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Processo nº 5000531-47.2022.4.03.6325

ID: 291205621

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000531-47.2022.4.03.6325

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000531-47.2022.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: JOSE DOS SANTOS Advogados do(a) A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000531-47.2022.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: JOSE DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO - SP251787, PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI - SP307426 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: ISABEL CRISTINA BAFUNI - SP224760 SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório minucioso dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pela qual se pede a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/198.390.760-7, com DIB em 17/02/2017, em aposentadoria especial. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação alegando ocorrência de coisa julgada e, nos termos do Tema 709 do STF, a proibição de recebimento de aposentadoria especial no caso de o segurado permanecer laborando em atividade especial. II. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Afasto a alegação de coisa julgada. No processo nº 1000697-45.2018.8.26.0431 a parte autora pediu o reconhecimento do caráter especial de períodos que alegava haver trabalhado com exposição a agentes nocivos à saúde. Já no presente processo, ela busca especificamente a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, tendo como causa de pedir o enquadramento de períodos daquele mesmo processo 1000697-45.2018.8.26.0431. Ou seja, não se trata de repetir o julgamento proferido no processo 1000697-45.2018.8.26.0431, e sim de usar a sentença daquele processo como ponto de partida para o pedido de reconhecimento de outro direito. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), pois não existe necessidade de produção de outras provas, constando nos autos os elementos necessários para o convencimento deste juízo. MÉRITO Afirma a parte autora que preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria especial, uma vez que, nos autos do processo nº 1000697-45.2018.8.26.0431, que tramitou perante a 1ª Vara da Comarca de Pederneiras, foi reconhecido o caráter especial das atividades que ela exerceu entre (1) 20/02/1981 e 01/06/1999; (2) 03/05/2004 e 14/12/2004; (3) 02/05/2005 e 28/10/2005; (4) 10/04/2006 e 22/10/2006; (5) 09/05/2007 e 31/05/2008; (6) 15/03/2010 e 31/10/2010; (7) 16/02/2011 e 14/05/2012; (8) 12/05/2014 e 22/12/2014; (9) 19/01/2015 e 30/12/2015; e (10) 01/02/2016 e 17/02/2017. A soma desses períodos resultaria num total de 25 anos trabalhados em condições especiais. Conforme cópia da sentença e do acórdão proferidos no referido processo nº 1000697-45.2018.8.26.0431 (Núm. 241542716 - Pág. 8 a 15 e Núm. 241542716 - Pág. 22 a 32), os períodos mencionados realmente foram enquadrados como tempo especial. Utilizando-se a ferramenta Fábrica de Cálculos deste TRF3 para somar os períodos (memória anexa), vemos que eles realmente totalizavam mais de 25 anos em condições especiais já na DIB (data de início de benefício) da aposentadoria original, 17/02/2017. O cálculo utilizou a análise do direito do próprio INSS, Num. 360298235 - Pág. 75 a 102: Em contestação, o INSS também alega que o Tema 709 do STF, que proibiria o recebimento de benefício de aposentadoria especial enquanto o segurado estiver exercendo atividades especiais. No entanto, a tese do Tema nº 709 não estabelece a proibição nesses termos. Veja-se seu texto: I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o o pagamento do benefício previdenciário em questão. (grifou-se) Ou seja: o benefício de aposentadoria especial pode ser cessado se o segurado já o recebe e continua trabalhando em atividade especial ou a ela retorna. Se o segurado apenas requereu o benefício, ele pode continuar a exercer a atividade especial enquanto aguarda a concessão do benefício. Conforme extrato do CNIS ora juntado aos autos, o autor cessou suas atividades em 29/12/2017. Portanto, nos termos do mesmo Tema nº 709, não há empecilho à conversão de sua aposentadoria em especial desde a DIB (data de início de benefício) de sua aposentadoria original, em em 17/02/2017, com efeitos financeiros dar-se-ão da DER. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, extingo o processo com resolução do mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora para condenar o INSS a conceder à converter, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição – NB 42/198.390.760-7 em aposentadoria especial, com efeitos financeiros desde a DIB, em 17/02/2017, nos termos da fundamentação. Para fins de liquidação, fixo juros e correção monetária conforme com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (versão vigente na fase de cumprimento de sentença). Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Concedo à parte autora a gratuidade de justiça, tendo em vista declaração de hipossuficiência e falta de documentos que a infirmem. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal para julgamento. Com o trânsito em julgado e mantida a condenação, proceda a Secretaria da seguinte forma: – Intime-se o INSS para apresentar os cálculos, em sede de execução invertida, no prazo de 45 dias (cf. ADPF nº 219/DF, Supremo Tribunal Federal, Rel. Min. Marco Aurélio). – Em seguida, dê-se vista a parte autora para dizer se concorda com os cálculos do INSS e, havendo concordância, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos do INSS, independentemente de nova conclusão ou despacho. – Expedidos os requisitórios, vista às partes por 5 (cinco) dias (art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023) e, não havendo oposição, conclusos para transmissão. Com a transmissão, suspenda-se o processo aguardando o pagamento e, comprovado este, dê-se vista às partes. – Caso a parte autora discorde dos cálculos do INSS, deverá desde logo apresentar o valor que entende devido, com memória discriminada do cálculo (art. 534 do CPC). Nesse caso, intime-se o INSS para impugnação em 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC. – Não havendo impugnação ou transcorrido o prazo legal, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos da parte credora, independentemente de nova conclusão outro despacho (art. 535, § 3º, do CPC). – Apresentada impugnação pelo INSS, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias e, permanecendo controvérsia, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para manifestação, dando-se, em seguida, vista às partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, voltando, após, conclusos para decisão de homologação de cálculos. – Fica a parte exequente desde logo ciente de que o levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará judicial e reger-se-á pelas normas aplicáveis às instituições financeiras (art. 49, § 1º, da Resolução nº 822/2023 do CJF). – Após realizado o pagamento e nada mais sendo requerido, reputar-se-á presumida a satisfação do crédito, pelo que o feito restará extinto, arquivando-se em seguida. – Se presente nos autos contrato original de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o pedido de destaque de honorários, limitados, todavia, ao patamar de 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº. 8.906/1994 e com amparo na jurisprudência. O destaque poderá, inclusive, ser em nome da sociedade individual advocatícia indicada, nos termos do art. 85, § 15, do CPC. – O requerimento de destaque deve ser realizado antes da expedição dos ofícios requisitórios, conforme o art. 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF. Finalizadas as providências após o trânsito em julgado, fica desde logo ordenada a baixa eletrônica definitiva dos autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Bauru/SP, na data da assinatura eletrônica. MICHEL CUNHA TANAKA Juiz federal substituto

