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Renata Athayde Peixoto De Melo e outros x Caixa Economica Federal

ID: 330433057

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010408-05.2024.5.03.0033

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RENATA ATHAYDE PEIXOTO DE MELO SIND DOS EMP EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE IPATINGA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NASSER AHMAD ALLAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO MARCIAL FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO CumSen 0010408-05.2024.5.03.0033 EXEQUENTE: SIND DOS EMP EM ESTABELECIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO CumSen 0010408-05.2024.5.03.0033 EXEQUENTE: SIND DOS EMP EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE IPATINGA EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID caa2f25 proferida nos autos. DECISÃO EM IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I- RELATÓRIO SIND DOS EMP EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE IPATINGA apresentou impugnação à sentença de liquidação (ID. f7fccc0), alegando, em síntese, incorreção nos cálculos periciais. Manifestação da reclamada (ID. 61ea13a). A perita prestou esclarecimentos sob o id. f9af1f1. É o relatório. Decido. II- ADMISSIBILIDADE Conheço da impugnação aos cálculos apresentada, porquanto própria e tempestiva. III- FUNDAMENTAÇÃO a) Cálculos parciais – Parcelas vincendas O exequente impugnou os cálculos periciais, alegando que a perita restringiu a apuração aos períodos de 05/2021, 09/2016 e 11/2014, contrariando o comando exequendo, que determinou o pagamento de parcelas vencidas e vincendas. Afirma que a reclamada não procedeu com a integração salarial da parcela em folha de pagamento dos substituídos. A reclamada apresentou novamente os mesmos extratos de comissões já constantes dos autos, nos Ids bf0a59c, 100bea4 e 2761dea, todos idênticos aos documentos anexados anteriormente (IDs 3d4a690, 0b9d0bc e 463042c) Requer que a reclamada junte aos autos a documentação necessária para apuração das parcelas vincendas. A executada sustenta que não existem extratos do período de 2021 em diante, uma vez que no ano de 2021 a sistemática de pagamento de “comissões” pela indicação de produtos foi reformulada e, por meio da CE DERED 013/2020, publicizada aos empregados CAIXA em 07/01/2021, foi divulgado o novo Regulamento da Premiação de Seguridade 2021, que passou a vigorar a partir de 04/01/2021. Alega que a partir de janeiro/2021 passou a pagar as premiações por vendas em folha de pagamento através da rubrica 1037, que substituíram as comissões por pontos, sendo o valor da premiação pago em dinheiro na conta do empregado. Afirma que é inequívoca a natureza jurídica de prêmio da rubrica 1037 – Premiação Vendas, uma vez que esta é paga somente aos empregados com desempenho superior ao ordinariamente esperado do Técnico Bancário. Sustenta que não existem extratos do período de 2021 em diante e não há que se falar em reflexos das comissões a partir de tal data. A executada esclareceu que os extratos fornecidos pela Wiz Soluções contemplaram todo o período em que houve crédito de comissões em pontos para os substituídos. Alega que não há que se falar em apuração de reflexos em período posterior à data da última comissão creditada aos substituídos. Tendo em vista que foram apresentados anteriormente cálculos parciais, a sentença de id. 86594dc determinou a intimação da executada para apresentar a documentação necessária para retificação do laudo pericial, para apuração remanescente da parcela objeto de condenação, referente ao período não contemplado nos cálculos homologados, até a efetiva implementação da verba deferida em folha de pagamento, uma vez que foram deferidas parcelas vincendas. Vale ressaltar que a executada não apresentou recurso quanto a decisão de id. 86594dc em face da determinação de juntada de documentos para complementação dos cálculos homologados. A perita apresentou cálculos retificados (id. ba01651), bem como esclareceu no id. f9af1f1 que os cálculos de liquidação refletem as informações dos documentos acostados aos autos. Em que pese tenha constado expressamente o nome do programa vigente à época, consta do comando exequendo de id. d1d159e que a declaração da natureza salarial da verba abrange “comissões/prêmios/gueltas “in natura” ou não concedidos aos substituídos”, independente da nomenclatura, em razão da venda de produtos da reclamada. Ademais, vejo que nos autos nada autoriza concluir que a mencionada verba quitada sob a rubrica 1037 tem perfeita identidade com as comissões deferidas no título executivo. Ao contrário, a executada, nos fundamentos apresentados na impugnação de id. 61ea13a, afirma que a premiação implementada em folha de pagamento em abril/2021 “está relacionada à venda de produtos de Seguridade (Capitalização, Consórcio, Previdência, Seguros e Assistência), conforme parcerias vigentes, e está discriminada no Anexo II – Tabela de Produtos Rede de Varejo, do supracitado Regulamento”. Contudo, das decisões proferidas nos autos é possível extrair que o programa "PAR", cujas comissões são objeto da presente execução, contavam com ampla carteira de produtos. Desta forma, a alteração do nome do sistema de premiação decorrente da venda de produtos não afasta a determinação de pagamento de parcelas vincendas, até a efetiva integração da verba deferida na folha de pagamento, conforme consta da sentença de id. 86594dc. Assim sendo, as comissões/prêmios/gueltas "in natura" ou não incorporaram à remuneração do trabalhador, sendo devido o pagamento dos reflexos decorrentes da integração das referidas benesses à remuneração dos substituídos nos repousos semanais remunerados (art. 7º, "c", da Lei n. 605/49; Súmula nº 27 do TST, horas extras, adicionais noturnos, férias + 1/3, décimos terceiros salários e FGTS, contempla parcelas vencidas e vincendas. Esclareço que em relação ao substituído que já ocorreu a rescisão contratual, a parcela deferida deve ser apurada somente até a data da extinção do vínculo empregatício. Ressalto que, na fase de liquidação de sentença, não se pode inovar ou modificar o comando exequendo, nos termos do art. 879, § 1º, da CLT. Por fim, o comando exequendo determinou que as partes juntassem os históricos de comissionamento/demonstrativos de pontos e valores devidos aos empregados substituídos para fins de apuração dos valores devidos. Assim, entendo que, ante os limites postos, não há falar em cálculo de referidas verbas em períodos não especificados nos documentos, sob pena de violação da coisa julgada. Vale ressaltar que houve determinação para observância dos históricos de comissionamento/demonstrativos de pontos e valores devidos, sem constar como seria em relação aos meses em que não juntados, ou seja, sem constar se seriam ou não apurados pela média dos anteriores. Se a parte autora entendesse de forma distinta, deveria ter apresentado recurso neste sentido. Nada a retificar neste aspecto. Ante o exposto, a fim de viabilizar o prosseguimento da execução de forma eficaz, prestigiando a economia e a celeridade processuais, a executada deverá, no prazo de 10 dias, mediante intimação a ser realizada após o trânsito em julgado desta decisão, apresentar a documentação necessária para retificação dos cálculos homologados, para apuração remanescente da parcela objeto de condenação, referente ao período não contemplado nos cálculos homologados, ATÉ A EFETIVA INTEGRAÇÃO DA VERBA DEFERIDA (comissões/prêmios/gueltas "in natura" ou não) À REMUNERAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS, sob pena de multa diária a ser fixada na fase de execução, em prol do autor, conforme determinado nos comandos exequendos. Ressalto que a executada tem anexado apenas documentos parciais, conforme recorrentemente é apontado pelo sindicato exequente, que tem requerido a complementação. Por conseguinte, julgo parcialmente procedente a impugnação à sentença de liquidação, neste aspecto. IV- CONCLUSÃO Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação à sentença de liquidação, nos termos da fundamentação acima que é parte integrante deste dispositivo. A executada deverá, no prazo de 10 dias, mediante intimação a ser realizada após o trânsito em julgado desta decisão, apresentar a documentação necessária para retificação do laudo pericial para apuração remanescente da parcela objeto de condenação, referente ao período não contemplado nos cálculos homologados, ATÉ A EFETIVA INTEGRAÇÃO DA VERBA DEFERIDA (comissões/prêmios/gueltas "in natura" ou não) À REMUNERAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS, sob pena de multa diária a ser fixada na fase de execução, em prol do autor, conforme determinado no comando exequendo. Após o trânsito em julgado desta decisão e juntada dos documentos acima mencionados, a perita deverá ser intimada para retificação do laudo pericial, no prazo de 15 dias, observando-se o disposto nesta decisão. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 793-B e 793-C da CLT e art. 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou simplesmente contestar o que foi decidido. A oposição protelatória de embargos de declaração será objeto de multa. Custas pela reclamada no importe de R$ 55,35 (cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), nos termos do inciso VII do art. 789-A da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. CORONEL FABRICIANO/MG, 18 de julho de 2025. DANIELE CRISTINE MORELLO BRENDOLAN MAIA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Renata Athayde Peixoto De Melo e outros x Caixa Economica Federal

ID: 330433073

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010408-05.2024.5.03.0033

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RENATA ATHAYDE PEIXOTO DE MELO SIND DOS EMP EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE IPATINGA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

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NASSER AHMAD ALLAN

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HUMBERTO MARCIAL FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO CumSen 0010408-05.2024.5.03.0033 EXEQUENTE: SIND DOS EMP EM ESTABELECIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO CumSen 0010408-05.2024.5.03.0033 EXEQUENTE: SIND DOS EMP EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE IPATINGA EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID caa2f25 proferida nos autos. DECISÃO EM IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I- RELATÓRIO SIND DOS EMP EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE IPATINGA apresentou impugnação à sentença de liquidação (ID. f7fccc0), alegando, em síntese, incorreção nos cálculos periciais. Manifestação da reclamada (ID. 61ea13a). A perita prestou esclarecimentos sob o id. f9af1f1. É o relatório. Decido. II- ADMISSIBILIDADE Conheço da impugnação aos cálculos apresentada, porquanto própria e tempestiva. III- FUNDAMENTAÇÃO a) Cálculos parciais – Parcelas vincendas O exequente impugnou os cálculos periciais, alegando que a perita restringiu a apuração aos períodos de 05/2021, 09/2016 e 11/2014, contrariando o comando exequendo, que determinou o pagamento de parcelas vencidas e vincendas. Afirma que a reclamada não procedeu com a integração salarial da parcela em folha de pagamento dos substituídos. A reclamada apresentou novamente os mesmos extratos de comissões já constantes dos autos, nos Ids bf0a59c, 100bea4 e 2761dea, todos idênticos aos documentos anexados anteriormente (IDs 3d4a690, 0b9d0bc e 463042c) Requer que a reclamada junte aos autos a documentação necessária para apuração das parcelas vincendas. A executada sustenta que não existem extratos do período de 2021 em diante, uma vez que no ano de 2021 a sistemática de pagamento de “comissões” pela indicação de produtos foi reformulada e, por meio da CE DERED 013/2020, publicizada aos empregados CAIXA em 07/01/2021, foi divulgado o novo Regulamento da Premiação de Seguridade 2021, que passou a vigorar a partir de 04/01/2021. Alega que a partir de janeiro/2021 passou a pagar as premiações por vendas em folha de pagamento através da rubrica 1037, que substituíram as comissões por pontos, sendo o valor da premiação pago em dinheiro na conta do empregado. Afirma que é inequívoca a natureza jurídica de prêmio da rubrica 1037 – Premiação Vendas, uma vez que esta é paga somente aos empregados com desempenho superior ao ordinariamente esperado do Técnico Bancário. Sustenta que não existem extratos do período de 2021 em diante e não há que se falar em reflexos das comissões a partir de tal data. A executada esclareceu que os extratos fornecidos pela Wiz Soluções contemplaram todo o período em que houve crédito de comissões em pontos para os substituídos. Alega que não há que se falar em apuração de reflexos em período posterior à data da última comissão creditada aos substituídos. Tendo em vista que foram apresentados anteriormente cálculos parciais, a sentença de id. 86594dc determinou a intimação da executada para apresentar a documentação necessária para retificação do laudo pericial, para apuração remanescente da parcela objeto de condenação, referente ao período não contemplado nos cálculos homologados, até a efetiva implementação da verba deferida em folha de pagamento, uma vez que foram deferidas parcelas vincendas. Vale ressaltar que a executada não apresentou recurso quanto a decisão de id. 86594dc em face da determinação de juntada de documentos para complementação dos cálculos homologados. A perita apresentou cálculos retificados (id. ba01651), bem como esclareceu no id. f9af1f1 que os cálculos de liquidação refletem as informações dos documentos acostados aos autos. Em que pese tenha constado expressamente o nome do programa vigente à época, consta do comando exequendo de id. d1d159e que a declaração da natureza salarial da verba abrange “comissões/prêmios/gueltas “in natura” ou não concedidos aos substituídos”, independente da nomenclatura, em razão da venda de produtos da reclamada. Ademais, vejo que nos autos nada autoriza concluir que a mencionada verba quitada sob a rubrica 1037 tem perfeita identidade com as comissões deferidas no título executivo. Ao contrário, a executada, nos fundamentos apresentados na impugnação de id. 61ea13a, afirma que a premiação implementada em folha de pagamento em abril/2021 “está relacionada à venda de produtos de Seguridade (Capitalização, Consórcio, Previdência, Seguros e Assistência), conforme parcerias vigentes, e está discriminada no Anexo II – Tabela de Produtos Rede de Varejo, do supracitado Regulamento”. Contudo, das decisões proferidas nos autos é possível extrair que o programa "PAR", cujas comissões são objeto da presente execução, contavam com ampla carteira de produtos. Desta forma, a alteração do nome do sistema de premiação decorrente da venda de produtos não afasta a determinação de pagamento de parcelas vincendas, até a efetiva integração da verba deferida na folha de pagamento, conforme consta da sentença de id. 86594dc. Assim sendo, as comissões/prêmios/gueltas "in natura" ou não incorporaram à remuneração do trabalhador, sendo devido o pagamento dos reflexos decorrentes da integração das referidas benesses à remuneração dos substituídos nos repousos semanais remunerados (art. 7º, "c", da Lei n. 605/49; Súmula nº 27 do TST, horas extras, adicionais noturnos, férias + 1/3, décimos terceiros salários e FGTS, contempla parcelas vencidas e vincendas. Esclareço que em relação ao substituído que já ocorreu a rescisão contratual, a parcela deferida deve ser apurada somente até a data da extinção do vínculo empregatício. Ressalto que, na fase de liquidação de sentença, não se pode inovar ou modificar o comando exequendo, nos termos do art. 879, § 1º, da CLT. Por fim, o comando exequendo determinou que as partes juntassem os históricos de comissionamento/demonstrativos de pontos e valores devidos aos empregados substituídos para fins de apuração dos valores devidos. Assim, entendo que, ante os limites postos, não há falar em cálculo de referidas verbas em períodos não especificados nos documentos, sob pena de violação da coisa julgada. Vale ressaltar que houve determinação para observância dos históricos de comissionamento/demonstrativos de pontos e valores devidos, sem constar como seria em relação aos meses em que não juntados, ou seja, sem constar se seriam ou não apurados pela média dos anteriores. Se a parte autora entendesse de forma distinta, deveria ter apresentado recurso neste sentido. Nada a retificar neste aspecto. Ante o exposto, a fim de viabilizar o prosseguimento da execução de forma eficaz, prestigiando a economia e a celeridade processuais, a executada deverá, no prazo de 10 dias, mediante intimação a ser realizada após o trânsito em julgado desta decisão, apresentar a documentação necessária para retificação dos cálculos homologados, para apuração remanescente da parcela objeto de condenação, referente ao período não contemplado nos cálculos homologados, ATÉ A EFETIVA INTEGRAÇÃO DA VERBA DEFERIDA (comissões/prêmios/gueltas "in natura" ou não) À REMUNERAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS, sob pena de multa diária a ser fixada na fase de execução, em prol do autor, conforme determinado nos comandos exequendos. Ressalto que a executada tem anexado apenas documentos parciais, conforme recorrentemente é apontado pelo sindicato exequente, que tem requerido a complementação. Por conseguinte, julgo parcialmente procedente a impugnação à sentença de liquidação, neste aspecto. IV- CONCLUSÃO Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação à sentença de liquidação, nos termos da fundamentação acima que é parte integrante deste dispositivo. A executada deverá, no prazo de 10 dias, mediante intimação a ser realizada após o trânsito em julgado desta decisão, apresentar a documentação necessária para retificação do laudo pericial para apuração remanescente da parcela objeto de condenação, referente ao período não contemplado nos cálculos homologados, ATÉ A EFETIVA INTEGRAÇÃO DA VERBA DEFERIDA (comissões/prêmios/gueltas "in natura" ou não) À REMUNERAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS, sob pena de multa diária a ser fixada na fase de execução, em prol do autor, conforme determinado no comando exequendo. Após o trânsito em julgado desta decisão e juntada dos documentos acima mencionados, a perita deverá ser intimada para retificação do laudo pericial, no prazo de 15 dias, observando-se o disposto nesta decisão. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 793-B e 793-C da CLT e art. 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou simplesmente contestar o que foi decidido. A oposição protelatória de embargos de declaração será objeto de multa. Custas pela reclamada no importe de R$ 55,35 (cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), nos termos do inciso VII do art. 789-A da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. CORONEL FABRICIANO/MG, 18 de julho de 2025. DANIELE CRISTINE MORELLO BRENDOLAN MAIA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMP EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE IPATINGA

