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Processo nº 1001134-27.2024.8.26.0512

ID: 306758124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001134-27.2024.8.26.0512

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001134-27.2024.8.26.0512 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - J.M.P. - 2. Indefiro a tramitação pelo "Juízo 100% Digital", eis que somente implantada, em caráter experimental, nas seg… Processo 1001134-27.2024.8.26.0512 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - J.M.P. - 2. Indefiro a tramitação pelo "Juízo 100% Digital", eis que somente implantada, em caráter experimental, nas seguintes Unidades Judiciárias (Provimento Conjunto nº 32/2020, Provimento Conjunto nº 17/2021 e Provimento Conjunto nº 52/2021): i) Varas de Família e Sucessões, Cíveis e do Juizado Especial do Foro Regional XV - Butantã; ii) Varas Cíveis, Varas Criminais, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal e SAF - Serviço Anexo Fiscal da Comarca de Atibaia; iii) Varas Judiciais, Juizado Especial Cível e Criminal e SEF - Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Porto Feliz; e iv) Comarcas com Varas de Juizados Especiais instaladas. 3.1. Ato contínuo, observo que apenas no período de agosto de 2024 até junho de 2025, o mesmo causídico distribuiu ao menos 39 ações nesta Cidade e Comarca de Rio Grande da Serra e centenas, senão milhares, de outras tantas em diversas Comarcas do Estado de São Paulo. 3.2. Compulsando a jurisprudência do E.TJSP, constato que há precedentes dando conta de um possível uso abusivo do poder judiciário em demandas patrocinadas pelo causídico signatário da inicial: APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de tutela provisória de urgência Sentença de extinção sem resolução de mérito. Irresignação da autora Ordem de emenda à inicial Admissibilidade Consulta ao sítio eletrônico do E. TJSP que revela a existência de centenas de demandas semelhantes patrocinadas pelo mesmo causídicoProcuração genérica, com poderes para atuação em face de uma infinidade de pessoas, públicas e privadas, em juízo e fora deleDeterminação judicial pautada em orientação da Corregedoria desta CorteComunicados CG nº 29/2016 e CG nº 02/2017 Medida que, ademais, é menos onerosa à parte, se comparada àquela sugerida pelo Comunicado CG nº 02/2017, que orienta o magistrado a designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e seu desejo de litigar Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1057450-49.2022.8.26.0506; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC na origem Endereço da parte autora trazido de maneira equivocada na petição inicial Juíza da causa que determinou que o patrono da autora trouxesse o correto endereço e, por cautela, determinou que o Oficial de Justiça nele diligenciasse para verificar o conhecimento da ação pela autora - Patrono que indicou outro endereço, em que a autora não foi localizada, conforme certificado por Oficial de Justiça Condição da ação (parte e sua correta qualificação) sequer evidenciada Sentença de extinção mantida Mantida, ademais, a determinação de expedição de ofícios ao NUMOPEDE e à OAB para informação quantos aos fatos ocorridos no feito - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1027636-04.2022.8.26.0114; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023) GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Postulante que aparenta não auferir recursos suficientes para suportar as despesas processuais - Benesse concedida unicamente para o manejo da presente insurgência recursal. INDEFERIMENTO DA INICIAL Ação ordinária declaratória de inexigibilidade de débito prescrito - Determinação de juntada aos autos de procuração com firma reconhecida - Poder geral de cautela do juiz Medida justificada diante da constatação de divergência entre as assinaturas lançadas na procuração e documentos pessoais do autor Provimentos CG nºs. 29/2016 e 02/2017 Comando não atendido Recalcitrância injustificada Extinção anômala mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004282-14.2022.8.26.0319; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023) Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela provisória de urgência Extinção do feito nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil Determinação de expedição de mandado de constatação em atendimento às orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) por suspeita de irregularidade na representação processual Certidão do Oficial de Justiça confirmando que o autor não tem conhecimento da ação, tampouco procurou ou conhece o advogado Decisão que deve ser mantida, assim como a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e a expedição de ofícios para a Autoridade Policial e para o Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil Conduta duvidosa do advogado que merece ser apurada Aplicação de multa por litigância de má-fé, entretanto, que comporta ser afastada Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000141-97.2022.8.26.0400; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2022; Data de Registro: 03/05/2022) CONTRATOS BANCÁRIOS Ação de produção antecipada de provas Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito (NCPC, art. 485, IV) Procuração digital Determinação de apresentação de instrumento de mandato com firma reconhecida Desatendimento Certificação digital emitida pela entidade certificadora nos moldes da Lei nº 14.063/2022, a qual dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos, hipóteses diversas do caso concreto Vedação, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 14.063/2022 Ausência de pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo caracterizada Matéria relativa ao atendimento dos requisitos do REsp nº 1.349.453-MS, prejudicada Sentença mantida Recurso desprovido, na parte conhecida, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC, art. 85, §§ 2º e 11).(TJSP; Apelação Cível 1000670-25.2024.8.26.0246; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, ESSAS HIPÓTESES REUNIDAS, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E COLOCAM O AUTOR EM POSIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO, E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO Nº 02/2017 DO NUMOPEDE QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTOR QUE PROPÔS 15 (QUINZE) AÇÕES JUDICIAIS EM 2 (DOIS) MESES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2160681-70.2024.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024) 4. De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei) 5. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017, CG Nº 456/2022 e dos Enunciados do Comunicado CG Nº 424/2024. 6. Sem embargo, em recente precedente, observou o Eminente Desembargador César Zalaf, com elevado acerto, que as medidas a serem determinadas encontram amparo "legal nos artigos 5º1 , 6º2 e 8º 3do Código de Processo Civil e é documento de fácil elaboração pela autora, de maneira que é injustificada a sua recalcitrância em apresentá-la em juízo." (TJSP; Apelação Cível 1001012-70.2023.8.26.0246; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). 7. Conforme tese firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.349.453 (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015), a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Com base no referido precedente, determino à parte autora que, no prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, emende a inicial para: 1) comprovar o prévio pedido administrativo feito à parte ré, observado que a prova do recebimento da carta se faz com a juntada do aviso de recebimento assinado; e 2) comprovar o pagamento dos custos do serviço (exibição do documento); 3) justificar a adequação da via eleita, tendo em vista que, no sistema processual atual, a pretensão de exibição de documentos, somente é passível de ser deduzida em caráter incidental ou em sede de tutela cautelar antecedente. 8.1. Por fim, para melhor aferição da regularidade processual e do seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, com fundamento no item c do Comunicado CG Nº 456/2022, no item 2 do Comunicado CG 647/2023, e nos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG Nº 424/2024 determino que no prazo de 15 dias, a parte autora, munida de procuração especifica (com os dados da presente), documento próprio e original com foto, deverácomparecer pessoalmente em cartóriopararatificação dos termos do ajuizamento, bem como daprocuração outorgada. ENUNCIADO4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 8.2. Impende salientar, de saída, que nos termos da decisão proferida pela E.CGJ, nos autos do Processo nº 2021/100891, ainda que a procuração tenha sido assinada digitalmente por assinatura eletrônica avançada, é possível a análise sobre a autenticidade da assinatura, tanto mais quando, como se vem de expor, há suficientes indícios de uso abusivo do poder judiciário. Esclarecedor, a esse respeito, trecho do percuciente Parecer nº 229/2024J, em que se lê: "Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1000141-46.2025.8.26.0189

ID: 310879801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000141-46.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES GARMS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000141-46.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Defiro a penhora do imóvel Matrícula nº 81.173, junto ao Cartóri… Processo 1000141-46.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Defiro a penhora do imóvel Matrícula nº 81.173, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Fernandópolis de titularidade de MARIA CRISTINA BILHARVAS ZAMPIERI DE SOUZA, CPF 04280914826. Recolha o polo interessado (não beneficiário da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para registro da penhora (via sistema Penhora On-line/ONR/Arisp/SERP/SREI), sob pena de se considerar denegada a medida (Provimento CSM nº 2.684/2023). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 434-1) no valor R$ 37,02, correspondente a 1 (uma) UFESP atual (por imóvel). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Infojud, Bacenjud, Renajud e análogas". Com o recolhimento, fica determinado à equipe de cumprimento o registro da penhora, que valerá como termo (CPC, art. 845, § 1º; Lei nº 6.015/1973, art. 167, I, 5; art. 239; NCGJ, arts. 233 a 236; NSExCGJ, Tomo II, itens 341ss). Atente-se (no cadastramento) de que o tipo de constrição é "penhora", o percentual penhorado é de 100%, o percentual constrito da fração do executado é de 100%, o valor da dívida é de R$ 214.914,58 (conforme última conta atualizada - fl. 130), confirmando-se ser o próprio executado o proprietário ou titular do direito sobre o imóvel na fração de 16,665%. Protocolizada a minuta, deverá ser liberado o detalhamento (tipo de documento 1096) e movidos os autos à fila "Pesquisas" para conferência em até 5 dias úteis (não contado o dia do protocolo). Se dentro deste prazo for extraída resposta positiva, deverá ser liberado o detalhamento (tipo de documento 1096). Porém, se extraído o resultado com pendência de resposta, deverá a equipe encaminhar por e-mail (confirmando-se por telefone) cópia desta decisão (que valerá como ofício) e da tela (da situação da ordem) a todos os contatos do omisso Cartório(s) de Registros de Imóveis, requisitando-se resolução em 5 (cinco) dias úteis (sob pena de desobediência). Decorrido sem os dados requisitados, tornem conclusos. Se dentro deste prazo for extraída resposta positiva, deverá ser liberado o detalhamento (tipo de documento 1096). Fica a parte credora advertida (NSExCGJ, Tomo II, item 348) de que deverá se atentar ao depósito prévio dos emolumentos (recomendando-se que entre em contato com a unidade de Serviço Registral respectiva), sob pena de arcar com as consequências de sua desídia (pela não averbação da penhora e por não se precaver contra terceiros de boa-fé). Sem prejuízo, deverá o polo credor, por meio de seu(s) Advogado(s), atentarem-se à comunicação de pagamento dos emolumentos pelo e-mail rodrigogarms@garmsadvogados.com.br (inclusive revisando eventual caixa de spam). Registre-se que sua efetivação se dará sobre a integralidade do bem (indivisível), ainda que sob a posse ou detenção de terceiros (CPC, art. 845), de modo que o equivalente a eventual "quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem" (CPC, art. 843). Neste sentido: Insurgência do exequente que requer a alienação da totalidade do imóvel penhorado, por se tratar de bem indivisível. Acolhimento. Penhora de parte ideal sobre nua-propriedade de imóvel. Tratando-se de bem indivisível, permite-se a constrição e alienação da integralidade da nua-propriedade do imóvel, convertendo-se a parte ideal dos coproprietários no produto da alienação. Aplicação do art. 843 do CPC. Precedentes do E. STJ e do E. TJSP (TJSP - Agravo de Instrumento 2038366-40.2024.8.26.0000 - Rel. Des. José Marcelo Tossi Silva - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 21/10/2024). Quanto a eventuais cláusulas restritivas (usufruto, impenhorabilidade, inalienalibilidade e incomunicabilidade), é de se destacar que não impedem a penhora desde que respeitado o direito real do usufrutuário até sua extinção, inclusive após eventual arrematação ou adjudicação: O nu-proprietário pode alienar o direito de propriedade, e o fato de o imóvel penhorado estar gravado com usufruto vitalício não impede a penhora. Direito ao usufruto vitalício está resguardado, e as cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade têm validade enquanto perdurar a situação de usufruto (TJSP - Agravo de Instrumento 2123380-89.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Penna Machado - 14ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 14/06/2024); Possibilidade de penhora da nua-propriedade de fração de imóveis gravados com cláusulas de usufruto vitalício, impenhorabilidade, inalienabilidade e incomunicabilidade, desde que respeitado o direito real do usufrutuário, inclusive após a arrematação ou adjudicação, até que haja a sua extinção. Precedentes do STJ (TJSP - Agravo de Instrumento 2189949-09.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Mendes Pereira - 15ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 07/11/2023). Por ora, o encargo de depositário ficará sob responsabilidade do executado (CPC, art. 840, § 2º), pois não há oposição do credor documentada em eventual dilapidação somada ao interesse em assumir o depósito. Registre-se não haver depositário judicial disponível para esta circunstância (CPC, art. 840, § 1º), pois seus custos absorveriam o produto da execução (CPC, art. 836). Neste sentido: "Ausência de depositário judicial. Incidência do art. 840, §§ 1º e 2º, do CPC e Súmula 319 do C. STJ" (TJSP - Agravo de Instrumento 2091079-26.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Rodrigues Torres - 28ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 14/11/2023); Execução que se realiza no interesse do credor, cujas medidas devem ser compatíveis com o princípio da menor onerosidade. Ausência de impedimento de que o próprio devedor seja constituído como depositário do imóvel, conforme inteligência do art. 840 do CPC (TJSP - Agravo de Instrumento 2036635-43.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Amaro Thomé - 15ª Câmara de Direito Público - Julgado em 27/03/2023); "Penhora sobre direitos possessórios do imóvel. Nomeação da executada como depositária fiel. Insurgência. Descabimento. Constrição que não permite cômoda remoção, nos termos do art. 840, § 2º, 1ª parte, do CPC. Decisão mantida (TJSP - Agravo de Instrumento 2347312-25.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Enio Zuliani - 4ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 25/11/2024). Recolha o polo ativo, no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas de condução de Oficial de Justiça (CPC, art. 247), sob pena de denegação da medida e arquivamento. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06 (por alvo, exceto se houver mais de um no mesmo endereço ou contíguo), correspondente a 3 (três) Ufesps, devendo o polo ativo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Com o recolhimento, expeça-se mandado de constatação (a respeito da situação do bem e de quem estiver na sua posse), penhora e respectiva avaliação (valendo esta decisão como tal e, se necessário, lançando-se mão da Central Compartilhada - Comunicado Conjunto nº 248/2023). As informações são de que o bem estaria localizado na Gleba 1, com área de 34.2950 ha, encravado na Fazenda Marinheiro, situado no município de Pedranópolis-SP. Fica determinada (no mesmo ato) a intimação da parte executada a respeito da penhora, constatação e avaliação (CPC, art. 841, § 3º), bem como para que não imponha quaisquer embaraços ao ato (CPC, art. 774, III e IV; art. 77, IV e § 1º), sob pena de automática multa por ato atentatório no montante de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito (CPC, art. 774, § único). Neste sentido: "Inconformismo do executado contra decisão que lhe impôs multa por ato atentatório à dignidade da Justiça devido à não indicação de bens passíveis de penhora. Embaraço à realização da penhora. Possibilidade de aplicação de multa. Artigo 774, III, do Código de Processo Civil. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2290088-32.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Décio Rodrigues - 21ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 31/10/2024). Entretanto, atente-se de que, formalizada a avaliação e não estando presente a parte executada (ou eventual representante), sua intimação será presumida (CPC, art. 841, § 4º; art. 274, § único) ou se dará por Advogado constituído (CPC, art. 841, § 1º; art. 272). Recolha o polo ativo, no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para intimação do devedor pelo Correio (CPC, art. 247), sob pena de denegação da medida e arquivamento. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 120-1) no valor de R$ 32,75, correspondente à Carta registrada unipaginada com AR digital (por alvo nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Despesas postais com citações e intimações". Com o recolhimento, intimem-se da penhora o(s) devedor(es) Maria Cristina Bilharvas Zampieri por Carta AR (CPC, art. 841, § 2º; art. 854, §§ 2º e 3º) para que comprove(m) (se o caso), no prazo de 5 (cinco) dias: a) se os bens são impenhoráveis; b) se a penhora é excessiva. A forma de intimação é pelos Correios, pois: a) o endereço é atendido; b) não há representação por Advogado; c) não se trata de incapaz, preso ou revel citado por edital. O endereçamento se dará junto último endereço informado ou onde tenha sido citado/intimado, presumindo-se válida a intimação (ainda que ausente) quando não comunicada previamente a impossibilidade de recebimento (CPC, art. 841, §§ 2º e 4º; art. 274, § único). Recolha o polo ativo, no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para intimação do cônjuge do devedor pelo Correio (CPC, art. 247), sob pena de denegação da medida e arquivamento. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 120-1) no valor de R$ 32,75, correspondente à Carta registrada unipaginada com AR digital (por alvo nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Despesas postais com citações e intimações". Com o recolhimento, intimem-se da penhora Luiz Carlos de Souza (cônjuge do devedor) por Carta AR (CPC, art. 841, § 2º; art. 842; art. 854, §§ 2º e 3º) para que comprove (se o caso), no prazo de 5 (cinco) dias: a) se os bens são impenhoráveis; b) se a penhora é excessiva. A forma de intimação é pelos Correios, pois: a) o endereço é atendido; b) não há representação por Advogado; c) não se trata de incapaz, preso ou revel citado por edital. O endereçamento se dará junto último endereço informado ou onde tenha sido citado/intimado, presumindo-se válida a intimação (ainda que ausente) quando não comunicada previamente a impossibilidade de recebimento (CPC, art. 841, §§ 2º e 4º; art. 274, § único). Em 5 (cinco) dias, manifeste-se a parte credora sobre a finalidade da penhora (se de adjudicação ou de alienação por iniciativa particular ou em leilão judicial - CPC, art. 825, I e II; art. 879, I e II). Havendo pretensão de adjudicação, se o valor do bem (ou direitos aquisitivos) for superior ao da dívida, deverá o credor interessado (de imediato) depositar a diferença (CPC, art. 876, § 4º, I) em favor da parte executada (titular do bem). Em 5 (cinco) dias, manifeste-se a parte credora sobre a intimação de terceiros interessados titulares de eventuais direitos vinculados ao bem (CPC, art. 799; 889 e 843), devendo analisar (de forma detalhada) a matrícula e qualificá-los com endereços (ou pleitear respectivas pesquisas sistêmicas para tanto). Registre-se que a omissão do polo exequente impedirá a alienação judicial (CPC, art. 799; 889 e 843). Embora não seja requisito para a consumação da penhora, a intimação destes sujeitos (eventual coproprietário, credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso; promitente comprador ou vendedor; superficiário, enfiteuta, concessionário, cônjuge etc) é fundamental para uma alienação do bem, em especial ao exercício de direito de preferência. Neste sentido: Necessidade de intimação do cônjuge da penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, salvo se casado em regime de separação absoluta. Intimação dos coproprietários e do credor fiduciário/hipotecário que deverá ocorrer antes da alienação judicial do bem, nos termos do artigo 889, II e V, do CPC (TJSP - Agravo de Instrumento 2345382-69.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Maria Salete Corrêa Dias - 20ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 26/11/2024). Afinal, o objetivo é resguardar que terceiros reivindiquem seus direitos, tal como o credor com penhora anteriormente averbada (que poderá pleitear a instauração de concurso de credores no juízo responsável pela primeira penhora). Neste sentido: Concurso de credores. Competência para o processamento do concurso de credores. O juízo competente é aquele responsável pela primeira penhora que recai sobre os imóveis. Precedentes do STJ e deste TJSP (TJSP - Agravo de Instrumento 2223485-50.2019.8.26.0000 - Rel. Des. Álvaro Torres Júnior - 20ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 07/08/2023). Atentem-se as partes de que a indisponibilidade de bem imóvel não impede a sua penhora ou mesmo a alienação judicial. Neste sentido: Indisponibilidade que obsta à disposição do bem pela parte devedora, mas não impede eventual penhora posterior nem a consequente alienação judicial do bem. Precedentes (TJSP - Agravo de Instrumento 2112929-05.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Simões de Almeida - 13ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 25/10/2024); Imóvel com matrícula bloqueada por decisão judicial em ação pauliana à qual a presente execução não se vincula. Averbação da penhora que, entretanto, não será obstada pela prévia averbação da indisponibilidade decretada por juízo distinto, conforme precedentes deste E. Tribunal de Justiça, da E. Corregedoria Geral da Justiça e do item 413 do Capítulo XX do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (TJSP - Agravo de Instrumento 2229469-39.2024.8.26.0000 - Rel. Des. José Marcelo Tossi Silva - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 04/12/2024). Entretanto, em 5 (cinco) dias, manifeste-se a parte credora sobre a intimação de terceiros interessados titulares de eventuais direitos vinculados ao bem (CPC, art. 799; 889 e 843), devendo analisar (de forma detalhada) a matrícula e qualificá-los com endereços (ou pleitear respectivas pesquisas sistêmicas para tanto). Cumprida a diligência, dê-se vista às partes por ato ordinatório (5 dias). Em caso de inércia do polo credor, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 27 de junho de 2025. - ADV: RODRIGO LOPES GARMS (OAB 159092/SP)

