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Luzia Aparecida Vital x Safra Credito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 309247153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001342-62.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA APARECIDA VITAL

Polo Passivo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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JOANA ROSA ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001342-62.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luzia Aparecida Vital - Safra Credito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Trata-se de ação denominada de AÇÃO DE … Processo 1001342-62.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luzia Aparecida Vital - Safra Credito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Trata-se de ação denominada de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por LUZIA APARECIDA VITAL em face de SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Alega a parte autora (f. 1/14) que celebrou junto à instituição financeira requerida contrato de financiamento veicular com cláusula de alienação fiduciária. Acrescenta que o contrato possui cláusulas abusivas, pois prevê a capitalização mensal dos juros, além de utilizar sistema de amortização que entende ser prejudicial ao consumidor. Além disso, sustenta, ainda, haver ilegalidade na cobrança das tarifas de registro junto ao órgão de trânsito, tarifa de cadastro, tarifa de avaliação e cobrança de seguro. Requer, ao final, a readequação das parcelas, com a restituição dos valores pagos a maior. A decisão de f. 81/84 deferiu o benefício da justiça gratuita à parte autora, bem como indeferiu a tutela de urgência antecipada. Citado (f. 90), o requerido apresentou contestação (f. 126/206) alegando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, bem como sustentou a tese da advocacia predatória. No mérito, sustentou a legalidade das taxas cobradas, bem como da capitalização de juros e do método de amortização adotado, sustentando, ainda, o prévio conhecimento da parte autora acerca de todas as cláusulas do contrato. Ao final, pugnou pela improcedência da demanda. Réplica às f. 280/307. Instadas a especificar provas (f. 309), ambas as partes pugnaram pelo julgamento imediato da lide (f. 310; 314/316). É o relatório. O feito comporta julgamento imediato porque só resta a resolução de matéria de direito, sendo que quanto às matérias de fato, as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Inicialmente, afasta-se a preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita, pois a autora cumpriu os requisitos legais para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, juntando aos autos os respectivos documentos comprobatórios. Na impugnação à concessão da assistência judiciária, deveria o requerido produzir provas que demonstrassem que o impugnado tem condições de arcar com as despesas do processo, ônus do qual não se desincumbiu. Por sua vez, afasta-se a preliminar de suposta advocacia predatória, tendo em vista que a procuração (f. 15) foi devidamente autenticada pela autora, não havendo qualquer vício na contratação do patrono. Quanto à alegação de inépcia da inicial, é certo que o § 1º do art. 330 do Código de Processo Civil, elenca as hipóteses em que a petição inicial considerar-se-á inepta. No caso em tela, da narrativa dos fatos decorrem logicamente os pedidos formulados, não causando qualquer embaraço à defesa, sem prejuízo ao contraditório. Outrossim, verifica-se que a peça inaugural atende aos requisitos estabelecidos no art. 319 do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em inépcia. Importa pontuar, inicialmente, que a relação estabelecida entre as partes é de consumo. Ademais, o STJ já editou súmula estabelecendo a aplicação do CDC às instituições financeiras, senão veja-se: Súmula 297 STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Não obstante patente relação de consumo, não é caso de inversão do ônus probatório tendo em conta ausência de hipossuficiência técnica, já que a autora dispõe de todos os dados do contrato, necessários à propositura e julgamento da demanda, tanto que cuidou de exibir memória de cálculo, elaborada de forma particular, conforme se infere às f. 190/196. Nesse sentido: TJSP; APELAÇÃO 1032709-30.2017.8.26.0114; RELATOR(A): TASSO DUARTE DE MELO; ÓRGÃO JULGADOR: 12 ª C MARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE CAMPINAS - 4ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO:07/05/2018; DATA DE REGISTRO: 07/05/2018 - VOTO Nº 26619 REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Contrato de financiamento de veículo representado por cédulas de crédito bancário. REVISÃO CONTRATUAL. Possibilidade. Inexistência de ofensa ao princípio do pacta sunt servanda ou da intangibilidade dos atos jurídicos perfeitos. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicabilidade. Contratante que é o destinatário final do serviço bancário. Súmula n.º 297 do C. STJ. Inversão do ônus da prova. Inaplicabilidade, na espécie. Ausência de hipossuficiência técnica. CONTRATO DE ADESÃO. Contrato de adesão que, por si só, não caracteriza abusividade. Necessidade de demonstração das cláusulas abusivas. Súmula n.º 381 do C. STJ. Vício de consentimento que deve ser especificado e provado. JUROS REMUNERATÓRIOS E TARIFAS BANCÁRIAS. Pedido genérico. Abusividade não demonstrada. Declaração da abusividade de cláusulas de ofício. Impossibilidade. Súmula n.º 381 do C. STJ. Recurso não provido. Pois bem. Cumpre observar que o princípio do contrato faz lei entre as partes tem incidência ampla no caso concreto, não incumbindo ao Juiz, ao seu próprio talante, aplicá-lo simplesmente quando lhe convier. Assim, não sendo caso de nulidade, imprevisão e outras exceções taxativas e limitadas, o contrato faz lei entre as partes e deve ser respeitado e cumprido. No caso concreto, extrai-se que a parte autora, em 08/11/2023, firmou com o banco réu cédula de crédito bancário para financiamento veicular (f. 52/60), no valor de R$ 29.167,69. Neste contrato, constou de forma clara e expressa que a taxa de juros da operação seria de 27,60% ao ano; 2,05% ao mês (f. 52). Portanto, há capitalização de juros, o que é plenamente admitido pelo Decreto 10.931/04, na medida em que o contrato foi formalizado na vigência da mencionada norma (2021), ao passo que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a expressa pactuação da capitalização dos juros na avença celebrada. Nesse sentido: Ação revisional Contrato de financiamento de veículo Cédula de crédito bancário Ilegalidade da cobrança de juros capitalizados e da utilização da Tabela Price como método de cálculo Ação julgada improcedente Apelo do autor Manutenção do "decisum" Inconformismo superficial que versa, unicamente, sobre a capitalização mensal de juros Capitalização dos juros Periodicidade mensal - Legalidade Previsão específica na Lei n. 10.931/2004 (art. 28, §1º) Pactuação expressa no contrato Art. 5º, da MP n. 2.170-36/2001 - Súmulas 93 e 539 do Superior Tribunal de Justiça Outrossim, a cédula de crédito bancário em exame dispõe sobre as taxas de juros mensal e anual, de tal maneira que esta última supera o duodécuplo da primeira - Tese sedimentada na Súmula 541 do STJ - Recurso desprovido (Classe/Assunto: Apelação / Bancários, 1004262-68.2017.8.26.0005, Relator(a): Jonize Sacchi de Oliveira, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 27/02/2018, Data de publicação: 27/02/2018, Data de registro: 27/02/2018). Ementa: Apelação - Cédula de crédito bancário. Embargos à execução Sentença de rejeição dos embargos Confirmação. 1. Cerceamento de defesa. Acertado o pronto julgamento dos embargos. Desnecessidade de outras provas além da documental já encartada aos autos. 2. Capitalização de juros remuneratórios. Possibilidade, nos termos do art. 28, §1°, I, da Lei 10.931/04. Precedentes. Hipótese em que o instrumento contratual contém cláusula expressa de capitalização mensal de juros. Ausência, ademais, de previsão contratual de capitalização diária, como afirmam os embargantes. 3. Taxa de juros remuneratórios. Trabalho técnico extrajudicial trazido pelos embargantes não concluindo pela alegada divergência entre a taxa de juros aplicada e a contratada. 4. Comissão de permanência. Inexistência de cláusula contratual prevendo a incidência de tal encargo. Ausência de interesse processual no que se refere ao pedido de expurgo de cumulação da comissão de permanência com outros encargos. Demonstrativo que acompanhou a petição inicial da ação de execução, ademais, aplicando apenas os encargos contratados, que são legítimos. Dispositivo: Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação (Classe/Assunto: Apelação / Bancários, 1044742-74.2016.8.26.0506, Relator(a): Ricardo Pessoa de Mello Belli, Comarca: Ribeirão Preto, Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 21/06/2018, Data de publicação: 21/06/2018, Data de registro: 21/06/2018). De oportuno, ainda, mencionar as súmulas 539 e 540 do STJ: Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. De outro giro, a capitalização de juros é lícita, eis que a Medida Provisória 1963-17/200 de 31.03.2000 (reeditada sob o nº 2170-36/2001) permite às instituições financeiras sua cobrança, quanto aos contratos firmados posteriormente à sua edição, o que se encaixa ao caso concreto. Ademais, a adoção do método de Gauss (juros simples) importaria em alteração contratual que coloca em risco o princípio da força dos contratos, razão pela qual, no caso em tela, repita-se, deve prevalecer o princípio pacta sunt servanda, pois se trata de contrato bilateral, cabendo o cumprimento das condições estabelecidas, o que afasta a possibilidade de alteração ou declaração de nulidade das cláusulas inicialmente ajustadas. Quanto à taxa de juros em si, da simples análise da cópia da avença vê-se que o consumidor sempre soube o valor da parcela que pagaria por mês e a ela anuiu. Ademais, a matéria já se encontra pacificada no sentido de que as instituições financeiras não sofrem as limitações do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura) e Súmula 596 do STF. Dessa forma, a taxa de juros remuneratórios não se encontra limitada a 12% ao ano. Nesse sentido é o Enunciado da Súmula nº 596, do Supremo Tribunal Federal: As disposições do Dec. nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por Instituições Públicas ou Privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional." De oportuno, ainda, colacionar o quanto decidido pelo STJ quando do julgamento do RESP 973827-RS CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 973827 RS 2007/0179072-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/08/2012, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/09/2012 RSSTJ vol. 45 p. 83 RSTJ vol. 228 p. 277) Desta feita, está-se diante de taxa de juros absolutamente lícita e não excedente à prática comercial em geral, devendo ser, portanto, mantida integralmente. Outrossim, há previsão no contrato celebrado entre as partes a respeito da cobrança de R$870,00 para fins de cadastro, R$150,00 para fins de avaliação, e mais R$ 300,25 para registro de contrato junto ao órgão de trânsito, além do seguro prestamista, no valor de R$1.049,98 (f. 52/60). Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou em definitivo a questão das tarifas administrativas bancárias, típicas de financiamentos de automóveis. O julgamento ocorreu sob o rito dos recursos repetitivos, informando que as cobranças em questão podem ou não ser válidas, a depender das provas produzidas nos autos. Naquela oportunidade foi estabelecido, em suma: que a tarifa de cadastro pode ser exigida, se decorrente do início do relacionamento entre as partes; o seguro configura venda casada, a menos que o réu demonstre que houve possibilidade de a parte escolher a seguradora; a tarifa de avaliação de bem pode ser exigida, desde que se comprove a efetiva prestação dos serviços de avaliação; o registro, igualmente, pode ser cobrado, desde que o serviço seja devidamente demonstrado. Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ . DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das Documento: 84707814 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 06/12/2018 Página 1 de 3 Superior Tribunal de Justiça relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado;2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ-2ª Seção, RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.553 SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.11.2018, DJe 6.12.2018) (g.n.) No caso em tela, além de expressa previsão contratual, presume-se ter havido efetivo registro do contrato de alienação fiduciária em garantia perante o órgão de trânsito, servindo como prova a inclusão de apontamento de f. 254/255. Logo, é válida a cobrança da tarifa de registro. Na espécie, em relação à taxa de avaliação do veículo, restou comprovada que esta foi devidamente realizada (f. 235/236), motivo pelo qual a taxa é devida. Sobre a tarifa de cadastro, não há nos autos documento que comprove que o autor possuía relacionamento anterior com a parte ré, inferindo-se, portanto, que foi a partir da celebração do contrato em tela que se deu início à relação, sendo, portanto, válida a sua exigência. Desta feita, razão assiste à parte ré, já que não se deve perder de vista que por ocasião da celebração do contrato as partes estipularam de forma livre e espontânea a forma de pagamento e demais encargos do período, tais como taxas de juros, início de pagamento, vencimento da última prestação, ou seja, a parte autora aceitou de modo inequívoco todas as condições preestabelecidas no referido instrumento. Frise-se, por oportuno, que as circunstâncias do contrato ser de adesão, por si só, não induz à conclusão de que o contrato violou o CDC, devendo ser levado em conta o princípio da livre vontade de contratar, mesmo porque as partes são maiores e capazes. Dessa forma, a abusividade somente pode ser declarada caso a caso, não se aplicando, diante do que foi exposto, ao caso dos autos, no qual não restou verificado desequilíbrio contratual. Por outro lado, no tocante ao seguro prestamista, verifica-se dos autos que inexistem provas no sentido de que à parte autora foi dada a liberdade de escolher outra seguradora para a contratação do referido seguro. E, neste ponto, conforme já anotado, restou decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça que, em não tendo sido dada opção para a contratação com outra seguradora, a cobrança do seguro prestamista configura espécie de venda casada, a qual é expressamente proibida pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDOS DE TUTELA E CONSIGNAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO, PREVISTA NA RES. 3919/2010 DO BACEN E ADMITIDA PELO STJ (RESP 1251331 E 1255573) E DA TARIFA DE REGISTRO, TRATANDO-SE DE SERVIÇO INERENTE AO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, INDEMONSTRADA CONTRAPRESTAÇÃO (RESP Nº 1.578.553-SP) - VENDA CASADA DO SEGURO (RESP Nº 1.639.320 -SP) - possibilidade de capitalização - súmula 541 do STJ - TAXA DE JUROS DOS REMUNERATÓRIOS 50% acima da MÉDIA DE MERCADO - abusividade - RECÁLCULO PARA EMPREGO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BACEN - MORA AFASTADA - no caso de posterior inadimplência, poderão ser cobrados JUROS REMUNERATÓRIOS AJUSTADOS À MÉDIA DE MERCADO, CUMULADOS COM MORATÓRIOS DE 1% A.M. E MULTA DE 2% - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10686877120218260100 SP 1068687-71.2021.8.26.0100, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 03/09/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/09/2021). Deste modo, de rigor é o reconhecimento da abusividade da cláusula contratual que prevê seu pagamento, com a consequente restituição ao consumidor dos valores pagos, no importe de R$1.049,98, de forma simples, uma vez que não demonstrada má-fé da parte ré. Ante o exposto, julga-se parcialmente procedente o pedido para determinar à parte ré que proceda a revisão do contrato de financiamento objeto dos autos para, somente, afastar a cobrança referente ao Seguro Prestamista, havendo de se restituir ao autor, na forma simples, os valores indevidamente cobrados e efetivamente pagos, que deverão ser corrigidos desde a data do respectivo desembolso pela Tabela Prática do TJSP e aplicando-se juros de mora desde a citação, sendo que, a partir desta data, os juros de mora e a correção monetária se darão pela taxa Selic. Improcedentes os demais pedidos. Extingue-se o feito com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Dada a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade do valor das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §2º, corrigido monetariamente, observado o §3º do artigo 98 do CPC, para os que gozam do benefício. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. P.I., oportunamente, arquive-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), JOANA ROSA ANGELO (OAB 465981/SP)

