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Encarnacao Do Carmo Granado Da Silva x Municipio De Urupes

ID: 330405607

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José do Rio Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011047-39.2025.5.15.0070

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ENCARNACAO DO CARMO GRANADO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE URUPES

Notificação

Advogados:

DÁRCIO MARCELINO FILHO

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EDMAR PERUSSO

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ALVANI FILOMENA TEIXEIRA MAGRI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO CumSen 0011047-39.2025.5.15.0070 EXEQUENTE: ENCARNACAO DO CARMO GRANADO DA SILVA EX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO CumSen 0011047-39.2025.5.15.0070 EXEQUENTE: ENCARNACAO DO CARMO GRANADO DA SILVA EXECUTADO: MUNICIPIO DE URUPES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c232cf9 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA Prioridade(s): Idoso DESPACHO Apresentados os cálculos pela parte reclamante, intime-se a parte reclamada para que, no prazo de 8 (oito) dias, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte autora, bem como para que apresente os que considera corretos, sob pena de preclusão. Deverão ser observados os seguintes parâmetros pelas partes e peritos: a) atualização e juros até último dia do mês do presente despacho. b) utilização preferencial do sistema Pje-Calc “cidadão” (https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao), conforme art. 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 05/2012, alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2017 e Ato CSJT.GP.SG 146/2020. c) apuração e indicação das parcelas, separadamente e na ordem abaixo indicada, para facilitar a comparação dos cálculos, das seguintes importâncias (art. 879 da CLT): - valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço. - valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado; - valor das parcelas desse crédito líquido sujeito à incidência do imposto de renda retido na fonte, apontando o montante total das aludidas parcelas e o respectivo percentual em relação ao valor principal do crédito trabalhista e o número de meses para verificação dos RRA (rendimentos recebidos acumuladamente); - despesas processuais e eventuais honorários devidos; - valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, bem como das despesas processuais e eventuais honorários devidos. d) A indicação do cálculo de cada uma das importâncias acima referenciadas deverá contemplar separadamente o valor do principal e o valor dos juros. e) Parâmetros de Liquidação Os cálculos devem ser elaborados conforme parâmetros estabelecidos em título executivo, inclusive no que se refere ao índice de correção monetária e aos juros moratórios. Caso não haja definição expressa do índice utilizado e juros de mora a ser utilizado, deve ser observado: 1- COM RELAÇÃO A ENTES PRIVADOS Conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos julgamentos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, bem como nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, para a atualização dos créditos resultantes de condenações judiciais e a correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, devem ser adotados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral. Assim, até 29/08/2024, devem ser aplicados, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e) e os juros legais estabelecidos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD); e, a partir do momento do ajuizamento da ação, a atualização deve ser realizada exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que engloba tanto os juros quanto a correção monetária. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo, bem como que, em relação ao tipo da taxa, uma vez que a Selic Simples já contempla a correção monetária e os juros sobre o capital principal, esta deve ser utilizada, pois não apura juros sobre juros ou taxa divergente no último mês de atualização. Ante a alteração legislativa promovida pela Lei 14.905/2024, que trouxe novos índices de correção monetária e juros para as condenações cíveis, a partir de 30/08/2024 deve ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como correção monetária e juros equivalentes à taxa legal nos termos da nova redação dada aos artigos 389 e 406 do Código Civil. 2- COM RELAÇÃO AOS ENTES PÚBLICOS Em se tratando de ente público, a atualização monetária deve ser realizada com a aplicação de juros de mora de acordo com o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97 e a Orientação Jurisprudencial n. 7 do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Adicionalmente, aplica-se a correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) até 8/12/2021 e, a partir de 9/12/2021 (data da publicação da Emenda Constitucional 13/2021), exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que contempla juros e correção monetária, a qual deve ser apurada no campo destinado aos juros. Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito exequendo, a imputação do pagamento deve ser levada a cabo de forma preferencial nos juros de mora, consoante regra do art. 354 do Código Civil. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo. f) Não havendo disposição diversa no título executivo judicial, a apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observados as alíquotas e o limite máximo do salário de contribuição vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do art. 28 da Lei de Custeio. Ainda, para elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de enquadramento da atividade da parte reclamada (FPAS), a alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o art. 22, II, da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário deve ser realizada conforme estabelecido pela lei e pela e pela Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos. g) A indicação das parcelas do crédito bruto trabalhista, sujeitas à incidência do imposto de renda retido na fonte, será efetuada apenas a fim de se determinar qual a efetiva base de incidência do tributo. Isso porquanto o imposto em comento está adstrito ao regime de caixa, sendo que, tanto a retenção na fonte como a respectiva determinação do montante do recolhimento, somente terão lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário, ocasião em que será aplicada a regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. 2. Vencido o prazo supracitado, nos termos do artigo 879, §2º da CLT, concede-se à parte reclamante o prazo de 8 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados pelas demais partes, independentemente de nova notificação, devendo, em caso de impugnação, indicar os itens e valores objetos de discordância, bem como apresentar os cálculos que entendem corretos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2°, da CLT. Insta salientar que a preclusão apontada não implica em vinculação do juízo para homologação de cálculos, embora apresentados tempestivamente, que se encontrem equivocados quanto ao título executivo. Após, tornem os autos conclusos para análise dos cálculos apresentados. A parte reclamante deverá informar dados bancários para eventual transferência de numerário, por meio de petição apartada . DADOS BANCÁRIOS Os advogados das partes deverão cadastrar conta bancária no banco de dados para transferência de valores no endereço : https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ , caso ainda não tenha sido efetuado. Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 16 de julho de 2025 ANGELA NAIRA BELINSKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ENCARNACAO DO CARMO GRANADO DA SILVA

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Celso Horacio Lopes Junior e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 336219716

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011047-49.2022.5.03.0144

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CELSO HORACIO LOPES JUNIOR SAULO GOMES LYRA THALES BITTENCOURT DE BARCELOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

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ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO

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LIVIA REGGIANI LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATOrd 0011047-49.2022.5.03.0144 AUTOR: SAULO GOMES LYRA RÉU: BANCO BRADESCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATOrd 0011047-49.2022.5.03.0144 AUTOR: SAULO GOMES LYRA RÉU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5d48563 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO 1 – RELATÓRIO BANCO BRADESCO S.A., nos autos da ação trabalhista movida por SAULO GOMES LYRA, opôs embargos à execução, com base nos fundamentos expostos no ID. 2f00d80, sobre os quais se manifestou o exequente no ID bbb206d. É o relatório. 2 – FUNDAMENTOS DA ADMISSIBILIDADE Os embargos à execução foram opostos após a garantia do juízo e dentro do prazo legal previsto no art. 884, §3º, da CLT, razão pela qual encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade. Conheço dos embargos à execução. DO MÉRITO a) PARCELAS VINCENDAS O embargante alega que a apuração de valores desde o marco prescricional até a data da atualização dos cálculos extrapolou os limites definidos pelo título executivo, uma vez que a data de atualização dos cálculos é posterior à data da propositura da ação e não houve autorização para a inclusão de parcelas vincendas. Conforme consta nos autos, o exequente foi dispensado em 10/08/2022 e na audiência realizada em 07/11/2022 (ID. - f489abe), informou que foi reintegrado ao emprego, mas sem receber salário e sem acesso ao sistema SAP. Da análise dos cálculos periciais, verifica-se a apuração das seguintes parcelas e respectivos reflexos: DIFERENÇAS SALARIAIS PELO DESVIO DE FUNÇÃO, no periodo de 09/11/2012 a 30/06/2014; REINTEGRAÇÃO no periodo de 11/08/2022 a 29/02/2024 e VERBA DE REPRESENTAÇÃO no periodo de 09/11/2012 a 31/05/2025. O acórdão de ID. 401d0f0 fixou que “a verba de representação (e respectivos reflexos) devem ser apurados desde o início do período não prescrito até a efetiva inclusão em folha de pagamento”. O perito esclareceu que “não houve limitação das parcelas deferidas que decorrem de integração na folha de pagamento, o que não ocorreu até a presente data da apuração dos cálculos". Diante disso, corretos os cálculos ao considerar as parcelas vincendas diante não comprovação da efetiva inclusão em folha de pagamento. Nada a retificar. b) DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO DESVIO DE FUNÇÃO O embargante alega que o perito deixou de considerar o valor efetivamente pago a título de 'gratificação de função chefia' em julho/2014, adotando, de forma equivocada, um valor fixo de R$ 3.000,00, bem como não abateu as verbas recebidas pelo exercício da função anterior (notadamente a “gratificação de função caixa” e a “ajuda de custo especial”). Quanto à dedução da gratificação de função caixa” e a “ajuda de custo especial”, não consta expressamente no título executivo a determinação para tais deduções. Quanto ao valor da gratificação, o perito esclareceu que: “foram deferidas as diferenças salariais pelo desvio de função pelo período de 09/11/2012 a 30/06/2014 conforme determinado na sentença juntada ao id. 33d19b4. Quanto a gratificação de função, os embargos de declaração juntado ao id. 9f64d35, assim determina: a) no tópico “DAS DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO”, seja incluído o seguinte: “Na falta de comprovantes do valor pago à função de Gerente PAB, resta fixada a diferença de R$3.000,00 mensais, conforme apontado na inicial, respeitada a irredutibilidade salarial, parcelas vencidas e vincendas até a incorporação na folha de pagamento. Portanto, ante a falta de comprovação, foi considerado a diferença reconhecida nos comandos decisórios”. Posto isso, o perito observou os parâmetros de liquidação, conforme comando sentencial, cabendo registrar que não se pode inovar ou modificar a sentença liquidanda na fase de execução, a teor do art. 879, § 1º, da CLT, uma vez que a liquidação deve se ater rigorosamente ao comando exequendo. Não havendo comprovação do valor pago à função de Gerente PAB, correta a apuração pelo valor fixado para tal situação. Nada a retificar. c) PLR O embargante discorda da integração das diferenças salariais na PLR à razão de 2,2 salários, requerendo a retificação dos cálculos para que seja observada a alíquota de 90% sobre a diferença salarial, uma vez que o valor fixo da PLR já foi integralmente quitado ao longo do contrato. O perito esclareceu que “foi considerado 2,2 salários como regra da convenção coletiva que rege a PLR pelo fato da própria PLR paga na folha de pagamento não ser paga apenas com 90%, portanto foi utilizada a regra mais benéfica e que mais se aproxima com a realidade paga nos recibos de pagamento”. Considerando que não foi imposta limitação à PLR, tampouco foram apresentados documentos que informem, de forma precisa, o lucro líquido obtido pelo embargante, e que o perito observou os limites máximos previstos nas normas coletivas, por serem mais benéficos, nada a retificar. d) BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA O embargante requer a retificação dos cálculos para que as contribuições previdenciárias do empregado sejam abatidas do valor principal, para somente após aplicar-se o percentual de juros de mora, que serão apurados apenas sobre o valor líquido devido e não sobre descontos de INSS. Sem razão o embargante uma vez que os juros são apurados sobre o valor bruto atualizado da condenação, conforme entendimento sedimentado na súmula 200 do C. TST, a qual dispõe que os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. Nesse sentido, a seguinte ementa de julgado do TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, "C", DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA - BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA. Nos termos da Súmula 200 do TST, os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. Assim, não se deduz o valor da contribuição previdenciária e do imposto de renda para, posteriormente, aplicar os juros de mora sobre os débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido." (ARR-1355-14.2013.5.09.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 25/10/2019) No mesmo sentido, a seguinte ementa de julgado do Eg. Regional. "AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Na forma da Súmula 200 do TST, "os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente". Desse modo, a base de cálculo dos juros de mora corresponde ao valor bruto da condenação, sem a dedução das contribuições previdenciárias” (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010642-86.2022.5.03.0055 (AP); Disponibilização: 07/08/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta)". Nada a retificar. e) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELO RECLAMANTE AO PATRONO DO RECLAMADO O embargante alega que os cálculos periciais não contemplaram os honorários sucumbenciais devidos pelo exequente, tendo em vista que a exigibilidade apenas está suspensa. Sobre o tema o perito esclareceu que “Os honorários do Reclamante encontram-se em condição suspensiva pela lei, portanto não houve apuração dos valores devido”. Apesar da execução dos honorários ficar suspensa enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos do executado, conforme fixado no acórdão de ID. 401d0f0, esses devem constar nos cálculos de liquidação justamente para que se possa verificar o valor total devido e, se for o caso, a possibilidade de execução no futuro, caso o beneficiário da justiça gratuita perca a condição de insuficiência dentro do prazo estabelecido em lei Os cálculos devem ser retificados. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução opostos por BANCO BRADESCO S.A para ara determinar que o perito, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, proceda à adequação dos cálculos, nos termos e com base na fundamentação supra, parte integrante deste decisum. Custas no importe de R$44,26, pela executada, nos termos do art. 789-A, caput e incisos V, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. PEDRO LEOPOLDO/MG, 25 de julho de 2025. PAOLA BARBOSA DE MELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Celso Horacio Lopes Junior e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 336219751