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Processo nº 0000318-30.2009.8.10.0093

ID: 313823322

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Itinga do Maranhão Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000318-30.2009.8.10.0093

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSINETE DO NASCIMENTO TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

ROSINETE DO NASCIMENTO TEIXEIRA

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MIGUELSON MIRANDA COSTA

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WANDERLEY MARCOS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO N°: 0000318-30.2009.8.10.0093 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REQUERIDO:VIENA SIDERÚRGICA S/A SENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO N°: 0000318-30.2009.8.10.0093 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REQUERIDO:VIENA SIDERÚRGICA S/A SENTENÇA Vistos e examinados os autos. Trata-se de ação civil pública ambiental de obrigação de fazer movida pelo Ministério Público Estadual em face de VIENA SIDERÚRGICA S/A, ambos já qualificados nos autos, sob alegação de supostos danos ambientais, em área de especial proteção, denominada Horto Florestal Ipê-Roxo, coordenadas 04° 22' 36,6" S e 047° 19'43,7" W, por suposto desmatamento, no dia 12 de maio de 2008, no município de ITINGA. O autor pede a condenação da ré, a empresa Viena Siderúrgica S/A, para que recomponha a área degradada no Horto Florestal Ipê-Roxo, conforme auto de infração do IBAMA, e o pagamento da multa de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais), além de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). A Viena Siderúrgica S/A apresentou defesa no ID 75530655, págs. 09/62., arguindo preliminarmente ilegitimidade passiva, pois a área já se encontrava antropizada e desmatada antes de sua aquisição, em 2004, inclusive, afirma que a autuação do IBAMA se baseou em suposições e interpretação equivocada de imagens de satélite, confundindo a coloração verde da pastagem suja com mata nativa. Adicionalmente, a defesa alegou a incompetência funcional do agente fiscal do IBAMA e a nulidade do auto de infração por ausência de assinatura. A requerida destacou que a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98) não permite a delegação de tipificação de condutas infracionais por meio de decretos, tornando o Decreto nº 3.179/99, no qual a multa foi fundamentada, inconstitucional em suas previsões de sanções. O Ministério Público, em réplica (ID 75530657, págs. 03 /10), defendeu a legitimidade passiva da requerida com base na responsabilidade civil objetiva e solidária por danos ambientais, argumentando que a obrigação de reparar o dano ambiental é propter rem, ou seja, vinculada à propriedade do imóvel, independentemente de quem causou o dano original. Durante a instrução processual, foram realizadas audiências com oitiva de testemunhas (ID 75530657, págs. 21/22; ID 75530669, págs. 31/33; ID 75530669, págs.55/61 e ID 75530669, págs. 89/93. Juntada de documentos pela ré, no ID 96473121. Em sede de alegações finais, o Ministério Público do Maranhão equereu a procedência da demanda, ID 141604329, enquanto a Viena Siderúrgica S/A reiterou seus argumentos pela improcedência, ID 148241880. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Encerrada a instrução processual, os autos encontram-se aptos para julgamento. A controvérsia central do presente processo cinge-se à responsabilidade da Viena Siderúrgica S/A por alegado desmatamento ilegal e degradação ambiental na área denominada Horto Florestal Ipê-Roxo, com base no Auto de Infração nº 487398-D do IBAMA. Inicialmente, em análise da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte requerida, Viena Siderúrgica S/A, embora alegue que não foi a causadora original do desmatamento, pois a área já estava antropizada antes da sua aquisição, é importante esclarecer que em matéria ambiental, a responsabilidade pela reparação do dano ao meio ambiente é de natureza objetiva e propter rem. Respectiva obrigação propter rem significa que a recomposição da área degradada vincula-se à propriedade do imóvel, independentemente de quem tenha sido o autor da degradação inicial. A Lei nº 8.171/91, ao referendar o Código Florestal (Lei nº 4.771/65), impõe a todos os proprietários rurais a responsabilidade pela preservação e recomposição do meio ambiente, mesmo que não tenham sido os responsáveis por desmatamentos anteriores. A responsabilidade civil ambiental não exige a comprovação de culpa, bastando a constatação do dano e do nexo de causalidade com a atividade ou propriedade. Neste sentido, vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ARTS . 1.036, CAPUT E § 1º, 1.037 E 1.038 DO CPC/2015 C/C ART . 256-I DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO AMBIENTAL . OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO. NATUREZA PROPTER REM. I. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art . 1.036, caput e § 1º, do CPC/2015: "Às obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores ou, ainda, dos sucessores, à escolha do credor". II. Recurso Especial afetado ao rito do art . 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016). (STJ - ProAfR no REsp: 1962089 MS 2021/0306967-3, Relator.: ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 27/06/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/06/2023) Grifou-se. Acesso em 25 de junho de 2025, disponível no link: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1882411413 Assim, a condição de atual proprietária da área em questão, o Horto Florestal Ipê-Roxo, confere à Viena Siderúrgica S/A a legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Presentes os pressupostos processuais, passa-se a análise do mérito. É cediço que a responsabilidade civil por danos ambientais no ordenamento jurídico brasileiro é objetiva, conforme expressamente previsto no § 1º do art. 14 da Lei nº 6.938/81. Dessa mesma forma, a obrigação de reparar o dano ambiental possui natureza propter rem, vinculando-se à propriedade do imóvel, independentemente da demonstração da culpa ou da identificação do causador original do dano, porém, a aplicação da responsabilidade objetiva não elide a necessidade de comprovação do dano ambiental e, crucialmente, do nexo de causalidade entre a conduta imputada e o dano alegado. No caso sub judice, o conjunto probatório produzido ao longo da instrução processual revela-se frágil e insuficiente para sustentar a pretensão autoral, especialmente no que tange à comprovação da autoria do desmatamento pela Viena Siderúrgica S/A e da própria natureza do dano. Foi juntado aos autos Inquérito Policial nº 007/2010 (ID 75530661), instaurado para apurar o crime ambiental, no qual a perícia (Laudo nº 058/2010-ICRIM) e o relatório final da polícia concluíram pela impossibilidade de determinar a materialidade delitiva e a autoria do dano, levando ao arquivamento do inquérito por ausência de lastro probatório suficiente. A ré juntou, ainda, laudo técnico de identificação e caracterização de desmatamento antes da compra do imóvel e manifestação da SEMA, comprovando que a área já apresentava sinais de intervenção anterior à sua aquisição (ID 96473123, ID 96473125 e ID 96473426) Além disso, a defesa apresentou a sentença da Ação Civil Pública nº 46527-51.2010.4.01.3700, proposta pelo IBAMA (ID 96473122), que, ao analisar o mesmo auto de infração (nº 487398-D), julgou os pedidos improcedentes, sob o fundamento de que a condenação da empresa ré pressupunha prova efetiva do desmatamento alegado, e as conclusões baseadas unicamente em imagens de satélite não seriam suficientes como comprovação material do dano. Em primeiro lugar, a investigação criminal correlata, consubstanciada no Inquérito Policial nº 007/2010, não logrou êxito em determinar a materialidade delitiva e a autoria do dano ambiental. O laudo pericial (nº 058/2010-ICRIM), documento técnico fundamental em questões ambientais, foi categórico quando afirma a "impossibilidade de precisarem a idade da vegetação secundária", e de questionar a acurácia de imagens de satélite como prova autônoma, destacando que estas "geram interpretações inseguras e duvidosas, pois existem fatores modificadores que podem minimizar imagens quaisquer". A conclusão pericial, portanto, não confirma a tese do Ministério Público e, ao contrário, gerou incertezas sobre a data do suposto desmatamento e sua atribuição à ré. Consequentemente, o próprio Ministério Público, diante da ausência de lastro probatório suficiente, requereu o arquivamento do aludido inquérito policial, o que foi acolhido pelo juízo. Em segundo lugar, a prova documental e testemunhal colhida nos autos milita em favor da tese defensiva. A documentação apresentada pela requerida, incluindo o laudo técnico sobre a identificação e caracterização do desmatamento anterior à compra do imóvel (ID 96473426) e a manifestação da SEMA (ID 96473123), demonstra que a área em questão já apresentava significativas alterações (áreas abertas e com vegetação arbustiva) em 2001, período anterior à aquisição da propriedade pela Viena Siderúrgica S/A em 2004. Algumas testemunhas, como as arroladas pela defesa, afirmaram que a área era de pastagem degradada antes da aquisição pela Viena Siderúrgica S/A e que a plantação de eucaliptos representou uma recuperação da área. Os depoimentos das testemunhas Alcides Nunes Pimentel, José Berto Costa e Sávio Bonatto (ID 75530669) corroboram a condição pré-existente da área como pastagem suja antes da intervenção da Viena Siderúrgica S/A. Inclusive, a testemunha Érico José de Morais (ID 75530669), engenheiro florestal, reforçou a degradação pretérita da fazenda e a subjetividade das análises de satélite para determinar a data e autoria do desmatamento, sugerindo que o plantio de eucaliptos pela ré pode ser visto como uma forma de recuperação. Em terceiro lugar, a existência de coisa julgada material em relação ao fundamento da autuação administrativa é um ponto crucial. A sentença proferida na Ação Civil Pública nº 46527-51.2010.4.01.3700 pela Justiça Federal (ID 96473122), que tratou do mesmo auto de infração nº 487398-D que embasa a presente demanda, julgou os pedidos improcedentes. Aquele julgador federal fundamentou sua decisão na ausência de prova efetiva do desmatamento alegado, refutando a validade de conclusões baseadas "apenas em imagens de satélite" sem o devido contraditório. Embora a presente ação seja distinta, a fundamentação da sentença federal, que analisou a prova do dano e do nexo causal com a conduta da Viena Siderúrgica S/A sob os mesmos fatos, constitui um forte precedente e um elemento persuasivo relevante para este juízo. Por fim, a alegação da defesa quanto à incompetência do agente fiscal do IBAMA e a inconstitucionalidade das sanções impostas por decreto (ID 75530655), embora de natureza administrativa, ressalta a fragilidade do ato que deu origem à presente ação. A responsabilização civil do infrator exige a comprovação do dano e do nexo de causalidade, não podendo decorrer automaticamente da mera atividade administrativa, mormente quando a própria Administração não logrou comprovar, de forma segura, a legitimidade dos atos praticados. Dessa forma, a insuficiência e a fragilidade das provas quanto à autoria do dano ambiental atribuído especificamente à Viena Siderúrgica S/A inviabilizam o acolhimento da pretensão do Ministério Público. Logo, conclui-se que o autor não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Neste sentido, vejamos: AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA . RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E DE POSSE E/OU PROPRIEDADE SOBRE A ÁREA DEGRADADA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA . REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. A questão em exame versa sobre a pretensão de se responsabilizar o réu pelo desmatamento ilegal ocorrido em floresta nativa na região amazônica, tendo como prova unicamente a indicação de propriedade da terra por terceiro localizado na região dos fatos. 2 . A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 1.756.656-SP, de Relatoria do Min. Francisco Falcão, firmou entendimento no sentido de que "a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e solidária . E, nos casos em que o Poder Público concorre para o prejuízo por omissão, a sua responsabilidade solidária é de execução subsidiária (ou com ordem de preferência).". 3. A responsabilidade civil pressupõe a existência de conduta, resultado e nexo de causalidae, excetuando-se esse último, em alguns casos, quando a obrigação for propter rem, em que a responsabilidade pelo dano ambiental acompanha a coisa . 4. Assim, a responsabilidade civil por danos ambientais, embora objetiva, não dispensa a existência de conduta do réu apta a gerar o dano. Conforme entendimento deste Tribunal, "a responsabilidade objetiva, mesmo em matéria de dano ambiental, não tem a extensão de dispensar totalmente a demonstração, ainda que indiciária, da autoria e causalidade", sendo certo também que, ainda que tenha havido a inversão do ônus da prova em sede de decisão interlocutória, esta medida haveria de ser considerada com reservas, diante da dificuldade da prova negativa em sentido contrário, nas circunstâncias. Nesse sentido: AC 0030767-44 .2010.4.01.3900, Rel . Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 15/02/2016, pág. 186. 5. Na hipótese, a imputação da infração ambiental foi atribuída ao réu meramente por suposição, cuja autoria não foi confirmada pelas provas existentes nos autos e nem o Ministério Público Federal se valeu das prerrogativas de produzi-las, tendo, inclusive, requerido a improcedência da ação em sede de alegações finais, a demonstrar que a ausência de elementos inviabiliza eventual condenação . 6. Este Tribunal já decidiu que: "não há comprovação nos autos de que a ré seja a proprietária, posseira ou ocupante da área degradada, tampouco a produção de outras provas atestando a sua responsabilidade ambiental, não havendo falar no dever de preservação ambiental do imóvel ou de recomposição da área degradada, nos termos previstos no art. 225 da Constituição Federal e no art. 2º, § 2º, do Código Florestal . 6. Correto o entendimento do juízo a quo em sopesar as provas apresentadas nos autos e afastar as indenizações em danos materiais e morais, bem como a obrigação de fazer, ante a ausência de comprovação da conduta e do nexo de causalidade com o dano ambiental provocado." (REO 1000141-83.2019 .4.01.3908, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 17/08/2022) 6. Remessa necessária a que se nega provimento . Sentença mantida. (TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO: 10010318520204013908, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Data de Julgamento: 20/11/2023, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/11/2023 PAG PJe 20/11/2023 PAG) Grifou-se. Acesso em 25 de junho de 2026, disponível no link: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-1/2594183050 Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em face de VIENA SIDERÚRGICA S/A, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, em razão da natureza da ação civil pública e da atuação do Ministério Público. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Cumpra-se. São Luís, MA, data do sistema. DENISE CYSNEIRO MILHOMEM Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024

