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Processo nº 1001271-84.2025.8.26.0411

ID: 292421141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001271-84.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDECI APARECIDO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS OCCULATI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EMILIO RUGGIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001271-84.2025.8.26.0411 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Valdeci Aparecido Teixeira - Vistos. Diante dos princípios que regem o Procedimento Especial do Juizado Cíve… Processo 1001271-84.2025.8.26.0411 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Valdeci Aparecido Teixeira - Vistos. Diante dos princípios que regem o Procedimento Especial do Juizado Cível, necessário se faz a realização de audiência de conciliação. Designo audiência de conciliação para o dia 28 de julho de 2025, às 14 horas e 30 minutos. a) A audiência será realizada de forma virtual, com informação pelas partes (autora, requerido e advogados) do endereço eletrônico para viabilizar o ato, no prazo de 05(cinco) dias; b)A realizar-se no Prédio do Fórum de Pacaembu-SP., sala de conciliação, com envio de link no endereço eletrônico para acesso a internet pelas partes; e c) A unidade judicial enviará às partes, por e-mail, link de acesso e manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual Em se tratando de requerido-pessoa física, a citação deverá ser efetivado por Mandado. No ato da citação/intimação deverá o Oficial de Justiça certificar se o intimado possui aparelho telefônico e conexão à internet que permita sua oitiva por videoconferência, devendo fornecer, ainda, número do telefone para contato para caso haja queda de sinal durante a audiência e e-mail para envio do link da audiência supra: a) Em caso positivo, entregar o manual de orientação e link explicativo com orientações para acesso à teleaudiência pelo Microssoft Teams, via celular: https:// www.Youtube.com/watch?v=C1NqcFfx2jcampfeature=youtu.Be. b) Em caso negativo, em que a parte não tem recursos adequados para acesso à videoconferência, visando a celeridade processual, fica desde já autorizado a oitiva de forma presencial, como medida excepcional, no horário acima agendado. Intime-se o(a) reclamante pessoalmente ou por intermédio de seu patrono(a), via DOJ, para comparecimento pessoal, sob pena de extinção do feito. Cite-se o(a) reclamado(a) para comparecimento, ficando ciente de que, se não houver acordo, deverá apresentar defesa oral ou escrita, nesta mesma audiência. Deixando de comparecer à audiência, poderá ser considerado(a) revel, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na inicial, sendo proferido julgamento de imediato. Intime-se. - ADV: JOSE EMILIO RUGGIERI (OAB 312635/SP), MATHEUS OCCULATI DE CASTRO (OAB 221262/SP)

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Processo nº 1001271-17.2022.8.26.0144

ID: 293570315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001271-17.2022.8.26.0144

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001271-17.2022.8.26.0144 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Ciência às partes quanto ao retorno dos autos da Instância Superior. Prazo: dez dias. Salien… Processo 1001271-17.2022.8.26.0144 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Ciência às partes quanto ao retorno dos autos da Instância Superior. Prazo: dez dias. Saliento que o próximo peticionamento, caso necessário, deverá ser cadastrado conforme o COMUNICADO CG nº 1789/2017 - (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) - disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 02/08/2017, p. 20 - Edição 2401 ou seja: PARTE I - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO: 1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; 1.1. PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 2. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DISTRIBUIÇÃO: O pedido de cumprimento de sentença será, todavia, distribuído, quando houver de se processar necessariamente em juízo diverso daquele que proferiu a condenação, quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo ou na hipótese de cumprimento de sentença decorrente de ações coletivas (Comunicado CG nº 843/2016). Neste caso: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Inicial de 1º Grau; b) Preencher os campos Foro e Competência; c) No campo Classe do processo, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso: d) Preencher os campos Assunto principal, Outros assuntos e Valor da ação. Decorrido o prazo supra mencionado, providencie a serventia o arquivamento dos autos. Se o caso, expeça-se certidão de honorários em favor do(a) advogado(a) nomeado, relativa à fase de recurso. - ADV: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP)

