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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Thaís De Godoi Carvalho Vicente

ID: 292515541

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000150-19.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

THAíS DE GODOI CARVALHO VICENTE

Intimação de acórdão

Advogados:

MICHELLE ROCHA DA SILVA

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FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000150-19.2024.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000150-19.2024.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lucélia - Apte/Apdo: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apda/Apte: Thaís de Godoi Carvalho Vicente e outro - Magistrado(a) Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - Afastadas a preliminares, negaram provimento aos recursos. V.U. - AÇÃO INDENIZATÓRIA VÍCIOS CONSTRUTIVOS AUTORES QUE PEDEM A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS, EM VALOR QUE ESTIMAM EM R$ 6.000,00 VÍCIOS CONSTRUTIVOS SURGIDOS EM IMÓVEL COMPRADO NOVO, NOS PRIMEIROS ANOS DE POSSE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DE AMBAS AS PARTES PRELIMINARES ARGUIDAS PELA RÉ, AFASTADAS PRESCRIÇÃO QUE É DECENAL PRAZO QUINQUENAL REFERIDO NO ERESP N. 1.725.030/SP, JULGADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ, QUE NÃO SE APLICA À HIPÓTESE 'SUB JUDICE' - DECRETO 20.910/32 QUE DIZ RESPEITO ÀS RELAÇÕES REGIDAS PELO DIREITO ADMINISTRATIVO INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE DESTES AUTOS, DAS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR DEMAIS PRELIMINARES, TOCANTES À LEGITIMIDADE PASSIVA E PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONSTRUTORA JÁ FUNDAMENTADAMENTE AFASTADAS QUANDO DO SANEAMENTO - SENTENÇA, NO MÉRITO, MANTIDA RÉ QUE IMPUGNA APENAS A INCLUSÃO DO 'BDI' NO 'QUANTUM' DA OBRIGAÇÃO MATERIAL VERBA MANTIDA, PORQUANTO USUALMENTE PRESCRITA MARGEM DE GASTOS INDIRETOS, APTA A GARANTIR A BOA-GESTÃO E ADEQUADA CONCLUSÃO DA OBRA PRECEDENTES DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL QUE, NA HIPÓTESE, NÃO CONSTITUI FATO ORDINÁRIO E CORRIQUEIRO, MAS SITUAÇÃO DOTADA DE PARTICULAR RELEVÂNCIA E GRANDE INVESTIMENTO - VÍCIOS QUALITATIVOS GRAVES MANIFESTADOS NO BEM AINDA NOVO QUE GERAM RUPTURA DE LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DOS COMPRADORES VALOR FIXADO PELO JUÍZO 'A QUO', DE R$ 5.000,00, MANTIDO, PORQUANTO RAZOÁVEL E ADEQUADO PRETENSÃO AUTORAL DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA, FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DESCABIDA PARÂMETROS LEGAIS ATENDIDOS CÉLERE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO, QUE RECEBEU SENTENÇA NO PRAZO DE UM ANO, AUSENTES INCIDENTES QUE JUSTIFIQUEM SUPOSTA MAIOR COMPLEXIDADE DO TRABALHO EXERCIDO MAJORAÇÃO ORA PROCEDIDA QUE DECORRE, SIM, DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL DEVIDA PELA RÉ PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSOS DESPROVIDOS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Michelle Rocha da Silva (OAB: 314165/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000150-52.2024.8.26.0315

ID: 276696998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000150-52.2024.8.26.0315

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARMANDO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA ZACHARIAS SEBASTIÃO

