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"1000458-34.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 125 de 131

Armagedom Seguranca Eletronica E Servicos Ltda - Epp e outros x Armagedom Seguranca Eletronica E Servicos Ltda - Epp e outros

ID: 257071195

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000211-82.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ARMAGEDOM SEGURANCA ELETRONICA E SERVICOS LTDA - EPP LUIZ HENRIQUE COSTA BATISTA CORDEIRO

Polo Passivo:

ARMAGEDOM SEGURANCA ELETRONICA E SERVICOS LTDA - EPP CONDOMINIO RESIDENCIAL CARMIN SABADIN DE OLIVIERA LUIZ HENRIQUE COSTA BATISTA CORDEIRO

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ROBERTO MATHIAS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LUIS CARDOSO DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS 1000211-82.2024.5.02.0491 : LUIZ HENRIQUE COSTA BATISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS 1000211-82.2024.5.02.0491 : LUIZ HENRIQUE COSTA BATISTA CORDEIRO E OUTROS (1) : LUIZ HENRIQUE COSTA BATISTA CORDEIRO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 72a009c proferida nos autos. 1000211-82.2024.5.02.0491 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. LUIZ HENRIQUE COSTA BATISTA CORDEIRO Recorrido(a)(s): 1. ARMAGEDOM SEGURANCA ELETRONICA E SERVICOS LTDA - EPP 2. CONDOMINIO RESIDENCIAL CARMIN SABADIN DE OLIVIERA RECURSO DE: LUIZ HENRIQUE COSTA BATISTA CORDEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 1d3151e; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 4465f8c). Regular a representação processual (Id 0dfa6de ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Sustenta violação de preceito constitucional (artigo 7º, XIII, da CF) e de lei infraconstitucional (artigo 59, caput, da CLT). Consta da decisão regional: "[...]Ressalte-se, de início, que, conforme asseverado na Súmula 338 do C. TST, constitui ônus das empresas que possuem mais de 20 empregados a apresentação dos controles de jornada de seus empregados. A ausência de tal procedimento gera presunção de veracidade da jornada de trabalho indicada na exordial, salvo prova em contrário. In casu, a alegação da primeira reclamada de que não possuía mais de 20 empregados presume-se verdadeira, haja vista a ausência de impugnação de tal fato em réplica. Nesse caso, permanece com o autor o ônus de comprovar o trabalho em sobrejornada, do qual não se desincumbiu a contento, como se constata das declarações da testemunha ouvida a seu rogo, verbis: "(...)que trabalhava das 18h00 as 06h30, na escala 12x36, sem intervalo; que a reclamada não pagava hora extra no holerite; que trabalhou algumas vezes com o reclamante; que no turno da noite eram 2 porteiros; que só havia uma portaria; que saia as 6h30, pois era o horário que chegava o porteiro da manhã; que não sabe dizer o horário de quem trabalhava no período da manhã;(...) que o depoente mora no próprio condomínio; que melhor esclarecendo não havia 2 porteiros no período da noite, mas que havia 2 porteiros noturnos, em razão da escala 12x36; que quando o depoente entrava, o porteiro do outro turno não ia embora direto, demorando um pouco, pois tinha que aguardar a troca de roupa; que quem trocava de roupa era o depoente, por isso o outro porteiro ficava um pouco mais; (...)que trabalhou com o reclamante; que o reclamante trabalhava no período da manhã; que o depoente rendia o reclamante; que quando rendia o reclamante, o depoente chegava as 18h30; que nega que se atrasasse; que o horário de trabalho do depoente era as 18h30; que não sabe dizer se todos os porteiros do período noturno entravam as 18h30, falando apenas por si; que não ia trocado de casa para o trabalho; que morava e mora na 2ª reclamada" (fls. 233/234)."[...]" Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele esposado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. Agravo de Instrumento não provido. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO A tentativa do recorrente de discutir adicional noturno esbarra no óbice da Súmula 126, do TST, que impede o reexame de fatos e provas em sede extraordinária de recurso de revista. Nesse sentido: "[...]. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM GRAU DE RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 126 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 126 do TST, é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. II. No caso, a parte pretende o processamento do seu recurso de revista a partir de premissa fática não consignada no acórdão recorrido. Logo, para se concluir pela violação de preceito de lei, contrariedade a verbete sumular ou existência de dissenso jurisprudencial na forma como defendida pela parte Recorrente, faz-se necessário o revolvimento de matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado na presente fase recursal. [...]" (RRAg-239-59.2019.5.12.0040, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Verifica-se que o recorrente, no tocante à indenização por danos morais decorrente de atrasos nos pagamentos de salários, dedica-se tão somente a expor suas razões de inconformismo, sem apontar violação constitucional ou infraconstitucional, tampouco contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou divergência jurisprudencial. Assim, o recurso de revista está desfundamentado, à luz do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] APELO DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista encontra-se desfundamentado nos termos art. 896 da CLT, uma vez que a parte não indicou violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco divergência jurisprudencial. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000458-54.2020.5.02.0701, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ HENRIQUE COSTA BATISTA CORDEIRO - ARMAGEDOM SEGURANCA ELETRONICA E SERVICOS LTDA - EPP

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Armagedom Seguranca Eletronica E Servicos Ltda - Epp e outros x Armagedom Seguranca Eletronica E Servicos Ltda - Epp e outros

ID: 257071217

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000211-82.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ARMAGEDOM SEGURANCA ELETRONICA E SERVICOS LTDA - EPP LUIZ HENRIQUE COSTA BATISTA CORDEIRO

Polo Passivo:

ARMAGEDOM SEGURANCA ELETRONICA E SERVICOS LTDA - EPP CONDOMINIO RESIDENCIAL CARMIN SABADIN DE OLIVIERA LUIZ HENRIQUE COSTA BATISTA CORDEIRO