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Processo nº 1001271-43.2025.4.01.3506

ID: 312016216

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001271-43.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GRAZYELE DE BARROS PAULINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIETE FARIA DE CAMARGOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001271-43.2025.4.01.3506 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas acerca da… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001271-43.2025.4.01.3506 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas acerca da audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 07/08/2025 14:20, tal como consta do registro processual. Tendo em vista a volta aos trabalhos presenciais, registro que, na perspectiva do magistrado e do juízo, a audiência será presencial. Ou seja, toda a estrutura desta Subseção está à disposição de todos fisicamente para a realização do ato processual. Além disso, está disponível a estrutura dos seguintes Pontos de Inclusão Digitais (PIDs) listados abaixo: UCD de Cavalcante/GO: Atende apenas a Justiça Federal - Subseção Judiciária de Formosa. Endereço: Secretaria de Igualdade Racial e da Mulher - Praça Antônio Jorge, Quadra 5, Lote 47 - Centro, CEP: 73.790-000, Cavalcante/GO PID de Monte Alegre/GO: Em parceria com a Comarca de Campos Belos/GO. Endereço: Prefeitura Municipal de Monte Alegre - Praça da Matriz, Centro - CEP: 73.830-000, Monte Alegre/GO. Telefone: (62) 99818-9055. Porém, tendo em conta que Formosa/GO hoje não conta com qualquer representação judicial de qualquer dos órgãos/entidades federais envolvidos nas audiências (não há sede física do MPF, AGU, PFN, PGF, DPU, Caixa etc), outra solução não há, senão possibilitar a participação virtual, sob pena de violação ao acesso à Justiça, via o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a2db7327e788841049f98ad530dea9328%40thread.tacv2/1750085562789?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%229e184434-6ff1-4832-a393-335d356ea56b%22%7d Excepcionalmente, será autorizada a oitiva das testemunhas que estiverem presentes no escritório profissional do advogado ou advogada que patrocina a causa, desde que, em obediência aos termos do artigo 7º, II, da Resolução CNJ 345/2020, possam ser inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos umas das outras. Para os que pretendam participar remotamente, a intenção deverá ser informada a este Juízo. E os que pretendem dever testar o acesso ao link ora fornecido com antecedência, bem como anexando aos autos os documentos, com foto, das testemunhas a serem ouvidas. Formosa/GO, data da assinatura. Servidor

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Banco Bradesco S.A. x Rodolfo Augusto De Souza Camargo

ID: 276664405

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001271-96.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

RODOLFO AUGUSTO DE SOUZA CAMARGO

Sentença

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Autos n. 1001271-96.2024.8.11.0036 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Sentença Vistos, etc. Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária movida por BANCO BRADESCO S.A., em fac… Autos n. 1001271-96.2024.8.11.0036 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Sentença Vistos, etc. Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária movida por BANCO BRADESCO S.A., em face de RODOLFO AUGUSTO DE SOUZA CAMARGO, todos devidamente qualificados no feito. Durante o trâmite processual, as partes realizaram acordo extrajudicial, em relação ao objeto da presente lide, pugnando, assim, pela homologação por sentença da transação e suspensão do feito (id. 194136047). Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Inicialmente, ante a apresentação do termo de acordo sob id. 194136047, visualiza-se que as partes livremente fizeram acordo que colocam fim ao presente conflito, em nome do princípio da segurança jurídica e da predominância da vontade das partes quanto ao mérito, sendo a alternativa razoável para este Juízo homologar as referidas transações, resolvendo o processo no mérito, principalmente, considerando a inexistência de óbice legal, uma vez que se trata de direito disponível. Ademais, quanto ao pedido de suspensão até o findar do cumprimento do acordo, prevalece como entendimento desse juízo à inadmissibilidade de prolongamento do feito, por no mínimo 02 (dois) anos, sob a justificativa de aguardar o cumprimento de acordo, uma vez que a sentença homologatória é título executivo judicial. Logo, havendo descumprimento de alguma cláusula, poderá o pactuante procurar executar o título, qual seja, o termo de acordo homologado judicialmente. Outrossim, a garantia do termo de acordo celebrado pelas partes não depende de intervenção judicial. Decido. Dessa forma, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo extrajudicial realizado pelas partes (id. 194136047), para que produza os seus jurídicos efeitos, em consequência, JULGO EXTINTO a presente ação, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC. DISPENSO de condenação em custas finais (art. 90, §3º, CPC). Sem honorários sucumbenciais, pois abrangidos no termo de acordo. Destaco que não houve imposição de restrição de circulação via RENAJUD, nem tampouco eventual arresto ou penhora de bens e valores. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitado em julgado, o que certificará a serventia, ARQUIVEM-SE os autos. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1001271-58.2022.8.11.0039

