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Processo nº 5000531-47.2022.4.03.6325

ID: 291205621

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000531-47.2022.4.03.6325

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000531-47.2022.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: JOSE DOS SANTOS Advogados do(a) A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000531-47.2022.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: JOSE DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO - SP251787, PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI - SP307426 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: ISABEL CRISTINA BAFUNI - SP224760 SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório minucioso dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pela qual se pede a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/198.390.760-7, com DIB em 17/02/2017, em aposentadoria especial. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação alegando ocorrência de coisa julgada e, nos termos do Tema 709 do STF, a proibição de recebimento de aposentadoria especial no caso de o segurado permanecer laborando em atividade especial. II. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Afasto a alegação de coisa julgada. No processo nº 1000697-45.2018.8.26.0431 a parte autora pediu o reconhecimento do caráter especial de períodos que alegava haver trabalhado com exposição a agentes nocivos à saúde. Já no presente processo, ela busca especificamente a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, tendo como causa de pedir o enquadramento de períodos daquele mesmo processo 1000697-45.2018.8.26.0431. Ou seja, não se trata de repetir o julgamento proferido no processo 1000697-45.2018.8.26.0431, e sim de usar a sentença daquele processo como ponto de partida para o pedido de reconhecimento de outro direito. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), pois não existe necessidade de produção de outras provas, constando nos autos os elementos necessários para o convencimento deste juízo. MÉRITO Afirma a parte autora que preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria especial, uma vez que, nos autos do processo nº 1000697-45.2018.8.26.0431, que tramitou perante a 1ª Vara da Comarca de Pederneiras, foi reconhecido o caráter especial das atividades que ela exerceu entre (1) 20/02/1981 e 01/06/1999; (2) 03/05/2004 e 14/12/2004; (3) 02/05/2005 e 28/10/2005; (4) 10/04/2006 e 22/10/2006; (5) 09/05/2007 e 31/05/2008; (6) 15/03/2010 e 31/10/2010; (7) 16/02/2011 e 14/05/2012; (8) 12/05/2014 e 22/12/2014; (9) 19/01/2015 e 30/12/2015; e (10) 01/02/2016 e 17/02/2017. A soma desses períodos resultaria num total de 25 anos trabalhados em condições especiais. Conforme cópia da sentença e do acórdão proferidos no referido processo nº 1000697-45.2018.8.26.0431 (Núm. 241542716 - Pág. 8 a 15 e Núm. 241542716 - Pág. 22 a 32), os períodos mencionados realmente foram enquadrados como tempo especial. Utilizando-se a ferramenta Fábrica de Cálculos deste TRF3 para somar os períodos (memória anexa), vemos que eles realmente totalizavam mais de 25 anos em condições especiais já na DIB (data de início de benefício) da aposentadoria original, 17/02/2017. O cálculo utilizou a análise do direito do próprio INSS, Num. 360298235 - Pág. 75 a 102: Em contestação, o INSS também alega que o Tema 709 do STF, que proibiria o recebimento de benefício de aposentadoria especial enquanto o segurado estiver exercendo atividades especiais. No entanto, a tese do Tema nº 709 não estabelece a proibição nesses termos. Veja-se seu texto: I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o o pagamento do benefício previdenciário em questão. (grifou-se) Ou seja: o benefício de aposentadoria especial pode ser cessado se o segurado já o recebe e continua trabalhando em atividade especial ou a ela retorna. Se o segurado apenas requereu o benefício, ele pode continuar a exercer a atividade especial enquanto aguarda a concessão do benefício. Conforme extrato do CNIS ora juntado aos autos, o autor cessou suas atividades em 29/12/2017. Portanto, nos termos do mesmo Tema nº 709, não há empecilho à conversão de sua aposentadoria em especial desde a DIB (data de início de benefício) de sua aposentadoria original, em em 17/02/2017, com efeitos financeiros dar-se-ão da DER. