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Processo nº 1006411-52.2025.8.26.0071

ID: 303414877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006411-52.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. L. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL LUIZ DE LIMA RODRIGUES

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Processo 1006411-52.2025.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - D.L.O. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a sentença de fls. 4… Processo 1006411-52.2025.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - D.L.O. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a sentença de fls. 46/51, alegando que houve omissão no pedido de acesso a impetrante/embargante à apuração preliminar. Os embargos foram opostos tempestivamente. É a síntese necessária. Decido. Conheço dos embargos por reconhecer omissão e neste momento apreciar o ocorrido e nego provimento quanto ao pedido omisso. Assim, a sentença de fls. 46/51, passa a conter a seguinte redação: "Vistos. Danilo Luiz de Oliveira impetrou mandado de segurança em face de ato atribuído ao Diretor Regional de Ensino, alegando, em síntese, ser professor da rede estadual, com lotação na cidade de Lençóis Paulista, na Escola Estadual Rubens Pietratróia. Informa que, desde 05 de agosto de 2024, encontra-se afastado de suas funções, por força de apuração preliminar instaurada para apuração de fatos que lhe foram imputados no exercício de suas funções. Aduz que, embora esteja temporariamente lotado na cidade de Bauru, exercendo funções de natureza burocrática, a apuração administrativa se arrasta por mais de sete meses, sem conclusão. Requereu, liminarmente, que a autoridade coatora junte aos autos documentos que comprovem o andamento da apuração, sob o argumento de que não possui acesso aos autos administrativos. Ao final, pleiteia que seja determinado o encerramento do procedimento administrativo no prazo de 10 (dez) dias ou, alternativamente, que sejam comprovadas as diligências pendentes.Documentos foram juntados às fls. 06/16. A liminar foi indeferida (fls. 20/21). Regularmente notificada, a autoridade coatora prestou informações (fls. 36/39), esclarecendo que o impetrante supostamente teria enviado mensagens de conteúdo inapropriado à aluno e a equipe gestora encaminhou os prints das conversas realizadas entre o impetrante e o estudante. O Ministério Público apresentou parecer, afastando-se do feito (fls. 42/44). É o relatório. Decido. Não há nulidades a suprir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei 12.016/09. O mandado de segurança não merece acolhimento. A pretensão do impetrante é a de compelir a autoridade coatora a concluir procedimento de apuração preliminar instaurado para apurar possíveis infrações administrativas, no qual é apontado como servidor envolvido, alegando excesso de prazo e alegada morosidade, o que lhe acarretaria transtornos pessoais e financeiros. Contudo, não assiste razão ao impetrante. Nos termos do artigo 265, caput, e §§ 1º a 3º, da Lei Complementar Estadual nº 10.261/68, com a redação conferida pela LC nº 942/2003, a apuração preliminar possui natureza investigativa, e sua instauração é cabível quando a infração ainda não estiver suficientemente caracterizada ou a autoria definida. Embora o §1º do artigo 265 fixe o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão da apuração preliminar, o §2º expressamente dispõe que, não sendo possível sua finalização nesse prazo, a autoridade competente deverá encaminhar relatório das diligências realizadas ao Chefe de Gabinete, com a definição do tempo necessário à conclusão dos trabalhos. Assim, o prazo não é peremptório ou fatal, permitindo prorrogação justificada, desde que observados os procedimentos previstos. Nesse sentido, pertinente é a lição do saudoso professor HelyLopes Meirelles: "Ao Poder Judiciário é permitido perquirir todos os aspectos de legalidade e legitimidade para descobrir e pronunciar a nulidade do ato administrativo onde ela se encontre, e seja qual for o artifício que a encubra. O que não se permite ao Judiciário é pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato,porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judicial. (Direito Administrativo Brasileiro, 27ª edição, Editora Malheiros, pg. 674). Ademais, conforme esclarecido nas informações pela autoridade coatora, ao longo do procedimento apuratório, a Comissão de Apuração Preliminar já procedeu a oitiva de 08 (oito) indivíduos dentre os membros da equipe gestora escolar, corpo docente e discente, sendo que o depoimento do impetrante foi colhido em 30.08.2024. É justamente o que se extrai dos documentos apresentados aos autos: verifica-se que a apuração foi instaurada regularmente, encontra-se em andamento, e há diligências pendentes que justificam a não finalização no prazo original. Dessa forma, não há ilegalidade ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem mandamental. Ademais, não se pode, em sede de mandado de segurança, substituir a autoridade administrativa na condução do procedimento, tampouco impor prazo exíguo para seu encerramento, sob pena de indevida interferência no mérito administrativo e prejuízo à elucidação dos fatos. A alegação de transtornos pessoais, como deslocamentos e despesas decorrentes de lotação temporária, embora compreensível, não configura, por si só, ilegalidade a ser sanada por via do mandado de segurança, especialmente quando o ato encontra amparo legal e se insere no exercício do poder-dever de apuração disciplinar pela Administração. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. Aplicação da pena de demissão.Objetiva a reintegração no cargo. Alegada a nulidade do processoadministrativo, ante a violação do devido processo legal. Inexistência.Observância da regularidade, legalidade e constitucionalidade do processoadministrativo disciplinar. No mais, não é possível ao Poder Judiciárioadentrar no exame do mérito administrativo. Manutenção da sentença.Recurso conhecido e não provido. (TJSP; Apelação Cível1007412-80.2018.8.26.0568; 2ª Câmara de Direito Público. Des. Rel. VeraAngrisani; Julgamento em 19/09/2019). "DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. I. Caso em Exame: Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado da Educação que determinou o afastamento preventivo de servidora por 180 dias, em razão de instauração de apuração preliminar. A impetrante alegou ilegalidade do ato, pois o afastamento preventivo só poderia ocorrer após instauração de sindicância ou processoadministrativo disciplinar. Requereu a suspensão da decisão e o restabelecimentodo pagamento de adicional de complexidade de gestão. II. Questão em Discussão: Aquestão em discussão consiste em determinar se a suspensão do pagamento doadicional de complexidade de gestão é válida ante o afastamento preventivo.III. Razões de Decidir: O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo autoriza o afastamento preventivo para apuração de irregularidades,sem prejuízo de vencimentos ou vantagens, considerando-o como de efetivoexercício (artigos 264 a 267 da Lei nº 10.261/68). O adicional de complexidade degestão, conforme o Plano de Carreira e Remuneração para Diretores Escolares, nãoé pago em caso de afastamento, exceto quando considerado como de efetivo exercício (artigos 52 e 56 da Lei Complementar nº 1.374/2022). IV. Dispositivo:Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1085636-15.2024.8.26.0053; Relator(a): Magalhães Coelho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central -Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento:23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025; g.N. Portanto, não configurada prova do direito liquido e certo propugnado, tanto no que tange ao retorno do impetrante na lotação na cidade de Lençóis Paulista, quanto no que toca ao acesso aos autos do processo administrativo. Por fim, embora tenha como causa de pedir a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em decorrência da ausência de informações ao Processo Administrativo Disciplinar, pelas informações trazidas pela autoridade coatora o processo em questão e que está sob n.015.00294439/2025-81 trata-se de processo de apuração preliminar e não de processo administrativo disciplinar já instaurado em face da parte impetrante. Sobre as providências preliminares, dispõe a Lei 10.261/1968 que: Artigo 264 - A autoridade que, por qualquer meio, tiver conhecimento de irregularidade praticada por funcionário adotará providências visando à sua imediata apuração, sem prejuízo das medidas urgentes que o interesse da Administração exigir, podendo submeter o caso às práticas auto compositivas ou propor celebração de termo de ajustamento de conduta. Parágrafo único - A autoridade poderá, desde logo, submeter o caso às práticas auto compositivas, especialmente nas situações em que evidenciada a ocorrência de conflitos interpessoais, objetivando sempre a melhor solução pararesguardar o interesse público.Artigo 265 - A autoridade realizará apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida autoria. § 1° - A apuração preliminar deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias. § 2° - Não concluída no prazo a apuração, a autoridade deverá imediatamente encaminhar ao Chefe de Gabinete relatório das diligências realizadas e definir o tempo necessário para o término dos trabalhos.§ 3° - Ao concluir a apuração preliminar, a autoridade deverá opinar fundamentadamente pelo arquivamento ou pela instauração de sindicância ou de processo administrativo. Artigo 266 - Determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço, poderá o Chefe de Gabinete, por despacho fundamentado, ordenar as seguintes providências: I - afastamento preventivo do servidor, quando o recomendar a moralidade administrativa ou a apuração do fato, sem prejuízo de vencimentos ou vantagens, até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis uma única vez por igual período; II - designação do servidor acusado para o exercício de atividades exclusivamente burocráticas até decisão final do procedimento; III - recolhimento de carteira funcional, distintivo, armas e algemas; IV - comparecimento obrigatório, em periodicidade a ser estabelecida, para tomar ciência dos atos do procedimento. § 1° - A autoridade que determinar a instauração ou presidir sindicância ou processo administrativo poderá representar ao Chefe de Gabinete para propor a aplicação das medidas previstas neste artigo, bem como sua cessação ou alteração. § 2° - O Chefe de Gabinete poderá, a qualquer momento, por despacho fundamentado, fazer cessar ou alterar as medidas previstas neste artigo. Artigo 267 - O período de afastamento preventivo computa-se como de efetivo exercício, não sendo descontado da pena de suspensão eventualmente aplicada. E o Decreto n. 69.122/2024, que regulamenta a apuração preliminar, estabelece oacesso restrito a terceiros: Artigo 2° - Para os fins deste decreto, consideram-se: I -apuração preliminar: procedimento preparatório, de natureza investigativa e de acesso restrito a terceiros, que objetiva a coleta de indícios de autoria e materialidade de ato ou fato que acarrete sanção administrativa disciplinar.(g.n). Desse modo, ausente irregularidade na negativa/omissão de acesso ao procedimento de investigação, a denegação da segurança é medida que se impõe. Neste sentido: APELAÇÃO - Mandado de Segurança - Pretensão ao reconhecimento decerceamento de defesa em apuração preliminar SEDUC-PRC-2022/55280, nostermos do art. 265 da Lei Estadual 10.261/68 - Procedimento investigativo,destinado a produzir provas para eventual instauração de sindicância ouprocesso administrativo, prescindindo de contraditório ou ampla defesa -Ausência de prova pré-constituída de violação ao direito alegado - Inexistênciade ilegalidade - Direito líquido e certo não configurado - Sentença mantida -Recurso desprovido (TJSP, 2ª Câmara de Direito Público, Des. Rel. Dr. RenatoDelbianco, Apelação n. 1001333-05.2023.8.26.0053, julgado em 28.11.2024). DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO DE SERVIDORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Servidora pública estadual, ocupante do cargo de "Professora de Educação Básica I",impetrou mandado de segurança visando anular ato administrativo que determinou seu afastamento das funções de "Coordenadora de Organização Escolar", designando-a para o exercício exclusivo de atividades burocráticas,conforme art. 266, II, da Lei Estadual nº 10.261/1968. A sentença de primeira instância denegou a segurança. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vícios ou nulidades no ato administrativo que determinou o afastamento da servidora, especialmente quanto à necessidade da instauração de processo administrativo disciplinar e àobservância dos direitos ao contraditório e à ampla defesa. III. Razões de Decidir 3. A sindicância é uma apuração preliminar de natureza investigativa,permitindo o afastamento liminar do servidor para atividades burocráticas. 4. O afastamento ocorreu após a instauração de processo administrativo disciplinar,com fundamentação adequada, não havendo ofensa ao contraditório e à ampla defesa, pois a apuração preliminar não imputa penalidades. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sindicância permite afastamento liminar para atividades burocráticas. 2. Não há ofensa ao contraditório e à ampla defesa em apuração preliminar. Legislação Citada:Lei Estadual nº 10.261/1968, art. 266, II. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt noREsp 1731056/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 16.08.2021.(TJSP, 4ª Câmara de Direito Público, Des. Rel. Dr. Osvaldo Magalhães,Apelação n. 10824773-61.2023.8.26.0053, julgado em 14.04.2025) Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA o pedido formulado na inicial por DANILO LUIZ DE OLIVEIRA em face do DIRETOR REGIONAL DE ENSINO DE BAURU, e julgo extinto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Intime-se, servindo cópia da presente como mandado. Custas na forma da lei. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009. P. I. C." No mais, prevalece na íntegra a decisão. Int. - ADV: RAFAEL LUIZ DE LIMA RODRIGUES (OAB 512500/SP)

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Processo nº 1001333-63.2024.8.11.0028

