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Jefferson Marques De Souza e outros x Banco Pan S.A.

ID: 328548285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001403-81.2022.8.26.0271

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON MARQUES DE SOUZA JULIANY TATIANE MARQUES MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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BRENDA CARDOSO DA ROCHA

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Processo 1001403-81.2022.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Jefferson Marques de Souza - - Juliany Tatiane Marques Monteiro - BANCO PAN S.A. e outros - Vistos. JU… Processo 1001403-81.2022.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Jefferson Marques de Souza - - Juliany Tatiane Marques Monteiro - BANCO PAN S.A. e outros - Vistos. JULGAMENTO ANTECIPADO No prazo de 15 dias, digam as partes para que se manifestem se têm interesse no julgamento antecipado da lide. PROVAS. No prazo de 15 (quinze) dias, faculto às partes para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Digam as partes, em 15 dias, se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. O juízo não aceitará mera alegação de desinteresse. Os motivos de eventual relutância da parte na solução consensual deverão ser devidamente pormenorizados, pelos motivos abaixo elencados: 1) É poder-dever do juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, V, do CPC). 2) O Código de Processo Civil traz como norte principiológico (artigo 3, § 3º, do CPC) a solução consensual entre as partes (justiça coexistencial), que é aquela que realmente resolve o conflito. A atuação jurisdicional, intrinsecamente imperativa, em regra, põe termo à lide, mas não necessariamente resolve a contenda, porque é uma medida imperativa imposta a todos os litigantes. Nesse panorama, este juízo espera que as partes possam chegar a um denominador comum, cada qual cedendo um átomo de suas aspirações no que concerne ao direito material postulado neste feito, o que pode emergir como lume satisfatório para todos os litigantes, diferentemente da decisão judicial que, por vezes, desagrada a todos os atores processuais em litígio. Destarte, digam as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação. Caso não haja, deverão declinar pormenorizadamente os motivos da relutância. O silêncio poderá configurar litigância de má-fé. PROVA ORAL. Em obediência ao princípio da economia processual, as partes que pretenderem produzir prova testemunhal deverão, no prazo de 15 dias, contados da intimação da presente decisão, depositar o rol das testemunhas cuja oitiva pretendem, observando-se o número legal e a correta qualificação. Ficam as partes advertidas de que a não apresentação do rol no prazo indicado acarretará a preclusão da oportunidade de produzir prova testemunhal e tornará prejudicada a análise de tal pedido quando do eventual despacho saneador. AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. No que concerne à designação de audiência, o Comunicado Conjunto nº 518/2020, que instituiu o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, preconiza a realização de audiência por videoconferência. Destarte, o referido comunicado excepciona a possibilidade de realização do ato em formato presencial ou, até mesmo, misto (remoto e presencial) aos casos de total impossibilidade tecnológica das partes, consoante se infere dos itens 16 e 17 do referido ato normativo e que se coaduna com o art. 3º, §1º, da Resolução 329/2020 do CNJ. O Provimento CSM nº 2651/2022, que instituiu a implantação do Regime de Teletrabalho (Resolução nº 850/2021), no seu artigo 8º. dispõe que as audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designadas ou por designar, poderão ser realizadas conforme disciplina já estabelecida pela Corregedoria Geral da Justiça A audiência será realizada virtualmente, por meio da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado Conjunto 581/2020, que dá preferência a essa modalidade de audiência, restringindo a modalidade presencial para os casos de total impossibilidade tecnológica das partes. Com isso, intimem-se as partes e seus advogados para a apresentação em Juízo, no prazo de 15 dias, de seus contatos telefônicos, endereços eletrônicos ou outras formas de contatos virtuais e de suas testemunhas arroladas, para que se viabilizem as respectivas intimações/requisições. No mesmo prazo, as partes poderão indicar eventual caso de total impossibilidade tecnológica de realização da audiência virtual, comprovando documentalmente o impedimento absoluto de ordem tecnológica. Intime-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), BRENDA CARDOSO DA ROCHA (OAB 464353/SP), BRENDA CARDOSO DA ROCHA (OAB 464353/SP)

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Processo nº 1037343-93.2024.8.11.0000

