo conciliador que conduzirá a audiência acima designada é aquela prevista no anexo "Tabela de Remuneração" (Patamar Básico) da Resolução 809/2019 do TJSP, que varia de acordo com o valor da causa. Aremuneraçãoserá custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de cinco dias a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalte-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5 - Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335 do Código de Processo Civil), contados a partir da realização da audiência caso não haja acordo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). Caso pretenda a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, desde já advirto a parte ré de que deverá apresentar: sua última declaração de Imposto de Renda (ou a demonstração de que não consta declaração sua na base de dados da Receita Federal); e a demonstração de regularidade de seu CPF. O(s) documento(s) pode(m) ser obtido(s) no site da Receita Federal na internet. Segue(m) o(s) link(s) de acesso para tanto: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.Asp (comprovação de que não há declaração de Imposto de Renda na base de dados da Receita Federal) https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asp (comprovação de regularidade do CPF). 6 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7 - Ciência ao Ministério Público. 8 - A presente decisão vale como mandado. Intime-se. - ADV: FRANCISCO DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR (OAB 117850/SP)

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Processo nº 1001380-71.2024.8.11.0049

ID: 305876095

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001380-71.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA RICA 2ª VARA DE VILA RICA AVENIDA PERIMETRAL SUL, 370, TELEFONE: (66) 3554-1603, INCONFIDENTES, VILA RICA - MT - CEP: 78645-000 EDITAL DE CIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA RICA 2ª VARA DE VILA RICA AVENIDA PERIMETRAL SUL, 370, TELEFONE: (66) 3554-1603, INCONFIDENTES, VILA RICA - MT - CEP: 78645-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZA EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL DR. NATALIA PARANZINI GORNI JANENE PROCESSO n. 1001380-71.2024.8.11.0049 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crime Tentado, Roubo]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AVENIDA JONAS PINHEIRO, 591, SETOR OESTE, VILA RICA - MT - CEP: 78645-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Nome: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS Endereço: PERTO DA RODOVIARIA, 00, PENSÃO DO NOCA, INCONFIDENTES, VILA RICA - MT - CEP: 78645-000 PESSOA A SER CITADA: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, Serviços Gerais, natural de Bacabal/MA, nascido em 22/05/1984 (40 anos de idade na época dos fatos), portador do RG n°. 32574690 SSP/MT, inscrito no CPF nº 046.117.293-38, filho de Maria Clara dos Santos, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PESSOA ACIMA MENCIONADA para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 396 do CPP. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, VERONICA RIBEIRO TEIXEIRA, digitei. RESUMO DA INICIAL: O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS, na data de 10/07/2024, por volta das 08h30mim na Rua Amazonas, no Bairro Inconfidentes, em Vila Rica/MT, pela prática do crime de roubo, previsto no artigo 157, caput, do Código Penal. Os fatos ocorreram quando o denunciado, mediante grave ameaça, subtraiu para si um aparelho celular pertencente à vítima. A materialidade e a autoria do crime foram comprovadas por meio do boletim de ocorrência, reconhecimento do autor pela vítima, auto de apreensão e depoimentos testemunhais colhidos durante o inquérito policial. A denúncia está amparada no artigo 129, inciso I, da Constituição Federal, que atribui ao Ministério Público a titularidade da ação penal pública, bem como nos artigos 41 e seguintes do Código de Processo Penal, que regulam a forma e os requisitos da denúncia. O Ministério Público requereu o recebimento da denúncia, a citação do acusado para resposta à acusação e o prosseguimento do feito nos termos do procedimento ordinário, com a devida instrução e julgamento. DECISÃO: Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público em desfavor de Raimundo Nonato dos Santos, tendo em vista a suposta prática da infração penal descrita no art. 157, caput c//c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. A denúncia foi recebida em 06.08.2024 (id. 164742582). O acusado não foi localizado para citação pessoal, conforme consta nas certidões de ids. 176654058, 181365701 e 194206174. É o relatório. Pois bem. Acolho a manifestação ministerial retro e determino a CITAÇÃO DO RÉU POR EDITAL, nos termos do art. 361 e 363, §1º do CPP. Certificado decurso do prazo, sem manifestação da defesa, dê-se vistas ao Ministério Público para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, VERONICA RIBEIRO TEIXEIRA, digitei. VILA RICA, 13 de junho de 2025. CLARICE VIEGA (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001380-14.2025.8.26.0439