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011047-49.2022.5.03.0144

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CELSO HORACIO LOPES JUNIOR SAULO GOMES LYRA THALES BITTENCOURT DE BARCELOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

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ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO

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LIVIA REGGIANI LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATOrd 0011047-49.2022.5.03.0144 AUTOR: SAULO GOMES LYRA RÉU: BANCO BRADESCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATOrd 0011047-49.2022.5.03.0144 AUTOR: SAULO GOMES LYRA RÉU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5d48563 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO 1 – RELATÓRIO BANCO BRADESCO S.A., nos autos da ação trabalhista movida por SAULO GOMES LYRA, opôs embargos à execução, com base nos fundamentos expostos no ID. 2f00d80, sobre os quais se manifestou o exequente no ID bbb206d. É o relatório. 2 – FUNDAMENTOS DA ADMISSIBILIDADE Os embargos à execução foram opostos após a garantia do juízo e dentro do prazo legal previsto no art. 884, §3º, da CLT, razão pela qual encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade. Conheço dos embargos à execução. DO MÉRITO a) PARCELAS VINCENDAS O embargante alega que a apuração de valores desde o marco prescricional até a data da atualização dos cálculos extrapolou os limites definidos pelo título executivo, uma vez que a data de atualização dos cálculos é posterior à data da propositura da ação e não houve autorização para a inclusão de parcelas vincendas. Conforme consta nos autos, o exequente foi dispensado em 10/08/2022 e na audiência realizada em 07/11/2022 (ID. - f489abe), informou que foi reintegrado ao emprego, mas sem receber salário e sem acesso ao sistema SAP. Da análise dos cálculos periciais, verifica-se a apuração das seguintes parcelas e respectivos reflexos: DIFERENÇAS SALARIAIS PELO DESVIO DE FUNÇÃO, no periodo de 09/11/2012 a 30/06/2014; REINTEGRAÇÃO no periodo de 11/08/2022 a 29/02/2024 e VERBA DE REPRESENTAÇÃO no periodo de 09/11/2012 a 31/05/2025. O acórdão de ID. 401d0f0 fixou que “a verba de representação (e respectivos reflexos) devem ser apurados desde o início do período não prescrito até a efetiva inclusão em folha de pagamento”. O perito esclareceu que “não houve limitação das parcelas deferidas que decorrem de integração na folha de pagamento, o que não ocorreu até a presente data da apuração dos cálculos". Diante disso, corretos os cálculos ao considerar as parcelas vincendas diante não comprovação da efetiva inclusão em folha de pagamento. Nada a retificar. b) DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO DESVIO DE FUNÇÃO O embargante alega que o perito deixou de considerar o valor efetivamente pago a título de 'gratificação de função chefia' em julho/2014, adotando, de forma equivocada, um valor fixo de R$ 3.000,00, bem como não abateu as verbas recebidas pelo exercício da função anterior (notadamente a “gratificação de função caixa” e a “ajuda de custo especial”). Quanto à dedução da gratificação de função caixa” e a “ajuda de custo especial”, não consta expressamente no título executivo a determinação para tais deduções. Quanto ao valor da gratificação, o perito esclareceu que: “foram deferidas as diferenças salariais pelo desvio de função pelo período de 09/11/2012 a 30/06/2014 conforme determinado na sentença juntada ao id. 33d19b4. Quanto a gratificação de função, os embargos de declaração juntado ao id. 9f64d35, assim determina: a) no tópico “DAS DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO”, seja incluído o seguinte: “Na falta de comprovantes do valor pago à função de Gerente PAB, resta fixada a diferença de R$3.000,00 mensais, conforme apontado na inicial, respeitada a irredutibilidade salarial, parcelas vencidas e vincendas até a incorporação na folha de pagamento. Portanto, ante a falta de comprovação, foi considerado a diferença reconhecida nos comandos decisórios”. Posto isso, o perito observou os parâmetros de liquidação, conforme comando sentencial, cabendo registrar que não se pode inovar ou modificar a sentença liquidanda na fase de execução, a teor do art. 879, § 1º, da CLT, uma vez que a liquidação deve se ater rigorosamente ao comando exequendo. Não havendo comprovação do valor pago à função de Gerente PAB, correta a apuração pelo valor fixado para tal situação. Nada a retificar. c) PLR O embargante discorda da integração das diferenças salariais na PLR à razão de 2,2 salários, requerendo a retificação dos cálculos para que seja observada a alíquota de 90% sobre a diferença salarial, uma vez que o valor fixo da PLR já foi integralmente quitado ao longo do contrato. O perito esclareceu que “foi considerado 2,2 salários como regra da convenção coletiva que rege a PLR pelo fato da própria PLR paga na folha de pagamento não ser paga apenas com 90%, portanto foi utilizada a regra mais benéfica e que mais se aproxima com a realidade paga nos recibos de pagamento”. Considerando que não foi imposta limitação à PLR, tampouco foram apresentados documentos que informem, de forma precisa, o lucro líquido obtido pelo embargante, e que o perito observou os limites máximos previstos nas normas coletivas, por serem mais benéficos, nada a retificar. d) BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA O embargante requer a retificação dos cálculos para que as contribuições previdenciárias do empregado sejam abatidas do valor principal, para somente após aplicar-se o percentual de juros de mora, que serão apurados apenas sobre o valor líquido devido e não sobre descontos de INSS. Sem razão o embargante uma vez que os juros são apurados sobre o valor bruto atualizado da condenação, conforme entendimento sedimentado na súmula 200 do C. TST, a qual dispõe que os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. Nesse sentido, a seguinte ementa de julgado do TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, "C", DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA - BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA. Nos termos da Súmula 200 do TST, os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. Assim, não se deduz o valor da contribuição previdenciária e do imposto de renda para, posteriormente, aplicar os juros de mora sobre os débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido." (ARR-1355-14.2013.5.09.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 25/10/2019) No mesmo sentido, a seguinte ementa de julgado do Eg. Regional. "AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Na forma da Súmula 200 do TST, "os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente". Desse modo, a base de cálculo dos juros de mora corresponde ao valor bruto da condenação, sem a dedução das contribuições previdenciárias” (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010642-86.2022.5.03.0055 (AP); Disponibilização: 07/08/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta)". Nada a retificar. e) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELO RECLAMANTE AO PATRONO DO RECLAMADO O embargante alega que os cálculos periciais não contemplaram os honorários sucumbenciais devidos pelo exequente, tendo em vista que a exigibilidade apenas está suspensa. Sobre o tema o perito esclareceu que “Os honorários do Reclamante encontram-se em condição suspensiva pela lei, portanto não houve apuração dos valores devido”. Apesar da execução dos honorários ficar suspensa enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos do executado, conforme fixado no acórdão de ID. 401d0f0, esses devem constar nos cálculos de liquidação justamente para que se possa verificar o valor total devido e, se for o caso, a possibilidade de execução no futuro, caso o beneficiário da justiça gratuita perca a condição de insuficiência dentro do prazo estabelecido em lei Os cálculos devem ser retificados. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução opostos por BANCO BRADESCO S.A para ara determinar que o perito, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, proceda à adequação dos cálculos, nos termos e com base na fundamentação supra, parte integrante deste decisum. Custas no importe de R$44,26, pela executada, nos termos do art. 789-A, caput e incisos V, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. PEDRO LEOPOLDO/MG, 25 de julho de 2025. PAOLA BARBOSA DE MELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAULO GOMES LYRA

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Igor Souza Cardoso x Emanueli Cristina Batista Goncalves

ID: 277736662

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010733-52.2023.5.18.0241

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IGOR SOUZA CARDOSO

Polo Passivo:

EMANUELI CRISTINA BATISTA GONCALVES

Acórdão

Advogados:

JOAO FERREIRA DOS SANTOS FILHO

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GUSTAVO DE BERREDO GUIMARAES FERNANDES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO AP 0010733-52.2023.5.18.0241 AGRAVANTE: IGOR SOUZA CARDOSO AGRAVADO: EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO AP 0010733-52.2023.5.18.0241 AGRAVANTE: IGOR SOUZA CARDOSO AGRAVADO: EMANUELI CRISTINA BATISTA GONCALVES Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0010733-52.2023.5.18.0241 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO AGRAVANTE : IGOR SOUZA CARDOSO ADVOGADO : GUSTAVO DE BERREDO GUIMARÃES FERNANDES SOARES AGRAVADA : EMANUELI CRISTINA BATISTA GONÇALVES ADVOGADO : JOÃO FERREIRA DOS SANTOS FILHO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS JUIZ : EDUARDO TADEU THON Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) e determinou o prosseguimento da execução contra o sócio da empresa executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) cabimento do efeito suspensivo ao recurso; (ii) aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (teoria maior ou menor) ; (iii) concessão da justiça gratuita ao agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de efeito suspensivo ao recurso foi rejeitado. A execução já estava suspensa aguardando o julgamento do agravo de petição e o agravante não provou a probabilidade de provimento do recurso nem a existência de risco de dano grave e de difícil ou impossível reparação decorrente da execução. 4. A desconsideração da personalidade jurídica foi mantida. O direito comum, por ser fonte subsidiária do direito do trabalho, permite a aplicação do art. 28, § 5º, do CDC, que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica quando esta funciona como obstáculo ao ressarcimento de prejuízos a trabalhadores. A insuficiência patrimonial da empresa e a ineficácia dos atos executivos contra a empresa executada, justifica a medida. Não é necessário provar fraude, abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 5. A concessão da justiça gratuita ao agravante foi deferida. A declaração de hipossuficiência e o requerimento do benefício são suficientes, conforme a OJ-SDI1-304 do TST e a Súmula nº 463, I, do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "Na execução trabalhista é aplicável a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a insuficiência patrimonial da empresa devedora para atingir o patrimônio dos sócios". __________ Dispositivos relevantes citados: CPC: art. 995; CDC: art. 28; CLT: art. 8º, § 1º; CF/1988: art. 5º, II, LIV e LV; CCB: art. 50. Jurisprudência relevante citada: TST: OJ-SDI1-304; SUM-463, I; AgR-MSCiv-0011047-47.2020.5.18.0000;RR-25630-53.2017.5.24.0007; ARR-3148-91.2014.5.05.0251. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por IGOR SOUZA CARDOSO (ID. 47b1fa7) contra decisão do Exmo. Juiz do Trabalho Eduardo Tadeu Thon, da Vara do Trabalho de Valparaíso de Goiás, que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ID. b9428b4). A agravada apresentou contra-arrazoado (ID. 99633c6). Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Em contra-arrazoado, a agravante pugnou pelo não conhecimento do agravo porque não houve delimitação da matéria. Acontece que a matéria está delimitada - desconsideração da personalidade jurídica. Portanto, rejeito. Assim, atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO EFEITO SUSPENSIVO O agravante pugnou pela concessão do efeito suspensivo ao recurso (ID. 47b1fa7, fl. 310). Sem razão. Sem ambages, tendo em vista que os autos subiram a este Regional para julgamento do agravo de petição, corolário é que a execução está suspensa aguardando o julgamento do recurso. Logo, não há falar em efeito suspensivo. Ademais, consoante parágrafo único do mesmo art. 995 do CPC, "A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso." Como se vê, são dois requisitos cumulativos: i) é preciso que da imediata produção dos efeitos da decisão haja risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ii) é necessária a demonstração da probabilidade de provimento do recurso. No caso dos autos, pondo de lado o segundo requisito, o recorrente nem sequer fundamentou seu pedido para obtenção do efeito suspensivo ao seu recurso. Portanto, rejeito. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Eis a decisão agravada, no que interessa: "Considerando que, não obstante todas as diligências realizadas, foram esgotados os meios de proceder a execução em desfavor da empresa executada e, ainda, diante da inexistência de bens para adimplemento da dívida trabalhista, foi determinada a instauração de incidente de desconsideração de sua personalidade jurídica (decisão de id. 41eb060), após requerimento da exequente (id. 06e3dc7). Em peça defensiva jungida aos autos sob id 3d0ad65, o suscitado alega que não há, no presente caso, requisitos autorizadores para a desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que não houve demonstração de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, para que seja autorizada a medida excepcional de desconsideração. Passo à análise, portanto, da aludida petição. Inicialmente, importa destacar que a própria CLT trouxe em seu bojo a possibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Na Justiça do Trabalho, a desconsideração é a mais ampla possível, sendo entendimento dominante que a utilização desse instituto independe de qualquer outra fraude, abuso de poder ou ato ilícito dos sócios, sendo bastante o inadimplemento do crédito trabalhista, e que a sociedade empresária não disponha de patrimônio para suportar a execução respectiva. Afinal, aqui a tutela é de crédito fundamental e urgente, o alimentar. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: [...] Exatamente em função do crédito alimentar do obreiro, a jurisprudência majoritária trabalhista adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do CDC, bastando a insuficiência patrimonial da pessoa jurídica para que seja decretada a desconsideração da sua personalidade. Desnecessário, portanto, o preenchimento dos requisitos estipulados no art. 50 do CCB, tampouco violado o fundamento constitucional da livre iniciativa. Tendo em vista que a execução da empresa devedora restou frustrada, em razão de não terem sido encontrados bens, de modo que o exequente não recebeu as verbas a que faz jus - que, por sua vez, possuem natureza alimentar - presentes os elementos autorizadores da desconsideração de sua personalidade jurídica. [...] Ante o exposto, o incidente instaurado, ACOLHO conforme fundamentação, para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa executada e determinar o prosseguimento da execução em face de seus sócios IGOR SOUZA CARDOSO 009.866.681-92" (ID. b9428b4). O agravante se insurgiu dizendo: "Conforme verifica-se na decisão recorrida, houve o acolhimento do IPDJ apresentado pelo Recorrido/Exequente, uma vez que o juízo a quo entendeu pela prescindibilidade da comprovação de fraude à execução ou abuso da personalidade jurídica para se permitir que a execução prossiga contra o patrimônio dos sócios da empresa devedora, sendo suficiente a ausência de pagamento do débito trabalhista por parte da empresa, aplicando-se, assim, a teoria menor inerente ao instituo em vergaste, baseando-se no artigo 28 do CDC. Contudo, no que pese as razões da decisão recorrida, é importante ter em vista que houve alteração do entendimento jurisprudencial dominante quanto à referida matéria, sendo que para a aplicação correta e lícita do IDPJ e avanço sobre o patrimônio pessoal da pessoa física do(s) sócio(s) da empresa reclamada é necessário o atendimento/demonstração dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, ou seja, é necessário que se atenda à Teoria maior do IDPJ. Ora, a aplicação da Teoria Menor ao presente caso carece de amparo jurídico na esfera trabalhista. A teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, consagrada no artigo 50 do Código Civil, é o parâmetro adequado e aplicável ao presente caso. Esta exige, necessariamente, a demonstração de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, para que seja autorizada a medida excepcional de desconsideração. Tais requisitos, como se observa nos autos, não foram comprovados pelo Exequente. Salienta-se que a tentativa de aplicação da teoria menor ao caso concreto violaria frontalmente o artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição Federal, que garantem: [...] Assim, ao admitir a desconsideração da personalidade jurídica com base apenas na insuficiência patrimonial da empresa, estar-se-ia desprezando a necessidade de comprovação dos requisitos estabelecidos em lei, em violação ao princípio da legalidade e à segurança jurídica. Noutro giro, cumpre consignar que a desconsideração da personalidade jurídica constitui medida de caráter excepcional, devendo ser interpretada de forma restritiva. Nesse sentido, os artigos 133 a 137 do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho (artigo 8º, §1º, da CLT), reforçam que o incidente de desconsideração deve observar os critérios do artigo 50 do Código Civil. Estes dispositivos deixam claro que: [...] Vejam, Excelências, a aplicação subsidiária do Código Civil e do CPC impede a utilização de critérios próprios do Código de Defesa do Consumidor, cuja aplicabilidade é restrita às relações de consumo. O trabalhador não pode ser equiparado ao consumidor para fins de aplicação da teoria menor, sob pena de ilegítima ampliação dos pressupostos legais e violação ao devido processo legal. Esclarece-se, por fim, que a jurisprudência hodierna e dominante do TST reconhece reiteradamente a necessidade de preenchimento dos requisitos do artigo 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito trabalhista. Destacam-se: [...] Por conseguinte, a aplicação da teoria menor no presente caso é jurídica e constitucionalmente inadmissível, pois subverte os critérios legais aplicáveis à desconsideração da personalidade jurídica no direito do trabalho. Não havendo nos autos qualquer evidência de abuso da personalidade jurídica, por meio de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o requerimento formulado pelo Recorrido deve ser indeferido pois, tal requerimento deve alinhar-se aos parâmetros restritivos do artigo 50 do Código Civil, garantindo-se a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como a segurança jurídica necessária ao tratamento das relações trabalhistas" (ID. 47b1fa7). Sem razão. Sem ambages, o direito comum é fonte subsidiária do direito do trabalho (CLT, art. 8º, § 1º). Diz a lei que o juiz pode desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando o consumidor for prejudicado por abuso de direito ou sempre que a personalidade jurídica for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos por ele experimentados, investindo contra o patrimônio dos sócios (CDC, art. 28, cabeça e parágrafo quinto), com muito maior razão deve fazê-lo, nas mesmas hipóteses, se o prejudicado for o trabalhador. É uma questão de coerência: se a ordem jurídica protege um certo valor, hierarquicamente superior a outro, aplicam-se, na defesa daquele, todos os instrumentos disponíveis, ainda que específica ou diretamente endereçados à proteção deste. De fato, não se deixa de aplicar, na defesa de um interesse superior, o instrumento originariamente concebido para a defesa de um outro, inferior ao que se pretende ver protegido. Assim, aplica-se ao direito do trabalho o § 5º do artigo 28 do CDC e desde seu advento o direito brasileiro permite a desconsideração da personalidade jurídica sempre que a personificação for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos trabalhadores. Na mesma linha, o art. 4º da Lei 9.605/98, relativamente aos prejuízos causados à qualidade do meio ambiente. Nesse sentindo, o seguinte julgado do TST: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A. A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos . Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos artigos 28, §2º, do CDC e 596, caput, do CPC de 1973 (795, §1º, do NCPC). Desta feita, ao manter a responsabilidade subsidiária da acionista Paquetá Calçados Ltda. pelos débitos trabalhistas da massa falida da Via Uno S.A., a Turma Regional deu a exata subsunção dos fatos por ela examinados às normas abstratas previstas na legislação protetiva. A tese recursal de que a Paquetá Calçados não seria integrante do quadro social da Via Uno não supera o obstáculo da Súmula/TST nº 126. É insignificante o argumento de que não haveria grupo econômico decorrente de relação de controle e subordinação empresarial, tendo em conta que a responsabilidade da recorrente foi reconhecida à margem do artigo 2º, §2º, da CLT. A decisão recorrida não se encontra lastreada nas regras de distribuição do ônus da prova, mas no acervo probatório dos autos. Por todo o exposto, conclui-se ilesos os artigos 818 da CLT, 373, I e II, 493 e 1.013, §§ 1º e 2º, do NCPC, 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CCB e 1º, 116, 117, 153, 159, 165, 243, §2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976 e divergência jurisprudencial" (ARR-3148-91.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/04/2019, grifei). Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica por obrigações trabalhistas não está limitada aos casos de desvio de finalidade, confusão patrimonial e abuso de direito. Logo, a personificação da empresa executada consiste em obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à exequente, razão pela qual a execução pode prosseguir contra os sócios. Registro que houve a prática de atos executivos em face da empresa, executada principal, os quais restaram infrutíferos. Assim é cabível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré. Do exposto, nego provimento ao recurso e mantenho a r. sentença agravada que acolheu o IDPJ em desfavor do sócio executado/agravante e determinou o redirecionamento da execução em face dele. JUSTIÇA GRATUITA O agravante se insurgiu dizendo: "Determina o artigo 99 e §§ 2º, 3º e 4º do CPC que: [...] Para além disso, é evidente que a legislação hodierna não exige atestado de miserabilidade daquele que pretende ser beneficiário de gratuidade de justiça, sendo suficiente o que determina o caput do 98 do CPC, in verbis: [...] Nesse sentido, leciona Fredie Didier que: [...] Posto isso, em vista da declaração de hipossuficiência do Agravante pessoa física, verifica-se que o Recorrente não possuí condições de arcar com as custas judiciais, despesas processuais e honorários sucumbenciais sem comprometer sua própria subsistência, razão pela qual é forçosa a concessão de gratuidade justiça. Corroborando a necessidade de concessão do benefício supra, vide os seguintes precedentes deste E. TRT-18" (ID. 47b1fa7). Com razão. Sem ambages, a OJ-SDI1-304 do TST foi aglutinada com o item I da Súmula nº 463 do TST. Além disso, no julgamento do AgR-MSCiv-0011047-47.2020.5.18.0000 (DEJT de 4-2-2021) pelo Pleno desta Corte, restou decidido que permanece válido o item I da Súmula 463 do TST, bastando para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou seu procurador habilitado com poderes especiais para tanto. É relevante destacar que a jurisprudência do TST, depois de alguma oscilação, firmou-se no sentido de que "antes mesmo da vigência da Lei nº 13.467/2017, [...] 'para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ', conforme a Súmula nº 463, I, do TST. Tal entendimento aplica-se também ao empregador pessoa física. Julgados" (RR-25630-53.2017.5.24.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 04/12/2020). No caso, o agravante, que é pessoa natural, juntou declaração de hipossuficiência financeira e requereu os benefícios da justiça gratuita (ID. 3fbe616, fl. 311). Do exposto, concedo os benefícios da justiça gratuita ao agravante. Conclusão Conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe parcial provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IGOR SOUZA CARDOSO