ID: 295584258

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037343-93.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1037343-93.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT AGRAVADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUPENSIVO (ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL)”, interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE MT, contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque, nos autos da “AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C TUTELA DE URGÊNCIA” n.º 1001403-68.2024.8.11.0032, ajuizada pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor da parte agravante, em trâmite na Vara Única de Rosário Oeste, MT, que deferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos (ID. 174299949 – proc. n.º 1001403-68.2024.8.11.0032): “1. Trata-se de Ação Civil Pública, com pedido de tutela de urgência, proposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, em face da COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, todos devidamente qualificados nos autos. Consta da inicial que entre os meses de agosto e outubro de 2024, compareceram no Núcleo da Defensoria Pública de Rosário Oeste diversas pessoas idosas e/ou analfabetas, apresentando reclamação semelhante, qual seja: que a Cooperativa Sicredi, agência de Jangada – MT recusou a abertura de conta bancária, ao argumento de que deveriam, em razão da idade avançada ou condição de analfabetismo, comparecer ao Cartório e realizar procuração pública para que terceiros efetivassem a abertura de conta. Relata que expediu notificação recomendatória à Cooperativa, recomendando-se que cessasse com o procedimento adotado e, em resposta, a ré encaminhou respostas, afirmando que não cumpriria a orientação da DPE, sob o argumento de que a procuração pública seria necessária para garantir a segurança daquela instituição financeira. Dessa forma, pugna, liminarmente, que a requerida se abstenha de exigir procuração pública de consumidores idosos e/ou analfabetos que pretendam abrir conta bancária para recebimento de benefício previdenciário de qualquer natureza, devendo observar, entretanto, apenas as formalidades exigidas pela lei. Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. 2. O art. 300 do Código de Processo Civil1 disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Além disso, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º do Código de Processo Civil. No caso em tela, pugna, liminarmente, a parte autora que a requerida se abstenha de exigir procuração pública de consumidores idosos e/ou analfabetos que pretendam abrir conta bancária para recebimento de benefício previdenciário de qualquer natureza, devendo observar, entretanto, apenas as formalidades exigidas pela lei. Pois bem. Analisando o caso em sede de cognição sumária, verifica-se que a tutela de urgência de natureza antecipatória merece acolhimento por este Juízo. Conforme se depreende, o fumus boni iuris, no caso em tela, se evidencia na documentação carreada pelo proponente, a qual corrobora o alegado na inicial, pois demonstrada a negativa da parte requerida na realização de abertura de conta para pessoa idosa e/ou analfabeta sem a exigência de procuração pública e a realização de tentativa administrativa de resolução da lide. Ademais, os idosos e/ou analfabetos possuem capacidade civil plena, independendo de terceiro para contrair por vontade própria, direitos e deveres, não dependendo de instrumento público/procuração pública para abertura de conta ou validade de contrato, salvo se expressamente exigido em lei. O periculum in mora, por sua vez, se encontra, de igual forma, estampado nos autos, pois a resistência na abertura de conta para recebimento de valores previdenciários, por si só, evidenciam o perigo da demora. Nesse sentir é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDO. ABSTENÇÃO DE EXIGÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR, POR INSTRUMENTO PÚBLICO, PARA ABERTURA DE CONTA CORRENTE A PESSOA ANALFABETA. ART. 300, DO CPC. CASO CONCRETO. REQUISITOS PREENCHIDOS. LIMITAÇÃO DA MEDIDA À SITUAÇÃO CONCRETA EM QUE EVIDENCIADO O PERIGO DE DANO. POSSIBILIDADE. 1. Preenchidos os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, mantém-se o deferimento de pedido de tutela de urgência. 2. Concedida tutela de urgência em ação civil pública, impõe-se limitar a medida, inicialmente, apenas à situação concreta que deu ensejo ao ajuizamento da demanda e na qual ficou evidenciado efetivo perigo de dano.3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0028666-24.2022.8.16.0000 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 26.09.2022) (TJ-PR - AI: 00286662420228160000 Ribeirão do Pinhal 0028666-24.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 26/09/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/09/2022) Na situação vertente não existe perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, art. 300,§3°, do CPC. 3. Dessa forma, ante o preenchimento dos requisitos indissociáveis do art. 300 do CPC, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA vindicada para DETERMINAR que a requerida se abstenha de exigir procuração pública de consumidores idosos e/ou analfabetos que pretendam abrir conta bancária para recebimento de benefício previdenciário de qualquer natureza, devendo observar, entretanto, as formalidades previstas no art. 595, do CC, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por descumprimento. 4. Tratando-se a demanda em destaque de direitos disponíveis, estando preenchidos os requisitos da petição inicial estabelecido no art. 319 do NCPC, não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (ar. 332 do CPC), conforme o art. 334 do NCPC, REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), para designação de audiência para tentativa de conciliação. Com a designação da solenidade, EXPEÇA-SE mandado de citação e intimação do réu, nos termos do art. 248 do CPC, observando-se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para o comparecimento da audiência de conciliação acima designada, conforme determina o art. 334 do Código de Processo Civil. O réu poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de audiência de conciliação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. INTIME-SE o advogado do autor, via DJE, para o comparecimento na audiência de conciliação designada (art. 334, §3º do CPC). CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação referida no item 2 acarretará multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC). 5. DEFIRO a assistência judiciária gratuita postulada, ante a documentação aportada nos autos. Por fim, após a realização da audiência de conciliação, sendo obtida ou não a conciliação que deverá ser lavrado termo num ou noutro sentido, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito” Nas razões recursais, a parte agravante sustenta que a decisão merece reparo, pois a exigência de procuração pública visa garantir segurança jurídica tanto para os associados idosos e/ou analfabetos quanto para a própria cooperativa. Alega, ainda, que a ausência desse documento pode prejudicar diretamente esses consumidores, já que, embora consigam abrir contas para o recebimento de benefícios previdenciários, não poderão usufruir dos demais produtos oferecidos pela instituição financeira. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte apelante, dentre outras alegações e providências, pede: “1 - Concessão do efeito ativo do presente recurso, tendo em vista estar demonstrado o fumus boni iuris e o periculum in mora; 2 - Intimar a parte agravada, para, querendo, oferecer resposta, no prazo e forma legais; 3 - A reforma da r. decisão liminar que determinou que este AGRAVANTE se abstenha de exigir procuração pública de consumidores idosos e/ou analfabetos que pretendam abrir conta bancária para recebimento de benefício previdenciário de qualquer natureza. 4 - Por fim, requer o TOTAL PROVIMENTO do presente Agravo de Instrumento.” O processo foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução n.º 185/2013, do CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE DO RECESSO FORENSE. No decisum de ID. 260892176, a medida liminar não foi apreciada, pois o caso não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1.º, incisos I a IX, da Resolução n.º 71, editada pelo Conselho Nacional de Justiça, em 31.03.2009, com a atual redação dada pela Resolução n.º 326, de 26.06.2020, para disciplinar o regime de Plantão Judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição. Na sequência, “REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA” (ID. 264140785). O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, conforme decisão de ID. 264834284. A parte agravada, em contrarrazões, pugna pela improcedência do recurso (ID. 274647888). Por derradeiro, a d. Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pelo desprovimento do agravo (ID. 281574896). É o relato do necessário. DECIDO. Como relatado, trata-se de RECURSO DE AGRAVO INSTRUMENTO interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE MT, contra a decisão proferida pelo juízo da Vara Única de Rosário Oeste, MT, que deferiu a tutela de urgência formulada nos autos da ação civil pública. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o Relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Ademais, sabe-se que a apreciação do recurso de forma monocrática é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante a Súmula n.º 568, do Superior Tribunal de Justiça. Do exame das circunstâncias que envolvem a controvérsia, verifica-se que, em 01.11.2024, a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO ingressou com a “AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C TUTELA DE URGÊNCIA” n.