ID: 306236754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001380-14.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL FERREIRA DA COSTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO HISSASHI ARTICO SATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO HARUO TAKAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001380-14.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Samuel Ferreira da Costra - Vistos. 1. Trata-se de ação de "Adicional de Insalubridade" ajuizada por Samue… Processo 1001380-14.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Samuel Ferreira da Costra - Vistos. 1. Trata-se de ação de "Adicional de Insalubridade" ajuizada por Samuel Ferreira da Costra em face do PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO (fls. 01/09). 2. Há pedido de gratuidade jurisdicional. A assistência judiciária constitui a primeira das ondas renovatórias: os primeiros esforços importantes para incrementar o acesso à justiça nos países ocidentais concentraram-se, muito adequadamente, em proporcionar serviços jurídicos para os pobres (Mauro Cappeletti, Bryant Garth; Acesso à Justiça, Porto Alegre, Sergio Antonio Fabris Editor, 2002, páginas 31/32). A respeito da gratuidade jurisdicional, esclareço, primeiramente, que a Constituição Federal garante que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). Por sua vez, ao artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção é meramente relativa. Assim, conjugando ambas as disposições, conclui-se que "o exame dos pressupostos autorizantes dagratuidaderecomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica da parte interessada, situação que torna indispensável a exibição de documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada que, a um só tempo, evita abusos (cada vez mais comuns) e prestigia os verdadeiramente necessitados" (Agravo de Instrumento nº 2202892-39.2015.8.26.0000, Relator(a): Renato Sartorelli;Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 08/10/2015;Data de registro: 10/10/2015). Consoante lecionam Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery: "A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres, se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo 'pobreza', deferindo ou não o benefício (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante; RT; 8ª Ed., p. 1582). Franqueia-se ao julgador analisar a viabilidade da concessão da gratuidade judiciária, com o exame de outros documentos acostados aos autos, além da declaração de hipossuficiência, e negar esse benefício quando concluir pela normal possibilidade do interessado em arcar com as despesas processuais. O magistrado, como condição para dispor de recursos do Estado, deve estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, vale dizer, que se encontra a requerente em estado de pobreza tal que a impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. E quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam exatamente em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar o pleito. Na lição de Cândido Rangel Dinamarco, o processo custa dinheiro. Não passaria de ingênua utopia de sonhadores visionários a aspiração a um sistema processual inteiramente solidário e coexistencial, realizado de modo altruísta por membros da comunidade e sem custos para quem quer fosse. A realidade é a necessidade de despender recursos financeiros quer para o exercício da jurisdição pelo Estado, quer para a defesa dos interesses das partes. As pessoas que atuam como juízes, auxiliares ou defensores fazem dessas atividades profissão, e devem ser remuneradas. Os prédios, instalações, equipamento e material consumível, indispensáveis ao exercício da jurisdição, tem também o seu custo. Seria igualmente discrepante da realidade a instituição de um sistema judiciário inteiramente gratuito para os litigantes, com o Estado exercendo a jurisdição à própria custa, sem repassar sequer parte desse custo aos consumidores do serviço que presta. Em tempos passados já se pensou nessa total gratuidade, mas prepondera universalmente a onerosidade do processo para as partes, porque a gratuidade generalizada seria incentivo à litigância irresponsável, a dano desse serviço público que é a jurisdição. Os casos de gratuidade são excepcionais e específicos estando tipificados em normas estritas (Instituições de Direito Processual Civil II, 7ª edição, São Paulo, Malheiros, 2017, página 742). Assim, em respeito ao comando constitucional, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove que seus recursos são insuficientes para pagar as custas processuais (a Lei Estadual n. 11.608, de 29 de dezembro de 2003, dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense) e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento pessoal e familiar, apresentando:a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho da parte autora e de seu cônjuge, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte autora e de seu cônjuge últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito da parte autora e de seu cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal da parte autora e de seu cônjuge. OU recolha regularmente a Taxa Judiciária (art. 4º da Lei Estadual n. 11.608/2003), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Int. Dilig - ADV: ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP), FÁBIO HISSASHI ARTICO SATO (OAB 466978/SP)

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Maria Helena Dos Santos x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 296061483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001380-85.2024.8.26.0653