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Fabio Reis Moreira Da Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 277976223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001442-73.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIO REIS MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JUN FUKUSHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG), Alexandre Jun Fukushima (OAB 439992/SP) Processo 1001442-73.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Reis Moreira da Silva - Reqdo: Ba… ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG), Alexandre Jun Fukushima (OAB 439992/SP) Processo 1001442-73.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Reis Moreira da Silva - Reqdo: Banco Votorantim S.A. - Vistos. FABIO REIS MOREIRA DA SILVA ajuizou a presente ação revisional de contrato em face de BANCO VOTORANTIM S.A., alegando, em resumo, que firmou com a ré contrato de financiamento, com clausula de alienação fiduciária. Asseverou que o réu lhe cobra tarifas indevidas: TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO e SEGURO. Asseverou que as taxas de juros cobradas são superiores ao contratado. Aduziu a venda casada do seguro. Invocou a inversão do ônus da prova. Pediu a repetição do Indébito em dobro. Requereu a tutela de urgência. Por fim, pediu procedência, para revisar o contrato objeto da presente demanda, aplicando-se a taxa pactuada (2,65% ao mês); declarar a ilegalidade das cobranças de tarifas mencionadas na inicial, bem como condenar a ré à restituição, em dobro, dos valores pagos a título das tarifas mencionadas na inicial e aos juros remuneratórios cobrados a maior. Juntou documentos. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência a fls. 96/97. Recebo a petição de fls. 100 como emenda à inicial. A ré foi regularmente citada e contestou o pedido (fls. 108/119). Defendeu o contrato e os encargos cobrados. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica (fls. 210/221). É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Não há preliminares a serem analisadas. Com o julgamento dos Recursos Especiais 1.578.533 e 1.639.320, cabível a prolação de sentença. No mérito, o pedido é improcedente. Inicialmente míster frisar que o Código de Processo Civil impõe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Ao requerido, cabe demonstrar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. É certo que o Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso dos autos. No entanto, tal fato, por si só, não é suficiente para que se inverta o ônus da prova ou para que se considere abusivo o contrato de adesão. Não vislumbro a ocorrência dos encargos considerados ilegais por parte do autor. Somente seria caso de afastamento da cobrança de tais tarifas caso houvessem abusos em suas cobranças. Não é o que se verifica no caso dos autos, levando-se em conta o valor financiado e o das tarifas cobradas. De livre e espontânea vontade, aderiu o autor aos termos do contrato e tinha plena ciência dos encargos que compunham cada parcela a ser paga. A propósito já se decidiu que: CONTRATOS BANCÁRIOS - Financiamento para aquisição de veículo - Ação revisional - Improcedência - Cédula de crédito bancário firmada em 11/8/2017 - Aplicação do CDC (STJ, Súmula 297) que não implica em automática revisão, exigindo exame do contrato diante da legislação bancária e da comum - Possibilidade de cobrança da tarifa de cadastro - Contrato firmado na vigência da Resolução CMN 3.919/10 - Precedente STJ (Recurso Especial 1.251.331-RS) - Súmula 566 do C. STJ - Tarifas de registro de contrato e de avaliação de bem (TAG) - Validade da contratação e cobrança (Teses 2.3, 2.3.1 e 2.3.2 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP) - Seguro de Proteção Financeira - Ausência de vício - Regularidade da contratação e cobrança (Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo nº 1.639.320/SP) - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (NCPC, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e NCPC, art. 98, §3º. (TJSP; Apelação Cível 1052351-34.2017.8.26.0002; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2019; Data de Registro: 03/05/2019). Ainda: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA CAPITALIZADA DE JUROS. SÚMULAS 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTATAÇÃO DE QUE HOUVE PLENA CONFORMIDADE COM A DIRETRIZ DA CORTE SUPERIOR. TARIFAS. CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM, REGISTRO DO CONTRATO E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ADOTADA EM JULGAMENTO DE PROCESSO REPETITIVO. PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. HIPÓTESE ESTRANHA AO CONTEXTO DO ARTIGO 125 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DE ATUAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Ainda que reconhecida a incidência das normas consumeristas, não há razão para discutir a respeito do percentual dos juros e de sua capitalização, por ser cabível a sua aplicação nos contratos com as instituições financeiras, como na hipótese (Súmulas 539 e 541 do STJ). Ausente prova do desequilíbrio da relação jurídica, prevalece a autonomia da vontade, pois. 2. Segundo entendimento adotado pela 2ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, com caráter repetitivo, é possível a cobrança das tarifas de cadastro, de avaliação do bem, de registro de contrato e de seguro de proteção financeira. Os encargos administrativos e seus valores foram livremente pactuados no contrato, inexistindo abuso ou onerosidade excessiva. Sua cobrança, portanto, apresenta-se legítima. 3. A situação trazida aos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 125 do Código de Processo Civil de 2015 (correspondente ao artigo 70 do CPC-1973). Além disso, o procedimento de que cuida o Decreto-lei nº 911/69 não autoriza a denunciação da lide. 4. Diante desse resultado e nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, eleva-se a verba honorária sucumbencial a R$ 800,00.(TJSP; Apelação Cível 0009474-49.2014.8.26.0084; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -5ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2019; Data de Registro: 04/06/2019) É certo que a simples inserção de seguro no contrato não caracteriza abusividade, salvo se o consumidor for compelido a contratar com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada, de forma a caracterizar venda casada com a aquisição do veículo. Nesse sentido, é a tese do Tema nº 972 do C. STJ. E, existe nos autos documento comprobatório de que a parte autora assinou, em separado, a apólice de seguro (fls. 193 e 194/197), ou seja, optou livremente pela contratação dos seguros. Logo, não restou caracterizada a venda casada não havendo que se falar em ilegalidade da cobrança em questão. A propósito já se decidiu que: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECUSOS. 1. APELAÇÃO (AYMORÉ) - PREPARO INSUFICIENTE - CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NO CADIN - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA Nº 297 DO STJ - TARIFA DE AVALIAÇÃO COBRADA SEM COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES - IRREGULARIDADE RESP Nº 1.578.553 - REGISTRO DE CONTRATO - CONFORMIDADE DA COBRANÇA DEMONSTRADA A REALIZAÇÃO DO GRAVAME SEGURO PRESTAMISTA - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - CONTRATAÇÃO FEITA EM SEPARADO, COM LIVRE OPÇÃO DE ESCOLHA - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. 2. APELAÇÃO (AUTOR) - IOF - QUANTIA QUE DEVE SER IMPUTADA AO MUTUÁRIO - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL INOCORRENTE - INEXISTÊNCIA DE RREFRAGÁVEL DEMONSTRAÇÃO INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE PAGO A MAIOR - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC - NÃO COMPROVADA INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, MUITO MENOS CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - RECURSO DESPROVIDO. 3. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM DETERMINAÇÃO, E DESPROVIDO O DO AUTOR. (TJSP; Apelação Cível nº 1038744-91.2017.8.26.0506; Relator: Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2021; Data de Registro: 12/04/2021). Nesse contexto não há que se falar de devolução a ser feita, pois as tarifas foram regularmente cobradas. Há, portanto, presunção de legalidade da cobrança das tarifas do financiamento prestados ao requerente até que se aponte e comprove, de maneira cabal, que a instituição financeira obteve vantagem indevida em detrimento do cliente, em manifesto desequilíbrio contratual, o que não aconteceu na hipótese dos autos. No tocante aos juros contratados e sua legalidade, vigora o princípio da livre pactuação, salvo se houver discrepância substancial da média praticada pelo mercado na praça do contrato, quando, então, caberá ao Judiciário proceder à devida adequação de modo a repor o mínimo de equilíbrio em prol do consumidor. Não vislumbro a ocorrência da ilegalidade sustentada pela autora. A taxa de juros remuneratórios, tal qual estipulada, está correta e nada possui de extorsiva. Por outro lado, não resta dúvida que, de livre e espontânea vontade, aderiu a autora aos termos do contrato e tinha plena ciência dos encargos que compunham cada parcela a ser paga. Oportuno salientar que as instituições financeiras não se submetem à Lei da Usura, de modo que as taxas de juros podem ser livremente pactuadas. As taxas, no caso em tela, são prefixadas e a parte autora teve pleno conhecimento de seu valor mensal e anual. Portanto, não vislumbro a hipótese de vício de consentimento ao contratar com a instituição financeira, pois a parte autora tinha pleno conhecimento sobre as condições da cédula de crédito bancário, bem como de que as instituições financeiras cobram encargos daqueles que utilizam seus financiamentos, inclusive juros capitalizados mensalmente, previstos em lei. Em suma, o autor tinha plena ciência do montante que deveria pagar, notando-se que o valor das parcelas, com aplicação dos juros contratados, lhe foi previamente submetido, e, com ele concordou. Não obstante todo o exposto afastando no mérito as alegações do polo ativo, mostra-se necessário consignar ainda que a parte autora alegou nas fl. 14 que o real percentual de juros aplicados pela ré, verificado em cálculo pela própria requerente, foi de 2,68% ao mês, conforme laudo de fls. 88 . Ora, o contrato, apresentado pel próprio autor, nas fl. 79, previu de maneira expressa que incidiria, no custo efetivo total (CET), percentual de juros de 3,20% ao mês. Portanto, não restou demonstrada qualquer irregularidade e o real valor cobrado aferido. Portanto, não há evidencia de que a instituição financeira aplicou, de fato, juros maiores do aqueles contratados. Além do mais, no caso dos autos, as taxas de juros constantes nas cláusulas da cédula de crédito não violam o Código de Defesa do Consumidor e os limites da boa-fé e da função social que norteiam quaisquer contratos. A propósito já se decidiu que: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PRETENSÃOREVISIONAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇADE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA Nº 297 DO STJ - NÃO VERIFICADA A DISSONÂNCIA ENTRE A TAXA DE JUROS CONTRATADA E AQUELA EFETIVAMENTE APLICADA - REFLEXO DA CAPITALIZAÇÃO E DOS ENCARGOS INCIDENTES - EXTORSIVIDADE NÃO OBSERVADA - REGISTRO DE CONTRATO CONFORMIDADE DA COBRANÇA - CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA - SEGURO PRESTAMISTA - INEXISTENTEABUSIVIDADE - CONTRATAÇÃO FEITA EM SEPARADO, COM LIVRE OPÇÃO DE ESCOLHA - PRECEDENTE DO STJ -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 1000141-41.2022.8.26.0160; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Descalvado - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/06/2022). Assim, a cobrança dos juros, nos termos do instrumento contratual, encontra-se em conformidade com o ordenamento jurídico, não havendo que se falar, portanto, em revisão, notando-se, também que o valor da parcela mensal contratada mostrou-se claro quando da subscrição da avença, com ele consentindo a parte autora. Por fim, nenhum óbice existe à aplicação da Tabela Price. O emprego da Tabela Price representa critério adequado para a amortização de dívida, de uso habitual em negócios jurídicos relativos a contratos imobiliários, não incidindo a sua utilização em qualquer ilegalidade ou afronta ao ordenamento jurídico vigente. A aplicação da tabela price, assim, não importa onerosidade excessiva que justifique a revisão judicial do contrato para aplicação de método diverso. A sua utilização importa na decomposição de um valor principal ao longo do prazo contratual em parcelas fixas, com incidência da taxa de juros pactuados sobre o saldo devedor, em cada unidade de tempo, não configurando anatocismo, por si só, a sua estipulação. A propósito já se decidiu que: AÇÃO REVISIONAL FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ. ENTENDIMENTO DO EXCELSO STF. SUFICIÊNCIA DA PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL PARA AUTORIZAR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA (SÚMULA Nº 541 DO STJ). AUTORIZAÇÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO NEGOCIAL PARA REMUNERAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PESQUISA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BASE DE DADOS E INFORMAÇÕES CADASTRAIS, SEGUNDO O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP Nº 1.251.331/RS. É LÍCITA A INCLUSÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DE CRÉDITO (IOF), EXPRESSAMENTE PACTUADA, NO VALOR TOTAL FINANCIADO, DE ACORDO COM O POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO COLENDO STJ. SEGURO PRESTAMISTA. INTELIGÊNCIA DA TESE Nº 972, STJ. OCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE COMPELIU O CONSUMIDOR A CONTRATAR TAL ENCARGO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS NOS TERMOS DO ART. 373, II, CPC. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA Nº 958). INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ESPECIFICAÇÃO NO TÍTULO DO SERVIÇO A SER PRESTADO E A SUA EFETIVA REALIZAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. VALOR NOMINAL DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL EM CONFORMIDADE COM AS TAXAS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BACEN. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1005755-32.2020.8.26.0278; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2021; Data de Registro: 06/03/2021). Desse modo, diante da falta de comprovação da existência de cláusulas abusivas e ilegais, não há que se falar em revisão de contrato, e em restituição de valores, sendo a improcedência de rigor. A improcedência se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por FABIO REIS MOREIRA DA SILVA em face de BANCO VOTORANTIM S.A. nos moldes da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C..