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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CLAUDIO ROBERTO MATHIAS PEREIRA

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MARCELO LUIS CARDOSO DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS 1000211-82.2024.5.02.0491 : LUIZ HENRIQUE COSTA BATISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS 1000211-82.2024.5.02.0491 : LUIZ HENRIQUE COSTA BATISTA CORDEIRO E OUTROS (1) : LUIZ HENRIQUE COSTA BATISTA CORDEIRO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 72a009c proferida nos autos. 1000211-82.2024.5.02.0491 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. LUIZ HENRIQUE COSTA BATISTA CORDEIRO Recorrido(a)(s): 1. ARMAGEDOM SEGURANCA ELETRONICA E SERVICOS LTDA - EPP 2. CONDOMINIO RESIDENCIAL CARMIN SABADIN DE OLIVIERA RECURSO DE: LUIZ HENRIQUE COSTA BATISTA CORDEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 1d3151e; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 4465f8c). Regular a representação processual (Id 0dfa6de ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Sustenta violação de preceito constitucional (artigo 7º, XIII, da CF) e de lei infraconstitucional (artigo 59, caput, da CLT). Consta da decisão regional: "[...]Ressalte-se, de início, que, conforme asseverado na Súmula 338 do C. TST, constitui ônus das empresas que possuem mais de 20 empregados a apresentação dos controles de jornada de seus empregados. A ausência de tal procedimento gera presunção de veracidade da jornada de trabalho indicada na exordial, salvo prova em contrário. In casu, a alegação da primeira reclamada de que não possuía mais de 20 empregados presume-se verdadeira, haja vista a ausência de impugnação de tal fato em réplica. Nesse caso, permanece com o autor o ônus de comprovar o trabalho em sobrejornada, do qual não se desincumbiu a contento, como se constata das declarações da testemunha ouvida a seu rogo, verbis: "(...)que trabalhava das 18h00 as 06h30, na escala 12x36, sem intervalo; que a reclamada não pagava hora extra no holerite; que trabalhou algumas vezes com o reclamante; que no turno da noite eram 2 porteiros; que só havia uma portaria; que saia as 6h30, pois era o horário que chegava o porteiro da manhã; que não sabe dizer o horário de quem trabalhava no período da manhã;(...) que o depoente mora no próprio condomínio; que melhor esclarecendo não havia 2 porteiros no período da noite, mas que havia 2 porteiros noturnos, em razão da escala 12x36; que quando o depoente entrava, o porteiro do outro turno não ia embora direto, demorando um pouco, pois tinha que aguardar a troca de roupa; que quem trocava de roupa era o depoente, por isso o outro porteiro ficava um pouco mais; (...)que trabalhou com o reclamante; que o reclamante trabalhava no período da manhã; que o depoente rendia o reclamante; que quando rendia o reclamante, o depoente chegava as 18h30; que nega que se atrasasse; que o horário de trabalho do depoente era as 18h30; que não sabe dizer se todos os porteiros do período noturno entravam as 18h30, falando apenas por si; que não ia trocado de casa para o trabalho; que morava e mora na 2ª reclamada" (fls. 233/234)."[...]" Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele esposado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. Agravo de Instrumento não provido. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO A tentativa do recorrente de discutir adicional noturno esbarra no óbice da Súmula 126, do TST, que impede o reexame de fatos e provas em sede extraordinária de recurso de revista. Nesse sentido: "[...]. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM GRAU DE RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 126 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 126 do TST, é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. II. No caso, a parte pretende o processamento do seu recurso de revista a partir de premissa fática não consignada no acórdão recorrido. Logo, para se concluir pela violação de preceito de lei, contrariedade a verbete sumular ou existência de dissenso jurisprudencial na forma como defendida pela parte Recorrente, faz-se necessário o revolvimento de matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado na presente fase recursal. [...]" (RRAg-239-59.2019.5.12.0040, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Verifica-se que o recorrente, no tocante à indenização por danos morais decorrente de atrasos nos pagamentos de salários, dedica-se tão somente a expor suas razões de inconformismo, sem apontar violação constitucional ou infraconstitucional, tampouco contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou divergência jurisprudencial. Assim, o recurso de revista está desfundamentado, à luz do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] APELO DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista encontra-se desfundamentado nos termos art. 896 da CLT, uma vez que a parte não indicou violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco divergência jurisprudencial. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000458-54.2020.5.02.0701, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO RESIDENCIAL CARMIN SABADIN DE OLIVIERA - LUIZ HENRIQUE COSTA BATISTA CORDEIRO - ARMAGEDOM SEGURANCA ELETRONICA E SERVICOS LTDA - EPP

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Zenaidy Torres De Freitas x Amazonas Distribuidora De Energia S.A

ID: 290656441

Tribunal: TJAM Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Humaitá - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002223-56.2025.8.04.4400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ZENAIDY TORRES DE FREITAS

Polo Passivo:

AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Sentença

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARCIO MELO NOGUEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

YURI CHRISTOPHER ROSALINO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LUIZ NERY