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULA LIRANÇO SILVA

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GIOVANA NISHINO

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BRUNO DOS SANTOS MARCOM

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Processo 1001380-85.2024.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Helena dos Santos - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - DECIDO. De início, anoto que a hipótese dos autos se submete às no… Processo 1001380-85.2024.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Helena dos Santos - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - DECIDO. De início, anoto que a hipótese dos autos se submete às normas consumeristas, a teor das disposições dos artigos 2º, 3º e 29 do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora é pessoa física e negou a existência da relação jurídica, de sorte que vislumbro situação de vulnerabilidade e eventual prática abusiva por parte do réu. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas. De proêmio, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir em razão da inexistência de pedido administrativo para o ressarcimento dos valores pagos. É que não há exigência legal de prévio requerimento administrativo para hipóteses como a dos autos, ou seja, o fato de o ajuizamento da ação não ter sido precedido de requerimento administrativo não torna a autora carecedor da ação. Por sua vez, com relação ao prazo de prescrição, cumpre pontuar que o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor não decorreu em relação ao contrato bancário debatido, formalizado em outubro de 2016. É que o termo inicial da prescrição relativa a contrato a prazo é a data da última parcela. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido deque, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ -AgInt no AREsp1412088/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27/08/2019, DJe12/09/2019). CONTRATO BANCÁRIO - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) Alegação de decadência e prescrição Prescrição Prazo contado nos termos do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor Obrigação de trato sucessivo, que se renova a cada prestação Prazo contado a partir do vencimento final do contrato Inocorrência Precedentes desta Corte Decadência Ausente prova da data da ciência do defeito do serviço Alegação afastada Questões prejudiciais de mérito rejeitadas. CONTRATO BANCÁRIO -Cartão de crédito Instrumento firmado pela Autora que previa ostensivamente a espécie e as condições do contrato de cartão de crédito consignado Licitude do desconto nos proventos da Requerente, realizado sob a denominação de Empréstimo sobre a Reserva de Margem Consignável, porquanto expressamente contratado Apelo acolhido para julgar a demanda improcedente Sentença reformada Recurso parcialmente provido (TJSP - Apelação Cível 1003792-82.2020.8.26.0344; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2021; Data de Registro: 08/06/2021); Não há outras preliminares a apreciar, tampouco irregularidades a sanar. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o feito por saneado. Segundo se extrai dos autos, os débitos lançados no benefício previdenciário da autora decorrem de empréstimos consignados cujos contratos tiveram sua autenticidade impugnadas pela autora. Assim, e considerando que a autora negou a relação jurídica cuja regularidade é afirmada pelo réu para justificar os descontos, recai sobre a instituição financeira ré o ônus de demonstrar a regularidade da contratação. Nesse contexto, considerando que há, entre as partes, nítida relação de consumo; considerando que a autora é processualmente hipossuficiente em relação aos réus; e considerando que as alegações da autora são verossímeis, sobretudo diante da multiplicidade de relatos semelhantes ao seu, deve ser invertido o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, recaindo sobre o réu o ônus de demonstrar que a assinatura lançada no contrato é verdadeira. Desse modo, necessária a realização de perícia grafotécnica, a ser custeada pelo banco réu, uma vez que a inversão do ônus probatório também acarreta a consequência lógica da inversão do ônus financeiro para custear as despesas da produção da prova. Para a realização da perícia grafotécnica, nomeio o Sr. MATEUS GALANTE OLMEDO, que deverá ser intimado para, no prazo de 10 dias, informar se aceita realizar o trabalho e apresentar a estimativa de seus honorários, que serão custeados pelo réu. Apresentada a proposta, intime-se o réu para depositar o valor no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e julgamento de acordo com as regras do ônus da prova. Com o depósito dos honorários, intime-se o perito para apresentar laudo em 30 (trinta) dias. As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo legal de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão (CPC, artigo 465, § 1º). Apresentado o laudo, liberem-se os honorários do perito e intimem-se as partes para manifestação. Int. - ADV: BRUNO DOS SANTOS MARCOM (OAB 405000/SP), PAULA LIRANÇO SILVA (OAB 472258/SP), GIOVANA NISHINO (OAB 513988/SP)

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Processo nº 1001380-69.2025.8.26.0453

ID: 291605436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001380-69.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MICHEL DA SILVA PRISCILA DE SOUZA FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENIA LOURDES LUZIA DA CRUZ