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Fabio Reis Moreira Da Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 277941817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001442-73.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIO REIS MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JUN FUKUSHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG), Alexandre Jun Fukushima (OAB 439992/SP) Processo 1001442-73.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Reis Moreira da Silva - Reqdo: Ba… ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG), Alexandre Jun Fukushima (OAB 439992/SP) Processo 1001442-73.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Reis Moreira da Silva - Reqdo: Banco Votorantim S.A. - Vistos. FABIO REIS MOREIRA DA SILVA ajuizou a presente ação revisional de contrato em face de BANCO VOTORANTIM S.A., alegando, em resumo, que firmou com a ré contrato de financiamento, com clausula de alienação fiduciária. Asseverou que o réu lhe cobra tarifas indevidas: TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO e SEGURO. Asseverou que as taxas de juros cobradas são superiores ao contratado. Aduziu a venda casada do seguro. Invocou a inversão do ônus da prova. Pediu a repetição do Indébito em dobro. Requereu a tutela de urgência. Por fim, pediu procedência, para revisar o contrato objeto da presente demanda, aplicando-se a taxa pactuada (2,65% ao mês); declarar a ilegalidade das cobranças de tarifas mencionadas na inicial, bem como condenar a ré à restituição, em dobro, dos valores pagos a título das tarifas mencionadas na inicial e aos juros remuneratórios cobrados a maior. Juntou documentos. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência a fls. 96/97. Recebo a petição de fls. 100 como emenda à inicial. A ré foi regularmente citada e contestou o pedido (fls. 108/119). Defendeu o contrato e os encargos cobrados. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica (fls. 210/221). É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Não há preliminares a serem analisadas. Com o julgamento dos Recursos Especiais 1.578.533 e 1.639.320, cabível a prolação de sentença. No mérito, o pedido é improcedente. Inicialmente míster frisar que o Código de Processo Civil impõe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Ao requerido, cabe demonstrar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. É certo que o Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso dos autos. No entanto, tal fato, por si só, não é suficiente para que se inverta o ônus da prova ou para que se considere abusivo o contrato de adesão. Não vislumbro a ocorrência dos encargos considerados ilegais por parte do autor. Somente seria caso de afastamento da cobrança de tais tarifas caso houvessem abusos em suas cobranças. Não é o que se verifica no caso dos autos, levando-se em conta o valor financiado e o das tarifas cobradas. De livre e espontânea vontade, aderiu o autor aos termos do contrato e tinha plena ciência dos encargos que compunham cada parcela a ser paga. A propósito já se decidiu que: CONTRATOS BANCÁRIOS - Financiamento para aquisição de veículo - Ação revisional - Improcedência - Cédula de crédito bancário firmada em 11/8/2017 - Aplicação do CDC (STJ, Súmula 297) que não implica em automática revisão, exigindo exame do contrato diante da legislação bancária e da comum - Possibilidade de cobrança da tarifa de cadastro - Contrato firmado na vigência da Resolução CMN 3.919/10 - Precedente STJ (Recurso Especial 1.251.331-RS) - Súmula 566 do C. STJ - Tarifas de registro de contrato e de avaliação de bem (TAG) - Validade da contratação e cobrança (Teses 2.3, 2.3.1 e 2.3.2 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP) - Seguro de Proteção Financeira - Ausência de vício - Regularidade da contratação e cobrança (Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo nº 1.639.320/SP) - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (NCPC, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e NCPC, art. 98, §3º. (TJSP; Apelação Cível 1052351-34.2017.8.26.0002; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2019; Data de Registro: 03/05/2019). Ainda: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA CAPITALIZADA DE JUROS. SÚMULAS 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTATAÇÃO DE QUE HOUVE PLENA CONFORMIDADE COM A DIRETRIZ DA CORTE SUPERIOR. TARIFAS. CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM, REGISTRO DO CONTRATO E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ADOTADA EM JULGAMENTO DE PROCESSO REPETITIVO. PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. HIPÓTESE ESTRANHA AO CONTEXTO DO ARTIGO 125 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DE ATUAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Ainda que reconhecida a incidência das normas consumeristas, não há razão para discutir a respeito do percentual dos juros e de sua capitalização, por ser cabível a sua aplicação nos contratos com as instituições financeiras, como na hipótese (Súmulas 539 e 541 do STJ). Ausente prova do desequilíbrio da relação jurídica, prevalece a autonomia da vontade, pois. 2. Segundo entendimento adotado pela 2ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, com caráter repetitivo, é possível a cobrança das tarifas de cadastro, de avaliação do bem, de registro de contrato e de seguro de proteção financeira. Os encargos administrativos e seus valores foram livremente pactuados no contrato, inexistindo abuso ou onerosidade excessiva. Sua cobrança, portanto, apresenta-se legítima. 3. A situação trazida aos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 125 do Código de Processo Civil de 2015 (correspondente ao artigo 70 do CPC-1973). Além disso, o procedimento de que cuida o Decreto-lei nº 911/69 não autoriza a denunciação da lide. 4. Diante desse resultado e nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, eleva-se a verba honorária sucumbencial a R$ 800,00.(TJSP; Apelação Cível 0009474-49.2014.8.26.0084; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -5ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2019; Data de Registro: 04/06/2019) É certo que a simples inserção de seguro no contrato não caracteriza abusividade, salvo se o consumidor for compelido a contratar com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada, de forma a caracterizar venda casada com a aquisição do veículo. Nesse sentido, é a tese do Tema nº 972 do C. STJ. E, existe nos autos documento comprobatório de que a parte autora assinou, em separado, a apólice de seguro (fls. 193 e 194/197), ou seja, optou livremente pela contratação dos seguros. Logo, não restou caracterizada a venda casada não havendo que se falar em ilegalidade da cobrança em questão. A propósito já se decidiu que: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECUSOS. 1. APELAÇÃO (AYMORÉ) - PREPARO INSUFICIENTE - CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NO CADIN - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA Nº 297 DO STJ - TARIFA DE AVALIAÇÃO COBRADA SEM COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES - IRREGULARIDADE RESP Nº 1.578.553 - REGISTRO DE CONTRATO - CONFORMIDADE DA COBRANÇA DEMONSTRADA A REALIZAÇÃO DO GRAVAME SEGURO PRESTAMISTA - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - CONTRATAÇÃO FEITA EM SEPARADO, COM LIVRE OPÇÃO DE ESCOLHA - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. 2. APELAÇÃO (AUTOR) - IOF - QUANTIA QUE DEVE SER IMPUTADA AO MUTUÁRIO - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL INOCORRENTE - INEXISTÊNCIA DE RREFRAGÁVEL DEMONSTRAÇÃO INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE PAGO A MAIOR - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC - NÃO COMPROVADA INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, MUITO MENOS CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - RECURSO DESPROVIDO. 3. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM DETERMINAÇÃO, E DESPROVIDO O DO AUTOR. (TJSP; Apelação Cível nº 1038744-91.2017.8.26.0506; Relator: Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2021; Data de Registro: 12/04/2021). Nesse contexto não há que se falar de devolução a ser feita, pois as tarifas foram regularmente cobradas. Há, portanto, presunção de legalidade da cobrança das tarifas do financiamento prestados ao requerente até que se aponte e comprove, de maneira cabal, que a instituição financeira obteve vantagem indevida em detrimento do cliente, em manifesto desequilíbrio contratual, o que não aconteceu na hipótese dos autos. No tocante aos juros contratados e sua legalidade, vigora o princípio da livre pactuação, salvo se houver discrepância substancial da média praticada pelo mercado na praça do contrato, quando, então, caberá ao Judiciário proceder à devida adequação de modo a repor o mínimo de equilíbrio em prol do consumidor. Não vislumbro a ocorrência da ilegalidade sustentada pela autora. A taxa de juros remuneratórios, tal qual estipulada, está correta e nada possui de extorsiva. Por outro lado, não resta dúvida que, de livre e espontânea vontade, aderiu a autora aos termos do contrato e tinha plena ciência dos encargos que compunham cada parcela a ser paga. Oportuno salientar que as instituições financeiras não se submetem à Lei da Usura, de modo que as taxas de juros podem ser livremente pactuadas. As taxas, no caso em tela, são prefixadas e a parte autora teve pleno conhecimento de seu valor mensal e anual. Portanto, não vislumbro a hipótese de vício de consentimento ao contratar com a instituição financeira, pois a parte autora tinha pleno conhecimento sobre as condições da cédula de crédito bancário, bem como de que as instituições financeiras cobram encargos daqueles que utilizam seus financiamentos, inclusive juros capitalizados mensalmente, previstos em lei. Em suma, o autor tinha plena ciência do montante que deveria pagar, notando-se que o valor das parcelas, com aplicação dos juros contratados, lhe foi previamente submetido, e, com ele concordou. Não obstante todo o exposto afastando no mérito as alegações do polo ativo, mostra-se necessário consignar ainda que a parte autora alegou nas fl. 14 que o real percentual de juros aplicados pela ré, verificado em cálculo pela própria requerente, foi de 2,68% ao mês, conforme laudo de fls. 88 . Ora, o contrato, apresentado pel próprio autor, nas fl. 79, previu de maneira expressa que incidiria, no custo efetivo total (CET), percentual de juros de 3,20% ao mês. Portanto, não restou demonstrada qualquer irregularidade e o real valor cobrado aferido. Portanto, não há evidencia de que a instituição financeira aplicou, de fato, juros maiores do aqueles contratados. Além do mais, no caso dos autos, as taxas de juros constantes nas cláusulas da cédula de crédito não violam o Código de Defesa do Consumidor e os limites da boa-fé e da função social que norteiam quaisquer contratos. A propósito já se decidiu que: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PRETENSÃOREVISIONAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇADE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA Nº 297 DO STJ - NÃO VERIFICADA A DISSONÂNCIA ENTRE A TAXA DE JUROS CONTRATADA E AQUELA EFETIVAMENTE APLICADA - REFLEXO DA CAPITALIZAÇÃO E DOS ENCARGOS INCIDENTES - EXTORSIVIDADE NÃO OBSERVADA - REGISTRO DE CONTRATO CONFORMIDADE DA COBRANÇA - CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA - SEGURO PRESTAMISTA - INEXISTENTEABUSIVIDADE - CONTRATAÇÃO FEITA EM SEPARADO, COM LIVRE OPÇÃO DE ESCOLHA - PRECEDENTE DO STJ -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 1000141-41.2022.8.26.0160; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Descalvado - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/06/2022). Assim, a cobrança dos juros, nos termos do instrumento contratual, encontra-se em conformidade com o ordenamento jurídico, não havendo que se falar, portanto, em revisão, notando-se, também que o valor da parcela mensal contratada mostrou-se claro quando da subscrição da avença, com ele consentindo a parte autora. Por fim, nenhum óbice existe à aplicação da Tabela Price. O emprego da Tabela Price representa critério adequado para a amortização de dívida, de uso habitual em negócios jurídicos relativos a contratos imobiliários, não incidindo a sua utilização em qualquer ilegalidade ou afronta ao ordenamento jurídico vigente. A aplicação da tabela price, assim, não importa onerosidade excessiva que justifique a revisão judicial do contrato para aplicação de método diverso. A sua utilização importa na decomposição de um valor principal ao longo do prazo contratual em parcelas fixas, com incidência da taxa de juros pactuados sobre o saldo devedor, em cada unidade de tempo, não configurando anatocismo, por si só, a sua estipulação. A propósito já se decidiu que: AÇÃO REVISIONAL FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ. ENTENDIMENTO DO EXCELSO STF. SUFICIÊNCIA DA PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL PARA AUTORIZAR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA (SÚMULA Nº 541 DO STJ). AUTORIZAÇÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO NEGOCIAL PARA REMUNERAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PESQUISA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BASE DE DADOS E INFORMAÇÕES CADASTRAIS, SEGUNDO O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP Nº 1.251.331/RS. É LÍCITA A INCLUSÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DE CRÉDITO (IOF), EXPRESSAMENTE PACTUADA, NO VALOR TOTAL FINANCIADO, DE ACORDO COM O POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO COLENDO STJ. SEGURO PRESTAMISTA. INTELIGÊNCIA DA TESE Nº 972, STJ. OCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE COMPELIU O CONSUMIDOR A CONTRATAR TAL ENCARGO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS NOS TERMOS DO ART. 373, II, CPC. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA Nº 958). INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ESPECIFICAÇÃO NO TÍTULO DO SERVIÇO A SER PRESTADO E A SUA EFETIVA REALIZAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. VALOR NOMINAL DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL EM CONFORMIDADE COM AS TAXAS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BACEN. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1005755-32.2020.8.26.0278; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2021; Data de Registro: 06/03/2021). Desse modo, diante da falta de comprovação da existência de cláusulas abusivas e ilegais, não há que se falar em revisão de contrato, e em restituição de valores, sendo a improcedência de rigor. A improcedência se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por FABIO REIS MOREIRA DA SILVA em face de BANCO VOTORANTIM S.A. nos moldes da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C..