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO Trata-se de ação com pedido de natureza condenatória, tendo por fundamento relação consumerista form… SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO Trata-se de ação com pedido de natureza condenatória, tendo por fundamento relação consumerista formada entre as partes, enquadrando-se a requerido como fornecedora de serviços (STJ 297) e a requerente como consumidora, conforme previsão dos artigos 2º e 3º, todos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Aplicável a responsabilidade objetiva da requerida perante os acontecimentos narrados tornando-se desnecessária a verificação de culpa no ilícito praticado, bastando restar cabalmente provado pela requerente o fato, os danos e o nexo de causalidade (CDC 14). Ainda que desnecessária a verificação de culpa, restava à requerente demonstrar a cobrança de valores indevidos (CPC I 373), de modo a acarretar a responsabilização da requerida por eventuais danos originados, o que não logrou êxito, diante da documentação apresentada com a contestação. No caso, a autora afirma que teve seu nome negativado indevidamente pela requerida, argumentando que a dívida venceu no dia 09/12/2024, e que realizou o pagamento no dia 13/01/2025. Na contestação a requerida demonstrou que o débito adveio da prestação do serviço referente ao mês 11/2024, e que a dívida vencia no dia 09/12/2024, e que essa foi realmente paga mais de trinta dias após o vencimento. Argumentou ainda, que a autora sempre paga os débitos de forma atrasada, juntou documentos. Entretanto, os documentos para protesto foram enviados ao cartório quando a dívida ainda constava como inadimplente no sistema, o qual não havia sido atualizado devido ao curto espaço de tempo. No dia seguinte, ao perceber o pagamento, a empresa solicitou a retirada do protesto e juntou os documentos comprobatórios. Analisando os autos, percebe-se que razão tem o requerido, o documento juntado no mov. 17.1, demonstra que no dia 15/01/2025, foi autorizado a desistência do protesto, ou seja, logo após o sistema da requerida detectar o pagamento do débito. Além do mais, a súmula 385 do STJ, traz que não é possível a condenação em danos morais, quando preexistente o débito para inscrição em cadastro de proteção. Vejamos. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. (SÚMULA 385, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009) Em relação a taxa cobrada do cartório a parte Autora, a lei 9.492/1997, que regulamenta os serviços de protesto de título traz no artigo 19, que cabe ao devedor realizar o pagamento do débito protestado diretamente no Tabelionato, para que em seguida seja expedido a carta de anuência e a devida baixa do protesto, abaixo a lei mencionada. Art. 19. O pagamento do título ou do documento de dívida apresentado para protesto será feito diretamente no Tabelionato competente, no valor igual ao declarado pelo apresentante, acrescido dos emolumentos e demais despesas. No caso dos autos, o devedor não fez o pagamento diretamente no tabelionato, e restou demonstrou no feito que o credor solicitou, logo após a quitação da dívida, a baixa do título de protesto, ficando pendente o pagamento dos emolumentos. As jurisprudências elencadas abaixo, traz o entendimento que não é possível arbitramento por danos morais, uma vez que, o devedor deixou de quitar o débito perante o Tabelionato, e que cabe a ele pagar os emolumentos do cartório e solicitar a carta de anuência. Percebe-se ainda, que o título de protesto que o autor juntou aos autos, traz a informação de baixa da dívida autorizada, pendente dos pagamentos dos emolumentos. Vejamos entendimento. (TJ-SP - RI: 00001955220208260238 SP 0000195-52.2020.8.26.0238, Relator: Douglas Augusto dos Santos, Data de Julgamento: 15/02/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 15/02/2021). Juiz Relator: Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:14 de fevereiro de 2023E M E N T A;RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PAGAMENTO REALIZADO DIRETAMENTE AO CREDOR. PROTESTO REALIZADO UM DIA APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE TEMPO HÁBIL DO CREDOR PARA COMUNICAR O CARTÓRIO A RESPEITO DO PAGAMENTO. PROTESTO DEVIDO. ÔNUS DO DEVEDOR EM SOLICITAR A BAIXA DO PROTESTO. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Se a devedora é notificada pelo Cartório Extrajudicial para a quitação da dívida, contudo, realiza o pagamento de título vencido diretamente ao credor e não perante o Cartório de Protestos, como determina o art. 19 da Lei n.º 9.492/97, não há que se imputar ao credor qualquer responsabilidade por danos morais porventura sofridos pela efetivação deste protesto. O pagamento efetuado em desacordo com as determinações legais é ineficaz para obstar a efetivação do protesto de título vencido. Conforme precedentes do STJ cabe ao devedor promover o cancelamento do protesto quando este foi efetivado de forma regular. Se a devedora sequer comprova que após quitar o titulo protestado solicitou carta de anuência, com o objetivo de providenciar a baixa do protesto, não há que se falar em conduta ilícita por parte do credor pela manutenção do registro negativo e tampouco em direito a indenização por dano moral. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000458-45.2022.8.11.0002, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/02/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/02/2023). Dano moral. Protesto de título. Devedor em mora, no momento em que o título é apontado ao cartório de protesto. Regularidade da conduta do credor. Pagamento posterior ao protocolo do título, antes da efetivação do protesto, mas realizado fora do cartório. Descumprimento do art. 19 d Lei 9492/97. Devedor que deveria efetuar o pagamento do débito diretamente ao cartório, acrescido dos emolumentos, para no prazo legal para impedir a efetivação do protesto. Posterior cancelamento do protesto condicionado ao pagamento dos emolumentos em aberto. Declaração judicial de inexistência do débito, mantida pelos próprios fundamentos. Inexistência de responsabilidade do credor, pelo dano moral advindo do protesto, diante da culpa exclusiva do devedor, que deixou de quitar o título no vencimento ou, ainda, antes do ingresso do título no serviço de protestos. Indenização por dano moral afastada. Revogação da tutela de suspensão de efeitos, condicionando o cancelamento à quitação dos emolumentos pelo devedor. Recurso provido em parte." Desta forma, tendo comprovado que o débito estava em atraso, e foi pago um mês após o vencimento, somando ao fato que o protesto teria sido realizado no dia 15/01/2025 e no mesmo dia foi solicitado a desistência, tendo em vista ter entrado no sistema a notificação do pagamento do débito, não há que se falar em indenização por danos morais decorrentes da inscrição do seu nome nos bancos de dados destinados a análise de crédito, tais como SPC e SERASA, por não se tratar de prática proibida, pois constitui regular exercício de direito para cobrança de crédito exigível (CC I 188). Logo, não demonstrada a ocorrência de conduta ilícita por parte da requerida, por conseguinte, deve ser afastada sua responsabilidade por eventuais danos alegados pela parte autora. E, estando comprovada a licitude da cobrança, posto que os documentos apresentados são suficientes para concluir pela sua irregularidade, não há como acolher as pretensões da requerente. Posto isso, julgo IMPROCEDENTES os pedidos feitos por ZENAIDY TORRES DE FREITAS em face de AMAZONAS ENERGIA S/A. DECLARO RESOLVIDO o mérito (CPC I 487). Sem custas e sem honorários, a teor do que dispõe o art. 55, Lei n. 9.099/95. Publicação e registro automáticos. Intimem-se as partes. Agende-se decurso de prazo recursal. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Humaitá/AM, 04 de junho de 2025. Bruno Rafael Orsi Juiz de Direito