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Processo nº 0812086-55.2021.8.15.2001

ID: 326765793

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812086-55.2021.8.15.2001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVIDENCE PREVIDENCIA S.A.

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

FABRICIO ZIR BOTHOME

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812086-55.2021.8.15.2001 [Previdência privada] AUTOR: EVIDENCE PREVIDENCIA S.A. REU: CLEIDE SOUZA AMORIM SENTENÇA CI… Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812086-55.2021.8.15.2001 [Previdência privada] AUTOR: EVIDENCE PREVIDENCIA S.A. REU: CLEIDE SOUZA AMORIM SENTENÇA CIVIL E PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRETENSÃO MASSIFICADA DE REVISÃO ("REPACTUAÇÃO") OU RESILIÇÃO ("RESOLUÇÃO") CONTRATUAL. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. QUEDA DA TAXA DE JUROS. AUMENTO DA EXPECTATIVA DE VIDA. EXIGÊNCIA DE APORTE FINANCEIRO PELO ÓRGÃO REGULADOR. RISCO PRÓPRIO DA ATIVIDADE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. VALOR DA CAUSA RETIFICADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. A mudança no cenário socioeconômico, a oscilação da taxa de juros e a alteração das regras da previdência privada não podem ser classificados como fatores inesperados, incertos ou imponderáveis, inserindo-se, diferentemente, no risco da atividade desempenhada pelas entidades de previdência privada. Tratando-se de demanda que visa à revisão ou à revisão de plano de previdência, o valor da causa deve atender ao comando do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo razoável considerar, para esse fim, o saldo acumulado das contribuições e rendimentos da ré. I – RELATÓRIO. Trata-se de ação proposta por EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A. em face de CLEIDE SOUSA AMORIM, com o objetivo de obter a repactuação do contrato de previdência complementar do tipo FGB (Fundo Garantidor de Benefício), eliminando a distribuição do excedente financeiro e modificando o índice de reajuste, ou, sucessivamente, obter a resolução do contrato, com a consequente possibilidade de portabilidade ou resgate da reserva matemática, diante de alegada onerosidade excessiva. Alega a parte autora que é uma Entidade Aberta de Previdência Complementar (EAPC), responsável por operar planos de benefícios previdenciários, incluindo o FGB, contratado pela parte ré. Aduz que o plano FGB foi pactuado em condições econômicas e atuariais que se alteraram profundamente ao longo do tempo, especialmente por mudanças no cenário socioeconômico, queda das taxas de juros, aumento da expectativa de vida dos beneficiários e novas exigências regulatórias. Segundo a autora, o contrato previa a rentabilidade de IGP-M mais 6% ao ano, entretanto, o cenário econômico atual impossibilita a manutenção dessa rentabilidade sem geração de desequilíbrio econômico-financeiro para a entidade. Destaca que, devido à defasagem das tábuas biométricas adotadas à época da contratação, aliada à maior longevidade dos participantes, houve significativo aumento das provisões técnicas exigidas pelas normas atuais. Ressalta que a regulação passou a exigir diversas provisões técnicas e capital mínimo que não eram previstas quando da criação do plano, obrigando a autora a realizar aportes extraordinários (citando valores de R$ 200 milhões e R$ 300 milhões em 2019), totalizando aportes de aproximadamente R$ 500 milhões para manter o equilíbrio do fundo. Enfatiza que a insuficiência de ativos para cobertura dos passivos do FGB decorre de eventos imprevisíveis, tais como a queda abrupta das taxas de juros e a necessidade de atualização das tábuas biométricas para padrões mais conservadores, conforme determinações da SUSEP, impactando o equilíbrio do contrato. Para reforçar sua alegação, argumenta que a teoria da imprevisão (art. 317 do Código Civil) e o artigo 478 do Código Civil autorizam a revisão ou resolução do contrato em razão de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis que causem onerosidade excessiva para uma das partes e extrema vantagem à outra. Alega ser inviável impor à entidade a manutenção de contrato não mais sustentável economicamente. Ressalta ainda que a própria SUSEP já se manifestou, por parecer técnico, no sentido de ser possível a resolução do contrato FGB diante de onerosidade excessiva. Sustenta ainda que a legislação da previdência complementar prevê a possibilidade de portabilidade ou resgate dos recursos investidos em caso de resolução do contrato (art. 14 e art. 27 da Lei Complementar 109/2001). Antes do ajuizamento, comunicou a parte ré sobre os procedimentos e alternativas de portabilidade ou resgate, não havendo manifestação por parte da requerida. Por fim, requer que seja julgada procedente a ação para a repactuação do contrato de FGB da parte ré, para que incida a rentabilidade da carteira (eliminada a distribuição do excedente financeiro no período de diferimento e IPCA + 0% no período de concessão). Sucessivamente, caso não seja possível a repactuação, que seja deferida a resolução do contrato, com a opção de resgatar ou portar os recursos investidos. A condenação da parte ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais (honorários advocatícios e custas). Juntou procuração e documentos. Citada, a parte promovida apresentou contestação aduzindo, em suma, que o valor da causa deveria corresponder ao valor total do contrato celebrado (saldo de reserva), e não ao valor simbólico indicado na inicial. Argumentou que a quantificação correta interfere diretamente no cálculo de custas, competência e honorários. Alegou a necessidade de inclusão do Banco Santander no polo passivo, em razão da sucessão contratual, visto que o plano foi inicialmente firmado com a Real Previdência, posteriormente incorporada pelo Santander. Apontou ausência de planilha atualizada pelo índice do contrato (IGPM) contendo toda a evolução dos valores pagos ao longo dos anos, contrariando artigos do CPC. Invocou a prescrição do direito da autora quanto à rescisão ou aporte de provisão, com base no art. 205 do CPC. No mérito, sustentou que aderiu ao plano de previdência FGB, com cobertura de renda mensal vitalícia e pensão, rentabilidade garantida de IGPM + 6% ao ano e excedente financeiro de 75%, realizando as contribuições regularmente, aguardando o início do benefício em maio de 2022. Argumentou que a autora, ao adquirir o fundo da antiga gestora, assumiu todos os riscos e obrigações contratuais, inclusive quanto à rentabilidade mínima. Ressaltou que a extinção unilateral do plano por parte da autora seria ilegal e não prevista contratualmente, não havendo justificativa fática ou jurídica para a repactuação pretendida, pois a própria legislação e os documentos do plano garantem as condições originais. Contestou a alegação de onerosidade excessiva, argumentando que o cenário econômico já previa variações e riscos próprios do mercado financeiro. Requereu a manutenção das condições contratuais pactuadas, com obrigação da autora de manter a ré no plano e pagar o benefício nas condições originais, acrescida de multa diária por eventual descumprimento. Pugnou, ainda, a condenação da autora em custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa, alegando conduta de má-fé, além de pedir a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC. A parte Promovente apresentou impugnação à contestação, rechaçando os argumentos trazidos pela defesa. Foi produzida prova pericial, tendo as partes se manifestado sobre o laudo apresentado. II – FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo necessária a dilação probatória. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, possibilitando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Quanto a impugnação ao valor da causa, entendo que merece acolhimento. Tratando-se de demanda que visa à revisão ou à revisão de plano de previdência, o valor da causa deve atender ao comando do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil ("o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será", "na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida"), sendo razoável considerar, para esse fim, o saldo acumulado das contribuições e rendimentos da ré. Quanto a impugnação ao pedido de justiça gratuita, apresentada pela parte Autora, é importante esclarecer que ressaltar que a “miserabilidade jurídica” não é, nos dias presentes sinônimo de indigência. Desse modo, para que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita não é necessário que o requerente demonstre ser miserável, mas apenas comprove que o pagamento das referidas custas, e demais despesas processuais, poderá comprometer seu sustento próprio ou de sua família. Diante do exposto, não acredito que a simples comprovação de recebimento de renda mensal pelo Impugnado, não é suficiente para demonstrar que este possui condições de arcar com o pagamento das custas. Com efeito, entendo que milita em favor do Impugnado a presunção, mesmo que relativa, de que este não tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais, incumbindo ao Impugnante comprovar de forma contrária, o que não ocorreu no presente caso. Entendo importante destacar, ainda, que “é ônus do impugnante demonstrar que o beneficiário da gratuidade conta com possibilidade financeira de arcar com as custas da demanda. Na ausência desta prova, é de ser mantido o benefício”. (Apelação Cível Nº 70024414831, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 25/09/2008). Diante do exposto, rejeito a presente impugnação. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em verificar se o plano de previdência aderido pela parte apelada pode sofrer revisão de suas cláusulas ou, eventualmente, pode ser resolvido, com base na teoria da imprevisão. A autora é uma entidade aberta de previdência complementar, que tem por objetivo operar planos de benefícios de caráter previdenciário concedidos em forma de renda continuada ou pagamento único, sendo a ré participante do plano denominado FGB (Fundo Garantidor de Benefício). Portanto, é à luz das normas consumeristas que a matéria discutida deve ser analisada, com observância aos princípios da probidade e da boa-fé, bem como ao da isonomia, o que permite partir da premissa de que há vulnerabilidade, ao menos técnica, do consumidor. As alegações da parte autora, não podem ser consideradas fatos imprevisíveis. As mudanças impostas pelo órgão regulador (SUSEP), e consequente necessidade de aportes financeiros pela entidade de previdência privada são fatos relacionados exclusivamente à atividade da autora, de modo que não dizem respeito ao plano propriamente dito e tampouco à parte ré. Tais exigências dizem respeito exclusivo ao risco da atividade desenvolvida, e não geram desequilíbrio entre as partes, pois o ônus financeiro não pode ser atribuído ao participante do plano de previdência que contribui por longos anos para receber renda mensal vitalícia e que se encontra na iminência de adentrar o período de concessão do benefício contratado. O aumento da expectativa de vida e a alteração da taxa de juros são evidentemente previsíveis com o passar dos anos, e estão inseridos no risco da atividade por ela desenvolvida, e a recorrente não pode repassar tais riscos ao consumidor, sob pena de colocá-lo em desvantagem exagerada (art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor). O precedente esclarece: PREVIDÊNCIA PRIVADA. EVIDENCE PREVIDÊNCIA. PRETENSÃO MASSIFICADA DE REVISÃO ("REPACTUAÇÃO") OU RESILIÇÃO ("RESOLUÇÃO") CONTRATUAL. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. QUEDA DA TAXA DE JUROS. AUMENTO DA EXPECTATIVA DE VIDA. EXIGÊNCIA DE APORTE FINANCEIRO PELO ÓRGÃO REGULADOR. RISCO PRÓPRIO DA ATIVIDADE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP. VALOR DA CAUSA RETIFICADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10013422920218260152 SP 1001342-29.2021 .8.26.0152, Relator.: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 14/03/2022, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2022). Ora, após anos de contribuições mensais, devidamente reajustadas em razão do contrato de longa duração firmado, as alegações de onerosidade excessiva, desequilíbrio contratual e de imprevisão são insuficientes para justificar a rescisão do contrato em desfavor do consumidor, parte vulnerável da relação de consumo. Evidentemente, a pretensão da autora implica em desvantagem exagerada à ré, impondo-se a improcedência da ação, tendo em vista que a recorrente pretende solução abusiva, incompatível com a boa-fé ou a equidade (artigo 51, IV, do CDC), em total afronta à harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor, como dispõe o artigo 4º III, do Código de Defesa do Consumidor. O aumento da expectativa de vida da população e a redução na taxa de juros não causam desequilíbrio contratual, e não justificam a pretensão da parte autora, considerando os termos do contrato de duração continuada e com previsão de benefício futuro, com data aprazada para a parte autora dar cumprimento às suas obrigações, no qual tais eventos poderiam e deveriam ter sido previstos. Portanto, não há fato imprevisível suficiente para romper o vínculo contratual entre as partes, porque a autora, na qualidade de instituição financeira de grande porte econômico tem, ou deveria ter, condições técnicas de realizar estudos atuariais para a confecção de contratos de longo prazo, como os de previdência complementar, considerando a natureza da obrigação e dos riscos assumidos pela atividade econômica por ela desempenhada. Ademais, o acolhimento dos pedidos da parte autora implicaria em ofensa à segurança jurídica, diante da legítima expectativa da participante ao cumprimento das obrigações pela entidade de previdência privada, pois ela aporta valores para receber renda vitalícia há anos. A previsão legal das possibilidades de resgate dos valores investidos bem como o de migração de plano são direitos conferidos ao participante, que, por isso, não podem ser a ele impostos, como pretende a Autora. A jurisprudência pátria a essa pretensão massificada da Evidence Previdência tem sido uníssona: os pedidos não só são improcedentes, por não enquadrarem fatos imprevisíveis nem extraordinários e por violarem as regras do microssistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor, como, também, caracterizam violação da boa-fé objetiva que deveria nortear a atuação das partes contratantes durante todo o processo obrigacional. Confira-se: "... o que se observa no caso dos autos é que a administradora, em virtude da nova realidade econômica do país, constatou que o negócio, que antes era lucrativo, com o passar dos anos, passou a ser desvantajoso, em razão da redução da taxa básica de juros e consequentemente da remuneração da maioria dos investimentos. Ora, quando da contratação do plano, porém, em cenário em que os investimentos ofereciam melhores retornos, o consumidor optou por realizar aplicações em plano de previdência mais conservador, com rendimentos modestos para a época, visando obter benefício de longo prazo, sendo vantajoso para a instituição financeira a remuneração paga a referido plano, de modo que deve, agora, ante a mudança do panorama econômico, arcar com a ligeira desvantagem enfrentada. Ao contrário do que argumentado, não se vislumbra verdadeira reviravolta econômica nas duas últimas décadas a justificar a alegação de fato imprevisível suficiente a romper o vínculo contratual existente entre as partes, especialmente quando a parte envolvida é instituição financeira de grande porte e que tem a possibilidade de realização de diversos estudos atuariais para a realização de contratos de longo prazo, como é o de previdência complementar" (TJSP, Apelação n. 1004975-10.2021.8.26.0100, 26a Câmara de Direito Privado, j. 16-12-2021, rel. Des. Felipe Ferreira). E mais: "somente agora, quando faltam apenas dois anos para a aposentadoria da Ré, houve por bem suscitar alteração de realidade socioeconômica nacional como fato imprevisível e extraordinário, o que não se admite. Tanto o aumento da expectativa de vida dos brasileiros quanto a alteração de políticas econômicas e de juros, ademais, constituem conhecimentos inerentes à atividade econômica desenvolvida pela Autora que, assim, tinha o dever de levar em consideração tais fatores quando da contratação, inclusive porque integram o risco de sua atividade específica. A pretensão da Autora, bem observados os fatos e fundamentos jurídicos de seu pedido, refoge completamente à boa-fé contratual, que se exige, inclusive, durante toda a fase de execução dos negócios jurídicos no Brasil (art. 422, Código Civil). E, assim sendo, não pode ser acolhida" [grifos originais] (TJSP, Apelação n. 1001079-51.2021.8.26.0619, 28a Câmara de Direito Privado, j. 07-12-2021, rel. Des. Berenice Marcondes Cesar). E temos: "o que se observa é que, diante da redução da taxa básica de juros, a remuneração dos investimentos também teve redução. Porém, desde a contratação do plano os investimentos ofereceram melhores retornos, enquanto o consumidor realizou os aportes em plano de previdência aberta, conservador, mas com intenção de obter benefício de longo prazo. Assim, esteve vantajoso para a instituição financeira a remuneração paga, cabendo, em contrapartida, assumir a desvantagem enfrentada. Não há fato imprevisível suficiente a romper o vínculo contratual existente entre as partes, especialmente quando a parte envolvida é instituição financeira de grande porte e tem a possibilidade de realização de diversos estudos atuariais para a realização de contratos de tão longo prazo, como é o de previdência complementar. Portanto, a pretensão de rompimento unilateral do contrato afronta ao contido no Código de Defesa do Consumidor, em especial nos art. 4º, III e art. 51, IV. Ainda, o Código Civil impõe às partes que resguardem, tanto na conclusão quanto na execução dos contratos, os princípios da probidade e da boa-fé, nos termos do art. 422. Cabe ainda apontar que a aplicação do parágrafo primeiro do art. 473 do Código Civil, acerca dos investimentos consideráveis por uma das partes, pois se trata de contrato de duração continuada e com previsão de benefício futuro. A possibilidade de resgate dos valores investidos ou de migração de plano é prevista no artigo 27, caput, da Lei 109/2001, mas o direito é conferido ao participante, bem como as exigências do órgão regulador tratam do risco da atividade desenvolvida, sendo o ônus financeiro da entidade, sopesando que o participante do plano de previdência que contribuiu por 22 anos para receber renda mensal vitalícia e está próximo do período de concessão. Repita-se, a autora celebrou contrato de longa duração e caberia considerar eventuais mudanças no cenário econômico em seus cálculos atuariais à época da contratação, pois a revisão ou rescisão implica em desvantagem para o consumidor" (TJSP, Apelação n. 1000730-53.2021.8.26.0003, 32a Câmara de Direito Privado, j. 02-12-2021, rel. Des. Kioitsi Chicuta). Destarte, não há como dar guarida à pretensão da autora, considerando que a jurisprudência se consolidou em sentido contrário àquele sobre o qual se fundamentou o pedido inicial. III – DISPOSITIVO. POSTO ISTO, acostado as razões acima elencadas, mantenho o indeferimento da consignação em pagamento, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC. Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o correto valor atribuído à causa, qual seja, o saldo acumulado das contribuições e rendimentos da ré. P. R. I. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas e havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões ou não havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com baixas e anotações pertinentes. CUMPRA-SE. João Pessoa – PB, assinatura e data pelo sistema. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0812086-55.2021.8.15.2001