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Fabio Reis Moreira Da Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 276404508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001442-73.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIO REIS MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JUN FUKUSHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG), Alexandre Jun Fukushima (OAB 439992/SP) Processo 1001442-73.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Reis Moreira da Silva - Reqdo: Ba… ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG), Alexandre Jun Fukushima (OAB 439992/SP) Processo 1001442-73.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Reis Moreira da Silva - Reqdo: Banco Votorantim S.A. - Vistos. FABIO REIS MOREIRA DA SILVA ajuizou a presente ação revisional de contrato em face de BANCO VOTORANTIM S.A., alegando, em resumo, que firmou com a ré contrato de financiamento, com clausula de alienação fiduciária. Asseverou que o réu lhe cobra tarifas indevidas: TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO e SEGURO. Asseverou que as taxas de juros cobradas são superiores ao contratado. Aduziu a venda casada do seguro. Invocou a inversão do ônus da prova. Pediu a repetição do Indébito em dobro. Requereu a tutela de urgência. Por fim, pediu procedência, para revisar o contrato objeto da presente demanda, aplicando-se a taxa pactuada (2,65% ao mês); declarar a ilegalidade das cobranças de tarifas mencionadas na inicial, bem como condenar a ré à restituição, em dobro, dos valores pagos a título das tarifas mencionadas na inicial e aos juros remuneratórios cobrados a maior. Juntou documentos. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência a fls. 96/97. Recebo a petição de fls. 100 como emenda à inicial. A ré foi regularmente citada e contestou o pedido (fls. 108/119). Defendeu o contrato e os encargos cobrados. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica (fls. 210/221). É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Não há preliminares a serem analisadas. Com o julgamento dos Recursos Especiais 1.578.533 e 1.639.320, cabível a prolação de sentença. No mérito, o pedido é improcedente. Inicialmente míster frisar que o Código de Processo Civil impõe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Ao requerido, cabe demonstrar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. É certo que o Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso dos autos. No entanto, tal fato, por si só, não é suficiente para que se inverta o ônus da prova ou para que se considere abusivo o contrato de adesão. Não vislumbro a ocorrência dos encargos considerados ilegais por parte do autor. Somente seria caso de afastamento da cobrança de tais tarifas caso houvessem abusos em suas cobranças. Não é o que se verifica no caso dos autos, levando-se em conta o valor financiado e o das tarifas cobradas. De livre e espontânea vontade, aderiu o autor aos termos do contrato e tinha plena ciência dos encargos que compunham cada parcela a ser paga. A propósito já se decidiu que: CONTRATOS BANCÁRIOS - Financiamento para aquisição de veículo - Ação revisional - Improcedência - Cédula de crédito bancário firmada em 11/8/2017 - Aplicação do CDC (STJ, Súmula 297) que não implica em automática revisão, exigindo exame do contrato diante da legislação bancária e da comum - Possibilidade de cobrança da tarifa de cadastro - Contrato firmado na vigência da Resolução CMN 3.919/10 - Precedente STJ (Recurso Especial 1.251.331-RS) - Súmula 566 do C. STJ - Tarifas de registro de contrato e de avaliação de bem (TAG) - Validade da contratação e cobrança (Teses 2.3, 2.3.1 e 2.3.2 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP) - Seguro de Proteção Financeira - Ausência de vício - Regularidade da contratação e cobrança (Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo nº 1.639.320/SP) - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (NCPC, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e NCPC, art. 98, §3º. (TJSP; Apelação Cível 1052351-34.2017.8.26.0002; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2019; Data de Registro: 03/05/2019). Ainda: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA CAPITALIZADA DE JUROS. SÚMULAS 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTATAÇÃO DE QUE HOUVE PLENA CONFORMIDADE COM A DIRETRIZ DA CORTE SUPERIOR. TARIFAS. CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM, REGISTRO DO CONTRATO E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ADOTADA EM JULGAMENTO DE PROCESSO REPETITIVO. PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. HIPÓTESE ESTRANHA AO CONTEXTO DO ARTIGO 125 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DE ATUAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Ainda que reconhecida a incidência das normas consumeristas, não há razão para discutir a respeito do percentual dos juros e de sua capitalização, por ser cabível a sua aplicação nos contratos com as instituições financeiras, como na hipótese (Súmulas 539 e 541 do STJ). Ausente prova do desequilíbrio da relação jurídica, prevalece a autonomia da vontade, pois. 2. Segundo entendimento adotado pela 2ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, com caráter repetitivo, é possível a cobrança das tarifas de cadastro, de avaliação do bem, de registro de contrato e de seguro de proteção financeira. Os encargos administrativos e seus valores foram livremente pactuados no contrato, inexistindo abuso ou onerosidade excessiva. Sua cobrança, portanto, apresenta-se legítima. 3. A situação trazida aos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 125 do Código de Processo Civil de 2015 (correspondente ao artigo 70 do CPC-1973). Além disso, o procedimento de que cuida o Decreto-lei nº 911/69 não autoriza a denunciação da lide. 4. Diante desse resultado e nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, eleva-se a verba honorária sucumbencial a R$ 800,00.(TJSP; Apelação Cível 0009474-49.2014.8.26.0084; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -5ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2019; Data de Registro: 04/06/2019) É certo que a simples inserção de seguro no contrato não caracteriza abusividade, salvo se o consumidor for compelido a contratar com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada, de forma a caracterizar venda casada com a aquisição do veículo. Nesse sentido, é a tese do Tema nº 972 do C. STJ. E, existe nos autos documento comprobatório de que a parte autora assinou, em separado, a apólice de seguro (fls. 193 e 194/197), ou seja, optou livremente pela contratação dos seguros. Logo, não restou caracterizada a venda casada não havendo que se falar em ilegalidade da cobrança em questão. A propósito já se decidiu que: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECUSOS. 1. APELAÇÃO (AYMORÉ) - PREPARO INSUFICIENTE - CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NO CADIN - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA Nº 297 DO STJ - TARIFA DE AVALIAÇÃO COBRADA SEM COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES - IRREGULARIDADE RESP Nº 1.578.553 - REGISTRO DE CONTRATO - CONFORMIDADE DA COBRANÇA DEMONSTRADA A REALIZAÇÃO DO GRAVAME SEGURO PRESTAMISTA - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - CONTRATAÇÃO FEITA EM SEPARADO, COM LIVRE OPÇÃO DE ESCOLHA - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. 2. APELAÇÃO (AUTOR) - IOF - QUANTIA QUE DEVE SER IMPUTADA AO MUTUÁRIO - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL INOCORRENTE - INEXISTÊNCIA DE RREFRAGÁVEL DEMONSTRAÇÃO INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE PAGO A MAIOR - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC - NÃO COMPROVADA INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, MUITO MENOS CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - RECURSO DESPROVIDO. 3. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM DETERMINAÇÃO, E DESPROVIDO O DO AUTOR. (TJSP; Apelação Cível nº 1038744-91.2017.8.26.0506; Relator: Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2021; Data de Registro: 12/04/2021). Nesse contexto não há que se falar de devolução a ser feita, pois as tarifas foram regularmente cobradas. Há, portanto, presunção de legalidade da cobrança das tarifas do financiamento prestados ao requerente até que se aponte e comprove, de maneira cabal, que a instituição financeira obteve vantagem indevida em detrimento do cliente, em manifesto desequilíbrio contratual, o que não aconteceu na hipótese dos autos. No tocante aos juros contratados e sua legalidade, vigora o princípio da livre pactuação, salvo se houver discrepância substancial da média praticada pelo mercado na praça do contrato, quando, então, caberá ao Judiciário proceder à devida adequação de modo a repor o mínimo de equilíbrio em prol do consumidor. Não vislumbro a ocorrência da ilegalidade sustentada pela autora. A taxa de juros remuneratórios, tal qual estipulada, está correta e nada possui de extorsiva. Por outro lado, não resta dúvida que, de livre e espontânea vontade, aderiu a autora aos termos do contrato e tinha plena ciência dos encargos que compunham cada parcela a ser paga. Oportuno salientar que as instituições financeiras não se submetem à Lei da Usura, de modo que as taxas de juros podem ser livremente pactuadas. As taxas, no caso em tela, são prefixadas e a parte autora teve pleno conhecimento de seu valor mensal e anual. Portanto, não vislumbro a hipótese de vício de consentimento ao contratar com a instituição financeira, pois a parte autora tinha pleno conhecimento sobre as condições da cédula de crédito bancário, bem como de que as instituições financeiras cobram encargos daqueles que utilizam seus financiamentos, inclusive juros capitalizados mensalmente, previstos em lei. Em suma, o autor tinha plena ciência do montante que deveria pagar, notando-se que o valor das parcelas, com aplicação dos juros contratados, lhe foi previamente submetido, e, com ele concordou. Não obstante todo o exposto afastando no mérito as alegações do polo ativo, mostra-se necessário consignar ainda que a parte autora alegou nas fl. 14 que o real percentual de juros aplicados pela ré, verificado em cálculo pela própria requerente, foi de 2,68% ao mês, conforme laudo de fls. 88 . Ora, o contrato, apresentado pel próprio autor, nas fl. 79, previu de maneira expressa que incidiria, no custo efetivo total (CET), percentual de juros de 3,20% ao mês. Portanto, não restou demonstrada qualquer irregularidade e o real valor cobrado aferido. Portanto, não há evidencia de que a instituição financeira aplicou, de fato, juros maiores do aqueles contratados. Além do mais, no caso dos autos, as taxas de juros constantes nas cláusulas da cédula de crédito não violam o Código de Defesa do Consumidor e os limites da boa-fé e da função social que norteiam quaisquer contratos. A propósito já se decidiu que: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PRETENSÃOREVISIONAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇADE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA Nº 297 DO STJ - NÃO VERIFICADA A DISSONÂNCIA ENTRE A TAXA DE JUROS CONTRATADA E AQUELA EFETIVAMENTE APLICADA - REFLEXO DA CAPITALIZAÇÃO E DOS ENCARGOS INCIDENTES - EXTORSIVIDADE NÃO OBSERVADA - REGISTRO DE CONTRATO CONFORMIDADE DA COBRANÇA - CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA - SEGURO PRESTAMISTA - INEXISTENTEABUSIVIDADE - CONTRATAÇÃO FEITA EM SEPARADO, COM LIVRE OPÇÃO DE ESCOLHA - PRECEDENTE DO STJ -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 1000141-41.2022.8.26.0160; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Descalvado - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/06/2022). Assim, a cobrança dos juros, nos termos do instrumento contratual, encontra-se em conformidade com o ordenamento jurídico, não havendo que se falar, portanto, em revisão, notando-se, também que o valor da parcela mensal contratada mostrou-se claro quando da subscrição da avença, com ele consentindo a parte autora. Por fim, nenhum óbice existe à aplicação da Tabela Price. O emprego da Tabela Price representa critério adequado para a amortização de dívida, de uso habitual em negócios jurídicos relativos a contratos imobiliários, não incidindo a sua utilização em qualquer ilegalidade ou afronta ao ordenamento jurídico vigente. A aplicação da tabela price, assim, não importa onerosidade excessiva que justifique a revisão judicial do contrato para aplicação de método diverso. A sua utilização importa na decomposição de um valor principal ao longo do prazo contratual em parcelas fixas, com incidência da taxa de juros pactuados sobre o saldo devedor, em cada unidade de tempo, não configurando anatocismo, por si só, a sua estipulação. A propósito já se decidiu que: AÇÃO REVISIONAL FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ. ENTENDIMENTO DO EXCELSO STF. SUFICIÊNCIA DA PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL PARA AUTORIZAR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA (SÚMULA Nº 541 DO STJ). AUTORIZAÇÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO NEGOCIAL PARA REMUNERAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PESQUISA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BASE DE DADOS E INFORMAÇÕES CADASTRAIS, SEGUNDO O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP Nº 1.251.331/RS. É LÍCITA A INCLUSÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DE CRÉDITO (IOF), EXPRESSAMENTE PACTUADA, NO VALOR TOTAL FINANCIADO, DE ACORDO COM O POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO COLENDO STJ. SEGURO PRESTAMISTA. INTELIGÊNCIA DA TESE Nº 972, STJ. OCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE COMPELIU O CONSUMIDOR A CONTRATAR TAL ENCARGO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS NOS TERMOS DO ART. 373, II, CPC. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA Nº 958). INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ESPECIFICAÇÃO NO TÍTULO DO SERVIÇO A SER PRESTADO E A SUA EFETIVA REALIZAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. VALOR NOMINAL DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL EM CONFORMIDADE COM AS TAXAS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BACEN. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1005755-32.2020.8.26.0278; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2021; Data de Registro: 06/03/2021). Desse modo, diante da falta de comprovação da existência de cláusulas abusivas e ilegais, não há que se falar em revisão de contrato, e em restituição de valores, sendo a improcedência de rigor. A improcedência se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por FABIO REIS MOREIRA DA SILVA em face de BANCO VOTORANTIM S.A. nos moldes da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C..

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Processo nº 1000392-65.2025.8.26.0512

ID: 320537507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000392-65.2025.8.26.0512

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

S. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000392-65.2025.8.26.0512 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.M.C. - 1. Indefiro a tramitação pelo "Juízo 100% Digital", eis que somente implantada, em caráter experimental, n… Processo 1000392-65.2025.8.26.0512 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.M.C. - 1. Indefiro a tramitação pelo "Juízo 100% Digital", eis que somente implantada, em caráter experimental, nas seguintes Unidades Judiciárias (Provimento Conjunto nº 32/2020, Provimento Conjunto nº 17/2021 e Provimento Conjunto nº 52/2021): i) Varas de Família e Sucessões, Cíveis e do Juizado Especial do Foro Regional XV - Butantã; ii) Varas Cíveis, Varas Criminais, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal e SAF - Serviço Anexo Fiscal da Comarca de Atibaia; iii) Varas Judiciais, Juizado Especial Cível e Criminal e SEF - Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Porto Feliz; e iv) Comarcas com Varas de Juizados Especiais instaladas. 2.1. Ato contínuo, observo que apenas no período de agosto de 2024 até junho de 2025, o mesmo causídico distribuiu ao menos 39 ações nesta Cidade e Comarca de Rio Grande da Serra e centenas, senão milhares, de outras tantas em diversas Comarcas do Estado de São Paulo. 2.2. Compulsando a jurisprudência do E.TJSP, constato que há precedentes dando conta de um possível uso abusivo do poder judiciário em demandas patrocinadas pelo causídico signatário da inicial: APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de tutela provisória de urgência Sentença de extinção sem resolução de mérito. Irresignação da autora Ordem de emenda à inicial Admissibilidade Consulta ao sítio eletrônico do E. TJSP que revela a existência de centenas de demandas semelhantes patrocinadas pelo mesmo causídicoProcuração genérica, com poderes para atuação em face de uma infinidade de pessoas, públicas e privadas, em juízo e fora deleDeterminação judicial pautada em orientação da Corregedoria desta CorteComunicados CG nº 29/2016 e CG nº 02/2017 Medida que, ademais, é menos onerosa à parte, se comparada àquela sugerida pelo Comunicado CG nº 02/2017, que orienta o magistrado a designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e seu desejo de litigar Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1057450-49.2022.8.26.0506; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC na origem Endereço da parte autora trazido de maneira equivocada na petição inicial Juíza da causa que determinou que o patrono da autora trouxesse o correto endereço e, por cautela, determinou que o Oficial de Justiça nele diligenciasse para verificar o conhecimento da ação pela autora - Patrono que indicou outro endereço, em que a autora não foi localizada, conforme certificado por Oficial de Justiça Condição da ação (parte e sua correta qualificação) sequer evidenciada Sentença de extinção mantida Mantida, ademais, a determinação de expedição de ofícios ao NUMOPEDE e à OAB para informação quantos aos fatos ocorridos no feito - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1027636-04.2022.8.26.0114; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023) GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Postulante que aparenta não auferir recursos suficientes para suportar as despesas processuais - Benesse concedida unicamente para o manejo da presente insurgência recursal. INDEFERIMENTO DA INICIAL Ação ordinária declaratória de inexigibilidade de débito prescrito - Determinação de juntada aos autos de procuração com firma reconhecida - Poder geral de cautela do juiz Medida justificada diante da constatação de divergência entre as assinaturas lançadas na procuração e documentos pessoais do autor Provimentos CG nºs. 29/2016 e 02/2017 Comando não atendido Recalcitrância injustificada Extinção anômala mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004282-14.2022.8.26.0319; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023) Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela provisória de urgência Extinção do feito nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil Determinação de expedição de mandado de constatação em atendimento às orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) por suspeita de irregularidade na representação processual Certidão do Oficial de Justiça confirmando que o autor não tem conhecimento da ação, tampouco procurou ou conhece o advogado Decisão que deve ser mantida, assim como a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e a expedição de ofícios para a Autoridade Policial e para o Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil Conduta duvidosa do advogado que merece ser apurada Aplicação de multa por litigância de má-fé, entretanto, que comporta ser afastada Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000141-97.2022.8.26.0400; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2022; Data de Registro: 03/05/2022) CONTRATOS BANCÁRIOS Ação de produção antecipada de provas Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito (NCPC, art. 485, IV) Procuração digital Determinação de apresentação de instrumento de mandato com firma reconhecida Desatendimento Certificação digital emitida pela entidade certificadora nos moldes da Lei nº 14.063/2022, a qual dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos, hipóteses diversas do caso concreto Vedação, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 14.063/2022 Ausência de pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo caracterizada Matéria relativa ao atendimento dos requisitos do REsp nº 1.349.453-MS, prejudicada Sentença mantida Recurso desprovido, na parte conhecida, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC, art. 85, §§ 2º e 11).(TJSP; Apelação Cível 1000670-25.2024.8.26.0246; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, ESSAS HIPÓTESES REUNIDAS, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E COLOCAM O AUTOR EM POSIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO, E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO Nº 02/2017 DO NUMOPEDE QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTOR QUE PROPÔS 15 (QUINZE) AÇÕES JUDICIAIS EM 2 (DOIS) MESES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2160681-70.2024.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024) 3. De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei) 4. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017, CG Nº 456/2022 e dos Enunciados do Comunicado CG Nº 424/2024. 5. Sem embargo, em recente precedente, observou o Eminente Desembargador César Zalaf, com elevado acerto, que as medidas a serem determinadas encontram amparo "legal nos artigos 5º1 , 6º2 e 8º 3do Código de Processo Civil e é documento de fácil elaboração pela autora, de maneira que é injustificada a sua recalcitrância em apresentá-la em juízo." (TJSP; Apelação Cível 1001012-70.2023.8.26.0246; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). 6. Conforme tese firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.349.453 (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015), a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Com base no referido precedente, determino à parte autora que, no prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, emende a inicial para: 1) comprovar o prévio pedido administrativo feito à parte ré, observado que a prova do recebimento da carta se faz com a juntada do aviso de recebimento assinado; e 2) comprovar o pagamento dos custos do serviço (exibição do documento); 3) justificar a adequação da via eleita, tendo em vista que, no sistema processual atual, a pretensão de exibição de documentos, somente é passível de ser deduzida em caráter incidental ou em sede de tutela cautelar antecedente. 7.1. Por fim, para melhor aferição da regularidade processual e do seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, com fundamento no item c do Comunicado CG Nº 456/2022, no item 2 do Comunicado CG 647/2023, e nos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG Nº 424/2024 determino que no prazo de 15 dias, a parte autora, munida de procuração especifica (com os dados da presente), documento próprio e original com foto, deverácomparecer pessoalmente em cartóriopararatificação dos termos do ajuizamento, bem como daprocuração outorgada. ENUNCIADO4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 7.2. Impende salientar, de saída, que nos termos da decisão proferida pela E.CGJ, nos autos do Processo nº 2021/100891, ainda que a procuração tenha sido assinada digitalmente por assinatura eletrônica avançada, é possível a análise sobre a autenticidade da assinatura, tanto mais quando, como se vem de expor, há suficientes indícios de uso abusivo do poder judiciário. Esclarecedor, a esse respeito, trecho do percuciente Parecer nº 229/2024J, em que se lê: "Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Acqua Rios Industria E Comercio De Agua Ltda - Me e outros x Acqua Rios Industria E Comercio De Agua Ltda - Me e outros