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Marcella Salete Luiz Emilio x Encaminhar Desenvolvimento Profissional Ltda e outros

ID: 338972284

Tribunal: TRT3 Órgão: 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010408-56.2019.5.03.0105

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLA SALETE LUIZ EMILIO

Polo Passivo:

ENCAMINHAR DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA GUSTAVO SILVA DO CARMO

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE GUIMARAES FERREIRA

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TULIO FANTONI SORAGGI SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010408-56.2019.5.03.0105 AUTOR: MARCELLA SALETE LUIZ EMILIO RÉU: EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010408-56.2019.5.03.0105 AUTOR: MARCELLA SALETE LUIZ EMILIO RÉU: ENCAMINHAR DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ef96a88 proferida nos autos. CONCLUSÃO - PJe Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho. BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. EAM SENTENÇA - PJe Vistos os autos. O executado GUSTAVO SILVA DO CARMO, CPF: 124.297.396-66 apresentou petição ora recebida como Embargos à Execução, alegando que sofreu bloqueio em valores oriundos do recebimento de salário desemprego, requerendo a liberação do valor, por tratar-se de verba de natureza alimentar, requer justiça gratuita. A embasar o requerimento, o embargante juntou as telas referentes ao seguro desemprego, conforme ids ac4ba8b. A questão trazida trata-se de matéria de ordem pública e, ademais, o Juízo encontra-se parcialmente garantido pelo bloqueio realizado. O art. 833, IV, do CPC estabelece que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o.;" Por sua vez, o § 2o., do mesmo artigo, traz a seguinte ressalva: “§ 2o. O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o. , e no art. 529, § 3o. .” E o § 3o., do art. 529, do CPC dispõe: “Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos.” De acordo com a nova redação da OJ 153, da SBDI-II do TST, duas diretrizes hermenêuticas foram assentadas pelo Tribunal: a) a impenhorabilidade de salários, proventos de aposentadoria e valor em caderneta de poupança para pagamento de crédito trabalhista, independentemente do percentual, na vigência do CPC de 1973; b) a possibilidade da penhorabilidade de salários, proventos de aposentadoria e valor em caderneta de poupança para pagamento de crédito trabalhista, na vigência do CPC de 2015. Aplica-se, ao caso em análise, a segunda hipótese. Neste sentido, colacionam-se julgados do TST sobre a matéria: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA APOSENTADORIA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. ART. 833, § 2º, DO CPC DE 2015. NÃO APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2. 1 - Não se constata ofensa a direito líquido e certo dos impetrantes em decorrência da determinação judicial, proferida na vigência do CPC de 2015, de bloqueio e penhora de percentual sobre proventos de aposentadoria, tendo em vista o disposto no art. 833, § 2º, do CPC de 2015. 2 - Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2, porque a diretriz ali definida incide apenas nas hipóteses de penhoras efetuadas quando em vigor o CPC de 1973. Recurso ordinário conhecido e não provido." (RO - 20605-38.2017.5.04.0000, Relatora Ministra: Delaídes Miranda Arantes, Data de Julgamento: 17/10/2017, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/10/2017) "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% DO SALÁRIO. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. (...) Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu na vigência no CPC/15”. (Processo: RO - 1153-49.2016.5.05.0000 Data de Julgamento: 20/03/2018, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 23/03/2018) (...) "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINA A PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA PELO TRT PARA LIMITAR A PENHORA A 30% DOS PROVENTOS. ART. 833, IV, §2º DO CPC/2015. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida nos autos de execução trabalhista na qual se determinou o bloqueio de numerário existente em conta corrente para satisfação do crédito exequendo . A determinação foi expedida na vigência do CPC/2015. Impõe-se, portanto, a observância do disposto nos arts. 833, IV e § 2º, e 529, § 3º, do referido Código, segundo os quais a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia " independente de sua origem ", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas a empregado. No que tange ao valor do bloqueio efetuado, constata-se que o percentual máximo determinado pelo TRT, 30% (trinta por cento) , encontra-se adstrito ao limite autorizado pelos dispositivos legais supratranscritos. A insurgência quanto à existência de bens sociais que podem suprir a dívida exequenda refoge aos limites cognitivos deste mandamus , que constitui via estreita para pleitear proteção de direito líquido e certo, demonstrável por meio de prova pré-constituída. Precedentes desta Subseção . Recurso ordinário não provido " (ROT-150-84.2020.5.17.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/11/2021). Com base nesses posicionamentos, verifica-se a possibilidade de a penhora recair parcialmente sobre salários e vencimentos, desde que observado o limite de até 50% previsto no § 3o. do artigo 529, do CPC. A constrição determinada nos autos objetiva a satisfação do crédito de natureza alimentar, enaltecendo e efetivando o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, na medida em que assegura ao trabalhador o acesso ao crédito resultante da sua força de trabalho, reconhecido em decisão judicial transitada em julgado, o qual se destina à sua subsistência e da sua família, e, ainda, primando por uma tramitação célere e em respeito a gradação legal do art. 835, do CPC. Ainda que a execução deva se processar pela forma menos gravosa aos executados, o que se tem nos autos é a total inércia dos mesmos, que não adimpliram a execução quando intimados para tanto, assumindo, assim, o risco da constrição judicial. Observe-se que a presente execução arrasta-se desde julho de 2020, com pouquíssimo êxito. Contudo, por tratar -se de verba salarial (seguro-desemprego), ante a natureza alimentar do referido benefício, defere-se o requerimento do embargante, e autoriza-se a imediata liberação ao embargante GUSTAVO SILVA DO CARMO, CPF: 124.297.396-66 do bloqueio realizado, no importe de R$ 1.962,00, com juros e correção. A partir do exposto, Intime-se o(a) embargante GUSTAVO SILVA DO CARMO, CPF: 124.297.396-66 a informar nos autos, no prazo de 05 dias, seus dados bancários, nome completo, CPF/CNPJ, nome e código do Banco, agência, conta e operação(somente CEF), para fins de expedição futura de alvará com autorização de transferência, ciente de que tais informações são de sua responsabilidade e somente serão utilizadas para efetuar as transações bancárias neste período. Após, prestada a informação, expeça-se o competente alvará para liberação do valor ao embargante e prossiga-se o feito. Intimem-se as partes para ciência. Movam-se os autos para a tarefa Cumprimento de Providências. BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. SILENE CUNHA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELLA SALETE LUIZ EMILIO

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Marcella Salete Luiz Emilio x Encaminhar Desenvolvimento Profissional Ltda e outros

ID: 338972289

Tribunal: TRT3 Órgão: 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010408-56.2019.5.03.0105

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLA SALETE LUIZ EMILIO

Polo Passivo:

ENCAMINHAR DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA GUSTAVO SILVA DO CARMO

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE GUIMARAES FERREIRA

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TULIO FANTONI SORAGGI SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010408-56.2019.5.03.0105 AUTOR: MARCELLA SALETE LUIZ EMILIO RÉU: EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010408-56.2019.5.03.0105 AUTOR: MARCELLA SALETE LUIZ EMILIO RÉU: ENCAMINHAR DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ef96a88 proferida nos autos. CONCLUSÃO - PJe Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho. BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. EAM SENTENÇA - PJe Vistos os autos. O executado GUSTAVO SILVA DO CARMO, CPF: 124.297.396-66 apresentou petição ora recebida como Embargos à Execução, alegando que sofreu bloqueio em valores oriundos do recebimento de salário desemprego, requerendo a liberação do valor, por tratar-se de verba de natureza alimentar, requer justiça gratuita. A embasar o requerimento, o embargante juntou as telas referentes ao seguro desemprego, conforme ids ac4ba8b. A questão trazida trata-se de matéria de ordem pública e, ademais, o Juízo encontra-se parcialmente garantido pelo bloqueio realizado. O art. 833, IV, do CPC estabelece que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o.;" Por sua vez, o § 2o., do mesmo artigo, traz a seguinte ressalva: “§ 2o. O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o. , e no art. 529, § 3o. .” E o § 3o., do art. 529, do CPC dispõe: “Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos.” De acordo com a nova redação da OJ 153, da SBDI-II do TST, duas diretrizes hermenêuticas foram assentadas pelo Tribunal: a) a impenhorabilidade de salários, proventos de aposentadoria e valor em caderneta de poupança para pagamento de crédito trabalhista, independentemente do percentual, na vigência do CPC de 1973; b) a possibilidade da penhorabilidade de salários, proventos de aposentadoria e valor em caderneta de poupança para pagamento de crédito trabalhista, na vigência do CPC de 2015. Aplica-se, ao caso em análise, a segunda hipótese. Neste sentido, colacionam-se julgados do TST sobre a matéria: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA APOSENTADORIA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. ART. 833, § 2º, DO CPC DE 2015. NÃO APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2. 1 - Não se constata ofensa a direito líquido e certo dos impetrantes em decorrência da determinação judicial, proferida na vigência do CPC de 2015, de bloqueio e penhora de percentual sobre proventos de aposentadoria, tendo em vista o disposto no art. 833, § 2º, do CPC de 2015. 2 - Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2, porque a diretriz ali definida incide apenas nas hipóteses de penhoras efetuadas quando em vigor o CPC de 1973. Recurso ordinário conhecido e não provido." (RO - 20605-38.2017.5.04.0000, Relatora Ministra: Delaídes Miranda Arantes, Data de Julgamento: 17/10/2017, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/10/2017) "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% DO SALÁRIO. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. (...) Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu na vigência no CPC/15”. (Processo: RO - 1153-49.2016.5.05.0000 Data de Julgamento: 20/03/2018, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 23/03/2018) (...) "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINA A PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA PELO TRT PARA LIMITAR A PENHORA A 30% DOS PROVENTOS. ART. 833, IV, §2º DO CPC/2015. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida nos autos de execução trabalhista na qual se determinou o bloqueio de numerário existente em conta corrente para satisfação do crédito exequendo . A determinação foi expedida na vigência do CPC/2015. Impõe-se, portanto, a observância do disposto nos arts. 833, IV e § 2º, e 529, § 3º, do referido Código, segundo os quais a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia " independente de sua origem ", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas a empregado. No que tange ao valor do bloqueio efetuado, constata-se que o percentual máximo determinado pelo TRT, 30% (trinta por cento) , encontra-se adstrito ao limite autorizado pelos dispositivos legais supratranscritos. A insurgência quanto à existência de bens sociais que podem suprir a dívida exequenda refoge aos limites cognitivos deste mandamus , que constitui via estreita para pleitear proteção de direito líquido e certo, demonstrável por meio de prova pré-constituída. Precedentes desta Subseção . Recurso ordinário não provido " (ROT-150-84.2020.5.17.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/11/2021). Com base nesses posicionamentos, verifica-se a possibilidade de a penhora recair parcialmente sobre salários e vencimentos, desde que observado o limite de até 50% previsto no § 3o. do artigo 529, do CPC. A constrição determinada nos autos objetiva a satisfação do crédito de natureza alimentar, enaltecendo e efetivando o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, na medida em que assegura ao trabalhador o acesso ao crédito resultante da sua força de trabalho, reconhecido em decisão judicial transitada em julgado, o qual se destina à sua subsistência e da sua família, e, ainda, primando por uma tramitação célere e em respeito a gradação legal do art. 835, do CPC. Ainda que a execução deva se processar pela forma menos gravosa aos executados, o que se tem nos autos é a total inércia dos mesmos, que não adimpliram a execução quando intimados para tanto, assumindo, assim, o risco da constrição judicial. Observe-se que a presente execução arrasta-se desde julho de 2020, com pouquíssimo êxito. Contudo, por tratar -se de verba salarial (seguro-desemprego), ante a natureza alimentar do referido benefício, defere-se o requerimento do embargante, e autoriza-se a imediata liberação ao embargante GUSTAVO SILVA DO CARMO, CPF: 124.297.396-66 do bloqueio realizado, no importe de R$ 1.962,00, com juros e correção. A partir do exposto, Intime-se o(a) embargante GUSTAVO SILVA DO CARMO, CPF: 124.297.396-66 a informar nos autos, no prazo de 05 dias, seus dados bancários, nome completo, CPF/CNPJ, nome e código do Banco, agência, conta e operação(somente CEF), para fins de expedição futura de alvará com autorização de transferência, ciente de que tais informações são de sua responsabilidade e somente serão utilizadas para efetuar as transações bancárias neste período. Após, prestada a informação, expeça-se o competente alvará para liberação do valor ao embargante e prossiga-se o feito. Intimem-se as partes para ciência. Movam-se os autos para a tarefa Cumprimento de Providências. BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. SILENE CUNHA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO SILVA DO CARMO

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Lauro Marcio Vieira De Assumpcao e outros x Vale S.A.

ID: 318398656

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011629-27.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LAURO MARCIO VIEIRA DE ASSUMPCAO SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

GIOVANA ANTONIETA MOREIRA VIOLA

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MAYRA VERGARA GOMES DOS REIS

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HELCIO MAIA FILHO

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FERNANDA DE CASTRO PEREIRA CIPRIANO