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Igor Souza Cardoso x Emanueli Cristina Batista Goncalves

ID: 277736721

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010733-52.2023.5.18.0241

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IGOR SOUZA CARDOSO

Polo Passivo:

EMANUELI CRISTINA BATISTA GONCALVES

Acórdão

Advogados:

JOAO FERREIRA DOS SANTOS FILHO

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GUSTAVO DE BERREDO GUIMARAES FERNANDES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO AP 0010733-52.2023.5.18.0241 AGRAVANTE: IGOR SOUZA CARDOSO AGRAVADO: EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO AP 0010733-52.2023.5.18.0241 AGRAVANTE: IGOR SOUZA CARDOSO AGRAVADO: EMANUELI CRISTINA BATISTA GONCALVES Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0010733-52.2023.5.18.0241 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO AGRAVANTE : IGOR SOUZA CARDOSO ADVOGADO : GUSTAVO DE BERREDO GUIMARÃES FERNANDES SOARES AGRAVADA : EMANUELI CRISTINA BATISTA GONÇALVES ADVOGADO : JOÃO FERREIRA DOS SANTOS FILHO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS JUIZ : EDUARDO TADEU THON Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) e determinou o prosseguimento da execução contra o sócio da empresa executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) cabimento do efeito suspensivo ao recurso; (ii) aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (teoria maior ou menor) ; (iii) concessão da justiça gratuita ao agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de efeito suspensivo ao recurso foi rejeitado. A execução já estava suspensa aguardando o julgamento do agravo de petição e o agravante não provou a probabilidade de provimento do recurso nem a existência de risco de dano grave e de difícil ou impossível reparação decorrente da execução. 4. A desconsideração da personalidade jurídica foi mantida. O direito comum, por ser fonte subsidiária do direito do trabalho, permite a aplicação do art. 28, § 5º, do CDC, que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica quando esta funciona como obstáculo ao ressarcimento de prejuízos a trabalhadores. A insuficiência patrimonial da empresa e a ineficácia dos atos executivos contra a empresa executada, justifica a medida. Não é necessário provar fraude, abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 5. A concessão da justiça gratuita ao agravante foi deferida. A declaração de hipossuficiência e o requerimento do benefício são suficientes, conforme a OJ-SDI1-304 do TST e a Súmula nº 463, I, do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "Na execução trabalhista é aplicável a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a insuficiência patrimonial da empresa devedora para atingir o patrimônio dos sócios". __________ Dispositivos relevantes citados: CPC: art. 995; CDC: art. 28; CLT: art. 8º, § 1º; CF/1988: art. 5º, II, LIV e LV; CCB: art. 50. Jurisprudência relevante citada: TST: OJ-SDI1-304; SUM-463, I; AgR-MSCiv-0011047-47.2020.5.18.0000;RR-25630-53.2017.5.24.0007; ARR-3148-91.2014.5.05.0251. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por IGOR SOUZA CARDOSO (ID. 47b1fa7) contra decisão do Exmo. Juiz do Trabalho Eduardo Tadeu Thon, da Vara do Trabalho de Valparaíso de Goiás, que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ID. b9428b4). A agravada apresentou contra-arrazoado (ID. 99633c6). Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Em contra-arrazoado, a agravante pugnou pelo não conhecimento do agravo porque não houve delimitação da matéria. Acontece que a matéria está delimitada - desconsideração da personalidade jurídica. Portanto, rejeito. Assim, atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO EFEITO SUSPENSIVO O agravante pugnou pela concessão do efeito suspensivo ao recurso (ID. 47b1fa7, fl. 310). Sem razão. Sem ambages, tendo em vista que os autos subiram a este Regional para julgamento do agravo de petição, corolário é que a execução está suspensa aguardando o julgamento do recurso. Logo, não há falar em efeito suspensivo. Ademais, consoante parágrafo único do mesmo art. 995 do CPC, "A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso." Como se vê, são dois requisitos cumulativos: i) é preciso que da imediata produção dos efeitos da decisão haja risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ii) é necessária a demonstração da probabilidade de provimento do recurso. No caso dos autos, pondo de lado o segundo requisito, o recorrente nem sequer fundamentou seu pedido para obtenção do efeito suspensivo ao seu recurso. Portanto, rejeito. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Eis a decisão agravada, no que interessa: "Considerando que, não obstante todas as diligências realizadas, foram esgotados os meios de proceder a execução em desfavor da empresa executada e, ainda, diante da inexistência de bens para adimplemento da dívida trabalhista, foi determinada a instauração de incidente de desconsideração de sua personalidade jurídica (decisão de id. 41eb060), após requerimento da exequente (id. 06e3dc7). Em peça defensiva jungida aos autos sob id 3d0ad65, o suscitado alega que não há, no presente caso, requisitos autorizadores para a desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que não houve demonstração de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, para que seja autorizada a medida excepcional de desconsideração. Passo à análise, portanto, da aludida petição. Inicialmente, importa destacar que a própria CLT trouxe em seu bojo a possibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Na Justiça do Trabalho, a desconsideração é a mais ampla possível, sendo entendimento dominante que a utilização desse instituto independe de qualquer outra fraude, abuso de poder ou ato ilícito dos sócios, sendo bastante o inadimplemento do crédito trabalhista, e que a sociedade empresária não disponha de patrimônio para suportar a execução respectiva. Afinal, aqui a tutela é de crédito fundamental e urgente, o alimentar. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: [...] Exatamente em função do crédito alimentar do obreiro, a jurisprudência majoritária trabalhista adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do CDC, bastando a insuficiência patrimonial da pessoa jurídica para que seja decretada a desconsideração da sua personalidade. Desnecessário, portanto, o preenchimento dos requisitos estipulados no art. 50 do CCB, tampouco violado o fundamento constitucional da livre iniciativa. Tendo em vista que a execução da empresa devedora restou frustrada, em razão de não terem sido encontrados bens, de modo que o exequente não recebeu as verbas a que faz jus - que, por sua vez, possuem natureza alimentar - presentes os elementos autorizadores da desconsideração de sua personalidade jurídica. [...] Ante o exposto, o incidente instaurado, ACOLHO conforme fundamentação, para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa executada e determinar o prosseguimento da execução em face de seus sócios IGOR SOUZA CARDOSO 009.866.681-92" (ID. b9428b4). O agravante se insurgiu dizendo: "Conforme verifica-se na decisão recorrida, houve o acolhimento do IPDJ apresentado pelo Recorrido/Exequente, uma vez que o juízo a quo entendeu pela prescindibilidade da comprovação de fraude à execução ou abuso da personalidade jurídica para se permitir que a execução prossiga contra o patrimônio dos sócios da empresa devedora, sendo suficiente a ausência de pagamento do débito trabalhista por parte da empresa, aplicando-se, assim, a teoria menor inerente ao instituo em vergaste, baseando-se no artigo 28 do CDC. Contudo, no que pese as razões da decisão recorrida, é importante ter em vista que houve alteração do entendimento jurisprudencial dominante quanto à referida matéria, sendo que para a aplicação correta e lícita do IDPJ e avanço sobre o patrimônio pessoal da pessoa física do(s) sócio(s) da empresa reclamada é necessário o atendimento/demonstração dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, ou seja, é necessário que se atenda à Teoria maior do IDPJ. Ora, a aplicação da Teoria Menor ao presente caso carece de amparo jurídico na esfera trabalhista. A teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, consagrada no artigo 50 do Código Civil, é o parâmetro adequado e aplicável ao presente caso. Esta exige, necessariamente, a demonstração de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, para que seja autorizada a medida excepcional de desconsideração. Tais requisitos, como se observa nos autos, não foram comprovados pelo Exequente. Salienta-se que a tentativa de aplicação da teoria menor ao caso concreto violaria frontalmente o artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição Federal, que garantem: [...] Assim, ao admitir a desconsideração da personalidade jurídica com base apenas na insuficiência patrimonial da empresa, estar-se-ia desprezando a necessidade de comprovação dos requisitos estabelecidos em lei, em violação ao princípio da legalidade e à segurança jurídica. Noutro giro, cumpre consignar que a desconsideração da personalidade jurídica constitui medida de caráter excepcional, devendo ser interpretada de forma restritiva. Nesse sentido, os artigos 133 a 137 do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho (artigo 8º, §1º, da CLT), reforçam que o incidente de desconsideração deve observar os critérios do artigo 50 do Código Civil. Estes dispositivos deixam claro que: [...] Vejam, Excelências, a aplicação subsidiária do Código Civil e do CPC impede a utilização de critérios próprios do Código de Defesa do Consumidor, cuja aplicabilidade é restrita às relações de consumo. O trabalhador não pode ser equiparado ao consumidor para fins de aplicação da teoria menor, sob pena de ilegítima ampliação dos pressupostos legais e violação ao devido processo legal. Esclarece-se, por fim, que a jurisprudência hodierna e dominante do TST reconhece reiteradamente a necessidade de preenchimento dos requisitos do artigo 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito trabalhista. Destacam-se: [...] Por conseguinte, a aplicação da teoria menor no presente caso é jurídica e constitucionalmente inadmissível, pois subverte os critérios legais aplicáveis à desconsideração da personalidade jurídica no direito do trabalho. Não havendo nos autos qualquer evidência de abuso da personalidade jurídica, por meio de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o requerimento formulado pelo Recorrido deve ser indeferido pois, tal requerimento deve alinhar-se aos parâmetros restritivos do artigo 50 do Código Civil, garantindo-se a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como a segurança jurídica necessária ao tratamento das relações trabalhistas" (ID. 47b1fa7). Sem razão. Sem ambages, o direito comum é fonte subsidiária do direito do trabalho (CLT, art. 8º, § 1º). Diz a lei que o juiz pode desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando o consumidor for prejudicado por abuso de direito ou sempre que a personalidade jurídica for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos por ele experimentados, investindo contra o patrimônio dos sócios (CDC, art. 28, cabeça e parágrafo quinto), com muito maior razão deve fazê-lo, nas mesmas hipóteses, se o prejudicado for o trabalhador. É uma questão de coerência: se a ordem jurídica protege um certo valor, hierarquicamente superior a outro, aplicam-se, na defesa daquele, todos os instrumentos disponíveis, ainda que específica ou diretamente endereçados à proteção deste. De fato, não se deixa de aplicar, na defesa de um interesse superior, o instrumento originariamente concebido para a defesa de um outro, inferior ao que se pretende ver protegido. Assim, aplica-se ao direito do trabalho o § 5º do artigo 28 do CDC e desde seu advento o direito brasileiro permite a desconsideração da personalidade jurídica sempre que a personificação for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos trabalhadores. Na mesma linha, o art. 4º da Lei 9.605/98, relativamente aos prejuízos causados à qualidade do meio ambiente. Nesse sentindo, o seguinte julgado do TST: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A. A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos . Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos artigos 28, §2º, do CDC e 596, caput, do CPC de 1973 (795, §1º, do NCPC). Desta feita, ao manter a responsabilidade subsidiária da acionista Paquetá Calçados Ltda. pelos débitos trabalhistas da massa falida da Via Uno S.A., a Turma Regional deu a exata subsunção dos fatos por ela examinados às normas abstratas previstas na legislação protetiva. A tese recursal de que a Paquetá Calçados não seria integrante do quadro social da Via Uno não supera o obstáculo da Súmula/TST nº 126. É insignificante o argumento de que não haveria grupo econômico decorrente de relação de controle e subordinação empresarial, tendo em conta que a responsabilidade da recorrente foi reconhecida à margem do artigo 2º, §2º, da CLT. A decisão recorrida não se encontra lastreada nas regras de distribuição do ônus da prova, mas no acervo probatório dos autos. Por todo o exposto, conclui-se ilesos os artigos 818 da CLT, 373, I e II, 493 e 1.013, §§ 1º e 2º, do NCPC, 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CCB e 1º, 116, 117, 153, 159, 165, 243, §2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976 e divergência jurisprudencial" (ARR-3148-91.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/04/2019, grifei). Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica por obrigações trabalhistas não está limitada aos casos de desvio de finalidade, confusão patrimonial e abuso de direito. Logo, a personificação da empresa executada consiste em obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à exequente, razão pela qual a execução pode prosseguir contra os sócios. Registro que houve a prática de atos executivos em face da empresa, executada principal, os quais restaram infrutíferos. Assim é cabível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré. Do exposto, nego provimento ao recurso e mantenho a r. sentença agravada que acolheu o IDPJ em desfavor do sócio executado/agravante e determinou o redirecionamento da execução em face dele. JUSTIÇA GRATUITA O agravante se insurgiu dizendo: "Determina o artigo 99 e §§ 2º, 3º e 4º do CPC que: [...] Para além disso, é evidente que a legislação hodierna não exige atestado de miserabilidade daquele que pretende ser beneficiário de gratuidade de justiça, sendo suficiente o que determina o caput do 98 do CPC, in verbis: [...] Nesse sentido, leciona Fredie Didier que: [...] Posto isso, em vista da declaração de hipossuficiência do Agravante pessoa física, verifica-se que o Recorrente não possuí condições de arcar com as custas judiciais, despesas processuais e honorários sucumbenciais sem comprometer sua própria subsistência, razão pela qual é forçosa a concessão de gratuidade justiça. Corroborando a necessidade de concessão do benefício supra, vide os seguintes precedentes deste E. TRT-18" (ID. 47b1fa7). Com razão. Sem ambages, a OJ-SDI1-304 do TST foi aglutinada com o item I da Súmula nº 463 do TST. Além disso, no julgamento do AgR-MSCiv-0011047-47.2020.5.18.0000 (DEJT de 4-2-2021) pelo Pleno desta Corte, restou decidido que permanece válido o item I da Súmula 463 do TST, bastando para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou seu procurador habilitado com poderes especiais para tanto. É relevante destacar que a jurisprudência do TST, depois de alguma oscilação, firmou-se no sentido de que "antes mesmo da vigência da Lei nº 13.467/2017, [...] 'para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ', conforme a Súmula nº 463, I, do TST. Tal entendimento aplica-se também ao empregador pessoa física. Julgados" (RR-25630-53.2017.5.24.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 04/12/2020). No caso, o agravante, que é pessoa natural, juntou declaração de hipossuficiência financeira e requereu os benefícios da justiça gratuita (ID. 3fbe616, fl. 311). Do exposto, concedo os benefícios da justiça gratuita ao agravante. Conclusão Conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe parcial provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMANUELI CRISTINA BATISTA GONCALVES

