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Processo nº 1001311-34.2025.4.01.3503

ID: 319252847

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001311-34.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO SODRE SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON DE QUEIROS E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001311-34.2025.4.01.3503 AUTOR: BRUNO SODRE SOARES REU: I… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001311-34.2025.4.01.3503 AUTOR: BRUNO SODRE SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Face ao disposto na Portaria nº 1/2024 da SSJ Rio Verde, de 10/01/2024, o presente feito terá a seguinte movimentação: De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, nomeio o Dr. DANIEL GRACIANO COSTA, para atuar como perito e designo o exame médico pericial para o dia 01/09/2025, horário conforme tabela abaixo, a realizar-se POR TELEPERÍCIA. O procedimento ocorrerá de forma presencial para as partes, que deverão comparecer na sede da Justiça Federal, localizado na Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, Quadra 08, Lote 04, Setor Morada do Sol, Rio Verde/GO, enquanto o médico perito participará online, por meio de videoconferência. Esta modalidade de realização foi definida para garantir a eficiência do ato pericial, observando-se as normas processuais. As partes deverão apresentar-se no local designado, munidos de documentos de identificação e documentos médicos, com antecedência mínima de 15 minutos, a fim de possibilitar a organização do ato. Eventuais dúvidas ou necessidade de esclarecimentos poderão ser dirigidas à Secretaria da Vara Federal responsável pelo processo. Por este ato fica o perito intimado a apresentar o respectivo laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de realização da perícia. Caso não seja possível a entrega do laudo no prazo estipulado, deverá o expert, fundamentadamente, solicitar a prorrogação. Considerando que nos presentes autos será realizada a TELEPERÍCIA, e que esta rege-se pelas normas aplicáveis à Telemedicina; considerando, ainda, que a forma de realização do exame pericial segue os mesmos moldes de uma consulta médica (regida pelos princípios éticos da medicina). Fica a parte autora intimada dos termos do art. 22, §§ 1º e 2º, da Portaria 1/2024 da SSJ Rio Verde: "Art. 22. As partes serão intimadas, por ato ordinatório, do dia e hora da realização da perícia e para, se quiserem, indicar assistentes técnicos. §1º. Ao ser intimada nos termos do caput deste dispositivo, a parte autora será advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais portando todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, exames laboratoriais, guias de internação, etc. No caso de perícia oftalmológica, a parte autora deverá comparecer à perícia com o respectivo exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada de sua condição. §2º. Caso a parte autora não compareça à perícia e nem justifique documentalmente a sua ausência, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas da data designada, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95." (sem grifos no original). Rio Verde/GO, 7 de julho de 2025. LARISSA DOS SANTOS SILVA

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Processo nº 1001311-58.2025.8.26.0058

ID: 320960700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001311-58.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. L. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCIANE CRISTINA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001311-58.2025.8.26.0058 - Guarda de Família - Guarda - A.L.R. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Trata-se de ação de guarda cumulada com pedi… Processo 1001311-58.2025.8.26.0058 - Guarda de Família - Guarda - A.L.R. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Trata-se de ação de guarda cumulada com pedido de tutela provisória a fim de conceder à parte autora a guarda provisória de seu filho.Pois bem. Em relação ao pedido de guarda provisória, neste momento processual, de cognição sumária, sem indícios de que a demora inerente à formação do contraditório implicará na concretização de ameaça ao objeto da demanda ou o risco de dano irreparável ou difícil reparação (CPC, art. 300), INDEFIRO o pedido, ao menos por ora, sem oitiva da parte contrária. Designo audiência de conciliação, a ser realizada no CEJUSC - Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Agudos localizado no edifício do fórum, na Rua Paulo Nelli, 276, Vila Andreotti, Agudos/SP, para o 08/08/2025 às 15:30h. Intime-se a parte autora para comparecimento. Caso a demanda tenha sido ajuizada pela Defensoria Pública ou em decorrência do convênio da assistência judiciária gratuita, a parte deverá ser intimada por mandado. Em caso de demanda ajuizada por advogado particular (ainda que tenha sido deferida a gratuidade da justiça), a intimação da parte autora se dará na pessoa de seu advogado. Cite-se e intime-se o polo réu, advertindo-o de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cientifiquem os litigantes de que: c.1 - o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir); c.2 - a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; c.3 - deverão estar acompanhados de seus advogados. Em caso de ausência de auto composição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado, devendo o Oficial de Justiça observar as disposições do art.212, §2º, do CPC, sabendo-se que há ato vinculado para emissão de folha de rosto para as partes. Intime-se. - ADV: GLAUCIANE CRISTINA LEITE (OAB 286412/SP)