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, extingo o processo com resolução do mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora para condenar o INSS a conceder à converter, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição – NB 42/198.390.760-7 em aposentadoria especial, com efeitos financeiros desde a DIB, em 17/02/2017, nos termos da fundamentação. Para fins de liquidação, fixo juros e correção monetária conforme com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (versão vigente na fase de cumprimento de sentença). Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Concedo à parte autora a gratuidade de justiça, tendo em vista declaração de hipossuficiência e falta de documentos que a infirmem. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal para julgamento. Com o trânsito em julgado e mantida a condenação, proceda a Secretaria da seguinte forma: – Intime-se o INSS para apresentar os cálculos, em sede de execução invertida, no prazo de 45 dias (cf. ADPF nº 219/DF, Supremo Tribunal Federal, Rel. Min. Marco Aurélio). – Em seguida, dê-se vista a parte autora para dizer se concorda com os cálculos do INSS e, havendo concordância, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos do INSS, independentemente de nova conclusão ou despacho. – Expedidos os requisitórios, vista às partes por 5 (cinco) dias (art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023) e, não havendo oposição, conclusos para transmissão. Com a transmissão, suspenda-se o processo aguardando o pagamento e, comprovado este, dê-se vista às partes. – Caso a parte autora discorde dos cálculos do INSS, deverá desde logo apresentar o valor que entende devido, com memória discriminada do cálculo (art. 534 do CPC). Nesse caso, intime-se o INSS para impugnação em 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC. – Não havendo impugnação ou transcorrido o prazo legal, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos da parte credora, independentemente de nova conclusão outro despacho (art. 535, § 3º, do CPC). – Apresentada impugnação pelo INSS, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias e, permanecendo controvérsia, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para manifestação, dando-se, em seguida, vista às partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, voltando, após, conclusos para decisão de homologação de cálculos. – Fica a parte exequente desde logo ciente de que o levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará judicial e reger-se-á pelas normas aplicáveis às instituições financeiras (art. 49, § 1º, da Resolução nº 822/2023 do CJF). – Após realizado o pagamento e nada mais sendo requerido, reputar-se-á presumida a satisfação do crédito, pelo que o feito restará extinto, arquivando-se em seguida. – Se presente nos autos contrato original de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o pedido de destaque de honorários, limitados, todavia, ao patamar de 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº. 8.906/1994 e com amparo na jurisprudência. O destaque poderá, inclusive, ser em nome da sociedade individual advocatícia indicada, nos termos do art. 85, § 15, do CPC. – O requerimento de destaque deve ser realizado antes da expedição dos ofícios requisitórios, conforme o art. 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF. Finalizadas as providências após o trânsito em julgado, fica desde logo ordenada a baixa eletrônica definitiva dos autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Bauru/SP, na data da assinatura eletrônica. MICHEL CUNHA TANAKA Juiz federal substituto