º 1001403-68.2024.8.11.0032 em desfavor da COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE MT, objetivando que a parte demandada seja compelida a não exigir procuração pública de consumidores idosos e/ou analfabetos que pretendam abrir conta bancária para recebimento de benefício previdenciário de qualquer natureza, bem como ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor sugerido de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). O magistrado de primeiro grau deferiu o pleito antecipatório, “para DETERMINAR que a requerida se abstenha de exigir procuração pública de consumidores idosos e/ou analfabetos que pretendam abrir conta bancária para recebimento de benefício previdenciário de qualquer natureza, devendo observar, entretanto, as formalidades previstas no art. 595, do CC, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por descumprimento”. Após a remessa do feito ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), não houve a formalização de acordo, consoante “TERMO DE AUDIÊNCIA”, datado de 29.01.2025 (ID. 182176002 – autos n.º 1001403-68.2024.8.11.0032). Citada, a instituição financeira apresentou contestação (ID. 184561498), e a parte autora, impugnação (ID. 190070539). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Inicialmente, mister destacar que, à vista dos limites estreitos do Agravo de Instrumento, a apreciação recursal limita-se ao acerto ou não da decisão agravada, bem como à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do CPC. Logo, é apenas perante esse ângulo que será julgado o recurso instrumental, sob pena de se decidir matéria ainda não apreciada pelo juízo de primeiro grau, incorrendo, assim, em supressão de instância. Além disso, cabe consignar que a concessão ou revogação das medidas limares ou antecipação de tutela dão-se em conformidade com o livre convencimento do magistrado a quo e que somente deverão ser casadas pelo Tribunal ad quem quando evidente sua ilegalidade, arbitrariedade, teratologia ou temeridade do ato decisório, situação não evidenciada na hipótese em apreço. Nos termos da Súmula 297, do STJ, o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras. Assim, as relações entre consumidores e entidades bancárias ou cooperativas de crédito são regidas pelas normas consumeristas, caracterizando-se como relações de consumo. Para a adequada resolução da presente demanda, é necessário recordar que o Código Civil, em seu artigo 1.º, estabelece que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Conforme o artigo 3.º do CC, cuja redação foi alterada pela Lei n.º 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência), apenas os menores de 16 (dezesseis) anos são considerados absolutamente incapazes. Por sua vez, o artigo 4.º do mesmo diploma trata das incapacidades relativas a determinados atos ou à forma de exercê-los. De acordo com esse dispositivo (cuja redação também consta do artigo 1.767, do Código Civil), são relativamente incapazes: os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos; os ébrios habituais e os toxicômanos; aqueles que, por causas transitórias ou permanentes, não puderem exprimir sua vontade; e os pródigos. É possível inferir, a partir da leitura desses dispositivos, que o legislador não incluiu expressamente os analfabetos entre os relativamente incapazes. Isso autoriza a inferência de que, em tese, tais indivíduos detêm capacidade civil plena, cabendo eventual avaliação subjetiva de sua aptidão caso a caso. Logo, a condição de analfabetismo não retira da pessoa a capacidade contratual, mas impõe a necessidade do atendimento de certos cuidados e formalidades, tais como a formalização por meio de escritura pública ou, então, a assinatura a rogo e a subscrição de duas testemunhas nos serviços de prestação de serviço, incluindo aqui os serviços bancários, conforme dispõe o art. 595, do Código Civil. No que diz respeito às pessoas idosas, a legislação impõe às instituições financeiras o dever de fornecer esclarecimentos sobre as obrigações assumidas, nos termos do artigo 50, inciso I, da Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa). Igualmente, sob a perspectiva do Código de Defesa do Consumidor, a interpretação sistemática dos artigos 4.º, 6.º, 31, 46 e 54, associada ao princípio da boa-fé objetiva, revela que os fornecedores devem assegurar ao consumidor o pleno entendimento dos elementos essenciais do contrato, tais como conteúdo, prazos, valores, encargos, penalidades, datas, locais e demais condições do negócio. Dessa maneira, embora o CDC contemple diversos mecanismos de proteção ao consumidor, não foi previsto tratamento normativo específico para pessoas analfabetas, motivo pelo qual aplica-se, a elas, a regra geral do artigo 595 do Código Civil. Demonstrada a probabilidade do direito invocado pela parte agravada, não se justifica, ao menos neste momento, a manutenção da exigência imposta pela parte agravante, que dificulta o acesso da pessoa analfabeta e/ou idosa ao serviço bancário. Nesse sentido, não destoa a jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5. Recurso especial não provido. (STJ – REsp n.º 1.954.424/PE, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07.12.2021, DJe de 14.12.2021)(grifo nosso) DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1. Ação ajuizada em 20/07/2018. Recurso especial interposto em 22/05/2020 e concluso ao gabinete em 12/11/2020. 2. O propósito recursal consiste em dizer acerca da forma a ser observada na contratação de empréstimo consignado por idoso indígena que não sabe ler e escrever (analfabeto). 3. Os analfabetos, assim como os índios, detêm plena capacidade civil, podendo, por sua própria manifestação de vontade, contrair direitos e obrigações, independentemente da interveniência de terceiro. 4. Como regra, à luz dos princípios da liberdade das formas e do consensualismo, a exteriorização da vontade dos contratantes pode ocorrer sem forma especial ou solene, salvo quando exigido por lei, consoante o disposto no art. 107 do CC/02. 5. Por essa razão, em um primeiro aspecto, à míngua de previsão legal expressa, a validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público. 6. Noutra toada, na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. 7. Embora o referido dispositivo legal se refira ao contrato de prestação de serviços, deve ser dada à norma nele contida o máximo alcance e amplitude, de modo a abranger todos os contratos escritos firmados com quem não saiba ler ou escrever, a fim de compensar, em algum grau, a hipervulnerabilidade desse grupo social. 8. Com efeito, a formalização de negócios jurídicos em contratos escritos - em especial, os contratos de consumo - põe as pessoas analfabetas em evidente desequilíbrio, haja vista sua dificuldade de compreender as disposições contratuais expostas em vernáculo. Daí porque, intervindo no negócio jurídico terceiro de confiança do analfabeto, capaz de lhe certificar acerca do conteúdo do contrato escrito e de assinar em seu nome, tudo isso testificado por duas testemunhas, equaciona-se, ao menos em parte, a sua vulnerabilidade informacional. 9. O art. 595 do CC/02 se refere a uma formalidade a ser acrescida à celebração de negócio jurídico por escrito por pessoa analfabeta, que não se confunde com o exercício de mandato. O contratante que não sabe ler ou escrever declara, por si próprio, sua vontade, celebrando assim o negócio, recorrendo ao terceiro apenas para um auxílio pontual quanto aos termos do instrumento escrito. 10. O terceiro, destarte, não celebra o negócio em representação dos interesses da pessoa analfabeta, como se mandatário fosse. Por isso, não é necessário que tenha sido anteriormente constituído como procurador. 11. Se assim o quiser, o analfabeto pode se fazer representar por procurador, necessariamente constituído mediante instrumento público, à luz do disposto no art. 654, caput, do CC/02. Nessa hipótese, típica do exercício de mandato, não incide o disposto no art. 595 do Código e, portanto, dispensa-se a participação das duas testemunhas. 12. Recurso especial conhecido e provido (STJ – REsp n.º 1.907.394/MT, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04.05.2021, DJe de 10.05.2021)(grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDO. ABSTENÇÃO DE EXIGÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR, POR INSTRUMENTO PÚBLICO, PARA ABERTURA DE CONTA CORRENTE A PESSOA ANALFABETA. ART. 300, DO CPC. CASO CONCRETO. REQUISITOS PREENCHIDOS. LIMITAÇÃO DA MEDIDA À SITUAÇÃO CONCRETA EM QUE EVIDENCIADO O PERIGO DE DANO. POSSIBILIDADE. 1. Preenchidos os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, mantém-se o deferimento de pedido de tutela de urgência. 2. Concedida tutela de urgência em ação civil pública, impõe-se limitar a medida, inicialmente, apenas à situação concreta que deu ensejo ao ajuizamento da demanda e na qual ficou evidenciado efetivo perigo de dano. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJ-PR – Agravo de Instrumento n.º 0028666-24.2022.8.16.0000, Relator: Des. LUIZ CARLOS GABARDO, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 26.09.2022, Data de Publicação: 26.09.2022)(grifo nosso) Sendo assim, não vislumbro plausibilidade nas alegações da agravante a ensejar a modificação da decisão agravada, devendo ser mantida pelos próprios fundamentos. Com essas considerações e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao vertente recurso, mantendo inalterada a decisão combatida. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1048228-66.2024.4.01.3400