ID: 277727006

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001333-63.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE ANTONIO SALDANHA POMPEU CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001333-63.2024.8.11.0028. REQUERENTE: ANTONIO CARLOS PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001333-63.2024.8.11.0028. REQUERENTE: ANTONIO CARLOS PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, Trata-se de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL proposta por ANTONIO CARLOS PEREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A decisão de ID 186821062 determinou a emenda da inicial elencando os documentos considerados IDÔNEOS, não havendo documentos suficientes a evidenciar que a mesma laborou em zona rural. Ocorre que, a parte requerente REITEROU os documentos já juntados e não acostou documentos suficientes a comprovar uma vida inteira de atividade rural. É o relatório. Decido. Primeiramente, cabe REITERAR a parte autora que conforme mencionado na decisão retro, houve ALTERAÇÃO no entendimento desta Magistrada, ante as reformas reiteradas de decisões deste juízo pelo TRF1, de forma que as alegações de ID 189685430 não são suficientes ao recebimento da inicial, por se tratarem de alegações já apreciadas. Nota-se no presente feito que a parte autora acostou apenas documentos da DÉCADAS DE 60 E 80, ou seja, com MAIS DE 30 ANOS, não havendo qualquer outro documento capaz de apresentar indício de prova da atividade rural durante toda a sua vida. Assim, a requerente NÃO ACOSTOU NENHUM DOCUMENTO RECENTE, se limitando a afirmar a condição da trabalhadora rural. O rol de documentos necessários para a comprovação da atividade rural mencionados na Lei 8.213/91 são meramente exemplificativos, permitindo a aceitação de outros documentos que comprovem a atividade rural. Todavia se exige documento IDÔNEO, qual seja documentos produzidos com certa publicidade e formalidade. Não se admite ainda documentos confeccionados em data próxima ao requerimento administrativo e ajuizamento da ação. É importante ressaltar que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente. Nesse sentido o STJ: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TRABALHADOR RURAL. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara sobre os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. 2. O Tribunal a quo decidiu a questão nos seguintes termos (fls. 126-127/e-STJ): A documentação carreada aos autos indica o labor rural do-instituidor(a) da pensão, servindo, assim, como início de prova material do aludido labor.Considerando o fato de que a prova material produzida pela parte 'pode projetar seus efeitos de forma proativa o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que não é necessário que o inicio de prova documental para comprovação de exercício de atividade rural abranja todo o período de carência, sobretudo quando a prova testemunhal é suficientemente forte para corroborar o deferimento da aposentadoria. (Precedente: AR 3.771/CE, Rei. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 18/11/2010. (Grifei) É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previsto sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural. Eventual enquadramento do segurado ou do cônjuge/companheiro como empregador rural tampouco descaracteriza a condição de segurado especial do beneficiário, seja por conta das provas produzidas, seja em virtude das disposições do Decreto-lei 1.166/71, segundo o qual a qualificação de empregador II-B é uma denominação a quem, proprietário ou não, mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência. Pontuo, ainda, que não desconfigura a qualidade de rurícola a existência de empregados temporários (art.11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91) e a comercialização do excedente da produção feita diretamente pelo agricultor (art. 25 da Lei 8.212/91). A jurisprudência do STJ já firmou entendimento no sentido de que o tamanho da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar quando, preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos (...) 3.Nota-se que a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático.Dessarte, o acolhimento das alegações do recorrente demandaria reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ.4. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido. (STJ - REsp 1649636 / MT, Relator(a): Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Julgamento: 27/03/2017, Data de Publicação: 18/04/2017) São idôneos, portanto, dentre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR 1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE). Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). Por outro lado, são inservíveis como início de prova material do labor rural durante o período da carência os documentos não revestidos das formalidades legais para comprovar a autenticidade, os desprovidos de segurança jurídica e aqueles que tiverem sido confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou data de Entrada do Requerimento administrativo – DER. Da mesma forma, são inservíveis documentos de terras em nome de terceiros. De igual forma já decidiu o TRF1: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL . INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CORROBORAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO . DIB. ENDEREÇO URBANO. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1 . O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos na Lei 8.213/91 (art. 25, III) e no § 2º do art. 93 do Decreto 3 .048/99. A demonstração do trabalho rural no prazo mínimo de 10 (dez) meses, ainda que descontínuos, deve ser realizada mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª Região, Súmula 27). 2. São considerados documentos idôneos, entre outros: (a) a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral e a certidão de casamento e de nascimento de filho, em que conste a qualificação da autora, ou do seu cônjuge, como lavrador (STJ, AgRG no REsp nº 939191/SC, AR 1067/SP, AR 1223/MS); (b) a carteira de filiação a sindicato rural, acompanhada dos comprovantes de recolhimento de contribuições; (c) o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); (d) declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE) . Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos a propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência. 3. No caso dos autos, a autora comprovou o efetivo exercício de atividade rural, pelo prazo de carência necessário, mediante início razoável de prova material, em conformidade com a orientação jurisprudencial já sedimentada nesta Corte, corroborada com prova testemunhal, o que impõe a reforma da sentença que indeferiu o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade ( AC 0007920-78.2018 .4.01.9199, Des. Federal João Luiz de Sousa, 2ª Turma, e-DJF1 de 28/08/2018 .). 4. A prova testemunhal corrobora os documentos acostados aos autos e atesta a atividade campesina da autora pelo período de carência exigido. 5 . O CNIS, carreado aos autos pelo INSS, indica que o companheiro da autora exerceu, durante o período de sua carência, atividades campesinas (empregado rural), a corroborar a legitimidade da pretensão autoral. 6. Apelação do INSS não provida. Honorários recursais, nos termos do art . 85, § 11, do CPC, que ora são fixados em 2% (dois por cento) sobre o valor originalmente arbitrado. (TRF-1 - AC: 10272044120224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 16/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 16/03/2023 PAG PJe 16/03/2023 PAG) A jurisprudência exige ainda a juntada de documentos recentes, ante a necessidade de que a atividade rural ainda é exercida pela parte autora: APELAÇÃO CÍVEL – AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA – QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AOS FATOS – IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL – TEMA N.º 149, DO STJ – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 11, inciso VII, alínea a, da Lei n .º 8.213/91, são segurados obrigatórios da previdência social, na qualidade especial, dentre outros, as pessoas físicas residentes em imóvel rural que, individualmente ou em regime de economia familiar, explore atividade agropecuária em área de até 04 (quatro) módulos fiscais. 2. Para efeitos da comprovação da atividade rural, exige-se a apresentação de início razoável de prova material contemporânea ao período a ser demonstrado, considerando-se como tal os documentos emitidos em lapso temporal próximo ao controverso, desde que indiquem a continuidade da atividade rural, complementada por prova testemunhal idônea . 3. No caso concreto, não foi apresentado início de prova material suficiente, de modo que não se admite exclusivamente a prova testemunhal, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991 e a Súmula 149, do STJ. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10009089720188110011, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 09/07/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/07/2024) Assim, conclui-se pela necessidade de que o comprovante de residência da parte autora evidencia a moradia em zona rural, devendo ainda estar atualizado. Vale ressaltar ainda a sumula 149 do STJ que: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Desse modo, disciplina o parágrafo único do art. 319, inciso VI c/c 321, parágrafo único do CPC: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Saliento que determinada a emenda a inicial, a parte autora se limitou a REITERAR OS DOCUMENTOS JÁ JUNTADOS, acostando comprovante de residência atualizado que tão somente comprova que o autor atualmente reside na cidade. Dessa forma, considerando que a requerente deixou de tomar as medidas que lhe cabiam, tendo se limitado a reiterar os documentos já juntados, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito, não havendo documentos suficientes a comprovar a atividade rural, outro caminho não há se não o indeferimento da exordial. Ante o exposto, nos termos do art. 485, I do CPC JULGO EXTINTA A AÇÃO, sem resolução de mérito. Consequentemente, CANCELO a audiência aprazada. Isento de custa processual. P. I. C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Joel Vieira De Souza x Secretário Estadual De Saúde Do Estado Do Acre

ID: 335909055

Tribunal: TJAC Órgão: Tribunal Pleno Jurisdicional Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001333-92.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOEL VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

SECRETáRIO ESTADUAL DE SAúDE DO ESTADO DO ACRE

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

THAIS ARAÚJO DE SOUSA OLIVEIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001333-92.2025.8.01.0000 - Mandado de Segurança Cível - Rio Branco - Impetrante: Joel Vieira de Souza - Impetrado: Secretário Estadual de Saúde do Estado do Acre - - De… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001333-92.2025.8.01.0000 - Mandado de Segurança Cível - Rio Branco - Impetrante: Joel Vieira de Souza - Impetrado: Secretário Estadual de Saúde do Estado do Acre - - Decisão Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado pela Defensora Pública Thais Araújo de Sousa Oliveira, fundamentada nos arts. 5º, caput, 6º e 196, da Constituição Federal; arts. 6º, inciso I, alínea "d" e 7º, inciso II, da Lei nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), bem como na Lei 12.016/2009, em favor de Joel Vieira de Souza, qualificado nos autos, contra ato lesivo a direito líquido e certo, em tese, praticado pelo Secretário Estadual de Saúde. Narrou o Impetrante que foi diagnosticado com grave doença ocular, tendo expert da rede pública de saúde indicado tratamento ocular quimioterápico mensal de anti-vegf intravítreo, em caráter de urgência, contudo, impossibilitada aquisição porque "a execução do tratamento pelo período de um ano é de R$ 52.440,00 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e quarenta reais), incluindo consultas oftalmológicas e exames complementares montante manifestamente incompatível com sua realidade socioeconômica" (fl. 2). Aludiu à procura do fármaco na rede pública de saúde, entretanto, sem disponibilidade. Dissertou a respeito de seu direito líquido e certo, bem como, em relação ao dever do Estado de assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros acesso a tratamento de saúde. Por derradeiro, postulou fls. 4/5: "a) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, conforme declaração de hipossuficiência anexa; b) a CONCESSÃO DA LIMINAR, inaldita altera part e em caráter de urgência, mediante expedição em até 72 horas da ordem mandamental preventiva à autoridade coatora para que proceda a disponibilização do tratamento ocular com medicamento antiangiogênico (Anti-Vegf), com aplicações mensais, durante o período de um ano, de acordo com a prescrição médica, forneça, às custas do Estado do Acre, pela rede pública ou privada garantindo, promovendo, protegendo e recuperando a saúde da impetrante; c) para tanto, em caso de descumprimento da ordem mandamental estabelecida em sede de liminar concedida nos termos do item b) desta exordial, o Impetrante também requer a fixação de astreintes no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), ou outro valor arbitrado por Vossa Excelência, por dia de descumprimento; d) em respeito ao contraditório e ampla defesa, corolários do devido processo legal, requer a expedição do competente ofício à Autoridade Coatora para que se manifeste e preste esclarecimentos no prazo de 10 dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº. 12.016/2009; e) o JULGAMENTO DO MÉRITO PROCEDENTE DA PRESENTE DEMANDA MANDAMENTAL para o fim de confirmar a liminar anteriormente concedida que ordena que a Autoridade Coatora proceda preventivamente e disponibilize o tratamento ocular com medicamento antiangiogênico (Anti-Vegf), com aplicações mensais, durante o período de um ano, às custas do Estado do Acre, pela rede pública ou privada garantindo, promovendo, protegendo e recuperando a saúde do impetrante; f) a citação do Procurador do Estado do Acre para que tome conhecimento das questões de fato e, querendo, ingresse no feito, e a oitiva do Ministério Público para igualmente tome ciência dos fatos e, se for o caso, atuar em defesa da ordem jurídica constitucional violada pela Autoridade Coatora; g) a juntada de documentos que instruem o presente Mandado de Segurança; h) a intimação e demais notificações sejam feitas para Defensoria Pública do Estado do Acre, por esta defensora pública que subscreve a presente. Dá-se à presente causa o valor de R$ 52.440,00 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e quarenta reais) para fins fiscais". À inicial acostou documentos - fls. 6/26. Considerando a orientação do Supremo Tribunal Federal quanto ao Temas de Repercussão Geral 6 e 1.234, bem assim, o enunciado das Súmulas Vinculantes 60 e 61, do Supremo Tribunal Federal, também com fundamento no art. 11, da Portaria nº 1962/16, da Presidência deste Sodalício e Resolução nº 335/20, do Conselho Nacional de Justiça, determinei ao Núcleo de Apoio Técnico em Saúde NAT-Jus, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, emitir parecer acerca da pretensão do Impetrante, notadamente, quanto à urgência e adequação do remédio/tratamento requerido, caso não disponibilizado na rede pública de saúde, acrescendo informação da existência (ou não) de alternativa no Sistema Único de Saúde SUS (fls. 28/35 e 42/49), contudo, sem correspondente resposta - fl. Contudo, exaurido o prazo sem "resposta à solicitação de Nota Técnica 369692", conforme certificado às fls. 41 e 51. É o sucinto relatório. Decido. Pretende o Impetrante receber fármaco não disponibilizado pelo SUS, inexistindo prova de ineficácia quanto aos remédios alternativos gratuitamente ofertados. Ademais, ao postular o medicamento na rede pública estadual de saúde, obteve a seguinte resposta da autoridade Impetrada - fls. 21/22: Ora, sequer indicado o nome do fármaco no pedido endereçado à autoridade Impetrada, desatendendo o Impetrante ao item "i", da orientação do Tribunal da Cidadania, no Tema Repetitivo 106, que fixou a seguinte tese: "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência." De fato, embora a predileção médica pelo remédio ora postulado, inexiste prova de ineficácia de outros medicamentos gratuitamente dispensados pelo SUS, em tese, também, capazes de aplacar a problemática de saúde que acomete a parte Impetrante, e a demonstrar falta da coexistência dos requisitos delineados pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 106. Em casos que guardam simetria, decidiram as Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO XOLAIR (OMALIZUMABE). REQUISITOS EXPRESSOS NA TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. AUSENTES. 1. A matéria arguida se encontra disciplinada na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, constando no rol dos direitos fundamentais insertos em seu art. 5º. Também um direito social insculpido em seu art. 196 ao dispor que "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." 2. Quando os entes descuram-se dessa obrigação, cabe ao Poder Judiciário sua intervenção, em casos excepcionais, determinando que a Administração Pública adote medidas no caso concreto, e que visam assegurar direito constitucionalmente previsto e essencial, como ressai na saúde pública, e não obstante, sem configurar qualquer violação ao princípio da separação dos poderes. 3. No caso dos autos, descortina-se que a ação visa o fornecimento do medicamento Omalizumabe (Xolair 150mg), em razão do Assistido ter sido diagnosticado com urticária crônica, consoante laudo apresentado. 4. Também certo que a tese firmada em recurso repetitivo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça para fornecimento de medicamentos, há de se observar 3 (três) requisitos: a) laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS ; b) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. 5. Nessa senda, descortina-se que o laudo acostado pelo autor não atende aos requisitos dispostos na mencionada tese, eis que não demonstrou que os medicamentos disponíveis no SUS já foram utilizados e se apresentaram ineficazes ao tratamento. 6. Desprovimento do recurso." (Número do Processo 1001311-68.2024.8.01.0000; Relator Des. Roberto Barros; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 7/10/2024; Data de registro: 7/10/2024) "DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANNABIS. REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Kaio Lorran Oliveira Rocha contra sentença que indeferiu pedido de fornecimento de medicamentos à base de Cannabis (BISALIV POWER FULL SPECTRUM), não incorporados nas listas do SUS. O apelante, diagnosticado com Artrite Psoriásica e Espondilite Anquilosante, alegou ineficácia dos medicamentos ofertados pelo SUS e necessidade de fármacos importados, fundamentando o pedido em laudo médico e no direito à saúde. Pleiteou a concessão da tutela de urgência para fornecimento imediato dos medicamentos e, ao final, a reforma da sentença para atendimento ao pleito principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência recursal, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano; e (ii) examinar o preenchimento das condições necessárias para o fornecimento de medicamentos não incorporados no SUS, conforme os critérios fixados no Tema 106 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela provisória de urgência depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). No caso, o laudo médico apresentado carece de consistência suficiente para comprovar a ineficácia dos medicamentos ofertados pelo SUS, conforme destacado na sentença recorrida. 4. A concessão de medicamentos não incorporados no SUS exige o cumprimento cumulativo de três requisitos, conforme tese fixada no Tema 106 do STJ: (i) laudo médico fundamentado e circunstanciado que comprove a imprescindibilidade do medicamento e a ineficácia dos fármacos disponíveis no SUS; (ii) comprovação de incapacidade financeira do paciente; e (iii) registro do medicamento na ANVISA. No presente caso, não se comprovou a ineficácia dos medicamentos disponibilizados pelo SUS, nem o registro do fármaco pleiteado na ANVISA, inviabilizando a pretensão do apelante. 5. A Nota Técnica nº 35/2023 da ANVISA e a RDC nº 17/2015 estabelecem que medicamentos à base de Cannabis podem ser importados em caráter excepcional, desde que cumpridos critérios específicos, incluindo a existência de laudo médico detalhado e o prévio cadastramento do paciente junto à ANVISA. Não há comprovação do cumprimento de tais requisitos no caso em tela. 6. Embora o direito à saúde seja constitucionalmente garantido (CF/1988, art. 196), a análise do caso concreto deve observar princípios como a isonomia e a eficiência, evitando que decisões isoladas comprometam o equilíbrio orçamentário em detrimento de outros pacientes em situação semelhante. O custo elevado do medicamento e a insuficiência de provas documentais reforçam a necessidade de manutenção da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de medicamentos não incorporados no SUS exige o cumprimento cumulativo dos requisitos fixados no Tema 106 do STJ: (i) laudo médico fundamentado e circunstanciado que demonstre a imprescindibilidade do medicamento e a ineficácia dos fármacos disponibilizados pelo SUS; (ii) comprovação de incapacidade financeira do paciente; e (iii) existência de registro do medicamento na ANVISA. 2. O fornecimento de medicamentos à base de Cannabis depende do cumprimento dos critérios estabelecidos pela RDC nº 17/2015 da ANVISA, incluindo o cadastramento prévio do paciente e o atendimento aos requisitos técnicos para importação. 3. A ausência de comprovação de ineficácia dos medicamentos ofertados pelo SUS inviabiliza a concessão de tutela de urgência e do pedido principal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º e 196; CPC/2015, arts. 300 e 1.012; STJ, Tema 106 (REsp 1.657.156/RJ); RDC nº 17/2015 (ANVISA). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.657.156/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 12.09.2018. TJAC, Mandado de Segurança nº 1000751-78.2014.8.01.0000, Rel. Des. Júnior Alberto, Tribunal Pleno, j. 18.03.2015." (Número do Processo 0712862-52.2023.8.01.0001; Relator Des. Júnior Alberto; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 31/1/2025; Data de registro: 31/1/2025) Posto isso, indefiro o pedido liminar. Notifique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Cientifique-se ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial para que, querendo, ingresse no feito, conforme dispõe o art. 7º, II, da Lei n.º 12.016/2009. Em seguida, à Procuradoria de Justiça, nos ditames do art. 12, caput, da Lei nº 12.016/09. Intimem-se as partes para eventual oposição ao julgamento virtual e/ou pedido de sustentação oral. - Magistrado(a) Elcio Mendes - Advs: Thais Araújo de Sousa Oliveira (OAB: 2418/AC)

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Processo nº 0001766-12.2021.8.17.2360

ID: 260288174

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Buíque Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001766-12.2021.8.17.2360