ID: 256621103

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000827-21.2024.5.07.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ACQUA RIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA LTDA - ME CAMILA FRAGOSO AGUIAR DOS ANJOS - ME ISABEL CRISTINA SOARES BONA MINERADORA DE AGUA LIMPIDA LTDA. - EPP

Polo Passivo:

ACQUA RIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA LTDA - ME CAMILA FRAGOSO AGUIAR DOS ANJOS - ME ISABEL CRISTINA SOARES BONA MINERADORA DE AGUA LIMPIDA LTDA. - EPP

Acórdão

Advogados:

LUCAS LUIS GOBBI

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JOVANA FROTA DE SOUZA RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IVALA FREITAS DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO 0000827-21.2024.5.07.0011 : ISABEL CRISTINA SOARES BONA E OUTROS (3) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO 0000827-21.2024.5.07.0011 : ISABEL CRISTINA SOARES BONA E OUTROS (3) : ACQUA RIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA LTDA - ME E OUTROS (3) A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000827-21.2024.5.07.0011 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) EMMANUEL TEOFILO FURTADO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA/RECORRENTE. PRELIMINARES. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO EXTRAFOLHA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FÉRIAS TRABALHADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada/recorrente contra sentença prolatada pelo juízo a quo que a condenou solidariamente ao pagamento de diferenças salariais em razão do enquadramento sindical da reclamante/recorrida como vendedora, horas extras, indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, integração de valores pagos extrafolha na remuneração e férias simples do período aquisitivo 2022/2023. A recorrente busca a reforma da decisão, alegando equívoco na aplicação do enquadramento sindical, a inexistência de sobrejornada, a regularidade do intervalo intrajornada, a ausência de pagamento extrafolha, a inexistência de grupo econômico entre as empresas e a necessidade de redução dos honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há oito questões em discussão: (i) preliminar de deserção do recurso da demandada pela suposta irregularidade no seguro garantia judicial; (ii) preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade; (iii) enquadramento sindical da empregada como vendedora; (iv) condenação ao pagamento de horas extras e indenização pelo intervalo intrajornada suprimido; (v) reconhecimento do pagamento extrafolha e sua integração ao salário; (vi) existência de grupo econômico e responsabilidade solidária das empresas; (vii) condenação ao pagamento de férias + 1/3 e sua suposta fruição regular; (viii) redução dos honorários advocatícios e reconhecimento da sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 1.O seguro garantia judicial apresentado pela recorrente atende aos requisitos exigidos pelo Ato Conjunto TST/CSJT nº 1/2019, possuindo vigência mínima de três anos e cláusula de manutenção da cobertura, ainda que haja inadimplência no pagamento do prêmio. Dessa forma, não há deserção do recurso ordinário. 2. O princípio da dialeticidade exige que o recurso impugne os fundamentos da decisão recorrida. No caso, a recorrente apresentou razões suficientemente motivadas e articuladas contra os fundamentos da sentença, permitindo o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento. 3.O enquadramento sindical do trabalhador deve observar a atividade preponderante do empregador, salvo nos casos de categoria profissional diferenciada. No caso, a prova testemunhal demonstrou que a recorrida exercia atividades típicas de vendedora, atendendo clientes e cumprindo metas, justificando sua vinculação ao SINPROVENCE. Dessa forma, correta a sentença prolatada pelo juízo a quo que reconheceu o enquadramento sindical e determinou o pagamento das diferenças salariais correspondentes. 4.O pagamento de horas extras foi corretamente reconhecido, pois a prova oral demonstrou que a recorrida laborava habitualmente além da jornada contratual e usufruía apenas 20 minutos de intervalo intrajornada, em afronta ao artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Mantém-se a condenação ao pagamento de 102 horas e 43 minutos mensais de sobrejornada, acrescidas do adicional de 50%, e de 40 minutos diários pela supressão parcial do intervalo. 5.O princípio da primazia da realidade deve prevalecer sobre os documentos formais. A prova testemunhal confirmou que a recorrida recebia R$ 700,00 (setecentos reais) mensais "por fora", prática que configura fraude trabalhista e impõe a integração do valor à remuneração para todos os efeitos legais. Dessa forma, mantém-se a sentença quanto à incorporação do pagamento extrafolha e seus reflexos nas verbas trabalhistas e rescisórias. 7. A responsabilidade solidária das recorrentes decorre da configuração de grupo econômico, nos termos do § 3º do artigo 2º da CLT. Os elementos probatórios evidenciam a interligação operacional entre as empresas, com compartilhamento de estrutura administrativa, identidade de sócios e atuação coordenada no mercado. Dessa forma, correta a sentença prolatada pelo juízo de 1º grau de jurisdição ao reconhecer a solidariedade entre as demandadas. 8.A prova oral demonstrou que a obreira trabalhou durante o período formalmente concedido como férias, configurando a prática de "férias simuladas". Nos termos do artigo 137 da CLT, o trabalho durante as férias impõe o pagamento em dobro do período correspondente. Assim, mantém-se a condenação ao pagamento das férias + 1/3 do período aquisitivo 2022/2023. 9.Os honorários advocatícios foram corretamente fixados no percentual de 15% sobre a liquidação da sentença, em observância aos critérios do artigo 791-A da CLT. No entanto, considerando que a recorrida obteve apenas procedência parcial da ação, reconhece-se a sucumbência recíproca, impondo-se sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos das recorrentes, cuja exigibilidade permanece suspensa devido à concessão da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O seguro garantia judicial que atende aos requisitos do Ato Conjunto TST/CSJT nº 1/2019 é válido para fins de comprovação do depósito recursal, afastando a deserção. 2. O princípio da dialeticidade é atendido quando o recurso impugna os fundamentos da decisão recorrida de forma suficiente para viabilizar o contraditório e a ampla defesa. 3. O enquadramento sindical deve observar a atividade preponderante do empregador, salvo nos casos de categoria profissional diferenciada, desde que haja participação da entidade patronal na negociação coletiva. 4. A comprovação de sobrejornada pode ser feita por prova testemunhal, prevalecendo a primazia da realidade sobre os registros formais. 5. O pagamento extrafolha deve integrar a remuneração para todos os efeitos legais, incluindo reflexos nas verbas trabalhistas e rescisórias. 6. A configuração de grupo econômico decorre da existência de coordenação e comunhão de interesses entre as empresas, independentemente de controle hierárquico. 7. O trabalho durante as férias impõe ao empregador o pagamento da parcela em dobro, conforme o artigo 137 da CLT. 8. A sucumbência recíproca deve ser reconhecida quando há pedidos julgados improcedentes, impondo-se a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade para beneficiário da justiça gratuita". _____________________ Dispositivos relevantes citados: § 3º do art. 2º, art. 71, art. 137, art. 457, § 3º do art. 511, 791-A da CLT; arts. 370 e inciso III do 1.010 do CPC; Ato Conjunto TST/CSJT n.º 1/2019; Circular SUSEP n.º 477. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-1000141-92.2022.5.03.0049, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/9/2023, RR-1000743-45.2020.5.02.0070, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/3/2023, RR-5026820105010281, 7ª Turma, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/3/2016, E-RR-10169-57.2013.5.05.0024, SDI-1, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT 25/06/2021, RR-10462-46.2017.5.01.0014, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 29/4/2022, RR-10579-61.2019.5.01.0009, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2023, RR-1001245-21.2018.5.02.0064, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 20/7/2023, RR-1001298-46.2021.5.03.0021, 2ª Turma, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT 5/8/2023. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE/RECORRENTE. PRELIMINARES. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. MÉRITO. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. FÉRIAS EM DOBRO. INTERVALO INTRAJORNADA AOS SÁBADOS. HORAS EXTRAS COM ADICIONAL DE 70%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante/recorrente contra sentença prolatada pelo juízo a quo que julgou parcialmente procedentes seus pedidos, pleiteando a reforma da decisão para incluir: (i) condenação das reclamadas/recorridas por litigância de má-fé, em razão de conduta protelatória e alteração da verdade dos fatos; (ii) declaração de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da perícia contábil requerida, essencial para a comprovação das diferenças de remuneração variável; (iii) declaração de nulidade da sentença por negativa de contradita de testemunha arrolada pela recorrida, suspeita em razão de seu cargo de confiança; (iv) reflexos das diferenças salariais sobre os repousos semanais remunerados (RSR), em razão da natureza salarial dessas verbas; (v) aplicação da multa do artigo 477 da CLT sobre os valores pagos extrafolha, em razão do inadimplemento das verbas rescisórias; (vi) reconhecimento de diferenças de remuneração variável, devido a alterações unilaterais e lesivas nas metas de vendas; (vii) pagamento em dobro das férias, comprovadamente trabalhadas; (viii) pagamento do intervalo intrajornada suprimido aos sábados; e (ix) majoração do adicional de horas extras para 70%, conforme norma coletiva aplicável. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há nove questões em discussão: (i) litigância de má-fé das demandadas; (ii) preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento de perícia contábil; (iii) preliminar de nulidade da sentença por negativa de contradita indicada pela testemunha da demandada; (iv) reconhecimento dos reflexos das diferenças salariais sobre repousos semanais remunerados; (v) aplicação da multa do artigo 477 da CLT sobre os valores pagos extrafolha; (vi) reconhecimento de diferenças de remuneração variável por alteração das metas de vendas; (vii) pedido de férias em dobro; (viii) pagamento do intervalo intrajornada aos sábados; (ix) majoração do adicional de horas extras para 70%, conforme norma coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A condenação por litigância de má-fé exige prova inequívoca de que a parte agiu dolosamente para alterar a verdade dos fatos ou utilizar a ação com objetivo meramente protelatório. No caso concreto, as recorridas exerceram regularmente seu direito de defesa, sem indícios de conduta abusiva, razão pela qual é indevida a aplicação da penalidade prevista no artigo 80 do Código de Processo Civil (CPC). 4. O indeferimento da perícia contábil não configura cerceamento de defesa quando há nos autos prova documental e testemunhal suficiente para o julgamento da controvérsia, nos termos do artigo 370 do CPC e do artigo 765 da CLT. A perícia contábil não se presta a definir a natureza jurídica da função desempenhada pela obreira, questão central do enquadramento sindical, sendo, portanto, desnecessária. 5. O simples exercício de cargo de confiança por testemunha arrolada pela demandada não caracteriza, por si só, sua suspeição. A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) exige a comprovação de poderes de mando e gestão equiparáveis aos do empregador para o acolhimento da contradita. No caso presente, a testemunha contraditada não possuía poderes para contratar, dispensar ou aplicar penalidades, razão pela qual correta a rejeição da contradita. 6. O pagamento extrafolha integra a remuneração para todos os efeitos legais, devendo refletir sobre o repouso semanal remunerado, conforme os artigos 457 e 67 da CLT. O juízo a quo, ao reconhecer o pagamento "por fora", deveria ter determinado sua incidência sobre os repousos semanais, razão pela qual se impõe a reforma da decisão para esse fim. 7. A multa do artigo 477 da CLT destina-se a penalizar o atraso na quitação das verbas rescisórias, não sendo aplicável quando o empregador realiza o pagamento tempestivo, ainda que em valor inferior ao posteriormente reconhecido em juízo. Como a rescisão contratual foi quitada dentro do prazo legal, é incabível a imposição da penalidade sobre os valores extrafolha reconhecidos judicialmente. 8. A recorrente não demonstrou a existência de irregularidades na definição das metas, tampouco apresentou prova documental idônea para sustentar sua alegação, nos termos do artigo 818 da CLT e do inciso I do artigo 373 do CPC. 9. A prova testemunhal confirmou que a obreira trabalhou durante o período de férias, configurando concessão irregular e ensejando a aplicação do art. 137 da CLT. A jurisprudência do C. TST e deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho (E. TRT) reconhece o direito ao pagamento em dobro das férias trabalhadas, mesmo com pagamento da remuneração das férias. 10. Procede o pedido de pagamento do intervalo intrajornada suprimido aos sábados, em razão de erro material na sentença prolatada pelo juízo a quo, que reconheceu a jornada irregular, mas não a condenação correspondente. (§ 4º do art. 71 da CLT). 11.O adicional de 70% sobre as horas extras e seus reflexos é procedente, comprovada a previsão na norma coletiva aplicável e a vinculação da parte empregada ao sindicato respectivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A configuração da litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo ou conduta protelatória, não se presumindo a partir do simples exercício do direito de defesa. 2. O indeferimento de perícia contábil não configura cerceamento de defesa quando a prova documental e testemunhal é suficiente para o julgamento do mérito. 3. O mero exercício de cargo de confiança por testemunha não a torna suspeita, exigindo-se a comprovação de poderes de mando e gestão equiparáveis aos do empregador para a contradita. 4. As diferenças salariais reconhecidas em razão do correto enquadramento sindical e da integração de valores pagos extrafolha devem repercutir sobre o repouso semanal remunerado, conforme artigo 67 da CLT. 5. A multa prevista no artigo 477 da CLT somente se aplica em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, não sendo cabível quando o pagamento ocorre dentro do prazo legal, mesmo que haja discussão sobre diferenças salariais. 6. A ausência de prova robusta sobre a existência de irregularidades na definição das metas ou no cálculo da remuneração variável impede o acolhimento do pedido de diferenças salariais. 7. O trabalho durante o período de férias, devidamente comprovado, gera o direito ao pagamento em dobro das férias, conforme o artigo 137 da CLT. 8. A omissão na sentença quanto à condenação do pagamento do intervalo intrajornada aos sábados configura erro material passível de correção. 9. A previsão em norma coletiva de adicional superior ao mínimo legal para horas extras, associada à vinculação sindical da parte empregada, assegura o direito ao recebimento desse adicional e seus reflexos." _____________________ Dispositivos relevantes citados: arts. 67, 71, 134, 137, 457, 765, § 8º do art. 477, § 3º do art. 511, §§ 3º e 4º do art. 791-A da CLT; arts. 370, 447, 791-A, inciso I do art. 373, inciso III do art. 1.010 do CPC; inciso LV do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88);.Lei nº 3.207/1957. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 374 e item III da Súmula 422, Ag-RRAg-1001482-13.2021.5.02.0013, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31/1/2025, RR-1001210-46.2020.5.02.0468, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/12/2024.TST, Ag-AIRR-1001396-45.2015.5.02.0468, 2ª Turma, Rel. Min. Liana Chaib, DEJT 13/12/2024, Ag-AIRR-10457-37.2018.5.03.0104, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 7/6/2024, TRT da 7ª Região, RO 0000240-15.2024.5.07.0038, Rel. Regina Glaucia Cavalcante Nepomuceno, julgado em 16/10/2024,TRT da 3ª Região, RO 0010661-20.2023.5.03.0003, 10ª Turma, Rel. Marcus Moura Ferreira, julgado em 30/7/2024. FORTALEZA/CE, 14 de abril de 2025. MARCUS ROGENES GOMES VERAS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ACQUA RIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA LTDA - ME