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Luciana Lucimar De Freitas De Jesus x J. G. Alves Pousada

ID: 280099380

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011047-48.2025.5.15.0067

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA LUCIMAR DE FREITAS DE JESUS

Polo Passivo:

J. G. ALVES POUSADA

Notificação

Advogados:

ANDRE MANOEL AMARAL OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011047-48.2025.5.15.0067 : LUCIANA LUCIMAR DE FREITAS DE JESUS : J. G. A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011047-48.2025.5.15.0067 : LUCIANA LUCIMAR DE FREITAS DE JESUS : J. G. ALVES POUSADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8eef0ee proferido nos autos. DESPACHO Atentem-se que eventuais requerimentos para adoção ou para oposição a tramitação do processo em ambiente 100% Digital, para realização de audiências em ambiente virtual ou presencial ou mesmo para ressalva de notificações pelo DEJT, serão analisados pelo Juízo no momento da realização da Audiência Inicial TELEPRESENCIAL. ———————————————————————————————— Designa-se audiência TELEPRESENCIAL DE Inicial por videoconferência - "Sala 1 - Principal": 24/09/2025 às 10:20 horas, oportunidade em que a parte Reclamante deverá comparecer em ambiente virtual sob pena de ARQUIVAMENTO do processo e em que a parte Reclamada deverá comparecer em ambiente virtual e apresentar defesa com documentos, sob pena de não o fazendo ser DECRETADA sua REVELIA, tudo com atenção ao disposto no artigo 843 e no parágrafo 5o, do artigo 844, ambos da CLT. A parte reclamada deverá apresentar a contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos no PJe, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Atente-se a reclamada que a mera disponibilização da defesa em Sistema PJE antes do início da Audiência INICIAL não será bastante para elidir sua revelia, caso deixe de se apresentar em sessão pessoalmente e/ou representado por preposto, em qualquer caso estando-lhe assegurado o quanto disposto no parágrafo 5º do artigo 844 da CLT. Nos termos do § 5º do artigo 22 da Resolução 185/2017 do C. CSJT, alterado pela Resolução CSJT nº 241, de 31 de maio de 2019, o réu poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, devendo o magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória. Por ocasião da Audiência INICIAL TELEPRESENCIAL é obrigatória a presença das partes, ficando dispensada a presença das testemunhas. Caso exista no processo pedido cujo esclarecimento exige produção de prova pericial deverão as partes, por Petição, até o instante que anteceder a audiência INICIAL TELEPRESENCIAL apresentar quesitos, bem como indicar assistentes técnicos. ATENTEM-SE Após o momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, a apresentação pela parte autora de Petições contendo manifestações, requerimento para juntada de documentos, Aditamentos ou Emendas à exordial (que não tenham sido expressamente determinadas pelo Juízo) serão verificadas pelo Juízo apenas por ocasião da audiência INICIAL TELEPRESENCIAL, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Aditamentos à Petição Inicial apresentados antes do momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, estão deferidos pelo Juízo, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Eventual pedido destinado à tramitação dos autos em Segredo de Justiça será apreciado por ocasião da realização da audiência INICIAL TELEPRESENCIAL. Até lá, caso tenha sido inserida esta restrição pelo advogado da parte autora, o processo permanecerá, por cautela, reservado da consulta pública. Existindo no polo passivo pessoa jurídica que detenha condição especial de órgão público, a Secretaria, fundamentada no parágrafo único, do artigo 852 – A da CLT, promoverá automaticamente a adequação do rito procedimental para que o processo tramite sob Rito Ordinário. Igual comando fica autorizado para quando o Sistema acusar que o valor atribuído à causa está incompatível com o Rito escolhido pela parte ou para quando a “Classe Judicial” da Ação eleita pela parte não guardar correspondência com o Tipo de Ação que ajuizou. Atente-se a parte autora que está sendo intimada por meio deste expediente para que, até a data da Audiência Inicial - caso tenha distribuído a ação sem Procuração ou sem a correta indicação do número do CPF ou do CNPJ do reclamado -, regularize este vício, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficando desde já advertida pela impossibilidade de o Juízo realizar esta investigação. No mesmo prazo, deverá informar número da CTPS e PIS/PASEP do reclamante, caso não tenha sido informado na petição inicial. ———————————————————————————————— Visando facilitar a consulta dos Advogados, Servidores e Juízes aos documentos anexados aos autos eletrônicos, atentem-se as partes para a necessidade de que, no campo "documento", sempre identifiquem nominalmente o conjunto dos documentos a que se referem (Cartões de Ponto, Recibos, TRCT, etc). As peças processuais devem ser apresentadas em letra de tamanho equivalente ou superior a fonte Arial 12. ———————————————————————————————— O acesso ao ambiente VIRTUAL ocorrerá com utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observados os procedimentos e determinações abaixo elencados: 1. O acesso à sala virtual poderá ser feito pelo link: Sala 1 https://trt15-jus-br.zoom.us/j/3018261089?pwd=L2xwSFdheDZHWm50cTN2OVQxZXJMQT09 ID de reunião: 3018261089 Senha de reunião: 817884 2. Outras informações sobre o acesso ao ambiente virtual na plataforma ZOOM poderão ser consultados no seguinte endereço eletrônico abaixo: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 3. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando autorização para ingresso na sala de audiência. 4. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). ———————————————————————————————— Ficam desde logo indeferidos requerimentos para que publicações sejam realizadas em nome de advogado simplesmente indicado em Petição como sendo o único destinatário para receber a comunicação do ato processual - ainda que conste ele na Procuração ou no Substabelecimento -, quando não tenha sido este nome habilitado em Sistema como advogado da parte, pois as publicações por meio do DEJT seguem regramento próprio e são endereçadas indistintamente para todos os advogados efetivamente habilitados. ———————————————————————————————— Fica desde logo autorizada a Secretaria a encaminhar notificação por registrado postal ao reclamado que não possuir advogado constituído nos autos, a fim de proporcionar às partes segurança no atingimento da finalidade do ato processual, tratando-se de situação que se enquadra na exceção prevista no Comunicado 11/2019 - CR, que regulamentou o Provimento GP-CR 01/2019. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “mudança de endereço”, “endereço insuficiente", “endereço incorreto” ou qualquer outra justificativa similar, fica a Secretaria desde logo, autorizada a intimar o reclamante para, no prazo improrrogável de cinco dias corridos, indicar o correto endereço da empresa ou do sócio legitimado a receber intimações, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “ausência”, “recusa”, “carteiro não atendido”, “desconhecido”, “destinatário não retirou objeto no prazo” , fica a Secretaria desde logo, independentemente de novo despacho judicial, autorizada a reiterar a intimação no mesmo endereço, por Oficial de Justiça. Frustradas todas as tentativas de intimação, fica a Secretaria desde logo, autorizada a promover a notificação da reclamada por Edital, neste caso já estando igualmente autorizada pelo Juízo a adequação do Rito Sumaríssimo para o Rito Ordinário, se for o caso. A notificação por Edital já está autorizada pelo Juízo, como medida primeira e única de comunicação dos atos processuais, para os casos em que a parte reclamada conste no Banco de Dados do Fórum Trabalhista como empresa que não possuí endereço certo capaz de viabilizar sua notificação direta ou na pessoa de seus sócios pela Via Postal ou por Oficial de Justiça, situação que deverá ser Certificada pela Secretaria. ———————————————————————————————— Caberá ao advogado do autor comunicar diretamente ao respectivo cliente sobre a data e o horário da audiência. Intime-se a parte reclamada. ———————————————————————————————— A Petição Inicial e os documentos que a acompanham somente serão visualizadas pela parte reclamada através do meio eletrônico https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, mediante utilização do navegador MOZILLA FIREFOX e pela digitação no campo “Número do Documento” das chaves de acesso identificadas ao final da notificação. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25052121580697100000260042151 Luciana 3 Documento Diverso 25052121563762100000260042093 Luciana 2 Documento Diverso 25052121545904700000260042042 Luciana 1 Documento Diverso 25052121543454500000260042032 VID-20250426-WA0069 Documento Diverso 25052121542421000000260042027 VID-20250426-WA0068 Documento Diverso 25052121541296000000260042021 VID-20250426-WA0067 Documento Diverso 25052121535481400000260041997 VID-20250426-WA0064 Documento Diverso 25052121534412400000260041996 VID-20250426-WA0063 Documento Diverso 25052121533706200000260041994 VID-20250426-WA0062 Documento Diverso 25052121533022200000260041988 VID-20250426-WA0061 Documento Diverso 25052121531660000000260041984 VID-20250426-WA0060 Documento Diverso 25052121531026700000260041977 VID-20250426-WA0058 Documento Diverso 25052121530381100000260041975 VID-20250426-WA0057 Documento Diverso 25052121525819500000260041958 VID-20250426-WA0056 Documento Diverso 25052121525496700000260041957 VID-20250426-WA0055 Documento Diverso 25052121524721700000260041955 VID-20250426-WA0054 Documento Diverso 25052121524343300000260041949 VID-20250426-WA0053 Documento Diverso 25052121523466700000260041947 VID-20250426-WA0052 Documento Diverso 25052121523294300000260041946 VID-20250426-WA0020 Documento Diverso 25052121523003400000260041945 Prints Luciana Documento Diverso 25052121522850000000260041942 Pix - Luciana Contracheque/Recibo de Salário 25052121522771000000260041941 FICHA CADASTRAL SIMPLIFICADA Documento Diverso 25052121522720300000260041938 declaração - Luciana Freitas Declaração de Hipossuficiência 25052121522633000000260041935 Certidão Simplificada Documento Diverso 25052121522484800000260041934 Fotos do Local Fotografia 25052121522374400000260041933 Procuração - Luciana Freitas Procuração 25052121521256800000260041926 Petição Inicial Petição Inicial 25052121501330500000260041860 RIBEIRAO PRETO/SP, 22 de maio de 2025 AMANDA BARBOSA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA LUCIMAR DE FREITAS DE JESUS