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BRENDA CARIA SOUZA VINAGRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001380-69.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Michel da Silva - - Priscila de Souza Farias - Vistos. Considerando os elementos exist… Processo 1001380-69.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Michel da Silva - - Priscila de Souza Farias - Vistos. Considerando os elementos existentes nos autos, concedo aos autores os benefícios da gratuidade da justiça. Anoto. Designo audiência de tentativa de conciliação MISTA (PRESENCIAL E VIRTUAL) para o dia 23/07/2025 às 09:10h, no CEJUSC (Provimento CSM 2348/2016) e/ou por meio de videoconferência por meio do aplicativo Microsoft Teams. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A(s) pessoa(s) que participará(ão) da audiência remotamente precisa(m) ter: (i) acesso à internet; (ii) acesso a dispositivo com câmera para filmagem de sua própria pessoa, podendo ser um computador com webcam ou mesmo o celular. Manual de participação: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Participar de uma audiência virtual. No dia da audiência, todos os participantes deverão acessar o link e ingressar na reunião com antecedência de 10 minutos, ficando a disposição para ingressar na sala na hora em que chamado, devendo apresentar seu documento original de identificação para gravação. O(s) participante(s) que comparecer(em) à audiência presencialmente, fica(m) desde já intimado(s) de que o ingresso de acompanhantes nas dependências do prédio do fórum fica restrito aos casos em que seja indispensável para seu deslocamento ou cuidado. Deve haver comparecimento à sala de audiência do CEJUSC, neste Fórum de Pirajuí, com 10 minutos de antecedência, portando documento de identificação original. Nos termos da Resolução n° 809/19 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no DJE de 21.03.2019, e da Resolução nº 957/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no DJE de 13.03.2025, o conciliador que atuar na sessão de conciliação será remunerado. O valor da remuneração do conciliador corresponderá a 01 (uma) hora do nível de remuneração I do patamar básico da tabela de remuneração constante da Resolução n° 809/19 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o valor da causa, independentemente do tempo de duração da sessão de conciliação. A remuneração do conciliador será custeada pelas partes, na proporção de 50% para cada uma. Caso seja deferida a gratuidade da justiça ou a assistência judiciária gratuita, para todas as partes ou apenas a uma das partes, o valor da remuneração do conciliador para os beneficiários da gratuidade da justiça ou da assistência judiciária gratuita será nos termos da Portaria nº 10.584/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada do DJE de 11.04.2025. O pagamento da remuneração do conciliador deverá ser efetuado pelas partes através de depósito bancário, na conta do conciliador, após a sessão de conciliação, ou poderá ser efetuado diretamente a ele, em espécie ou por meio de PIX, no ato da sessão. Será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da remuneração da conciliação judicial deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, via postal, para que compareça à audiência designada, devendo informar se comparecerá presencialmente ou virtualmente. Pretendendo a participação virtual deve trazer aos autos o e-mail e número de celular para que seja encaminhado o link de acesso. Caso não seja obtida a conciliação, o (s) réu(s) deverá responder(em) em 15 (quinze) dias, contados a partir da data da audiência, consignando-se que não sendo contestada a ação no prazo de 15 (quinze) dias, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Ficam os autores intimados à comparecerem na audiência na pessoa de suas advogadas (CPC, art. 334, § 3º), devendo informarem se comparecerão presencialmente ou virtualmente. Pretendendo a participação virtual deverão trazer aos autos e-mail e número de celular para que seja encaminhado o link de acesso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: BRENDA CARIA SOUZA VINAGRE (OAB 441813/SP), WENIA LOURDES LUZIA DA CRUZ (OAB 421342/SP), WENIA LOURDES LUZIA DA CRUZ (OAB 421342/SP), BRENDA CARIA SOUZA VINAGRE (OAB 441813/SP)

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Cebap – Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas x Fátima De Lourdes Ferreira Da Silva

ID: 337518868

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001380-04.2024.8.26.0486

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CEBAP – CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

FáTIMA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA

Despacho

Advogados:

DANILO AUGUSTO DA SILVA

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MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001380-04.2024.8.26.0486 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001380-04.2024.8.26.0486 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Quatá - Apelante: Cebap – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Apelada: Fátima de Lourdes Ferreira da Silva - VOTO 3880 APELAÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA CEBAP (Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas) Negativa de adesão Sentença de procedência Insurgência da parte requerida Requerimento da assistência judiciária do recurso Concessão de prazo para comprovar a hipossuficiência ou recolher o preparo, sob pena de deserção - CPC, art. 99, §§ 2º e 7º, c.c. art. 1.007, § 2º Inércia Indeferimento da Assistência Judiciária Ausência de preparo que implica em deserção Inadmissibilidade CPC, art. 1.007, caput, e art. 932, III RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto CEBAP (Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas), em face da r. sentença de f. 54/61 que julgou PROCEDENTES os pedidos iniciais nos seguintes termos: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, entre as partes acima mencionadas, e o faço para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica existente entre as partes e apontada na exordial; b) CONDENAR a ré a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados nos proventos da parte autora, devendo o valor ser corrigido monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a data de cada descontos e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação; No mais, a partir de 30/08/2024, para o cálculo da correção monetária deverá ser aplicado o IPCA; Quanto aos juros de mora, deverá ser aplicada a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024) c) CONDENAR a ré a pagar à parte autora a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo o valor ser corrigido monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a data publicação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. No mais, a partir de 30/08/2024, para o cálculo da correção monetária deverá ser aplicado o IPCA; Quanto aos juros de mora, deverá ser aplicada a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024) Torno definitiva a tutela de urgência. Em razão da sucumbência, arcará a parte requerida com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte autora ora fixados, por equidade, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1500,00 (mil e quinhentos reais).. Irresignada, a parte requerida apela (f. 64/78), requerendo, preliminarmente, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No mérito, defende a regularidade da adesão da apelada a seus quadros; insurge-se contra a presunção absoluta de veracidade das alegações da inicial, apesar da revelia; nega a ocorrência de dano moral indenizável; insurge-se contra o valor da indenização fixada pelo Juízo a quo; termina com pedido de reforma da r. sentença e improcedência dos pedidos. Sobreviveram as contrarrazões (f. 104/107) em que a parte apelada defende a manutenção da r. sentença e improvimento do recurso e a majoração dos honorários recursais. A parte apelante foi intimada a comprovar sua hipossuficiência econômica ou recolher o preparo, mas permaneceu silente (f. 112/115). É o relatório. O recurso de apelação, embora tempestivo, limitou-se a efetuar o pedido de justiça gratuita sem, contudo, instruí-lo com qualquer documentação hábil a comprovar a alegada insuficiência de recursos financeiros. Por esse motivo, foi conferido prazo suplementar de 05 (cinco) dias para comprovar a hipossuficiência ou recolher o preparo, sob pena de deserção, nos termos do Código de Processo Civil, art. 99, §§ 2º e 7º; e art. 1.007, § 2º. Conforme a Súmula 481 do E.SJT Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.. No entanto, a parte apelante permaneceu inerte. Assim, INDEFIRO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, por falta de prova da incapacidade financeira da parte autora em custear as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Considerando que não houve o recolhimento do preparo e que não se vislumbra presente a hipótese do art. 1.007, § 6º, do Código de Processo Civil, reputo ausente pressuposto extrínseco de admissibilidade, o que impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.007, caput, do referido diploma legal. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, posto que deserto (CPC, art. 932, III). - Magistrado(a) Olavo Sá - Advs: Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) - Danilo Augusto da Silva (OAB: 323623/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001380-04.2024.8.11.0039

ID: 328102969

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001380-04.2024.8.11.0039