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ID: 256621140

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000827-21.2024.5.07.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ACQUA RIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA LTDA - ME CAMILA FRAGOSO AGUIAR DOS ANJOS - ME ISABEL CRISTINA SOARES BONA MINERADORA DE AGUA LIMPIDA LTDA. - EPP

Polo Passivo:

ACQUA RIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA LTDA - ME CAMILA FRAGOSO AGUIAR DOS ANJOS - ME ISABEL CRISTINA SOARES BONA MINERADORA DE AGUA LIMPIDA LTDA. - EPP

Acórdão

Advogados:

LUCAS LUIS GOBBI

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JOVANA FROTA DE SOUZA RODRIGUES

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IVALA FREITAS DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO 0000827-21.2024.5.07.0011 : ISABEL CRISTINA SOARES BONA E OUTROS (3) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO 0000827-21.2024.5.07.0011 : ISABEL CRISTINA SOARES BONA E OUTROS (3) : ACQUA RIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA LTDA - ME E OUTROS (3) A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000827-21.2024.5.07.0011 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) EMMANUEL TEOFILO FURTADO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA/RECORRENTE. PRELIMINARES. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO EXTRAFOLHA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FÉRIAS TRABALHADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada/recorrente contra sentença prolatada pelo juízo a quo que a condenou solidariamente ao pagamento de diferenças salariais em razão do enquadramento sindical da reclamante/recorrida como vendedora, horas extras, indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, integração de valores pagos extrafolha na remuneração e férias simples do período aquisitivo 2022/2023. A recorrente busca a reforma da decisão, alegando equívoco na aplicação do enquadramento sindical, a inexistência de sobrejornada, a regularidade do intervalo intrajornada, a ausência de pagamento extrafolha, a inexistência de grupo econômico entre as empresas e a necessidade de redução dos honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há oito questões em discussão: (i) preliminar de deserção do recurso da demandada pela suposta irregularidade no seguro garantia judicial; (ii) preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade; (iii) enquadramento sindical da empregada como vendedora; (iv) condenação ao pagamento de horas extras e indenização pelo intervalo intrajornada suprimido; (v) reconhecimento do pagamento extrafolha e sua integração ao salário; (vi) existência de grupo econômico e responsabilidade solidária das empresas; (vii) condenação ao pagamento de férias + 1/3 e sua suposta fruição regular; (viii) redução dos honorários advocatícios e reconhecimento da sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 1.O seguro garantia judicial apresentado pela recorrente atende aos requisitos exigidos pelo Ato Conjunto TST/CSJT nº 1/2019, possuindo vigência mínima de três anos e cláusula de manutenção da cobertura, ainda que haja inadimplência no pagamento do prêmio. Dessa forma, não há deserção do recurso ordinário. 2. O princípio da dialeticidade exige que o recurso impugne os fundamentos da decisão recorrida. No caso, a recorrente apresentou razões suficientemente motivadas e articuladas contra os fundamentos da sentença, permitindo o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento. 3.O enquadramento sindical do trabalhador deve observar a atividade preponderante do empregador, salvo nos casos de categoria profissional diferenciada. No caso, a prova testemunhal demonstrou que a recorrida exercia atividades típicas de vendedora, atendendo clientes e cumprindo metas, justificando sua vinculação ao SINPROVENCE. Dessa forma, correta a sentença prolatada pelo juízo a quo que reconheceu o enquadramento sindical e determinou o pagamento das diferenças salariais correspondentes. 4.O pagamento de horas extras foi corretamente reconhecido, pois a prova oral demonstrou que a recorrida laborava habitualmente além da jornada contratual e usufruía apenas 20 minutos de intervalo intrajornada, em afronta ao artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Mantém-se a condenação ao pagamento de 102 horas e 43 minutos mensais de sobrejornada, acrescidas do adicional de 50%, e de 40 minutos diários pela supressão parcial do intervalo. 5.O princípio da primazia da realidade deve prevalecer sobre os documentos formais. A prova testemunhal confirmou que a recorrida recebia R$ 700,00 (setecentos reais) mensais "por fora", prática que configura fraude trabalhista e impõe a integração do valor à remuneração para todos os efeitos legais. Dessa forma, mantém-se a sentença quanto à incorporação do pagamento extrafolha e seus reflexos nas verbas trabalhistas e rescisórias. 7. A responsabilidade solidária das recorrentes decorre da configuração de grupo econômico, nos termos do § 3º do artigo 2º da CLT. Os elementos probatórios evidenciam a interligação operacional entre as empresas, com compartilhamento de estrutura administrativa, identidade de sócios e atuação coordenada no mercado. Dessa forma, correta a sentença prolatada pelo juízo de 1º grau de jurisdição ao reconhecer a solidariedade entre as demandadas. 8.A prova oral demonstrou que a obreira trabalhou durante o período formalmente concedido como férias, configurando a prática de "férias simuladas". Nos termos do artigo 137 da CLT, o trabalho durante as férias impõe o pagamento em dobro do período correspondente. Assim, mantém-se a condenação ao pagamento das férias + 1/3 do período aquisitivo 2022/2023. 9.Os honorários advocatícios foram corretamente fixados no percentual de 15% sobre a liquidação da sentença, em observância aos critérios do artigo 791-A da CLT. No entanto, considerando que a recorrida obteve apenas procedência parcial da ação, reconhece-se a sucumbência recíproca, impondo-se sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos das recorrentes, cuja exigibilidade permanece suspensa devido à concessão da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O seguro garantia judicial que atende aos requisitos do Ato Conjunto TST/CSJT nº 1/2019 é válido para fins de comprovação do depósito recursal, afastando a deserção. 2. O princípio da dialeticidade é atendido quando o recurso impugna os fundamentos da decisão recorrida de forma suficiente para viabilizar o contraditório e a ampla defesa. 3. O enquadramento sindical deve observar a atividade preponderante do empregador, salvo nos casos de categoria profissional diferenciada, desde que haja participação da entidade patronal na negociação coletiva. 4. A comprovação de sobrejornada pode ser feita por prova testemunhal, prevalecendo a primazia da realidade sobre os registros formais. 5. O pagamento extrafolha deve integrar a remuneração para todos os efeitos legais, incluindo reflexos nas verbas trabalhistas e rescisórias. 6. A configuração de grupo econômico decorre da existência de coordenação e comunhão de interesses entre as empresas, independentemente de controle hierárquico. 7. O trabalho durante as férias impõe ao empregador o pagamento da parcela em dobro, conforme o artigo 137 da CLT. 8. A sucumbência recíproca deve ser reconhecida quando há pedidos julgados improcedentes, impondo-se a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade para beneficiário da justiça gratuita". _____________________ Dispositivos relevantes citados: § 3º do art. 2º, art. 71, art. 137, art. 457, § 3º do art. 511, 791-A da CLT; arts. 370 e inciso III do 1.010 do CPC; Ato Conjunto TST/CSJT n.º 1/2019; Circular SUSEP n.º 477. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-1000141-92.2022.5.03.0049, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/9/2023, RR-1000743-45.2020.5.02.0070, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/3/2023, RR-5026820105010281, 7ª Turma, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/3/2016, E-RR-10169-57.2013.5.05.0024, SDI-1, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT 25/06/2021, RR-10462-46.2017.5.01.0014, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 29/4/2022, RR-10579-61.2019.5.01.0009, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2023, RR-1001245-21.2018.5.02.0064, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 20/7/2023, RR-1001298-46.2021.5.03.0021, 2ª Turma, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT 5/8/2023. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE/RECORRENTE. PRELIMINARES. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. MÉRITO. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. FÉRIAS EM DOBRO. INTERVALO INTRAJORNADA AOS SÁBADOS. HORAS EXTRAS COM ADICIONAL DE 70%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante/recorrente contra sentença prolatada pelo juízo a quo que julgou parcialmente procedentes seus pedidos, pleiteando a reforma da decisão para incluir: (i) condenação das reclamadas/recorridas por litigância de má-fé, em razão de conduta protelatória e alteração da verdade dos fatos; (ii) declaração de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da perícia contábil requerida, essencial para a comprovação das diferenças de remuneração variável; (iii) declaração de nulidade da sentença por negativa de contradita de testemunha arrolada pela recorrida, suspeita em razão de seu cargo de confiança; (iv) reflexos das diferenças salariais sobre os repousos semanais remunerados (RSR), em razão da natureza salarial dessas verbas; (v) aplicação da multa do artigo 477 da CLT sobre os valores pagos extrafolha, em razão do inadimplemento das verbas rescisórias; (vi) reconhecimento de diferenças de remuneração variável, devido a alterações unilaterais e lesivas nas metas de vendas; (vii) pagamento em dobro das férias, comprovadamente trabalhadas; (viii) pagamento do intervalo intrajornada suprimido aos sábados; e (ix) majoração do adicional de horas extras para 70%, conforme norma coletiva aplicável. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há nove questões em discussão: (i) litigância de má-fé das demandadas; (ii) preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento de perícia contábil; (iii) preliminar de nulidade da sentença por negativa de contradita indicada pela testemunha da demandada; (iv) reconhecimento dos reflexos das diferenças salariais sobre repousos semanais remunerados; (v) aplicação da multa do artigo 477 da CLT sobre os valores pagos extrafolha; (vi) reconhecimento de diferenças de remuneração variável por alteração das metas de vendas; (vii) pedido de férias em dobro; (viii) pagamento do intervalo intrajornada aos sábados; (ix) majoração do adicional de horas extras para 70%, conforme norma coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A condenação por litigância de má-fé exige prova inequívoca de que a parte agiu dolosamente para alterar a verdade dos fatos ou utilizar a ação com objetivo meramente protelatório. No caso concreto, as recorridas exerceram regularmente seu direito de defesa, sem indícios de conduta abusiva, razão pela qual é indevida a aplicação da penalidade prevista no artigo 80 do Código de Processo Civil (CPC). 4. O indeferimento da perícia contábil não configura cerceamento de defesa quando há nos autos prova documental e testemunhal suficiente para o julgamento da controvérsia, nos termos do artigo 370 do CPC e do artigo 765 da CLT. A perícia contábil não se presta a definir a natureza jurídica da função desempenhada pela obreira, questão central do enquadramento sindical, sendo, portanto, desnecessária. 5. O simples exercício de cargo de confiança por testemunha arrolada pela demandada não caracteriza, por si só, sua suspeição. A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) exige a comprovação de poderes de mando e gestão equiparáveis aos do empregador para o acolhimento da contradita. No caso presente, a testemunha contraditada não possuía poderes para contratar, dispensar ou aplicar penalidades, razão pela qual correta a rejeição da contradita. 6. O pagamento extrafolha integra a remuneração para todos os efeitos legais, devendo refletir sobre o repouso semanal remunerado, conforme os artigos 457 e 67 da CLT. O juízo a quo, ao reconhecer o pagamento "por fora", deveria ter determinado sua incidência sobre os repousos semanais, razão pela qual se impõe a reforma da decisão para esse fim. 7. A multa do artigo 477 da CLT destina-se a penalizar o atraso na quitação das verbas rescisórias, não sendo aplicável quando o empregador realiza o pagamento tempestivo, ainda que em valor inferior ao posteriormente reconhecido em juízo. Como a rescisão contratual foi quitada dentro do prazo legal, é incabível a imposição da penalidade sobre os valores extrafolha reconhecidos judicialmente. 8. A recorrente não demonstrou a existência de irregularidades na definição das metas, tampouco apresentou prova documental idônea para sustentar sua alegação, nos termos do artigo 818 da CLT e do inciso I do artigo 373 do CPC. 9. A prova testemunhal confirmou que a obreira trabalhou durante o período de férias, configurando concessão irregular e ensejando a aplicação do art. 137 da CLT. A jurisprudência do C. TST e deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho (E. TRT) reconhece o direito ao pagamento em dobro das férias trabalhadas, mesmo com pagamento da remuneração das férias. 10. Procede o pedido de pagamento do intervalo intrajornada suprimido aos sábados, em razão de erro material na sentença prolatada pelo juízo a quo, que reconheceu a jornada irregular, mas não a condenação correspondente. (§ 4º do art. 71 da CLT). 11.O adicional de 70% sobre as horas extras e seus reflexos é procedente, comprovada a previsão na norma coletiva aplicável e a vinculação da parte empregada ao sindicato respectivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A configuração da litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo ou conduta protelatória, não se presumindo a partir do simples exercício do direito de defesa. 2. O indeferimento de perícia contábil não configura cerceamento de defesa quando a prova documental e testemunhal é suficiente para o julgamento do mérito. 3. O mero exercício de cargo de confiança por testemunha não a torna suspeita, exigindo-se a comprovação de poderes de mando e gestão equiparáveis aos do empregador para a contradita. 4. As diferenças salariais reconhecidas em razão do correto enquadramento sindical e da integração de valores pagos extrafolha devem repercutir sobre o repouso semanal remunerado, conforme artigo 67 da CLT. 5. A multa prevista no artigo 477 da CLT somente se aplica em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, não sendo cabível quando o pagamento ocorre dentro do prazo legal, mesmo que haja discussão sobre diferenças salariais. 6. A ausência de prova robusta sobre a existência de irregularidades na definição das metas ou no cálculo da remuneração variável impede o acolhimento do pedido de diferenças salariais. 7. O trabalho durante o período de férias, devidamente comprovado, gera o direito ao pagamento em dobro das férias, conforme o artigo 137 da CLT. 8. A omissão na sentença quanto à condenação do pagamento do intervalo intrajornada aos sábados configura erro material passível de correção. 9. A previsão em norma coletiva de adicional superior ao mínimo legal para horas extras, associada à vinculação sindical da parte empregada, assegura o direito ao recebimento desse adicional e seus reflexos." _____________________ Dispositivos relevantes citados: arts. 67, 71, 134, 137, 457, 765, § 8º do art. 477, § 3º do art. 511, §§ 3º e 4º do art. 791-A da CLT; arts. 370, 447, 791-A, inciso I do art. 373, inciso III do art. 1.010 do CPC; inciso LV do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88);.Lei nº 3.207/1957. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 374 e item III da Súmula 422, Ag-RRAg-1001482-13.2021.5.02.0013, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31/1/2025, RR-1001210-46.2020.5.02.0468, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/12/2024.TST, Ag-AIRR-1001396-45.2015.5.02.0468, 2ª Turma, Rel. Min. Liana Chaib, DEJT 13/12/2024, Ag-AIRR-10457-37.2018.5.03.0104, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 7/6/2024, TRT da 7ª Região, RO 0000240-15.2024.5.07.0038, Rel. Regina Glaucia Cavalcante Nepomuceno, julgado em 16/10/2024,TRT da 3ª Região, RO 0010661-20.2023.5.03.0003, 10ª Turma, Rel. Marcus Moura Ferreira, julgado em 30/7/2024. FORTALEZA/CE, 14 de abril de 2025. MARCUS ROGENES GOMES VERAS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA FRAGOSO AGUIAR DOS ANJOS - ME