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. x Matheus Ferreira Figueiredo Da Silva

ID: 320408224

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001020-06.2023.5.02.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

MATHEUS FERREIRA FIGUEIREDO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA CINTIA MADUREIRA

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TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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MARCOS VALERIO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 1001020-06.2023.5.02.0007 AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 1001020-06.2023.5.02.0007 AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. AGRAVADO: MATHEUS FERREIRA FIGUEIREDO DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001020-06.2023.5.02.0007 AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ADVOGADA: Dra. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA AGRAVADO: MATHEUS FERREIRA FIGUEIREDO DA SILVA ADVOGADO: Dr. MARCOS VALERIO DE SOUZA ADVOGADA: Dra. ANA CINTIA MADUREIRA GMDMA/MOV/MV D E C I S Ã O RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: [...] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id5e434a6; recurso apresentado em 14/01/2025 - Id 5e0e576). Regular a representação processual (Id 9222bac). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id7536978; Custas pagas no RO: id 103eb80 e ffec06e; Depósito recursal recolhido no RR, id 43707d0, fd233d4 e 8666209; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que houve confissão quanto à prestação de serviços do reclamante em prol da recorrente, de modo que ela deve responder deforma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: [...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]. (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO / TOMADOR DE SERVIÇOS Verifica-se que a recorrente, no tocante à abrangência da condenação, dedica-se tão somente a expor suas razões de inconformismo, sem apontar violação constitucional ou infraconstitucional, tampouco contrariedade à súmula do TST ou divergência jurisprudencial. Assim, o recurso de revista está desfundamentado, à luz do art. 896, da CLT. Nesse sentido: [...] APELO DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista encontra-se desfundamentado nos termos art. 896 da CLT, uma vez que a parte não indicou violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco divergência jurisprudencial. Agravo não provido. (Ag-AIRR-1000458-54.2020.5.02.0701, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT, motivo pelo qual requer o processamento do apelo. À análise. A parte agravante traz em suas razões recursais a demonstração de seu inconformismo. Contudo, não apresenta argumentos capazes de invalidar os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. A admissibilidade do recurso de revista restringe-se às estreitas hipóteses jurídicas do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, com os limites contidos nos §§ 2.º, 7.º e 9.º do referido artigo, em consonância com as Súmulas 266, 333 e 442 do TST. Nos termos dos arts. 932, III e IV, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, do RITST, o Relator está autorizado a denegar seguimento ao recurso de revista que não preenche os pressupostos intrínsecos ou extrínsecos de admissibilidade, podendo, inclusive, adotar como razões de decidir, os fundamentos da decisão impugnada. Destaca-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a técnica de manutenção da decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos ou da fundamentação per relationem não configura ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). No Tribunal Superior do Trabalho, em igual sentido, os seguintes julgados de Turmas: Ag-AIRR-115100-23.2009.5.19.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 9/8/2021; Ag-AIRR-3040-51.2013.5.02.0002, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/05/2019; Ag-AIRR-147-13.2012.5.06.0002, 4.ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/6/2021; Ag-AIRR-2425-30.2015.5.02.0022, 5.ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/5/2021; Ag-AIRR-685-19.2013.5.02.0083, 7.ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 6/8/2021 e AgR-AIRR-453-06.2016.5.12.0024, 8.ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/8/2017. Dessa forma, no caso concreto, após a análise das razões aduzidas pela parte recorrente, mantenho a decisão agravada e adoto integralmente os seus fundamentos, os quais passam a integrar essas razões de decidir. Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. x Matheus Ferreira Figueiredo Da Silva

ID: 320408288

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001020-06.2023.5.02.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