ID: 306100875

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1048228-66.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO LUIS FERREIRA DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

EDILSON BATISTA GONZAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1048228-66.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1048228-66.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1048228-66.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1048228-66.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:SERGIO LUIS FERREIRA DE CARVALHO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EDILSON BATISTA GONZAGA - DF37439-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1048228-66.2024.4.01.3400 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SERGIO LUIS FERREIRA DE CARVALHO RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra sentença proferida pelo Juízo da 23ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que reconheceu o exercício de atividade especial pelo autor nos períodos 03/04/2000 – 31/03/2003 e 04/11/2003 – 02/09/2011, e, em consequência, reconheceu o direito à aposentadoria por tempo de contribuição com data de início do benefício na data do requerimento administrativo, 24/09/2022 (ID 433923565). Nas razões recursais (ID 433923568), o INSS sustenta que os formulários são genéricos quanto à exposição a hidrocarbonetos aromáticos, sem especificação do agente químico nocivo, o que inviabiliza o reconhecimento da atividade especial. Além disso, argumenta que o formulário apresentado não possui validade jurídica, por ausência de comprovação de poderes de representação por parte do signatário. Subsidiariamente, requer a observância da prescrição quinquenal e a aplicação da Súmula nº 111 do STJ quanto à base de cálculo dos honorários. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1048228-66.2024.4.01.3400 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SERGIO LUIS FERREIRA DE CARVALHO VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Inicialmente, entendo pela ausência de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor da dispensa contida na norma do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp. 1735097/RS; REsp. 1844937/PR). Examinando os PPPs anexados à exordial, constata-se que o autor exerceu atividades laborativas junto à Coronário Editora Gráfica Ltda. no período 03/04/2000 – 31/03/2003, durante o qual esteve supostamente exposto a ruído em intensidade superior a 90dB, bem como a hidrocarbonetos aromáticos (ID 433923543 – Pág. 45/46). Em momento subsequente, o mesmo trabalhador retornou aos serviços na referida empresa, agora no interstício 04/11/2003 – 02/09/2011, novamente submetendo-se à exposição a hidrocarbonetos aromáticos e a ruído em intensidade maior que 85dB (ID 433923543 – Pág. 47/48). Da análise da documentação probatória, verifica-se ainda menção genérica à presença de hidrocarbonetos. Observa-se que referências amplas a estes elementos, ainda quando adjetivados como aromáticos, revelam-se manifestamente insuficientes para a caracterização de tempo especial, por constituírem expressões equívocas, abrangentes de múltiplas substâncias com distintos graus de nocividade à saúde humana. A adequada avaliação do potencial nocivo da exposição ocupacional requer, inevitavelmente, a especificação precisa e inequívoca dos agentes químicos aos quais se submete o segurado em seu ambiente laboral, requisito essencial para o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida, na linha do art. 57, § 4º da Lei nº 8.213/1991. Na ausência de identificação específica da substância, torna-se logicamente impossível determinar se esta efetivamente representa perigo à saúde do trabalhador, circunstância já amplamente reconhecida pela jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. AUSÊNCIA DE METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. AGENTE QUIMICO NÃO ESPECIFICADO. NECESSIDADE DE GARANTIA DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Até o advento da Lei nº 9.032/1995, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base no enquadramento da categoria profissional do trabalhador. A partir da alteração legislativa, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruídos, frio e calor. Após 06/03/1997, em vista da publicação do Decreto nº 2.172/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que devem ser observados os níveis de tolerância em relação ao agente ruído de 80dB até 05/03/1997; de 90 dB de 06/03/1997 a 18/11/2003 e de 85 dB a partir de 19/11/2003. Conforme já firmado na jurisprudência da TNU, "a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma" (Tema 174). 3. A Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o Tema Representativo de Controvérsia 298, estabeleceu ainda o entendimento de que "a partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo". 4. O Perfil Profissiográfico Previdenciário que não indica a metodologia de aferição do agente físico ruído a partir 19 de novembro de 2003, ou especifica o agente químico ao qual o segurado estava exposto a partir da vigência do Decreto 2.172/97, não pode ser considerado para o reconhecimento da especialidade da atividade exercida. 5. Em caso de irregularidade do PPP, é necessário garantir a oportunidade de o segurado apresentar o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição do ruído ao qual estava submetido, como também produzir prova da espécie de hidrocarbonetos e da composição dos óleos e graxas a que esteve exposto. 6. Na hipótese, não tendo sido oportunizada a produção probatória pelo Juízo de 1º grau, é o caso de anulação da sentença de ofício, para que seja assegurada a regular instrução probatória e o adequado processamento do feito. 7. Apelações da parte autora e do INSS prejudicadas. (AC 1001403-16.2019.4.01.3602, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 29/07/2024 PAG.) Convém observar que a parte autora, embora confrontada com a inegável precariedade probatória dos documentos por ela mesma apresentados, absteve-se deliberadamente de postular a complementação da instrução processual (IDs 433923537 e 433923564), circunstância que não pode passar despercebida ao julgador. Permaneceu, assim, inerte diante da oportunidade de robustecer o conjunto probatório, deixando de fornecer outros elementos que pudessem suprir as evidentes lacunas do perfil profissiográfico previdenciário. Esta conduta omissiva revela-se particularmente significativa quando se considera que o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito recai inteiramente sobre seus ombros, conforme o art. 373, I do CPC c/c art. 57, §§ 3º e 4º da Lei nº 8.213/1991. Diante desta inércia, o panorama probatório manteve-se em sua insuficiência original, impossibilitando o reconhecimento da especialidade pretendida. Não socorre ao demandante a mera alusão à pressão sonora, porquanto esta alegação carece igualmente de precisão técnica indispensável. Ressalte-se que sequer foi especificada a metodologia empregada para a aferição da pressão sonora, omissão esta que compromete irremediavelmente a credibilidade da medição. É particularmente revelador que a mesma empresa, emissora de ambos os PPPs, tenha registrado em um documento exposição a ruído superior a 90dB e, em outro, superior a 85dB, sem jamais precisar concretamente a intensidade real da exposição. Esta variação injustificada nos valores declarados, somada à ausência da técnica de medição, sugere que os documentos foram elaborados não com o rigor técnico exigível, mas com o propósito de favorecer artificialmente o enquadramento previdenciário pretendido pelo segurado. Diante destas circunstâncias, trata-se evidentemente de prova de qualidade absolutamente insatisfatória, manifestamente insuficiente à comprovação do tempo especial pleiteado, o que deve levar à modificação da sentença de procedência. Inverto o ônus de sucumbência, ante o provimento do recurso. Mantenho a concessão do benefício da justiça gratuita, ante a presença dos requisitos processuais autorizadores e, portanto, suspendo a exigibilidade da cobrança das verbas de sucumbência aqui fixadas, nos termos do § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para julgar improcedentes os pedidos autorais. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1048228-66.2024.4.01.3400 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SERGIO LUIS FERREIRA DE CARVALHO EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. REFERÊNCIA GENÉRICA A HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RUÍDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. INCONSISTÊNCIA NAS MEDIÇÕES. RECURSO DO INSS PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu o exercício de atividade especial nos períodos 03/04/2000 – 31/03/2003 e 04/11/2003 – 02/09/2011, e concedeu à parte autora aposentadoria por tempo de contribuição. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há prova suficiente da exposição da parte autora a agentes nocivos hidrocarbonetos aromáticos e ruído nos períodos 03/04/2000 – 31/03/2003 e 04/11/2003 – 02/09/2011. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A menção genérica à presença de hidrocarbonetos é insuficiente para a caracterização de tempo especial, por constituir expressão equívoca, abrangente de múltiplas substâncias com distintos graus de nocividade à saúde humana. 4. A documentação referente à exposição a ruído também apresenta inconsistências, sem especificação da metodologia empregada para aferição da pressão sonora, com variação injustificada de valores nos PPPs apresentados. 5. O ônus da prova do tempo especial recai sobre a parte autora, conforme o art. 373, I do CPC c/c art. 57, §§ 3º e 4º da Lei nº 8.213/1991. 6. Mesmo confrontada com a precariedade probatória dos documentos, a parte autora absteve-se de postular a complementação da instrução processual, permanecendo inerte diante da oportunidade de robustecer o conjunto probatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do INSS provido. Tese de julgamento: "1. A mera referência genérica a hidrocarbonetos aromáticos, sem especificação do agente químico, é insuficiente para caracterização de tempo especial. 2. A ausência de identificação da metodologia de aferição do ruído, somada a inconsistências nas medições, compromete a credibilidade da prova." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 57, § 4º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1001403-16.2019.4.01.3602, Des. Federal Nilza Maria Costa dos Reis, Nona Turma, PJe 29/07/2024. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1001403-90.2022.8.11.0015