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Ana Paula Nascimento Tosca e outros x Editora 34 Ltda

ID: 325901039

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001311-51.2023.5.02.0089

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA NASCIMENTO TOSCA JAIR KIOCHI YAMAMURA

Polo Passivo:

EDITORA 34 LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELA CAMPOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA THEREZA MONTEIRO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA PARANHOS OLMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001311-51.2023.5.02.0089 AUTOR: ANA PAULA NASCIMENTO TOSCA RÉU: EDITORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001311-51.2023.5.02.0089 AUTOR: ANA PAULA NASCIMENTO TOSCA RÉU: EDITORA 34 LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 01ad376 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ANDREA AKIE ARAKI Vistos. Perito apresentou laudo adequado em id. 58163dc - fls. 1728/1793. Decido. Exclua-se a petição de de id. 1468c69. HOMOLOGO os cálculos constantes do laudo pericial de id. 58163dc - fls. 1728/1793, eis que de acordo com o v. acórdão de id. 610c35a. FIXO a condenação da seguinte maneira: R$ 180.384,63, de crédito bruto do autor, atualizado até 01/07/2025, sendo: R$ 128.025,39 a título de principal; R$ 52.359,24 a título de juros de mora. Fixo os honorários de sucumbência, devidos pela reclamada, em R$ 27.057,69 (15%), vigentes em 01/07/2025. Juros de mora e atualização monetária, nos termos da decisão transitada em julgado (Art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Fixo os recolhimentos previdenciários, como apresentados nos cálculos homologados, atualizados até 01/07/2025: R$ 2.120,73 a cota reclamante; R$ 5.000,74 a cota reclamada. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN /RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, no importe de R$ 0,00, em 01/07/2025. Arcará a reclamada com o pagamento dos honorários periciais (JAIR KIOCHI YAMAMURA), no importe de R$ 2.500,00, em 19/02/2024 (ID. 2e125d4). Fixo o importe de R$ 10.005,85, a título de honorários sucumbenciais devidos pela autora em favor do patrono da ré. Contudo, nos termos do v. acórdão, os honorários deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, a reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se tais obrigações da autora após o decurso do prazo em questão. Custas já recolhidas. Tendo em vista que o crédito líquido do autor encontra-se garantido pelo depósito judicial realizado pela ré em id. 7c0f8c4, desnecessária a sua manifestação na forma do artigo 878 da CLT. Intimem-se as partes acerca da presente homologação. Deverá a ré, em 5 dias, depositar nos autos a diferença devida no importe de R$ 4.536,48 (R$ 214.943,06 - R$ 210.406,58), em 01/07/2025. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, aguarde-se o trânsito em julgado dos autos principais. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDITORA 34 LTDA

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Ana Paula Nascimento Tosca e outros x Editora 34 Ltda

ID: 325901048

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001311-51.2023.5.02.0089

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA NASCIMENTO TOSCA JAIR KIOCHI YAMAMURA

Polo Passivo:

EDITORA 34 LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELA CAMPOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA THEREZA MONTEIRO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA PARANHOS OLMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001311-51.2023.5.02.0089 AUTOR: ANA PAULA NASCIMENTO TOSCA RÉU: EDITORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001311-51.2023.5.02.0089 AUTOR: ANA PAULA NASCIMENTO TOSCA RÉU: EDITORA 34 LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 01ad376 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ANDREA AKIE ARAKI Vistos. Perito apresentou laudo adequado em id. 58163dc - fls. 1728/1793. Decido. Exclua-se a petição de de id. 1468c69. HOMOLOGO os cálculos constantes do laudo pericial de id. 58163dc - fls. 1728/1793, eis que de acordo com o v. acórdão de id. 610c35a. FIXO a condenação da seguinte maneira: R$ 180.384,63, de crédito bruto do autor, atualizado até 01/07/2025, sendo: R$ 128.025,39 a título de principal; R$ 52.359,24 a título de juros de mora. Fixo os honorários de sucumbência, devidos pela reclamada, em R$ 27.057,69 (15%), vigentes em 01/07/2025. Juros de mora e atualização monetária, nos termos da decisão transitada em julgado (Art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Fixo os recolhimentos previdenciários, como apresentados nos cálculos homologados, atualizados até 01/07/2025: R$ 2.120,73 a cota reclamante; R$ 5.000,74 a cota reclamada. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN /RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, no importe de R$ 0,00, em 01/07/2025. Arcará a reclamada com o pagamento dos honorários periciais (JAIR KIOCHI YAMAMURA), no importe de R$ 2.500,00, em 19/02/2024 (ID. 2e125d4). Fixo o importe de R$ 10.005,85, a título de honorários sucumbenciais devidos pela autora em favor do patrono da ré. Contudo, nos termos do v. acórdão, os honorários deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, a reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se tais obrigações da autora após o decurso do prazo em questão. Custas já recolhidas. Tendo em vista que o crédito líquido do autor encontra-se garantido pelo depósito judicial realizado pela ré em id. 7c0f8c4, desnecessária a sua manifestação na forma do artigo 878 da CLT. Intimem-se as partes acerca da presente homologação. Deverá a ré, em 5 dias, depositar nos autos a diferença devida no importe de R$ 4.536,48 (R$ 214.943,06 - R$ 210.406,58), em 01/07/2025. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, aguarde-se o trânsito em julgado dos autos principais. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA NASCIMENTO TOSCA

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Processo nº 1001311-15.2022.4.01.3802

ID: 333853589

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001311-15.2022.4.01.3802

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CAMILO NAVES IONE MARIA NAVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS SOUSA ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001311-15.2022.4.01.3802/MG AUTOR : ANTONIO CAMILO NAVES ADVOGADO(A) : DOUGLAS SOUSA ROSA (OAB MG182508) AUTOR : IONE MARIA NAVES ADVOGADO(A) : DOUGLAS SOU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001311-15.2022.4.01.3802/MG AUTOR : ANTONIO CAMILO NAVES ADVOGADO(A) : DOUGLAS SOUSA ROSA (OAB MG182508) AUTOR : IONE MARIA NAVES ADVOGADO(A) : DOUGLAS SOUSA ROSA (OAB MG182508) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a proceder ao pagamento do montante devido à IONE MARIA NAVES, a título de concessão de auxílio-doença referente ao período retroativo de 03/08/2021 a 09/12/2022 ( data do óbito). Respeitado o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação, para fins de fixação da competência do Juizado Especial Federal, com fulcro na Lei nº 9.099/95, art. 3º, § 3º, c/c Lei nº 10.259/2001, arts. 1º e 3, ratifico a competência deste juízo. O pagamento das parcelas vencidas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a contar da citação (Súmula 204/STJ e Enunciado n. 30 da TR/MG), tudo de acordo com o disposto no novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, será apurado após o trânsito em julgado da demanda. Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal, que exercerá o juízo de admissibilidade, nos termos do Enunciado 34 do FONAJEF. Defiro o pedido de gratuidade judiciária (Lei nº 1.060/50). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Reputo prejudicado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista que a condenação se refere apenas ao pagamento de parcelas retroativas. Expeça-se RPV em desfavor do INSS para pagamento dos honorários periciais, por reembolso ou pagamento direto ao perito, conforme o caso. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao cálculo dos valores retroativos e expeça-se requisição de pagamento em favor da parte autora, dando-se vista às partes antes da sua transmissão. Esclareço que, em caso de recurso, o valor da condenação será monetariamente atualizado e sofrerá a incidência de juros de mora até a data da expedição do requisitório. Acostado aos autos o contrato de destaque dos honorários advocatícios contratuais, devidamente assinado, fica deferida a retenção do valor dos honorários advocatícios pactuados, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor a ser auferido pela parte autora, consoante acórdão proferido no REsp nº 1.155.200/DF do STJ (observar o percentual constante no contrato juntado: caso seja inferior a 30%, deverá ser utilizado o percentual contratado; caso seja superior a 30%, a retenção deverá ser limitada a 30%).Levantados os valores, arquivem-se os autos com baixa. Levantados os valores, arquivem-se os autos com baixa.