MATHEUS FERREIRA FIGUEIREDO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA CINTIA MADUREIRA

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TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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MARCOS VALERIO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 1001020-06.2023.5.02.0007 AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 1001020-06.2023.5.02.0007 AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. AGRAVADO: MATHEUS FERREIRA FIGUEIREDO DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001020-06.2023.5.02.0007 AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ADVOGADA: Dra. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA AGRAVADO: MATHEUS FERREIRA FIGUEIREDO DA SILVA ADVOGADO: Dr. MARCOS VALERIO DE SOUZA ADVOGADA: Dra. ANA CINTIA MADUREIRA GMDMA/MOV/MV D E C I S Ã O RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: [...] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id5e434a6; recurso apresentado em 14/01/2025 - Id 5e0e576). Regular a representação processual (Id 9222bac). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id7536978; Custas pagas no RO: id 103eb80 e ffec06e; Depósito recursal recolhido no RR, id 43707d0, fd233d4 e 8666209; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que houve confissão quanto à prestação de serviços do reclamante em prol da recorrente, de modo que ela deve responder deforma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: [...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]. (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO / TOMADOR DE SERVIÇOS Verifica-se que a recorrente, no tocante à abrangência da condenação, dedica-se tão somente a expor suas razões de inconformismo, sem apontar violação constitucional ou infraconstitucional, tampouco contrariedade à súmula do TST ou divergência jurisprudencial. Assim, o recurso de revista está desfundamentado, à luz do art. 896, da CLT. Nesse sentido: [...] APELO DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista encontra-se desfundamentado nos termos art. 896 da CLT, uma vez que a parte não indicou violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco divergência jurisprudencial. Agravo não provido. (Ag-AIRR-1000458-54.2020.5.02.0701, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT, motivo pelo qual requer o processamento do apelo. À análise. A parte agravante traz em suas razões recursais a demonstração de seu inconformismo. Contudo, não apresenta argumentos capazes de invalidar os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. A admissibilidade do recurso de revista restringe-se às estreitas hipóteses jurídicas do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, com os limites contidos nos §§ 2.º, 7.º e 9.º do referido artigo, em consonância com as Súmulas 266, 333 e 442 do TST. Nos termos dos arts. 932, III e IV, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, do RITST, o Relator está autorizado a denegar seguimento ao recurso de revista que não preenche os pressupostos intrínsecos ou extrínsecos de admissibilidade, podendo, inclusive, adotar como razões de decidir, os fundamentos da decisão impugnada. Destaca-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a técnica de manutenção da decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos ou da fundamentação per relationem não configura ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). No Tribunal Superior do Trabalho, em igual sentido, os seguintes julgados de Turmas: Ag-AIRR-115100-23.2009.5.19.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 9/8/2021; Ag-AIRR-3040-51.2013.5.02.0002, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/05/2019; Ag-AIRR-147-13.2012.5.06.0002, 4.ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/6/2021; Ag-AIRR-2425-30.2015.5.02.0022, 5.ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/5/2021; Ag-AIRR-685-19.2013.5.02.0083, 7.ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 6/8/2021 e AgR-AIRR-453-06.2016.5.12.0024, 8.ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/8/2017. Dessa forma, no caso concreto, após a análise das razões aduzidas pela parte recorrente, mantenho a decisão agravada e adoto integralmente os seus fundamentos, os quais passam a integrar essas razões de decidir. Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS FERREIRA FIGUEIREDO DA SILVA

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Sadraque Cardozo Dos Santos x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A

ID: 322748829

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011697-13.2022.5.15.0096

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SADRAQUE CARDOZO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER MARCIANO DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0011697-13.2022.5.15.0096 AGRAVANTE: SADRAQUE CARDOZO DOS SANTOS AGRAVADO: SPAL INDUSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0011697-13.2022.5.15.0096 AGRAVANTE: SADRAQUE CARDOZO DOS SANTOS AGRAVADO: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011697-13.2022.5.15.0096 AGRAVANTE: SADRAQUE CARDOZO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. WALTER MARCIANO DE ASSIS AGRAVADO: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A ADVOGADA: Dra. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/06/2024 - Id e7d7e2e; recurso apresentado em 11/07/2024 - Id 8b42313). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / OUTROS SISTEMAS DE COMPENSAÇÃO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO ESCALA MARSHALL O v. acórdão considerou válida a norma coletiva que fixou escala de trabalho conhecida como "Escala Marshall", indeferindo a concessão das diferenças de horas extras pleiteadas. Assinado eletronicamente por: WILTON BORBA CANICOBA - Juntado em: 28/01/2025 17:08:27 - a9ed048 O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (acórdão publicado no DJe em 28/04 /2023), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. No presente caso, a previsão normativa não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, como são, e.g. direitos ligados ao interesse público (e.g, anotação em CTPS e normas de saúde e segurança no trabalho, atentando-se para o teor dos arts. 611-A, X e 611-B, parágrafo único, da CLT), ao interesse categorial abstrato (e.g, estabilidade do dirigente sindical ou cipeiro) ou ao patamar civilizatório mínimo constitucional, como, e.g, arts 7º a 11 da Constituição Federal (e.g, salário mínimo, adicional mínimo de 50% para horas extras etc), tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467 /2017. Assim, há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art.7º, XXVI, da Constituição Federal. Há precedentes do Eg. TST admitindo a validade da norma coletiva que previu a chamada Escala Marshall: Ag-AIRR-11256-29.2022.5.15.0097, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/06/2024; Ag-RR11182-77.2020.5.15.0021, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 17/06/2024; ARR-513-09.2013.5.15.0021, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 31/05/2019; AIRR-1000458- 83.2013.5.02.0318, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2015. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, assim como, em conformidade com o art. 59-B, da CLT, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SADRAQUE CARDOZO DOS SANTOS

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Sadraque Cardozo Dos Santos x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A

ID: 322748851

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011697-13.2022.5.15.0096

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SADRAQUE CARDOZO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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WALTER MARCIANO DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0011697-13.2022.5.15.0096 AGRAVANTE: SADRAQUE CARDOZO DOS SANTOS AGRAVADO: SPAL INDUSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0011697-13.2022.5.15.0096 AGRAVANTE: SADRAQUE CARDOZO DOS SANTOS AGRAVADO: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011697-13.2022.5.15.0096 AGRAVANTE: SADRAQUE CARDOZO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. WALTER MARCIANO DE ASSIS AGRAVADO: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A ADVOGADA: Dra. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/06/2024 - Id e7d7e2e; recurso apresentado em 11/07/2024 - Id 8b42313). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / OUTROS SISTEMAS DE COMPENSAÇÃO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO ESCALA MARSHALL O v. acórdão considerou válida a norma coletiva que fixou escala de trabalho conhecida como "Escala Marshall", indeferindo a concessão das diferenças de horas extras pleiteadas. Assinado eletronicamente por: WILTON BORBA CANICOBA - Juntado em: 28/01/2025 17:08:27 - a9ed048 O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (acórdão publicado no DJe em 28/04 /2023), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. No presente caso, a previsão normativa não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, como são, e.g. direitos ligados ao interesse público (e.g, anotação em CTPS e normas de saúde e segurança no trabalho, atentando-se para o teor dos arts. 611-A, X e 611-B, parágrafo único, da CLT), ao interesse categorial abstrato (e.g, estabilidade do dirigente sindical ou cipeiro) ou ao patamar civilizatório mínimo constitucional, como, e.g, arts 7º a 11 da Constituição Federal (e.g, salário mínimo, adicional mínimo de 50% para horas extras etc), tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467 /2017. Assim, há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art.7º, XXVI, da Constituição Federal. Há precedentes do Eg. TST admitindo a validade da norma coletiva que previu a chamada Escala Marshall: Ag-AIRR-11256-29.2022.5.15.0097, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/06/2024; Ag-RR11182-77.2020.5.15.0021, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 17/06/2024; ARR-513-09.2013.5.15.0021, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 31/05/2019; AIRR-1000458- 83.2013.5.02.0318, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2015. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, assim como, em conformidade com o art. 59-B, da CLT, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