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARTA MARIA MORAIS DE ANDRADE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARTA MARIA MORAIS DE ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO BESERRA BARBOSA DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buíque AV JONAS CAMELO, S/N, Forum Dr. João Carlos Ribeiro Roma, Centro, BUÍQUE - PE - CEP: 56520-000 - F:(87) 38552832 Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buíque AV JONAS CAMELO, S/N, Forum Dr. João Carlos Ribeiro Roma, Centro, BUÍQUE - PE - CEP: 56520-000 - F:(87) 38552832 Processo nº 0001766-12.2021.8.17.2360 EXEQUENTE: M. C. M. EXECUTADO(A): C. K. A. D. S. SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MICHELLE CAVALCANTE MARANHÃO em face de CARLOS KLEITIANO ARAÚJO DOS SANTOS, objetivando a efetivação da partilha de bens determinada na sentença transitada em julgado que decretou o divórcio do casal, fixou alimentos em favor do filho menor e regulamentou a guarda. Após o trânsito em julgado da sentença, a parte exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença (ID 130299303), seguido de liquidação para posterior cumprimento (ID 136555058), descrevendo o imóvel a ser partilhado como um terreno com casa de alvenaria, localizado no Sítio Aldeia, Zona Urbana de Buíque-PE, com coordenadas 8,62326°S, 37,14247°O, atribuindo-lhe o valor de R$ 120.000,00, a ser partilhado em 50%. Por determinação deste juízo, foi realizada avaliação do bem (ID 158174650), apurando-se o valor de R$ 110.000,00. Ingressou nos autos o Sr. JOSÉ CARLOS DA ROCHA ALVES como terceiro interessado, alegando ser o atual proprietário do imóvel, tendo adquirido o bem em boa-fé, o qual pertencia originalmente a Cícero (pai do réu Carlos Kleitiano), que vendeu a Felipe, que deixou com "Preto da Carroça" para venda, sendo vendido inicialmente para Edite Batista em fevereiro de 2022 e posteriormente transferido para José Carlos em julho de 2023. A exequente manifestou concordância com a avaliação e propôs o pagamento dos 50% que caberia ao executado, no valor de R$ 55.000,00, sugerindo parcelamento (ID 161405472). Em manifestação sobre a petição do terceiro interessado, a exequente alegou que: já houve o trânsito em julgado da sentença que determinou a partilha; a alienação ocorreu após o ajuizamento da ação de divórcio; seu advogado comunicou formalmente sobre a existência da lide aos compradores antes da suposta aquisição; os compradores não realizaram as diligências necessárias; e que a transmissão da propriedade só se opera mediante registro no Cartório de Imóveis, o que não ocorreu (ID 194750332). O executado Carlos Kleitiano impugnou a avaliação, afirmando que o imóvel nunca lhe pertenceu, mas sim ao seu genitor, que o cedeu ao casal apenas para moradia durante o período de convivência marital. Alegou ainda que, após a separação de fato, o legítimo proprietário se desfez do bem, em total boa-fé (ID 197509648). O terceiro interessado José Carlos reiterou sua manifestação anterior, afirmando que o imóvel nunca pertenceu ao executado, tendo adquirido o bem em completa boa-fé (ID 197424930). É o relatório. Decido. O processo de execução, seja ele autônomo ou na forma de cumprimento de sentença, pressupõe a existência de um título executivo líquido, certo e exigível, nos termos dos artigos 783 e 803, I, do Código de Processo Civil. No caso de cumprimento de sentença, o título executivo judicial deve atender aos requisitos formais e materiais para que possa embasar a pretensão executiva. Analisando os autos, verifico a ausência de pressuposto processual específico para o prosseguimento do presente cumprimento de sentença, qual seja, a certeza e liquidez do título executivo quanto ao bem objeto da pretensão executiva, o que passo a fundamentar. I. DA AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO A sentença que constitui o título executivo judicial em análise, embora tenha transitado em julgado, possui conteúdo genérico quanto à partilha de bens, não individualizando especificamente quais bens seriam objeto de partilha. Conforme consta no ID 125347429, a sentença determinou que "eventuais bens existentes devem ser partilhados na proporção de 50% (cinquenta) por cento para cada um dos cônjuges, dos bens adquiridos durante a sociedade conjugal e os que sub-rogaram em seu lugar". Nota-se que a sentença foi expressa ao consignar que a decisão "não implica com o reconhecimento de propriedade para fins de regularização imobiliária", facultando à parte requerente "a liquidação do valor que lhe cabe para fins de divisão patrimonial". Esses termos evidenciam a iliquidez do título no que tange à identificação precisa dos bens a serem partilhados. A incerteza quanto ao objeto da partilha é corroborada pela própria narrativa inicial da exequente. Na petição inicial da ação de conhecimento, a autora afirmou que "o casal construiu sua residência no terreno dos pais do requerido, mas a requerente não pode descrever o quanto contribuiu com mais detalhe porque toda os comprovantes de despesas ficou em poder do requerido, impossibilitando, por ora, a partilha do bem, inclusive foi vendido o terreno o qual se encontrava a residência do casal". Essa narrativa, por si só, já indicava que o terreno não era de propriedade do casal, mas dos pais do requerido, tendo o casal apenas edificado uma construção naquele local durante a constância do casamento. O artigo 1.253 do Código Civil estabelece uma presunção legal de que "toda construção ou plantação existente em um terreno presume-se feita pelo proprietário e à sua custa, até que se prove o contrário". Essa presunção legal não foi afastada durante a instrução processual da ação de conhecimento, não havendo nos autos qualquer documento comprobatório da propriedade ou posse legítima do imóvel pelo casal. Ademais, conforme o artigo 1.255 do Código Civil, "aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções". O parágrafo único deste artigo prevê que "se a construção ou a plantação exceder consideravelmente o valor do terreno, aquele que, de boa-fé, plantou ou edificou, adquirirá a propriedade do solo, mediante pagamento da indenização fixada judicialmente, se não houver acordo". No entanto, repiso, essa discussão não foi objeto da ação de conhecimento, nem poderia ser, uma vez que os proprietários do terreno (pais do requerido) não integraram a relação processual, não podendo, portanto, ser atingidos pelos efeitos da coisa julgada, conforme o artigo 506 do CPC, que dispõe que "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". II. DA IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA DE BEM DE TERCEIRO A pretensão da exequente de partilhar um bem que, conforme sua própria narrativa, está situado em terreno pertencente a terceiros (pais do requerido), encontra óbice intransponível na ausência de comprovação do direito de propriedade do casal sobre o imóvel. É certo que, em dissolução de vínculo conjugal, é possível a partilha de direitos possessórios sobre bem edificado, mesmo quando este está em situação irregular. Contudo, é necessário que haja comprovação mínima desses direitos possessórios, o que não ocorreu no presente caso. No contexto apresentado, a situação se mostra ainda mais complexa pela manifestação do terceiro interessado, que afirma ter adquirido o imóvel através de uma cadeia sucessória de alienações, tendo como origem o pai do executado, e pela própria impugnação do executado, que afirma que o imóvel nunca lhe pertenceu, mas foi apenas cedido para moradia do casal durante a constância do matrimônio. Assim, para que fosse possível a partilha de eventuais direitos sobre a construção realizada em terreno de terceiros, seria necessário que tais direitos tivessem sido adequadamente demonstrados e quantificados durante a fase de conhecimento, com a individualização precisa da construção e a avaliação de seu valor, separadamente do valor do terreno. III. DA NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA DISCUSSÃO DE EVENTUAL DIREITO INDENIZATÓRIO Diante da situação fática e jurídica apresentada, a pretensão da exequente deveria ser veiculada por meio de ação própria, pelo rito ordinário, na qual pudesse discutir eventual direito a indenização pelas benfeitorias realizadas pelo casal no terreno de terceiros, com a necessária inclusão no polo passivo dos proprietários do terreno. O que se revela possível, apenas, é a partilha correspondente a um eventual crédito que em outra demanda, com base no art. 1.255 do Código Civil, venha a ser reconhecido em face do proprietário, que não integra a presente relação processual e, portanto, não pode ter a sua esfera de direitos atingida. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, C/C PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GUARDA UNILATERAL DEFERIDA AO GENITOR. PRETENSÃO DE GUARDA COMPARTILHADA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO ENTRE GENITORES. (...) PRETENSÃO DE PARTILHA DE BEM IMÓVEL. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. DESCABIMENTO. A propriedade dos bens imóveis se adquire mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, na forma do art. 1.245 do Código Civil. Tratando-se de imóvel - terreno - registrado em nome de terceiros, não obstante a afirmação de que o ex-casal o teria construído durante a união, descabe determinar sua partilha. Precedentes do TJRS. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. RESIDÊNCIA CONSTRUÍDA EM TERRENO DE TERCEIRO. Não possuem os litigantes direito real sobre o bem em si, que já foi incorporado, por acessão (art. 1.248, inciso V, do Código Civil), ao bem de terceiro, sendo possível a partilha dos direitos e ações, na razão de 50% para cada litigante, correspondentes a um eventual crédito que em outra demanda, com base no art. 1.255 do Código Civil, venha a ser reconhecido contra o dono do terreno, que não é parte neste processo. Precedentes do TJRS. (...) Apelações do Ministério Público e da parte ré desprovidas. Apelação da parte autora parcialmente provida.(Apelação / Remessa Necessária, Nº 50003664120208210147, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 10-02-2023) RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. Sentença de procedência. Apelo do réu. Partilha do bem imóvel. Impossibilidade de partilhar edificações erigidas em terreno de propriedade do genitor do réu. Eventual indenização que deverá ser discutida pelas vias próprias, com a participação da terceira pessoa, proprietária do terreno. Inteligência do art. 1255 do CC. Precedentes. Sentença reformada, para julgar a ação parcialmente procedente, mantendo-se a homologação do acordo realizado entre as partes quanto ao reconhecimento e dissolução da união estável. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10013339420208260025 SP 1001333-94.2020.8.26.0025, Relator: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 20/07/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/07/2022) Apelação Cível. Divórcio. Partilha de bem imóvel erigido em terreno de propriedade do pai do requerido. Insurgência das partes. Eventual indenização que deverá ser discutida pelas vias próprias, com a participação da terceira pessoa. Inteligência do artigo 1255 do CC. Partilha do veículo que não cabe alteração. Sentença parcialmente reformada. Recurso do requerido provido e desprovido da autora. (TJSP; Apelação Cível 1002288-05.2019.8.26.0529; Relator (a): João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2022; Data de Registro: 12/07/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - ACESSÕES EM IMÓVEL DE TERCEIROS - PRETENSÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - VIAS ORDINÁRIAS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM OS COPROPRIETÁRIOS - O reconhecimento da união estável requer prova efetiva da convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 226, § 3º, da CR/88 e art. 1.723 do CC/02)- São de titularidade de ambos os companheiros os bens adquiridos na constância da união, em condomínio e à razão de 50%, independentemente da prova de quem dispendeu esforços financeiros para adquiri-los onerosamente - Na hipótese de edificação de imóvel em terreno de propriedade de terceiros, a pretensão de partilha das benfeitorias e acessões ostenta natureza meramente indenizatória, que deve ser objeto de avaliação em ação ajuizada contra todos os coproprietários do terreno. (TJ-MG - AC: 50194579120198130433, Relator: Des.(a) Alice Birchal, Data de Julgamento: 15/06/2023, 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 16/06/2023) Contudo, esse direito indenizatório deve ser pleiteado em face do proprietário do terreno, e não em face do ex-cônjuge, em sede de cumprimento de sentença de divórcio, especialmente quando o título executivo não individualizou precisamente o bem a ser partilhado. IV. DA NÃO OFENSA À COISA JULGADA A extinção do presente cumprimento de sentença sem resolução do mérito não importa em inobservância da coisa julgada, uma vez que a sentença transitada em julgado não reconheceu especificamente o direito da exequente sobre o bem ora pretendido, tendo apenas determinado a partilha genérica de eventuais bens existentes, adquiridos durante a constância do casamento. Conforme o artigo 525, § 1º, III, do CPC, é possível ao executado alegar, em impugnação ao cumprimento de sentença, a "inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação", o que ocorre no presente caso, dada a iliquidez do título quanto ao bem específico ora pretendido. Assim, não havendo certeza quanto ao direito da exequente sobre o bem que pretende partilhar, e não tendo a sentença de conhecimento individualizado tal bem, impõe-se o reconhecimento da inexequibilidade do título quanto a este aspecto específico. No que toca a eventuais alegações incapazes de infirmar a conclusão da lide e, por essa razão, não apreciadas de maneira exauriente no presente decisum, saliento que o art. 489, §1º, IV, do CPC não impõe ao julgador o ônus de refutar, indiscriminadamente, todos os fundamentos apresentados pela parte, desde que os que forem apreciados sejam suficientes ao deslinde da causa. Nesse sentido é a interpretação pacífica do Superior Tribunal de Justiça: “O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (STJ, REsp nº 1.760.148/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 11.9.2018, DJe 21.11.2018). Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, IV, c/c artigo 771, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, especificamente a inexistência de título executivo líquido, certo e exigível quanto ao bem imóvel que a exequente pretende partilhar. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade da justiça que lhe foi concedida, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Em caso de apelação, adote-se as seguintes providências, independentemente de nova conclusão do processo: a) nos termos do artigo 1.010 do CPC, intime-se o(s) APELADO(S) para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias; b) Se o(s) apelado(s) interpuser(em) apelação adesiva, intime-se o APELANTE para contrarrazões em 15 (quinze) dias; c) decorrido o prazo, a Secretaria, sem fazer nova conclusão do processo, encaminhará os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Cumpridas as formalidades de estilo, inclusive a certificação do trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. Expedientes necessários. Buíque, datado e assinado eletronicamente. Felipe Marinho dos Santos Juiz Substituto

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Antonio Leonardo Souza Rosa Registrado(A) Civilmente Como Antonio Leonardo Souza Rosa e outros x Banco Mercantil Do Brasil S/A e outros

ID: 338090877

Tribunal: TJBA Órgão: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8046006-71.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LEONARDO SOUZA ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO LEONARDO SOUZA ROSA BIANCA ANDRADE DE ARAUJO JOSE FELICIANO DE ARAUJO LEONARDO RODRIGUES PIMENTEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEONARDO RODRIGUES PIMENTEL