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Aparecida Pereira De Aragao x Emerita Nunes Nogueira e outros

ID: 326733746

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011794-22.2023.5.15.0017

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA PEREIRA DE ARAGAO

Polo Passivo:

EMERITA NUNES NOGUEIRA IEDA NUNES VIEIRA

Acórdão

Advogados:

ALAN DUARTE PAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO SHIMOZAKO NATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0011794-22.2023.5.15.0017 RECORRENTE: APARECIDA PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0011794-22.2023.5.15.0017 RECORRENTE: APARECIDA PEREIRA DE ARAGAO RECORRIDO: IEDA NUNES VIEIRA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª TURMA - 11ª CÂMARA PROCESSO Nº 0011794-22.2023.5.15.0017 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: APARECIDA PEREIRA DE ARAGÃO RECORRIDO: ESPÓLIO DE IEDA NUNES VIEIRA e de EMÉRITA NUNES NOGUEIRA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO JUIZ SENTENCIANTE: MARCEL DE AVILA SOARES MARQUES RELATORA: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES B1 Inconformada com a r.sentença de id n. db858b2, interpôs recurso ordinário a reclamante (id n. b0780a8). Em suas razões de insurgência, pleiteia a reforma da r.sentença que indeferiu o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. Ainda, pugna pela majoração do valor dos honorários advocatícios devidos pela reclamada. Por fim, pretende a exclusão da determinação de limitar o valor da condenação àquele indicado na inicial. Contrarrazões ausentes. É o relatório. 02 VOTO ADMISSIBILIDADE Porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário interposto, conheço-lhe e passo a julgá-lo. Contrato de trabalho: 10/12/2014 a 10/12/2021 MÉRITO DO RECURSO DA RECLAMANTE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A reclamante pretende a exclusão imposta pela r.sentença no sentido de limitar o valor da condenação àquele indicado na inicial. Assiste razão à recorrente. Com todo respeito ao i.magistrado sentenciante, a reclamante fez expressa menção ao fato de que os valores atribuídos aos pedidos são apenas estimados/aproximados. Eis o que afirmou a autora na inicial: "Os valores acima indicados são meramente estimativos e deverão ser precisamente apurados em liquidação de sentença, eis que apenas estimados, na medida em que o art. 840, §1º da CLT, não exige indicação do valor com exaustiva e pormenorizada liquidação antecipada, mas apenas fornecimento de parâmetros bem delineados da expressão monetária dos pedidos, conforme anteriormente exposto, sendo, portanto, o valor adiante indicado, meramente estimativo;". (id n. b602e14, fls. 16) Por essa razão, aplica-se o pacífico entendimento do C.TST acerca da impossibilidade de limitação do valor da condenação àquele indicado por estimativa na inicial: "(...) IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. DECLARAÇÃO EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE SE TRATA DE MERA ESTIMATIVA. Cinge-se a controvérsia a definir se a alteração do art.840, §1º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017 limita a condenação aos valores indicados na inicial. Não se desconhece a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, na hipótese de haver pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador deve se ater aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, sob pena de julgamento ultra petita. No entanto, esta Corte Superior vem decidindo que, uma vez ajuizada a ação trabalhista na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo informação na inicial de que os valores indicados na inicial se deram por mera estimativa, não há que se falar em limitação da condenação, conforme a nova redação do art. 840, § 1º, da CLT. No caso concreto, é possível extrair da petição inicial a presença de ressalvas, a evidenciar que os valores indicados foram apurados por mera estimativa, fato que se comprova pelos próprios termos da inicial (fato processual incontroverso): "Para fins fiscais, de alçada e de procedimento (...)" (pág.09). Portanto, diante da conformidade do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-0011047-56.2023.5.03.0098, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025) Ante o exposto, decido dar provimento ao pleito para determinar que o valor da condenação observará aquilo que for apurado em liquidação. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO VÍNCULO. A reclamante não se conforma com a r.sentença que indeferiu o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. Argumenta que a ausência de anotação do vínculo em CTPS é fato grave que lesiona o patrimônio imaterial da trabalhadora. Com todo respeito aos entendimentos em sentido contrário, a ausência de registro do vínculo empregatício na CTPS é uma das mais graves ofensas que podem ser cometidas pelo empregador. Trata-se de forma de se aproveitar do trabalho humano sem a devida inserção do trabalhador no sistema de seguridade social. Mais do que isso: a ausência de registro permite ao empregador rescindir o vínculo sem que isso lhe acarrete nenhuma penalidade, já que sequer o FGTS é recolhido. Especialmente nos casos em que o vínculo de emprego é inquestionável, a omissão em assinar a CTPS implica verdadeiro processo de coisificação do trabalhador - que não passa de mero instrumento para atender os interesses momentâneos do empregador. No presente caso, a reclamante prestou serviços de forma habitual, subordinada, pessoal e onerosa por aproximadamente 7 anos. Durante esse período a trabalhadora teve que contar com a própria sorte para não se acidentar nem adoecer. Caso isso ocorresse, certamente seria dispensada. O registro do vínculo na CTPS é um direito fundamental e essencial de todo trabalhador empregado brasileiro e possibilita a efetivação dos princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização social do trabalho (art. 1º/CR88). Importante salientar que o C.TST há muito tempo pacificou entendimento no sentido de que a mora salarial reiterada dá ensejo à condenação do empregador ao pagamento de indenização por dano moral (Ag-AIRR-12958-14.2016.5.15.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/01/2025). Ainda, sedimentou posicionamento sobre a possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho na hipótese de ausência de recolhimento de FGTS (Ag-AIRR-10695-08.2017.5.03.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/01/2025). Diante desses posicionamentos, parece que nada justifica negar o direito à indenização por dano moral no caso de ausência de registro do vínculo em CTPS (o que, por consequência, implica o não recolhimento de FGTS, INSS e, no caso da reclamante, sequer havia o recebimento do salário-mínimo). No entanto, não comungam desse entendimento os demais integrantes deste Colegiado, que mantêm a sentença que indeferiu a indenização por danos morais decorrente da ausência de anotação do vínculo em CTPS (Súmula 67,TRT 15). Logo, com ressalva de meu posicionamento pessoal, adoto o entendimento da maioria e nego provimento ao recurso da reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A reclamante pretende a majoração do valor dos honorários advocatícios devidos pela reclamada para o teto legal. Não assiste razão à recorrente. Ao fixar o valor dos honorários advocatícios em 10% sobre o que resultar da liquidação da decisão, o i.magistrado sentenciante observou os critérios legais incidentes sobre o tema. Trata-se de ação de moderada complexidade e o valor fixado permite a digna remuneração do i.patrono da reclamante. Decido negar provimento ao pleito. PREQUESTIONAMENTO Tem-se por prequestionados todos os dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST. Não é demais destacar que o Julgador não está obrigado a rebater argumentos expendidos pelas partes que sejam, por exclusão, contrários à posição adotada. A ilustrar, recente precedente do E.STJ, ipsis litteris: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 - DJe 15/6/2016). Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos meramente protelatórios poderá implicar condenação em multa, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC. Diante do exposto, decido CONHECER e PROVER EM PARTE o recurso ordinário interposto pela reclamante para determinar que o valor da condenação observe aquilo que for apurado em regular liquidação, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, rearbitro o valor da condenação para R$35.000,00. Custas pela reclamada nos termos da lei. Em sessão virtual realizada em 13/06/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. Composição: Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES (Relatora) e Exmos. Srs. Desembargadores LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO e ORLANDO AMANCIO TAVEIRA (Presidente). Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Sessão realizada em 13 de junho de 2025. LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES RELATORA CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025. GISELA FRANCA DA COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDA PEREIRA DE ARAGAO

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Aparecida Pereira De Aragao x Emerita Nunes Nogueira e outros

ID: 326733760

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011794-22.2023.5.15.0017

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA PEREIRA DE ARAGAO

Polo Passivo:

EMERITA NUNES NOGUEIRA IEDA NUNES VIEIRA

Acórdão

Advogados:

ALAN DUARTE PAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO SHIMOZAKO NATES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0011794-22.2023.5.15.0017 RECORRENTE: APARECIDA PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0011794-22.2023.5.15.0017 RECORRENTE: APARECIDA PEREIRA DE ARAGAO RECORRIDO: IEDA NUNES VIEIRA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª TURMA - 11ª CÂMARA PROCESSO Nº 0011794-22.2023.5.15.0017 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: APARECIDA PEREIRA DE ARAGÃO RECORRIDO: ESPÓLIO DE IEDA NUNES VIEIRA e de EMÉRITA NUNES NOGUEIRA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO JUIZ SENTENCIANTE: MARCEL DE AVILA SOARES MARQUES RELATORA: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES B1 Inconformada com a r.sentença de id n. db858b2, interpôs recurso ordinário a reclamante (id n. b0780a8). Em suas razões de insurgência, pleiteia a reforma da r.sentença que indeferiu o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. Ainda, pugna pela majoração do valor dos honorários advocatícios devidos pela reclamada. Por fim, pretende a exclusão da determinação de limitar o valor da condenação àquele indicado na inicial. Contrarrazões ausentes. É o relatório. 02 VOTO ADMISSIBILIDADE Porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário interposto, conheço-lhe e passo a julgá-lo. Contrato de trabalho: 10/12/2014 a 10/12/2021 MÉRITO DO RECURSO DA RECLAMANTE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A reclamante pretende a exclusão imposta pela r.sentença no sentido de limitar o valor da condenação àquele indicado na inicial. Assiste razão à recorrente. Com todo respeito ao i.magistrado sentenciante, a reclamante fez expressa menção ao fato de que os valores atribuídos aos pedidos são apenas estimados/aproximados. Eis o que afirmou a autora na inicial: "Os valores acima indicados são meramente estimativos e deverão ser precisamente apurados em liquidação de sentença, eis que apenas estimados, na medida em que o art. 840, §1º da CLT, não exige indicação do valor com exaustiva e pormenorizada liquidação antecipada, mas apenas fornecimento de parâmetros bem delineados da expressão monetária dos pedidos, conforme anteriormente exposto, sendo, portanto, o valor adiante indicado, meramente estimativo;". (id n. b602e14, fls. 16) Por essa razão, aplica-se o pacífico entendimento do C.TST acerca da impossibilidade de limitação do valor da condenação àquele indicado por estimativa na inicial: "(...) IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. DECLARAÇÃO EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE SE TRATA DE MERA ESTIMATIVA. Cinge-se a controvérsia a definir se a alteração do art.840, §1º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017 limita a condenação aos valores indicados na inicial. Não se desconhece a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, na hipótese de haver pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador deve se ater aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, sob pena de julgamento ultra petita. No entanto, esta Corte Superior vem decidindo que, uma vez ajuizada a ação trabalhista na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo informação na inicial de que os valores indicados na inicial se deram por mera estimativa, não há que se falar em limitação da condenação, conforme a nova redação do art. 840, § 1º, da CLT. No caso concreto, é possível extrair da petição inicial a presença de ressalvas, a evidenciar que os valores indicados foram apurados por mera estimativa, fato que se comprova pelos próprios termos da inicial (fato processual incontroverso): "Para fins fiscais, de alçada e de procedimento (...)" (pág.09). Portanto, diante da conformidade do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-0011047-56.2023.5.03.0098, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025) Ante o exposto, decido dar provimento ao pleito para determinar que o valor da condenação observará aquilo que for apurado em liquidação. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO VÍNCULO. A reclamante não se conforma com a r.sentença que indeferiu o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. Argumenta que a ausência de anotação do vínculo em CTPS é fato grave que lesiona o patrimônio imaterial da trabalhadora. Com todo respeito aos entendimentos em sentido contrário, a ausência de registro do vínculo empregatício na CTPS é uma das mais graves ofensas que podem ser cometidas pelo empregador. Trata-se de forma de se aproveitar do trabalho humano sem a devida inserção do trabalhador no sistema de seguridade social. Mais do que isso: a ausência de registro permite ao empregador rescindir o vínculo sem que isso lhe acarrete nenhuma penalidade, já que sequer o FGTS é recolhido. Especialmente nos casos em que o vínculo de emprego é inquestionável, a omissão em assinar a CTPS implica verdadeiro processo de coisificação do trabalhador - que não passa de mero instrumento para atender os interesses momentâneos do empregador. No presente caso, a reclamante prestou serviços de forma habitual, subordinada, pessoal e onerosa por aproximadamente 7 anos. Durante esse período a trabalhadora teve que contar com a própria sorte para não se acidentar nem adoecer. Caso isso ocorresse, certamente seria dispensada. O registro do vínculo na CTPS é um direito fundamental e essencial de todo trabalhador empregado brasileiro e possibilita a efetivação dos princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização social do trabalho (art. 1º/CR88). Importante salientar que o C.TST há muito tempo pacificou entendimento no sentido de que a mora salarial reiterada dá ensejo à condenação do empregador ao pagamento de indenização por dano moral (Ag-AIRR-12958-14.2016.5.15.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/01/2025). Ainda, sedimentou posicionamento sobre a possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho na hipótese de ausência de recolhimento de FGTS (Ag-AIRR-10695-08.2017.5.03.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/01/2025). Diante desses posicionamentos, parece que nada justifica negar o direito à indenização por dano moral no caso de ausência de registro do vínculo em CTPS (o que, por consequência, implica o não recolhimento de FGTS, INSS e, no caso da reclamante, sequer havia o recebimento do salário-mínimo). No entanto, não comungam desse entendimento os demais integrantes deste Colegiado, que mantêm a sentença que indeferiu a indenização por danos morais decorrente da ausência de anotação do vínculo em CTPS (Súmula 67,TRT 15). Logo, com ressalva de meu posicionamento pessoal, adoto o entendimento da maioria e nego provimento ao recurso da reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A reclamante pretende a majoração do valor dos honorários advocatícios devidos pela reclamada para o teto legal. Não assiste razão à recorrente. Ao fixar o valor dos honorários advocatícios em 10% sobre o que resultar da liquidação da decisão, o i.magistrado sentenciante observou os critérios legais incidentes sobre o tema. Trata-se de ação de moderada complexidade e o valor fixado permite a digna remuneração do i.patrono da reclamante. Decido negar provimento ao pleito. PREQUESTIONAMENTO Tem-se por prequestionados todos os dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST. Não é demais destacar que o Julgador não está obrigado a rebater argumentos expendidos pelas partes que sejam, por exclusão, contrários à posição adotada. A ilustrar, recente precedente do E.STJ, ipsis litteris: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 - DJe 15/6/2016). Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos meramente protelatórios poderá implicar condenação em multa, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC. Diante do exposto, decido CONHECER e PROVER EM PARTE o recurso ordinário interposto pela reclamante para determinar que o valor da condenação observe aquilo que for apurado em regular liquidação, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, rearbitro o valor da condenação para R$35.000,00. Custas pela reclamada nos termos da lei. Em sessão virtual realizada em 13/06/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. Composição: Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES (Relatora) e Exmos. Srs. Desembargadores LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO e ORLANDO AMANCIO TAVEIRA (Presidente). Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Sessão realizada em 13 de junho de 2025. LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES RELATORA CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025. GISELA FRANCA DA COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IEDA NUNES VIEIRA

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Aparecida Pereira De Aragao x Emerita Nunes Nogueira e outros

ID: 326733774

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011794-22.2023.5.15.0017

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA PEREIRA DE ARAGAO

Polo Passivo:

EMERITA NUNES NOGUEIRA IEDA NUNES VIEIRA

Acórdão

Advogados:

ALAN DUARTE PAZ

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RODOLFO SHIMOZAKO NATES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0011794-22.2023.5.15.0017 RECORRENTE: APARECIDA PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0011794-22.2023.5.15.0017 RECORRENTE: APARECIDA PEREIRA DE ARAGAO RECORRIDO: IEDA NUNES VIEIRA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª TURMA - 11ª CÂMARA PROCESSO Nº 0011794-22.2023.5.15.0017 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: APARECIDA PEREIRA DE ARAGÃO RECORRIDO: ESPÓLIO DE IEDA NUNES VIEIRA e de EMÉRITA NUNES NOGUEIRA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO JUIZ SENTENCIANTE: MARCEL DE AVILA SOARES MARQUES RELATORA: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES B1 Inconformada com a r.sentença de id n. db858b2, interpôs recurso ordinário a reclamante (id n. b0780a8). Em suas razões de insurgência, pleiteia a reforma da r.sentença que indeferiu o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. Ainda, pugna pela majoração do valor dos honorários advocatícios devidos pela reclamada. Por fim, pretende a exclusão da determinação de limitar o valor da condenação àquele indicado na inicial. Contrarrazões ausentes. É o relatório. 02 VOTO ADMISSIBILIDADE Porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário interposto, conheço-lhe e passo a julgá-lo. Contrato de trabalho: 10/12/2014 a 10/12/2021 MÉRITO DO RECURSO DA RECLAMANTE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A reclamante pretende a exclusão imposta pela r.sentença no sentido de limitar o valor da condenação àquele indicado na inicial. Assiste razão à recorrente. Com todo respeito ao i.magistrado sentenciante, a reclamante fez expressa menção ao fato de que os valores atribuídos aos pedidos são apenas estimados/aproximados. Eis o que afirmou a autora na inicial: "Os valores acima indicados são meramente estimativos e deverão ser precisamente apurados em liquidação de sentença, eis que apenas estimados, na medida em que o art. 840, §1º da CLT, não exige indicação do valor com exaustiva e pormenorizada liquidação antecipada, mas apenas fornecimento de parâmetros bem delineados da expressão monetária dos pedidos, conforme anteriormente exposto, sendo, portanto, o valor adiante indicado, meramente estimativo;". (id n. b602e14, fls. 16) Por essa razão, aplica-se o pacífico entendimento do C.TST acerca da impossibilidade de limitação do valor da condenação àquele indicado por estimativa na inicial: "(...) IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. DECLARAÇÃO EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE SE TRATA DE MERA ESTIMATIVA. Cinge-se a controvérsia a definir se a alteração do art.840, §1º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017 limita a condenação aos valores indicados na inicial. Não se desconhece a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, na hipótese de haver pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador deve se ater aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, sob pena de julgamento ultra petita. No entanto, esta Corte Superior vem decidindo que, uma vez ajuizada a ação trabalhista na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo informação na inicial de que os valores indicados na inicial se deram por mera estimativa, não há que se falar em limitação da condenação, conforme a nova redação do art. 840, § 1º, da CLT. No caso concreto, é possível extrair da petição inicial a presença de ressalvas, a evidenciar que os valores indicados foram apurados por mera estimativa, fato que se comprova pelos próprios termos da inicial (fato processual incontroverso): "Para fins fiscais, de alçada e de procedimento (...)" (pág.09). Portanto, diante da conformidade do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-0011047-56.2023.5.03.0098, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025) Ante o exposto, decido dar provimento ao pleito para determinar que o valor da condenação observará aquilo que for apurado em liquidação. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO VÍNCULO. A reclamante não se conforma com a r.sentença que indeferiu o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. Argumenta que a ausência de anotação do vínculo em CTPS é fato grave que lesiona o patrimônio imaterial da trabalhadora. Com todo respeito aos entendimentos em sentido contrário, a ausência de registro do vínculo empregatício na CTPS é uma das mais graves ofensas que podem ser cometidas pelo empregador. Trata-se de forma de se aproveitar do trabalho humano sem a devida inserção do trabalhador no sistema de seguridade social. Mais do que isso: a ausência de registro permite ao empregador rescindir o vínculo sem que isso lhe acarrete nenhuma penalidade, já que sequer o FGTS é recolhido. Especialmente nos casos em que o vínculo de emprego é inquestionável, a omissão em assinar a CTPS implica verdadeiro processo de coisificação do trabalhador - que não passa de mero instrumento para atender os interesses momentâneos do empregador. No presente caso, a reclamante prestou serviços de forma habitual, subordinada, pessoal e onerosa por aproximadamente 7 anos. Durante esse período a trabalhadora teve que contar com a própria sorte para não se acidentar nem adoecer. Caso isso ocorresse, certamente seria dispensada. O registro do vínculo na CTPS é um direito fundamental e essencial de todo trabalhador empregado brasileiro e possibilita a efetivação dos princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização social do trabalho (art. 1º/CR88). Importante salientar que o C.TST há muito tempo pacificou entendimento no sentido de que a mora salarial reiterada dá ensejo à condenação do empregador ao pagamento de indenização por dano moral (Ag-AIRR-12958-14.2016.5.15.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/01/2025). Ainda, sedimentou posicionamento sobre a possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho na hipótese de ausência de recolhimento de FGTS (Ag-AIRR-10695-08.2017.5.03.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/01/2025). Diante desses posicionamentos, parece que nada justifica negar o direito à indenização por dano moral no caso de ausência de registro do vínculo em CTPS (o que, por consequência, implica o não recolhimento de FGTS, INSS e, no caso da reclamante, sequer havia o recebimento do salário-mínimo). No entanto, não comungam desse entendimento os demais integrantes deste Colegiado, que mantêm a sentença que indeferiu a indenização por danos morais decorrente da ausência de anotação do vínculo em CTPS (Súmula 67,TRT 15). Logo, com ressalva de meu posicionamento pessoal, adoto o entendimento da maioria e nego provimento ao recurso da reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A reclamante pretende a majoração do valor dos honorários advocatícios devidos pela reclamada para o teto legal. Não assiste razão à recorrente. Ao fixar o valor dos honorários advocatícios em 10% sobre o que resultar da liquidação da decisão, o i.magistrado sentenciante observou os critérios legais incidentes sobre o tema. Trata-se de ação de moderada complexidade e o valor fixado permite a digna remuneração do i.patrono da reclamante. Decido negar provimento ao pleito. PREQUESTIONAMENTO Tem-se por prequestionados todos os dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST. Não é demais destacar que o Julgador não está obrigado a rebater argumentos expendidos pelas partes que sejam, por exclusão, contrários à posição adotada. A ilustrar, recente precedente do E.STJ, ipsis litteris: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 - DJe 15/6/2016). Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos meramente protelatórios poderá implicar condenação em multa, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC. Diante do exposto, decido CONHECER e PROVER EM PARTE o recurso ordinário interposto pela reclamante para determinar que o valor da condenação observe aquilo que for apurado em regular liquidação, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, rearbitro o valor da condenação para R$35.000,00. Custas pela reclamada nos termos da lei. Em sessão virtual realizada em 13/06/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. Composição: Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES (Relatora) e Exmos. Srs. Desembargadores LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO e ORLANDO AMANCIO TAVEIRA (Presidente). Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Sessão realizada em 13 de junho de 2025. LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES RELATORA CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025. GISELA FRANCA DA COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMERITA NUNES NOGUEIRA