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PLINYO MAXIMO SALOME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE ATOrd 0011629-27.2024.5.03.0064 AUTOR: SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE ATOrd 0011629-27.2024.5.03.0064 AUTOR: SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA RÉU: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 80a6e7c proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE EXTRAÇÃO DO FERRO E METAIS BÁSICOS DE MARIANA, qualificado na inicial, ajuizou, em 05/12/2024, reclamação trabalhista em face de VALE S.A., igualmente qualificada, postulando as parcelas arroladas na inicial, juntando documentos e atribuindo à causa o valor de R$ 58.650,00. Audiência inicial realizada. Presentes as partes e procuradores. Recusada a conciliação, a ré apresentou contestação escrita, juntando documentos. Impugnação do Sindicato autor. Realizada perícia de insalubridade/periculosidade (laudo de ID. 9996ccb, substituído Wallace Rodrigues Cardoso). Determinada a juntada de prova emprestada. Audiência de instrução conforme ata de ID. e87a7e9. Sem mais provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução. Razões finais prejudicadas. Prejudicada a última proposta conciliatória. Tudo visto e examinado. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTOS DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. LEI 13.467/2017 O C.TST, no Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos nº 528-80.2018.5.14.0004 (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), decidiu em 25/11/2024 que a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho, mas apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de sua vigência. Na decisão, foi firmada a seguinte tese (Tema 23): “A lei nº 13.467/17 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência.” Assim, considerando que a Lei 13.467/17 entrou em vigor durante a execução do contrato de trabalho em exame e antes do ajuizamento da presente ação, são aplicáveis ao caso em apreço as regras de direito material introduzidas pela Lei n. 13.467/17 para os fatos jurídicos ocorridos a partir de 11 de novembro de 2017. No que concerne às normas processuais, a reforma se aplica ao presente processo, uma vez que o ajuizamento da ação se deu após a entrada em vigor da Lei 13.467/17. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL – ROL DE SUBSTITUÍDOS – DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA A respeito da necessidade de apresentação de rol de substituídos, em razão do cancelamento da Súmula 310 do TST, não mais se exige que o legitimado extraordinário junte lista dos trabalhadores por ele representados, pressuposto previsto para o ajuizamento de ações de tal natureza, conforme o item V da extinta Súmula. Em tal sentido já se manifestou o TST: “Com efeito, dos termos do art. 81 da Lei n.º 8.078/1990, extrai-se a compreensão de que os direitos individuais homogêneos correspondem àqueles interesses de grupo ou categoria de pessoas determinadas ou determináveis, que compartilhem prejuízos divisíveis, de origem comum. E nessa previsão inserem-se os interesses defendidos pelo Sindicato-autor. Registro, por oportuno, que é predominante o entendimento nesta Corte de que é desnecessária a indicação do rol dos substituídos, ou mesmo de qualquer tipo de autorização dos empregados para o ajuizamento da ação pelo Sindicato” (RR - 1752-66.2011.5.02.0090, Relator Ministro: José Ribamar Oliveira Lima Júnior, Data de Julgamento: 17/12/2014, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2014) Não obstante, no presente caso, o sindicato-autor indicou os substitutos cujos direitos são defendidos pela presente ação, sendo certo que os dados fornecidos foram suficientes para que a ré identificasse os trabalhadores referidos. Também não constitui pressuposto processual a prévia deliberação em assembleia para que haja a propositura da ação, pois o sindicato autor está no exercício de suas atribuições constitucionais (art. 8º, III, da CR/88) Preliminar rejeitada. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A reclamada arguiu a preliminar de inépcia da inicial, sob o argumento de que o Sindicato autor apresenta alegações genéricas e abstratas, não apresentando os fatos concretos que dariam ensejo ao direito, deduzindo pedidos em duplicidade. Além disso, afirma que o autor não liquidou os pedidos, nos termos do art.840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. A petição inicial atende aos requisitos do art. 840 da CLT, ao apresentar uma breve exposição dos fatos de que resulta a demanda, não se verificando do rol de pedidos qualquer idem em duplicidade. Quanto à liquidação, a lei processual trabalhista impõe apenas que o pedido seja “certo, determinado e com indicação de seu valor” (art. 840, §1º, da CLT), não havendo qualquer determinação para que sejam demonstrados os cálculos para sua apuração, muito menos que se faz a indicação de valor por substituído, até mesmo porque o ajuizamento da ação coletiva prescinde de rol. Não se pode ignorar, entretanto, que há casos em que não é possível ao autor quantificar seus pedidos, notadamente quando não está de posse de documentos que viabilizem a apuração das parcelas pretendidas. É o que ocorre, no caso, pois quando da propositura da ação, o Sindicato não tinha acesso aos contracheques e demais documentos contratuais que permitissem calcular as parcelas pretendidas de forma individualizada por substituído. No particular, há que se admitir a aplicação subsidiária do art. 324, §1º, do CPC, que estabelece a formulação de pedido genérico, “quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu” (inciso III), no caso, da apresentação dos mencionados documentos. Assim sendo, excepcionalmente, há que se admitir a possibilidade do ajuizamento de ação com indicação dos valores do pedido por estimativa, como no presente caso. Preliminar rejeitada. LITISPENDÊNCIA / COISA JULGADA A ré alega que haveria coisa julgada, considerando o ajuizamento de ação pelo autor, com mesmo objeto, de nº 0010257-19.2019.5.03.0064 e 0010408-82.2019.5.03.0064, juntando documentos. Em consulta aos autos de nº 0010257-19.2019.5.03.0064, verifica-se que a demanda prosseguiu apenas em relação aos substituídos VLADIMIR JORGE HYCKSON - MAT. 00024174 e WALDER ELIAS CERCEAU JÚNIOR - MAT. 000138156, sendo extinta, sem resolução do mérito, em relação aos demais. Assim, no particular, a coisa julgada é meramente formal e não obsta o ajuizamento da presente ação. Quanto aos autos de nº 0010408-82.2019.5.03.0064, verifica-se que o Sindicato-autor ajuizou ação em que figurou como um dos substituídos Wallace Rodrigues Cardoso – MAT 543454, em 07/08/2019, tendo como um dos pedidos a condenação da ré ao pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade. Da movimentação processual, constata-se que já houve julgamento em referida demanda, tendo transitado em julgado em 14/09/2022. Conforme se constata da sentença proferida naquele feito, foi reconhecido ao Sr. Wallace, o adicional de insalubridade, em grau médio, no período de 07/08/2014 a 31/12/2018. Referida decisão não foi alterada, no particular, pelas instâncias recursais. Deve-se considerar, portanto, que havendo limitação expressa na sentença proferida nos autos de nº 0010408-82.2019.5.03.0064 e em se tratando de relação jurídica continuativa, referida ação abrangeu as prestações de adicional de periculosidade e de adicional de insalubridade vencidas até a data da diligência pericial (26/09/2019), caracterizando-se, portanto, parcialmente a identidade de ações (partes, pedido e causa de pedir). Acolho, pois, em parte a preliminar de coisa julgada, extinguindo-se o processo, sem resolução do mérito, em relação aos pedidos de pagamento de adicional de periculosidade e insalubridade ao substituído no período contratual até 26/09/2019, nos termos do art. 485, V, do CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTORIZAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS No que concerne à ilegitimidade ativa, atrelada à natureza dos pedidos postulados nessa ação, se homogêneos ou heterogêneos, observa-se que o Sindicato autor postula o pagamento dos adicionais de insalubridade/periculosidade, os quais decorrem de origem comum. Não obstante a necessidade de produção de prova pericial, isso, por si só, não desnatura a natureza do pedido vindicado em Juízo, pois a homogeneidade se vincula ao direito postulado e não à sua quantificação. Corroborando o entendimento ora expendido, reproduzo as seguintes ementas, extraídas de decisões proferidas pelo C. TST: "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO . NÚMERO REDUZIDO DE SUBSTITUÍDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da legitimidade ativa do sindicato para atuar como substituto processual de apenas três trabalhadores, devidamente indicados na petição inicial, em relação à natureza do direito objeto da demanda - pedido de adicional de insalubridade e de diferenças de adicional noturno - , se individual homogêneo ou heterogêneo, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. NÚMERO REDUZIDO DE SUBSTITUÍDOS. PEDIDOS RELATIVOS A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E A DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, ATENDIDOS. Controvérsia sobre a legitimidade sindical para representar apenas três trabalhadores, devidamente indicados na petição inicial, na pretensão a direito de natureza individual - adicional de insalubridade e diferenças de adicional noturno - , por meio de ação coletiva. No caso concreto, o Regional consignou: " O sindicato-autor atua como substituto processual de três trabalhadores na busca do reconhecimento dos direitos de receberem diferenças de adicional noturno e adicional de insalubridade. O reconhecimento da violação dos direitos acima mencionados para cada empregado, bem como a condenação nas pretensões decorrentes configura direito individual heterogêneo e, portanto, não está coberto pela atuação do sindicato-autor. Os referidos direitos não refletem de forma uniforme no patrimônio dos trabalhadores, pois cada substituído está adstrito a circunstâncias próprias de trabalho, o que retira a homogeneidade dos interesses ". Em conclusão, a Corte a quo , acolhendo a preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato autor, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, absolvendo a reclamada da condenação em custas, honorários advocatícios e periciais, ficando prejudicadas as demais questões aventadas no apelo. De acordo com o entendimento prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, o art. 8º, III, da Constituição Federal permite que os sindicatos atuem como substitutos processuais de forma ampla, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria profissional que representam (associados e não associados, grupos com muitos ou poucos trabalhadores ou mesmo um único substituído) e, objetivamente, os direitos individuais homogêneos. Em razão desse posicionamento, esta Corte Superior cancelou a Súmula 310 para acompanhar o entendimento preconizado pela Corte Suprema. Firmou-se o entendimento de que a homogeneidade diz respeito ao direito, e não à sua quantificação ou forma de apuração, nos termos do art. 81, III, da Lei 8.078/90, o qual conceitua interesse individual homogêneo como os "decorrentes de origem comum". Assim, tratando-se de pleito que envolve pedido de pagamento do adicional de insalubridade e de diferenças de adicional noturno, configura-se a origem comum do direito, de modo a legitimar a atuação do sindicato para pleitear direito individual dos integrantes da categoria, sendo irrelevante o fato de o direito postulado referir-se a apenas três empregados. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10483-24.2019.5.03.0064, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO RECONHECIDA. DIREITO INDIVIDUAL HETEROGÊNEO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Debate acerca da legitimidade sindical para representar um único trabalhador na pretensão a direito de natureza individual, no caso ao adicional de insalubridade, por meio de ação coletiva . A jurisprudência do TST entende que o Sindicato possui legitimidade para pleitear direitos individuais de seus representados. Transcendência política reconhecida. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO RECONHECIDA. DIREITO INDIVIDUAL HETEROGÊNEO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . Controvérsia sobre a legitimidade sindical para representar um dos trabalhadores da categoria na pretensão a direito de natureza individual - no caso, ao adicional de insalubridade - , por meio de ação coletiva . O Regional manteve a sentença, na qual declarada a ilegitimidade ativa do sindicato Fundamentou a Corte a quo inexistir interesse coletivo, por se tratar de "processo que versa sobre a concessão de adicional de insalubridade a uma única empregada", configurando direito heterogêneo. De acordo com o entendimento prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, o art. 8º, III, da Constituição Federal permite que os sindicatos atuem como substitutos processuais de forma ampla, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria profissional que representam (associados e não associados, grupos com muitos ou poucos trabalhadores ou mesmo um único substituído) e, objetivamente, os direitos individuais homogêneos. Em razão desse posicionamento, esta Corte Superior cancelou a Súmula 310 para acompanhar o entendimento preconizado pela Corte Suprema. Assim, tratando-se de pleito que envolve pedido de pagamento do adicional de insalubridade, configura-se a origem comum do direito, de modo a legitimar a atuação do Sindicato para pleitear direito individual dos integrantes da categoria, sendo irrelevante o fato de o direito ter sido negado a uma trabalhadora apenas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-629-05.2019.5.12.0048, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2023, grifo nosso). Além disso, impõe-se destacar que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se firmou no sentido de que o art. 8º, III, da Constituição Federal assegura às entidades sindicais legitimidade para representar todos os integrantes da categoria, e não apenas os associados, sendo inclusive desnecessária a juntada do rol de substituídos. Com efeito, o Excelso STF já reconheceu a legitimidade extraordinária do ente sindical, para atuar como substituto processual dos empregados da categoria (RE 182.543-0-SP, RE 202.063-0 PR, MI 347-5-SC), o que fez com que o Colendo TST cancelasse sua Súmula n. 310, que limitava a atuação do Sindicato, como substituto processual. Nesse contexto, evidencia-se, como ampla e irrestrita, a legitimação extraordinária do Sindicato, que pode substituir, processualmente, qualquer membro da categoria que representa, independentemente da apresentação do rol de substituídos e de autorização pessoal ou em assembleia. Impõe-se destacar, contudo, que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C.TST também firmou jurisprudência no sentido de que, uma vez apresentado o rol de substituídos, na hipótese do deferimento do direito material vindicado, é inviável a extensão do comando exequendo aos demais integrantes da categoria não nominados como substituídos, sob pena de ofensa aos limites subjetivos da coisa julgada material. Isso implica dizer que, na hipótese de deferimento do pedido, a substituição processual se restringe apenas aos integrantes da categoria identificados na relação apresentada pelo Sindicato autor. Por todo o exposto, rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO POR PROTESTO JUDICIAL Alega o sindicato-autor que a prescrição teria sido interrompida pelo ajuizamento da ação de protesto nº 0011991-87.2019.5.03.0069, havendo que se considerar como marco para a prescrição o dia 19/12/2019. O réu sustenta que referido protesto não teria o condão de interromper a prescrição. No particular, o art. 11, §3º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, no sentido de que a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, deve ser interpretado de forma ampla, de forma a se referir a gênero, abrangendo, portanto, o protesto judicial, nos termos do art. 202, II, do Código Civil. Assim, ainda que o protesto judicial tenha sido ajuizado após a vigência da Lei 13.467/17, tem o condão de interromper a prescrição trabalhista quanto aos pedidos idênticos, nos termos da OJ 392 da SDI-I do TST. Nesse sentido, é a jurisprudência atual do C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ART. 11, § 3º DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 392 DA SDI-1. APLICABILIDADE. ÓBICES DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Quanto ao tema “NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”, o Tribunal Regional atendeu ao comando dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988, uma vez que a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada. Na verdade, a parte Recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte de origem no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual, nem ensejam ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988. III. No que toca ao tema “PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ART. 11, § 3º DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 392 DA SDI-1. APLICABILIDADE”, esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que o art. 11, §3º, da CLT (introduzido pela Lei 13.467/2017), não afastou a possibilidade de utilização da ação de protesto para interrupção da prescrição, uma vez que a interpretação sistemática e teleológica do referido dispositivo não permite o afastamento do disposto no art. 202 do Código Civil. Precedentes. Assim, a decisão regional está em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, conforme os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. IV. Quanto ao tema “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE”, para que se chegue à conclusão no sentido de que os equipamentos de proteção individual oferecidos são capazes de elidir os agentes insalubres, há necessidade de reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, conforme o óbice da Súmula nº 126 do TST. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado pela SELIC, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (AIRR-0001090-80.2022.5.14.0091, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/06/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE PROTESTO JUDICIAL. RECEBIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco do julgado, conforme aludido no art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. No caso, verifica-se que esta Turma emitiu pronunciamento claro e fundamentado no sentido de que a jurisprudência dominante desta Corte é firme no entendimento acerca da permanência do protesto judicial como causa interruptiva do prazo prescricional após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Embargos de declaração a que se nega provimento" (EDCiv-RR-967-84.2021.5.09.0664, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/06/2024). Embora oportunamente arguida, não há prescrição a ser declarada, tendo em vista que a presente ação foi limitada aos créditos posteriores a 26/09/2019, encontrando-se todo o período abrangido no quinquênio que antecede a ação de protesto de nº 0011991-87.2019.5.03.0069, ajuizada em 19/12/2019, e que interrompeu a prescrição quinquenal. RELATÓRIOS DE ENTREGA DE EPIS. VALIDADE. Antes mesmo de analisar a prova pericial produzida quanto à exposição a agentes insalutíferos, faz-se necessário o estabelecimento de algumas premissas quanto aos documentos juntados aos autos relativos à prova da entrega de equipamentos de proteção individual. Desde o final do ano de 2023, foram ajuizadas centenas de ações trabalhistas pelo sindicato-autor, neste Foro de João Monlevade, pleiteando o reconhecimento do adicional de insalubridade e de periculosidade a diversos substituídos. Nesse sentido, a ré procedeu à juntada de fichas e relatórios de entrega de EPIs com a contestação. No tocante à validade das citadas fichas e relatórios, em impugnação, o autor alega a sua nulidade, por não terem sido assinados pelos substituídos, nem por biometria. Conforme se verifica dos documentos apresentados pela ré e da prova emprestada, o controle da entrega de equipamentos de proteção individual passou por alterações. Inicialmente, verifica-se que a entrega era registrada manualmente em fichas, consignando o trabalhador sua rubrica a cada equipamento recebido, sistema que foi utilizado até 2013. A partir de 2014, extrai-se dos documentos que o controle passou a ser feito de forma eletrônica, emitindo-se documento intitulado “Relatório de Movimentos de EPI (base SIGEPI)”, sistema que predominou até dezembro de 2021. Já a partir de 2022, embora o controle ainda fosse feito de forma eletrônica, passou-se a emitir documento intitulado “Comprovante de Recebimento de Materiais de Segurança”, verificando-se, a partir desses relatórios, períodos em que a própria imagem da digital do trabalhador fora captada. Produzida prova oral acerca do tema, inclusive de forma emprestada, este Juízo restou convencido de que: desde 2015, a entrega dos EPIs é feita mediante a biometria do trabalhador ou, em caso de problema no sistema de leitura, pela matrícula; que todos os EPIs efetivamente recebidos constam das fichas ou relatórios de entrega, sejam os retirados em máquinas self service, sejam os retirados no ponto de apoio; a utilização dos equipamentos de proteção é considerada ‘’regra de ouro’’ da empresa, sendo passível de punição a não utilização; há treinamento sobre a utilização de EPIs e fiscalização; o Sindicato-autor nunca notificou a ré sobre a ausência de fornecimento de EPIs. A biometria dos trabalhadores é utilizada para fazer o registro da retirada dos EPIs nos pontos de apoio e máquinas automatizadas, o que não significa que a imagem da biometria deva ser reproduzida no documento que corresponde ao relatório de entrega. Não houve prova contundente de que os documentos intitulados “Relatório de Movimentos de EPI (base SIGEPI)” e “Comprovante de Recebimento de Materiais de Segurança” tenham sido forjados e apresentem informações falsas, não sendo suficiente para invalidá-los a ausência da imagem da biometria, quando coletada. Ao contrário, conforme se verifica da prova pericial, foram constatados períodos em que, pela análise das fichas e relatórios, não houve o fornecimento de equipamentos de proteção individual suficientes para neutralizar os agentes insalubres apurados, o que indica que a ré não inseriu informações falsas em referidos documentos a fim de se beneficiar. Não bastasse isso, a partir do Acordo Coletivo de Trabalho de 2018/2019, estabeleceu-se a seguinte norma: “CLÁUSULA NONA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE [...] A EMPRESA também poderá implantar sistemas de controle e registro de entrega de EPI’s. Fica dispensada a assinatura do empregado em registros de fornecimento de EPIs.” Referida cláusula foi replicada nos acordos coletivos posteriores e deve ser considerada válida, por não violar direitos absolutamente indisponíveis, conforme entendimento do STF, no julgado da ação ARE 1121633, de repercussão geral nº. 1046, publicada em 14/06/2022. Pelas razões ora expostas, serão considerados válidos como meio de prova da entrega de EPIs as fichas registradas manualmente, os Relatórios de Movimentos de EPI (base SIGEPI) e os Comprovantes de Recebimento de Materiais de Segurança. Por outro lado, o fato de o empregado e/ou o sindicato terem o dever de requerer a substituição do EPI, não exclui o dever da reclamada de fornecer o EPI e de neutralizar os agentes insalubres, mantendo o efetivo registro de entrega, razão pela qual serão considerados como fornecidos apenas os equipamentos devidamente registrados nos citados documentos apresentados pela ré. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE - PPP Pretende o Sindicato autor o pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade ao substituído WALLACE RODRIGUES CARDOSO. A reclamada contesta os pedidos. Realizada a perícia técnica (laudo de ID. 9996ccb), o perito apurou que o substituído não desenvolveu suas atividades em condições ensejadoras do adicional de periculosidade. Por outro lado, em relação à insalubridade e considerando o limite temporal decorrente da coisa julgada ora reconhecida, apresentou as seguintes conclusões: INSALUBRIDADE Agente Físico: RUÍDO PERÍODO: da admissão até 31/06/2009 e a partir de 01/11/2009 > As atividades exercidas pelo Substituído não são ensejadoras de Insalubridade, uma vez que as exposições ao agente Físico RUÍDO se encontram abaixo do Limite de Tolerância (LT) estabelecido no Anexo 01, da NR-15, redação dada pela Portaria 3214/78. (Vide fundamentações e considerações técnicas feitas no item 9.1 deste laudo) Agente Físico: VIBRAÇÃO (Corpo Inteiro) CAMINHÃO FORA DE ESTRADA - Mina de Brucutu (da admissão até 31/12/2006) > As atividades exercidas pelo Substituído não são ensejadoras de Insalubridade, uma vez que as exposições ao agente físico VIBRAÇÃO se encontram abaixo do Limite de Tolerância (LT) estabelecido pela ISO 2631 e suas Substitutas, redação dada pela Portaria 3214/78. CAMINHÃO TRAÇADO - Mina de Gongo Soco (de 01/01/2007 até 30/11/2008) > As atividades exercidas pelo Substituído são ensejadoras de Insalubridade, em grau médio, uma vez que as exposições ao agente físico VIBRAÇÃO se encontram acima do Limite de Tolerância (LT) estabelecido pela ISO 2631 e suas Substitutas, redação dada pela Portaria 3214/78. CAMINHÃO FORA DE ESTRADA - Mina de Água Limpa (de 01/12/2008 até 30/06/2009) > As atividades exercidas pelo Substituído são ensejadoras de Insalubridade, em grau médio, uma vez que as exposições ao agente físico VIBRAÇÃO se encontram acima do Limite de Tolerância (LT) estabelecido pela ISO 2631 e suas Substitutas, redação dada pela Portaria 3214/78. CAMINHÃO TRAÇADO - Mina de Gongo Soco (de 01/11/2009 até 30/09/2010) > As atividades exercidas pelo Substituído são ensejadoras de Insalubridade, em grau médio, uma vez que as exposições ao agente físico VIBRAÇÃO se encontram acima do Limite de Tolerância (LT) estabelecido pela ISO 2631 e suas Substitutas, redação dada pela Portaria 3214/78. CAMINHÃO FORA DE ESTRADA - Mina de Brucutu (de 01/10/2010 até 12/08/2014) > As atividades exercidas pelo Substituído não são ensejadoras de Insalubridade, uma vez que as exposições ao agente físico VIBRAÇÃO se encontram abaixo do Limite de Tolerância (LT) estabelecido pela ISO 2631 e suas Substitutas, redação dada pela Portaria 3214/78. CAMINHÃO FORA DE ESTRADA - Mina de Brucutu (de 13/08/2014 até 03/11/2020) > As atividades exercidas pelo Substituído são ensejadoras de Insalubridade, em grau médio, uma vez que as exposições ao agente físico VIBRAÇÃO se encontram acima do Limite de Tolerância (LT) estabelecido no pelo Anexo 8, da NR-15, redação dada pela Portaria 3214/78. (Vide fundamentações e considerações técnicas feitas no item 9.2 deste laudo) Nesse contexto, observando-se as constatações periciais, não elididas em termos técnicos, acolho integralmente as conclusões dos laudos periciais de insalubridade e de periculosidade e adoto-as como razões de decidir. Faço constar que o laudo pericial e respectivos esclarecimentos abordaram com clareza todas as situações relevantes para o equacionamento da questão, esclarecendo às partes as suas indagações. Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a reclamada a pagar ao substituído: - WALLACE RODRIGUES CARDOSO o adicional de insalubridade, em grau médio, correspondente a 20% do piso salarial, conforme definido nos instrumentos coletivos de trabalho, ou, em sua ausência, sobre o salário mínimo, nos períodos constatados na perícia, observados os limites da coisa julgada reconhecida, ou seja, de 27/09/2019 a 03/11/2020, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, horas extras pagas e respectivos RSR, adicional noturno pago e respectivos RSR, e de todas as parcelas anteriores, com exceção das férias indenizadas + 1/3, em FGTS. Deverá ser respeitada a base de incidência do FGTS estabelecida pela Lei 8.036/90. Os valores de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do substituído. Sendo mensal a base de cálculo do adicional de insalubridade, não há outros reflexos em repousos semanais remunerados a deferir, porque já abrangidos na remuneração mensal (OJ 103 da SDI-1 do C. TST). No período da condenação, o substituído não recebeu horas in itinere, sendo indevidos os reflexos pleiteados a esse título. Indevidos, ainda, os reflexos em aviso prévio e em indenização compensatória de 40% do FGTS, pois o vínculo de emprego do substituído permanece ativo. Após o trânsito em julgado desta decisão, no prazo de 08 (oito) dias, contados da respectiva intimação, a ré deverá proceder à retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do substituído, em estrita conformidade com o laudo pericial, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, com total limitado a R$5.000,00 (art. 497 do CPC). COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há que se falar em compensação, porquanto não comprovado pela ré que a parte autora assumiu dívidas de natureza trabalhista (Súmula 18, do C. TST). Ficam autorizadas as deduções de parcelas quitadas a idêntico título e motivo daquelas deferidas neste julgado, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, inclusive valores pagos no bojo de ação trabalhista individual. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Correção monetária na forma das ADC´s 58 e 59 e nas ADI’s 5.867 e 6.021 (18/12/2020) e nos respectivos Embargos de Declaração (15/10/2021), observando-se o IPCA-E + juros (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991) na fase pré-judicial (por obediência à jurisprudência do E. STF (Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e apenas a SELIC-simples (tabela da RFB) na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação (TST. AIRR-715-49.2018.5.05.0001), inclusive quanto aos danos normais eventualmente deferidos (TST-RRAg-12177-11.2017.5.15.0049). A partir de 31/08/2024, na fase judicial, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, em razão da alteração promovida pela Lei 14.905/2024. A correção monetária e os juros somente cessarão com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo, nos termos da Súmula 15 deste Egrégio TRT. JUSTIÇA GRATUITA O art. 514, alínea b, da CLT atribui ao sindicato o dever de manter serviços de assistência judiciária para os associados, encargo reafirmado pelo art. 14 da Lei nº 5.584/70 e referendado pela Constituição Federal, quando diz caber-lhe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas (art. 8º, III). A mesma CLT, no art. 790, § 1º, afirma que o sindicato, naqueles casos em que houver sua intervenção, responderá, solidariamente, pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido isenção. Os arts. 790, § 3º, da CLT e 14 da Lei nº 5.584/70 direcionam a gratuidade de justiça às pessoas físicas. Não há dúvida, no entanto, de que a jurisprudência, em casos especiais e desde que efetivamente demonstrada a fragilidade de suas finanças, tem-na estendido às pessoas jurídicas. O ordenamento jurídico, ao tempo em que define as atribuições sindicais, oferece receitas para que tais entidades as atendam. Por certo, a concessão de assistência judiciária a sindicato encontra óbvias restrições no ordenamento jurídico: dependerá, na melhor das hipóteses, de demonstração de franca impossibilidade de arcar com a responsabilidade legal, mesmo em se considerando os pedidos lançados nestes autos. Nesse sentido, os arts. 790, § 4º da CLT e do art. 99, § 3º do NCPC. Assim, ausente a comprovação de insuficiência de recursos, é desmerecida a gratuidade de justiça para o Sindicato Autor. Por tais fundamentos, indefiro o pleito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando-se a procedência parcial da demanda, serão devidos aos advogados da autora honorários advocatícios, fixados à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo. Indevidos honorários sucumbenciais aos procuradores da ré, tendo em vista que não houve pedido do autor julgado totalmente improcedente. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia, a parte ré arcará com os honorários periciais, na forma do art.790-B da CLT, os quais arbitro em R$2.000,00 (dois mil reais) por substituído, considerando-se o grau de zelo do perito e a complexidade das matérias, bem como os novos parâmetros de valores de honorários periciais que vem sendo adotados, considerando-se a realidade econômica atual do país. A atualização dos honorários deverá ser feita em conformidade com a OJ 198 da SDI-1 do C.TST. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A parte reclamada deverá proceder ao recolhimento do Imposto de Renda, se existente, na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/1992, observado o disposto no art. 404 do CC/02 e na OJ 400 da SDI-1 do TST, bem como no art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, II, do TST). Deverá proceder, também, ao recolhimento das contribuições previdenciárias, autorizada a dedução da cota devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução direta, pela quantia equivalente, conforme art. 114, VIII, da CF/88, observando-se o limite do salário de contribuição e o regime de competência, conforme art. 43 da Lei 8.212/1991, com a redação alterada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, destacando-se que os juros e as multas previstos na lei previdenciária serão de responsabilidade exclusiva do empregador. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE EXTRAÇÃO DO FERRO E METAIS BÁSICOS DE MARIANA contra VALE S.A, acolho, em parte, a preliminar de coisa julgada em relação ao feito de nº 0010408-82.2019.5.03.0064, extinguindo-se o processo, sem resolução do mérito, quanto aos pedidos de pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade, em relação ao período até 26/09/2019, nos termos do art. 485, V, do CPC; rejeito as demais preliminares arguidas; afasto a prescrição; e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, para condenar a ré a pagar, em valores a serem apurados em liquidação, ao substituído: - WALLACE RODRIGUES CARDOSO o adicional de insalubridade, em grau médio, correspondente a 20% do piso salarial, conforme definido nos instrumentos coletivos de trabalho, ou, em sua ausência, sobre o salário mínimo, nos períodos constatados na perícia, observados os limites da coisa julgada reconhecida, ou seja, de 27/09/2019 a 03/11/2020, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, horas extras pagas e respectivos RSR, adicional noturno pago e respectivos RSR, e de todas as parcelas anteriores, com exceção das férias indenizadas + 1/3, em FGTS. Após o trânsito em julgado desta decisão, no prazo de 08 (oito) dias, contados da respectiva intimação, a ré deverá proceder à retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do substituído, em estrita conformidade com o laudo pericial, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, com total limitado a R$5.000,00 (art. 497 do CPC). Autorizada a dedução de parcelas quitadas a idêntico título, nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, devendo ser observados todos os parâmetros definidos na fundamentação. Os valores de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do substituído. Indefiro a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao Sindicato autor. Declaro, para os fins do art. 832, §3°, da CLT, que possuem natureza salarial as seguintes parcelas: adicional de insalubridade; reflexos em horas extras, adicional noturno, 13º salário, férias fruídas e RSR. Juros, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios, pela ré, aos procuradores da parte autora, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando-se os termos da TJP 4 do TRT3. Honorários periciais, pela ré, no importe de R$2.000,00, que deverão ser atualizados em conformidade com a OJ 198, da SDI-I, do TST. Custas, pela ré, no importe de R$300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. JOAO MONLEVADE/MG, 05 de julho de 2025. PATRICIA VIEIRA NUNES DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