ID: 326765810

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812086-55.2021.8.15.2001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEIDE SOUZA AMORIM

EXPEDIENTE

Advogados:

LUCELIA DIAS MEDEIROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812086-55.2021.8.15.2001 [Previdência privada] AUTOR: EVIDENCE PREVIDENCIA S.A. REU: CLEIDE SOUZA AMORIM SENTENÇA CI… Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812086-55.2021.8.15.2001 [Previdência privada] AUTOR: EVIDENCE PREVIDENCIA S.A. REU: CLEIDE SOUZA AMORIM SENTENÇA CIVIL E PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRETENSÃO MASSIFICADA DE REVISÃO ("REPACTUAÇÃO") OU RESILIÇÃO ("RESOLUÇÃO") CONTRATUAL. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. QUEDA DA TAXA DE JUROS. AUMENTO DA EXPECTATIVA DE VIDA. EXIGÊNCIA DE APORTE FINANCEIRO PELO ÓRGÃO REGULADOR. RISCO PRÓPRIO DA ATIVIDADE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. VALOR DA CAUSA RETIFICADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. A mudança no cenário socioeconômico, a oscilação da taxa de juros e a alteração das regras da previdência privada não podem ser classificados como fatores inesperados, incertos ou imponderáveis, inserindo-se, diferentemente, no risco da atividade desempenhada pelas entidades de previdência privada. Tratando-se de demanda que visa à revisão ou à revisão de plano de previdência, o valor da causa deve atender ao comando do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo razoável considerar, para esse fim, o saldo acumulado das contribuições e rendimentos da ré. I – RELATÓRIO. Trata-se de ação proposta por EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A. em face de CLEIDE SOUSA AMORIM, com o objetivo de obter a repactuação do contrato de previdência complementar do tipo FGB (Fundo Garantidor de Benefício), eliminando a distribuição do excedente financeiro e modificando o índice de reajuste, ou, sucessivamente, obter a resolução do contrato, com a consequente possibilidade de portabilidade ou resgate da reserva matemática, diante de alegada onerosidade excessiva. Alega a parte autora que é uma Entidade Aberta de Previdência Complementar (EAPC), responsável por operar planos de benefícios previdenciários, incluindo o FGB, contratado pela parte ré. Aduz que o plano FGB foi pactuado em condições econômicas e atuariais que se alteraram profundamente ao longo do tempo, especialmente por mudanças no cenário socioeconômico, queda das taxas de juros, aumento da expectativa de vida dos beneficiários e novas exigências regulatórias. Segundo a autora, o contrato previa a rentabilidade de IGP-M mais 6% ao ano, entretanto, o cenário econômico atual impossibilita a manutenção dessa rentabilidade sem geração de desequilíbrio econômico-financeiro para a entidade. Destaca que, devido à defasagem das tábuas biométricas adotadas à época da contratação, aliada à maior longevidade dos participantes, houve significativo aumento das provisões técnicas exigidas pelas normas atuais. Ressalta que a regulação passou a exigir diversas provisões técnicas e capital mínimo que não eram previstas quando da criação do plano, obrigando a autora a realizar aportes extraordinários (citando valores de R$ 200 milhões e R$ 300 milhões em 2019), totalizando aportes de aproximadamente R$ 500 milhões para manter o equilíbrio do fundo. Enfatiza que a insuficiência de ativos para cobertura dos passivos do FGB decorre de eventos imprevisíveis, tais como a queda abrupta das taxas de juros e a necessidade de atualização das tábuas biométricas para padrões mais conservadores, conforme determinações da SUSEP, impactando o equilíbrio do contrato. Para reforçar sua alegação, argumenta que a teoria da imprevisão (art. 317 do Código Civil) e o artigo 478 do Código Civil autorizam a revisão ou resolução do contrato em razão de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis que causem onerosidade excessiva para uma das partes e extrema vantagem à outra. Alega ser inviável impor à entidade a manutenção de contrato não mais sustentável economicamente. Ressalta ainda que a própria SUSEP já se manifestou, por parecer técnico, no sentido de ser possível a resolução do contrato FGB diante de onerosidade excessiva. Sustenta ainda que a legislação da previdência complementar prevê a possibilidade de portabilidade ou resgate dos recursos investidos em caso de resolução do contrato (art. 14 e art. 27 da Lei Complementar 109/2001). Antes do ajuizamento, comunicou a parte ré sobre os procedimentos e alternativas de portabilidade ou resgate, não havendo manifestação por parte da requerida. Por fim, requer que seja julgada procedente a ação para a repactuação do contrato de FGB da parte ré, para que incida a rentabilidade da carteira (eliminada a distribuição do excedente financeiro no período de diferimento e IPCA + 0% no período de concessão). Sucessivamente, caso não seja possível a repactuação, que seja deferida a resolução do contrato, com a opção de resgatar ou portar os recursos investidos. A condenação da parte ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais (honorários advocatícios e custas). Juntou procuração e documentos. Citada, a parte promovida apresentou contestação aduzindo, em suma, que o valor da causa deveria corresponder ao valor total do contrato celebrado (saldo de reserva), e não ao valor simbólico indicado na inicial. Argumentou que a quantificação correta interfere diretamente no cálculo de custas, competência e honorários. Alegou a necessidade de inclusão do Banco Santander no polo passivo, em razão da sucessão contratual, visto que o plano foi inicialmente firmado com a Real Previdência, posteriormente incorporada pelo Santander. Apontou ausência de planilha atualizada pelo índice do contrato (IGPM) contendo toda a evolução dos valores pagos ao longo dos anos, contrariando artigos do CPC. Invocou a prescrição do direito da autora quanto à rescisão ou aporte de provisão, com base no art. 205 do CPC. No mérito, sustentou que aderiu ao plano de previdência FGB, com cobertura de renda mensal vitalícia e pensão, rentabilidade garantida de IGPM + 6% ao ano e excedente financeiro de 75%, realizando as contribuições regularmente, aguardando o início do benefício em maio de 2022. Argumentou que a autora, ao adquirir o fundo da antiga gestora, assumiu todos os riscos e obrigações contratuais, inclusive quanto à rentabilidade mínima. Ressaltou que a extinção unilateral do plano por parte da autora seria ilegal e não prevista contratualmente, não havendo justificativa fática ou jurídica para a repactuação pretendida, pois a própria legislação e os documentos do plano garantem as condições originais. Contestou a alegação de onerosidade excessiva, argumentando que o cenário econômico já previa variações e riscos próprios do mercado financeiro. Requereu a manutenção das condições contratuais pactuadas, com obrigação da autora de manter a ré no plano e pagar o benefício nas condições originais, acrescida de multa diária por eventual descumprimento. Pugnou, ainda, a condenação da autora em custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa, alegando conduta de má-fé, além de pedir a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC. A parte Promovente apresentou impugnação à contestação, rechaçando os argumentos trazidos pela defesa. Foi produzida prova pericial, tendo as partes se manifestado sobre o laudo apresentado. II – FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo necessária a dilação probatória. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, possibilitando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Quanto a impugnação ao valor da causa, entendo que merece acolhimento. Tratando-se de demanda que visa à revisão ou à revisão de plano de previdência, o valor da causa deve atender ao comando do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil ("o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será", "na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida"), sendo razoável considerar, para esse fim, o saldo acumulado das contribuições e rendimentos da ré. Quanto a impugnação ao pedido de justiça gratuita, apresentada pela parte Autora, é importante esclarecer que ressaltar que a “miserabilidade jurídica” não é, nos dias presentes sinônimo de indigência. Desse modo, para que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita não é necessário que o requerente demonstre ser miserável, mas apenas comprove que o pagamento das referidas custas, e demais despesas processuais, poderá comprometer seu sustento próprio ou de sua família. Diante do exposto, não acredito que a simples comprovação de recebimento de renda mensal pelo Impugnado, não é suficiente para demonstrar que este possui condições de arcar com o pagamento das custas. Com efeito, entendo que milita em favor do Impugnado a presunção, mesmo que relativa, de que este não tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais, incumbindo ao Impugnante comprovar de forma contrária, o que não ocorreu no presente caso. Entendo importante destacar, ainda, que “é ônus do impugnante demonstrar que o beneficiário da gratuidade conta com possibilidade financeira de arcar com as custas da demanda. Na ausência desta prova, é de ser mantido o benefício”. (Apelação Cível Nº 70024414831, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 25/09/2008). Diante do exposto, rejeito a presente impugnação. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em verificar se o plano de previdência aderido pela parte apelada pode sofrer revisão de suas cláusulas ou, eventualmente, pode ser resolvido, com base na teoria da imprevisão. A autora é uma entidade aberta de previdência complementar, que tem por objetivo operar planos de benefícios de caráter previdenciário concedidos em forma de renda continuada ou pagamento único, sendo a ré participante do plano denominado FGB (Fundo Garantidor de Benefício). Portanto, é à luz das normas consumeristas que a matéria discutida deve ser analisada, com observância aos princípios da probidade e da boa-fé, bem como ao da isonomia, o que permite partir da premissa de que há vulnerabilidade, ao menos técnica, do consumidor. As alegações da parte autora, não podem ser consideradas fatos imprevisíveis. As mudanças impostas pelo órgão regulador (SUSEP), e consequente necessidade de aportes financeiros pela entidade de previdência privada são fatos relacionados exclusivamente à atividade da autora, de modo que não dizem respeito ao plano propriamente dito e tampouco à parte ré. Tais exigências dizem respeito exclusivo ao risco da atividade desenvolvida, e não geram desequilíbrio entre as partes, pois o ônus financeiro não pode ser atribuído ao participante do plano de previdência que contribui por longos anos para receber renda mensal vitalícia e que se encontra na iminência de adentrar o período de concessão do benefício contratado. O aumento da expectativa de vida e a alteração da taxa de juros são evidentemente previsíveis com o passar dos anos, e estão inseridos no risco da atividade por ela desenvolvida, e a recorrente não pode repassar tais riscos ao consumidor, sob pena de colocá-lo em desvantagem exagerada (art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor). O precedente esclarece: PREVIDÊNCIA PRIVADA. EVIDENCE PREVIDÊNCIA. PRETENSÃO MASSIFICADA DE REVISÃO ("REPACTUAÇÃO") OU RESILIÇÃO ("RESOLUÇÃO") CONTRATUAL. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. QUEDA DA TAXA DE JUROS. AUMENTO DA EXPECTATIVA DE VIDA. EXIGÊNCIA DE APORTE FINANCEIRO PELO ÓRGÃO REGULADOR. RISCO PRÓPRIO DA ATIVIDADE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP. VALOR DA CAUSA RETIFICADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10013422920218260152 SP 1001342-29.2021 .8.26.0152, Relator.: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 14/03/2022, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2022). Ora, após anos de contribuições mensais, devidamente reajustadas em razão do contrato de longa duração firmado, as alegações de onerosidade excessiva, desequilíbrio contratual e de imprevisão são insuficientes para justificar a rescisão do contrato em desfavor do consumidor, parte vulnerável da relação de consumo. Evidentemente, a pretensão da autora implica em desvantagem exagerada à ré, impondo-se a improcedência da ação, tendo em vista que a recorrente pretende solução abusiva, incompatível com a boa-fé ou a equidade (artigo 51, IV, do CDC), em total afronta à harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor, como dispõe o artigo 4º III, do Código de Defesa do Consumidor. O aumento da expectativa de vida da população e a redução na taxa de juros não causam desequilíbrio contratual, e não justificam a pretensão da parte autora, considerando os termos do contrato de duração continuada e com previsão de benefício futuro, com data aprazada para a parte autora dar cumprimento às suas obrigações, no qual tais eventos poderiam e deveriam ter sido previstos. Portanto, não há fato imprevisível suficiente para romper o vínculo contratual entre as partes, porque a autora, na qualidade de instituição financeira de grande porte econômico tem, ou deveria ter, condições técnicas de realizar estudos atuariais para a confecção de contratos de longo prazo, como os de previdência complementar, considerando a natureza da obrigação e dos riscos assumidos pela atividade econômica por ela desempenhada. Ademais, o acolhimento dos pedidos da parte autora implicaria em ofensa à segurança jurídica, diante da legítima expectativa da participante ao cumprimento das obrigações pela entidade de previdência privada, pois ela aporta valores para receber renda vitalícia há anos. A previsão legal das possibilidades de resgate dos valores investidos bem como o de migração de plano são direitos conferidos ao participante, que, por isso, não podem ser a ele impostos, como pretende a Autora. A jurisprudência pátria a essa pretensão massificada da Evidence Previdência tem sido uníssona: os pedidos não só são improcedentes, por não enquadrarem fatos imprevisíveis nem extraordinários e por violarem as regras do microssistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor, como, também, caracterizam violação da boa-fé objetiva que deveria nortear a atuação das partes contratantes durante todo o processo obrigacional. Confira-se: "... o que se observa no caso dos autos é que a administradora, em virtude da nova realidade econômica do país, constatou que o negócio, que antes era lucrativo, com o passar dos anos, passou a ser desvantajoso, em razão da redução da taxa básica de juros e consequentemente da remuneração da maioria dos investimentos. Ora, quando da contratação do plano, porém, em cenário em que os investimentos ofereciam melhores retornos, o consumidor optou por realizar aplicações em plano de previdência mais conservador, com rendimentos modestos para a época, visando obter benefício de longo prazo, sendo vantajoso para a instituição financeira a remuneração paga a referido plano, de modo que deve, agora, ante a mudança do panorama econômico, arcar com a ligeira desvantagem enfrentada. Ao contrário do que argumentado, não se vislumbra verdadeira reviravolta econômica nas duas últimas décadas a justificar a alegação de fato imprevisível suficiente a romper o vínculo contratual existente entre as partes, especialmente quando a parte envolvida é instituição financeira de grande porte e que tem a possibilidade de realização de diversos estudos atuariais para a realização de contratos de longo prazo, como é o de previdência complementar" (TJSP, Apelação n. 1004975-10.2021.8.26.0100, 26a Câmara de Direito Privado, j. 16-12-2021, rel. Des. Felipe Ferreira). E mais: "somente agora, quando faltam apenas dois anos para a aposentadoria da Ré, houve por bem suscitar alteração de realidade socioeconômica nacional como fato imprevisível e extraordinário, o que não se admite. Tanto o aumento da expectativa de vida dos brasileiros quanto a alteração de políticas econômicas e de juros, ademais, constituem conhecimentos inerentes à atividade econômica desenvolvida pela Autora que, assim, tinha o dever de levar em consideração tais fatores quando da contratação, inclusive porque integram o risco de sua atividade específica. A pretensão da Autora, bem observados os fatos e fundamentos jurídicos de seu pedido, refoge completamente à boa-fé contratual, que se exige, inclusive, durante toda a fase de execução dos negócios jurídicos no Brasil (art. 422, Código Civil). E, assim sendo, não pode ser acolhida" [grifos originais] (TJSP, Apelação n. 1001079-51.2021.8.26.0619, 28a Câmara de Direito Privado, j. 07-12-2021, rel. Des. Berenice Marcondes Cesar). E temos: "o que se observa é que, diante da redução da taxa básica de juros, a remuneração dos investimentos também teve redução. Porém, desde a contratação do plano os investimentos ofereceram melhores retornos, enquanto o consumidor realizou os aportes em plano de previdência aberta, conservador, mas com intenção de obter benefício de longo prazo. Assim, esteve vantajoso para a instituição financeira a remuneração paga, cabendo, em contrapartida, assumir a desvantagem enfrentada. Não há fato imprevisível suficiente a romper o vínculo contratual existente entre as partes, especialmente quando a parte envolvida é instituição financeira de grande porte e tem a possibilidade de realização de diversos estudos atuariais para a realização de contratos de tão longo prazo, como é o de previdência complementar. Portanto, a pretensão de rompimento unilateral do contrato afronta ao contido no Código de Defesa do Consumidor, em especial nos art. 4º, III e art. 51, IV. Ainda, o Código Civil impõe às partes que resguardem, tanto na conclusão quanto na execução dos contratos, os princípios da probidade e da boa-fé, nos termos do art. 422. Cabe ainda apontar que a aplicação do parágrafo primeiro do art. 473 do Código Civil, acerca dos investimentos consideráveis por uma das partes, pois se trata de contrato de duração continuada e com previsão de benefício futuro. A possibilidade de resgate dos valores investidos ou de migração de plano é prevista no artigo 27, caput, da Lei 109/2001, mas o direito é conferido ao participante, bem como as exigências do órgão regulador tratam do risco da atividade desenvolvida, sendo o ônus financeiro da entidade, sopesando que o participante do plano de previdência que contribuiu por 22 anos para receber renda mensal vitalícia e está próximo do período de concessão. Repita-se, a autora celebrou contrato de longa duração e caberia considerar eventuais mudanças no cenário econômico em seus cálculos atuariais à época da contratação, pois a revisão ou rescisão implica em desvantagem para o consumidor" (TJSP, Apelação n. 1000730-53.2021.8.26.0003, 32a Câmara de Direito Privado, j. 02-12-2021, rel. Des. Kioitsi Chicuta). Destarte, não há como dar guarida à pretensão da autora, considerando que a jurisprudência se consolidou em sentido contrário àquele sobre o qual se fundamentou o pedido inicial. III – DISPOSITIVO. POSTO ISTO, acostado as razões acima elencadas, mantenho o indeferimento da consignação em pagamento, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC. Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o correto valor atribuído à causa, qual seja, o saldo acumulado das contribuições e rendimentos da ré. P. R. I. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas e havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões ou não havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com baixas e anotações pertinentes. CUMPRA-SE. João Pessoa – PB, assinatura e data pelo sistema. Juiz(a) de Direito