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Processo nº 1000697-41.2025.8.26.0547

ID: 297581796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000697-41.2025.8.26.0547

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LOJAS MINATEL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELI FERNANDA ALVES CAMAROTTI

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BRUNO MARTINELLI NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARTINELLI JÚNIOR

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Processo 1000697-41.2025.8.26.0547 - Monitória - Compra e Venda - Lojas Minatel Ltda - O exame da prova escrita evidencia o direito do autor, o que autoriza a expedição do mandado de injunção para, n…

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Condomínio Edificio Coloratto x Edson Kodama

ID: 300945113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000697-84.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFICIO COLORATTO

Polo Passivo:

EDSON KODAMA

Intimação

Advogados:

MICHEL COSTA

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CLAUDINEI MARTINS ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA CAMILA CAMPETELLI

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Processo 1000697-84.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edificio Coloratto - Edson Kodama - Vistos. Trata-se de pedido de parcelamento da dívida e…

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Amilton Bonato e outros x Ataide Moreira Da Silva e outros

ID: 301123252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000697-05.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AMILTON BONATO RAFAEL JULIANO LUCIO MACHADO

Polo Passivo:

ATAIDE MOREIRA DA SILVA LEONILDO SANTOS TADEU VALENTIM VIANNA

Intimação

Advogados:

JOÃO FERNANDO DE CARVALHO PEREIRA

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GUSTAVO PEREIRA DE OLIVEIRA

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ALEX SANDRO CAETANO DOS SANTOS SOUZA

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Processo 1000697-05.2025.8.26.0268 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Amilton Bonato - - Rafael Juliano Lucio Machado - Leonildo Santos - - Ataide Moreira da Silva - - Ta…

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Amilton Bonato e outros x Ataide Moreira Da Silva e outros

ID: 301123798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000697-05.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AMILTON BONATO RAFAEL JULIANO LUCIO MACHADO

Polo Passivo:

ATAIDE MOREIRA DA SILVA LEONILDO SANTOS TADEU VALENTIM VIANNA

Intimação

Advogados:

JOÃO FERNANDO DE CARVALHO PEREIRA

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GUSTAVO PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO CAETANO DOS SANTOS SOUZA

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Processo 1000697-05.2025.8.26.0268 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Amilton Bonato - - Rafael Juliano Lucio Machado - Leonildo Santos - - Ataide Moreira da Silva - - Ta…

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Processo nº 1000697-23.2025.4.01.3505

ID: 292201872

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000697-23.2025.4.01.3505

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DJOVANNA DE JESUS GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MOTA BORBA

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EDGAR FERNANDO MARCONDES PINTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCONDES ALEXANDRE PINTO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000697-23.2025.4.01.3505 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1000697-53.2025.8.26.0543

ID: 292917500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000697-53.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDES EDUARDO PEREIRA LOURENçO DAS NEVES - MEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCEMIR GOMES DOS SANTOS

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Processo 1000697-53.2025.8.26.0543 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Claudes Eduardo Pereira Lourenço das Neves - Mei - Providencie a Serventia data para audiênc…

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Joao Donizeti Pereira x Viacao Cidade De Ibiuna Ltda Em Recuperacao Judicial - Epp

ID: 315220840

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000697-87.2014.5.02.0242

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DONIZETI PEREIRA

Polo Passivo:

VIACAO CIDADE DE IBIUNA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - EPP

Notificação

Advogados:

ELISANGELA FERNANDES DE MATTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000697-87.2014.5.02.0242 RECLAMANTE: JOAO DONIZETI PEREIRA RECLAMADO: VIACAO …

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Cristiano De Souza Gabriel x Banco Pan S.A.

ID: 277975282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000697-23.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DE SOUZA GABRIEL

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Eduardo Martinelli da Silva (OAB 223357/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Carla Roberta da Costa (OAB 491005/SP) Processo 1000697-23.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível …

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Cristiano De Souza Gabriel x Banco Pan S.A.

ID: 278119553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000697-23.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DE SOUZA GABRIEL

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Martinelli da Silva (OAB 223357/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Carla Roberta da Costa (OAB 491005/SP) Processo 1000697-23.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível …

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