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Processo nº 5018761-91.2024.8.24.0039

ID: 296142307

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018761-91.2024.8.24.0039

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ RIBEIRO DE JESUS FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5018761-91.2024.8.24.0039/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE : FABIANO SOUSA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ RIBEIRO DE JESUS FILHO (OAB SC032494)… RECURSO CÍVEL Nº 5018761-91.2024.8.24.0039/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE : FABIANO SOUSA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ RIBEIRO DE JESUS FILHO (OAB SC032494) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS SOFRIDOS EM RAZÃO DA NEGATIVA DA PRESENÇA DO AUTOR, NA ÉPOCA SEGREGADO EM PRESÍDIO ESTADUAL, DE COMPARECER AO ENTERRO DO GENITOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSATISFAÇÃO DO AUTOR. COMPROVADA A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, EVENTO 41, DEFERE-SE EM FAVOR DO AUTOR O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. GENITOR DO AUTOR QUE FALECEU NO PERÍODO AINDA CRÍTICO DA EPIDEMIA DO COVID 19, OUTUBRO DE 2020. RÉU QUE ADOTOU OS PROCEDIMENTOS MÉDICOS ADEQUADOS PARA A SITUAÇÃO ESPECÍFICA E DESCONHECIDA NA EPÓCA, ONDE EXIGIA-SE ISOLAMENTO SOCIAL. OBRIGAÇÃO DE MANTER A SANIDADE DE TODA A POPULAÇÃO CARCERÁRIA DO PRESÍDIO EM MOMENTO GRAVE DA EPIDEMIA MUNDIAL. RESTRIÇÕES QUE ATENDERAM AOS PROTOCOLOS DE SAÚDE PÚBLICA DIVULGADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DESTINADOS A PRECAUÇÃO E À CONTENÇÃO DA PROLIFERAÇÃO DO VIRUS COVID 19. IMPOSSÍVEL, COM O CONHECIMENTO DA ÉPOCA DO OCORRIDO, SE FURTAR A OBEDEDER O ISOLAMENTO SOCIAL/QUARENTENA E AO IMPEDIMENTO DA LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. OBRIGAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE PESSOAS SUSPEITAS DE CONTAMINAÇÃO QUE NÃO ESTEJAM DOENTES, DE MANEIRA A EVITAR A POSSÍVEL PROPAGAÇÃO DO CORONAVIRUS (QUARENTENA), ART. 3º, II, DA LEI Nº 13.979/2020. MEDIDAS ADOTADAS PELO SERVIÇO PRISIONAL QUE SE MOSTRAVAM RAZOÁVEIS PARA CONTER O EVENTUAL AVANÇO DA PANDEMIA NO INTERIOR DOS PRESÍDIOS CATARINENSES, RECOMENDAÇÃO Nº 036, DE 11 DE MAIO DE 2020, DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE. INTERESSE DA COLETIVIDADE QUE, NO CASO CONCRETO E COM AS INFORMAÇÕES DA ÉPOCA, SE SOBREPOEM AO BENEFÍCIO INDIVIDUAL DO AUTOR. MUDANDO O QUE DEVE SER MUDADO, PRECEDENTES: 1) “ Dano moral por perda de uma chance de realizar um velório. Protocolos sanitários da Organização Mundial da Saúde, do Ministério da Saúde e da Resolução SS-32, do Governo do Estado, que dispõe sobre as diretrizes para manejo dos casos de óbito no contexto da pandemia COVID-19, que foram devidamente observados. Situação fática que não permitiu a exclusão da hipótese de falecimento em razão da doença. Sentença mantida.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000697-43.2021.8.26.0236; Relator (a): Alyne Sousa Da Silva; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Ibitinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/09/2022; Data de Registro: 02/09/2022) ”. 2) “ APELAÇÃO – Danos morais – Privação de realizar velório de familiar durante período de Pandemia Covid-19 – Restrição imposta pela Portaria SS 32 de 20/03/2020 do Governo do Estado de São Paulo como medida de prevenção ao contágio da doença – Situação excepcional admissível diante da gravidade da Pandemia – Pretensão de correção da ´causa mortis´ na certidão de óbito – Inadimissibilidade – Quadro clínico atestado por médico competente – Falta de indícios de irregularidade do ato – Inocorrência de falha no serviço – Ausência de nexo de causalidade e do dever de indenizar – Sentença de improcedência mantida – Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1027184-17.2021.8.26.0053; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/09/2021; Data de Registro: 13/09/2021) ”. 3) “ APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – ALEGAÇÃO DE ERRO DE PROCEDIMENTO – PRIVAÇÃO DE REALIZAR VELÓRIO DE FAMILIAR DURANTE PERÍODO DE PANDEMIA – TRATAMENTO QUE OBSERVOU OS PADRÕES PRECONIZADOS DAS AUTORIDADES DE SAÚDE – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE – INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO. Sintomas compatíveis com a COVID que recomendam isolamento social, bem como tratamento diferenciando pelo sepultamento, em razão da existência de protocolos sanitários da Organização Mundial da Saúde, do Ministério da Saúde e da Resolução SS-32, do Governo do Estado, que o caso merecia, independente do resultado do exame. Descabida a possibilidade de se aguardar tal resultado para só depois decidir sobre o velório e enterro diante da adoção de protocolos necessários a fim de evitar a proliferação de doença contagiosa em cenário de pandemia. Assim, na impossibilidade de configurar-se o nexo causal, está excluída a responsabilidade dos supostos agentes e, consequentemente, a de indenizar. Decisão mantida. Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação Cível 1001923-52.2020.8.26.0484; Relator (a): Danilo Panizza; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/05/2023; Data de Registro: 12/05/2023) ”. AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE ATO ILÍTICO, E COMO CONCLUSÃO LÓGICA, NÃO HÁ DEVER DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos, condenando o município recorrente em honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizada, suspendendo a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de junho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "1000697-04.2024.5.02.0706"

Processo nº 5018761-91.2024.8.24.0039