ID: 275448466

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001271-58.2022.8.11.0039

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARINETE MARQUES DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TAMIRES RODRIGUES PERIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1001271-58.2022.8.11.0039 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARINETE MARQUES DE JESUS ADMINISTRADOR(A) JUDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1001271-58.2022.8.11.0039 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARINETE MARQUES DE JESUS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aqui se tem cumprimento de sentença. Analisando os autos, verifica-se que ocorreu a satisfação do crédito. É O RELATÓRIO. DECIDO. Tendo em vista a satisfação do crédito exequendo, declaro extinta a execução, com fundam-no nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. No que tange às custas judiciais, cita o artigo 82, §2º do Código de Processo Civil que “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Nesse sentido, verifica-se que a Autarquia Federal do INSS foi vencida neste processo, devendo, portanto pagar as custas processuais. Em respeito ao assunto, insta lembrar que a imunidade recíproca disposta no artigo 150, VI, “a” c/c art. 150, §2º, ambos da Constituição Federal, diz respeito somente à impostos, não se aplicando às taxas e, portanto, não se aplicando ás custas (que possui natureza jurídica de taxa). Logo, conforme pacificado na jurisprudência, o INSS somente é isento do pagamento das custas (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica. Nesse aspecto, merece uma peculiar observação quanto ao Estado de Mato Grosso que, a despeito de decisões aceitando a isenção quanto ao INSS, é necessário atentar e fazer uma distinção de que a isenção disposta na redação original da Lei Estadual 7.603, em seu artigo 3º, I, DIZIA somente respeito à União, nada dispondo sobre suas autarquias e empresas públicas (INSS). De outro modo, saliente-se que sequer tal disposição está vigorando, considerando que na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, até mesmo a União deixou de ser isenta das custas processuais. Assim, sendo o INSS (Autarquia Federal) não possui qualquer isenção, razão pela qual condeno a parte executada ao pagamento de custas. Remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001271-86.2024.4.01.3309

ID: 321727795

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001271-86.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Decisão

Advogados:

JOAO CARLOS SILVA AGUIAR SORIANO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1001271-86.2024.4.01.3309 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1001271-86.2024.4.01.3309 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:HASAMA EDELWEISS NUNES FERNANDES TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO CARLOS SILVA AGUIAR SORIANO - BA26650 DECISÃO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de HASAMA EDELWEISS NUNES FERNANDES TEIXEIRA, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 337-A, I e III do Código Penal e no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990, em concurso material (art. 69, CP) e continuidade delitiva (art. 71, CP). Denúncia recebida em 27/11/2024 (ID 2159863294). Resposta à acusação apresentada por meio de defensor dativo (ID 2181274400). Autos conclusos. DECIDO. Consoante fundamentou este Juízo na decisão de recebimento da denúncia, estão presentes os indícios mínimos de materialidade e autoria. Há, em tese, conduta típica e ilícita, vigorando neste momento processual o princípio in dubio pro societate. Demais disso, constato que o direito de ação foi exercido de forma regular. As partes são legítimas, há interesse, justa causa, originalidade e pedido lícito e possível. Outrossim, a defesa apresentada pelo réu não logrou demonstrar elementos hábeis a ilidir a persecução penal neste momento. Com efeito, o art. 397 do CPP dispõe que haverá a absolvição sumária quando existir manifesta causa que exclua a ilicitude do fato ou a culpabilidade do agente; quando estiver evidenciado que o fato narrado na denúncia não constitua em crime ou quando a punibilidade do agente estiver extinta. Por ora, nenhuma dessas hipóteses de absolvição sumária está confirmada. Desse modo, impõe-se o prosseguimento da persecução penal, porquanto demonstrada a existência de elementos suficientes à propositura da ação penal. Ciência ao Ministério Público Federal e ao defensor dativo da presente decisão. Inclua-se o feito em pauta de audiência para oitiva das testemunhas arroladas (ID 2154855317 e 2181274400) e colheita do interrogatório da parte ré. Intime-se a ré pessoalmente da designação do ato de instrução, bem como o defensor dativo. Fica a Secretaria autorizada a prática dos atos de comunicação necessários para realização da audiência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001271-86.2024.4.01.3309

ID: 322297228

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001271-86.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1001271-86.2024.4.01.3309 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1001271-86.2024.4.01.3309 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:HASAMA EDELWEISS NUNES FERNANDES TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO CARLOS SILVA AGUIAR SORIANO - BA26650 DECISÃO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de HASAMA EDELWEISS NUNES FERNANDES TEIXEIRA, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 337-A, I e III do Código Penal e no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990, em concurso material (art. 69, CP) e continuidade delitiva (art. 71, CP). Denúncia recebida em 27/11/2024 (ID 2159863294). Resposta à acusação apresentada por meio de defensor dativo (ID 2181274400). Autos conclusos. DECIDO. Consoante fundamentou este Juízo na decisão de recebimento da denúncia, estão presentes os indícios mínimos de materialidade e autoria. Há, em tese, conduta típica e ilícita, vigorando neste momento processual o princípio in dubio pro societate. Demais disso, constato que o direito de ação foi exercido de forma regular. As partes são legítimas, há interesse, justa causa, originalidade e pedido lícito e possível. Outrossim, a defesa apresentada pelo réu não logrou demonstrar elementos hábeis a ilidir a persecução penal neste momento. Com efeito, o art. 397 do CPP dispõe que haverá a absolvição sumária quando existir manifesta causa que exclua a ilicitude do fato ou a culpabilidade do agente; quando estiver evidenciado que o fato narrado na denúncia não constitua em crime ou quando a punibilidade do agente estiver extinta. Por ora, nenhuma dessas hipóteses de absolvição sumária está confirmada. Desse modo, impõe-se o prosseguimento da persecução penal, porquanto demonstrada a existência de elementos suficientes à propositura da ação penal. Ciência ao Ministério Público Federal e ao defensor dativo da presente decisão. Inclua-se o feito em pauta de audiência para oitiva das testemunhas arroladas (ID 2154855317 e 2181274400) e colheita do interrogatório da parte ré. Intime-se a ré pessoalmente da designação do ato de instrução, bem como o defensor dativo. Fica a Secretaria autorizada a prática dos atos de comunicação necessários para realização da audiência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001271-69.2025.8.26.0028

ID: 324352078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001271-69.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UNISAL - UNIVERSIDADE SALESIANA CAMPUS SãO JOAQUIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA

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Processo 1001271-69.2025.8.26.0028 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Unisal - Universidade Salesiana Campus São Joaquim - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, … Processo 1001271-69.2025.8.26.0028 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Unisal - Universidade Salesiana Campus São Joaquim - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. - ADV: MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 179168/SP)

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Cristiane Santos Oliveira e outros x Rede D'Or Sao Luiz S.A.