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO

Sentença

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BIANCA ANDRADE DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RODRIGUES PIMENTEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LEONARDO SOUZA ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: salvador16vrconsumo@tjba.jus.br Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8046006-71.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: JOSE FELICIANO DE ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: BIANCA ANDRADE DE ARAUJO - BA41099, ANTONIO LEONARDO SOUZA ROSA - BA28166, LEONARDO RODRIGUES PIMENTEL - BA27067 REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A Advogado do(a) REU: RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO - MG99080 SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO LIMINAR proposta por José Feliciano de Araújo em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, aduzindo que é pessoa idosa, de parcos recursos, tendo como única renda seu benefício previdenciário, recebido no Banco Santander. Alega que, em agosto de 2023, percebeu que havia sido realizada uma portabilidade de seu benefício para o Banco Mercantil sem sua anuência ou conhecimento, além de ter descoberto que estavam sendo realizados descontos mensais no seu benefício previdenciário sem autorização, já que jamais solicitou qualquer empréstimo à acionada. Relata que, ao entrar em contato com a acionada via telefone, foi orientado a se dirigir à agência física em Juazeiro/BA, diante da inexistência de agência em Salvador. Narra que, diante da impossibilidade de viajar e da retenção integral de seu benefício, solicitou nova portabilidade para conta de sua titularidade na Caixa Econômica Federal, momento no qual a acionada passou a transferir os proventos previdenciários com descontos injustificados. Informa que, consoante planilha juntada, de outubro de 2023 a março de 2024, foi descontado o valor de R$ 3.245,56 de seu benefício, desconhecendo a origem e razão. Afirma que não tem acesso direto à conta no banco réu, não lhe sendo disponibilizado extrato bancário nem informações acerca dos descontos realizados. Acusa violação ao Estatuto do Idoso e ao Código de Defesa do Consumidor, caracterizando apropriação indevida de benefício previdenciário e falta de transparência na relação. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência, para que o banco réu se abstenha de realizar nova portabilidade do benefício, bem como disponibilize informações acerca da conta, incluindo dados da agência, número da conta e extratos bancários desde a primeira portabilidade. No mérito, postula a confirmação da liminar, a suspensão definitiva dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente (R$ 6.491,12), e de qualquer outro descontado após o ajuizamento da ação, além de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. Juntou os documentos dos ID's 439104001 a 439104008, 439106659 a 439106668. Citado regularmente, o Banco Mercantil do Brasil S/A apresentou contestação no ID 444629426, alegando, preliminarmente, ausência de interesse de agir . No mérito, sustenta que houve regular contratação de empréstimo não consignado pelo autor, ocasionando a consequente portabilidade de seu benefício previdenciário. Assevera que o empréstimo contém cláusula impedindo a portabilidade para outra instituição até a liquidação da operação, tendo o autor ciência de todas as condições contratuais, inexistindo qualquer ilegalidade em sua conduta. Por fim, pugna pela improcedência total dos pedidos. Juntou os documentos dos ID's 444629427 a 444629430. Réplica apresentada no ID 454724567. No ID 459051749, o banco réu juntou os documentos dos ID's 459051750 a 459051755, porém, apesar de regularmente intimado o acionante não se manifestou sobre tais documentos. Instados a especificarem provas (ID 469888028), apenas a parte ré se manifestou, requerendo o julgamento antecipado do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir por falta de provocação administrativa, uma vez que o acesso ao Poder Judiciário é garantia constitucional prevista no art. 5º, XXXV da Constituição Federal, não sendo exigível o prévio esgotamento da via administrativa para o exercício do direito de ação. Mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, submetendo-se, portanto, às disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A controvérsia do feito cinge-se à validade da contratação de empréstimo pelo autor junto ao banco réu, bem como à legitimidade da portabilidade da conta e dos descontos realizados em seu benefício previdenciário. É cediço que na ação declaratória de inexistência de débito, o ônus da prova recai sobre o réu, uma vez que o autor não alega fato constitutivo de direito, mas, sim, negativo do direito da requerida, cabendo a esta demonstrar a existência do débito. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROVA DE FATO NEGATIVO - IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO. O art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, contempla a regra da distribuição estática do ônus da prova, atribuindo-se ao autor a missão de provar os fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Nos casos em que a parte autora fundamenta o pedido inicial em fato negativo, é automaticamente transferido para a parte ré o ônus de comprovar a existência do fato negado, sendo desnecessária a inversão do ônus da prova. (TJ-MG - AI: 10000205815988001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 06/05/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2021) AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - Réu que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação que teria dado ensejo à inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Fato negativo, impossível de ser comprovado pela requerente - Débito inexigível - Danos morais in re ipsa - Quantum arbitrado em R$ 10.000,00 que atende as especificidades no caso concreto - Multa por litigância de má-fé afastada - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001333-84.2021.8.26.0405 Osasco, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 07/02/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2023) Cuidando-se de relações de consumo, vale destacar, ainda, a orientação de Humberto Theodoro Júnior: "Ao réu, segundo a melhor percepção do espírito da lei consumerista, competirá provar, por força da regra sub examine [refere-se ao art. 6º, VIII, do CDC], não o fato constitutivo do direito do consumidor, mas aquilo que possa excluir o fato da esfera da responsabilidade, diante do quadro evidenciado no processo, como, v.g., o caso fortuito, a culpa exclusiva da vítima, a falta de nexo entre o resultado danoso e o produto consumidor etc. Sem prova alguma, por exemplo, da ocorrência do fato constitutivo do direito do consumidor (autor), seria diabólico exigir do fornecedor (réu) a prova negativa do fato passado fora de sua área de conhecimento e controle. Estar-se-ia, na verdade, a impor prova impossível, a pretexto de inversão do onus probandi, o que repugna à garantia do devido processo legal, com as características do contraditório e ampla defesa. O sistema do art. 6º, VIII, do CDC só se compatibiliza com as garantias democráticas do processo se entendido como critério de apreciação das provas pelo menos indiciárias, disponíveis no processo. Não pode ser aplicado a partir do nada." ("Curso de Direito Processual Civil", vol. I, 49ª ed., Forense, 2008, RJ, p. 433, item nº 422-c). Na espécie, analisando os documentos juntados aos autos, vê-se que o autor comprovou que recebia seus proventos de aposentadoria junto ao Banco Santander e que, a partir de 10/2023, passou a receber pelo Banco Mercantil (ID 439106665-pg.6), além de ter juntado os extratos bancários posteriores a 10/2023, demonstrando que o valor repassado pela acionada é inferior aos seus proventos previdenciários (ID'439106660 a 439106664). Por sua vez, a acionada juntou os contratos de ID's 459051750 e 459051751, que não comprovam a anuência do autor e sequer que tenha sido depositado em seu favor qualquer valor . Ademais, não se sustenta a alegação da acionada de que o autor teria utilizado "seu próprio cartão bancário, com utilização de sua senha pessoal e intransferível" para efetivar a contratação ora impugnada, seja porque não comprova a emissão e remessa do referido cartão, seja porque o autor afirma nunca ter tido qualquer acesso à conta, requerendo, inclusive, sem sede liminar, a informação dos dados bancários. Assim, uma vez comprovada a ilegitimidade dos descontos, seja por ausência de contratação válida, impõe-se a restituição, em dobro, de todos os valores indevidamente debitados da conta do autor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a ser corrigido pelo IPCA, desde o desconto, e juros de 1% ao mês, a partir da citação, até o advento da Lei 14.905/2024, a partir de quando deverá ser observado o regramento da referida legislação, com apuração em liquidação de sentença. Quanto ao dano moral, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI, estabelece como direito básico dos consumidores a efetiva reparação pelos danos materiais sofridos em decorrência da relação de consumo, indicando ainda que o prestador/fornecedor responde de maneira objetiva pelos danos causados pela prestação defeituosa dos seus serviços. Dessa forma, os requisitos clássicos da responsabilidade civil e dever de indenizar (ato ilícito, culpa, nexo de causalidade e dano), previstos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, nas relações de consumo, devem ser interpretados de acordo com o disposto no art. 14, do CDC, razão pela qual se dispensa o elemento culpa para sua configuração. O dano moral, por sua vez, demanda a existência de lesão a direito inerente à personalidade da vítima, lesão essa que, no presente caso, evidencia-se pela conduta lesiva da acionada em proceder à portabilidade da conta do autor, pessoa idosa, sem autorização, além de lhe impor redução dos seus proventos por empréstimo não realizado, o que vai muito além do mero dissabor. Nessa linha, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica ao reconhecer o dano moral presumido para a hipótese em comento, a saber: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C . REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL PRESUMIDO. MAJORAÇÃO . PRETENSÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA PARA ELEVAR OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DE R$ 3.000,00 PARA R$ 5.000,00. I . CASO EM EXAME: [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em se aferir se é o montante arbitrado na sentença para os danos morais é razoável e proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR: Uma vez reconhecida a relação de consumo e a ilegalidade do desconto efetuado no benefício previdenciário da autora, pessoa idosa e, nos termos da legislação consumerista, "hipervulnerável", o dano moral é presumido, sendo devida a indenização correspondente a título de reparação . A indenização mede-se pela extensão do dano e deve arbitrada de maneira razoável e proporcional, evitando-se o enriquecimento ilícito de quaisquer das partes. [...] 2. A indenização deve ser proporcional ao dano e não pode resultar em enriquecimento sem causa." (TJ-SP - Apelação Cível: 10031141820248260024 Andradina, Relator.: Mário Chiuvite Júnior, Data de Julgamento: 21/01/2025, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2025) grifo acrescido Diante disso, reconheço a ocorrência dos danos morais, fazendo jus o acionante à indenização pretendida. Quanto ao valor a ser atribuído à indenização, este deve ser fixado de acordo com a extensão do dano, capacidade econômica do ofensor, de modo a não gerar uma indenização ínfima perante os transtornos sofridos, mas que também não configure enriquecimento indevido. Por essas razões, fixo o montante indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deve ser corrigido pelo IPCA, desde esta data, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até a vigência da Lei nº 14.905/24, a partir de quando deverá ser observado o regramento da referida legislação. Por fim, a parte autora requereu tutela de urgência, a fim de que o banco réu se abstenha de realizar nova portabilidade do benefício, bem como disponibilize informações acerca da conta, incluindo dados da agência, número da conta e extratos bancários desde a primeira portabilidade. O art. 300, do Código de Processo Civil, apresenta os requisitos indispensáveis ao deferimento de tal pedido e estipula que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No que tange, especificamente, ao requisito da probabilidade do direito, assim lecionam Fredie Didier Jr, Rafael Alexandria de Oliveira e Paula Sarno Braga: "A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e as quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC)." (Curso de direito processual civil, v. 2, 10ª ed, Ed. Jus Podivm, 2015, p. 595-596) Já no concernente ao perigo da demora, tais doutrinadores ensinam que: "A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. (…) Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação." (Curso de direito processual civil, v.2, 10ª ed, Ed. Jus Podivm, 2015, p. 597) No caso dos autos, houve o reconhecimento da inexistência de contratação de empréstimo, bem como da ausência de ciência do autor acerca da portabilidade e dificuldade de acesso à conta perante a acionada. Assim sendo, diante da flagrante prejuízo ao autor, caso tenha que aguardar o trânsito em julgado da decisão, determino à acionada a imediata disponibilização das informações acerca da conta do autor, bem como o fornecimento de todos os meios de acesso e movimentação. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, extinguindo-a com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, deferindo a tutela antecipada requerida, determinando ao acionado que, em 30 dias, disponibilize as informações acerca da conta do autor, bem como o fornecimento de todos os meios de acesso e movimentação, e, ainda, se abstenha de proceder nova portabilidade do seu benefício, sob pena de multa mensal de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$10.000,00. Declaro a inexistência da aludida contratação, condenando a acionada à devolução das parcelas descontadas, em dobro, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), tudo nos termos da fundamentação supra. Condeno a acionada ao pagamento integral das custas processuais, e honorários de sucumbência, que fixo 15% do valor da condenação, com fulcro nos art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.I. Salvador, 25 de julho de 2025. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular

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Processo nº 0005147-51.2025.8.17.9000

ID: 275104792

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0005147-51.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOAO HENRIQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