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ADV: Katia Zacharias Sebastião (OAB 173895/SP) Processo 1000150-52.2024.8.26.0315 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Armando Moreira - Ante o exposto, julga-se PROCEDENTE O PEDIDO formulado por ARMA… ADV: Katia Zacharias Sebastião (OAB 173895/SP) Processo 1000150-52.2024.8.26.0315 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Armando Moreira - Ante o exposto, julga-se PROCEDENTE O PEDIDO formulado por ARMANDO MOREIRA (NIT 126.98649.24-2, CPF. 048.303.036-89), condenando o réu INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a pagar indenização acidentária consistente em auxílio-acidente mensal a partir da cessação do auxílio-doença (23.10.2023), no percentual de 50 % do salário-de-benefício do segurado (artigo 86, parágrafos 1º e 2º, c.c. art. 28 e 29, todos da lei 8.213/91). Cumpre esclarecer que a correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências, na forma da legislação de regência, observando-se que, a partir de 11.08.2006, deve ser considerado o INPC como índice de atualização dos débitos previdenciários, nos termos do artigo 31 da Lei n.º 10.741/2003 combinado com o art. 41-A da Lei n.º 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória n.º 316, de 11 de agosto de 2006, posteriormente convertida na Lei n.º 11.430 de 26.12.2006, não se aplicando no que tange à correção monetária as disposições da Lei n.º 11.960/09 (AgRg no Resp 1285274/CE - Resp 1270439/PR). Em relação aos juros de mora, são aplicados os índices de remuneração da poupança, sendo devidos desde a citação, de forma global para as parcelas anteriores a tal ato processual e de forma decrescente para as parcelas posteriores, e incidem até a data da conta de liquidação que der origem ao precatório ou à requisição de pequeno valor - RPV (STF - AI-AGR 492.779/DF). Condeno o INSS, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, que incidirão sobre as prestações devidas que se vencerem até a data da publicação desta sentença, conforme atual redação da Súmula 111 do STJ e cujo percentual será fixado somente na fase de liquidação do julgado, na forma do disposto no artigo 85, §4º, inciso II e §11 e no artigo 86 ambos do Código de Processo Civil. Sem custas, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária e gozar o instituto vencido de isenção. A Autarquia Previdenciária está isenta das custas processuais, tanto no âmbito da Justiça Federal (Lei nº 9.289/96, art. 4º, I) como da Justiça do Estado de São Paulo (Leis Estaduais nºs 4.952/85 e 11.608/2003), porém: (i) não do reembolso das custas recolhidas pela parte autora (artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96), inexistentes, no caso, tendo em conta a gratuidade processual que foi concedida à parte autora; (ii) nem do pagamento de honorários periciais ou do seu reembolso, caso o pagamento já tenha sido antecipado pela Justiça Federal, devendo retornar ao erário (Resolução CJF nº 305/2014, art. 32). Publique-se. Intimem-se. Comuniquem-se.

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Marcelo De Macedo Pereira - Me x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 320629899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-47.2025.8.26.0444

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE MACEDO PEREIRA - ME

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA

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FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0000007-47.2025.8.26.0444 (processo principal 1000150-53.2024.8.26.0444) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Marcelo de Macedo Pereira - ME - Cia de Saneamento Básico do Est… Processo 0000007-47.2025.8.26.0444 (processo principal 1000150-53.2024.8.26.0444) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Marcelo de Macedo Pereira - ME - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. 1. Fls. 331 e documento anexo: Intime-se a parte vencida, na pessoa de seu advogado (art. 513, §2º, I, do CPC) ou pessoalmente via AR caso não disponha de procurador constituído (art. 513, §2º, II, do CPC e arts. 18, II e 19, da Lei nº. 9099/95), para o pagamento do valor da condenação no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10%, nos termos do art. 523, do CPC e art. 745, das NSCGJ. Registre-se que não há acréscimo de 10% a título de honorários conforme o art. 523, do CPC, em razão da ausência de previsão na Lei nº. 9099/95, que somente dispõe sobre a fixação de honorários no art. 55, em caso de não provimento do recurso. 2. Informada a não satisfação da condenação definitiva ou o descumprimento do acordo, proceder-se-á de imediato à penhora on line ou expedir-se-á mandado de penhora, estimativa do valor do bem penhorado pelo oficial de justiça e intimação para apresentação de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora, dispensada nova citação (art. 53, IV, da Lei nº. 9099/95 e art. 746, das NSCGJ). 2.1 Consoante a interpretação sedimentada no Enunciado 117, do FONAJE, é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 2.2 Caso haja depósito espontâneo pelo devedor, a data do depósito servirá como termo inicial para a apresentação dos embargos, dispensando-se a lavratura do termo de penhora (Enunciado 156, do FONAJE). 3. Localizados os bens e não encontrado o executado, será efetuada a penhora, independentemente de nova citação, devendo o executado ser intimado na forma do art. 19 da Lei nº 9.099/1995, dispensado o arresto (art. 747, das NSCGJ). 4. Os embargos do devedor poderão versão exclusivamente sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença, nos termos do art. 52, IX, da Lei nº. 9099/95. 5. Apresentados os embargos do devedor, dê-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias e retornem os autos conclusos. 6. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), LUIZ FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 327368/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR (OAB 395418/SP)