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Processo nº 1000458-13.2025.4.01.3507

ID: 323805022

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000458-13.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR JUSTINO FRANCO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GILMAR STEFFENS

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KERLY JOANA CARBONERA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1000458-13.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1000458-13.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VILMAR JUSTINO FRANCO Advogados do(a) AUTOR: GILMAR STEFFENS - GO45484, KERLY JOANA CARBONERA - GO29987 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Vilmar Justino Franco em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com pedidos sucessivos de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e, posteriormente, sua conversão em aposentadoria por invalidez. 2. A parte autora alega ser portadora de aterosclerose nas artérias das extremidades, com amputação parcial do antepé direito, condição que lhe causa incapacidade para o trabalho. Informou que foi beneficiário de auxílio-doença entre 27/10/2019 e 18/09/2018, e que o benefício foi cessado indevidamente, uma vez que a incapacidade persistia. 3. Após o cancelamento, tentou retornar ao mercado de trabalho por meio de contrato de experiência, que durou de 30/05/2019 a 28/06/2019, mas foi encerrado pela impossibilidade de desempenho funcional. Alega que as limitações causadas pela amputação, somadas à idade de 62 anos e à baixa escolaridade, inviabilizam sua reabilitação profissional. 4. Cita fundamentos nos artigos 42, 59 e 62 da Lei nº 8.213/91, no Decreto nº 3.048/99 e na Instrução Normativa nº 128/2022 do INSS, requerendo o restabelecimento do benefício desde 19/09/2018 e posterior concessão de aposentadoria por invalidez. Alternativamente, pede que o benefício seja mantido até eventual conclusão de reabilitação. 5. Foi determinada a intimação da parte autora, pois foi observado que, entre a cessação e o ajuizamento da ação já havia passado mais de cinco anos. Com isso, vislumbrou-se que a pretensão estaria fulminada pela prescrição. 6. Regularmente intimada, a parte autora apresentou manifestação no evento nº 2195971275. 7. É o breve relato. DECIDO. 8. Conforme observado anteriormente, a parte autora pretende desconstituir decisão administrativa proferida pelo INSS em 19/09/2018, mas a ação foi ajuizada somente em 28/02/2025. Ou seja, o ajuizamento da ação ocorreu depois de decorridos mais de 5 anos da cessação do benefício. 9. Sobre o tema, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado de Goiás fixou o entendimento de que após cinco anos da cessação do benefício ou do indeferimento do requerimento administrativo, a parte autora deverá reiterar diretamente à Administração a pretensão que deseja ver satisfeita, uma vez que ocorreu a prescrição do direito de rediscutir o mérito do ato administrativo. A este respeito, trago aos autos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DER EM 03/12/2010. AÇÃO PROPOSTA EM 28/11/2016. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO INSS PROVIDO. (...)3. “Esta Turma Recursal fixou entendimento no sentido de que somente após 05 (cinco) anos da cessação do benefício ou do indeferimento do requerimento administrativo é que pode exigir que a parte autora reitere diretamente à Administração a pretensão que deseja ver satisfeita e se não o fizer, perde o interesse na busca do Poder Judiciário, uma vez que, em que pese não haver prescrição do fundo do direito, o não ajuizamento da competente ação judicial no prazo do art. 103, parágrafo único, da Lei nº. 8.213/91 leva à prescrição do direito de rediscutir o mérito do ato administrativo denegatório desse pleito (art. 1º do Decreto nº. 20.91032). Precedente do TRF/1ª Região (AC 0001361-81.2013.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, SEGUNDA TURMA, e-DJF1p.241 de 18/06/2015)” (RECURSO JEF nº. 0000099-26.2016.4.01.9350 / GO, Rel. JUIZ FEDERAL JOSÉ GODINHO FILHO, Primeira Turma Recursal, e-DJF1 p.115 de 16/06/2016). 4. Razão assiste ao INSS, pois o requerimento administrativo ocorreu em 03/12/2010 e a ação foi ajuizada em 28/11/2016, ou seja, mais de 05 anos após a DER. Sendo assim, ocorreu, de fato, a prescrição do direito de rediscutir o mérito, o que não impede, contudo, que a parte autora ingresse com novo requerimento administrativo. 5. RECURSO PROVIDO, para extinguir o processo sem resolução do mérito, ressalvada à parte autora a possibilidade de ingressar com novo requerimento administrativo. 6. Sem condenação em honorários advocatícios diante do provimento do recurso. (RECURSO JEF nº: 0039581-71.2016.4.01.3500. RELATORA JUÍZA RAQUEL SOARES CHIARELLI. 2018). (destaquei) 10. Esse posicionamento, inclusive, vem sendo aplicado em precedentes do STJ, pois se entende que, embora o direito material à concessão inicial do benefício seja imprescritível, já que que representa direito fundamental indisponível, o direito de ação, autônomo, está sujeito à prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/32. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DIREITO NEGADO PELA ADMINISTRAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO APÓS CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA N. 85/STJ. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. II - A parte recorrente objetiva, no recurso especial, que o benefício retroaja aos requerimentos administrativos anteriores cessados pela autarquia previdenciária em 38.2.2002, 11.7.2005, 15.11.2006 e em 30.4.2007, o que não é possível. III - Isso porque, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, entende-se que a revisão do ato administrativo que indeferiu o auxílio-doença está sujeita à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/32. No caso dos autos, a presente ação foi ajuizada, em 14.5.2013, após o decurso do prazo prescricional de cinco anos a contar do quarto requerimento administrativo, formulado em 30.4.2007, o que torna inviável a retroação do benefício a essa data e aos requerimentos anteriores. Precedentes: REsp n. 1.756.827/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 17/12/2018; e AgInt no REsp n. 1.744.640/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2018, DJe 19/12/2018. IV - Recurso especial improvido. (REsp 1764665/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019) 11. Essa providência, aliás, revela-se mais adequada ainda quando se está diante de benefício por incapacidade, os quais possuem natureza eminentemente temporária, de modo que o segurado deve ser periodicamente avaliado. 12. Com isso, decorridos mais de 5 anos entre a cessação do benefício e o ajuizamento da ação, está fulminada a pretensão pela prescrição. Caso entenda o autor pela existência da incapacidade, deverá formular novo requerimento administrativo previamente ao ajuizamento da ação. 13. DISPOSITIVO 14. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do NCPC. 15. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. 16. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, os quais fixo em 10% do valor da causa (arts. 85, § 3.º e § 4.º, I, do CPC). Fica, porém, sobrestada a exigibilidade tendo em vista a gratuidade judiciária concedida. 17. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. 18. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. 19. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1000458-74.2024.8.11.0002