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Processo nº 5000907-09.2022.4.03.6333

ID: 280678268

Tribunal: TRF3 Órgão: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000907-09.2022.4.03.6333

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSINEIDE PONDIAN

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS FOGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA LEITAO FELTRIN FOGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000907-09.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000907-09.2022.4.03.6333 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ROSINEIDE PONDIAN Advogados do(a) RECORRIDO: ANTONIO CARLOS FOGUEL - SP356304-N, ELISANGELA LEITAO FELTRIN FOGUEL - SP431195-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000907-09.2022.4.03.6333 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ROSINEIDE PONDIAN Advogados do(a) RECORRIDO: ANTONIO CARLOS FOGUEL - SP356304-N, ELISANGELA LEITAO FELTRIN FOGUEL - SP431195-N OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO [Relatório conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000907-09.2022.4.03.6333 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ROSINEIDE PONDIAN Advogados do(a) RECORRIDO: ANTONIO CARLOS FOGUEL - SP356304-N, ELISANGELA LEITAO FELTRIN FOGUEL - SP431195-N OUTROS PARTICIPANTES: VOTO [Voto-ementa conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000907-09.2022.4.03.6333 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ROSINEIDE PONDIAN Advogados do(a) RECORRIDO: ANTONIO CARLOS FOGUEL - SP356304-N, ELISANGELA LEITAO FELTRIN FOGUEL - SP431195-N OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. Recurso do INSS que alega incapacidade preexistente ao reingresso tardio no RGPS. Laudo pericial que identifica incapacidade laboral parcial e permanente. Segurada avaliada em perícia médica de demanda anterior. Cronologia que indica a progressão com piora do quadro. Não comprovada a preexistência da incapacidade. Sentença mantida. 1. Síntese da sentença. Trata-se de sentença que condenou o INSS a conceder à parte autora aposentadoria por incapacidade permanente a partir de 24/02/2022. 2. Recurso do INSS. O INSS insurge-se contra a sentença sustentando a preexistência da incapacidade em relação ao reingresso no RGPS, haja vista a perícia médica afirmar que a incapacidade parcial e permanente é anterior a 2012. 3. Aplicação da Lei n. 9.099/1995, art. 46. A sentença comporta manutenção por seus próprios fundamentos (Lei n. 9.099/95, art. 46), destacando-se, como razão de decidir, o seguinte excerto: O exame pericial médico realizado na parte autora (ID. 278396049) informa que a parte autora é portadora de luxação congênita do quadril. Aduziu que a incapacidade é parcial e permanente para as atividades habituais, com início anterior a 2012. A parte autora ainda recebeu diversos benefícios previdenciários por incapacidade, sendo o último (NB 6355285451) até 23/02/2022. Assim, apesar da eventual origem congênita da doença, rejeito o argumento do INSS no sentido de se tratar de moléstia preexistente (ID 295035081 - Pág. 1), mesmo porque a autora chegou a ter vínculos formais de emprego, conforme CNIS anexo. Assim, apesar de o perito ter consignado que a incapacidade é “parcial”, é de se ponderar ainda a baixa escolaridade da autora (ensino fundamental) e sua vida laborativa em atividades não intelectuais, além da idade avançada para obter colocação no mercado de trabalho (56 anos). Tal situação, somada às demais condições exigidas por lei, poderá dar ensejo ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente à parte autora. No tocante à carência e qualidade de segurado, verifica-se o preenchimento de ambos os requisitos, na medida em que o histórico contributivo da autora aponta períodos de vínculo, seguidos de recolhimentos intercalados com afastamentos por incapacidade até 03/2024, conforme aponta o CNIS anexo. Assim, restou comprovada a qualidade de segurado da parte autora. Fixo o DIB em 24/02/2022 (dia imediatamente após a cessação do NB 6355285451. 4. Conclusão. Todas as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da demanda foram corretamente apreciadas em primeiro grau de jurisdição. Embora o termo inicial da doença seja prévio ao reingresso, por se tratar de problema congênito, a incapacidade eclodiu após a refiliação e o cumprimento de carência, o que está comprovado nos autos pelo laudo pericial Id 291978843, produzido em demanda precedente movida em 2018 perante a Justiça Estadual (processo num. 1000697-33.2018.8.26.0144), em que foi constatada incapacidade parcial e permanente em razão tanto da moléstia congênita quanto de fratura do púbis do lado esquerdo que agravou seu quadro à época. Pela cronologia, não houve melhora do quadro, e eventual revaloração deste quadro implicaria em ofensa à coisa julgada formada no feito precedente. Portanto, a decisão recorrida não comporta qualquer reparo. 5. Dispositivo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do INSS. 6. Honorários. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, observado o entendimento firmado pelo STJ na Súmula 111 e no tema de recurso repetitivo 1015, atualizados na data do pagamento nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. 7. É o voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES Juíza Federal

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Processo nº 5001618-37.2024.4.03.6141