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Dimas Da Costa Pereira e outros x Angela Regina Cidrao Cavalcanti Cardoso

ID: 274915167

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000150-38.2021.5.02.0004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DIMAS DA COSTA PEREIRA FABIO DAN CARDOSO KLEBER MARAO SARTORI HERNANDES MARTA LUIZA DE ALMEIDA JAQUES

Polo Passivo:

ANGELA REGINA CIDRAO CAVALCANTI CARDOSO

Notificação

Advogados:

MARIA CELIA BERGAMINI

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SPENCER BATISTA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS LUIZ SCHMIDT RODRIGUES MASSARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000150-38.2021.5.02.0004 RECLAMANTE: MARTA LUIZA DE ALMEIDA JAQUES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000150-38.2021.5.02.0004 RECLAMANTE: MARTA LUIZA DE ALMEIDA JAQUES RECLAMADO: ANGELA REGINA CIDRAO CAVALCANTI CARDOSO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4bd2db4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Id. 5c58fdd. Para a realização de pesquisas patrimoniais é indispensável a juntada a de planilha de cálculos, atualizada. Fica intimada a parte exequente, assistida por advogado particular, para que junte aos autos, em 20 dias, memória de cálculo (planilha), atualizada, sob pena de não prosseguimento da execução e a remessa dos autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o art. 11-A da CLT. Deverá a parte interessada observar na sentença de liquidação/acordo a eventual existência de outras verbas a serem pagas, como por exemplo, contribuição previdenciária, honorários periciais, custas, imposto de renda, etc, incluindo-as, nos cálculos, bem como lançar/deduzir os valores eventualmente soerguidos (alvarás). Atente-se a parte requerente quanto ao disposto no art. 940 do CC, verbis: “Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.” Recordo à parte requerente que a atualização de valores compete ao(à) interessado(a), nos termos do artigo 878 da CLT, segundo o qual "A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado". No mesmo sentido, o § 1º-B do art. 879 da CLT prevê que "as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente". De outra banda, o artigo 765 da CLT estabelece que "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARTA LUIZA DE ALMEIDA JAQUES

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Dimas Da Costa Pereira e outros x Angela Regina Cidrao Cavalcanti Cardoso

ID: 274915189

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000150-38.2021.5.02.0004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DIMAS DA COSTA PEREIRA FABIO DAN CARDOSO KLEBER MARAO SARTORI HERNANDES MARTA LUIZA DE ALMEIDA JAQUES

Polo Passivo:

ANGELA REGINA CIDRAO CAVALCANTI CARDOSO

Notificação

Advogados:

MARIA CELIA BERGAMINI

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SPENCER BATISTA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS LUIZ SCHMIDT RODRIGUES MASSARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000150-38.2021.5.02.0004 RECLAMANTE: MARTA LUIZA DE ALMEIDA JAQUES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000150-38.2021.5.02.0004 RECLAMANTE: MARTA LUIZA DE ALMEIDA JAQUES RECLAMADO: ANGELA REGINA CIDRAO CAVALCANTI CARDOSO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4bd2db4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Id. 5c58fdd. Para a realização de pesquisas patrimoniais é indispensável a juntada a de planilha de cálculos, atualizada. Fica intimada a parte exequente, assistida por advogado particular, para que junte aos autos, em 20 dias, memória de cálculo (planilha), atualizada, sob pena de não prosseguimento da execução e a remessa dos autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o art. 11-A da CLT. Deverá a parte interessada observar na sentença de liquidação/acordo a eventual existência de outras verbas a serem pagas, como por exemplo, contribuição previdenciária, honorários periciais, custas, imposto de renda, etc, incluindo-as, nos cálculos, bem como lançar/deduzir os valores eventualmente soerguidos (alvarás). Atente-se a parte requerente quanto ao disposto no art. 940 do CC, verbis: “Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.” Recordo à parte requerente que a atualização de valores compete ao(à) interessado(a), nos termos do artigo 878 da CLT, segundo o qual "A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado". No mesmo sentido, o § 1º-B do art. 879 da CLT prevê que "as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente". De outra banda, o artigo 765 da CLT estabelece que "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANGELA REGINA CIDRAO CAVALCANTI CARDOSO

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Alex Sander Dias e outros x Desktop S.A.