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Lauro Marcio Vieira De Assumpcao e outros x Vale S.A.

ID: 318398653

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011629-27.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LAURO MARCIO VIEIRA DE ASSUMPCAO SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

GIOVANA ANTONIETA MOREIRA VIOLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYRA VERGARA GOMES DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELCIO MAIA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE CASTRO PEREIRA CIPRIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PLINYO MAXIMO SALOME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE ATOrd 0011629-27.2024.5.03.0064 AUTOR: SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE ATOrd 0011629-27.2024.5.03.0064 AUTOR: SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA RÉU: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 80a6e7c proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE EXTRAÇÃO DO FERRO E METAIS BÁSICOS DE MARIANA, qualificado na inicial, ajuizou, em 05/12/2024, reclamação trabalhista em face de VALE S.A., igualmente qualificada, postulando as parcelas arroladas na inicial, juntando documentos e atribuindo à causa o valor de R$ 58.650,00. Audiência inicial realizada. Presentes as partes e procuradores. Recusada a conciliação, a ré apresentou contestação escrita, juntando documentos. Impugnação do Sindicato autor. Realizada perícia de insalubridade/periculosidade (laudo de ID. 9996ccb, substituído Wallace Rodrigues Cardoso). Determinada a juntada de prova emprestada. Audiência de instrução conforme ata de ID. e87a7e9. Sem mais provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução. Razões finais prejudicadas. Prejudicada a última proposta conciliatória. Tudo visto e examinado. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTOS DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. LEI 13.467/2017 O C.TST, no Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos nº 528-80.2018.5.14.0004 (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), decidiu em 25/11/2024 que a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho, mas apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de sua vigência. Na decisão, foi firmada a seguinte tese (Tema 23): “A lei nº 13.467/17 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência.” Assim, considerando que a Lei 13.467/17 entrou em vigor durante a execução do contrato de trabalho em exame e antes do ajuizamento da presente ação, são aplicáveis ao caso em apreço as regras de direito material introduzidas pela Lei n. 13.467/17 para os fatos jurídicos ocorridos a partir de 11 de novembro de 2017. No que concerne às normas processuais, a reforma se aplica ao presente processo, uma vez que o ajuizamento da ação se deu após a entrada em vigor da Lei 13.467/17. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL – ROL DE SUBSTITUÍDOS – DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA A respeito da necessidade de apresentação de rol de substituídos, em razão do cancelamento da Súmula 310 do TST, não mais se exige que o legitimado extraordinário junte lista dos trabalhadores por ele representados, pressuposto previsto para o ajuizamento de ações de tal natureza, conforme o item V da extinta Súmula. Em tal sentido já se manifestou o TST: “Com efeito, dos termos do art. 81 da Lei n.º 8.078/1990, extrai-se a compreensão de que os direitos individuais homogêneos correspondem àqueles interesses de grupo ou categoria de pessoas determinadas ou determináveis, que compartilhem prejuízos divisíveis, de origem comum. E nessa previsão inserem-se os interesses defendidos pelo Sindicato-autor. Registro, por oportuno, que é predominante o entendimento nesta Corte de que é desnecessária a indicação do rol dos substituídos, ou mesmo de qualquer tipo de autorização dos empregados para o ajuizamento da ação pelo Sindicato” (RR - 1752-66.2011.5.02.0090, Relator Ministro: José Ribamar Oliveira Lima Júnior, Data de Julgamento: 17/12/2014, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2014) Não obstante, no presente caso, o sindicato-autor indicou os substitutos cujos direitos são defendidos pela presente ação, sendo certo que os dados fornecidos foram suficientes para que a ré identificasse os trabalhadores referidos. Também não constitui pressuposto processual a prévia deliberação em assembleia para que haja a propositura da ação, pois o sindicato autor está no exercício de suas atribuições constitucionais (art. 8º, III, da CR/88) Preliminar rejeitada. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A reclamada arguiu a preliminar de inépcia da inicial, sob o argumento de que o Sindicato autor apresenta alegações genéricas e abstratas, não apresentando os fatos concretos que dariam ensejo ao direito, deduzindo pedidos em duplicidade. Além disso, afirma que o autor não liquidou os pedidos, nos termos do art.840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. A petição inicial atende aos requisitos do art. 840 da CLT, ao apresentar uma breve exposição dos fatos de que resulta a demanda, não se verificando do rol de pedidos qualquer idem em duplicidade. Quanto à liquidação, a lei processual trabalhista impõe apenas que o pedido seja “certo, determinado e com indicação de seu valor” (art. 840, §1º, da CLT), não havendo qualquer determinação para que sejam demonstrados os cálculos para sua apuração, muito menos que se faz a indicação de valor por substituído, até mesmo porque o ajuizamento da ação coletiva prescinde de rol. Não se pode ignorar, entretanto, que há casos em que não é possível ao autor quantificar seus pedidos, notadamente quando não está de posse de documentos que viabilizem a apuração das parcelas pretendidas. É o que ocorre, no caso, pois quando da propositura da ação, o Sindicato não tinha acesso aos contracheques e demais documentos contratuais que permitissem calcular as parcelas pretendidas de forma individualizada por substituído. No particular, há que se admitir a aplicação subsidiária do art. 324, §1º, do CPC, que estabelece a formulação de pedido genérico, “quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu” (inciso III), no caso, da apresentação dos mencionados documentos. Assim sendo, excepcionalmente, há que se admitir a possibilidade do ajuizamento de ação com indicação dos valores do pedido por estimativa, como no presente caso. Preliminar rejeitada. LITISPENDÊNCIA / COISA JULGADA A ré alega que haveria coisa julgada, considerando o ajuizamento de ação pelo autor, com mesmo objeto, de nº 0010257-19.2019.5.03.0064 e 0010408-82.2019.5.03.0064, juntando documentos. Em consulta aos autos de nº 0010257-19.2019.5.03.0064, verifica-se que a demanda prosseguiu apenas em relação aos substituídos VLADIMIR JORGE HYCKSON - MAT. 00024174 e WALDER ELIAS CERCEAU JÚNIOR - MAT. 000138156, sendo extinta, sem resolução do mérito, em relação aos demais. Assim, no particular, a coisa julgada é meramente formal e não obsta o ajuizamento da presente ação. Quanto aos autos de nº 0010408-82.2019.5.03.0064, verifica-se que o Sindicato-autor ajuizou ação em que figurou como um dos substituídos Wallace Rodrigues Cardoso – MAT 543454, em 07/08/2019, tendo como um dos pedidos a condenação da ré ao pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade. Da movimentação processual, constata-se que já houve julgamento em referida demanda, tendo transitado em julgado em 14/09/2022. Conforme se constata da sentença proferida naquele feito, foi reconhecido ao Sr. Wallace, o adicional de insalubridade, em grau médio, no período de 07/08/2014 a 31/12/2018. Referida decisão não foi alterada, no particular, pelas instâncias recursais. Deve-se considerar, portanto, que havendo limitação expressa na sentença proferida nos autos de nº 0010408-82.2019.5.03.0064 e em se tratando de relação jurídica continuativa, referida ação abrangeu as prestações de adicional de periculosidade e de adicional de insalubridade vencidas até a data da diligência pericial (26/09/2019), caracterizando-se, portanto, parcialmente a identidade de ações (partes, pedido e causa de pedir). Acolho, pois, em parte a preliminar de coisa julgada, extinguindo-se o processo, sem resolução do mérito, em relação aos pedidos de pagamento de adicional de periculosidade e insalubridade ao substituído no período contratual até 26/09/2019, nos termos do art. 485, V, do CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTORIZAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS No que concerne à ilegitimidade ativa, atrelada à natureza dos pedidos postulados nessa ação, se homogêneos ou heterogêneos, observa-se que o Sindicato autor postula o pagamento dos adicionais de insalubridade/periculosidade, os quais decorrem de origem comum. Não obstante a necessidade de produção de prova pericial, isso, por si só, não desnatura a natureza do pedido vindicado em Juízo, pois a homogeneidade se vincula ao direito postulado e não à sua quantificação. Corroborando o entendimento ora expendido, reproduzo as seguintes ementas, extraídas de decisões proferidas pelo C. TST: "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO . NÚMERO REDUZIDO DE SUBSTITUÍDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da legitimidade ativa do sindicato para atuar como substituto processual de apenas três trabalhadores, devidamente indicados na petição inicial, em relação à natureza do direito objeto da demanda - pedido de adicional de insalubridade e de diferenças de adicional noturno - , se individual homogêneo ou heterogêneo, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. NÚMERO REDUZIDO DE SUBSTITUÍDOS. PEDIDOS RELATIVOS A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E A DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, ATENDIDOS. Controvérsia sobre a legitimidade sindical para representar apenas três trabalhadores, devidamente indicados na petição inicial, na pretensão a direito de natureza individual - adicional de insalubridade e diferenças de adicional noturno - , por meio de ação coletiva. No caso concreto, o Regional consignou: " O sindicato-autor atua como substituto processual de três trabalhadores na busca do reconhecimento dos direitos de receberem diferenças de adicional noturno e adicional de insalubridade. O reconhecimento da violação dos direitos acima mencionados para cada empregado, bem como a condenação nas pretensões decorrentes configura direito individual heterogêneo e, portanto, não está coberto pela atuação do sindicato-autor. Os referidos direitos não refletem de forma uniforme no patrimônio dos trabalhadores, pois cada substituído está adstrito a circunstâncias próprias de trabalho, o que retira a homogeneidade dos interesses ". Em conclusão, a Corte a quo , acolhendo a preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato autor, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, absolvendo a reclamada da condenação em custas, honorários advocatícios e periciais, ficando prejudicadas as demais questões aventadas no apelo. De acordo com o entendimento prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, o art. 8º, III, da Constituição Federal permite que os sindicatos atuem como substitutos processuais de forma ampla, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria profissional que representam (associados e não associados, grupos com muitos ou poucos trabalhadores ou mesmo um único substituído) e, objetivamente, os direitos individuais homogêneos. Em razão desse posicionamento, esta Corte Superior cancelou a Súmula 310 para acompanhar o entendimento preconizado pela Corte Suprema. Firmou-se o entendimento de que a homogeneidade diz respeito ao direito, e não à sua quantificação ou forma de apuração, nos termos do art. 81, III, da Lei 8.078/90, o qual conceitua interesse individual homogêneo como os "decorrentes de origem comum". Assim, tratando-se de pleito que envolve pedido de pagamento do adicional de insalubridade e de diferenças de adicional noturno, configura-se a origem comum do direito, de modo a legitimar a atuação do sindicato para pleitear direito individual dos integrantes da categoria, sendo irrelevante o fato de o direito postulado referir-se a apenas três empregados. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10483-24.2019.5.03.0064, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023, grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO RECONHECIDA. DIREITO INDIVIDUAL HETEROGÊNEO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Debate acerca da legitimidade sindical para representar um único trabalhador na pretensão a direito de natureza individual, no caso ao adicional de insalubridade, por meio de ação coletiva . A jurisprudência do TST entende que o Sindicato possui legitimidade para pleitear direitos individuais de seus representados. Transcendência política reconhecida. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO RECONHECIDA. DIREITO INDIVIDUAL HETEROGÊNEO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . Controvérsia sobre a legitimidade sindical para representar um dos trabalhadores da categoria na pretensão a direito de natureza individual - no caso, ao adicional de insalubridade - , por meio de ação coletiva . O Regional manteve a sentença, na qual declarada a ilegitimidade ativa do sindicato Fundamentou a Corte a quo inexistir interesse coletivo, por se tratar de "processo que versa sobre a concessão de adicional de insalubridade a uma única empregada", configurando direito heterogêneo. De acordo com o entendimento prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, o art. 8º, III, da Constituição Federal permite que os sindicatos atuem como substitutos processuais de forma ampla, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria profissional que representam (associados e não associados, grupos com muitos ou poucos trabalhadores ou mesmo um único substituído) e, objetivamente, os direitos individuais homogêneos. Em razão desse posicionamento, esta Corte Superior cancelou a Súmula 310 para acompanhar o entendimento preconizado pela Corte Suprema. Assim, tratando-se de pleito que envolve pedido de pagamento do adicional de insalubridade, configura-se a origem comum do direito, de modo a legitimar a atuação do Sindicato para pleitear direito individual dos integrantes da categoria, sendo irrelevante o fato de o direito ter sido negado a uma trabalhadora apenas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-629-05.2019.5.12.0048, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2023, grifo nosso). Além disso, impõe-se destacar que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se firmou no sentido de que o art. 8º, III, da Constituição Federal assegura às entidades sindicais legitimidade para representar todos os integrantes da categoria, e não apenas os associados, sendo inclusive desnecessária a juntada do rol de substituídos. Com efeito, o Excelso STF já reconheceu a legitimidade extraordinária do ente sindical, para atuar como substituto processual dos empregados da categoria (RE 182.543-0-SP, RE 202.063-0 PR, MI 347-5-SC), o que fez com que o Colendo TST cancelasse sua Súmula n. 310, que limitava a atuação do Sindicato, como substituto processual. Nesse contexto, evidencia-se, como ampla e irrestrita, a legitimação extraordinária do Sindicato, que pode substituir, processualmente, qualquer membro da categoria que representa, independentemente da apresentação do rol de substituídos e de autorização pessoal ou em assembleia. Impõe-se destacar, contudo, que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C.TST também firmou jurisprudência no sentido de que, uma vez apresentado o rol de substituídos, na hipótese do deferimento do direito material vindicado, é inviável a extensão do comando exequendo aos demais integrantes da categoria não nominados como substituídos, sob pena de ofensa aos limites subjetivos da coisa julgada material. Isso implica dizer que, na hipótese de deferimento do pedido, a substituição processual se restringe apenas aos integrantes da categoria identificados na relação apresentada pelo Sindicato autor. Por todo o exposto, rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO POR PROTESTO JUDICIAL Alega o sindicato-autor que a prescrição teria sido interrompida pelo ajuizamento da ação de protesto nº 0011991-87.2019.5.03.0069, havendo que se considerar como marco para a prescrição o dia 19/12/2019. O réu sustenta que referido protesto não teria o condão de interromper a prescrição. No particular, o art. 11, §3º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, no sentido de que a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, deve ser interpretado de forma ampla, de forma a se referir a gênero, abrangendo, portanto, o protesto judicial, nos termos do art. 202, II, do Código Civil. Assim, ainda que o protesto judicial tenha sido ajuizado após a vigência da Lei 13.467/17, tem o condão de interromper a prescrição trabalhista quanto aos pedidos idênticos, nos termos da OJ 392 da SDI-I do TST. Nesse sentido, é a jurisprudência atual do C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ART. 11, § 3º DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 392 DA SDI-1. APLICABILIDADE. ÓBICES DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Quanto ao tema “NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”, o Tribunal Regional atendeu ao comando dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988, uma vez que a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada. Na verdade, a parte Recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte de origem no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual, nem ensejam ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988. III. No que toca ao tema “PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ART. 11, § 3º DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 392 DA SDI-1. APLICABILIDADE”, esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que o art. 11, §3º, da CLT (introduzido pela Lei 13.467/2017), não afastou a possibilidade de utilização da ação de protesto para interrupção da prescrição, uma vez que a interpretação sistemática e teleológica do referido dispositivo não permite o afastamento do disposto no art. 202 do Código Civil. Precedentes. Assim, a decisão regional está em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, conforme os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. IV. Quanto ao tema “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE”, para que se chegue à conclusão no sentido de que os equipamentos de proteção individual oferecidos são capazes de elidir os agentes insalubres, há necessidade de reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, conforme o óbice da Súmula nº 126 do TST. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado pela SELIC, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (AIRR-0001090-80.2022.5.14.0091, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/06/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE PROTESTO JUDICIAL. RECEBIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco do julgado, conforme aludido no art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. No caso, verifica-se que esta Turma emitiu pronunciamento claro e fundamentado no sentido de que a jurisprudência dominante desta Corte é firme no entendimento acerca da permanência do protesto judicial como causa interruptiva do prazo prescricional após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Embargos de declaração a que se nega provimento" (EDCiv-RR-967-84.2021.5.09.0664, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/06/2024). Embora oportunamente arguida, não há prescrição a ser declarada, tendo em vista que a presente ação foi limitada aos créditos posteriores a 26/09/2019, encontrando-se todo o período abrangido no quinquênio que antecede a ação de protesto de nº 0011991-87.2019.5.03.0069, ajuizada em 19/12/2019, e que interrompeu a prescrição quinquenal. RELATÓRIOS DE ENTREGA DE EPIS. VALIDADE. Antes mesmo de analisar a prova pericial produzida quanto à exposição a agentes insalutíferos, faz-se necessário o estabelecimento de algumas premissas quanto aos documentos juntados aos autos relativos à prova da entrega de equipamentos de proteção individual. Desde o final do ano de 2023, foram ajuizadas centenas de ações trabalhistas pelo sindicato-autor, neste Foro de João Monlevade, pleiteando o reconhecimento do adicional de insalubridade e de periculosidade a diversos substituídos. Nesse sentido, a ré procedeu à juntada de fichas e relatórios de entrega de EPIs com a contestação. No tocante à validade das citadas fichas e relatórios, em impugnação, o autor alega a sua nulidade, por não terem sido assinados pelos substituídos, nem por biometria. Conforme se verifica dos documentos apresentados pela ré e da prova emprestada, o controle da entrega de equipamentos de proteção individual passou por alterações. Inicialmente, verifica-se que a entrega era registrada manualmente em fichas, consignando o trabalhador sua rubrica a cada equipamento recebido, sistema que foi utilizado até 2013. A partir de 2014, extrai-se dos documentos que o controle passou a ser feito de forma eletrônica, emitindo-se documento intitulado “Relatório de Movimentos de EPI (base SIGEPI)”, sistema que predominou até dezembro de 2021. Já a partir de 2022, embora o controle ainda fosse feito de forma eletrônica, passou-se a emitir documento intitulado “Comprovante de Recebimento de Materiais de Segurança”, verificando-se, a partir desses relatórios, períodos em que a própria imagem da digital do trabalhador fora captada. Produzida prova oral acerca do tema, inclusive de forma emprestada, este Juízo restou convencido de que: desde 2015, a entrega dos EPIs é feita mediante a biometria do trabalhador ou, em caso de problema no sistema de leitura, pela matrícula; que todos os EPIs efetivamente recebidos constam das fichas ou relatórios de entrega, sejam os retirados em máquinas self service, sejam os retirados no ponto de apoio; a utilização dos equipamentos de proteção é considerada ‘’regra de ouro’’ da empresa, sendo passível de punição a não utilização; há treinamento sobre a utilização de EPIs e fiscalização; o Sindicato-autor nunca notificou a ré sobre a ausência de fornecimento de EPIs. A biometria dos trabalhadores é utilizada para fazer o registro da retirada dos EPIs nos pontos de apoio e máquinas automatizadas, o que não significa que a imagem da biometria deva ser reproduzida no documento que corresponde ao relatório de entrega. Não houve prova contundente de que os documentos intitulados “Relatório de Movimentos de EPI (base SIGEPI)” e “Comprovante de Recebimento de Materiais de Segurança” tenham sido forjados e apresentem informações falsas, não sendo suficiente para invalidá-los a ausência da imagem da biometria, quando coletada. Ao contrário, conforme se verifica da prova pericial, foram constatados períodos em que, pela análise das fichas e relatórios, não houve o fornecimento de equipamentos de proteção individual suficientes para neutralizar os agentes insalubres apurados, o que indica que a ré não inseriu informações falsas em referidos documentos a fim de se beneficiar. Não bastasse isso, a partir do Acordo Coletivo de Trabalho de 2018/2019, estabeleceu-se a seguinte norma: “CLÁUSULA NONA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE [...] A EMPRESA também poderá implantar sistemas de controle e registro de entrega de EPI’s. Fica dispensada a assinatura do empregado em registros de fornecimento de EPIs.” Referida cláusula foi replicada nos acordos coletivos posteriores e deve ser considerada válida, por não violar direitos absolutamente indisponíveis, conforme entendimento do STF, no julgado da ação ARE 1121633, de repercussão geral nº. 1046, publicada em 14/06/2022. Pelas razões ora expostas, serão considerados válidos como meio de prova da entrega de EPIs as fichas registradas manualmente, os Relatórios de Movimentos de EPI (base SIGEPI) e os Comprovantes de Recebimento de Materiais de Segurança. Por outro lado, o fato de o empregado e/ou o sindicato terem o dever de requerer a substituição do EPI, não exclui o dever da reclamada de fornecer o EPI e de neutralizar os agentes insalubres, mantendo o efetivo registro de entrega, razão pela qual serão considerados como fornecidos apenas os equipamentos devidamente registrados nos citados documentos apresentados pela ré. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE - PPP Pretende o Sindicato autor o pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade ao substituído WALLACE RODRIGUES CARDOSO. A reclamada contesta os pedidos. Realizada a perícia técnica (laudo de ID. 9996ccb), o perito apurou que o substituído não desenvolveu suas atividades em condições ensejadoras do adicional de periculosidade. Por outro lado, em relação à insalubridade e considerando o limite temporal decorrente da coisa julgada ora reconhecida, apresentou as seguintes conclusões: INSALUBRIDADE Agente Físico: RUÍDO PERÍODO: da admissão até 31/06/2009 e a partir de 01/11/2009 > As atividades exercidas pelo Substituído não são ensejadoras de Insalubridade, uma vez que as exposições ao agente Físico RUÍDO se encontram abaixo do Limite de Tolerância (LT) estabelecido no Anexo 01, da NR-15, redação dada pela Portaria 3214/78. (Vide fundamentações e considerações técnicas feitas no item 9.1 deste laudo) Agente Físico: VIBRAÇÃO (Corpo Inteiro) CAMINHÃO FORA DE ESTRADA - Mina de Brucutu (da admissão até 31/12/2006) > As atividades exercidas pelo Substituído não são ensejadoras de Insalubridade, uma vez que as exposições ao agente físico VIBRAÇÃO se encontram abaixo do Limite de Tolerância (LT) estabelecido pela ISO 2631 e suas Substitutas, redação dada pela Portaria 3214/78. CAMINHÃO TRAÇADO - Mina de Gongo Soco (de 01/01/2007 até 30/11/2008) > As atividades exercidas pelo Substituído são ensejadoras de Insalubridade, em grau médio, uma vez que as exposições ao agente físico VIBRAÇÃO se encontram acima do Limite de Tolerância (LT) estabelecido pela ISO 2631 e suas Substitutas, redação dada pela Portaria 3214/78. CAMINHÃO FORA DE ESTRADA - Mina de Água Limpa (de 01/12/2008 até 30/06/2009) > As atividades exercidas pelo Substituído são ensejadoras de Insalubridade, em grau médio, uma vez que as exposições ao agente físico VIBRAÇÃO se encontram acima do Limite de Tolerância (LT) estabelecido pela ISO 2631 e suas Substitutas, redação dada pela Portaria 3214/78. CAMINHÃO TRAÇADO - Mina de Gongo Soco (de 01/11/2009 até 30/09/2010) > As atividades exercidas pelo Substituído são ensejadoras de Insalubridade, em grau médio, uma vez que as exposições ao agente físico VIBRAÇÃO se encontram acima do Limite de Tolerância (LT) estabelecido pela ISO 2631 e suas Substitutas, redação dada pela Portaria 3214/78. CAMINHÃO FORA DE ESTRADA - Mina de Brucutu (de 01/10/2010 até 12/08/2014) > As atividades exercidas pelo Substituído não são ensejadoras de Insalubridade, uma vez que as exposições ao agente físico VIBRAÇÃO se encontram abaixo do Limite de Tolerância (LT) estabelecido pela ISO 2631 e suas Substitutas, redação dada pela Portaria 3214/78. CAMINHÃO FORA DE ESTRADA - Mina de Brucutu (de 13/08/2014 até 03/11/2020) > As atividades exercidas pelo Substituído são ensejadoras de Insalubridade, em grau médio, uma vez que as exposições ao agente físico VIBRAÇÃO se encontram acima do Limite de Tolerância (LT) estabelecido no pelo Anexo 8, da NR-15, redação dada pela Portaria 3214/78. (Vide fundamentações e considerações técnicas feitas no item 9.2 deste laudo) Nesse contexto, observando-se as constatações periciais, não elididas em termos técnicos, acolho integralmente as conclusões dos laudos periciais de insalubridade e de periculosidade e adoto-as como razões de decidir. Faço constar que o laudo pericial e respectivos esclarecimentos abordaram com clareza todas as situações relevantes para o equacionamento da questão, esclarecendo às partes as suas indagações. Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a reclamada a pagar ao substituído: - WALLACE RODRIGUES CARDOSO o adicional de insalubridade, em grau médio, correspondente a 20% do piso salarial, conforme definido nos instrumentos coletivos de trabalho, ou, em sua ausência, sobre o salário mínimo, nos períodos constatados na perícia, observados os limites da coisa julgada reconhecida, ou seja, de 27/09/2019 a 03/11/2020, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, horas extras pagas e respectivos RSR, adicional noturno pago e respectivos RSR, e de todas as parcelas anteriores, com exceção das férias indenizadas + 1/3, em FGTS. Deverá ser respeitada a base de incidência do FGTS estabelecida pela Lei 8.036/90. Os valores de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do substituído. Sendo mensal a base de cálculo do adicional de insalubridade, não há outros reflexos em repousos semanais remunerados a deferir, porque já abrangidos na remuneração mensal (OJ 103 da SDI-1 do C. TST). No período da condenação, o substituído não recebeu horas in itinere, sendo indevidos os reflexos pleiteados a esse título. Indevidos, ainda, os reflexos em aviso prévio e em indenização compensatória de 40% do FGTS, pois o vínculo de emprego do substituído permanece ativo. Após o trânsito em julgado desta decisão, no prazo de 08 (oito) dias, contados da respectiva intimação, a ré deverá proceder à retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do substituído, em estrita conformidade com o laudo pericial, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, com total limitado a R$5.000,00 (art. 497 do CPC). COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há que se falar em compensação, porquanto não comprovado pela ré que a parte autora assumiu dívidas de natureza trabalhista (Súmula 18, do C. TST). Ficam autorizadas as deduções de parcelas quitadas a idêntico título e motivo daquelas deferidas neste julgado, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, inclusive valores pagos no bojo de ação trabalhista individual. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Correção monetária na forma das ADC´s 58 e 59 e nas ADI’s 5.867 e 6.021 (18/12/2020) e nos respectivos Embargos de Declaração (15/10/2021), observando-se o IPCA-E + juros (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991) na fase pré-judicial (por obediência à jurisprudência do E. STF (Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e apenas a SELIC-simples (tabela da RFB) na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação (TST. AIRR-715-49.2018.5.05.0001), inclusive quanto aos danos normais eventualmente deferidos (TST-RRAg-12177-11.2017.5.15.0049). A partir de 31/08/2024, na fase judicial, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, em razão da alteração promovida pela Lei 14.905/2024. A correção monetária e os juros somente cessarão com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo, nos termos da Súmula 15 deste Egrégio TRT. JUSTIÇA GRATUITA O art. 514, alínea b, da CLT atribui ao sindicato o dever de manter serviços de assistência judiciária para os associados, encargo reafirmado pelo art. 14 da Lei nº 5.584/70 e referendado pela Constituição Federal, quando diz caber-lhe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas (art. 8º, III). A mesma CLT, no art. 790, § 1º, afirma que o sindicato, naqueles casos em que houver sua intervenção, responderá, solidariamente, pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido isenção. Os arts. 790, § 3º, da CLT e 14 da Lei nº 5.584/70 direcionam a gratuidade de justiça às pessoas físicas. Não há dúvida, no entanto, de que a jurisprudência, em casos especiais e desde que efetivamente demonstrada a fragilidade de suas finanças, tem-na estendido às pessoas jurídicas. O ordenamento jurídico, ao tempo em que define as atribuições sindicais, oferece receitas para que tais entidades as atendam. Por certo, a concessão de assistência judiciária a sindicato encontra óbvias restrições no ordenamento jurídico: dependerá, na melhor das hipóteses, de demonstração de franca impossibilidade de arcar com a responsabilidade legal, mesmo em se considerando os pedidos lançados nestes autos. Nesse sentido, os arts. 790, § 4º da CLT e do art. 99, § 3º do NCPC. Assim, ausente a comprovação de insuficiência de recursos, é desmerecida a gratuidade de justiça para o Sindicato Autor. Por tais fundamentos, indefiro o pleito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando-se a procedência parcial da demanda, serão devidos aos advogados da autora honorários advocatícios, fixados à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo. Indevidos honorários sucumbenciais aos procuradores da ré, tendo em vista que não houve pedido do autor julgado totalmente improcedente. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia, a parte ré arcará com os honorários periciais, na forma do art.790-B da CLT, os quais arbitro em R$2.000,00 (dois mil reais) por substituído, considerando-se o grau de zelo do perito e a complexidade das matérias, bem como os novos parâmetros de valores de honorários periciais que vem sendo adotados, considerando-se a realidade econômica atual do país. A atualização dos honorários deverá ser feita em conformidade com a OJ 198 da SDI-1 do C.TST. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A parte reclamada deverá proceder ao recolhimento do Imposto de Renda, se existente, na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/1992, observado o disposto no art. 404 do CC/02 e na OJ 400 da SDI-1 do TST, bem como no art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, II, do TST). Deverá proceder, também, ao recolhimento das contribuições previdenciárias, autorizada a dedução da cota devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução direta, pela quantia equivalente, conforme art. 114, VIII, da CF/88, observando-se o limite do salário de contribuição e o regime de competência, conforme art. 43 da Lei 8.212/1991, com a redação alterada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, destacando-se que os juros e as multas previstos na lei previdenciária serão de responsabilidade exclusiva do empregador. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE EXTRAÇÃO DO FERRO E METAIS BÁSICOS DE MARIANA contra VALE S.A, acolho, em parte, a preliminar de coisa julgada em relação ao feito de nº 0010408-82.2019.5.03.0064, extinguindo-se o processo, sem resolução do mérito, quanto aos pedidos de pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade, em relação ao período até 26/09/2019, nos termos do art. 485, V, do CPC; rejeito as demais preliminares arguidas; afasto a prescrição; e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, para condenar a ré a pagar, em valores a serem apurados em liquidação, ao substituído: - WALLACE RODRIGUES CARDOSO o adicional de insalubridade, em grau médio, correspondente a 20% do piso salarial, conforme definido nos instrumentos coletivos de trabalho, ou, em sua ausência, sobre o salário mínimo, nos períodos constatados na perícia, observados os limites da coisa julgada reconhecida, ou seja, de 27/09/2019 a 03/11/2020, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, horas extras pagas e respectivos RSR, adicional noturno pago e respectivos RSR, e de todas as parcelas anteriores, com exceção das férias indenizadas + 1/3, em FGTS. Após o trânsito em julgado desta decisão, no prazo de 08 (oito) dias, contados da respectiva intimação, a ré deverá proceder à retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do substituído, em estrita conformidade com o laudo pericial, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, com total limitado a R$5.000,00 (art. 497 do CPC). Autorizada a dedução de parcelas quitadas a idêntico título, nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, devendo ser observados todos os parâmetros definidos na fundamentação. Os valores de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do substituído. Indefiro a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao Sindicato autor. Declaro, para os fins do art. 832, §3°, da CLT, que possuem natureza salarial as seguintes parcelas: adicional de insalubridade; reflexos em horas extras, adicional noturno, 13º salário, férias fruídas e RSR. Juros, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios, pela ré, aos procuradores da parte autora, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando-se os termos da TJP 4 do TRT3. Honorários periciais, pela ré, no importe de R$2.000,00, que deverão ser atualizados em conformidade com a OJ 198, da SDI-I, do TST. Custas, pela ré, no importe de R$300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. JOAO MONLEVADE/MG, 05 de julho de 2025. PATRICIA VIEIRA NUNES DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Processo nº 0010408-02.2022.8.17.9000