ID: 278663073

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001618-37.2024.4.03.6141

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO BAZILIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001618-37.2024.4.03.6141 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: JOSE AUGUSTO BAZILIO DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001618-37.2024.4.03.6141 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: JOSE AUGUSTO BAZILIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO - SP121428-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001618-37.2024.4.03.6141 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: JOSE AUGUSTO BAZILIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO - SP121428-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual a parte autora pleiteia o recálculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário. A sentença julgou "extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil". Não resignada, a parte autora apelou exorando a reforma da sentença para "1. Reconhecer a DER de 2019 como marco inicial da revisão do benefício, garantindo o pagamento das diferenças devidas, nos termos da fundamentação apresentada e ou subsidiariamente, a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 313, V, "a", do CPC, considerando que o julgamento do presente feito depende da ação de aposentadoria nº 1004394-86.2019.8.26.0157, em tramitação na 1ª Vara Cível de Cubatão/SP; 2. Reconhecer a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos para que seja julgado o pedido de revisão referente ao NB de 2024 e ou com BASE NA TEORIDA DA CAUSA MADURA - subsidiariamente, proceder ao julgamento da revisão do benefício pelo próprio tribunal, reconhecendo o impacto das verbas trabalhistas no CNIS do autor e na majoração da sua aposentadoria, com majoração da RMI de 2024 ...". Sem contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001618-37.2024.4.03.6141 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: JOSE AUGUSTO BAZILIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO - SP121428-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido. Cuida-se de extinção do feito, uma vez que "não pode este Juízo apreciar o pedido de concessão do benefício desde DER de 2019 – mas apenas desde a DIB/DER de 2024, sob pena de litispendência". De fato, consoante se depreende da inicial, o autor ajuizou anterior demanda sob n. 1004394-86.2019.8.26.0157 (pendente de recurso nesta Corte Regional) em que discute possível concessão de aposentadoria desde 23/1/2019 e objetiva, nesta demanda, a manutenção dos efeitos financeiros desde então, decorrentes do recálculo da RMI. Ora! Não cabe mesmo ao Juízo imiscuir-se no objeto da ação litispendente, sob pena de decisões conflitantes, mas tão somente analisar o pleito revisional à luz da DIB do benefício atual da aposentadoria deferida em 2024. Nesse diapasão, não há óbice a que o julgador, ultrapassada a questão preliminar, passe à análise do mérito propriamente dito, entendimento que decorre do artigo 1.013, § 3º, I, do CPC. Nesse sentido: STJ, REsp n. 866.997/PB, Rel. Min. Luiz Fux, 1T, Julgado em 16/6/2009, DJe 5/8/2009. Nesta E. Corte, o dispositivo em comento ganhou interpretação extensiva e, em homenagem ao princípio da economia processual, ações cujas decisões antes logravam anulação em Segundo Grau, agora, ultrapassado o vício processual, terão apreciado seu mérito nesta mesma instância. Confira-se: "PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. DECISÃO "EXTRA PETITA". SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 515, § 3º DO CPC. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IRSM INTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994. ÍNDICE DE 39,67%. TUTELA ANTECIPADA. I - Julgamento de matéria estranha à veiculada na inicial. Decisão "extra petita" que impõe sua anulação. II - Necessário examinar o mérito da demanda, nos termos do art. 515, § 3º do C.P.C. III - Aplica-se, por analogia, o art. 515, §3º do CPC, para o exame do mérito por esta E. Corte. A exegese do referido diploma legal pode ser ampliada para observar a hipótese de julgamento "extra petita", à semelhança do que ocorre nos casos de extinção do processo sem apreciação do mérito. (...) VII - Sentença anulada, julgado procedente o pedido." (TRF3, AC n. 2004.03.99.024026-8, 9T, Rel. Des. Fed. Marianina Galante, DJU 13/1/2005) Portanto, como a questão posta encontra-se madura e em condições de julgamento, passo à apreciação. No mérito, a pretensão é de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 219.508.406-0), mediante incorporação, no período básico de cálculo, dos salários de contribuição majorados por força de sentença proferida em processo trabalhista. Na hipótese, a parte autora ajuizou demanda trabalhista em desfavor do ex-empregador "WILSON SONS LOGÍSTICA LTDA.", na qual obteve, por decisão de mérito, o reconhecimento do direito ao pagamento de verbas trabalhistas e consequentes reflexos, com repercussão nos salários de contribuição. Observo que o INSS não figurou na lide obreira, incidindo, na espécie, o disposto no artigo art. 506 do CPC, de modo que a coisa julgada material não o atinge. Eis a redação do artigo: "A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros." Com efeito, a sentença faz coisa julgada entre as partes, não prejudicando, nem beneficiando terceiros. Ora! Na controvérsia sobre o cômputo de serviço ou revisão da RMI, a sentença da Justiça do Trabalho configura