ID: 307542539

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1001403-90.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISMAEL RODRIGUES DE ASSIS

Intimação

Advogados:

ROBSON DUPIM DIAS

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ROGERIO PEREIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SILVIA CRISTINA GIRALDELLI

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LETICIA LOPES BRIGHENTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1001403-90.2022.8.11.0015. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1001403-90.2022.8.11.0015. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: ISMAEL RODRIGUES DE ASSIS Vistos, etc. DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Designo audiência de instrução e julgamento em continuação para o dia 15 de abril de 2026, às 14h30min, a qual ocorrerá de modo híbrido, ou seja, oportuniza-se a participação por meio da sala virtual, através da plataforma tecnológica denominada “Microsoft Teams”. A sala virtual pode ser acessada através do link, a baixo informado, ou QRCode: Link: https://tinyurl.com/AudGab1CrimSinop QRCode: DA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA A audiência híbrida consiste na possibilidade de participação virtual ou presencial das partes envolvidas no processo, que poderão optar por uma das modalidades apresentadas. A(s) vítima(s), testemunha(s) e réu(s) solto(s) que residam na sede do foro desta Comarca, deverão comparecer presencialmente na sala de audiências desta vara, salvo se as portas do fórum estiverem fechadas e as atividades estiverem sendo realizadas em regime de teletrabalho obrigatório por força de eventual necessidade extraordinária, hipótese em que a participação deverá ocorrer de forma virtual. Em caso de Advogado constituído nos autos, a(s) testemunha(s) defensiva(s) e réu(s) solto(s) poderão ser ouvidas virtualmente através de seu escritório, devendo, entretanto, assegurar a incomunicabilidade. O(s) réu(s) preso(s), assim como o(s) agente(s) público(s) arrolado(s) como testemunha(s), poderão participar virtualmente. DAS INTIMAÇÕES A intimação do defensor constituído e/ou do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. E, na sua ausência, diretamente pelo escrivão, por mandado, ou via postal com comprovante de recebimento, ou por qualquer outro meio idôneo. (CPP, §§1º e 2º, art. 370) A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado (leia-se advogado dativo e/ou Defensoria Pública), será pessoal. (CPP, §4º, art. 370) A intimação do réu será pessoal e, caso esteja preso, deverá ser oficiada à Direção da Unidade Prisional, encaminhando-se o link de acesso, bem como requisitar as providências necessárias a fim de possibilitar a participação do ato por videoconferência na unidade prisional, em local adequado na área administrativa da Unidade Prisional, separado dos demais custodiados. As intimações das testemunhas se darão via Oficial de Justiça, devendo este certificar acerca da possibilidade de a pessoa acessar o sistema para videoconferência, entregando cópia desta decisão contendo o link, explicando do que se trata. Todavia, a parte pode comprometer-se a realizar a intimação da testemunha para a audiência, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Caso haja testemunha que seja servidor público ou militar, deverá a escrivaninha encaminhar ofício ao órgão responsável, requisitando sua participação na data e horário designados, através do link supramencionado. Portanto, intime-se a(s) vítima(s), testemunha(s) e réu(s), sem prejuízo do Ministério Público e Defesa fazê-los, caso entendam necessário. Em caso da(s) parte(s) não residir(em) nesta Comarca, deverá o oficial de justiça, no ato da intimação, perguntar se essa(s) dispõe(m) de aparelhos eletrônicos para acesso virtual da solenidade, o qual pode ser acessado através do link supramencionado. Não sendo possível, deverá a escrivaninha entrar em contato com tal Comarca e verificar a possibilidade e disponibilidade de sala passiva, reservando-a para tanto. Em tempo, caso a vítima(s) ou testemunha(s) não seja(m) localizada(s), abra-se vista dos autos a parte arrolante para que diga se insiste em sua(s) oitiva(s) e, sendo caso de insistência, que indiquem novo endereço para intimação, sob pena do silêncio valer como desistência de sua oitiva. Nos termos da Portaria Conjunta 412/2021 do TJMT, fica, desde já, autorizado a intimação via WhatsApp, observando-se os elementos que garantam a autenticidade do destinatário, como número de telefone, confirmação escrita e foto individual, sem prejuízo da parte ser intimada pessoalmente. COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA ONLINE Inicialmente, será necessário fazer a instalação/download do aplicativo Microsoft Teams, disponível na Play Store ou Apple Store de seu celular, ou, pelo computador, na Microsoft Store. Com o aplicativo instalado, digite o link acima mencionado no navegador de internet do seu celular. Caso tenha recebido o link por WhatsApp, é só clicar nele, e selecionar a opção “Abrir com o Teams”. Após, clique em “Ingressar como convidado”, adicione seu nome e novamente clique na opção “Ingressar como convidado” e, sempre que o aplicativo perguntar (pedir alguma autorização de permissão), clique em “Permitir”, pois assim viabiliza o uso da câmera e microfone, que devem estar habilitados durante a solenidade. Após, aguarde na sala até ser aceito pelo organizador. Destaca-se que todos os participantes da audiência virtual, isto é, promotores, defensores, procuradores e advogados, em observância ao disposto na Resolução n. 465/22 do CNJ, deverão zelar pela utilização de vestimenta adequada durante a solenidade e utilização de local adequado e em condições satisfatórias. Por fim, para sanar eventuais dúvidas acerca da participação na audiência de instrução e julgamento designada, poderá a parte entrar em contato com a escrivaninha da 1ª Vara Criminal desta Comarca. Intime-se o Ministério Público e a Defesa, acerca desta decisão, para ciência de todo o exposto. À escrivania, para demais diligências necessárias. Às providências. Sinop/MT, data da assinatura digital. Giselda Regina Sobreira de Oliveira Andrade Juíza de Direito