LUIZ FABIO GONÇALVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5º CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 0005147-51.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: João Henrique da Silva e Outro AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5º CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 0005147-51.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: João Henrique da Silva e Outro AGRAVADO: Kasinki Administradora de Consórcio LTDA JUÍZO DE ORIGEM: RECIFE – 14ª VARA CÍVEL – Seção A JUIZ SENTENCIANTE: Rafael José de Menezes RELATOR: Des. NEVES BAPSTISTA DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOÃO HENRIQUE DA SILVA e OUTRO contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo 14ª Vara Cível da Comarca de Recife - Seção A nos autos da ação nº 0073877-67.2022.8.17.2001 proposta em face de KASINKI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. O magistrado de 1º grau proferiu despacho com o seguinte teor: JOÃO HENRIQUES DA SILVA e ANA PAULA DE OLIVEIRA HENRIQUES promovem AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO em face da CNK ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO, todos qualificados, afirmando que celebrou contrato com o réu, mas desconhecia as condições da avença, estão arrependidos, não queriam celebrar consórcio, assim pedem medidas judiciais para anular o contrato e receber indenização por danos morais, atribuindo à causa valor de R$ 221.855,72. Foi deferida a justiça gratuita e a liminar “mediante arresto (art. 301 do mesmo diploma normativo) dos valores empenhados como ‘entrada’ pelos autores no contrato de consórcio pactuado com a parte ré, alcançado o valor de R$ 11.855,72”. CNK contestou com preliminar, agravou ao eg. TJPE contra a liminar; assevera que “os valores investidos não foram realizados em favor da Ré, razão pela qual o contrato jamais fora materializado... e que não há prova alguma de que o Autor teria pago o valor que pretende a devolução em favor da Ré”; pugna pela regularidade do seu negócio com os autores. Valores foram bloqueados em Juízo em 04.10.22. Autores replicaram e pedem oitiva de testemunhas. Agravo do réu junto ao eg. Tribunal foi negado, a manter liminar deste Juízo. Foi requisitado documento ao banco Santander e juntado pelo autor em 12.07.24. Decido conforme art. 357 do CPC. Inicialmente rejeito preliminar de falta de documento, pois se confunde com o mérito. E temos ação de anulação de negócio jurídico que move Sr. JOÃO e Da. Ana em face da CNK ADMINISTRADORA. Narra a inicial (i) que os autores formalizaram contrato com a ré que acreditavam ser um financiamento, mas que, em verdade, trata-se de um falso consórcio; (ii) que pagaram um valor de entrada, na ordem de R$ 11.855,72 (onze mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e setenta e dois centavos), para que o montante contratado – que pensavam ser de financiamento – lhes fosse disponibilizado; (iii) que não chegaram a receber o valor contratado, em que pese terem pago a entrada; (iv) que, após investigação, descobriram que a empresa ré possui má fama no mercado, com notícias de que pratica golpes em face de consumidores, além de existirem múltiplas ações judiciais em curso em face da ré; e (v) que os golpes referidos passaram a ser conhecidos como ‘golpe do falso consórcio’. Ante o inadimplemento e a notícia de ato fraudulento, os autores promovem a presente demanda visando a obter a anulação do contrato de ‘consórcio’, com o retorno daquilo já pago, além da condenação da parte ré em danos morais. A tese do autor é verossímil como disse este Juízo ao deferir a liminar: “pode-se falar em vício de consentimento, à medida que o motivo determinante da adesão do consumidor ao ‘contrato de consórcio’ teria sido a promessa, promovida por representante de vendas da ré, de liberação imediata do dinheiro (ou contemplação imediata da sua cota), que posteriormente se revelou falsa, a caracterizar o erro do aderente (e dolo da vendedora), onde seria cabível a anulação do negócio de modo a retornar as partes ao 'status quo ante', com restituição integral dos valores desembolsados pela parte autora”. Tal liminar foi mantida pelo eg. TJPE com este argumento, vide fls. 218, a constatar “possível prática de propaganda enganosa por parte da administradora de consórcio ao disponibilizar serviço diverso do anunciado aos consumidores (consórcio dissimulado de financiamento). Portanto, na linha do entendimento expressado pelo juízo de primeiro grau, observo a presença de elementos suficientes a conferir verossimilhança à alegação dos agravados de que foram induzidos a erro quanto ao objeto do negócio por prepostos da agravante, acreditando que se tratava de liberação de crédito imediato à semelhança do que ocorre com o financiamento. No tocante à alegação da agravante de que o contrato não chegou a ser materializado em virtude do pagamento realizado do valor de entrada não ter sido revertido em seu benefício, além do boleto apresentado no recurso indicar ela própria como beneficiária (ID 23639160, pág. 11), tal alegação é contraditória com a própria argumentação utilizada quanto à inexistência de vícios na contratação, não contribuindo para desconstituir os fatos alegados na petição inicial”. Foi relator o Exmo Sr Des. Sílvio Neves Baptista, decisão unânime da 5ª CÂMARA CÍVEL no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0018432-19.2022.8.17.9000 Nesta fase de saneador, controvérsia é saber da regularidade do negócio entre as partes, do pagamento do autor ao réu, das condições de adimplemento e financiamento, o valor da carta de crédito, a entrada mínima, o prazo do grupo, o valor das parcelas e as cotas sorteadas. Julgo perícia indispensável e rejeito audiência conforme art. 443, II do CPC; inclusive o documento junto ao Santander pode ser requisitado pelo expert; nomeio para a perícia a Talent Consultoria, a cargo do profissional Arnaldo Fernandes, e-mail: dynamica@aflima.com, tel. 986359224, com honorários de um s.m. a ser descontado do depósito em Juízo de 04.10.22. Juntem as partes quesitos em dez dias; então vistas ao expert para o laudo em vinte dias. Com a entrega do laudo, digam as partes em razões finais e se liberem os honorários do perito. Intimem-se. Em suas razões recursais, alega o Recorrente que o magistrado indeferiu a prova testemunhal e determinou a realização de perícia sem apontar qual seria o objeto dessa prova, para que serviria, em que atuaria o perito, para que serviria este, não indicando sobre qual objeto recairia, o que dificultaria até mesmo de cumprir a determinação de juntar os quesitos, pois não se sabe qual é o tipo de perícia. Em despacho determinei a intimação do agravante para se manifestar sobre o possível não conhecimento do agravo de instrumento, por não se tratar de hipótese prevista no art. 1,015, CPC, nem tampouco ser uma das hipóteses previstas no Tema 988 do STJ que fixou a tese da taxatividade mitigada. Em sua manifestação, o agravante fundamenta a interposição do recurso no artigo 1.015, inciso XI do Código de Processo Civil, que versa sobre a redistribuição do ônus da prova. Sustenta que o magistrado de primeiro grau não apenas redistribuiu o ônus probatório, mas também deferiu uma perícia considerada desnecessária pelo agravante, invertendo o ônus da prova contra o consumidor. Alega a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.696.396/MT (Tema 988), que estabeleceu a possibilidade de interposição do agravo de instrumento em casos de urgência, mesmo fora das hipóteses expressamente previstas no artigo 1.015 do CPC, configurando o que denominaram "rol taxativo mitigado". É o relatório. Passo a decidir. Sabe-se que para a interposição de um recurso, devem restar preenchidos os necessários pressupostos recursais, quais sejam: cabimento, interesse recursal, legitimidade, inexistência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito, tempestividade, preparo e regularidade formal. Na falta de qualquer destes pressupostos, cabe ao relator o não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 932, III do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Conforme o art. 1.015 do Código de Processo Civil, o recurso de agravo de instrumento é cabível contra decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Dessa forma, considerando que o artigo 1.015 do CPC indica taxativamente os casos de cabimento de agravo de instrumento, a decisão que indefere a impugnação à nomeação de perito não está incluída no rol taxativo do referido dispositivo. Saliente-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1704520/MT (Tema 988), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o rol do art. 1.015 é de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. No caso concreto, não foi demonstrada a urgência a justificar a mitigação do rol para interposição de agravo de instrumento, pois a questão poderá ser apreciada e discutida oportunamente, em sede de preliminar de apelação ou em contrarrazões, uma vez não acobertada pela preclusão. Inexiste, portanto, violação ao princípio do contraditório e ampla defesa e do devido processo legal. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a decisão que indefere a produção de determinada prova não apresenta urgência ou risco de perecimento do direito. Vejamos: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 1.015, CPC/2015. HIPÓTESES TAXATIVAS OU EXEMPLIFICATIVAS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. IMPOSSIBILIDADE DO USO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA A SER ARGUÍDA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. [...] 2. Este STJ submeteu à Corte Especial o TEMA 988/STJ através do REsp. n. 1.704.520/MT, REsp. n. 1.696.396/MT, REsp. n. 1.712.231/MT, REsp. n. 1.707.066/MT e do REsp. n. 1.717.213/MT com a seguinte discussão: "Definir a natureza do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos de referido dispositivo do Novo CPC". Contudo, na afetação foi expressamente determinada a negativa de suspensão do processamento e julgamento dos agravos de instrumento e eventuais recursos especiais que versem sobre a questão afetada. 3. Ainda que se compreenda que o rol do art. 1.015, do CPC/2015 seja exemplificativo (ainda não há definição sobre isso), há que ser caracterizada a situação de perigo a fim de se estender a possibilidade do agravo de instrumento para situações outras que não aquelas expressamente descritas em lei. 4. No caso concreto, a decisão agravada indeferiu prova pericial (perícia técnica contábil) em ação declaratória de inexistência de relação jurídica onde o contribuinte pleiteia o afastamento da aplicação do Decreto n. 8.426/2015, no que diz respeito à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS de suas receitas financeiras, notadamente os valores recebidos das montadoras a título de descontos incondicionais, bonificações e a remuneração dos valores depositados como garantia das operações nos bancos próprios, v.g, Mercedes Benz S/A - Fundo Estrela - Banco Bradesco, Fundo FIDIS -Montadora Daimler Chrysler, a depender de cada marca do veículo comercializado. A perícia foi requerida pelo contribuinte para identificar tais valores dentro da sua própria contabilidade. 5. Ocorre que a identificação desses valores não parece ser essencial para o deslinde do feito, podendo ser efetuada ao final do julgamento, ficando os cálculos dos valores a serem depositados, neste momento, a cargo do contribuinte e, em havendo diferenças, serão restituídas ao contribuinte ou cobradas pelo Fisco (o depósito judicial já constitui o crédito), a depender do resultado da demanda (Lei n. 9.703/98). [...] 7. Mutatis mutandis, a mesma lógica vale para a decisão agravada que indefere a produção de prova pericial (perícia técnica contábil), visto que nela está embutida a constatação de que não há qualquer urgência ou risco ao perecimento do direito (perigo de dano irreparável ou de difícil reparação). 8. Não por outro motivo que a própria doutrina elenca expressamente a decisão que rejeita a produção de prova como um exemplo de decisão que deve ser impugnada em preliminar de apelação (in Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10. ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. v. II. p. 134). 9. O não cabimento de agravo de instrumento em face da decisão que indefere o pedido de produção de prova já constituía regra desde a vigência da Lei n. 11.187/2005 que, reformando o CPC/1973, previu o agravo retido como recurso cabível, não havendo motivos para que se altere o posicionamento em razão do advento do CPC/2015 que, extinguindo o agravo retido, levou suas matérias para preliminar de apelação. 10. Deste modo, sem adentrar à discussão a respeito da taxatividade ou não do rol previsto no art. 1.015, do CPC/2015, compreende-se que o caso concreto (decisão que indefere a produção de prova pericial - perícia técnica contábil) não comporta agravo de instrumento, havendo que ser levado a exame em preliminar de apelação (art. 1.009, § 1º, do CPC/2015). 11. Recurso especial não provido. (STJ - REsp 1729794/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 09/05/2018) – (grifos nossos). Assim posiciona-se a jurisprudência pátria: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - NÃO CABIMENTO DE RECURSO - TAXATIVIDADE MITIGADA - INAPLICABILIDADE. A decisão que indefere a realização de prova pericial não encontra previsão de recorribilidade no art. 1.015 do CPC e tampouco se reveste da urgência capaz de justificar a mitigação do citado rol, na forma do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp 1.696.396/MT. (TJ-MG - AI: 10000204874614001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 29/09/2020, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1.Inicialmente, cumpre aclarar que as novas regras insertas no artigo 1.015 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), passaram a restringir a interposição do agravo de instrumento a um rol taxativo de hipóteses de cabimento. 2. A questão tratada no presente recurso - indeferimento de prova pericial - não se amolda a qualquer das hipóteses previstas pelo legislador no artigo citado. 3. Deste modo, não se conhece do presente agravo de instrumento, em razão da sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil. (TRF-4 - AG: 50239232020204040000 5023923-20.2020.4.04.0000, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 15/09/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL –NÃO CABIMENTO – RECURSO REPETITIVO- NÃO INCIDÊNCIA — INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ROL DO ARTIGO 1.015, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL — INADMISSIBILIDADE. 1. Não é admissível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de produção de prova pericial, a partir de interpretação do rol do artigo 1.015, do Código de Processo Civil. Recurso não provido.(N.U 1001333-60.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/06/2019, Publicado no DJE 13/06/2019).2. Da decisão que indefere a produção de prova pericial não cabe insurgência por agravo de instrumento, devendo a questão ser suscitada em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões, conforme estabelece o artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Agravo interno desprovido. (TJ-MT - AGR: 10012905520208110000 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Data de Julgamento: 28/09/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 05/10/2020) Diante do exposto, por não preencher requisito intrínseco (qual seja, o cabimento), NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 932, inciso III, CPC. Intime-se. Des. NEVES BAPTISTA Relator 01

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Processo nº 0005147-51.2025.8.17.9000

ID: 323550010

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0005147-51.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Intimação (Outros)

Advogados:

NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5º CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 0005147-51.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: João Henrique da Silva e Outro AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5º CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 0005147-51.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: João Henrique da Silva e Outro AGRAVADO: Kasinki Administradora de Consórcio LTDA JUÍZO DE ORIGEM: RECIFE – 14ª VARA CÍVEL – Seção A JUIZ SENTENCIANTE: Rafael José de Menezes RELATOR: Des. NEVES BAPSTISTA DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOÃO HENRIQUE DA SILVA e OUTRO contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo 14ª Vara Cível da Comarca de Recife - Seção A nos autos da ação nº 0073877-67.2022.8.17.2001 proposta em face de KASINKI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. O magistrado de 1º grau proferiu despacho com o seguinte teor: JOÃO HENRIQUES DA SILVA e ANA PAULA DE OLIVEIRA HENRIQUES promovem AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO em face da CNK ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO, todos qualificados, afirmando que celebrou contrato com o réu, mas desconhecia as condições da avença, estão arrependidos, não queriam celebrar consórcio, assim pedem medidas judiciais para anular o contrato e receber indenização por danos morais, atribuindo à causa valor de R$ 221.855,72. Foi deferida a justiça gratuita e a liminar “mediante arresto (art. 301 do mesmo diploma normativo) dos valores empenhados como ‘entrada’ pelos autores no contrato de consórcio pactuado com a parte ré, alcançado o valor de R$ 11.855,72”. CNK contestou com preliminar, agravou ao eg. TJPE contra a liminar; assevera que “os valores investidos não foram realizados em favor da Ré, razão pela qual o contrato jamais fora materializado... e que não há prova alguma de que o Autor teria pago o valor que pretende a devolução em favor da Ré”; pugna pela regularidade do seu negócio com os autores. Valores foram bloqueados em Juízo em 04.10.22. Autores replicaram e pedem oitiva de testemunhas. Agravo do réu junto ao eg. Tribunal foi negado, a manter liminar deste Juízo. Foi requisitado documento ao banco Santander e juntado pelo autor em 12.07.24. Decido conforme art. 357 do CPC. Inicialmente rejeito preliminar de falta de documento, pois se confunde com o mérito. E temos ação de anulação de negócio jurídico que move Sr. JOÃO e Da. Ana em face da CNK ADMINISTRADORA. Narra a inicial (i) que os autores formalizaram contrato com a ré que acreditavam ser um financiamento, mas que, em verdade, trata-se de um falso consórcio; (ii) que pagaram um valor de entrada, na ordem de R$ 11.855,72 (onze mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e setenta e dois centavos), para que o montante contratado – que pensavam ser de financiamento – lhes fosse disponibilizado; (iii) que não chegaram a receber o valor contratado, em que pese terem pago a entrada; (iv) que, após investigação, descobriram que a empresa ré possui má fama no mercado, com notícias de que pratica golpes em face de consumidores, além de existirem múltiplas ações judiciais em curso em face da ré; e (v) que os golpes referidos passaram a ser conhecidos como ‘golpe do falso consórcio’. Ante o inadimplemento e a notícia de ato fraudulento, os autores promovem a presente demanda visando a obter a anulação do contrato de ‘consórcio’, com o retorno daquilo já pago, além da condenação da parte ré em danos morais. A tese do autor é verossímil como disse este Juízo ao deferir a liminar: “pode-se falar em vício de consentimento, à medida que o motivo determinante da adesão do consumidor ao ‘contrato de consórcio’ teria sido a promessa, promovida por representante de vendas da ré, de liberação imediata do dinheiro (ou contemplação imediata da sua cota), que posteriormente se revelou falsa, a caracterizar o erro do aderente (e dolo da vendedora), onde seria cabível a anulação do negócio de modo a retornar as partes ao 'status quo ante', com restituição integral dos valores desembolsados pela parte autora”. Tal liminar foi mantida pelo eg. TJPE com este argumento, vide fls. 218, a constatar “possível prática de propaganda enganosa por parte da administradora de consórcio ao disponibilizar serviço diverso do anunciado aos consumidores (consórcio dissimulado de financiamento). Portanto, na linha do entendimento expressado pelo juízo de primeiro grau, observo a presença de elementos suficientes a conferir verossimilhança à alegação dos agravados de que foram induzidos a erro quanto ao objeto do negócio por prepostos da agravante, acreditando que se tratava de liberação de crédito imediato à semelhança do que ocorre com o financiamento. No tocante à alegação da agravante de que o contrato não chegou a ser materializado em virtude do pagamento realizado do valor de entrada não ter sido revertido em seu benefício, além do boleto apresentado no recurso indicar ela própria como beneficiária (ID 23639160, pág. 11), tal alegação é contraditória com a própria argumentação utilizada quanto à inexistência de vícios na contratação, não contribuindo para desconstituir os fatos alegados na petição inicial”. Foi relator o Exmo Sr Des. Sílvio Neves Baptista, decisão unânime da 5ª CÂMARA CÍVEL no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0018432-19.2022.8.17.9000 Nesta fase de saneador, controvérsia é saber da regularidade do negócio entre as partes, do pagamento do autor ao réu, das condições de adimplemento e financiamento, o valor da carta de crédito, a entrada mínima, o prazo do grupo, o valor das parcelas e as cotas sorteadas. Julgo perícia indispensável e rejeito audiência conforme art. 443, II do CPC; inclusive o documento junto ao Santander pode ser requisitado pelo expert; nomeio para a perícia a Talent Consultoria, a cargo do profissional Arnaldo Fernandes, e-mail: dynamica@aflima.com, tel. 986359224, com honorários de um s.m. a ser descontado do depósito em Juízo de 04.10.22. Juntem as partes quesitos em dez dias; então vistas ao expert para o laudo em vinte dias. Com a entrega do laudo, digam as partes em razões finais e se liberem os honorários do perito. Intimem-se. Em suas razões recursais, alega o Recorrente que o magistrado indeferiu a prova testemunhal e determinou a realização de perícia sem apontar qual seria o objeto dessa prova, para que serviria, em que atuaria o perito, para que serviria este, não indicando sobre qual objeto recairia, o que dificultaria até mesmo de cumprir a determinação de juntar os quesitos, pois não se sabe qual é o tipo de perícia. Em despacho determinei a intimação do agravante para se manifestar sobre o possível não conhecimento do agravo de instrumento, por não se tratar de hipótese prevista no art. 1,015, CPC, nem tampouco ser uma das hipóteses previstas no Tema 988 do STJ que fixou a tese da taxatividade mitigada. Em sua manifestação, o agravante fundamenta a interposição do recurso no artigo 1.015, inciso XI do Código de Processo Civil, que versa sobre a redistribuição do ônus da prova. Sustenta que o magistrado de primeiro grau não apenas redistribuiu o ônus probatório, mas também deferiu uma perícia considerada desnecessária pelo agravante, invertendo o ônus da prova contra o consumidor. Alega a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.696.396/MT (Tema 988), que estabeleceu a possibilidade de interposição do agravo de instrumento em casos de urgência, mesmo fora das hipóteses expressamente previstas no artigo 1.015 do CPC, configurando o que denominaram "rol taxativo mitigado". É o relatório. Passo a decidir. Sabe-se que para a interposição de um recurso, devem restar preenchidos os necessários pressupostos recursais, quais sejam: cabimento, interesse recursal, legitimidade, inexistência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito, tempestividade, preparo e regularidade formal. Na falta de qualquer destes pressupostos, cabe ao relator o não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 932, III do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Conforme o art. 1.015 do Código de Processo Civil, o recurso de agravo de instrumento é cabível contra decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Dessa forma, considerando que o artigo 1.015 do CPC indica taxativamente os casos de cabimento de agravo de instrumento, a decisão que indefere a impugnação à nomeação de perito não está incluída no rol taxativo do referido dispositivo. Saliente-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1704520/MT (Tema 988), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o rol do art. 1.015 é de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. No caso concreto, não foi demonstrada a urgência a justificar a mitigação do rol para interposição de agravo de instrumento, pois a questão poderá ser apreciada e discutida oportunamente, em sede de preliminar de apelação ou em contrarrazões, uma vez não acobertada pela preclusão. Inexiste, portanto, violação ao princípio do contraditório e ampla defesa e do devido processo legal. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a decisão que indefere a produção de determinada prova não apresenta urgência ou risco de perecimento do direito. Vejamos: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 1.015, CPC/2015. HIPÓTESES TAXATIVAS OU EXEMPLIFICATIVAS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. IMPOSSIBILIDADE DO USO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA A SER ARGUÍDA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. [...] 2. Este STJ submeteu à Corte Especial o TEMA 988/STJ através do REsp. n. 1.704.520/MT, REsp. n. 1.696.396/MT, REsp. n. 1.712.231/MT, REsp. n. 1.707.066/MT e do REsp. n. 1.717.213/MT com a seguinte discussão: "Definir a natureza do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos de referido dispositivo do Novo CPC". Contudo, na afetação foi expressamente determinada a negativa de suspensão do processamento e julgamento dos agravos de instrumento e eventuais recursos especiais que versem sobre a questão afetada. 3. Ainda que se compreenda que o rol do art. 1.015, do CPC/2015 seja exemplificativo (ainda não há definição sobre isso), há que ser caracterizada a situação de perigo a fim de se estender a possibilidade do agravo de instrumento para situações outras que não aquelas expressamente descritas em lei. 4. No caso concreto, a decisão agravada indeferiu prova pericial (perícia técnica contábil) em ação declaratória de inexistência de relação jurídica onde o contribuinte pleiteia o afastamento da aplicação do Decreto n. 8.426/2015, no que diz respeito à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS de suas receitas financeiras, notadamente os valores recebidos das montadoras a título de descontos incondicionais, bonificações e a remuneração dos valores depositados como garantia das operações nos bancos próprios, v.g, Mercedes Benz S/A - Fundo Estrela - Banco Bradesco, Fundo FIDIS -Montadora Daimler Chrysler, a depender de cada marca do veículo comercializado. A perícia foi requerida pelo contribuinte para identificar tais valores dentro da sua própria contabilidade. 5. Ocorre que a identificação desses valores não parece ser essencial para o deslinde do feito, podendo ser efetuada ao final do julgamento, ficando os cálculos dos valores a serem depositados, neste momento, a cargo do contribuinte e, em havendo diferenças, serão restituídas ao contribuinte ou cobradas pelo Fisco (o depósito judicial já constitui o crédito), a depender do resultado da demanda (Lei n. 9.703/98). [...] 7. Mutatis mutandis, a mesma lógica vale para a decisão agravada que indefere a produção de prova pericial (perícia técnica contábil), visto que nela está embutida a constatação de que não há qualquer urgência ou risco ao perecimento do direito (perigo de dano irreparável ou de difícil reparação). 8. Não por outro motivo que a própria doutrina elenca expressamente a decisão que rejeita a produção de prova como um exemplo de decisão que deve ser impugnada em preliminar de apelação (in Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10. ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. v. II. p. 134). 9. O não cabimento de agravo de instrumento em face da decisão que indefere o pedido de produção de prova já constituía regra desde a vigência da Lei n. 11.187/2005 que, reformando o CPC/1973, previu o agravo retido como recurso cabível, não havendo motivos para que se altere o posicionamento em razão do advento do CPC/2015 que, extinguindo o agravo retido, levou suas matérias para preliminar de apelação. 10. Deste modo, sem adentrar à discussão a respeito da taxatividade ou não do rol previsto no art. 1.015, do CPC/2015, compreende-se que o caso concreto (decisão que indefere a produção de prova pericial - perícia técnica contábil) não comporta agravo de instrumento, havendo que ser levado a exame em preliminar de apelação (art. 1.009, § 1º, do CPC/2015). 11. Recurso especial não provido. (STJ - REsp 1729794/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 09/05/2018) – (grifos nossos). Assim posiciona-se a jurisprudência pátria: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - NÃO CABIMENTO DE RECURSO - TAXATIVIDADE MITIGADA - INAPLICABILIDADE. A decisão que indefere a realização de prova pericial não encontra previsão de recorribilidade no art. 1.015 do CPC e tampouco se reveste da urgência capaz de justificar a mitigação do citado rol, na forma do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp 1.696.396/MT. (TJ-MG - AI: 10000204874614001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 29/09/2020, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1.Inicialmente, cumpre aclarar que as novas regras insertas no artigo 1.015 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), passaram a restringir a interposição do agravo de instrumento a um rol taxativo de hipóteses de cabimento. 2. A questão tratada no presente recurso - indeferimento de prova pericial - não se amolda a qualquer das hipóteses previstas pelo legislador no artigo citado. 3. Deste modo, não se conhece do presente agravo de instrumento, em razão da sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil. (TRF-4 - AG: 50239232020204040000 5023923-20.2020.4.04.0000, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 15/09/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL –NÃO CABIMENTO – RECURSO REPETITIVO- NÃO INCIDÊNCIA — INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ROL DO ARTIGO 1.015, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL — INADMISSIBILIDADE. 1. Não é admissível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de produção de prova pericial, a partir de interpretação do rol do artigo 1.015, do Código de Processo Civil. Recurso não provido.(N.U 1001333-60.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/06/2019, Publicado no DJE 13/06/2019).2. Da decisão que indefere a produção de prova pericial não cabe insurgência por agravo de instrumento, devendo a questão ser suscitada em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões, conforme estabelece o artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Agravo interno desprovido. (TJ-MT - AGR: 10012905520208110000 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Data de Julgamento: 28/09/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 05/10/2020) Diante do exposto, por não preencher requisito intrínseco (qual seja, o cabimento), NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 932, inciso III, CPC. Intime-se. Des. NEVES BAPTISTA Relator 01