ID: 262900641

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000458-74.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALMIR CIARAMELLO FERNANDES OSVALDO FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO CHRISTY ALMEIDA FREITAS FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO CHRISTY ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 DADOS DO PROCESSO: NÚMERO DO PROCESSO: 1000458-74.2024.8.11.0002 VALOR DA CAUSA: R$ 15.475,49 ESPÉCIE: [Alimentos, Prisão Civil]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) POLO ATIVO: Nome: OSVALDO FERNANDES Endereço: Rua Gil João da Silva s/n, Centro, BOM SUCESSO (VÁRZEA GRANDE) - MT - CEP: 78166-970 Nome: ALMIR CIARAMELLO FERNANDES Endereço: AVENIDA CLÁUDIO BESSERMAN VIANNA, (VL PAN), BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-036 Advogado do(a) ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BRUNO CHRISTY ALMEIDA FREITAS - DF36106 POLO PASSIVO: Nome: AMAURI CIARAMELLO FERNANDES Endereço: AVENIDA DOUTOR PAULO QUARTIM BARBOSA, MARECHAL RONDON, REDENÇÃO - PA - CEP: 68554-730 Nome: FELIPE FERNANDES Endereço: rua Av. Gil João da Silva, S/N, KM 05, Zona Rural,, BOM SUCESSO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78166-000 Advogado do(a) EXECUTADO: GABRIELLA DE BRITO YABUMOTO - MT33979/O Vistos. Trata-se de ação de execução de alimentos ajuizada por Oswaldo Fernandes, representado por seu curador e filho Almir Ciaramello Fernandes, em desfavor de Amauri Ciaramello Fernandes e Felipe Fernandes, todos devidamente qualificados nos autos. O exequente é pessoa idosa, com 93 anos de idade, e figura como credor de obrigação alimentar fixada por acordo homologado judicialmente, cujo cumprimento passou a ser executado por meio do rito do art. 528, §3º do CPC. O valor originário da obrigação alimentícia foi fixado em 5,4 salários mínimos mensais, conforme consta do título executivo judicial acostado aos autos. A inicial da execução, registrada sob o ID 169702166, trouxe como fundamento o inadimplemento reiterado da obrigação alimentar, requerendo a intimação pessoal dos executados para pagamento, justificativa ou comprovação de cumprimento, sob pena de decretação de prisão civil. Foi também requerido o protesto do título judicial, conforme previsão legal expressa. Posteriormente, no ID 170010668, o Juízo acolheu pedido de retratação para revogar sentença anterior (ID 141245435) e determinar o prosseguimento regular da execução. O exequente apresentou atualização do débito em R$ 61.407,72 (ID 171137321) e, após despacho judicial (ID 175308795), apresentou novos cálculos atualizados, informando que o valor exequendo, no rito coercitivo, alcançava a quantia de R$ 79.177,55 (ID 176853926). No ID 177412749, foi determinada a intimação dos executados. Em resposta, os executados apresentaram justificativa (ID 185310252), informando suposta impossibilidade de cumprimento da obrigação, sustentando vícios no título executivo, argumentando que o acordo seria nulo por simulação e vícios de consentimento. Alegaram ainda que as partes foram induzidas a erro no momento da formalização do pacto. O exequente, por sua vez, impugnou a justificativa (ID 186587277), defendendo sua rejeição e reiterando o pedido de prisão civil, argumentando não haver prova de impossibilidade absoluta de pagamento. Reiterou os pedidos em manifestação posterior (ID 186909900). Foi então determinada nova intimação dos executados para manifestação sobre os últimos documentos, culminando no ID 188181812, que traz o relatório detalhado do andamento processual. No curso do processo, foi juntada certidão de protesto (ID 189195878) e houve pedido específico do exequente para decretação da prisão civil, à luz dos elementos constantes dos autos (ID 178154393). É o relatório. Fundamento. Decido. A controvérsia posta nos autos se limita à verificação dos pressupostos para o prosseguimento da execução pelo rito da prisão civil, com base no art. 528, §3º do CPC, e à análise da justificativa apresentada pelos executados. De início, cumpre esclarecer que, nos termos do artigo 528, §3º do CPC: “Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses”. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que o débito alimentar que autoriza a prisão civil abrange as três últimas parcelas anteriores à citação e aquelas que vencerem no curso do processo, conforme Súmula 309/STJ. No caso em exame, restam preenchidos os pressupostos para a continuidade da execução: Existe título executivo judicial (acordo homologado judicialmente); O título é certo, líquido e exigível; O devedor está inadimplente com as parcelas alimentares, não tendo efetuado pagamento integral nem apresentado justificativa idônea. A justificativa apresentada (ID 185310252) não se sustenta juridicamente. O argumento de suposta nulidade por simulação do título não se reveste de prova mínima e tampouco foi formulado nos moldes de ação anulatória própria. Ademais, as alegações genéricas de induzimento a erro não são aptas a obstar o prosseguimento da execução alimentar pelo rito da prisão civil. O exequente rebateu adequadamente tais alegações, demonstrando inclusive a capacidade econômica do executado Felipe Fernandes, que possui participação societária de 95% em duas empresas (PAI ANDRÉ MINERAÇÃO LTDA-ME e BOM JESUS COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA-ME), conforme demonstrado no ID 186587277, fatos que afastam qualquer alegação de impossibilidade absoluta de cumprimento da obrigação. A certidão de protesto constante no ID 189195878 confirma o regular cumprimento do que determina o §1º do art. 528 do CPC. Por fim, o pedido do exequente (ID 178154393) encontra fundamento expresso na jurisprudência, conforme trecho citado do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA. PRISÃO CIVIL. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÕES ALIMENTARES REFERENTES AOS TRÊS MESES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO E ÀS VINCENDAS. PRISÃO CIVIL. SÚMULA N° 309/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. COVID. REGIMENTO DOMICILIAR DECRETADO NA ORIGEM EM RAZÃO DA PANDEMIA.1. Nos termos da Súmula nº 309 do STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo''.2. Legalidade da prisão decretada na origem para cumprimento em regime domiciliar em razão da pandemia.3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no RHC 128550 / PA, T4 - QUARTA TURMA, Data de Julgamento: 06/12/2020, Data de Publicação: 10/12/2020). Assim, resta rejeitada a justificativa dos executados, sendo possível o regular prosseguimento do feito, inclusive com decretação de prisão, caso não haja pagamento voluntário ou parcelamento aceito judicialmente. Diante do exposto: I – DECRETO A PRISÃO CIVIL dos executados FELIPE FERNANDES e AMAURI CIARAMELLO FERNANDES, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 528, §3º do CPC, c/c art. 19 da Lei nº 5.478/68, ante o não cumprimento da obrigação alimentar de natureza coercitiva; II – EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO contra os executados FELIPE FERNANDES e AMAURI CIARAMELLO FERNANDES, constando que: a) O valor total do débito alimentar é de R$ 82.305,12, conforme atualização constante no ID 186587279, valor este que poderá ser acrescido das parcelas vincendas até o efetivo pagamento; b) A autoridade responsável pelo cumprimento do mandado deverá observar o disposto no art. 5º, inciso LXII, da Constituição Federal, comunicando-se imediatamente a prisão à família do preso ou à pessoa por ele indicada; c) A prisão deverá ser cumprida na Delegacia mais próxima da residência do executado, ou, na ausência desta, em local compatível com sua condição de devedor de alimentos. III – DETERMINO O PROTESTO do valor acima referido, como medida de coerção indireta, nos termos do art. 528, §1º, do CPC. Expeça-se o necessário. IV – INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO, para ciência. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. VÁRZEA GRANDE, data e hora registrados no sistema. (assinado digitalmente) JOSE ANTONIO BEZERRA FILHO Juiz(a) de Direito