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Acqua Rios Industria E Comercio De Agua Ltda - Me e outros x Acqua Rios Industria E Comercio De Agua Ltda - Me e outros

ID: 256621146

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000827-21.2024.5.07.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ACQUA RIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA LTDA - ME CAMILA FRAGOSO AGUIAR DOS ANJOS - ME ISABEL CRISTINA SOARES BONA MINERADORA DE AGUA LIMPIDA LTDA. - EPP

Polo Passivo:

ACQUA RIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA LTDA - ME CAMILA FRAGOSO AGUIAR DOS ANJOS - ME ISABEL CRISTINA SOARES BONA MINERADORA DE AGUA LIMPIDA LTDA. - EPP

Acórdão

Advogados:

LUCAS LUIS GOBBI

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JOVANA FROTA DE SOUZA RODRIGUES

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IVALA FREITAS DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO 0000827-21.2024.5.07.0011 : ISABEL CRISTINA SOARES BONA E OUTROS (3) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO 0000827-21.2024.5.07.0011 : ISABEL CRISTINA SOARES BONA E OUTROS (3) : ACQUA RIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA LTDA - ME E OUTROS (3) A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000827-21.2024.5.07.0011 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) EMMANUEL TEOFILO FURTADO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA/RECORRENTE. PRELIMINARES. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO EXTRAFOLHA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FÉRIAS TRABALHADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada/recorrente contra sentença prolatada pelo juízo a quo que a condenou solidariamente ao pagamento de diferenças salariais em razão do enquadramento sindical da reclamante/recorrida como vendedora, horas extras, indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, integração de valores pagos extrafolha na remuneração e férias simples do período aquisitivo 2022/2023. A recorrente busca a reforma da decisão, alegando equívoco na aplicação do enquadramento sindical, a inexistência de sobrejornada, a regularidade do intervalo intrajornada, a ausência de pagamento extrafolha, a inexistência de grupo econômico entre as empresas e a necessidade de redução dos honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há oito questões em discussão: (i) preliminar de deserção do recurso da demandada pela suposta irregularidade no seguro garantia judicial; (ii) preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade; (iii) enquadramento sindical da empregada como vendedora; (iv) condenação ao pagamento de horas extras e indenização pelo intervalo intrajornada suprimido; (v) reconhecimento do pagamento extrafolha e sua integração ao salário; (vi) existência de grupo econômico e responsabilidade solidária das empresas; (vii) condenação ao pagamento de férias + 1/3 e sua suposta fruição regular; (viii) redução dos honorários advocatícios e reconhecimento da sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 1.O seguro garantia judicial apresentado pela recorrente atende aos requisitos exigidos pelo Ato Conjunto TST/CSJT nº 1/2019, possuindo vigência mínima de três anos e cláusula de manutenção da cobertura, ainda que haja inadimplência no pagamento do prêmio. Dessa forma, não há deserção do recurso ordinário. 2. O princípio da dialeticidade exige que o recurso impugne os fundamentos da decisão recorrida. No caso, a recorrente apresentou razões suficientemente motivadas e articuladas contra os fundamentos da sentença, permitindo o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento. 3.O enquadramento sindical do trabalhador deve observar a atividade preponderante do empregador, salvo nos casos de categoria profissional diferenciada. No caso, a prova testemunhal demonstrou que a recorrida exercia atividades típicas de vendedora, atendendo clientes e cumprindo metas, justificando sua vinculação ao SINPROVENCE. Dessa forma, correta a sentença prolatada pelo juízo a quo que reconheceu o enquadramento sindical e determinou o pagamento das diferenças salariais correspondentes. 4.O pagamento de horas extras foi corretamente reconhecido, pois a prova oral demonstrou que a recorrida laborava habitualmente além da jornada contratual e usufruía apenas 20 minutos de intervalo intrajornada, em afronta ao artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Mantém-se a condenação ao pagamento de 102 horas e 43 minutos mensais de sobrejornada, acrescidas do adicional de 50%, e de 40 minutos diários pela supressão parcial do intervalo. 5.O princípio da primazia da realidade deve prevalecer sobre os documentos formais. A prova testemunhal confirmou que a recorrida recebia R$ 700,00 (setecentos reais) mensais "por fora", prática que configura fraude trabalhista e impõe a integração do valor à remuneração para todos os efeitos legais. Dessa forma, mantém-se a sentença quanto à incorporação do pagamento extrafolha e seus reflexos nas verbas trabalhistas e rescisórias. 7. A responsabilidade solidária das recorrentes decorre da configuração de grupo econômico, nos termos do § 3º do artigo 2º da CLT. Os elementos probatórios evidenciam a interligação operacional entre as empresas, com compartilhamento de estrutura administrativa, identidade de sócios e atuação coordenada no mercado. Dessa forma, correta a sentença prolatada pelo juízo de 1º grau de jurisdição ao reconhecer a solidariedade entre as demandadas. 8.A prova oral demonstrou que a obreira trabalhou durante o período formalmente concedido como férias, configurando a prática de "férias simuladas". Nos termos do artigo 137 da CLT, o trabalho durante as férias impõe o pagamento em dobro do período correspondente. Assim, mantém-se a condenação ao pagamento das férias + 1/3 do período aquisitivo 2022/2023. 9.Os honorários advocatícios foram corretamente fixados no percentual de 15% sobre a liquidação da sentença, em observância aos critérios do artigo 791-A da CLT. No entanto, considerando que a recorrida obteve apenas procedência parcial da ação, reconhece-se a sucumbência recíproca, impondo-se sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos das recorrentes, cuja exigibilidade permanece suspensa devido à concessão da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O seguro garantia judicial que atende aos requisitos do Ato Conjunto TST/CSJT nº 1/2019 é válido para fins de comprovação do depósito recursal, afastando a deserção. 2. O princípio da dialeticidade é atendido quando o recurso impugna os fundamentos da decisão recorrida de forma suficiente para viabilizar o contraditório e a ampla defesa. 3. O enquadramento sindical deve observar a atividade preponderante do empregador, salvo nos casos de categoria profissional diferenciada, desde que haja participação da entidade patronal na negociação coletiva. 4. A comprovação de sobrejornada pode ser feita por prova testemunhal, prevalecendo a primazia da realidade sobre os registros formais. 5. O pagamento extrafolha deve integrar a remuneração para todos os efeitos legais, incluindo reflexos nas verbas trabalhistas e rescisórias. 6. A configuração de grupo econômico decorre da existência de coordenação e comunhão de interesses entre as empresas, independentemente de controle hierárquico. 7. O trabalho durante as férias impõe ao empregador o pagamento da parcela em dobro, conforme o artigo 137 da CLT. 8. A sucumbência recíproca deve ser reconhecida quando há pedidos julgados improcedentes, impondo-se a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade para beneficiário da justiça gratuita". _____________________ Dispositivos relevantes citados: § 3º do art. 2º, art. 71, art. 137, art. 457, § 3º do art. 511, 791-A da CLT; arts. 370 e inciso III do 1.010 do CPC; Ato Conjunto TST/CSJT n.º 1/2019; Circular SUSEP n.º 477. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-1000141-92.2022.5.03.0049, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/9/2023, RR-1000743-45.2020.5.02.0070, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/3/2023, RR-5026820105010281, 7ª Turma, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/3/2016, E-RR-10169-57.2013.5.05.0024, SDI-1, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT 25/06/2021, RR-10462-46.2017.5.01.0014, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 29/4/2022, RR-10579-61.2019.5.01.0009, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2023, RR-1001245-21.2018.5.02.0064, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 20/7/2023, RR-1001298-46.2021.5.03.0021, 2ª Turma, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT 5/8/2023. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE/RECORRENTE. PRELIMINARES. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. MÉRITO. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. FÉRIAS EM DOBRO. INTERVALO INTRAJORNADA AOS SÁBADOS. HORAS EXTRAS COM ADICIONAL DE 70%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante/recorrente contra sentença prolatada pelo juízo a quo que julgou parcialmente procedentes seus pedidos, pleiteando a reforma da decisão para incluir: (i) condenação das reclamadas/recorridas por litigância de má-fé, em razão de conduta protelatória e alteração da verdade dos fatos; (ii) declaração de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da perícia contábil requerida, essencial para a comprovação das diferenças de remuneração variável; (iii) declaração de nulidade da sentença por negativa de contradita de testemunha arrolada pela recorrida, suspeita em razão de seu cargo de confiança; (iv) reflexos das diferenças salariais sobre os repousos semanais remunerados (RSR), em razão da natureza salarial dessas verbas; (v) aplicação da multa do artigo 477 da CLT sobre os valores pagos extrafolha, em razão do inadimplemento das verbas rescisórias; (vi) reconhecimento de diferenças de remuneração variável, devido a alterações unilaterais e lesivas nas metas de vendas; (vii) pagamento em dobro das férias, comprovadamente trabalhadas; (viii) pagamento do intervalo intrajornada suprimido aos sábados; e (ix) majoração do adicional de horas extras para 70%, conforme norma coletiva aplicável. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há nove questões em discussão: (i) litigância de má-fé das demandadas; (ii) preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento de perícia contábil; (iii) preliminar de nulidade da sentença por negativa de contradita indicada pela testemunha da demandada; (iv) reconhecimento dos reflexos das diferenças salariais sobre repousos semanais remunerados; (v) aplicação da multa do artigo 477 da CLT sobre os valores pagos extrafolha; (vi) reconhecimento de diferenças de remuneração variável por alteração das metas de vendas; (vii) pedido de férias em dobro; (viii) pagamento do intervalo intrajornada aos sábados; (ix) majoração do adicional de horas extras para 70%, conforme norma coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A condenação por litigância de má-fé exige prova inequívoca de que a parte agiu dolosamente para alterar a verdade dos fatos ou utilizar a ação com objetivo meramente protelatório. No caso concreto, as recorridas exerceram regularmente seu direito de defesa, sem indícios de conduta abusiva, razão pela qual é indevida a aplicação da penalidade prevista no artigo 80 do Código de Processo Civil (CPC). 4. O indeferimento da perícia contábil não configura cerceamento de defesa quando há nos autos prova documental e testemunhal suficiente para o julgamento da controvérsia, nos termos do artigo 370 do CPC e do artigo 765 da CLT. A perícia contábil não se presta a definir a natureza jurídica da função desempenhada pela obreira, questão central do enquadramento sindical, sendo, portanto, desnecessária. 5. O simples exercício de cargo de confiança por testemunha arrolada pela demandada não caracteriza, por si só, sua suspeição. A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) exige a comprovação de poderes de mando e gestão equiparáveis aos do empregador para o acolhimento da contradita. No caso presente, a testemunha contraditada não possuía poderes para contratar, dispensar ou aplicar penalidades, razão pela qual correta a rejeição da contradita. 6. O pagamento extrafolha integra a remuneração para todos os efeitos legais, devendo refletir sobre o repouso semanal remunerado, conforme os artigos 457 e 67 da CLT. O juízo a quo, ao reconhecer o pagamento "por fora", deveria ter determinado sua incidência sobre os repousos semanais, razão pela qual se impõe a reforma da decisão para esse fim. 7. A multa do artigo 477 da CLT destina-se a penalizar o atraso na quitação das verbas rescisórias, não sendo aplicável quando o empregador realiza o pagamento tempestivo, ainda que em valor inferior ao posteriormente reconhecido em juízo. Como a rescisão contratual foi quitada dentro do prazo legal, é incabível a imposição da penalidade sobre os valores extrafolha reconhecidos judicialmente. 8. A recorrente não demonstrou a existência de irregularidades na definição das metas, tampouco apresentou prova documental idônea para sustentar sua alegação, nos termos do artigo 818 da CLT e do inciso I do artigo 373 do CPC. 9. A prova testemunhal confirmou que a obreira trabalhou durante o período de férias, configurando concessão irregular e ensejando a aplicação do art. 137 da CLT. A jurisprudência do C. TST e deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho (E. TRT) reconhece o direito ao pagamento em dobro das férias trabalhadas, mesmo com pagamento da remuneração das férias. 10. Procede o pedido de pagamento do intervalo intrajornada suprimido aos sábados, em razão de erro material na sentença prolatada pelo juízo a quo, que reconheceu a jornada irregular, mas não a condenação correspondente. (§ 4º do art. 71 da CLT). 11.O adicional de 70% sobre as horas extras e seus reflexos é procedente, comprovada a previsão na norma coletiva aplicável e a vinculação da parte empregada ao sindicato respectivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A configuração da litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo ou conduta protelatória, não se presumindo a partir do simples exercício do direito de defesa. 2. O indeferimento de perícia contábil não configura cerceamento de defesa quando a prova documental e testemunhal é suficiente para o julgamento do mérito. 3. O mero exercício de cargo de confiança por testemunha não a torna suspeita, exigindo-se a comprovação de poderes de mando e gestão equiparáveis aos do empregador para a contradita. 4. As diferenças salariais reconhecidas em razão do correto enquadramento sindical e da integração de valores pagos extrafolha devem repercutir sobre o repouso semanal remunerado, conforme artigo 67 da CLT. 5. A multa prevista no artigo 477 da CLT somente se aplica em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, não sendo cabível quando o pagamento ocorre dentro do prazo legal, mesmo que haja discussão sobre diferenças salariais. 6. A ausência de prova robusta sobre a existência de irregularidades na definição das metas ou no cálculo da remuneração variável impede o acolhimento do pedido de diferenças salariais. 7. O trabalho durante o período de férias, devidamente comprovado, gera o direito ao pagamento em dobro das férias, conforme o artigo 137 da CLT. 8. A omissão na sentença quanto à condenação do pagamento do intervalo intrajornada aos sábados configura erro material passível de correção. 9. A previsão em norma coletiva de adicional superior ao mínimo legal para horas extras, associada à vinculação sindical da parte empregada, assegura o direito ao recebimento desse adicional e seus reflexos." _____________________ Dispositivos relevantes citados: arts. 67, 71, 134, 137, 457, 765, § 8º do art. 477, § 3º do art. 511, §§ 3º e 4º do art. 791-A da CLT; arts. 370, 447, 791-A, inciso I do art. 373, inciso III do art. 1.010 do CPC; inciso LV do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88);.Lei nº 3.207/1957. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 374 e item III da Súmula 422, Ag-RRAg-1001482-13.2021.5.02.0013, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31/1/2025, RR-1001210-46.2020.5.02.0468, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/12/2024.TST, Ag-AIRR-1001396-45.2015.5.02.0468, 2ª Turma, Rel. Min. Liana Chaib, DEJT 13/12/2024, Ag-AIRR-10457-37.2018.5.03.0104, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 7/6/2024, TRT da 7ª Região, RO 0000240-15.2024.5.07.0038, Rel. Regina Glaucia Cavalcante Nepomuceno, julgado em 16/10/2024,TRT da 3ª Região, RO 0010661-20.2023.5.03.0003, 10ª Turma, Rel. Marcus Moura Ferreira, julgado em 30/7/2024. FORTALEZA/CE, 14 de abril de 2025. MARCUS ROGENES GOMES VERAS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MINERADORA DE AGUA LIMPIDA LTDA. - EPP

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