ID: 326618153

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001271-17.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE SANTOS OLIVEIRA GERALDO DE FIGUEIREDO TRAVASSOS DA ROSA FILHO

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

GABRIEL PAULIN MIRANDA

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MARIA APARECIDA PELLEGRINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001271-17.2024.5.02.0386 RECLAMANTE: CRISTIANE SANTOS OLIVEIRA RECLAMADO: RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001271-17.2024.5.02.0386 RECLAMANTE: CRISTIANE SANTOS OLIVEIRA RECLAMADO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 98fa951 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. MAURICIO FREITAS CAVICCHIA DESPACHO Vistos. Trata-se de ação na qual o(a) reclamante, beneficiário(a) da justiça gratuita, restou condenado(a) ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Nos termos do artigo 791-A, §4º, da CLT, ou no artigo 98, §3º, do CPC, os advogados credores devem demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ademais, nos termos do artigo 793 do CPC, “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Depreende-se, portanto, que enquanto não revogada a gratuidade da justiça, retira-se do título executivo sua condição de exigibilidade, restando obstado o início da execução. Dessa forma, enquanto não demonstrada a revogação da justiça gratuita em razão da alteração da situação de insuficiência de recursos do reclamante incabível a exigibilidade do título executivo. Ante o exposto e em conformidade com a RECOMENDAÇÃO Nº 3/GCGJT, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo. Decorrido prazo sem manifestação do credor ou na ausência de demonstração das condições econômicas do reclamante, opera-se a extinção da obrigação, sendo desnecessária futura declaração judicial. Por fim, havendo demonstração, pelo credor de honorários advocatícios, da inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4º do artigo 791 da CLT, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença – “classe 156” (art. 1º, §1º da Recomendação n.º3 CGJT). Requisite os honorários periciais à UNIÃO. Intimem-se as partes. OSASCO/SP, 15 de julho de 2025. PATRICIA PINHEIRO SILVA VELLOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE SANTOS OLIVEIRA

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Cristiane Santos Oliveira e outros x Rede D'Or Sao Luiz S.A.

ID: 326618159

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001271-17.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE SANTOS OLIVEIRA GERALDO DE FIGUEIREDO TRAVASSOS DA ROSA FILHO

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

GABRIEL PAULIN MIRANDA

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MARIA APARECIDA PELLEGRINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001271-17.2024.5.02.0386 RECLAMANTE: CRISTIANE SANTOS OLIVEIRA RECLAMADO: RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001271-17.2024.5.02.0386 RECLAMANTE: CRISTIANE SANTOS OLIVEIRA RECLAMADO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 98fa951 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. MAURICIO FREITAS CAVICCHIA DESPACHO Vistos. Trata-se de ação na qual o(a) reclamante, beneficiário(a) da justiça gratuita, restou condenado(a) ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Nos termos do artigo 791-A, §4º, da CLT, ou no artigo 98, §3º, do CPC, os advogados credores devem demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ademais, nos termos do artigo 793 do CPC, “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Depreende-se, portanto, que enquanto não revogada a gratuidade da justiça, retira-se do título executivo sua condição de exigibilidade, restando obstado o início da execução. Dessa forma, enquanto não demonstrada a revogação da justiça gratuita em razão da alteração da situação de insuficiência de recursos do reclamante incabível a exigibilidade do título executivo. Ante o exposto e em conformidade com a RECOMENDAÇÃO Nº 3/GCGJT, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo. Decorrido prazo sem manifestação do credor ou na ausência de demonstração das condições econômicas do reclamante, opera-se a extinção da obrigação, sendo desnecessária futura declaração judicial. Por fim, havendo demonstração, pelo credor de honorários advocatícios, da inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4º do artigo 791 da CLT, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença – “classe 156” (art. 1º, §1º da Recomendação n.º3 CGJT). Requisite os honorários periciais à UNIÃO. Intimem-se as partes. OSASCO/SP, 15 de julho de 2025. PATRICIA PINHEIRO SILVA VELLOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

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