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. BANCO CETELEM S.A. FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001380-04.2024.8.11.0039. REQUERENTE: ANTONIO PANIAGUA REQUERIDO: BANCO C6 S.A., BANCO CETELEM S.A.,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001380-04.2024.8.11.0039. REQUERENTE: ANTONIO PANIAGUA REQUERIDO: BANCO C6 S.A., BANCO CETELEM S.A., FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Aqui se tem ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com outros pedidos, regida pelo microssistema criado pelo Código de Defesa do Consumidor. As partes foram oportunizadas a indicarem as provas que pretendem produzir. Na ocasião, o Banco C6 pugnou pela produção de prova oral da parte autora, bem como pela juntada de novos documentos. A parte autora pugnou pelo depoimento pessoal das partes. Já a requerida Facta manifestou-se pelo julgamento antecipado. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1. Da prova documental No que tange ao pedido de juntada de novos documentos, há de se dizer que a prova documental, em regra, deve ser apresentada na fase postulatória do processo, ou seja, o autor junto à inicial, e o réu junto à contestação. A prova documental admitida posteriormente só é cabível no caso do documento novo, tecnicamente, aquele documento que surgiu depois da fase postulatória ou o documento a que a parte não teve acesso. Assim, a prova documental pretendida pela parte deve ser deferida apenas no que tange aos documentos novos, reprise-se, documentos que surgiram após a fase postulatória, ou documentos aos quais a parte não teve acesso. Após a eventual juntada dos documentos, abra-se vistas à parte contrária para eventual manifestação. 2. Da prova oral (depoimento pessoal) A parte autora pugnou pelo depoimento pessoal das partes (requerente e requerida). O depoimento pessoal não é diligência probatória que deva buscar o convencimento judicial diretamente, finalidade esta que só é alcançada, com o depoimento pessoal, de forma reflexa. O depoimento pessoal busca, objetivamente, a confissão real ou ficta e, por isso, só tem cabimento quando o pedido de depoimento é feito por uma parte para se ouvir a parte contrária. Não é admissível, porque desprovido de finalidade processual, o depoimento pessoal de parte pedido por ela mesma. Deste modo, quanto ao requerimento autoral de produção de prova de si própria, não há que se falar em deferimento. Contudo, uma vez que a parte requerida pugnou pela produção de prova oral da autora, defiro o pedido. Assim, DEFIRO o pedido de produção de prova oral, que consiste no depoimento pessoal da parte autora e das partes requeridas. Da audiência de instrução. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de março de 2026, às 17h, horário oficial do Estado de Mato Grosso, a ser realizada de forma presencial, ocasião em que será ouvido o depoimento do autor e das requeridas. Faculta-se às partes, seus respectivos representantes judiciais e testemunha(s) a opção de participarem do ato na forma tele presencial, hipótese na qual deverão acessar link da sala virtual de audiência deste Juízo: a) A sala de audiência virtual poderá ser acessada utilizando-se da ferramenta "Teams" da Microsoft, por meio de computador que possua câmera e microfone ou aparelho celular com câmera – nesta última hipótese, o aplicativo "Teams" deverá ser baixado no celular para que o usuário consiga ter acesso ao ato; b) Caso o participante tenha dúvida quanto ao acesso à ferramenta, poderá solicitar o envio de uma cartilha explicativa por meio do E-mail: sjq.gabvaraunica@tjmt.jus.br, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis antes da data designada; c) O Link Oficial para acesso à sala de audiência será: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_ODA4ODc3ZDUtOWUyMy00YTlhLTgwOWUtZjI3ZDYwMDVjNjYy%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522817bedf9-c33c-4249-9b92-51c0c05530f9%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=4594528d-9f0d-4375-a101-a141e69d89dd&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Independentemente da forma de participação (presencial ou virtual), a intimação das testemunhas ficará a cargo da parte que a tenha arrolado e, se for necessário, incumbirá à respectiva parte alocar a testemunha em local apto a viabilizar o ato processual, com disponibilidade de acesso à Internet e/ou outros meios eletrônicos. Deve-se considerar que, em razão do princípio da cooperação, as partes também poderão intimar as testemunhas que tenham arrolado e residam em outra Comarca, seja para participarem da audiência com o uso do celular ou outro meio eletrônico, assim como acerca da possibilidade de comparecerem à sala passiva. À Secretaria Judicial: Intimem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, Defensoria Pública e pelo ente público por mandado ou carta precatória, conforme o caso, podendo o Oficial de Justiça cumprir por meios eletrônicos. No caso de servidores públicos, requisite a presença/participação na audiência da respectiva testemunha ao Chefe de Repartição (art. 455, §4º, inciso III, do CPC). Caso haja manifestação e necessidade, DILIGENCIE-SE a Secretaria Judicial para providenciar o uso da sala passiva da(s) respectiva(s) Comarca(s), como alternativa para o caso de indisponibilidade de meios tecnológicos ou outros na data e horário da presente decisão. Além disso, deverá ser expedida carta precatória à(s) e ou mandado de intimação à respectiva central de mandados da (s) respectiva(s) Comarca(s) com a finalidade de intimar a(s) testemunha(s) ou parte para comparecerem nas dependências da sala passiva, se for o caso. Consigne-se que, se quaisquer das partes ou participantes não realizar o acesso à sala de audiência (presencial ou virtual), ou recuse a participação, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos normais para o caso, como revelia, preclusão, ou outro cabível. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas, voltem-me os autos conclusos. Intimações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Renata Aline Rangel Do Nascimento x Hb Transportes E Logistica Eireli