prova emprestada, que, nas vias ordinárias, deve ser submetida a contraditório e complementada por outras provas. Isto é, conquanto a sentença oriunda de reclamatória não faça coisa julgada perante o INSS, pode ser utilizada como um dos elementos de prova a permitir a formação do convencimento acerca da efetiva prestação laborativa. Não seria viável a pretensão revisional de benefício previdenciário, caso ela estivesse ancorada exclusivamente em reclamações trabalhistas julgadas procedentes, por força dos efeitos da revelia ou de acordos na fase de conhecimento, com o consequente encerramento prematuro do pleito trabalhista sem produção de provas relevantes. A propósito, a questão dos acordos no âmbito trabalhista foi objeto do Tema n. 1.188 do STJ, o qual fixou a seguinte tese repetitiva (g.n.): "A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e que sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior." O caso aqui é distinto, pois a reclamatória, aforada na 1ª Vara da Justiça do Trabalho de Cubatão/SP (n. 1000697-57.2014.5.02.0252), foi resolvida por sentença de mérito, mantida em grau de recurso, reconhecendo as verbas trabalhistas que repercutirão diretamente no cálculo da RMI do segurado. Ademais, no bojo de referida reclamatória foram coligidas, à saciedade, provas materiais atreladas ao vínculo empregatício, como "fichas de controle de entrega de uniformes e EPIs", "fichas financeiras", "cartão de ponto", "CTPS", "rescisão de contrato de trabalho" e ainda o recolhimento das contribuições devidas via GPS. No caso, não há ofensa à regra do artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, tampouco violação do comando inscrito no artigo 195, § 5º, do Texto Magno, diante do princípio da automaticidade (artigo 30, I, da Lei n. 8.212/1991), por ser de responsabilidade do empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas pelo segurado. Nesse sentido, registra-se o seguinte precedente: "(...) E no que concerne ao pagamento das respectivas contribuições, relativamente ao interregno do labor reconhecido, é de se ressaltar que compete ao empregador a arrecadação e o recolhimento do produto aos cofres públicos, a teor do artigo 30, inciso I, "a" e "b" da Lei 8.212/91 e ao Instituto Nacional da Seguridade Social a arrecadação, fiscalização, lançamento e recolhimento de contribuições, consoante dispõe o artigo 33 do aludido diploma legal, não podendo ser penalizado o empregado pela ausência de registro em CTPS, quando deveria ter sido feito em época oportuna, e muito menos pela ausência das contribuições respectivas, quando não deu causa. 3. E, no caso dos autos, houve a determinação de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, conforme observado dos termos da cópia da reclamação trabalhista apresentada pela parte autora, com a exordial". (TRF3, Ap 00204944120174039999, AC 2250162, Rel. DES. FED. TORU YAMAMOTO, 7T, Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA: 25/9/2017, FONTE_REPUBL.). Mostra-se desnecessária, portanto, a produção de outras provas. In casu, reputo suficiente a prova produzida à comprovação das contingências da relação de emprego da parte autora e, ipso facto, para fins de revisão do período básico de cálculo utilizado na composição da RMI (DIB 9/5/2024). É o que se depreende dos seguintes julgados: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REDUÇÃO INICIAL NO VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INCLUSÃO DE PARCELAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO COM RETIFICAÇÃO DA CTPS. POSSIBILIDADE: PROVA PLENA DE VERACIDADE (ENUNCIADO 12/TST). APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. (...) A exigência de início de prova documental somente se aplica para o reconhecimento de tempo de serviço, não se podendo aplicar, por analogia, a mesma regra na hipótese de reconhecimento de direitos trabalhista s em ação judicial, uma vez que norma de restrição de direitos não admite interpretação extensiva. (...) - Apelação e remessa oficial a que se nega provimento." (TRF1, AMS 2001.38.00.003288-1, Rel. Des. Fed. Antônio Sávio de Oliveira Chaves, 1ªT, julgamento em 25/7/2005, votação unânime, publicado no DJ de 26/9/2005, p. 54) "PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI DE BENEFÍCIO. ACRÉSCIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, EM RAZÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÕES. FISCALIZAÇÃO A CARGO DO INSS. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser a sentença transitada em julgado na Justiça do Trabalho prova material em lides da previdência. Neste sentido estão os inúmeros julgados que reconhecem o tempo de serviço comprovado através de sentença judicial proferida em Juízo trabalhista, para fins de concessão do benefício previdenciário. - O autor teve seu pedido de equiparação salarial acolhido em lide trabalhista, fato este que resultou na majoração dos valores dos seus proventos salariais ao longo de sua vida laborativa. Sendo assim, tais valores, revistos em reclamação trabalhista, devem ser utilizados no cálculo da renda mensal inicial. - Ao INSS cabe exercer a fiscalização sobre os empregadores no sentido de cobrar-lhes as contribuições devidas, não podendo o autor ser apenado pela inércia da autarquia previdenciária. - Agravo interno improvido." (TRF2, AGTAC 379073, Proc. 2003.51.02.002633-9, Rel. Des. Fed. Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, 1ªT Espec, julgamento em 27/11/2007, votação unânime, DJ de 22/1/2008, p. 411) Acerca do cálculo do salário de benefício, o art. 29, §§ 3º e 4º, da Lei n. 8.213/1991, dispõe: "Art. 29. O salário-de-benefício consiste (redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 3º Serão considerados para o cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuição previdenciária. (redação original) § 3º Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina). (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994) § 4º Não será considerado, para o cálculo do salário-de-benefício, o aumento dos salários-de-contribuição que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva." No mais, para adequada apuração da RMI devida, deverão ser carreados aos autos os cálculos que prevaleceram na Justiça Trabalhista a permitir a extração dos salários contributivos e evolução da renda inicial, respeitado o teto dos artigos 29, § 2º, e 33, do Plano de Benefícios, quando da liquidação do julgado. O termo inicial de revisão deve ser fixado no requerimento revisional (11/6/2024). Sobre atualização do débito e compensação da mora, até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, há de ser adotado o seguinte: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; (ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. Contudo, desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. Em virtude de sucumbência recíproca e da vedação à compensação (art. 85, § 14, da Lei n. 13.105/2015), os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data deste acórdão (Súmula n. 111 do STJ), serão distribuídos igualmente entre os litigantes (art. 86 do CPC), ficando, porém, em relação à parte autora, suspensa a exigibilidade, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Sobre as custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/1974, 8.620/1993 e 9.289/1996, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/1985 e 11.608/2003. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. Possíveis valores não cumulativos com o benefício deferido ou recebidos a mais em razão de tutela provisória deverão ser compensados na fase de cumprimento do julgado. Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação para anular a sentença e, nos termos artigo 1.013, § 3º, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido para: (i) determinar o recálculo da RMI da parte autora (DIB 9/5/2024), desde o requerimento de revisão (11/6/2024), mediante incorporação, no período básico de cálculo, dos salários de contribuição majorados por força de sentença trabalhista, respeitados o teto contributivo; (ii) discriminar os consectários. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CAUSA MADURA. NOVOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO NO RECÁLCULO DO PERÍODO BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL FIXADO NO PEDIDO DE REVISÃO. CONSECTÁRIOS. SENTENÇA ANULADA. PARCIAL PROVIMENTO. - Não cabe ao Juízo imiscuir-se no objeto da ação litispendente, sob pena de decisões conflitantes, mas tão somente analisar o pleito revisional à luz da DIB do benefício atual da aposentadoria. - Causa madura. - A parte autora ajuizou demanda trabalhista, na qual obteve o reconhecimento do direito ao pagamento de verbas trabalhistas e consequentes reflexos, com repercussão nos salários de contribuição. - Conquanto a sentença oriunda de reclamatória não faça coisa julgada perante o INSS, pode ser utilizada como um dos elementos de prova a permitir a formação do convencimento acerca da efetiva prestação laborativa. - Reclamatória resolvida por sentença de mérito reconhecendo a relação de emprego e reflexos trabalhistas, os quais repercutirão diretamente no cálculo da RMI. - Presença de prova material e recolhimento das contribuições. Tema n. 1.188 do STJ. - Sem ofensa à regra do artigo 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991, tampouco violação da regra inscrita no artigo 195, § 5º, do Texto Magno, diante do princípio da automaticidade (artigo 30, I, da Lei n. 8.212/1991), haja vista caber ao empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas pelo segurado. - O teto do benefício revisado deve obedecer ao disposto nos artigos 29, § 2º, e 33, da Lei 8.213/1991, quando da liquidação do julgado. - Sobre atualização do débito e compensação da mora, até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, há de ser adotado o seguinte: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; (ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. - Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. - Em virtude de sucumbência recíproca e da vedação à compensação (art. 85, § 14, da Lei n. 13.105/2015), os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até este acórdão (Súmula n. 111 do STJ), serão distribuídos igualmente entre os litigantes (art. 86 do CPC), ficando, porém, em relação à parte autora, suspensa a exigibilidade, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). - Sobre as custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/1974, 8.620/1993 e 9.289/1996, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/1985 e 11.608/2003. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - Possíveis valores não cumulativos com o benefício deferido ou recebidos a mais em razão de tutela provisória deverão ser compensados na fase de cumprimento do julgado. - Termo inicial devido da revisão. - Sentença anulada. - Apelo do autor parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DALDICE SANTANA Desembargadora Federal

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