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Elaine Aparecida Geisdrf x Leroy Merlin Companhia Brasileira De Bricolagem

ID: 260684056

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011047-07.2025.5.15.0113

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE APARECIDA GEISDRF

Polo Passivo:

LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

Notificação

Advogados:

ANDREA SALATA VITALIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011047-07.2025.5.15.0113 : ELAINE APARECIDA GEISDRF : LEROY MERLIN COMPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011047-07.2025.5.15.0113 : ELAINE APARECIDA GEISDRF : LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8ae9a10 proferido nos autos. DESPACHO Atentem-se as partes que todas as audiências nestes autos serão realizadas PRESENCIALMENTE, na sede do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, localizada na Rua Afonso Taranto, 105, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto/SP, CEP: 14096-740. Eventuais requerimentos para adoção ou para oposição a tramitação do processo em ambiente 100% Digital, para realização de audiências em ambiente virtual ou presencial ou mesmo para ressalva de notificações pelo DEJT, serão analisados pelo Juízo no momento da realização da Audiência Inicial PRESENCIAL. Designo audiência PRESENCIAL Inicial - Sala "Sala 1 - Principal": 22/08/2025 10:40 horas, oportunidade em que a parte Reclamante deverá comparecer sob pena de ARQUIVAMENTO do processo e em que a parte Reclamada deverá comparecer e apresentar defesa com documentos, sob pena de não o fazendo ser DECRETADA sua REVELIA, tudo com atenção ao disposto no artigo 843 e no parágrafo 5o, do artigo 844, ambos da CLT. A parte reclamada deverá apresentar a contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos no PJe, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Atente-se a reclamada que a mera disponibilização da defesa em Sistema PJE antes do início da Audiência INICIAL não será bastante para elidir sua revelia, caso deixe de se apresentar em sessão pessoalmente e/ou representado por preposto, em qualquer caso estando-lhe assegurado o quanto disposto no parágrafo 5º do artigo 844 da CLT. Nos termos do § 5º do artigo 22 da Resolução 185/2017 do C. CSJT, alterado pela Resolução CSJT nº 241, de 31 de maio de 2019, o réu poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, devendo o magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória. Por ocasião da Audiência INICIAL fica dispensada a presença das testemunhas. Por ocasião da Audiência INICIAL é obrigatória a presença das partes. Caso exista no processo pedido cujo esclarecimento necessite de produção de prova pericial técnica, deverão as partes apresentar, na audiência inicial, o endereço para realização da diligência. Nesta oportunidade, os dados serão confrontados com aqueles indicados pela parte contrária, com definição pelas partes, advogados e juízo do local para a realização do ato pericial. ATENTEM-SE Após o encaminhamento desta notificação à reclamada, a juntada pela parte autora de Petições contendo manifestações, juntada de documentos, aditamentos ou emendas à exordial (que não tenham sido expressamente determinadas pelo Juízo) serão analisadas pelo Juízo apenas por ocasião da audiência Inicial, nos termos do artigo 329, I, do N. Código de Processo Civil. Aditamentos à Petição Inicial apresentados antes do momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, estão deferidos pelo Juízo, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Eventual pedido destinado à tramitação dos autos em Segredo de Justiça será apreciado por ocasião da realização da audiência INICIAL PRESENCIAL. Até lá, caso tenha sido inserida esta restrição pelo advogado da parte autora, o processo permanecerá, por cautela, reservado da consulta pública. Existindo no polo passivo pessoa jurídica que detenha condição especial de órgão público, a Secretaria, por determinação verbal do Juízo, fundamentada no parágrafo único, do artigo 852 – A da CLT, promoverá automaticamente a adequação do rito procedimental para que o processo tramite sob Rito Ordinário. Igual comando fica autorizado para quando o Sistema acusar que o valor atribuído à causa está incompatível com o Rito escolhido pela parte ou para quando a “Classe Judicial” da Ação eleita pela parte não guardar correspondência com o Tipo de Ação que ajuizou. Atente-se a parte autora que está sendo intimada por meio deste expediente para que, até a data da Audiência Inicial - caso tenha distribuído a ação sem Procuração ou sem a correta indicação do número do CPF ou do CNPJ do reclamado -, regularize este vício, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficando desde já advertida pela impossibilidade de o Juízo realizar esta investigação. No mesmo prazo, deverá informar número da CTPS e PIS/PASEP do reclamante, caso não tenha sido informado na petição inicial. —————————————————————————————----------——— Visando facilitar a consulta dos Advogados, Servidores e Juízes aos documentos anexados aos autos eletrônicos, atentem-se as partes para a necessidade de que, no campo "documento", sempre identifiquem nominalmente o conjunto dos documentos a que se referem (Cartões de Ponto, Recibos, TRCT, etc). As peças processuais devem ser apresentadas em letra de tamanho equivalente ou superior a fonte Arial 12. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). ———————————————————————————————————— Por determinação verbal do Juízo, ficam desde logo indeferidos, com base nas mesmas regras, requerimentos para que publicações sejam realizadas em nome de advogados indicados de forma específica como seus únicos destinatários, pois as publicações por meio do DEJT seguem regramento próprio e são endereçadas a todos os advogados habilitados, indistintamente. ——————————--------———————————————————————— Por determinação verbal do Juízo, fica desde logo autorizada a Secretaria a encaminhar notificação por registrado postal ao reclamado que não possuir advogado constituído nos autos, a fim de proporcionar às partes segurança no atingimento da finalidade do ato processual, tratando-se de situação que se enquadra na exceção prevista no Comunicado 11/2019 - CR, que regulamentou o Provimento GP-CR 01/2019. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “mudança de endereço”, “endereço insuficiente", “endereço incorreto” ou qualquer outra justificativa similar, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a intimar o reclamante para, no prazo improrrogável de cinco dias indicar o correto endereço da empresa ou do sócio legitimado a receber intimações, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “ausência”, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a reiterar a intimação no mesmo endereço, por Oficial de Justiça. Frustradas todas as tentativas de intimação, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a promover a notificação da reclamada por Edital, neste caso já estando igualmente autorizada pelo Juízo a adequação do Rito Sumaríssimo para o Rito Ordinário, se for o caso. A notificação por Edital já está verbalmente autorizada pelo Juízo, como medida primeira e única de comunicação dos atos processuais, para os casos em que a parte reclamada conste no Banco de Dados do Fórum Trabalhista como empresa que não possuí endereço certo capaz de viabilizar sua notificação direta ou na pessoa de seus sócios pela via postal ou por Oficial de Justiça, situação que deverá ser Certificada nos autos pela Secretaria. ———————————————————————————————————— Caberá ao advogado do autor comunicar diretamente ao respectivo cliente sobre a data e o horário da audiência. Intime(m)-se a(s) reclamada(s). A Petição Inicial e os documentos que a acompanham somente serão visualizadas pela parte reclamada através do meio eletrônico https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao , mediante utilização do navegador MOZILLA FIREFOX e pela digitação no campo “Número do Documento” das chaves de acesso identificadas ao final da notificação. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25042323251249900000257480140 11-CARTÃO celebrEANCO CETELEM -anuidade _ Leroy Merlin Documento Diverso 25042322282704800000257478774 10.2-FOTOS CARREGANDO CAIXAS Fotografia 25042322282437000000257478773 10.1-FOTOS PALETEIRA MANUAL_compressed Fotografia 25042322281433300000257478769 09-EAG- DECLARAÇAO DE HIPOSSUFICIENCIA Declaração de Hipossuficiência 25042322281335300000257478764 08.3-CONVENCAO-2024-2026-RIBEIRAO-PRETO_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042322243112800000257478647 08.2-CONVENCAO-2022-2024-RIBEIRAO-PRETO_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042322242531500000257478642 08.1-CONVENCAO-2020-2022-RIBEIRAO-PRETO_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042322241966100000257478641 07-Hollerite mes -6 Contracheque/Recibo de Salário 25042322241429500000257478640 05-CTPSDigital_page-0001 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25042322414135200000257479076 06-EAG_TRCT31032025 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25042322241404600000257478639 04-EAG - COMP. ENDEREÇO Documento Diverso 25042322022574700000257477750 02-EAG - PROCURAÇAO -Manifesto Procuração 25042322494403000000257479310 03-EAG_CNH-e Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 25042322022523300000257477749 Petição Inicial Petição Inicial 25042321535853900000257477415 RIBEIRAO PRETO/SP, 24 de abril de 2025 MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE APARECIDA GEISDRF

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