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Joel Vieira De Souza x Secretário Estadual De Saúde Do Estado Do Acre

ID: 326665564

Tribunal: TJAC Órgão: Tribunal Pleno Jurisdicional Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001333-92.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOEL VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

SECRETáRIO ESTADUAL DE SAúDE DO ESTADO DO ACRE

Despacho

Advogados:

THAIS ARAÚJO DE SOUSA OLIVEIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001333-92.2025.8.01.0000 - Mandado de Segurança Cível - Rio Branco - Impetrante: Joel Vieira de Souza - Impetrado: Secretário Estadual de Saúde do Estado do Acre - Despacho Trata-se d… DESPACHO Nº 1001333-92.2025.8.01.0000 - Mandado de Segurança Cível - Rio Branco - Impetrante: Joel Vieira de Souza - Impetrado: Secretário Estadual de Saúde do Estado do Acre - Despacho Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado pela Defensora Pública Thais Araújo de Sousa Oliveira, fundamentada nos arts. 5º, caput, 6º e 196, da Constituição Federal; arts. 6º, inciso I, alínea "d" e 7º, inciso II, da Lei nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), bem como na Lei 12.016/2009, em favor de Joel Vieira de Souza, qualificado nos autos, contra ato lesivo a direito líquido e certo, em tese, praticado pelo Secretário Estadual de Saúde. Narrou o Impetrante que foi diagnosticado com grave doença ocular, tendo expert da rede pública de saúde indicado tratamento ocular quimioterápico mensal de anti-vegf intravítreo, em caráter de urgência, contudo, impossibilitada aquisição porque "a execução do tratamento pelo período de um ano é de R$ 52.440,00 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e quarenta reais), incluindo consultas oftalmológicas e exames complementares - montante manifestamente incompatível com sua realidade socioeconômica" (fl. 2). Aludiu à procura do fármaco na rede pública de saúde, entretanto, sem disponibilidade. Dissertou a respeito de seu direito líquido e certo, bem como, em relação ao dever do Estado de assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros acesso a tratamento de saúde. Por derradeiro, postulou - fls. 4/5: "a) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, conforme declaração de hipossuficiência anexa; b) a CONCESSÃO DA LIMINAR, inaldita altera part e em caráter de urgência, mediante expedição em até 72 horas da ordem mandamental preventiva à autoridade coatora para que proceda a disponibilização do tratamento ocular com medicamento antiangiogênico (Anti-Vegf), com aplicações mensais, durante o período de um ano, de acordo com a prescrição médica, forneça, às custas do Estado do Acre, pela rede pública ou privada garantindo, promovendo, protegendo e recuperando a saúde da impetrante; c) para tanto, em caso de descumprimento da ordem mandamental estabelecida em sede de liminar concedida nos termos do item b) desta exordial, o Impetrante também requer a fixação de astreintes no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), ou outro valor arbitrado por Vossa Excelência, por dia de descumprimento; d) em respeito ao contraditório e ampla defesa, corolários do devido processo legal, requer a expedição do competente ofício à Autoridade Coatora para que se manifeste e preste esclarecimentos no prazo de 10 dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº. 12.016/2009; e) o JULGAMENTO DO MÉRITO PROCEDENTE DA PRESENTE DEMANDA MANDAMENTAL para o fim de confirmar a liminar anteriormente concedida que ordena que a Autoridade Coatora proceda preventivamente e disponibilize o tratamento ocular com medicamento antiangiogênico (Anti-Vegf), com aplicações mensais, durante o período de um ano, às custas do Estado do Acre, pela rede pública ou privada garantindo, promovendo, protegendo e recuperando a saúde do impetrante; f) a citação do Procurador do Estado do Acre para que tome conhecimento das questões de fato e, querendo, ingresse no feito, e a oitiva do Ministério Público para igualmente tome ciência dos fatos e, se for o caso, atuar em defesa da ordem jurídica constitucional violada pela Autoridade Coatora; g) a juntada de documentos que instruem o presente Mandado de Segurança; h) a intimação e demais notificações sejam feitas para Defensoria Pública do Estado do Acre, por esta defensora pública que subscreve a presente. Dá-se à presente causa o valor de R$ 52.440,00 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e quarenta reais) para fins fiscais". À inicial acostou documentos - fls. 6/26. Embora o pedido liminar, compreendo que o caso requer uma análise criteriosa por parte deste Relator, em especial, considerando a orientação do Supremo Tribunal Federal quanto ao Temas de Repercussão Geral 6 e 1.234, que reproduzo: "1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação:(a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral;(b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011;c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas;(d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise;(e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e(f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente:(a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo;(b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e(c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS." - destaquei - "I - Competência1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC.1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero).1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003.1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora.1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa.II - Definição de Medicamentos Não Incorporados2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico.2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema.III - Custeio3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias.3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes.3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor.3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão.3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias.3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo.IV - Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal.4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS.4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos.4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS.4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise.V -Plataforma Nacional5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial.5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional.5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição.5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis.5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico.VI -Medicamentos incorporados6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido.6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão." Não bastasse, colaciono o enunciado das Súmulas Vinculantes 60 e 61, do Supremo Tribunal Federal, respectivamente: "O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)." "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)." Destarte, também com fundamento no art. 11, da Portaria nº 1962/16, da Presidência deste Sodalício e Resolução nº 335/20, do Conselho Nacional de Justiça, determinei ao Núcleo de Apoio Técnico em Saúde NAT-Jus, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, emitir parecer acerca da pretensão do Impetrante, notadamente, quanto à urgência e adequação do remédio/tratamento requerido, caso não disponibilizado na rede pública de saúde, acrescendo informação da existência (ou não) de alternativa no Sistema Único de Saúde SUS (fls. 28/35). Contudo, exaurido o prazo dantes referido sem "resposta à solicitação de Nota Técnica 369692", conforme certificado à fl. 41. Com efeito, ante a imprescindibilidade de manifestação do NAT-Jus, na forma da motivação supra, renovo o prazo de 72 (setenta e duas) horas, para emissão de parecer acerca da pretensão do Impetrante. Providências de estilo, com a urgência que o caso requer. - Magistrado(a) Elcio Mendes - Advs: Thais Araújo de Sousa Oliveira (OAB: 2418/AC)

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Processo nº 0808737-25.2024.8.15.0001