ID: 259842532

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001380-06.2022.5.02.0320

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RENATA ALINE RANGEL DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

HB TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCELO CORREA RESTANO

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FERNANDO ANTONIO ZANELLA

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CAROLINE GOUVEIA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001380-06.2022.5.02.0320 : RENATA ALINE RANGEL DO NASCIMENTO : HB TRANSPORTES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001380-06.2022.5.02.0320 : RENATA ALINE RANGEL DO NASCIMENTO : HB TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6844697 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos a MM. Juíza do Trabalho, informando a alteração da sentença de mérito. Há trânsito em julgado. A ré apresentou a conta e o reclamante concordou. Há conversão dos depósitos recursais da CEF para o BB. Acácio F. F. do Nascimento Calculista Sentença de Liquidação Vistos. Ante a concordância expressa do reclamante, HOMOLOGO os cálculos da reclamada, fixando o crédito exequendo, nos seguintes valores em 26.3.2025: a) Principal Bruto – R$ 69.494,35 b) Juros do Principal - R$ 19.873,17 c) FGTS p/ dep. - R$ 21.771,58 d) Juros do FGTS - R$ 6.347,63 e) INSS Reclamada - R$ 376,66 f) Juros do INSS - R$ 753,95 g) Hon. Adv. Recte (10%) - R$ 11.748,67 Total da Execução – R$ 130.366,01 INSS Reclamante - R$ 1.331,92 (d) Não há recolhimentos fiscais. Recolhimentos previdenciários nos moldes da Súmula 454 do C. TST. Os juros serão contados nos moldes da ADC 58 do STF e art. 406 do CC. Ante a conversão dos depósitos recursais para o Banco do Brasil, atualize o crédito exequendo. Ante o que dos autos consta, determina-se a liberação do depósito judicial de 27.3.2025 (R$ 43.823,47) a favor da reclamante, como sendo parte de seu crédito, mediante alvará. Intime-se a reclamada, na pessoa de seu patrono, para efetuar o pagamento do valor devido (diferenças apuradas), no prazo de 15 dias, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, sob pena de penhora. O depósito judicial não voltado à quitação da execução, ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula n. 7 deste Egrégio Regional. Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da Súmula n. 1 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR n. 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a reclamada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob as penas da lei. A executada poderá requerer a atualização do crédito para fins de pagamento ou garantia da execução, ficando autorizada sua confecção pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que haja índice do C. TST disponível e requerida com antecedência mínima de 48 horas, por telefone, pessoalmente, e-mail ou petição, sem prejuízo do prazo acima determinado. Adverte este Juízo que, caso seja emitida a atualização sem que seja efetuado o pagamento, mesmo que apenas para fins de garantia da execução, responderá pela multa prevista no art. 793-B da CLT. Alerte-se que a confecção da guia de depósito deverá ser realizada pelo interessado junto à instituição bancária (Banco do Brasil), sem prejuízo dos prazos estipulados na presente decisão. Cabível a aplicação do art. 916 do Código de Processo Civil, desde que o requerimento venha acompanhado do comprovante de pagamento dos 30% iniciais atualizados. Por estar o reclamante regularmente assistido por advogado, cabe a este, caso o atual direcionamento não se concretize, a iniciativa da execução, nos moldes do art. 878, da CLT, com a redação da Lei 13.467 de 13/07/2017. Este juízo usualmente, em fase de execução, através do sistema ARGOS, utilizará os meios previstos no ATO GP/CR 02/2020, observando-se: a) pesquisa de bens da recda através dos convênios firmados com o E. TRT, nos exatos termos do Ato GP/CR nº 02/2020, observando-se que vedada a repetição no todo ou em parte pelo prazo inferior a 12 meses (BacenJud, Renajud, Arisp, CNIB, Infojud e, verificado o inadimplemento, SerasaJud); b) expedição de mandado para penhora livremente na dependência das reclamadas. Ante o supra informado, intime-se o exequente para que, em 15 dias, manifeste-se expressamente quanto ao interesse no prosseguimento da execução na forma apresentada em face da reclamada, sendo as diligências realizadas na ordem sucessiva, independentemente de novo peticionamento. Nada obsta o prosseguimento do feito, devidamente fundamentado, em face dos sócios (art. 133 CPC), observado o inadimplemento através do Sisbajud negativo. Em observância ao art. 54, § 7º, do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste E. TRT, que preconiza que “as partes serão intimadas pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da decisão que determina o arquivamento definitivo ou provisório, a fim de que requeiram o que de direito”, ficam desde já as partes intimadas de que esta decisão servirá de base para que, no silêncio do exequente, os autos sejam sobrestados, onde aguardarão provocação da parte interessada, com a fluência do prazo de dois anos prevista no art. 11-A da CLT. Findo o referido prazo será declarada de ofício a prescrição intercorrente e suas cominações. Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverá fazê-lo após a garantia do juízo, no prazo de cinco dias, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Esclareça-se às partes que depósitos efetuados junto ao Banco do Brasil e CEF, são liberados mediante alvará eletrônico, cabendo à parte / patrono efetuar o competente cadastro (Siscondj) junto ao Site do E. TRT, aba processos – guia de depósito – cadastro de dados bancários de advogados e associações. Registre-se que, havendo o pagamento na conta vinculada da reclamante, a Secretaria da Vara providenciará, após comprovação da operação bancária, a expedição do alvará para o levantamento do FGTS. Há depósitos judiciais da ré que foram utilizados para abatimento do crédito exequendo. Ciência as partes. Nada mais. GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2025. MARIA ANTONIA DA COSTA PEREIRA DE BARROS BRUNI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HB TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI

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Renata Aline Rangel Do Nascimento x Hb Transportes E Logistica Eireli

ID: 259842543

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001380-06.2022.5.02.0320

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RENATA ALINE RANGEL DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