ID: 325045462

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000150-06.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDER DIAS TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

DESKTOP S.A.

Notificação

Advogados:

RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

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GUILHERME PINHEIRO CONDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000150-06.2024.5.02.0401 RECLAMANTE: ALEX SANDER DIAS RECLAMADO: DESKT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000150-06.2024.5.02.0401 RECLAMANTE: ALEX SANDER DIAS RECLAMADO: DESKTOP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e535782 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, 11 de julho de 2025. ALTAIR DA SILVA CORREIA DESPACHO / DECISÃO Ciência do retorno dos autos da superior instância. Nos termos do art. 879 da CLT, dou início à fase de liquidação por cálculos. Deverá a reclamada principal, em 08 dias, apresentar os cálculos dos valores que entende devidos, com discriminação adequada das verbas (inclusive eventuais contribuições fiscais e previdenciárias - cotas empregado e empregador), observando os parâmetros da coisa julgada. Na inércia da reclamada em apresentar os cálculos, intime(m)-se a(s) parte(s) reclamante(s) para apresentar(em) os cálculos, também em 08 dias, nas mesmas condições acima citadas (art. 879, §1º-B, da CLT). O(a)(s) reclamante(s) e demais reclamadas (se houver) somente deverá(ão) apresentar os cálculos quando intimado(s)(s) para tanto, a fim de se evitar tumulto processual. Por ocasião da apresentação dos cálculos, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para, de forma fundamentada, contestar(em) as contas, no prazo de 08 dias, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, parágrafo 2º, da CLT. Após as partes se manifestarem, havendo divergência e evidente potencial conciliatório, como forma de estimular a solução consensual e evitar gasto prematuro com realização de eventual perícia contábil, autorizo, desde já, o envio dos autos ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC da Baixada Santista (art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC). Caso não haja acordo e permaneça a divergência nos cálculos apresentados pelas partes, será designada perícia contábil para a apuração correta dos valores. Havendo cancelamento posterior dos trabalhos periciais, seja por concordância de cálculos, seja por acordo/conciliação, serão devidos honorários proporcionais, em montante razoável a ser fixado pelo Juízo. Por outro lado, silentes as partes quanto à primeira determinação para a liquidação do julgado, renove-se a intimação da parte autora para, no prazo preclusivo de 08 dias, apresentar os cálculos devidos, sob pena de sobrestamento dos autos no sistema com o registro adequado, aguardando-se a necessária provocação motivada do(a) interessado(a) ou decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. PRAIA GRANDE/SP, 14 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DESKTOP S.A.

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Alex Sander Dias e outros x Desktop S.A.

ID: 325045494

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000150-06.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDER DIAS TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

DESKTOP S.A.

Notificação

Advogados:

RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

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GUILHERME PINHEIRO CONDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000150-06.2024.5.02.0401 RECLAMANTE: ALEX SANDER DIAS RECLAMADO: DESKT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000150-06.2024.5.02.0401 RECLAMANTE: ALEX SANDER DIAS RECLAMADO: DESKTOP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e535782 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, 11 de julho de 2025. ALTAIR DA SILVA CORREIA DESPACHO / DECISÃO Ciência do retorno dos autos da superior instância. Nos termos do art. 879 da CLT, dou início à fase de liquidação por cálculos. Deverá a reclamada principal, em 08 dias, apresentar os cálculos dos valores que entende devidos, com discriminação adequada das verbas (inclusive eventuais contribuições fiscais e previdenciárias - cotas empregado e empregador), observando os parâmetros da coisa julgada. Na inércia da reclamada em apresentar os cálculos, intime(m)-se a(s) parte(s) reclamante(s) para apresentar(em) os cálculos, também em 08 dias, nas mesmas condições acima citadas (art. 879, §1º-B, da CLT). O(a)(s) reclamante(s) e demais reclamadas (se houver) somente deverá(ão) apresentar os cálculos quando intimado(s)(s) para tanto, a fim de se evitar tumulto processual. Por ocasião da apresentação dos cálculos, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para, de forma fundamentada, contestar(em) as contas, no prazo de 08 dias, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, parágrafo 2º, da CLT. Após as partes se manifestarem, havendo divergência e evidente potencial conciliatório, como forma de estimular a solução consensual e evitar gasto prematuro com realização de eventual perícia contábil, autorizo, desde já, o envio dos autos ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC da Baixada Santista (art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC). Caso não haja acordo e permaneça a divergência nos cálculos apresentados pelas partes, será designada perícia contábil para a apuração correta dos valores. Havendo cancelamento posterior dos trabalhos periciais, seja por concordância de cálculos, seja por acordo/conciliação, serão devidos honorários proporcionais, em montante razoável a ser fixado pelo Juízo. Por outro lado, silentes as partes quanto à primeira determinação para a liquidação do julgado, renove-se a intimação da parte autora para, no prazo preclusivo de 08 dias, apresentar os cálculos devidos, sob pena de sobrestamento dos autos no sistema com o registro adequado, aguardando-se a necessária provocação motivada do(a) interessado(a) ou decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. PRAIA GRANDE/SP, 14 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEX SANDER DIAS

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Rosicleia Lima x Banco Bmg S/A

ID: 308670418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000150-19.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSICLEIA LIMA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1000150-19.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosicleia Lima - BANCO BMG S/A - Vistos. A petição inicial está suficientemente instruída e possui causa de pedir… Processo 1000150-19.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosicleia Lima - BANCO BMG S/A - Vistos. A petição inicial está suficientemente instruída e possui causa de pedir clara, da qual decorrem pedidos certos, determinados e não vedados pelo ordenamento jurídico. A pretensão da parte autora foi apresentada pela via processual adequada e há pertinência subjetiva entre as partes e o resultado da demanda. Presentes, assim, os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, dá-se o feito por saneado. O processo está em ordem, não havendo nulidades ou questões processuais pendentes. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que a parte requerida apresenta resistência à pretensão formulada pela parte requerente, sendo tal circunstância suficiente para assegurar à parte autora o exercício de seu direito de ação. Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. Pontos controvertidos: I) nexo causal entre os danos materiais e morais experimentados pelo autor com a conduta da ré, tida por ilícita; II) quantificação de eventual indenização. O ônus da prova seguirá a regra do artigo 373 do Código de Processo Civil. Deixo de designar audiência de conciliação pelas razões já expostas no despacho de fls. 105/106 Com relação à manifestação da parte requerida de fls. 165/167, na qual alega que a parte autora assinou o Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento, verifico que nenhum documento foi juntado para comprovar tal alegação. Nos documentos de fls. 143 e 144, há apenas a menção a um link de acesso, o qual, contudo, não se encontra disponível ou acessível nos autos. A autora afirma na peça inicial que: "(...) não tem conhecimento de como foi inserido no sistema da Ré, uma vez que jamais assinou qualquer contrato ou requerimento de adesão com a Requerida. Destaca-se que apenas foi verificar após uma minuciosas analise nas faturas do cartão de credito consignado, em anexo para poder constatada os aludidos descontos compulsórios em sua folha, pela Requerida, o qual a Requerente nunca autorizou o desconto e nem assinou nenhum documento autorizando desconto de PAPCARD PAGTO MENSAL - 24 MESES. Grifei. Ressalto que incumbia à parte interessada a apresentação da prova documental adequada, sendo certo que a simples indicação de link inacessível não permite a análise do conteúdo pela parte contrária nem por este Juízo. Tratar-se de erro inescusável, que não autoriza a reabertura de prazo para nova juntada. Assim, não há possibilidade de realização de perícia sobre documentos que sequer foram juntados, restando inviabilizada a análise de autenticidade mencionada pela parte requerida. No mais, não havendo outras provas a serem produzidas, determino a remessa dos autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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Processo nº 1000150-77.2025.4.01.3506

ID: 299962551

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000150-77.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LUIS PAULO COUTO