ID: 293850744

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010408-02.2022.8.17.9000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

8ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO: Nº 0010408-02.2022.8.17.9000 RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA AGRAVANTE: BRADESCO SAUDE S/A AGRAVADA: ANTONIO DE PADUA VASCONCELOS GENU DECISÃO INTERL… 8ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO: Nº 0010408-02.2022.8.17.9000 RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA AGRAVANTE: BRADESCO SAUDE S/A AGRAVADA: ANTONIO DE PADUA VASCONCELOS GENU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por BRADESCO SAÚDE S/A contra decisão do Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE que, nos autos da ação ajuizada por ANTONIO DE PADUA VASCONCELOS GENU, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a empresa demandada autorizasse, no prazo de 10 dias úteis, a realização de cirurgia de facoemulsificação com implante de lente intraocular (modelo TCNIS SYMFONY ZXT), em ambos os olhos, nos moldes do requisitório médico, fixando multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao valor do procedimento, em caso de descumprimento. A agravante sustenta, em síntese: Que o contrato de plano de saúde firmado em 1986 é anterior à Lei nº 9.656/98 e não foi adaptado a seus termos; Que a apólice expressamente exclui a cobertura de próteses, como a lente intraocular; Que não houve prévia solicitação de autorização do procedimento, apenas prévia de reembolso; Que o procedimento e o insumo (LIO) não estariam incluídos na cobertura contratual nem obrigados pelo Rol da ANS; Que, subsidiariamente, requer a redução da multa diária para R$ 500,00, limitada ao valor da causa (R$ 10.000,00). Ao final, requereu a revogação da liminar. É o relatório. Decido Pois bem, como é cediço, o artigo 300 do CPC/2015 prevê que, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ”. Sobre o tema, verifico que o exame da tutela de urgência se limita em verificar se estariam presentes dois requisitos: probabilidade do direito (fumusboniiuris) e perigo da demora (periculuminmora). O primeiro requisito consiste na plausibilidade de existência do direito. Acerca do tema ensina Fredie Didier Jr. na obra Curso de direito processual civil, 13. ed., Salvador: JusPodivm, 2016, vol. II, p. 608: “Probabilidade do direito. A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecidofumusboniiuris(ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar de há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art.300,CPC).” A verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. O segundo requisito consiste na probabilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. É o mesmo autor, na obra citada, p. 609, quem esclarece: “Perigo da demora. A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculuminmora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. ” O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de "dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art.300,CPC). A redação é ruim. Nem sempre há necessidade de risco de dano (art.497,par.ún.,CPC), muito menos a tutela de urgência serve para resguardar o resultado útil do processo - na verdade, como examinado, a tutela cautelar serve para tutelar o próprio direito material. Mais simples e correto compreender o disposto no art. 300, como "perigo da demora". Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Dano irreparável é aquele cujas consequências são irreversíveis. Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa. Enfim, o deferimento do efeito suspensivo somente se justifica quando a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade e for evidente o direito alegado, o qual não enxergo no caso dos autos. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO DE SAÚDE. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADOS. 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, não caracterizados nos autos. 2. A alteração das conclusões a que chegou o órgão julgador implica o reexame do conjunto fático e probatório dos autos e de cláusulas contratuais, o que é vedado na via do recurso especial, em razão das Súmulas 7 e 5/STJ, afastando a fumaça do bom direito, requisito indispensável para o deferimento do efeito suspensivo pleiteado. 3. Sem a caracterização, conjunta, do fumus boni iuris e do periculum in mora não há que se pretender a atribuição, excepcional, de efeito suspensivo a recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt na Pet: 14043 SP 2021/0027888-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 07/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2021). EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMINAR. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA AUSENTES. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. 1. O deferimento de medida cautelar depende da demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2. Ausentes os requisitos mencionados, deve ser indeferida a medida cautelar pleiteada. 3. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade indeferida. (TJ-MG - Ação Direta Inconst: 10000210166567000 MG, Relator: Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 27/10/2021, Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 09/11/2021). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, caracterizados nos autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no TP: 3597 SE 2021/0286871-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022). No caso, não se pode, em sede de cognição sumária, concluir que a exclusão da cobertura de próteses em contrato não adaptado constitua cláusula abusiva, especialmente quando não há indícios de que tal exclusão inviabilize integralmente o tratamento da enfermidade ou coloque o consumidor em risco iminente. Embora o agravado apresente diagnóstico de catarata nuclear bilateral, não há comprovação nos autos de urgência emergencial ou risco de cegueira irreversível em prazo iminente. O laudo médico colacionado limita-se a prescrever a cirurgia, mas não especifica a necessidade de sua realização imediata sob pena de agravamento irreversível. Além disso, a agravante informa que disponibilizou valor de reembolso correspondente à lente intraocular básica, no importe de R$ 1.054,44, conforme tabela praticada e contrato firmado. Assim, ao menos em tese, há alternativa contratual de tratamento, ainda que não com a lente específica indicada. A multa diária fixada (R$ 1.000,00) encontra-se limitada ao valor global do procedimento e, à primeira vista, não extrapola os limites da razoabilidade, considerando o custo médio de cirurgias oftalmológicas com uso de lentes específicas. Ademais, a discussão sobre eventual excesso deve ser enfrentada no mérito do agravo, não se mostrando bastante, por si só, para justificar o deferimento do efeito suspensivo neste momento. De acordo com Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho: “A cláusula contratual abusiva é aquela que rompe o equilíbrio contratual de forma a causar desvantagem excessiva a uma das partes, o que deve ser analisado à luz do caso concreto.” (Novo Curso de Direito Civil – Contratos, vol. III, Saraiva, 2022, p. 97) Carlos Roberto Gonçalves também ensina que: “Mesmo nos contratos anteriores à Lei dos Planos de Saúde, deve-se perquirir se a exclusão contratual imposta extrapola os limites da boa-fé e da função social do contrato” (Direito Civil Brasileiro, vol. III – Contratos, Saraiva, 2022, p. 381) No caso concreto, ausente demonstração de desequilíbrio contratual grave ou de urgência justificada, a cláusula excludente, por ora, não se revela abusiva de forma manifesta. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, mantendo-se hígida a decisão agravada até julgamento do mérito do recurso. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, CPC). Publique-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA Desembargador Relator 09

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Processo nº 0010408-02.2022.8.17.9000

ID: 293850748

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010408-02.2022.8.17.9000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE PADUA VASCONCELOS GENU

Intimação (Outros)

Advogados:

MARCO ANTONIO FRAZAO NEGROMONTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

8ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO: Nº 0010408-02.2022.8.17.9000 RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA AGRAVANTE: BRADESCO SAUDE S/A AGRAVADA: ANTONIO DE PADUA VASCONCELOS GENU DECISÃO INTERL… 8ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO: Nº 0010408-02.2022.8.17.9000 RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA AGRAVANTE: BRADESCO SAUDE S/A AGRAVADA: ANTONIO DE PADUA VASCONCELOS GENU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por BRADESCO SAÚDE S/A contra decisão do Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE que, nos autos da ação ajuizada por ANTONIO DE PADUA VASCONCELOS GENU, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a empresa demandada autorizasse, no prazo de 10 dias úteis, a realização de cirurgia de facoemulsificação com implante de lente intraocular (modelo TCNIS SYMFONY ZXT), em ambos os olhos, nos moldes do requisitório médico, fixando multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao valor do procedimento, em caso de descumprimento. A agravante sustenta, em síntese: Que o contrato de plano de saúde firmado em 1986 é anterior à Lei nº 9.656/98 e não foi adaptado a seus termos; Que a apólice expressamente exclui a cobertura de próteses, como a lente intraocular; Que não houve prévia solicitação de autorização do procedimento, apenas prévia de reembolso; Que o procedimento e o insumo (LIO) não estariam incluídos na cobertura contratual nem obrigados pelo Rol da ANS; Que, subsidiariamente, requer a redução da multa diária para R$ 500,00, limitada ao valor da causa (R$ 10.000,00). Ao final, requereu a revogação da liminar. É o relatório. Decido Pois bem, como é cediço, o artigo 300 do CPC/2015 prevê que, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ”. Sobre o tema, verifico que o exame da tutela de urgência se limita em verificar se estariam presentes dois requisitos: probabilidade do direito (fumusboniiuris) e perigo da demora (periculuminmora). O primeiro requisito consiste na plausibilidade de existência do direito. Acerca do tema ensina Fredie Didier Jr. na obra Curso de direito processual civil, 13. ed., Salvador: JusPodivm, 2016, vol. II, p. 608: “Probabilidade do direito. A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecidofumusboniiuris(ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar de há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art.300,CPC).” A verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. O segundo requisito consiste na probabilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. É o mesmo autor, na obra citada, p. 609, quem esclarece: “Perigo da demora. A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculuminmora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. ” O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de "dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art.300,CPC). A redação é ruim. Nem sempre há necessidade de risco de dano (art.497,par.ún.,CPC), muito menos a tutela de urgência serve para resguardar o resultado útil do processo - na verdade, como examinado, a tutela cautelar serve para tutelar o próprio direito material. Mais simples e correto compreender o disposto no art. 300, como "perigo da demora". Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Dano irreparável é aquele cujas consequências são irreversíveis. Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa. Enfim, o deferimento do efeito suspensivo somente se justifica quando a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade e for evidente o direito alegado, o qual não enxergo no caso dos autos. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO DE SAÚDE. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADOS. 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, não caracterizados nos autos. 2. A alteração das conclusões a que chegou o órgão julgador implica o reexame do conjunto fático e probatório dos autos e de cláusulas contratuais, o que é vedado na via do recurso especial, em razão das Súmulas 7 e 5/STJ, afastando a fumaça do bom direito, requisito indispensável para o deferimento do efeito suspensivo pleiteado. 3. Sem a caracterização, conjunta, do fumus boni iuris e do periculum in mora não há que se pretender a atribuição, excepcional, de efeito suspensivo a recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt na Pet: 14043 SP 2021/0027888-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 07/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2021). EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMINAR. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA AUSENTES. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. 1. O deferimento de medida cautelar depende da demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2. Ausentes os requisitos mencionados, deve ser indeferida a medida cautelar pleiteada. 3. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade indeferida. (TJ-MG - Ação Direta Inconst: 10000210166567000 MG, Relator: Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 27/10/2021, Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 09/11/2021). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, caracterizados nos autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no TP: 3597 SE 2021/0286871-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022). No caso, não se pode, em sede de cognição sumária, concluir que a exclusão da cobertura de próteses em contrato não adaptado constitua cláusula abusiva, especialmente quando não há indícios de que tal exclusão inviabilize integralmente o tratamento da enfermidade ou coloque o consumidor em risco iminente. Embora o agravado apresente diagnóstico de catarata nuclear bilateral, não há comprovação nos autos de urgência emergencial ou risco de cegueira irreversível em prazo iminente. O laudo médico colacionado limita-se a prescrever a cirurgia, mas não especifica a necessidade de sua realização imediata sob pena de agravamento irreversível. Além disso, a agravante informa que disponibilizou valor de reembolso correspondente à lente intraocular básica, no importe de R$ 1.054,44, conforme tabela praticada e contrato firmado. Assim, ao menos em tese, há alternativa contratual de tratamento, ainda que não com a lente específica indicada. A multa diária fixada (R$ 1.000,00) encontra-se limitada ao valor global do procedimento e, à primeira vista, não extrapola os limites da razoabilidade, considerando o custo médio de cirurgias oftalmológicas com uso de lentes específicas. Ademais, a discussão sobre eventual excesso deve ser enfrentada no mérito do agravo, não se mostrando bastante, por si só, para justificar o deferimento do efeito suspensivo neste momento. De acordo com Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho: “A cláusula contratual abusiva é aquela que rompe o equilíbrio contratual de forma a causar desvantagem excessiva a uma das partes, o que deve ser analisado à luz do caso concreto.” (Novo Curso de Direito Civil – Contratos, vol. III, Saraiva, 2022, p. 97) Carlos Roberto Gonçalves também ensina que: “Mesmo nos contratos anteriores à Lei dos Planos de Saúde, deve-se perquirir se a exclusão contratual imposta extrapola os limites da boa-fé e da função social do contrato” (Direito Civil Brasileiro, vol. III – Contratos, Saraiva, 2022, p. 381) No caso concreto, ausente demonstração de desequilíbrio contratual grave ou de urgência justificada, a cláusula excludente, por ora, não se revela abusiva de forma manifesta. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, mantendo-se hígida a decisão agravada até julgamento do mérito do recurso. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, CPC). Publique-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA Desembargador Relator 09

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Cooper Card Instituicao De Pagamento Ltda x Maria Ilda Alves Da Silva Fontes

ID: 315352039

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranavaí Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0010408-90.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPER CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

MARIA ILDA ALVES DA SILVA FONTES

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE DA COSTA RAPOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: rapg… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: rapg@tjpr.jus.br M Processo: 0010408-90.2024.8.16.0130 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$5.386,69 Autor(s): COOPER CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Réu(s): MARIA ILDA ALVES DA SILVA FONTES Vistos. 1. Devidamente citada dos termos da presente ação monitória (mov. 42.1), a ré quedou-se inerte (mov. 44). 2. Considerando os argumentos expostos na inicial e demais documentos que a instruem, aliado à inércia da ré, com fulcro no artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, constituo, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da parte autora, nos termos constantes da inicial, e, em consequência, converto o mandado inicial em mandado executivo. 3. Com base no art. 523 do CPC, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado – se houver – observando o contido no art. 513, § 2º, NCPC, para pagamento voluntário do débito em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor da condenação (art. 523, §1º do Código de Processo Civil). 3.1. Ressalta-se que o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença correrá independentemente de penhora ou nova intimação, a partir do encerramento do prazo para pagamento voluntário (art. 525, NCPC). 3.2. Vindo o requerimento de cumprimento de sentença desacompanhado de cálculo atualizado da dívida (art. 524, caput e art. 798, inciso I, alínea “b”, ambos NCPC), intime-se a parte exequente para apresentá-lo, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.3. Após, comunique-se ao Cartório Distribuidor para anotações necessárias, observando-se o art. 68 e seguintes do Código de Normas da e. CGJ-TJPR e também eventual necessidade de inversão dos polos processuais. 4. Decorrido o prazo constante do “item 1” sem o pagamento voluntário, imponho, desde logo, multa legal de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios em 10% (dez por cento), ambos sobre o valor executado (art. 523, §1º, NCPC), devendo a parte exequente intimada para apresentar o cálculo atualizado da dívida (art. 524, NCPC), caso não tenha o feito, incluindo-se a sanção aplicada e os honorários advocatícios. 4.1. Em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários advocatícios deverão incidir sobre o valor remanescente. 5. Havendo requerimento expresso, com base nos art. 517, caput do CPC, determino a disponibilização, pelo Cartório, de certidão de teor da decisão, para fins de protesto, devendo o cartório observar o contido no art. 517, § 2º, NCPC, assim como a certidão para fins de inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes / órgãos de proteção ao crédito, com base no art. 782, §§ 3º e 5º, NCPC. Ressalta-se, por oportuno, que tal diligência incumbirá à parte ou seu procurador, conforme 517, §1º, CPC. 5.1. Tendo sido garantido o juízo ou efetuado o pagamento integral do débito, independentemente de nova deliberação judicial, deverá o cartório providenciar o cancelamento/sustação do protesto e da inscrição no cadastro (art. 517, §4º e art. 782, §§ 4º e 5º, NCPC). 6. Informado o não pagamento, sob condição de pedido expresso do credor, com base na celeridade, eficácia e efetividade da prestação jurisdicional (art. 8º c/c art. 139, inciso IV e art. 773, todos do CPC), DETERMINO a INDISPONIBILIDADE de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, a ser realizada eletronicamente por meio do Sistema SISBAJUD (art. 854, § 7º, NCPC), limitando-se ao valor indicado na execução, acréscimos legais, multa e honorários, a qual deverá seguir a rotina abaixo: 6.1. Não havendo indicação do CPF/CNPJ do devedor ou cálculo atualizado do débito, intime-se a parte exequente para sua apresentação, no prazo de 05 (cinco) dias. 6.1.1. Suplantado o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente o exequente, para que dê prosseguimento no feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 6.2. Cumprida a diligência acima ou sendo ela desnecessária, o Cartório deverá incluir a minuta de bloqueio no sistema SISBAJUD, bem como protocolizá-la, juntando-se a respectiva comprovação nos autos. 6.3. Recebida a resposta, deverá o Cartório seguir a rotina abaixo: a) Incluir e protocolizar minuta para fins de cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, independente de determinação judicial, nos termos do art. 854, §1º, CPC. b) Havendo bloqueio total ou parcial (salvo na hipótese do item seguinte), intimar a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para eventual impugnação à indisponibilidade, nos termos do art. 854, §3º CPC. c) Havendo o bloqueio de valores irrisórios (art. 836 do CPC), deverá o Cartório incluir a minuta para desbloqueio, encaminhando-se os autos conclusos como urgente. 6.4. Suplantado o prazo acima (item 4.3 - b), não sendo apresentada impugnação ou sendo esta rejeitada, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, dispensando-se a lavratura de termo de penhora, nos termos do art. 854, § 5º, CPC, devendo o Cartório incluir e protocolizar a respectiva minuta de transferência. 6.5. Noticiado o pagamento da dívida por outro meio, a indisponibilidade deverá ser prontamente cancelada. 7. Na hipótese de resultado negativo da diligência constante do item 4 (sem valores ou valores irrisórios), determino ao Cartório a promoção de consulta junto ao PROJUDI de eventuais processos envolvendo a parte executada, para fins de penhora de créditos, nos moldes do art. 855 e seguintes do CPC. 7.1. Havendo necessidade, deverá ser oficiado ao Cartório Distribuidor. 8. Sendo infrutíferas as diligências anteriores, promova-se a tentativa de penhora de veículos, a ser realizada eletronicamente, por meio do sistema RENAJUD (art. 837 e art. 845, § 1º, parte final, ambos do CPC). 8.1. Para tanto, deverá o Cartório realizar a pesquisa e a constrição (restrição de transferência/licenciamento e registro de penhora) de eventuais bens existentes em nome da parte executada. 8.2. Existindo outra restrição judicial ou mais de um veículo, intime-se o exequente para manifestação em 05 (cinco) dias. 8.3. Na hipótese de resultado positivo, junte-se o respectivo extrato nos autos e lavre-se o respectivo termo de penhora, observando-se o contido no art. 838, NCPC. a) Neste caso, nomeio, por ora, a parte exequente como depositária do bem. b) Sendo o bem objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, oficie-se ao DETRAN para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique o credor fiduciário ou arrendante do bem. c) Cumprido o item anterior, oficie-se à instituição financeira pertinente requisitando informações sobre o contrato de financiamento/arrendamento, tais como quantidade de parcelas, valores, saldo devedor atualizado, sendo que, com a resposta, o exequente deverá ser intimado, para manifestação, no prazo de 05 (cinco dias). d) Sem prejuízo das medidas elencadas acima, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, conforme o caso (art. 841, §§1º e 2º, CPC), acerca da constrição realizada, que terá o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar eventuais questões a respeito da validade e adequação da penhora, assim como para, no mesmo prazo, indicar a precisa localização do bem penhorado (art. 774, inciso V, NCPC) – e eventuais circunstâncias que envolvam o bem, tais como alienação, empréstimo, acidente, furto/roubo, etc. –, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça e aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções (art. 774, parágrafo único, NCPC). e) Informada a localização do bem pelo exequente ou pela parte executada, expeça-se o competente mandado para apreensão e avaliação do bem, para fins de se perfectibilizar a penhora (art. 839, CPC). 9. Sendo negativas as diligências acima elencadas, determino a consulta, via sistema INFOJUD, da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI). 10. Permanecendo débito pendente, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprindo pelo Sr. Oficial de Justiça, observando-se, inclusive, o disposto do art. 831 e art. 836, § 1º, ambos do CPC. 10.1. Autorizo, desde já, o cumprimento na forma do art. 212, §2º, CPC, assim como reforço policial e ordem de arrombamento, na forma do art. 782, §2º e art. 846, caput e § 2º, ambos CPC. 11. Por fim, cumpridas as diligências acima, intime-se a parte credora para dar prosseguimento no feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. 12. Autoriza-se, desde já, expedições de ofício(s), carta(s), inclusive precatória(s), mandado(s), requisição(ões) e etc. para fiel e integral cumprimento do contido nesta decisão. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito

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Abrao Ribeiro Da Silva e outros x Alvaro Barongeno e outros

ID: 333089863

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Dracena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010016-64.2013.5.15.0050

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ABRAO RIBEIRO DA SILVA ADELSON BATISTA DA SILVA ALESSANDRO RIBEIRO FERNANDES ALMIR MARQUES DE PAULA SILVA ANA PAULA BAZILIO DE OLIVEIRA ANTONIO PERIN FILHO ANTONIO VILAR CELIO ALVES PEREIRA DIVACI JOSE DA SILVA DOMIRAIDE DE LUCA BARONGENO DONIEL RIBEIRO DA COSTA DORIVAL APARECIDO BARBOSA EDI APARECIDO DE LIMA SANTOS EDI CARLOS DE MORAES EDIVALDO APARECIDO SOARES EDUARDO HENRIQUE DE LIMA ESTEVAO BARONGENO FABRICIO DOS SANTOS SOUZA FLAVIANO DE OLIVEIRA BIZACHE FLAVIO DOS SANTOS BARROS FRANCISCO VIDAL VIEIRA IARA BOBERG BARONGENO JOAO ALVES DA SILVA JOAQUIM BARONGENO JORGE CICERO DOS SANTOS JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO JOSIVALDO DO NASCIMENTO RODRIGUES LEONILDO CIRILO ALVES LIRA LOG TRANSPORTES LTDA - EPP LUIZA ADOLFO DE BRITO OCIMAR SILVA BARONGENO OSVALDO ZANINELLI PAULO AUGUSTO DA CRUZ PAULO MIGUEL DE JESUS DA CRUZ PAULO SERGIO MACHADO RICARDO DOS SANTOS SALVADOR PEREIRA UNIÃO FEDERAL (PGF) VALDINEI LIMA DOS SANTOS VALMIR DE ALMEIDA SILVA VICENTE BARONGENO VITOR MARTINO FILHO

Polo Passivo:

ALVARO BARONGENO ANHEMBI AGRO INDUSTRIAL LTDA COMERCIAL SUPROA LTDA MARLI DI NIZO MANFREDI BARONGENO

Notificação

Advogados:

PATRICIA MANFREDI BARONGENO

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LOURDES LOPES FRUCRI

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CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON

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SANDRA CRISTINA DO CARMO LIRA

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LEONE LAFAIETE CARLIN

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RICARDO DENADAI CANGUSSU DE LIMA

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RENATO BETIO

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CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI

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MAURILIO JUVENAL BARBOSA

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MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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GUSTAVO BASSOLI GANARANI

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GUILHERME MASOCATTO BENETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DRACENA PROCESSO: ATOrd 0010016-64.2013.5.15.0050 AUTOR: EDIVALDO APARECIDO SOARES E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DRACENA PROCESSO: ATOrd 0010016-64.2013.5.15.0050 AUTOR: EDIVALDO APARECIDO SOARES E OUTROS (34) RÉU: COMERCIAL SUPROA LTDA E OUTROS (3) Considerando a manifestação expressa do reclamante Flávio dos Santos Barros, que declarou não ter interesse na adjudicação dos veículos, ficam os demais reclamantes intimados a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre seu eventual interesse na adjudicação dos veículos com restrição de transferência via RENAJUD, listados nos autos. Para referência, o teor do despacho ID 23411ad é o seguinte: "(...) 5.2. Decorrido o prazo acima sem manifestação ou em caso de recusa, intime-se, em igual prazo sucessivo, os demais reclamantes constantes nos autos, também para manifestação quanto ao eventual interesse na adjudicação dos referidos veículos; 5.3. Somente após a recusa expressa ou o decurso in albis dos prazos acima, poderão os executados apresentar proposta formal para alienação por iniciativa particular (venda direta), instruída com: a) identificação e qualificação do(s) comprador(es); b) descrição detalhada do(s) veículo(s) objeto da proposta; c) valor de venda proposto; d) forma e prazo para pagamento; e) comprovação de que o produto da alienação será depositado integralmente em conta judicial vinculada ao presente feito, condição essencial para análise e eventual homologação da alienação. 5.4. A liberação das restrições RENAJUD e de eventual outro gravame sobre os veículos apenas será autorizada após o depósito judicial integral do valor acordado da venda e expedição da competente carta de alienação por este Juízo. Caso necessário, serão expedidos os ofícios pertinentes para efetivação da transferência, a pedido da parte interessada. 5.5. Após a apresentação da proposta de venda direta, intimem-se os reclamantes (e os demais interessados, se for o caso) para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Ressalta-se que eventual alienação realizada sem observância das condições acima estabelecidas será considerada ineficaz perante a presente execução, nos termos do art. 844 do CPC. 7. O débito, atualizado até 25/03/2025, importará em R$ 6.113.003,85, referente às seguintes verbas: EDIVALDO APARECIDO SOARES (PILOTO) (SOMENTE HON. ADV. PARA RICARDO DENADAI CANGUSSU DE LIMA) ADELSON BATISTA DA SILVA - 0010002-75.2016.5.15.0050 (R$ 55.913,40); e 0010268-62.2016.5.15.0050 – R$ 160.574,56 = TOTAL R$ 216.487,96 JORGE CICERO DOS SANTOS – 0010408-96.2016 (R$ 57.373,01); 0010933-15.2015 (R$ 6.102,96); e 0010466-02.2016 (R$ 120.861,59) = TOTAL R$ 184.337,56 FRANCISCO VIDAL VIEIRA - 0010997-25.2015 = R$ 78.954,84 VITOR MARTINO FILHO – 0010467-84.2016 = R$ 8.855,11 DONIEL RIBEIRO DA COSTA - 0011782-16.2017 = R$ 89.494,98 DIVACI JOSE DA SILVA - 0011132-66.2017 = R$ 50.965,04 JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO - 0010182-47.2023 = R$ 67.660,81 (EXECUÇÃO PROVISÓRIA - PRINCIPAL 10197-50.2022 AGUARDANDO APRECIAÇÃO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR DESDE 21/08/2023) PAULO MIGUEL DE JESUS DA CRUZ - 0010703-36.2016 = R$ 35.473,73 OSVALDO ZANINELLI - 0010137-87.2016 = R$ 11.425,26 SALVADOR PEREIRA - 0010777-56.2017 = R$ 134.399,40 JOAO ALVES DA SILVA - 0011326-37.2015 = R$ 56.141,38 UNIÃO - 0011119-38.2015.5.15.0050 (SOMENTE CUSTAS) RICARDO DOS SANTOS – 0011166-41.2017 = R$ 93.033,42 ANTONIO PERIN FILHO – 0011421-33.2016 = R$ 472.982,76 FLAVIANO DE OLIVEIRA BIZACHE – 0011422-18.2016. = R$ 306.436,73 LUIZA ADOLFO DE BRITO – 0011420-48.2016 = R$ 374.046,68 DORIVAL APARECIDO BARBOSA – 0011092-55.2015 = R$ 123.972,63 FABRICIO DOS SANTOS SOUZA – 0010598-59.2016 = R$ 237.018,73 EDI APARECIDO DE LIMA SANTOS – 0010665-58.2015 = R$ 185.043,56 ANA PAULA BAZILIO DE OLIVEIRA - 0010972-75.2016 (R$ 125.110,03); e 0010683-45.2016 (R$ 34.694,67) = TOTAL R$ 159.804,70 ALESSANDRO RIBEIRO FERNANDES – 0010682-60.2016 = R$ 28.421,05 EDI CARLOS DE MORAES – 0010663-88.2015 = R$ 286.560,81 FLAVIO DOS SANTOS BARROS - 0011186-37.2014 = R$ 732.889,29 LEONILDO CIRILO ALVES - 0010974-45.2016 = R$ 32.000,44 CELIO ALVES PEREIRA – 0010973-60.2016 = R$ 37.042,93 PAULO SERGIO MACHADO – 0010001-90.2016 = R$ 138.940,75 ALMIR MARQUES DE PAULA SILVA – 0010575-16.2016 = R$ 164.605,92 EDUARDO HENRIQUE DE LIMA – 0010664-73.2015 = R$ 97.503,38 VALMIR DE ALMEIDA SILVA – 0010831-90.2015 = R$ 73.970,28 PAULO AUGUSTO DA CRUZ - 0010305-89.2016 = R$ 146.811,49 ABRAO RIBEIRO DA SILVA – 0010651-74.2015 = R$ 124.395,07 ANTONIO VILAR - 0011181-78.2015 = R$ 174.177,73 VALDINEI LIMA DOS SANTOS - 0010989-48.2015 = R$ 115.260,22 JOSIVALDO DO NASCIMENTO RODRIGUES - 0010218-36.2016 = R$ 23.720,99 SUBTOTAL LÍQUIDO DEVIDO AOS RECLAMANTES = R$ 5.062.835,63 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS – R$ 819.069,58 MULTAS / INDENIZAÇÕES DEVIDAS PARA UNIAO – R$ 1.102,59 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA RENATO BETIO (ADV.) – R$ 87.686,34 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA CELIO REJANI (PERITO) – R$ 4.787,81 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA FERNANDO CLARO IGLESIAS (PERITO) – R$ 4.441,73 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA RICARDO DENADAI CANGUSSU DE LIMA (ADV.)– R$ 6.385,40 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PATRICIA MANFREDI BARONGENO (ADV. RECDA)– R$ 363,16 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA JOSÉ RENATO LEITE (PERITO) – R$ 2.629,06 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PEDRO FUMIO NIKAIDO (PERITO) – R$ 3.102,58 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (ADV.) – R$ 39.474,54 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA GUILHERME MASOCATTO BENETTI (ADV.) – R$ 6.711,70 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA TAINÁ GALVÃO (PERITA) – R$ 2.617,95 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA MARCIA LOPES (PERITA) – R$ 5.361,56 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PERCIVAL LUIZ POLIDORO (PERITO) – R$ 1.998,76 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA MAURO YOSHITANI JUNIOR (PERITO) – R$ 2.224,42 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA LEONARDO LEVIN (PERITO) – R$ 3.477,20 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA LEONE LAFAIETE CARLIN (ADV.) – R$ 22.445,64 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA CÉLIO REJANI (PERITO) – R$ 13.097,13 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI (ADV.)– R$ 4.028,99 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA RICARDO ITO COUTO (PERITO) – R$ 1.034,65 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PEDRO NIKAIDO (PERITO) – R$ 1.908,30 CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELO RECLAMADO – R$ 16.219,13 Total Devido Pelo Reclamado – R$ 6.113.003,85 8. Diante do valor expressivo da contribuição previdenciária (R$ 819.069,58), determino a inclusão da UNIÃO FEDERAL (PGF) no polo passivo da execução, para todos os efeitos legais. Intime-se a União Federal, por meio de sua Procuradoria Federal, para ciência e eventual manifestação. 9. Ressalte-se que foram homologados acordos entre as partes executadas e os reclamantes VITOR MARTINO FILHO, OSVALDO ZANINELLI e LEONILDO CIRILO ALVES, ficando determinado que, tão logo integralmente cumpridos os referidos acordos, e com o objetivo de evitar confusão processual, a prática de atos desnecessários e eventual execução indevida, os respectivos reclamantes serão excluídos do polo ativo da presente ação (inativação da parte), procedendo-se, em seguida, ao abatimento de seus créditos do montante do débito exequendo. 10. Encontra-se penhorado nos autos o imóvel de matrícula nº 19.129, registrado no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Osasco/SP, situado na Rua Américo Vespúcio, nº 600/900, Jardim Platina, Osasco/SP, CEP 06273-070, reavaliado em R$ 56.811.465,20, na data de 08/04/2025. 11. Oportunamente, para o praceamento do imóvel, cadastre-o junto à Seção de Hastes Públicas de Presidente Prudente. 12. A penhora recai sobre a integralidade do imóvel, limitando-se a sua alienação a uma cota-parte apenas se o devedor assim pleitear e desde que haja na praça lançadores (art. 894 do CPC). E ainda que haja condomínio, a penhora será da totalidade, sendo pago o quinhão dos co-proprietários com o produto da alienação, proporcionalmente. 13. Os bens penhorados, quaisquer que sejam, deverão ser levados a registro no cadastro de devedores, vinculados aos executados. 14. Ressalte-se que a parte ideal do cônjuge meeiro ou do(s) condômino(s) alheio(s) à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, na forma do disposto no artigo 843, do CPC. 15. Quando em termos, para praceamento, cadastre-se o bem junto à SEÇÃO DE HASTAS PÚBLICAS DE PRESIDENTE PRUDENTE. 16. A intimação das partes e do cônjuge deverá ocorrer inclusive diretamente, por registrado postal com AR. 17. A teor do artigo 889 do CPC, as partes, o senhorio direto e o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada devem ser intimados da realização da hasta pública, com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência, podendo se dar por intermédio de seus advogados, quando constituídos. 18. As partes, se não encontradas para intimação pessoal, serão notificadas através do edital. 19. Considerando que a audiência de tentativa de conciliação realizada em 24/04/2025 (Id aa2b303) restou infrutífera, entendo desnecessária a designação de nova audiência para cumprimento do Provimento GP-CR nº 3/2014, com a redação alterada pelo Provimento GP-CR nº 04/2015, de 27 de abril de 2015. 20. Oportunamente, a parte interessada -- a quem deverá ser entregue o mandado -- deverá satisfazer os emolumentos de registro e de cancelamento da penhora junto ao Cartório de Imóveis. 21. Além do bem supracitado, também estão penhorados os seguintes imóveis: 22. Matrícula nº 86.123 do 16º CRI de São Paulo – sito à Rua Urbano da Silva nº 68 – Vila Jaguara – São Paulo/SP – CEP 05115-050, registrado em nome de ALVARO BARONGENO e OUTROS, avaliado em R$ 420.000,00 conforme Auto de Avaliação de 05/02/2022, id 6780636, na carta precatória nº 1001169-21.2020.5.02.0067, cumprida pela 67ª VT São Paulo; 23. Matrícula nº 86.124 do 16º CRI de São Paulo – sito à Rua Bom Jesus do Amparo (atual denominação da rua) nº 42 – São Paulo/SP – CEP 05115-020, registrado em nome de ALVARO BARONGENO e OUTROS, avaliado em R$ 650.000,00, conforme Auto de Avaliação de 09/04/2022, id 342d771, da carta precatória nº 1001169-21.2020.5.02.0067, junto à 67ª VT São Paulo; 24. Com relação ao imóvel da matrícula nº 28.418, o mesmo não foi localizado, restando prejudicada a sua avaliação e constatação. 25. Intimem-se as partes, inclusive a União Federal (PGF), por intermédio de sua Procuradoria da Fazenda Nacional/Procuradoria Previdenciária, nos termos do item 8 deste despacho. DRACENA/SP, 17 de julho de 2025 CLAUDIO ISSAO YONEMOTO Juiz do Trabalho Titular" Intimado(s) / Citado(s) - Almir Marques de Paula Silva

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