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Processo nº 1001311-97.2025.8.26.0045

ID: 296429859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001311-97.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001311-97.2025.8.26.0045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - REPUBLICAÇÃO - Trata-se de ação de Busca … Processo 1001311-97.2025.8.26.0045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - REPUBLICAÇÃO - Trata-se de ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária com pedido liminar proposta por Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa face Lucas Alison Pereira Indefiro a tramitação processual dos autos em segredo de justiça, tendo em vista que não estão configuradas as situações relacionadas no art. 189 do CPC. Retire-se a tarja de segredo de justiça. Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Agravo de Instrumento - Ação de busca e apreensão - Insurgência contra decisão que deferiu pedido de tramitação processual em segredo de justiça, até o cumprimento da liminar de busca e apreensão - Impossibilidade de afastamento, em caráter excepcional, da regra geral da publicidade dos processos judiciais, visto que não configurada, na espécie, as situações relacionadas no art. 189 do CPC, que, por contemplar regra de exceção, não admite interpretação extensiva, passível de alcançar os fatos retratados pela agravada na exordial- Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2242926-46.2021.8.26.0000; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2021; Data de Registro: 29/11/2021). Considerando que a mora está comprovada, defiro a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: MARCA/MODELO: CHEVROLET/CORSA SED CLASS.SPIRIT 1.0/1.0 FLEXPOWER A TIPO:1 ANO:2005 COR: BEGE PLACA: DKC9G39 CHASSI: 9BGSN19X05B239516 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 19897 - R$ 111,06 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1001311-04.2021.8.26.0477

ID: 293559339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001311-04.2021.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO DALL ACQUA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA DALLACQUA FERREIRA

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ELIANE APARECIDA DOS SANTOS

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Processo 1001311-04.2021.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Diego Dall Acqua Santos - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Esta… Processo 1001311-04.2021.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Diego Dall Acqua Santos - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) relatório do registro do Banco Central do Brasil, emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relacionado às contas abertas, acompanhado dos extratos mensais de movimentação de TODAS as contas bancárias ativas dos últimos 03 (três) meses, devidamente identificados, separados e detalhados. Na hipótese da impossibilidade de identificar a quem pertence ou a qual conta se referem os extratos juntados, fica a parte advertida de que não será concedido prazo complementar para regularização. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as taxas e despesas processuais, sob pena de arquivamento. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas não declaradas, etc), a serventia realizará pesquisas no sistema SISBAJUD, sem prejuízo da expedição direta de oficio às instituições financeiras e à Receita Federal. Advirto as partes que, em caso de inércia quanto à juntada dos documentos para análise da concessão das benesses da gratuidade de justiça, implicará em indeferimento do benefício e, em caso de inércia no atendimento quanto à determinação de emenda, implicará em indeferimento da inicial, sem resolução do mérito, sem nova intimação. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: LARISSA DALLACQUA FERREIRA (OAB 502240/SP), ELIANE APARECIDA DOS SANTOS (OAB 339384/SP)

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Processo nº 1001311-69.2023.8.11.0018

ID: 292608227

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001311-69.2023.8.11.0018

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. L. CARDOSO

Decisão

Advogados:

MARCELO RUBENS BETARELLO SETOLIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO RUBENS BETARELLO SETOLIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 1001311-69.2023.8.11.0018 Autor (a): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Requerido (a): E. L. CARDOSO Vistos. 1. D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 1001311-69.2023.8.11.0018 Autor (a): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Requerido (a): E. L. CARDOSO Vistos. 1. Defiro, por ora, produção de prva pericial, porquanto pertinente ao deslinde do feito. 2. Nomeio, para a realização da prova técnica, o Perito Judicial Fabiano André Petter, Engenheiro Agrônomo, inscrito no CREA/RN nº 100146649-7, que se encontra devidamente cadastrado no Banco de Peritos, Tradutores e Intérpretes, do TJMT. Para intimação célere do Perito nomeado, a secretaria deverá observar os seguintes dados de contato: Telefone: (66) 99976-2325. E-mail:petter.fabiano@gmail.com. Dessa forma, intime-se o(a) Expert para que em 5 (cinco) dias informe se aceita o encargo, quando deverá informar também o local, data e hora para a realização da prova técnica, ciente de que deverá entregar o laudo respectivo em 30 (trinta) dias após o exame pericial (art. 465, do CPC), devendo assegurar aos assistentes das Partes, se houver, acesso ao acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, CPC). 3. As Partes poderão apresentar quesitos e nomearem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, nos termos do art. 465, §1º, incisos II e III, do CPC. 4. Com a proposta de honorários periciais, intime(m)-se a(s) Parte(s) que pediu(ram) a produção da prova pericial para se manifestar(em) e não se opondo à proposta, deverá(ão) depositar em Juízo o valor integral dos honorários periciais (art. 95, do CPC), no prazo de 05 (cinco) dias. 4.1 Após o depósito, levante-se 50% (cinquenta por cento) dos honorários no início dos trabalhos periciais, e o remanescente ao final, com a entrega do laudo e resposta a eventuais quesitos complementares (art. 465, § 4º, do CPC), independente de nova determinação judicial. 5. O Perito deverá informar o dia de início da perícia nos autos, procedendo a Serventia a intimação das Partes da data agendada, nos termos do art. 474, do CPC. 6. Estabeleço como quesitos do Juízo: 1) Diante da constatação in loco, é possível afirmar a ocorrência de desmatamento na área denominada “Fazenda Boa Fé I”? Qual a extensão da área degradada e a tipologia da vegetação suprimida? 2) A área desmatada localiza-se em zona de preservação permanente (APP), reserva legal ou área de especial proteção ambiental? 3) Houve desmatamento sem autorização do órgão competente (SEMA/MT)? 4) Quais os impactos ambientais identificados e é possível a recuperação da área? Em caso positivo, qual a estimativa de custo, tempo e métodos adequados? 5) Há sinais de regeneração natural, intervenções posteriores ou continuidade de atividade lesiva? A área está atualmente embargada? 6) Demais esclarecimentos pertinentes ao deslinde da demanda. 7. Consigno pertinência na produção das demais provas será analisada após a conclusão da prova pericial. 8. Atente-se a Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como dar o prosseguimento mais escorreito possível. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1001311-78.2025.8.26.0407

ID: 319824477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001311-78.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS JOSE PONCE MORELLI

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Processo 1001311-78.2025.8.26.0407 - Guarda de Família - Guarda - J.B. - 1. Defiro ao autor a gratuidade de Justiça. Anote-se. 2. Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, encaminhem-se o… Processo 1001311-78.2025.8.26.0407 - Guarda de Família - Guarda - J.B. - 1. Defiro ao autor a gratuidade de Justiça. Anote-se. 2. Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação, devendo a serventia convocar conciliador/mediador para o ato, bem como definir o valor de sua remuneração, conforme Tabela de Remuneração anexa a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo. 3. O conciliador/mediador que realizar a audiência será remunerado pelas partes, preferencialmente em frações iguais, por meio de depósito judicial nos autos ou depósito em sua conta corrente, no prazo de até 10 (dez) dias anteriores à realização da sessão de conciliação/mediação, devendo referido pagamento ser comprovado nos autos ou quando da realização da sessão de conciliação/mediação. No caso de desistência da sessão de conciliação/mediação após a realização do pagamento, o mediador/conciliador deverá restituir integralmente o valor depositado. 4. Fica isentada a remuneração do conciliador a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento apenas de sua fração. Caso a parte ré formule pedido de concessão de Assistência Judiciária Gratuita na audiência de conciliação, deverá anexar à contestação os documentos necessários para embasar tal pedido, ficando o pagamento da sua fração suspenso até que o pleito seja apreciado por este Juízo. 5. Com a designação, cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Caso queira pleitear a gratuidade de Justiça, deverá apresentar documentos comprovando o ganho e eventual hipossuficiência. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Int. - ADV: CARLOS JOSE PONCE MORELLI (OAB 312824/SP)

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Processo nº 1001311-16.2025.4.01.3606

ID: 307398252

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001311-16.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GEZIEL ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA FERNANDES DE ALMEIDA VILLACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001311-16.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001311-16.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GEZIEL ALVES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATHALIA FERNANDES DE ALMEIDA VILLACA - MT17249/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação ordinária proposta por GEZIEL ALVES PEREIRA, em face da INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), na qual requer o recebimento de auxílio-acidente. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos desta natureza têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Médico(a) perito(a) DR. EMANUEL MATTIONI ARRIAL, CRM/MT 13409 Dia: 29 de julho de 2025 às 15h10; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); Em caso de dúvida, contato pelo telefone: (66) 99919-5183; 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Cadastre-se o perito e intime-se; 4 – Intime-se a parte autora para tomar conhecimento desta decisão; 5- Após a juntada do laudo médico, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias; 6 – Intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 7 – Com as manifestações, à deliberação quanto à audiência de instrução. 8 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 9. Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. 10. Por fim, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Juína-MT, data da assinatura. Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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