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1000150-77.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA HEL… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1000150-77.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA HELENA ALVES DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: LUIS PAULO COUTO - GO42567 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício previdenciário. O INSS apresentou proposta de acordo nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 31/6491918126 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 10/01/2025 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 01/08/2023) DIP 01/04/2025 DCB 26/03/2026 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: R$ 3.861,64 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. A parte autora concordou com a proposta. Isso posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas (art. 55 da Lei nº. 9.099/1995). Intimem-se. Expeça-se RPV. Defiro o destaque dos honorários contratuais, limitado ao percentual correspondente a 30% (trinta por cento) do valor devido à parte autora, desde que o contrato de honorários seja apresentado antes da expedição da RPV pela Secretaria do Juízo. Ficam os patronos da autora intimados. Expeça-se RPV em favor da Justiça Federal, no valor das despesas antecipadas no curso do processo, nos termos do art. 12, §1º, da Lei nº. 10.259/2001 (art. 32 da Resolução CJF nº. 305/2014). Cumprido integralmente o acordo em tela, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Formosa-GO, data do registro eletrônico. *assinatura eletrônica* Juiz Federal

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Processo nº 1000150-58.2025.8.26.0334

ID: 313211239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000150-58.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOANILSON PIRONDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS TORRES BETETE

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MATEUS LUIZ MARQUES

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Processo 1000150-58.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Joanilson Pirondi - 1- Para esclarecimento da dinâmica dos fatos controvertida,defiro a produção da prova… Processo 1000150-58.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Joanilson Pirondi - 1- Para esclarecimento da dinâmica dos fatos controvertida,defiro a produção da prova testemunhal, como requerido às fls. 264. 2-Designo audiência de instrução para o dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00 na Sala de Reunião da ferramenta Microsoft Teams. 3- As partes deverão depositar o rol de testemunhas (cujo número não pode ser superior a 10, sendo no máximo 3 para a prova de cada fato), bem como fornecer os e-mails de todos que devam participar do ato (partes, representante legal, prepostos, advogados, testemunhas etc.),no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão(arts. 357, §§4º e 6º, e 450,caput, do CPC). Havendotestemunha presa, servidora pública ou militar, deverá assim ser qualificada para que possa serrequisitadaperante a unidade prisional, o chefe da repartição ou comando do corpo em que servir(em) (art. 221, §3º, do CPP). 4- A participação virtual é destinada somente às partes, advogados e Ministério Público. Segue abaixo, o QR Code e link de acesso à audiência, bastando acessá-lo com o vídeo e áudio habilitado. As testemunhas residentes nesta comarca de Macaubal-SP devem comparecer presencialmente ao fórum (Rua Sebastião Dib, 668, Centro - CEP 15270-000, Fone: (17) 3874-1908), com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos. Caso a testemunha resida em em outra cidade do estado de São Paulo, a serventia deverá providenciar o agendamento de sala passiva na comarca correspondente, de forma a viabilizar sua oitiva. Por fim, somente e excepcionalmente no caso de a testemunha residir em outro estado da federação, será ouvida virtualmente, através do Microsoft Teams, cujo link segue abaixo. O acesso a deve ser feito com 15 minutos de antecedência ao horário agendado para serem qualificadas e orientadas. O participante deverá clicar nolinkpor meio decelular ou computador com a câmera e microfone ativadose com documento de identificação pessoal com foto (ex. RG ou CNH) em mãose aguardar autorização para ingresso na sala. A ausência poderá acarretar consequências comorevelia, preclusão, condução coercitiva e/ou multa. A pontualidade e objetividadesão imprescindíveis para se evitar atrasos em prejuízos a terceiros. 5-Cabe aos advogados, mesmo se nomeados pelo Convênio da Defensoria Pública com a OAB,intimar suas testemunhas, por carta com A.R., para comparecimento à audiência (art. 455, §1º, do CPC). Se negativa a intimação pelo advogado, caberá à parte requerer a intimação judicial com até10 dias de antecedência ao ato, sob pena de preclusão(art. 455, §4º, do CPC). Caso o advogado se comprometa a levar a testemunha à audiência independentemente de carta com A.R. e ela não compareça, presumir-se-á que a partedesistiude sua inquirição (art. 455, §2º, do CPC). Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por ato ordinatório sempre que possível. Serve a presente como mandado de intimação e ofício. Intime-se. - ADV: VINICIUS TORRES BETETE (OAB 429974/SP), MATEUS LUIZ MARQUES (OAB 430083/SP)

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