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Processo nº 1000697-55.2024.8.13.0024

ID: 278904064

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000697-55.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HOT DOG DO BRODIN LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DRISDELLE LOPES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1000697-55.2024.8.13.0024/MG RELATOR : MAURO PENA ROCHA IMPETRANTE : HOT DOG DO BRODIN LTDA ADVOGADO(A) : DRISDELLE LOPES SILVA (OAB MG152017) ATO ORDINATÓRIO Intimação …

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Processo nº 1000697-55.2024.8.13.0024

ID: 331464246

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000697-55.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HOT DOG DO BRODIN LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DRISDELLE LOPES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1000697-55.2024.8.13.0024/MG IMPETRANTE : HOT DOG DO BRODIN LTDA ADVOGADO(A) : DRISDELLE LOPES SILVA (OAB MG152017) DECISÃO Vistos etc. Inicialmente, defiro a emenda à … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1000697-55.2024.8.13.0024/MG IMPETRANTE : HOT DOG DO BRODIN LTDA ADVOGADO(A) : DRISDELLE LOPES SILVA (OAB MG152017) DECISÃO Vistos etc. Inicialmente, defiro a emenda à petição inicial constante do evento 12, DOC1 , para incluir no polo passivo da presente demanda o Delegado da Receita Estadual do Estado de Minas Gerais. Em razão dessa inclusão, revogo a decisão anteriormente proferida no referido evento 29, DOC1 . Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado por HOT DOG DO BRODIN LTDA em face de ato coator imputado ao Delegado da Receita Estadual em Uberaba/MG e ao Delegado da Receita Estadual do Estado de Minas Gerais. Alega a parte Impetrante que, após ser intimada pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), realizou autodenúncia e parcelou o débito. Contudo, sustenta que a cobrança foi realizada com alíquota de 18%, sob a justificativa de que as operações estavam desacobertadas de documentos fiscais. Afirma que tal exigência é indevida, pois as informações prestadas pelas administradoras de cartões de crédito e débito são reconhecidas como documentos fiscais nos termos do art. 132, III, do RICMS/MG (atual art. 93, III, do Decreto nº 48.589/2023). Sustenta, assim, que o débito deve ser recalculado conforme a alíquota do Simples Nacional, prevista no art. 13, § 1º, inciso XIII, alínea "f", da LC nº 123/2006. Requer a concessão de liminar para determinar a imediata suspensão do parcelamento e recálculo do débito com base na alíquota devida pelo contribuinte optante pelo Regime do Simples Nacional. É o breve relatório. Decido. Passo à análise dos requisitos dispostos no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/09, para verificar a presença dos pressupostos autorizadores da concessão da medida liminar requerida. Para o deferimento da medida liminar em mandado de segurança, é imprescindível a demonstração da probabilidade do direito invocado ( fumus boni iuris ) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), conforme estabelece a legislação de regência. Cinge-se a controvérsia acerca da análise da (i)legalidade da exigência do ICMS com alíquota de 18% do contribuinte optante pelo Simples Nacional, em razão da venda de mercadorias sem a respectiva emissão do documento fiscal. Pois bem. Ao tratar do ICMS incidente sobre a saída de mercadoria desacobertada de documento fiscal, aplicada ao sistema de tributação do Simples Nacional, a Lei Complementar nº 123/06 estabelece: Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: [...] § 1º O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas: [...] XIII - ICMS devido: [...] f) na operação ou prestação desacobertada de documento fiscal; Cabe destacar, ainda, que o artigo 93, inciso III, alínea “a”, do RICMS/2023 (Decreto nº 48.589/2023) considera como documento fiscal as informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito: Art. 93. São considerados, ainda, documentos fiscais: [...] III - as informações prestadas: a) pelas administradoras de cartões, instituidoras de arranjos de pagamento, instituições facilitadoras de pagamento, instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, inclusive credenciadoras de estabelecimentos comerciais para a aceitação de cartões e demais empresas similares, relativas às operações e às prestações, cujos pagamentos sejam realizados por meio de sistemas de crédito, débito ou demais instrumentos de pagamentos eletrônicos, realizadas por estabelecimentos de contribuintes do ICMS e pessoas identificadas por meio do CPF ou do CNPJ, ainda que não regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, cuja atividade indique possível realização de operações tributáveis pelo imposto; Assim, da análise do dispositivo legal supracitado, constata-se que as informações fornecidas por administradoras de cartões de crédito são formalmente reconhecidas como documentos fiscais, o que impossibilita a exigência da alíquota geral do ICMS. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do eg. TJMG: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SIMPLES NACIONAL. ICMS. ALÍQUOTA MAJORADA DE 18%. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. DOCUMENTO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência em Ação Anulatória de Débito Fiscal, visando suspender a cobrança de ICMS com alíquota de 18% sobre operações denunciadas espontaneamente, requerendo a aplicação do regime do Simples Nacional. II. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a exigência de ICMS sob a alíquota majorada de 18% é válida em relação a empresa optante pelo Simples Nacional; (ii) verificar se as informações prestadas pelas operadoras de cartões de crédito e débito configuram documento fiscal apto a descaracterizar a operação como desacobertada. III. A autodenúncia feita pela empresa não impede a discussão judicial quanto à legalidade da alíquota aplicada, pois, conforme jurisprudência do STJ, a confissão de dívida não obsta a contestação de aspectos jurídicos da obrigação tributária. - A Lei Complementar nº 123/2006, que regula o Simples Nacional, prevê a incidência de ICMS em operações desacobertadas de documento fiscal, mas as informações fornecidas pelas administradoras de cartões de crédito e débito são consideradas documentos fiscais, conforme o art. 132 do RICMS. A aplicação da alíquota de 18% em operações amparadas por informações de cartões de crédito ou débito é indevida, pois descaracteriza a hipótese de venda desacobertada de documento fiscal. IV. Recurso provido. Tese de julgamento: - As informações prestadas por administradoras de cartões de crédito e débito constituem documento fiscal, descaracterizando a operação como desacobertada, não sendo cabível a aplicação da alíquota geral de 18% do ICMS. - Em operações de empresa optante pelo Simples Nacion al, a cobrança do ICMS deve seguir as alíquotas e regras próprias desse regime tributário. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar nº 123/2006, art. 13, §1º, XIII, "f"; RICMS/MG, art. 132. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.337.679/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 12.03.2014; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.22.187029-8/001, Rel. Des. Edilson Olímpio Fernandes, j. 22.11.2022. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.392563-3/001, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2024, publicação da súmula em 21/11/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SAÍDA DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE NOTA FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - DENÚNCIA ESPONTÂNEA ANTERIOR A AÇÃO FISCALIZATÓRIA E ANTES DA EMISSÃO DO TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - PERÍCIA - PAGAMENTO REALIZADO MEDIANTE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO - ADMISSIBILIDADE - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INEXIGIBILIDADE. Conforme apurado em perícia, a ação fiscalizatória do Estado de Minas Gerais ocorreu posteriormente à denúncia espontânea apresentada pela contribuinte, e o recolhimento de ICMS teve os valores apurados e recolhidos anteriormente ao auto de infração que deu origem à Certidão de Dívida Ativa. Em que pese o Termo de Exclusão do Simples Nacional ter sido emitido no mês de novembro/2007, restou comprovado que a devedora somente foi notificada deste termo de exclusão em 01.11.2012, quando já havia realizado a denúncia espontânea e pago os tributos devidos segundo as regras ditadas pelo Simples Nacional. Tendo em vista que a norma de regência reconhece como documentos fiscais as informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, por corolário, as vendas apontadas na autodenúncia pela devedora com base nestas informações não podem ser consideradas como desacobertadas, e, via de consequência, descabe a incidência ao caso concreto da alíquota especial prevista no artigo 13, § 1º, inciso XIII, alínea 'f', da Lei Complementar n. 123/2006. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.187029-8/001, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2022, publicação da súmula em 28/11/2022) Desse modo, revendo posicionamento anteriormente adotado sobre a matéria, conclui-se que a prestação de informações pelas operadoras de cartões afasta a caracterização da saída sem documento fiscal. Assim, descaracterizada essa infração, a exigência do ICMS deve observar as regras do regime do Simples Nacional. Portanto, em juízo de cognição sumária, verifica-se que estão configuradas as hipóteses para a concessão da liminar pretendida na inicial, sendo possível aferir a probabilidade do direito invocado pela Impetrante, posto que as informações prestadas pelas administradoras de cartões de crédito/débito são considerados documentos fiscais, porquanto não há justificativa para a aplicação da alíquota de 18%, visto que a exigência desse percentual decorre da ausência de documento fiscal, o que não é o caso, devendo ser aplicada a alíquota diferenciada do Simples Nacional. Por sua vez, resta configurado o periculum in mora , uma vez que a manutenção da sua exigibilidade pode gerar graves prejuízos à parte Impetrante, pois já está pagando valores superiores ao devido, comprometendo seu fluxo de caixa, sua capacidade operacional e a continuidade de suas atividades. Do mesmo modo, a medida é plenamente reversível, pois, caso seja verificada a regularidade da exigência fiscal, o contribuinte poderá ser compelido ao pagamento do valor devido, acrescido dos encargos legais. Em razão do exposto, DEFIRO A LIMINAR para suspender a exigibilidade do parcelamento de nº nº 62044541700-45, bem como para determinar que o impetrado promova o recálculo do ICMS com base na alíquota diferenciada do Simples Nacional, devendo se abster de praticar qualquer ato restritivo em desfavor da parte Impetrante. Notifique-se a autoridade coatora requisitando as informações com observância dos prazos e demais formalidades legais. Nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/09, dê-se ciência à Advocacia Geral do Estado, para que, querendo, ingresse no feito. Prestadas as informações ou decorrido o prazo respectivo, abra-se vista ao i. Representante do Ministério Público, com posterior conclusão para julgamento. Cumpra-se. Intime-se.

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