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Victor Manoel Costa De Souza x Chefe Da Divisão De Vigilância Sanitária De Feijó Acre

ID: 256804718

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000697-29.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VICTOR MANOEL COSTA DE SOUZA

Polo Passivo:

CHEFE DA DIVISãO DE VIGILâNCIA SANITáRIA DE FEIJó ACRE

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

JOYCE DE ALMEIDA MORELLI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000697-29.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Feijó - Agravante: VICTOR MANOEL COSTA DE SOUZA - Agravado: Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária de Feijó Acre - … DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000697-29.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Feijó - Agravante: VICTOR MANOEL COSTA DE SOUZA - Agravado: Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária de Feijó Acre - - DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Victor Manoel Costa de Souza contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Feijó que, nos autos do Mandado de Segurança Preventivo impetrado em face do Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária (autos 0700121-70.2025.8.01.0013), indeferiu o pedido liminar formulado, consistente em garantir o livre exercício da atividade de bronzeamento artificial. Alega, em suma: i) que exerce a atividade empresarial de bronzeamento artificial; ii) que seu empreendimento resta ameaçado em razão da edição da Resolução 056/09 da ANVISA, que proíbe o bronzeamento artificial para fins estéticos; iii) que tal resolução, ao proibir uma atividade econômica que não é vedada por lei, extrapolou o poder regulamentar da ANVISA e violou o princípio da livre iniciativa, garantido pelo art. 170, parágrafo único, da Constituição Federal; iv) que a jurisprudência dominante é favorável a sua tese, destacando que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região já se manifestou pela ilegalidade da referida resolução, em diversos julgados, inclusive em sede de mandado de segurança coletivo ajuizado por sindicato da categoria; v) que há receio de se ver impedido de utilizar o equipamento. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, pede seja provido o recurso para conceder a liminar pleiteada no mandado de segurança, no sentido de que o agravado se abstenha de praticar qualquer ato que o de exercer sua atividade econômica. É o relatório. Decido. Inicialmente, constato que o recurso é tempestivo, não comporta preparo, ante a gratuidade defira na origem, e atende aos pressupostos de admissibilidade recursal discriminados nos arts. 1.016 e 1017, ambos do CPC, razão pela qual conheço do Agravo. Sem embargo, passo ao exame da liminar vindicada. Anoto que a concessão de efeito suspensivo ao recurso ou da tutela recursal antecipada depende da presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora, assim entendidos, respectivamente, como a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do CPC. Em outras palavras, o agravo de instrumento que almeja a concessão de providências dessas naturezas deve estar acompanhado de elementos probatórios suficientes a revelar, notória e manifestamente, os traços do bom direito e os riscos de se aguardar o resultado final do recurso. Pois bem. A Resolução nº 56/2009 da ANVISA dispõe, em seu art. 1º: Fica proibido, em todo o território nacional, a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação. No caso concreto, o agravante sustenta o receio de que se promova a interdição dos equipamentos utilizados em seu estabelecimento, com fundamento na mencionada norma federal. Contudo, não se vislumbra, nesta fase, a probabilidade do direito invocado, uma vez que a eventual atuação da autoridade sanitária local se limitaria ao cumprimento de regulamentação federal em vigor, cuja validade permanece reconhecida. Ainda que o agravante sustente a suposta ilegalidade da resolução, não há decisão judicial com eficácia erga omnes ou vinculante que tenha declarado sua inconstitucionalidade ou suspendido seus efeitos. Ademais, o mandado de segurança preventivo exige a comprovação objetiva da iminência do ato coator, o que não se confunde com temor genérico ou mera expectativa de futura fiscalização. No caso dos autos, o agravante não apresentou notificação, auto de infração ou qualquer outro elemento probatório concreto que evidencie a proximidade/certeza da prática de ato lesivo por parte da autoridade coatora. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intime-se o agravado para apresentação de contrarrazões, no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação. - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs: JOYCE DE ALMEIDA MORELLI NUNES (OAB: 298228/SP)

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