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Bruna De Melo Nunes x Sncc - Serviço Nacional De Consultas Cadastrais Ltda

ID: 279774226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000458-08.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA DE MELO NUNES

Polo Passivo:

SNCC - SERVIçO NACIONAL DE CONSULTAS CADASTRAIS LTDA

Intimação

Advogados:

MARISA MARCATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADV: Marisa Marcatto (OAB 213267/SP), JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO (OAB 9624/ES) Processo 1000458-08.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruna de Melo Nunes -… ADV: Marisa Marcatto (OAB 213267/SP), JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO (OAB 9624/ES) Processo 1000458-08.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruna de Melo Nunes - Reqdo: SNCC - Serviço Nacional de Consultas Cadastrais Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. O processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Desde que a parte autora nega a existência de relação jurídica com a parte ré, cabia a esta produzir prova da existência do contrato e da prestação do serviço, em razão do que foi constituída a dívida que deu origem à emissão do boleto questionada neste processo, não só em razão do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, bem como porque não se pode exigir da parte autora que faça prova de fato negativo, qual seja, o de que não contratou com a parte ré e que os serviços não lhe foram prestados. A parte ré não apresentou documentação comprobatória da existência de negócio jurídico com a parte autora e da prestação do serviço. Como não foi provada a existência do negócio jurídico e a prestação do serviço, a quantia que deu origem à cobrança não era exigível pela parte ré. Note-se, mais, que a autora apresenta documento comprovando que a ré reconheceu o seu direito à restituição simples do valor ora pleiteado (págs. 22/23). Como houve o pagamento da quantia indevida, a parte autora tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, prescindindo-se da aferição de dolo ou má-fé do cobrador, pois isso não é exigido pelo legislador. Esse descumprimento contratual, porém, não enseja reparação por dano moral, pois da peça preambular não se extrai a ideia de que o ocorrido tenha se qualificado a ponto de gerar além de um dissabor inerente ao fato em si, um sofrimento acentuado, aferível com base no homem médio, atingindo sua honra objetiva ou subjetiva. Daí porque o insucesso da demanda em relação à indenização por danos morais. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 997,00 (novecentos e noventa e sete reais), pela repetição do indébito, com correção monetária desde a data do desembolso e com juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação. Até 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base no IPCA-IBGE e os juros de mora observarão a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, observada a nova redação do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se.

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