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Aparecida Do Carmo De Almeida Silva x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 259067749

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010305-83.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DO CARMO DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Conclusão

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISLAINE ZUCA POLVERE DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6663 - Celular: (44) 99102-2117 - E-mail: pran-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010305-83.2024.8.16.0130 Processo: 0010305-83.2024.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.454,00 Polo Ativo(s): APARECIDA DO CARMO DE ALMEIDA SILVA Polo Passivo(s): ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC SENTENÇA 1. Relatório Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. Fundamentação A controvérsia ora examinada concentra-se na existência e legitimidade do débito cobrado pela Reclamada e, consequentemente, na análise de sua aptidão para ensejar dano moral indenizável à parte Reclamante. Antes de adentrar ao exame do mérito, faz-se imprescindível a apreciação das preliminares suscitadas, cujas resoluções são essenciais para garantir uma análise justa e completa da presente demanda. 2.1. Das preliminares a) Impugnação à gratuidade processual A Reclamada questiona a concessão dos benefícios da gratuidade processual à Reclamante, com base no art. 337, XIII, do CPC, que permite a impugnação da indevida concessão da gratuidade de justiça. O artigo 337, inciso XIII, do Código de Processo Civil, estabelece que dentre as matérias a serem arguidas em contestação, está a “indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça”. Ocorre que, no caso, sequer houve deliberação judicial sobre o benefício postulado, quiçá a sua concessão para que possa ser objeto de impugnação. No primeiro grau de jurisdição o acesso ao Juizado Especial independerá do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme disposição expressa do art. 54, da Lei nº 9.099/95. O pedido de concessão do benefício da gratuidade somente será objeto de apreciação pela Turma Recursal, em eventual recurso. Da mesma forma, não há que se falar, neste momento processual, em concessão à gratuidade da justiça à Reclamada, conforme preliminar suscitada em contestação. Posto isso, deixo de apreciar a preliminar suscitada. b) Da impugnação ao valor da causa Ao contestar o feito, a Reclamada impugnou o valor atribuído à causa, alegando ter havido uma quantificação exorbitante do valor da causa, com flagrante intuito de lhe impor desembolso desproporcional em custas processuais para o acesso à via recursal e honorários advocatícios. No entanto, não assiste razão à Reclamada. Verifica-se da inicial que a parte Reclamante atribuiu à causa o valor de R$ 10.454,00 (dez mil e quatrocentos e cinquenta e quatro reais) para os devidos fins de direito, atinente à quantia pretendida a título de dano moral. Desta feita, não verifico qualquer incongruência, visto que o pedido foi quantificado de acordo com a pretensão inicial, não podendo presumir a intenção de impor à Reclamada desembolso proporcional em custas processuais para o acesso à via recursal, eis que, ao ajuizar a demanda, não é certa a remessa dos autos à Turma Recursal, quiçá que a Reclamada suportará tal ônus. Afasto a preliminar aventada. c) Da ausência de interesse de agir A parte Reclamada sustenta a ausência de interesse de agir, sob o argumento de que a Reclamante não buscou resolução administrativa antes de ajuizar a demanda. No entanto, não há exigência legal para comprovação de tentativa prévia de resolução extrajudicial como condição para o interesse de agir. Além disso, o próprio art. 5º, XXXV, da CF, garante o acesso ao Judiciário. Ao contestar a ação, o Reclamado manifestou resistência aos pedidos formulados, configurando-se, assim, a pretensão resistida. Como salienta a doutrina, exposta pelo professor Adroaldo Furtado Fabricio: Do ponto de vista da necessidade, a imposição da restrição visa impedir que alguém provoque a atividade jurisdicional do Estado por mero capricho ou comodismo, quiçá com o só propósito de molestar o réu, quando estava apto a obter o mesmo resultado por seus próprios meios e sem resistência. Na perspectiva da utilidade, supõe-se que a sentença almejada represente um proveito efetivo para o autor, no sentido de assegurar-lhe uma posição jurídica mais vantajosa do que a anterior. FABRÍCIO, Adroaldo Furtado. Extinção do Processo e Mérito da Causa. In: Revista de Processo nº 58. Rejeito, portanto, a preliminar. d) Da complexidade da causa A Reclamada, em sede de preliminar de contestação, alega a incompetência do Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda, sob o argumento de que seria necessária a produção de prova pericial técnica. Contudo, essa alegação não se sustenta. O ponto fático controvertido na lide pode ser plenamente esclarecido por outros meios probatórios, sendo certo que a simples alegação de necessidade de prova complexa não é suficiente para afastar a competência dos Juizados Especiais, conforme jurisprudência consolidada. Nesse sentido, é o enunciado 13.6 das Turmas Recursais do Estado do Paraná é claro ao dispor que a complexidade da causa não se caracteriza pela mera afirmação de necessidade de prova técnica, sobretudo quando não esgotados os instrumentos de investigação disponíveis na Lei nº 9.099/95. Diante disso, afasto a preliminar de incompetência, reafirmando a aptidão do Juizado Especial para julgar o presente feito. 2.2. Do mérito. De acordo com a narrativa inicial, a Reclamante é beneficiária do INSS – pensão por morte previdenciária (NB nº 201.138.275-5), do qual constatou que está sendo descontada a quantia de R$45,00 (quarenta e cinco reais), pela Reclamada, a título de “CONTRIBUIÇÃO AMBEC 0800 023 1701”. Sustenta, entretanto, que desconhece a origem de tais descontos, já que não teria contratado qualquer serviço com a Reclamada. Pretende, assim, o reconhecimento da inexigibilidade dos valores debitados de seu benefício previdenciário em favor da associação requerida, além da condenação à restituição do indébito e indenização por danos morais. Cabe dizer, inicialmente, que a parte Reclamante requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, bem como, a inversão do ônus da prova, sob fundamento de ser hipossuficiente para defender seus direitos (art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor). No entanto, embora a relação de direito material existente entre as partes seja de natureza consumerista (artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor), não há que se falar em inversão do ônus probatório, visto que se trata de medida excepcional, que deve se operar apenas quando verificada dificuldade na produção de prova (art. 373, caput e §1º do Código de Processo Civil). No caso dos autos, a inicial veio devidamente instruída com os documentos que comprovam suas alegações, mais especificamente, o histórico de créditos que demonstra o lançamento dos descontos relatados (mov. 1.8). Assim, cabível ao réu o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). Contudo, a contratação não restou provada, sendo este um ônus da Reclamada, visto tratar-se de fato impeditivo do direito alegado (CPC, 373, II). Verifica-se que a parte Reclamada apresentou gravação telefônica referente à adesão da Reclamante ao clube de benefícios (mov. 20.1, fl. 16 e 21.2), no entanto, referida prova não é capaz de demonstrar a regularidade da relação jurídica que originou as cobranças objeto da lide. No início da ligação, a atendente solicita a confirmação de alguns dados da consumidora, bem como, a sua autorização para cadastro no clube de benefícios e o compartilhamento com as empresas parceiras da AMBEC, a fim de permitir o usufruto de supostos descontos e benefícios. Ocorre que as informações são prestadas de forma extremamente acelerada por parte da atendente, não sendo possível sequer identificar se a destinatária da ligação é efetivamente a pessoa da Reclamante. Tem-se, portanto, que apesar de constar da gravação a suposta aceitação da parte Reclamante, o modus operandi utilizado pelo fornecedor durante a ligação de telemarketing não está em conformidade com os ditames consumeristas, haja vista a atuação predatória para induzir o consumidor a celebrar o contrato sem que tenha o efetivo entendimento sobre o que está sendo pactuado, especialmente no tocante a contraprestação sucessiva e contínua que seria descontada de seu benefício previdenciário. Logo, referida prova não é capaz de comprovar a validade da contratação, haja vista que o direito de informação previsto no art. 6º, III, do CDC, não restou observado. Em análise de caso semelhante, o TJ/SP decidiu pela invalidade do contrato entabulado por meio de ligação de telemarketing em que houve utilização de estratégia predatória para obter o consentimento do consumidor: APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c restituição do indébito e indenização moral. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação de aposentados (SINDIAPI). Regularidade da associação da autora à entidade não demonstrada. Alegação de consentimento por meio de contato telefônico. Gravação apresentada que, no entanto, não é suficiente para demonstrar a contratação regular. Dados pessoais todos de conhecimento da entidade e expostos pela atendente. Contratação que fere os princípios consumeristas. Suposta contratante que é pessoa idosa. Rápida ligação sem tempo suficiente para reflexão sobre a negociação. Fala da atendente acelerada e com trechos não compreensíveis. Ligação que não é capaz de comprovar o cumprimento do direito à informação previsto no art. 6, III, do CDC. Ilegitimidade das cobranças demonstrada. Dever de restituição dos valores descontados indevidamente. Restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais. Cabimento. Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral. Pedido de majoração. Impertinência. Valor de R$ 5.000,00 fixado com parcimônia e em consonância ao usualmente estipulado por esta C. Câmara para hipóteses símiles. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1001342-03.2022.8.26.0311; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 03/05/2023; Data de Registro:03/05/2023). Ainda, a Reclamada acostou aos autos “autorização de descontos” no movimento 20.2, contudo, não constam assinaturas ou outro meio que comprove que a Reclamante realmente anuiu com a contratação do benefício. Ademais, a assinatura digital do contrato não pode ser considerada válida, eis que não foi realizada com certificado digital, tampouco possuem dados suficientes para que seja realizada sua verificação. Ressalta-se que, apesar de conter código que a Reclamada afirma se tratar de código hash, não há informações precisas no contrato sobre a forma de verificação do código em relação ao documento. Com efeito, o código hash é uma função algorítmica de criptografia de documento; contudo criptografia do documento, por si só, não é suficiente para comprovar a efetiva assinatura dos termos pela Reclamante. Isso porque a criptografia apenas garante que o documento não foi adulterado, sendo necessário que as informações de assinatura estejam completas para que a adesão do consumidor seja comprovada Depreende-se dos contratos, entretanto, que a localização indicada (cidade e estado) não está indicada por meio de coordenadas identificadas pelo aparelho que supostamente realizou a contratação, mas tão somente com a inclusão de local e data – os quais podem facilmente ser preenchidos por terceiro em posse dos dados pessoais do consumidor – e que não há dados do IP identificador do aparelho que o autor teria utilizado. Logo, é de rigor declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como, acolher o pedido para que cessem tais cobranças e de devolução dos valores cobrados indevidamente. Por fim, convém ressaltar, que conforme consta da peça de contestação, demonstrado o desinteresse da Reclamante, a Reclamada já realizou o cancelamento do contrato anteriormente firmado, cessando os descontos. Quanto à forma da devolução, deve ser realizada em dobro, visto tratar-se de cobrança indevida em que não se verifica a ocorrência de engano justificável, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido o entendimento da Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. (...) SENTENÇA RECONHECEU QUE EXISTIRAM AS COBRANÇAS E QUE NÃO EXISTIU CONTRATAÇÃO. LOGO, POR DEFINIÇÃO, TUDO O QUE FOI COBRADO, O FOI DE FORMA INDEVIDA. PRESUME-SE A MÁ-FÉ PELA PRÓPRIA EXISTÊNCIA DA COBRANÇA INDEVIDA, SENDO QUE O AFASTAMENTO DA MÁ-FÉ SE DARIA PELO ENGANO JUSTIFICÁVEL, JÁ PREVISTO NO CDC, QUE NÃO ACONTECE NO PRESENTE CASO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, QUE DETERMINA QUE “O CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA TEM DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, POR VALOR IGUAL AO DOBRO DO QUE PAGOU EM EXCESSO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS, SALVO HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL”. (...) (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001475-41.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 06.07.2020) No que concerne ao prazo prescricional, aplica-se a prescrição trienal, prevista no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, com observância da data de concessão do benefício, a fim de se evitar enriquecimento ilícito. Para tanto, caberá à Reclamante, em sede de cumprimento de sentença, apresentar todo o histórico de pagamento de seu benefício previdenciário, a fim de comprar todos os descontos realizados, visto tratar-se de documento que lhe é acessível perante o INSS. Relativamente à pretensão de indenização por danos morais, tem-se que também é procedente o pedido inicial. No caso, a subtração de valores do benefício previdenciário da Reclamante, sem qualquer manifestação de vontade sua, configurou conduta ilícita da Reclamada que ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano. Ainda que o desconto tenha valor relativamente baixo (R$45,00), interfere de maneira significativa no mínimo existencial e na capacidade financeira do consumidor. Assim, resta evidente que a conduta da Reclamada violou os direitos da personalidade da Reclamante, sendo, portanto, devida a reparação moral. No que concerne ao “quantum” indenizatório, deve ser fixado tendo em vista seu duplo efeito. A um só tempo, deve ser sancionatório e pedagógico ao causador do dano, bem como, compensatório à vítima. Não deve ser inexpressivo, tampouco vultoso. Acanhado o valor, não cumpre a função compensatória e, tampouco, sancionatória ou pedagógica. Considerável soma, de outro vértice, resultaria em desproporcional sanção ao causador do dano e indevido enriquecimento para a vítima, o que não se pode admitir. Firme em tais premissas e, considerando que não houve dano concreto quantificável, tem-se como suficiente a indenizar o dano moral presumido o montante de R$3.000,00 (três mil reais). 3. Dispositivo Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão inicial, para o fim de: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte Reclamante, APARECIDA DO CARMO DE ALMEIDA SILVA e a Reclamada, ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS (AMBEC); b) declarar a inexigibilidade da cobrança nomeada como “CONTRIBUIÇÃO AMBEC 0800 023 1701”, no valor de R$45,00 (quarenta e cinco reais), descontada os pagamentos mensais do benefício previdenciário de titularidade da Reclamante, APARECIDA DO CARMO DE ALMEIDA SILVA, no período dos últimos 03 (três) anos anteriores ao ajuizamento da ação e as lançadas em seu curso, com observância da data de início do pagamento do benefício; c) condenar a Reclamada, ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS (AMBEC), à obrigação de não fazer, consistente em abster-se de efetuar o lançamento/cobrança da “CONTRIBUIÇÃO AMBEC 0800 023 1701”, no valor de R$45,00 (quarenta e cinco reais), nos pagamentos mensais do benefício previdenciário de titularidade da Reclamante, APARECIDA DO CARMO DE ALMEIDA SILVA; c) condenar a Reclamada, ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS (AMBEC) à obrigação de pagar quantia certa, consistente na restituição, na forma dobrada, dos valores indevidamente cobrados a título de “CONTRIBUIÇÃO AMBEC”, no valor de R$45,00 (quarenta e cinco reais), descontados nos pagamentos mensais do benefício previdenciário de titularidade da Reclamante, APARECIDA DO CARMO DE ALMEIDA SILVA, no período dos últimos 03 (três) anos anteriores ao ajuizamento da ação e as efetivadas durante o trâmite processual, com observância da data de início do pagamento do benefício, corrigidos monetariamente, a partir da data do efetivo prejuízo, e acrescidos de juros, contados da citação, nos termos que se seguem, mediante apresentação do histórico de pagamento do INSS pela Reclamante; d) condenar a Reclamada, ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS (AMBEC), a indenizar o dano moral causado à Reclamante, APARECIDA DO CARMO DE ALMEIDA SILVA, mediante o pagamento do montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, contados da sentença, nos termos que se seguem. A correção monetária deve ser realizada pela média aritmética do INPC/IBGE e do IGP-DI/FGV (art. 1º do Decreto Federal nº 1.544/95), a contar do desembolso, inadimplência ou evento danoso, até o dia 29 de agosto de 2024; a partir de 30 de agosto de 2024, a correção será efetuada pelo IPCA/IBGE, ressalvado índice diverso convencionado entre as partes (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24). Por sua vez, os juros de mora devem ser de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação ou da inadimplência (mora ex re) [art. 397, parágrafo único, do Código Civil], ou a partir do evento danoso (art. 398, do Código Civil), até o dia 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024, os juros serão contados pela taxa legal correspondente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária referido no parágrafo único do art. 398 do Código Civil (IPCA/IBGE), sendo considerado como zero caso a taxa legal apresente resultado negativo. Ressalva-se convenção diversa entre as partes, limitada à taxa legal (art. 406, caput e §§ 1º e 3º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24), que substitui, para todos os efeitos, o limite de 1% (um por cento) estipulado anteriormente (art. 161, § 1º, do CTN; art. 5º do Decreto nº 22.626/33 – Lei de Usura). No que tange ao dano moral, o termo inicial para correção monetária e juros é fixado na data da sentença, momento em que o valor é arbitrado, visto que, até então, havia apenas expectativa de direito, que se concretiza com a decisão judicial. Esclarece-se que não se aplica a Súmula 43 do STJ (“Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”), pois tal entendimento se restringe a situações em que o montante dos danos já era definido no momento do ilícito, visando preservar o poder aquisitivo da moeda. Nos casos de dano moral, contudo, o valor é estabelecido apenas na sentença ou acórdão, inviabilizando a retroação da correção monetária, sob pena de configurar enriquecimento ilícito. Deixo de condenar ao pagamento de custas e honorários por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 51, § 2º, 54 e 55 todos da Lei nº. 9.099/95. Eventual pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita será analisado em caso de interposição de recurso inominado, mediante comprovação do preenchimento dos requisitos legais. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se às baixas e anotações necessárias, notadamente observando as determinações do artigo 421, do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná e arquive-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