HB TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCELO CORREA RESTANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO ZANELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINE GOUVEIA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001380-06.2022.5.02.0320 : RENATA ALINE RANGEL DO NASCIMENTO : HB TRANSPORTES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001380-06.2022.5.02.0320 : RENATA ALINE RANGEL DO NASCIMENTO : HB TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6844697 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos a MM. Juíza do Trabalho, informando a alteração da sentença de mérito. Há trânsito em julgado. A ré apresentou a conta e o reclamante concordou. Há conversão dos depósitos recursais da CEF para o BB. Acácio F. F. do Nascimento Calculista Sentença de Liquidação Vistos. Ante a concordância expressa do reclamante, HOMOLOGO os cálculos da reclamada, fixando o crédito exequendo, nos seguintes valores em 26.3.2025: a) Principal Bruto – R$ 69.494,35 b) Juros do Principal - R$ 19.873,17 c) FGTS p/ dep. - R$ 21.771,58 d) Juros do FGTS - R$ 6.347,63 e) INSS Reclamada - R$ 376,66 f) Juros do INSS - R$ 753,95 g) Hon. Adv. Recte (10%) - R$ 11.748,67 Total da Execução – R$ 130.366,01 INSS Reclamante - R$ 1.331,92 (d) Não há recolhimentos fiscais. Recolhimentos previdenciários nos moldes da Súmula 454 do C. TST. Os juros serão contados nos moldes da ADC 58 do STF e art. 406 do CC. Ante a conversão dos depósitos recursais para o Banco do Brasil, atualize o crédito exequendo. Ante o que dos autos consta, determina-se a liberação do depósito judicial de 27.3.2025 (R$ 43.823,47) a favor da reclamante, como sendo parte de seu crédito, mediante alvará. Intime-se a reclamada, na pessoa de seu patrono, para efetuar o pagamento do valor devido (diferenças apuradas), no prazo de 15 dias, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, sob pena de penhora. O depósito judicial não voltado à quitação da execução, ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula n. 7 deste Egrégio Regional. Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da Súmula n. 1 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR n. 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a reclamada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob as penas da lei. A executada poderá requerer a atualização do crédito para fins de pagamento ou garantia da execução, ficando autorizada sua confecção pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que haja índice do C. TST disponível e requerida com antecedência mínima de 48 horas, por telefone, pessoalmente, e-mail ou petição, sem prejuízo do prazo acima determinado. Adverte este Juízo que, caso seja emitida a atualização sem que seja efetuado o pagamento, mesmo que apenas para fins de garantia da execução, responderá pela multa prevista no art. 793-B da CLT. Alerte-se que a confecção da guia de depósito deverá ser realizada pelo interessado junto à instituição bancária (Banco do Brasil), sem prejuízo dos prazos estipulados na presente decisão. Cabível a aplicação do art. 916 do Código de Processo Civil, desde que o requerimento venha acompanhado do comprovante de pagamento dos 30% iniciais atualizados. Por estar o reclamante regularmente assistido por advogado, cabe a este, caso o atual direcionamento não se concretize, a iniciativa da execução, nos moldes do art. 878, da CLT, com a redação da Lei 13.467 de 13/07/2017. Este juízo usualmente, em fase de execução, através do sistema ARGOS, utilizará os meios previstos no ATO GP/CR 02/2020, observando-se: a) pesquisa de bens da recda através dos convênios firmados com o E. TRT, nos exatos termos do Ato GP/CR nº 02/2020, observando-se que vedada a repetição no todo ou em parte pelo prazo inferior a 12 meses (BacenJud, Renajud, Arisp, CNIB, Infojud e, verificado o inadimplemento, SerasaJud); b) expedição de mandado para penhora livremente na dependência das reclamadas. Ante o supra informado, intime-se o exequente para que, em 15 dias, manifeste-se expressamente quanto ao interesse no prosseguimento da execução na forma apresentada em face da reclamada, sendo as diligências realizadas na ordem sucessiva, independentemente de novo peticionamento. Nada obsta o prosseguimento do feito, devidamente fundamentado, em face dos sócios (art. 133 CPC), observado o inadimplemento através do Sisbajud negativo. Em observância ao art. 54, § 7º, do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste E. TRT, que preconiza que “as partes serão intimadas pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da decisão que determina o arquivamento definitivo ou provisório, a fim de que requeiram o que de direito”, ficam desde já as partes intimadas de que esta decisão servirá de base para que, no silêncio do exequente, os autos sejam sobrestados, onde aguardarão provocação da parte interessada, com a fluência do prazo de dois anos prevista no art. 11-A da CLT. Findo o referido prazo será declarada de ofício a prescrição intercorrente e suas cominações. Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverá fazê-lo após a garantia do juízo, no prazo de cinco dias, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Esclareça-se às partes que depósitos efetuados junto ao Banco do Brasil e CEF, são liberados mediante alvará eletrônico, cabendo à parte / patrono efetuar o competente cadastro (Siscondj) junto ao Site do E. TRT, aba processos – guia de depósito – cadastro de dados bancários de advogados e associações. Registre-se que, havendo o pagamento na conta vinculada da reclamante, a Secretaria da Vara providenciará, após comprovação da operação bancária, a expedição do alvará para o levantamento do FGTS. Há depósitos judiciais da ré que foram utilizados para abatimento do crédito exequendo. Ciência as partes. Nada mais. GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2025. MARIA ANTONIA DA COSTA PEREIRA DE BARROS BRUNI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RENATA ALINE RANGEL DO NASCIMENTO

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