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Processo nº 0000303-74.2011.8.10.0066

ID: 293995377

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000303-74.2011.8.10.0066

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACELINO DIAS DE OLIVEIRA

Ementa

Advogados:

JOSE EVILASIO VIANA NOGUEIRA DE SOUSA

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SIMONE DA SILVA RIBEIRO

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GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 29/05/2025 A 05/06/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA SEXTA CÂMARA CÍV… GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 29/05/2025 A 05/06/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA SEXTA CÂMARA CÍVEL PROCESSO N. 0000303-74.2011.8.10.0066 APELAÇÃO CÍVEL REF. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO - MA APELANTE: MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO SUBPROCURADORA: VERA GERMANA GOMES VIANA MARINHO OLIVEIRA - MA11486-A APELADO: IVANILDE GOMES DE SOUSA, ACELINO DIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: SIMONE DA SILVA RIBEIRO - MA9015-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. MORTE DE MENOR APÓS ATENDIMENTO MÉDICO EM HOSPITAL PÚBLICO. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO NA JUNTADA DO PRONTUÁRIO MÉDICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES. DANO MORAL CONFIGURADO. PENSÃO MENSAL DEVIDA. TERMO INICIAL MODIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Amarante do Maranhão contra Sentença que julgou procedente Ação de Indenização ajuizada por Ivanilde Gomes de Sousa, em virtude do falecimento de seu filho menor após atendimento na rede pública de saúde. A Sentença condenou o ente público ao pagamento de Danos Morais no valor de R$ 40.000,00, divididos entre os genitores, e ao pagamento de pensão mensal proporcional, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a pretensão encontra-se prescrita, em razão do prazo trienal invocado pelo Município; (ii) estabelecer se há responsabilidade civil do ente público pela morte do menor; (iii) verificar se há Dano Moral indenizável; e (iv) determinar o termo inicial adequado para a pensão mensal por lucros cessantes. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O prazo prescricional aplicável às Ações de Responsabilidade Civil contra a Fazenda Pública é o quinquenal, nos termos do art. 1º-C da Lei nº 9.494/97 e do Decreto nº 20.910/32, não se aplicando o prazo trienal do Código Civil. 4. A omissão do Município em apresentar o prontuário médico da criança, documento sob sua guarda e essencial à elucidação da controvérsia, autoriza a presunção de veracidade das alegações da Parte Autora, com base no art. 373, §1º, do CPC/2015, que consagra a teoria da carga dinâmica da prova. 5. A Responsabilidade Civil da Administração Pública é objetiva, conforme o art. 37, §6º, da Constituição Federal, sendo suficiente a presença de conduta, dano e nexo causal, prescindindo-se da demonstração de culpa ou dolo. 6. A prestação inadequada do Serviço de Saúde, evidenciada pela ausência de documentação clínica e por provas testemunhais que indicam erro na administração de soro fisiológico e ausência de supervisão médica, configura falha do serviço e impõe o dever de indenizar. 7. A tese de que a obrigação médica seria apenas de meio não afasta a responsabilidade do ente público pela má prestação do serviço, especialmente diante da ausência de registros e do quadro clínico agravado da criança. 8. O falecimento de um filho menor sob responsabilidade da rede pública de saúde não configura mero aborrecimento, mas violação à dignidade da pessoa humana, caracterizando Dano Moral indenizável. 9. A Pensão Mensal por lucros cessantes deve observar o entendimento consolidado de que seu termo inicial é a data em que a vítima completaria 14 anos de idade, presumida como início da vida laborativa, com escalonamento progressivo até os 65 anos ou até o falecimento dos genitores. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal às ações de responsabilidade civil contra a Fazenda Pública, conforme o Decreto nº 20.910/32. 2. A omissão na apresentação de documentos essenciais à causa autoriza a presunção de veracidade das alegações da parte adversa, nos termos do art. 373, §1º, do CPC/2015. 3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, sendo suficiente a comprovação da conduta, do dano e do nexo causal, independentemente de culpa. 4. A morte de filho menor em razão de falha na prestação do serviço público de saúde configura Dano Moral indenizável. 5. A pensão mensal por morte de menor deve ter início na data em que a vítima completaria 14 anos, com escalonamento até os 65 anos de idade, observada a ausência de renda comprovada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III, e art. 37, §6º; CPC/2015, art. 373, §1º; Decreto nº 20.910/32, art. 1º; Lei nº 9.494/97, art. 1º-C; CC, art. 948, II; CDC, art. 14; Súmula 491 do STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.232.011/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 17.12.2015; STJ, AgInt no REsp 1.287.225/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 16.03.2017; TJ-AM, ApCiv 0647721-44.2019.8.04.0001, Rel. Des. Délcio Luís Santos, j. 07.10.2024; TJ-MA, ApCiv 0802154-02.2020.8.10.0034, Rel. Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos, j. 25.05.2023; TJ-SP, AC 1001403-84.2021.8.26.0637, Rel. Des. Heloísa Martins Mimessi, j. 29.07.2022. ACÓRDÃO A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procuradora da Justiça - TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 1001403-03.2025.8.26.0360

ID: 277719656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001403-03.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1001403-03.2025.8.26.0360 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. A. - Vistos, Proceda a serventia com a retirada da… ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1001403-03.2025.8.26.0360 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. A. - Vistos, Proceda a serventia com a retirada da tarja de segredo de justiça, visto que o processo não se enquadra nas hipóteses do art. 189 do CPC. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, se verificada a necessidade. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Marca: Yamaha; Modelo: MT-07; Cor: Azul; Ano: 2024; Placa TJA7B90, Chassi: 9C6RM0940S0011867; Renavam: 001423858910 Para cumprimento do § 9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha . Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Int.