ID: 275738564

Tribunal: TJPB Órgão: 10ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808737-25.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO DANIEL FIGUEIREDO FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO DANIEL FIGUEIREDO FERNANDES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Processo nº 0808737-25.2024.8.15.0001 AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Processo nº 0808737-25.2024.8.15.0001 AUTOR: E. S. D. J. REU: U. C. G. C. D. T. M. L. SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. NEGATIVA DE PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CONCEDIDA. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. LEI Nº 9656/98. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I – RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por E. S. D. J. em face da UNIMED CAMPINA GRANDE – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, ambos qualificados, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir declinados. Alegou, em síntese, que, diagnosticado com “transtorno de ansiedade generalizada, insônia de longas datas, tremores, depressão, cansaço. (CID10 – F32/ F41)”, conforme documentos médicos acostados, e sendo certo que, “ao longo do tempo as medicações convencionais já não mais correspondiam às expectativas”, foi-lhe prescrito, por seu médico assistente Dr. Guilherme Nery, o “uso do canabidiol em forma de óleo e flores (inflorescências in natura)”, tudo conforme prescrições médicas anexadas. Narrou então que, estando atualmente submetido a esse tratamento através de aquisição a uma “associação chamada ACAFLOR, na qual o paciente é um dos mais de 350 associados”, já experimentando “melhores significativas no seu quadro clínico”, o qual, contudo, mostra-se além de sua realidade financeira, ao pleiteá-lo administrativamente, teve esse tratamento negado pelo plano de saúde promovido. Requereu então a concessão de tutela de urgência para que a “operadora do plano de saúde forneça o medicamento prescrito (prescrição em anexo) pelo médico através da associação ACAFLOR, enquanto durar a necessidade do paciente”. No mérito, requereu a confirmação dessa tutela, com o fornecimento em definitivo do tratamento. Com a inicial, acostou os seguintes documentos principais: a) Laudo médico emitido pelo médico Dr. Guilherme Bianchi Braga Nery – CRM , indicativa do quadro clínico do paciente autor, de sua refratariedade a tratamentos convencionais alopáticos anteriores e a indicação de medicação à base da substância cannabis sativa medicinal (Id. Num. 87530119 - Pág. 1); b) Prescrição exarada pelo mesmo profissional médico de 03(três) medicamentos à base da substância, a serem obtidos junto à associação ACAFLOR, quais sejam “Óleo Rico de CBD – 6% - 30 ml (1 un); Inflorescências ricas em CDB – Fruit Cake – 10g (10 un); Inflorescências ricas em THC Amnésia 20% – 10g (10 un) (Id. Num. 87530123 - Pág. 1); c) Prescrição exarada pelo mesmo profissional médico de 02(dois) medicamentos à base da substância, a serem obtidos junto a outra associação de nome ABRACE, quais sejam “Linha Clássica Azul THC:CBD 15/15mg/ml - 30 ml (1 un); Linha clássica Laranja - CBD 20 mg/ml – 30 ml (1 un)” (Id. Num. 87530125 - Pág. 1); d) Negativa administrativa da UNIMED Campina Grande, sob o argumento principal da não inserção do tratamento proposto no Rol da ANS (Id. Num. 87530128 - Pág. 1 / 4); e) Prescrição médica de medicamentos alopáticos, emitida pelo médico psiquiatra Dr. George Suetônio Ramalho (Id. Num. 87530699 - Pág. 1). Decisão deste Juízo deferindo a gratuidade de justiça pleiteada, ocasião em que se reservou à apreciação da tutela de urgência para momento posterior à formação do contraditório. Citada, o plano de saúde promovido UNIMED CAMPINA GRANDE apresentou a contestação de Id. Num. 88500765 - Pág. 1 / 6, alegando, em síntese, a “impossibilidade de fornecimento de medicamentos de uso domiciliar e não oncológico”, isto é, “não se tratando de tratamento doença oncológica e sendo o medicamento não hospitalar, ele não deve ser coberto pelo plano de saúde”. Requereu a improcedência do pedido. Decisão proferida denegando a tutela de urgência requerida, com base na citada Lei dos Planos de Saúde, nas Resoluções nº 17/2015, 130/2016 e 335/2020 da ANVISA, bem ainda em jurisprudência consolidada. Impugnação à contestação pela parte autora. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes optaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia dos autos cinge-se à obrigatoriedade ou não do plano de saúde promovido fornecer ao autor medicamentos à base de canabidiol para tratamento das patologias descritas no laudo médico apresentado, bem ainda discute-se sobre eventual dano moral decorrente da negativa. Inicialmente, insta salientar que o processo em tela comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, porquanto prescinde da produção de outras provas, além das documentais já carreadas aos autos. Ademais, mister ressaltar ainda que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se o autor como consumidor e a ré como fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º do referido diploma legal, reforçada pela Súmula 608 do STJ. No entanto, a incidência das normas consumeristas não implica na procedência automática dos pedidos autorais, sendo necessária a análise de cada caso concreto à luz da legislação aplicável. Nesse sentido, passando ao exame do mérito da demanda, como já especificado na decisão que denegou a tutela de urgência pleiteada, observa-se, de início, que a Lei dos Planos de Saúde (Lei n. 9.656/1998, em seu art. 12, I, “b”, determina às pessoas jurídicas que operam planos de assistência à saúde a cobertura de tratamentos e demais procedimentos solicitados pelo médico assistente. Nesse passo, indubitavelmente o laudo médico emitido pelo médico Dr. Guilherme Bianchi Braga Nery – CRM-PB 12.020 de Id. Num. 87530119 - Pág. 1 indica o diagnóstico CID10 – F41 – F32 do autor paciente, com descrição de quadro clínico de “ansiedade generalizada de longa data, com crises de medo e preocupação excessivos, taquicardia, irritação, tremores, angústia e mal estar associado a quadro de insônia com dificuldade para adormecer, sono interrompido e não reparador”, relatando ainda também “episódios depressivos com tristeza profunda, labilidade emocional, apatia e falta de energia”. Descreve ainda anterior “falha na terapia convencional com alopáticos”, indicando então “terapia com Cannabis medicinal”. Esse laudo médico é então acompanhado das 02(duas) alongadas prescrições médicas de Id. Num. 87530123 - Pág. 1 e Id. Num. 87530125 - Pág. 1, de ao todo 05(cinco) medicações descritas no relatório acima, quais sejam: Pela Associação ACAFLOR – “Óleo Rico de CBD – 6% - 30 ml (1 un); Inflorescências ricas em CDB – Fruit Cake – 10g (10 un); Inflorescências ricas em THC Amnésia 20% – 10g (10 un); Pela Associação ABRACE – “Linha Clássica Azul THC:CBD 15/15mg/ml - 30 ml (1 un); Linha clássica Laranja - CBD 20 mg/ml – 30 ml (1 un)”. É dizer, como se vê, o laudo médico em referência, a que também se soma a prescrição médica de Id. Num. 87530699 – Pág. 1 emitida pelo médico psiquiatra Dr. George Suetônio Ramalho, descreve um quadro médico de saúde relevante do autor paciente, motivo pelo qual, ante a apontada refratariedade deste a tratamentos médicos alopáticos anteriores, prescreveu tratamento médico não convencional à base da substância cannabis sativa medicinal. Ora, em aparência, no âmbito do Estado Brasileiro, o uso dessa substância para fins medicinais – originada a partir da planta que, notoriamente, é usualmente proscrita no ordenamento jurídico brasileiro, sob a perspectiva penal, por também dar origem à substância entorpecente ou psicotrópica –, deu-se inicialmente sob as nomenclaturas canabidiol (CBD) e canabinóides, os quais possuem definição legal exposta no art. 1o, incisos I e II, da RESOLUÇÃO ANVISA N° 17, de 06 de maio de 20151 2, tratando-se esta da primeira resolução da agência nacional de controle sanitário brasileiro que permitiu “a importação, em caráter de excepcionalidade, de produto à base de Canabidiol em associação com outros canabinóides, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde”, definindo os critérios e procedimentos para esse ato de importação –. Posteriormente, essa Resolução n. 17/2016 foi complementada ou substituída pelas RESOLUÇÃO ANVISA n. 130, de 05 de dezembro de 2016 – A qual permitiu “a prescrição de medicamentos registrados na Anvisa à base de derivados de Cannabis sativa, exclusivamente por médicos” e que a dispensação de tais medicamentos “ficará sujeita a prescrição médica por meio de Notificação de Receita A prevista na Portaria SVS/MS nº 344/98 e de Termo de Consentimento Informado ao Paciente”3 4 –, bem como pela RESOLUÇÃO ANVISA n. 335, de 24 de janeiro de 2020 – A qual atualizou a Resolução n. 17/2015 e estabeleceu os novos “critérios e os procedimentos para a importação de Produto derivado de Cannabis, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde” e, aparentemente, condensou a nomenclatura do uso medicinal em “Produto derivado de Cannabis”, como sendo “produto industrializado, destinado à finalidade medicinal, contendo derivados da planta Cannabis spp”5 6. Sob tal perspectiva, não obstante se trate de medicação não integrante do rol da ANS – O qual se constitui em referência básica para os planos de saúde privados, em conformidade com o art. 10, § 4o e 12o, da Lei dos Planos de Saúde (Lei n. 9.656/1998) –, a aprovação de sua importação pela ANVISA aparenta conferir um grau ao menos adequado de eficácia e segurança sanitária dos compostos químicos à base de cannabis, motivo pelo qual, conforme também significativa linha jurisprudencial, a sua concessão não se encontra obstada por estas passagens do §4o e 10a do art. 10 da citada lei, tendo em vista justamente a aplicação ao menos analógica da previsão do § 13o do art. 10 desta mesma lei. Vide, a propósito, essas mencionadas passagens legislativas: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (…) § 4º A amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será estabelecida em norma editada pela ANS, que publicará rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado a cada incorporação. (Redação dada pela Lei nº 14.454, de 2022) § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) Contudo, verifica-se que a operadora de plano de saúde demandada negou a cobertura dos medicamentos à base de canabidiol prescritos ao autor, sob a alegação de que estaria amparada pela Lei nº 9.656/98, a qual prevê, em seus arts. 10 e 12, a possibilidade de exclusão de cobertura de medicamentos para tratamento domiciliar, excetuando-se apenas os antineoplásicos domiciliares de uso oral. Ora, como pontificado na decisão que apreciou e denegou o pedido de tutela de urgência, parece claro afirmar que a medicação pretendida pelo autor tem natureza domiciliar, de modo que seu fornecimento não integra o rol mínimo de coberturas legais exigidas dos planos de assistência privada de saúde, não sendo assim, portanto, juridicamente exigível dos planos de saúde o fornecimento de tais medicamentes, exceto se se tratasse de medicamentos antineoplásicos ou ministrados em regime de home care como extensão de tratamento hospitalar e eventuais outras exceções legais ou infralegais, na forma do art. 10, inciso VI, c/c art. 12, inciso I, alínea “c”, e inciso II, alínea “g”, da Lei dos Planos de Saúde. Vejam-se essas passagens: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (...) VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12; […] Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: I - quando incluir atendimento ambulatorial: […] c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes; II - quando incluir internação hospitalar: […] g) cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar; […]. É dizer, em que pese a Lei nº 14.454/2022 ter estabelecido o caráter exemplificativo do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, tal norma não afastou a previsão específica contida no art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98, que permite a exclusão de cobertura de medicamentos para tratamento domiciliar, porquanto não há relação explícita entre a ausência de previsão no referido rol e a possibilidade da negativa, amparada pela própria legislação que disciplina os Planos de Saúde. Por conseguinte, a jurisprudência dos tribunais tem sido pacífica no sentido de que é válida a cláusula contratual que exclui da cobertura do plano de saúde o fornecimento de medicamentos de uso domiciliar, como os produtos à base de cannabis, por se tratar de expressa previsão legal, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. USO DOMICILIAR. 1. Ação de obrigação de fazer, c/c indenizatória, proposta por consumidora em face de operadora de saúde. 2. Cobertura de tratamento com medicamento à base de canabidiol. Autora portadora de transtorno de ansiedade generalizada e depressão grave. 3. Sentença de procedência parcial. Desacolhimento apenas da pretensão compensatória. 4. O Eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial nº 1.692 .938/SP, fixou o entendimento segundo o qual os planos de saúde não são obrigados a fornecer os medicamentos em sede domiciliar, com exceção dos antineoplásicos, da medicação assistida e dos incluídos no rol da ANS, com base no artigo 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e artigo 19, § 1º, VI, da Resolução Normativa nº 338/2013, atual artigo 17, parágrafo único, VI, da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS. 5. Nesse sentido, inclusive, é o Parecer Técnico nº 40/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que dispõe sobre a obrigatoriedade da cobertura de medicamentos à base de cannabis sativa e canabidiol. 6. Em que pese a comprovação de eficácia do medicamento pleiteado, bem como da necessidade do seu uso pela paciente, forçoso concluir que o plano de saúde não tem obrigação de fornecê-lo. 7. Operadoras atuantes no âmbito da saúde suplementar. Situação distinta do dever do Estado, de caráter universal, equânime e integral. Impositiva reforma da sentença. 8. Desprovimento do primeiro apelo e provimento do segundo. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0825578-16.2022.8.19 .0208 202300185113, Relator.: Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 04/04/2024, DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Data de Publicação: 09/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM BASE EM CANABIDIOL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INCONFORMISMO DA RÉ. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. NÃO ENQUADRAMENTO COMO ANTINEOPLÁSICO, MEDICAÇÃO ASSISTIDA (HOME CARE) NEM ESTÁ ENTRE OS INCLUÍDOS NO ROL DA ANS PARA ESSE FIM. COBERTURA LEGAL OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA. Em se tratando de recurso interposto contra decisão que deferiu a antecipação de tutela, cabe analisar tão somente, em cognição sumária, a possível existência dos requisitos ensejadores da medida pleiteada. Agravada diagnosticada com FIBROMIALGIA (CID 10 M79. 7), ARTRITE REUMATOIDE SOROPOSITIVA (M05.5) e TRANSTORNO MISTO ANSIOSO E DEPRESSIVO (CID F41), conforme laudo médico, necessitando do medicamento QUANTIC HERBS CBD (RELIEF), à base da canabidiol, como única alternativa efetiva para melhora do seu grave quadro clínico. Havendo autorização expressa da própria Anvisa para a importação do medicamento, não há que se falar em risco sanitário, o que afasta a alegada violação ao Tema 990/STJ. Existência de autorização emitida por esta mesma Agência, nos termos da RDC nº 335/2020, bem como a utilização do medicamento fora das indicações descritas na bula. Entretanto, ainda que possível a utilização do medicamento em questão, a obrigatoriedade de seu fornecimento pelo plano de saúde esbarra numa questão: o medicamento é de uso domiciliar. Ausência de indicação de que a ingestão do medicamento deva ser supervisionada ou o medicamento deva ser ministrado em ambiente hospitalar. Inexiste previsão legal para o fornecimento ou custeio de medicamentos e insumos para tratamento em ambiente domiciliar, salvo as exceções previstas legalmente, que dizem respeito a antineoplásicos orais, medicação assistida e os incluídos no ROL da ANS como de cobertura obrigatória, o que não é o caso dos autos. Decisão reformada para indeferir a tutela provisória de urgência. Precedentes do e. STJ e deste e. TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00836498620228190000 2022002113876, Relator: Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, Data de Julgamento: 27/04/2023, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2023) EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. ROL DA ANS. PRECEDENTES STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravante portador de transtorno de ansiedade generalizada (CID F41 .2) e Fibromialgia (CID M79.7) alega que necessita realizar com urgência tratamento à base de canabidiol. 2. Medicamento de uso domiciliar; lícita a conduta do plano de saúde que se recusa a custear medicamento expressamente excluído da cobertura. 3. Se a exclusão de determinado serviço não afronta o Código de Defesa do Consumidor, inviável obrigar a operadora de plano de saúde a fornecê-lo. 4. Obrigar as seguradoras a cobrir os medicamentos de uso domiciliar prescritos pelos médicos assistentes resultaria em significativo aumento dos custos, e, sem o aumento da contraprestação, se estaria a lesionar a comutatividade e o equilíbrio contratual. 5. O art. 10, VI, da Lei n. 9 .656/98 possibilita às operadoras restringirem o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, razão pela qual a limitação está em consonância com a legislação pertinente e não se mostra abusiva frente aos princípios e normas que regem os direitos do consumidor. 6. Destaque-se que não se está diante de negativa de medicamento substituto das internações hospitalares ou ambulatoriais para sessões de quimioterapia, isso porque os medicamentos utilizados em concomitância com a quimioterapia e radioterapia não se inserem na regra de exclusão do artigo 10, VI, da lei 9656/98, que permite a exclusão contratual do fornecimento de medicação domiciliar. 7. O fármaco requerido não se encaixa em nenhuma das hipóteses de cobertura previstas na Lei n. 9.656/1998, não havendo, bem por isso, obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde. 8. Manutenção da decisão agravada. 9. Desprovimento do recurso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos deste Agravo de Instrumento nº 0013491-89 .2023.8.17.9000, em que figuram como Agravante Anderson Silva dos Santos e como Agravado Hapvida Assistência Médica Ltda, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, em negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e voto, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator. (TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0013491-89.2023.8 .17.9000, Relator.: ITABIRA DE BRITO FILHO, Data de Julgamento: 22/11/2023, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC)) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR – CUSTEIO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL – FÁRMACO DE USO DOMICILIAR – EXCLUSÃO EXPRESSA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Não há ilegalidade na negativa do plano de saúde de fornecer medicamento Canabidiol, a teor do que dispõe o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde 2018 da ANS, em conjunto com as diretrizes de utilização para cobertura de procedimentos na saúde suplementar e a Lei 9.656/98, que exclui expressamente a obrigação da operadora de custear medicamentos para tratamento domiciliar.” (TJMT - 1001333-84.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/03/2023, Publicado no DJE 28/03/2023) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10111512620248110000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/07/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2024) Assim, ainda que pudesse se vir a reconhecer a eventual importância do tratamento para a melhoria da saúde do autor, inclusive à luz da prescrição médica realizada pelo médico assistente, compreende-se que não se pode impor ao plano de saúde a obrigação de fornecer medicamentos para uso domiciliar, quando expressamente excluídos pela legislação, inclusive sob pena de violação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e da própria sustentabilidade do sistema de saúde suplementar. Nesse contexto, a negativa da operadora de plano de saúde encontra respaldo legal e contratual, não configurando conduta abusiva ou ilícita que enseje reparação por danos morais. Por fim, cumpre destacar que a decisão ora proferida se encontra em consonância com aquela exarada quando da apreciação do pedido de tutela de urgência, pelos mesmos fundamentos ora expostos, bem como que, muito embora tenha a parte autora sido intimada, por ocasião dessa decisão, para comprovar eventual ministração de forma não domiciliar das drogas prescritas, aquela parte permaneceu inerte. III – DISPOSITIVO Nessas condições, ante toda a fundamentação supra, confirmando a decisão que indeferiu a tutela de urgência, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, estando a exigibilidade suspensa em razão do benefício da gratuidade judiciária, nos moldes do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito. Campina Grande – PB, data e assinatura eletrônicas. Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

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Processo nº 0808737-25.2024.8.15.0001

ID: 275738570

Tribunal: TJPB Órgão: 10ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808737-25.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Sentença

Advogados:

BRUNO DANIEL FIGUEIREDO FERNANDES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Processo nº 0808737-25.2024.8.15.0001 AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Processo nº 0808737-25.2024.8.15.0001 AUTOR: E. S. D. J. REU: U. C. G. C. D. T. M. L. SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. NEGATIVA DE PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CONCEDIDA. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. LEI Nº 9656/98. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I – RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por E. S. D. J. em face da UNIMED CAMPINA GRANDE – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, ambos qualificados, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir declinados. Alegou, em síntese, que, diagnosticado com “transtorno de ansiedade generalizada, insônia de longas datas, tremores, depressão, cansaço. (CID10 – F32/ F41)”, conforme documentos médicos acostados, e sendo certo que, “ao longo do tempo as medicações convencionais já não mais correspondiam às expectativas”, foi-lhe prescrito, por seu médico assistente Dr. Guilherme Nery, o “uso do canabidiol em forma de óleo e flores (inflorescências in natura)”, tudo conforme prescrições médicas anexadas. Narrou então que, estando atualmente submetido a esse tratamento através de aquisição a uma “associação chamada ACAFLOR, na qual o paciente é um dos mais de 350 associados”, já experimentando “melhores significativas no seu quadro clínico”, o qual, contudo, mostra-se além de sua realidade financeira, ao pleiteá-lo administrativamente, teve esse tratamento negado pelo plano de saúde promovido. Requereu então a concessão de tutela de urgência para que a “operadora do plano de saúde forneça o medicamento prescrito (prescrição em anexo) pelo médico através da associação ACAFLOR, enquanto durar a necessidade do paciente”. No mérito, requereu a confirmação dessa tutela, com o fornecimento em definitivo do tratamento. Com a inicial, acostou os seguintes documentos principais: a) Laudo médico emitido pelo médico Dr. Guilherme Bianchi Braga Nery – CRM , indicativa do quadro clínico do paciente autor, de sua refratariedade a tratamentos convencionais alopáticos anteriores e a indicação de medicação à base da substância cannabis sativa medicinal (Id. Num. 87530119 - Pág. 1); b) Prescrição exarada pelo mesmo profissional médico de 03(três) medicamentos à base da substância, a serem obtidos junto à associação ACAFLOR, quais sejam “Óleo Rico de CBD – 6% - 30 ml (1 un); Inflorescências ricas em CDB – Fruit Cake – 10g (10 un); Inflorescências ricas em THC Amnésia 20% – 10g (10 un) (Id. Num. 87530123 - Pág. 1); c) Prescrição exarada pelo mesmo profissional médico de 02(dois) medicamentos à base da substância, a serem obtidos junto a outra associação de nome ABRACE, quais sejam “Linha Clássica Azul THC:CBD 15/15mg/ml - 30 ml (1 un); Linha clássica Laranja - CBD 20 mg/ml – 30 ml (1 un)” (Id. Num. 87530125 - Pág. 1); d) Negativa administrativa da UNIMED Campina Grande, sob o argumento principal da não inserção do tratamento proposto no Rol da ANS (Id. Num. 87530128 - Pág. 1 / 4); e) Prescrição médica de medicamentos alopáticos, emitida pelo médico psiquiatra Dr. George Suetônio Ramalho (Id. Num. 87530699 - Pág. 1). Decisão deste Juízo deferindo a gratuidade de justiça pleiteada, ocasião em que se reservou à apreciação da tutela de urgência para momento posterior à formação do contraditório. Citada, o plano de saúde promovido UNIMED CAMPINA GRANDE apresentou a contestação de Id. Num. 88500765 - Pág. 1 / 6, alegando, em síntese, a “impossibilidade de fornecimento de medicamentos de uso domiciliar e não oncológico”, isto é, “não se tratando de tratamento doença oncológica e sendo o medicamento não hospitalar, ele não deve ser coberto pelo plano de saúde”. Requereu a improcedência do pedido. Decisão proferida denegando a tutela de urgência requerida, com base na citada Lei dos Planos de Saúde, nas Resoluções nº 17/2015, 130/2016 e 335/2020 da ANVISA, bem ainda em jurisprudência consolidada. Impugnação à contestação pela parte autora. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes optaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia dos autos cinge-se à obrigatoriedade ou não do plano de saúde promovido fornecer ao autor medicamentos à base de canabidiol para tratamento das patologias descritas no laudo médico apresentado, bem ainda discute-se sobre eventual dano moral decorrente da negativa. Inicialmente, insta salientar que o processo em tela comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, porquanto prescinde da produção de outras provas, além das documentais já carreadas aos autos. Ademais, mister ressaltar ainda que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se o autor como consumidor e a ré como fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º do referido diploma legal, reforçada pela Súmula 608 do STJ. No entanto, a incidência das normas consumeristas não implica na procedência automática dos pedidos autorais, sendo necessária a análise de cada caso concreto à luz da legislação aplicável. Nesse sentido, passando ao exame do mérito da demanda, como já especificado na decisão que denegou a tutela de urgência pleiteada, observa-se, de início, que a Lei dos Planos de Saúde (Lei n. 9.656/1998, em seu art. 12, I, “b”, determina às pessoas jurídicas que operam planos de assistência à saúde a cobertura de tratamentos e demais procedimentos solicitados pelo médico assistente. Nesse passo, indubitavelmente o laudo médico emitido pelo médico Dr. Guilherme Bianchi Braga Nery – CRM-PB 12.020 de Id. Num. 87530119 - Pág. 1 indica o diagnóstico CID10 – F41 – F32 do autor paciente, com descrição de quadro clínico de “ansiedade generalizada de longa data, com crises de medo e preocupação excessivos, taquicardia, irritação, tremores, angústia e mal estar associado a quadro de insônia com dificuldade para adormecer, sono interrompido e não reparador”, relatando ainda também “episódios depressivos com tristeza profunda, labilidade emocional, apatia e falta de energia”. Descreve ainda anterior “falha na terapia convencional com alopáticos”, indicando então “terapia com Cannabis medicinal”. Esse laudo médico é então acompanhado das 02(duas) alongadas prescrições médicas de Id. Num. 87530123 - Pág. 1 e Id. Num. 87530125 - Pág. 1, de ao todo 05(cinco) medicações descritas no relatório acima, quais sejam: Pela Associação ACAFLOR – “Óleo Rico de CBD – 6% - 30 ml (1 un); Inflorescências ricas em CDB – Fruit Cake – 10g (10 un); Inflorescências ricas em THC Amnésia 20% – 10g (10 un); Pela Associação ABRACE – “Linha Clássica Azul THC:CBD 15/15mg/ml - 30 ml (1 un); Linha clássica Laranja - CBD 20 mg/ml – 30 ml (1 un)”. É dizer, como se vê, o laudo médico em referência, a que também se soma a prescrição médica de Id. Num. 87530699 – Pág. 1 emitida pelo médico psiquiatra Dr. George Suetônio Ramalho, descreve um quadro médico de saúde relevante do autor paciente, motivo pelo qual, ante a apontada refratariedade deste a tratamentos médicos alopáticos anteriores, prescreveu tratamento médico não convencional à base da substância cannabis sativa medicinal. Ora, em aparência, no âmbito do Estado Brasileiro, o uso dessa substância para fins medicinais – originada a partir da planta que, notoriamente, é usualmente proscrita no ordenamento jurídico brasileiro, sob a perspectiva penal, por também dar origem à substância entorpecente ou psicotrópica –, deu-se inicialmente sob as nomenclaturas canabidiol (CBD) e canabinóides, os quais possuem definição legal exposta no art. 1o, incisos I e II, da RESOLUÇÃO ANVISA N° 17, de 06 de maio de 20151 2, tratando-se esta da primeira resolução da agência nacional de controle sanitário brasileiro que permitiu “a importação, em caráter de excepcionalidade, de produto à base de Canabidiol em associação com outros canabinóides, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde”, definindo os critérios e procedimentos para esse ato de importação –. Posteriormente, essa Resolução n. 17/2016 foi complementada ou substituída pelas RESOLUÇÃO ANVISA n. 130, de 05 de dezembro de 2016 – A qual permitiu “a prescrição de medicamentos registrados na Anvisa à base de derivados de Cannabis sativa, exclusivamente por médicos” e que a dispensação de tais medicamentos “ficará sujeita a prescrição médica por meio de Notificação de Receita A prevista na Portaria SVS/MS nº 344/98 e de Termo de Consentimento Informado ao Paciente”3 4 –, bem como pela RESOLUÇÃO ANVISA n. 335, de 24 de janeiro de 2020 – A qual atualizou a Resolução n. 17/2015 e estabeleceu os novos “critérios e os procedimentos para a importação de Produto derivado de Cannabis, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde” e, aparentemente, condensou a nomenclatura do uso medicinal em “Produto derivado de Cannabis”, como sendo “produto industrializado, destinado à finalidade medicinal, contendo derivados da planta Cannabis spp”5 6. Sob tal perspectiva, não obstante se trate de medicação não integrante do rol da ANS – O qual se constitui em referência básica para os planos de saúde privados, em conformidade com o art. 10, § 4o e 12o, da Lei dos Planos de Saúde (Lei n. 9.656/1998) –, a aprovação de sua importação pela ANVISA aparenta conferir um grau ao menos adequado de eficácia e segurança sanitária dos compostos químicos à base de cannabis, motivo pelo qual, conforme também significativa linha jurisprudencial, a sua concessão não se encontra obstada por estas passagens do §4o e 10a do art. 10 da citada lei, tendo em vista justamente a aplicação ao menos analógica da previsão do § 13o do art. 10 desta mesma lei. Vide, a propósito, essas mencionadas passagens legislativas: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (…) § 4º A amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será estabelecida em norma editada pela ANS, que publicará rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado a cada incorporação. (Redação dada pela Lei nº 14.454, de 2022) § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) Contudo, verifica-se que a operadora de plano de saúde demandada negou a cobertura dos medicamentos à base de canabidiol prescritos ao autor, sob a alegação de que estaria amparada pela Lei nº 9.656/98, a qual prevê, em seus arts. 10 e 12, a possibilidade de exclusão de cobertura de medicamentos para tratamento domiciliar, excetuando-se apenas os antineoplásicos domiciliares de uso oral. Ora, como pontificado na decisão que apreciou e denegou o pedido de tutela de urgência, parece claro afirmar que a medicação pretendida pelo autor tem natureza domiciliar, de modo que seu fornecimento não integra o rol mínimo de coberturas legais exigidas dos planos de assistência privada de saúde, não sendo assim, portanto, juridicamente exigível dos planos de saúde o fornecimento de tais medicamentes, exceto se se tratasse de medicamentos antineoplásicos ou ministrados em regime de home care como extensão de tratamento hospitalar e eventuais outras exceções legais ou infralegais, na forma do art. 10, inciso VI, c/c art. 12, inciso I, alínea “c”, e inciso II, alínea “g”, da Lei dos Planos de Saúde. Vejam-se essas passagens: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (...) VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12; […] Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: I - quando incluir atendimento ambulatorial: […] c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes; II - quando incluir internação hospitalar: […] g) cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar; […]. É dizer, em que pese a Lei nº 14.454/2022 ter estabelecido o caráter exemplificativo do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, tal norma não afastou a previsão específica contida no art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98, que permite a exclusão de cobertura de medicamentos para tratamento domiciliar, porquanto não há relação explícita entre a ausência de previsão no referido rol e a possibilidade da negativa, amparada pela própria legislação que disciplina os Planos de Saúde. Por conseguinte, a jurisprudência dos tribunais tem sido pacífica no sentido de que é válida a cláusula contratual que exclui da cobertura do plano de saúde o fornecimento de medicamentos de uso domiciliar, como os produtos à base de cannabis, por se tratar de expressa previsão legal, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. USO DOMICILIAR. 1. Ação de obrigação de fazer, c/c indenizatória, proposta por consumidora em face de operadora de saúde. 2. Cobertura de tratamento com medicamento à base de canabidiol. Autora portadora de transtorno de ansiedade generalizada e depressão grave. 3. Sentença de procedência parcial. Desacolhimento apenas da pretensão compensatória. 4. O Eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial nº 1.692 .938/SP, fixou o entendimento segundo o qual os planos de saúde não são obrigados a fornecer os medicamentos em sede domiciliar, com exceção dos antineoplásicos, da medicação assistida e dos incluídos no rol da ANS, com base no artigo 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e artigo 19, § 1º, VI, da Resolução Normativa nº 338/2013, atual artigo 17, parágrafo único, VI, da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS. 5. Nesse sentido, inclusive, é o Parecer Técnico nº 40/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que dispõe sobre a obrigatoriedade da cobertura de medicamentos à base de cannabis sativa e canabidiol. 6. Em que pese a comprovação de eficácia do medicamento pleiteado, bem como da necessidade do seu uso pela paciente, forçoso concluir que o plano de saúde não tem obrigação de fornecê-lo. 7. Operadoras atuantes no âmbito da saúde suplementar. Situação distinta do dever do Estado, de caráter universal, equânime e integral. Impositiva reforma da sentença. 8. Desprovimento do primeiro apelo e provimento do segundo. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0825578-16.2022.8.19 .0208 202300185113, Relator.: Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 04/04/2024, DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Data de Publicação: 09/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM BASE EM CANABIDIOL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INCONFORMISMO DA RÉ. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. NÃO ENQUADRAMENTO COMO ANTINEOPLÁSICO, MEDICAÇÃO ASSISTIDA (HOME CARE) NEM ESTÁ ENTRE OS INCLUÍDOS NO ROL DA ANS PARA ESSE FIM. COBERTURA LEGAL OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA. Em se tratando de recurso interposto contra decisão que deferiu a antecipação de tutela, cabe analisar tão somente, em cognição sumária, a possível existência dos requisitos ensejadores da medida pleiteada. Agravada diagnosticada com FIBROMIALGIA (CID 10 M79. 7), ARTRITE REUMATOIDE SOROPOSITIVA (M05.5) e TRANSTORNO MISTO ANSIOSO E DEPRESSIVO (CID F41), conforme laudo médico, necessitando do medicamento QUANTIC HERBS CBD (RELIEF), à base da canabidiol, como única alternativa efetiva para melhora do seu grave quadro clínico. Havendo autorização expressa da própria Anvisa para a importação do medicamento, não há que se falar em risco sanitário, o que afasta a alegada violação ao Tema 990/STJ. Existência de autorização emitida por esta mesma Agência, nos termos da RDC nº 335/2020, bem como a utilização do medicamento fora das indicações descritas na bula. Entretanto, ainda que possível a utilização do medicamento em questão, a obrigatoriedade de seu fornecimento pelo plano de saúde esbarra numa questão: o medicamento é de uso domiciliar. Ausência de indicação de que a ingestão do medicamento deva ser supervisionada ou o medicamento deva ser ministrado em ambiente hospitalar. Inexiste previsão legal para o fornecimento ou custeio de medicamentos e insumos para tratamento em ambiente domiciliar, salvo as exceções previstas legalmente, que dizem respeito a antineoplásicos orais, medicação assistida e os incluídos no ROL da ANS como de cobertura obrigatória, o que não é o caso dos autos. Decisão reformada para indeferir a tutela provisória de urgência. Precedentes do e. STJ e deste e. TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00836498620228190000 2022002113876, Relator: Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, Data de Julgamento: 27/04/2023, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2023) EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. ROL DA ANS. PRECEDENTES STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravante portador de transtorno de ansiedade generalizada (CID F41 .2) e Fibromialgia (CID M79.7) alega que necessita realizar com urgência tratamento à base de canabidiol. 2. Medicamento de uso domiciliar; lícita a conduta do plano de saúde que se recusa a custear medicamento expressamente excluído da cobertura. 3. Se a exclusão de determinado serviço não afronta o Código de Defesa do Consumidor, inviável obrigar a operadora de plano de saúde a fornecê-lo. 4. Obrigar as seguradoras a cobrir os medicamentos de uso domiciliar prescritos pelos médicos assistentes resultaria em significativo aumento dos custos, e, sem o aumento da contraprestação, se estaria a lesionar a comutatividade e o equilíbrio contratual. 5. O art. 10, VI, da Lei n. 9 .656/98 possibilita às operadoras restringirem o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, razão pela qual a limitação está em consonância com a legislação pertinente e não se mostra abusiva frente aos princípios e normas que regem os direitos do consumidor. 6. Destaque-se que não se está diante de negativa de medicamento substituto das internações hospitalares ou ambulatoriais para sessões de quimioterapia, isso porque os medicamentos utilizados em concomitância com a quimioterapia e radioterapia não se inserem na regra de exclusão do artigo 10, VI, da lei 9656/98, que permite a exclusão contratual do fornecimento de medicação domiciliar. 7. O fármaco requerido não se encaixa em nenhuma das hipóteses de cobertura previstas na Lei n. 9.656/1998, não havendo, bem por isso, obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde. 8. Manutenção da decisão agravada. 9. Desprovimento do recurso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos deste Agravo de Instrumento nº 0013491-89 .2023.8.17.9000, em que figuram como Agravante Anderson Silva dos Santos e como Agravado Hapvida Assistência Médica Ltda, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, em negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e voto, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator. (TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0013491-89.2023.8 .17.9000, Relator.: ITABIRA DE BRITO FILHO, Data de Julgamento: 22/11/2023, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC)) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR – CUSTEIO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL – FÁRMACO DE USO DOMICILIAR – EXCLUSÃO EXPRESSA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Não há ilegalidade na negativa do plano de saúde de fornecer medicamento Canabidiol, a teor do que dispõe o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde 2018 da ANS, em conjunto com as diretrizes de utilização para cobertura de procedimentos na saúde suplementar e a Lei 9.656/98, que exclui expressamente a obrigação da operadora de custear medicamentos para tratamento domiciliar.” (TJMT - 1001333-84.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/03/2023, Publicado no DJE 28/03/2023) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10111512620248110000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/07/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2024) Assim, ainda que pudesse se vir a reconhecer a eventual importância do tratamento para a melhoria da saúde do autor, inclusive à luz da prescrição médica realizada pelo médico assistente, compreende-se que não se pode impor ao plano de saúde a obrigação de fornecer medicamentos para uso domiciliar, quando expressamente excluídos pela legislação, inclusive sob pena de violação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e da própria sustentabilidade do sistema de saúde suplementar. Nesse contexto, a negativa da operadora de plano de saúde encontra respaldo legal e contratual, não configurando conduta abusiva ou ilícita que enseje reparação por danos morais. Por fim, cumpre destacar que a decisão ora proferida se encontra em consonância com aquela exarada quando da apreciação do pedido de tutela de urgência, pelos mesmos fundamentos ora expostos, bem como que, muito embora tenha a parte autora sido intimada, por ocasião dessa decisão, para comprovar eventual ministração de forma não domiciliar das drogas prescritas, aquela parte permaneceu inerte. III – DISPOSITIVO Nessas condições, ante toda a fundamentação supra, confirmando a decisão que indeferiu a tutela de urgência, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, estando a exigibilidade suspensa em razão do benefício da gratuidade judiciária, nos moldes do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito. Campina Grande – PB, data e assinatura eletrônicas. Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

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