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Processo nº 1001403-58.2025.8.26.0471

ID: 335041864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001403-58.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

F. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL GUSTAVO ROCHA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001403-58.2025.8.26.0471 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.C.F.I. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão… Processo 1001403-58.2025.8.26.0471 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.C.F.I. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: MARCA/MODELO: GM - CHEVROLET CORSA HAT. JOY 1.0/ 1.0 FLEXPOWER 8V 5P(G), ANO/MODELO: 2008/2009, COR: PRETA, Placa: EAJ-2249, Chassi:9BGXL68609B167592, Renavan: 00981339140. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int. - ADV: DANIEL GUSTAVO ROCHA DIAS (OAB 249779/SP)

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Processo nº 5369772-68.2025.8.09.0007

ID: 304433540

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5369772-68.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE OLIVEIRA JAYME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATHAN DE SOUZA ESTEVAM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos nº: 5369772-68.2025.8.09.0007 Polo Ativo: Juliana De Oliveira Jayme Polo Passivo: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a. PROJETO DE SENTENÇA Cuida-… Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos nº: 5369772-68.2025.8.09.0007 Polo Ativo: Juliana De Oliveira Jayme Polo Passivo: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a. PROJETO DE SENTENÇA Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por Juliana De Oliveira Jayme e Fabiana De Oliveira Jayme em face de Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a., partes qualificadas. As autoras requerem reparação moral alegando que em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, consistente em atraso significativo no voo de ida e, principalmente, substituição do voo de retorno por transporte rodoviário, sem anuência das autoras, o que lhes ocasionou atrasos excessivos, desconforto e prejuízos diversos. Devidamente citada, a requerida apresentou resposta, sustentando preliminares e afastando a responsabilidade civil por força de caso fortuito (clima) e ausência de dano moral indenizável. É o breve relatório. Decido. Destaca-se que as provas colacionadas são suficientes para se julgar imediatamente o mérito da contenda. Firme no artigo 370, parágrafo único do Código de Processo Civil, passo ao julgamento dos pedidos, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a inépcia da inicial pois as partes autoras acostaram comprovante de endereço válido. Logo, está em conformidade com o artigo 319 do CPC. Passo ao mérito. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o art. 14, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços por defeitos na prestação. A prova dos autos evidencia que as autoras contrataram voo direto de Recife para Goiânia, tendo sido surpreendidas com o cancelamento do trecho final e sua substituição por transporte rodoviário, sem que houvesse consentimento prévio, adequação na assistência e sem que fosse oferecida alternativa proporcional (como novo voo). A alteração substancial do modo de transporte frustrou a legítima expectativa das consumidoras, acarretando atraso de cerca de 9 horas, aumento de custos e desgaste físico/emocional. A justificativa de mau tempo até poderia isentar a companhia aérea da responsabilidade por eventos fortuitos; contudo, conforme reiterada jurisprudência, tal excludente não se aplica quando não há comprovação de diligência da empresa em minimizar os efeitos do evento e oferecer alternativa minimamente compatível com o serviço contratado (TJMG – Ap. Cív. 1.0024.12.212868-4/001; TJSP – Ap. Cív. 1001403-02.2020.8.26.0196). Nesse contexto, é patente a falha na prestação do serviço, caracterizada tanto pela mudança unilateral e inadequada do meio de transporte, como pelo tratamento desrespeitoso descrito nos autos. A jurisprudência já pacificou que o desvio de itinerário, a longa espera, o desconforto e a desconsideração com os direitos básicos do consumidor extrapolam o mero aborrecimento. A conduta da ré, ao obrigar as autoras a se submeterem a mais de 14 horas de deslocamento – sendo parte deste em transporte diverso do contratado – sem assistência efetiva ou possibilidade de escolha, vulnera sua dignidade e gera frustração legítima, justificando reparação moral. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para Condenar a requerida ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autora, a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros legais de acordo com a taxa legal, contados da citação. Sem custas e honorários, como preleciona os artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9099/95, ao menos no primeiro grau de jurisdição. Observe a serventia a eventual existência de pedido de intimação exclusiva. Caso exista tal pedido, o advogado que a requereu só deverá ser intimado se possuir cadastro no Sistema Projudi. D'outro lado, caso tal procurador não tenha cadastro no sistema, certo é que o pedido de intimação exclusiva restou prejudicado e, sendo assim, as intimações deverão ser direcionadas ao procurador habilitado nos autos, eis que, nos termos do art. 9º da Lei nº 11.419/06, todas as comunicações dos processos eletrônicos também devem se dar na forma eletrônica. Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, poderá ser sancionada com multa, conforme previsão na lei processual. Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza. Renata da Silva Fernandes Juíza Leiga SENTENÇA Homologo o projeto de sentença supra, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Transitada em julgado a sentença, arquive-se. Luciana de Araújo Camapum Ribeiro Juíza de Direito (assinado digitalmente)

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Processo nº 5369772-68.2025.8.09.0007

ID: 304433541

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5369772-68.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA DE OLIVEIRA JAYME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATHAN DE SOUZA ESTEVAM

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Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos nº: 5369772-68.2025.8.09.0007 Polo Ativo: Juliana De Oliveira Jayme Polo Passivo: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a. PROJETO DE SENTENÇA Cuida-… Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos nº: 5369772-68.2025.8.09.0007 Polo Ativo: Juliana De Oliveira Jayme Polo Passivo: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a. PROJETO DE SENTENÇA Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por Juliana De Oliveira Jayme e Fabiana De Oliveira Jayme em face de Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a., partes qualificadas. As autoras requerem reparação moral alegando que em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, consistente em atraso significativo no voo de ida e, principalmente, substituição do voo de retorno por transporte rodoviário, sem anuência das autoras, o que lhes ocasionou atrasos excessivos, desconforto e prejuízos diversos. Devidamente citada, a requerida apresentou resposta, sustentando preliminares e afastando a responsabilidade civil por força de caso fortuito (clima) e ausência de dano moral indenizável. É o breve relatório. Decido. Destaca-se que as provas colacionadas são suficientes para se julgar imediatamente o mérito da contenda. Firme no artigo 370, parágrafo único do Código de Processo Civil, passo ao julgamento dos pedidos, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a inépcia da inicial pois as partes autoras acostaram comprovante de endereço válido. Logo, está em conformidade com o artigo 319 do CPC. Passo ao mérito. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o art. 14, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços por defeitos na prestação. A prova dos autos evidencia que as autoras contrataram voo direto de Recife para Goiânia, tendo sido surpreendidas com o cancelamento do trecho final e sua substituição por transporte rodoviário, sem que houvesse consentimento prévio, adequação na assistência e sem que fosse oferecida alternativa proporcional (como novo voo). A alteração substancial do modo de transporte frustrou a legítima expectativa das consumidoras, acarretando atraso de cerca de 9 horas, aumento de custos e desgaste físico/emocional. A justificativa de mau tempo até poderia isentar a companhia aérea da responsabilidade por eventos fortuitos; contudo, conforme reiterada jurisprudência, tal excludente não se aplica quando não há comprovação de diligência da empresa em minimizar os efeitos do evento e oferecer alternativa minimamente compatível com o serviço contratado (TJMG – Ap. Cív. 1.0024.12.212868-4/001; TJSP – Ap. Cív. 1001403-02.2020.8.26.0196). Nesse contexto, é patente a falha na prestação do serviço, caracterizada tanto pela mudança unilateral e inadequada do meio de transporte, como pelo tratamento desrespeitoso descrito nos autos. A jurisprudência já pacificou que o desvio de itinerário, a longa espera, o desconforto e a desconsideração com os direitos básicos do consumidor extrapolam o mero aborrecimento. A conduta da ré, ao obrigar as autoras a se submeterem a mais de 14 horas de deslocamento – sendo parte deste em transporte diverso do contratado – sem assistência efetiva ou possibilidade de escolha, vulnera sua dignidade e gera frustração legítima, justificando reparação moral. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para Condenar a requerida ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autora, a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros legais de acordo com a taxa legal, contados da citação. Sem custas e honorários, como preleciona os artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9099/95, ao menos no primeiro grau de jurisdição. Observe a serventia a eventual existência de pedido de intimação exclusiva. Caso exista tal pedido, o advogado que a requereu só deverá ser intimado se possuir cadastro no Sistema Projudi. D'outro lado, caso tal procurador não tenha cadastro no sistema, certo é que o pedido de intimação exclusiva restou prejudicado e, sendo assim, as intimações deverão ser direcionadas ao procurador habilitado nos autos, eis que, nos termos do art. 9º da Lei nº 11.419/06, todas as comunicações dos processos eletrônicos também devem se dar na forma eletrônica. Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, poderá ser sancionada com multa, conforme previsão na lei processual. Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza. Renata da Silva Fernandes Juíza Leiga SENTENÇA Homologo o projeto de sentença supra, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Transitada em julgado a sentença, arquive-se. Luciana de Araújo Camapum Ribeiro Juíza de Direito (assinado digitalmente)

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Processo nº 5369772-68.2025.8.09.0007

ID: 304433542

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5369772-68.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos nº: 5369772-68.2025.8.09.0007 Polo Ativo: Juliana De Oliveira Jayme Polo Passivo: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a. PROJETO DE SENTENÇA Cuida-… Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos nº: 5369772-68.2025.8.09.0007 Polo Ativo: Juliana De Oliveira Jayme Polo Passivo: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a. PROJETO DE SENTENÇA Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por Juliana De Oliveira Jayme e Fabiana De Oliveira Jayme em face de Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a., partes qualificadas. As autoras requerem reparação moral alegando que em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, consistente em atraso significativo no voo de ida e, principalmente, substituição do voo de retorno por transporte rodoviário, sem anuência das autoras, o que lhes ocasionou atrasos excessivos, desconforto e prejuízos diversos. Devidamente citada, a requerida apresentou resposta, sustentando preliminares e afastando a responsabilidade civil por força de caso fortuito (clima) e ausência de dano moral indenizável. É o breve relatório. Decido. Destaca-se que as provas colacionadas são suficientes para se julgar imediatamente o mérito da contenda. Firme no artigo 370, parágrafo único do Código de Processo Civil, passo ao julgamento dos pedidos, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a inépcia da inicial pois as partes autoras acostaram comprovante de endereço válido. Logo, está em conformidade com o artigo 319 do CPC. Passo ao mérito. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o art. 14, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços por defeitos na prestação. A prova dos autos evidencia que as autoras contrataram voo direto de Recife para Goiânia, tendo sido surpreendidas com o cancelamento do trecho final e sua substituição por transporte rodoviário, sem que houvesse consentimento prévio, adequação na assistência e sem que fosse oferecida alternativa proporcional (como novo voo). A alteração substancial do modo de transporte frustrou a legítima expectativa das consumidoras, acarretando atraso de cerca de 9 horas, aumento de custos e desgaste físico/emocional. A justificativa de mau tempo até poderia isentar a companhia aérea da responsabilidade por eventos fortuitos; contudo, conforme reiterada jurisprudência, tal excludente não se aplica quando não há comprovação de diligência da empresa em minimizar os efeitos do evento e oferecer alternativa minimamente compatível com o serviço contratado (TJMG – Ap. Cív. 1.0024.12.212868-4/001; TJSP – Ap. Cív. 1001403-02.2020.8.26.0196). Nesse contexto, é patente a falha na prestação do serviço, caracterizada tanto pela mudança unilateral e inadequada do meio de transporte, como pelo tratamento desrespeitoso descrito nos autos. A jurisprudência já pacificou que o desvio de itinerário, a longa espera, o desconforto e a desconsideração com os direitos básicos do consumidor extrapolam o mero aborrecimento. A conduta da ré, ao obrigar as autoras a se submeterem a mais de 14 horas de deslocamento – sendo parte deste em transporte diverso do contratado – sem assistência efetiva ou possibilidade de escolha, vulnera sua dignidade e gera frustração legítima, justificando reparação moral. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para Condenar a requerida ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autora, a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros legais de acordo com a taxa legal, contados da citação. Sem custas e honorários, como preleciona os artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9099/95, ao menos no primeiro grau de jurisdição. Observe a serventia a eventual existência de pedido de intimação exclusiva. Caso exista tal pedido, o advogado que a requereu só deverá ser intimado se possuir cadastro no Sistema Projudi. D'outro lado, caso tal procurador não tenha cadastro no sistema, certo é que o pedido de intimação exclusiva restou prejudicado e, sendo assim, as intimações deverão ser direcionadas ao procurador habilitado nos autos, eis que, nos termos do art. 9º da Lei nº 11.419/06, todas as comunicações dos processos eletrônicos também devem se dar na forma eletrônica. Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, poderá ser sancionada com multa, conforme previsão na lei processual. Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza. Renata da Silva Fernandes Juíza Leiga SENTENÇA Homologo o projeto de sentença supra, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Transitada em julgado a sentença, arquive-se. Luciana de Araújo Camapum Ribeiro Juíza de Direito (assinado digitalmente)

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