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João Lisboa De Castro Rocha x Cebap Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 258221972

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012539-38.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOãO LISBOA DE CASTRO ROCHA

Polo Passivo:

CEBAP CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Conclusão

Advogados:

CRISLAINE ZUCA POLVERE DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6663 - Celular: (44) 99102-2117 - E-mail: pran-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0012539-38.2024.8.16.0130 Processo: 0012539-38.2024.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.766,86 Polo Ativo(s): JOÃO LISBOA DE CASTRO ROCHA Polo Passivo(s): CEBAP – CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA 1. Relatório Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. Fundamentação A controvérsia ora examinada concentra-se na existência e legitimidade do débito cobrado pela Reclamada e, consequentemente, na análise de sua aptidão para ensejar dano moral indenizável à parte Reclamante. Antes de adentrar ao exame do mérito, faz-se imprescindível a apreciação das preliminares suscitadas, cujas resoluções são essenciais para garantir uma análise justa e completa da presente demanda. 2.1. Das preliminares a) Da ausência de interesse de agir A parte Reclamada sustenta a ausência de interesse de agir, sob o argumento de que o Reclamante não buscou resolução administrativa antes de ajuizar a demanda. No entanto, não há exigência legal para comprovação de tentativa prévia de resolução extrajudicial como condição para o interesse de agir. Além disso, o próprio art. 5º, XXXV, da CF, garante o acesso ao Judiciário. Ao contestar a ação, a Reclamada manifestou resistência aos pedidos formulados, configurando-se, assim, a pretensão resistida. Como salienta a doutrina, exposta pelo professor Adroaldo Furtado Fabricio: Do ponto de vista da necessidade, a imposição da restrição visa impedir que alguém provoque a atividade jurisdicional do Estado por mero capricho ou comodismo, quiçá com o só propósito de molestar o réu, quando estava apto a obter o mesmo resultado por seus próprios meios e sem resistência. Na perspectiva da utilidade, supõe-se que a sentença almejada represente um proveito efetivo para o autor, no sentido de assegurar-lhe uma posição jurídica mais vantajosa do que a anterior. FABRÍCIO, Adroaldo Furtado. Extinção do Processo e Mérito da Causa. In: Revista de Processo nº 58. Rejeito, portanto, a preliminar. b) Da inépcia da inicial Ao contestar o feito, a Reclamada suscitou a inépcia da inicial pela ausência de documentos indispensáveis à sua propositura da ação, quais sejam extrato bancário, extrato comprovando os descontos, documentos que comprovem a origem dos descontos. No entanto, a preliminar não merece acolhimento. Em que pese a ausência de extrato bancário e documentos que comprovem a origem dos descontos, o extrato previdenciário juntado no mov. 1.6 demonstra o apontamento do débito pelo credor. Ademais, a efetiva comprovação das alegações iniciais, trata-se de matéria atinente ao mérito da demanda e como tal será analisada. Portanto, afasto a preliminar suscitada. c) Da prática de advocacia predatória e litigância predatória A Reclamada impugnou o feito, alegando advocacia predatória, eis que o patrono da Reclamante ajuizou outras demandas semelhantes. Observa-se que, delimitada a controvérsia processual, com a formulação de pedidos individualizados e amparados em causa de pedir fática e jurídica. Eventual conduta irregular do casuístico da parte Reclamante envolvendo atuação em outros processos deve ser noticiada para o órgão competente, ao qual competirá apurar a situação e adotar as providências eventualmente necessárias. Dessa maneira, resta configurado mero exercício regular e constitucional do direito de ação previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Nesse sentido é o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL SOB FUNDAMENTO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E USO PREDATÓRIO DO JUDICIÁRIO PELO PROCURADOR DA AUTORA. I. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. II. ADVOCACIA PREDATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO NO PRESENTE CASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATOS ILÍCITOS PELO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA (TJPR - 15ª Câmara Cível - 000118239.2023.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 11.11.2023) Destarte, não há prova suficiente nos autos que demonstre a configuração de advocacia predatória pelo patrono da Reclamante. Por fim, inaplicável a multa por litigância de má-fé no caso em comento, pois para que a Reclamante seja condenada ao pagamento de tais valores, revela-se imperiosa a comprovação cabal de má-fé da própria Reclamante, o que não se verifica no caso em comento. Rejeito a preliminar apresentada. d) Da irregularidade na representação processual da parte Alegou a Reclamada, em sede de preliminar de contestação, que a procuração juntada nos autos não corresponde aos padrões delineados no Código Civil. A despeito da alegação da parte Reclamada, não se vislumbra qualquer irregularidade no instrumento procuratório juntado aos autos, qual se encontra devidamente assinado. Ademais, verifica-se que a parte Reclamante compareceu à audiência acompanhada de seu advogado, não tendo relatado qualquer irregularidade. Portanto, rejeito a arguição. 2.2. Do mérito De acordo com a narrativa inicial, o Reclamante é beneficiário do INSS – aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária (NB nº 135.984.428-4), do qual constatou que está sendo descontada a quantia de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), pela Reclamada, a título de “CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056”. Sustenta, entretanto, que desconhece a origem de tais descontos, já que não teria contratado qualquer serviço com a Reclamada. Pretende, assim, o reconhecimento da inexigibilidade dos valores debitados de seu benefício previdenciário em favor da associação requerida, além da condenação à restituição do indébito e indenização por danos morais. Cabe dizer, inicialmente, que a parte Reclamante requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, bem como, a inversão do ônus da prova, sob fundamento de ser hipossuficiente para defender seus direitos (art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor). No entanto, embora a relação de direito material existente entre as partes seja de natureza consumerista (artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor), não há que se falar em inversão do ônus probatório, visto que se trata de medida excepcional, que deve se operar apenas quando verificada dificuldade na produção de prova (art. 373, caput e §1º do Código de Processo Civil). No caso dos autos, a inicial veio devidamente instruída com os documentos que comprovam suas alegações, mais especificamente, o histórico de créditos que demonstra o lançamento dos descontos relatados (mov. 1.6). Assim, cabível ao réu o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). Contudo, a contratação não restou provada, sendo este um ônus da Reclamada, visto tratar-se de fato impeditivo do direito alegado (CPC, 373, II). Verifica-se que a parte Reclamada apresentou gravação telefônica referente à adesão do Reclamante ao clube de benefícios (mov. 20.1, fl. 1), no entanto, referida prova não é capaz de demonstrar a regularidade da relação jurídica que originou as cobranças objeto da lide. No início da ligação, a atendente solicita a confirmação de alguns dados da consumidora, bem como, a sua autorização para cadastro no clube de benefícios e o compartilhamento com as empresas parceiras, a fim de permitir o usufruto de supostos descontos e benefícios. Ocorre que as informações são prestadas de forma extremamente acelerada por parte da atendente, não sendo possível sequer identificar se a destinatária da ligação é efetivamente a pessoa do Reclamante. Tem-se, portanto, que apesar de constar da gravação a suposta aceitação da parte Reclamante, o modus operandi utilizado pelo fornecedor durante a ligação de telemarketing não está em conformidade com os ditames consumeristas, haja vista a atuação predatória para induzir o consumidor a celebrar o contrato sem que tenha o efetivo entendimento sobre o que está sendo pactuado, especialmente no tocante a contraprestação sucessiva e contínua que seria descontada de seu benefício previdenciário. Logo, referida prova não é capaz de comprovar a validade da contratação, haja vista que o direito de informação previsto no art. 6º, III, do CDC, não restou observado. Em análise de caso semelhante, o TJ/SP decidiu pela invalidade do contrato entabulado por meio de ligação de telemarketing em que houve utilização de estratégia predatória para obter o consentimento do consumidor: APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c restituição do indébito e indenização moral. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação de aposentados (SINDIAPI). Regularidade da associação da autora à entidade não demonstrada. Alegação de consentimento por meio de contato telefônico. Gravação apresentada que, no entanto, não é suficiente para demonstrar a contratação regular. Dados pessoais todos de conhecimento da entidade e expostos pela atendente. Contratação que fere os princípios consumeristas. Suposta contratante que é pessoa idosa. Rápida ligação sem tempo suficiente para reflexão sobre a negociação. Fala da atendente acelerada e com trechos não compreensíveis. Ligação que não é capaz de comprovar o cumprimento do direito à informação previsto no art. 6, III, do CDC. Ilegitimidade das cobranças demonstrada. Dever de restituição dos valores descontados indevidamente. Restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais. Cabimento. Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral. Pedido de majoração. Impertinência. Valor de R$ 5.000,00 fixado com parcimônia e em consonância ao usualmente estipulado por esta C. Câmara para hipóteses símiles. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1001342-03.2022.8.26.0311; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 03/05/2023; Data de Registro:03/05/2023). Ainda, a Reclamada acostou aos autos “autorização” no movimento 20.2, contudo, não constam assinaturas ou outro meio que comprove que o Reclamante realmente anuiu com a contratação do benefício. Ademais, a assinatura digital do contrato não pode ser considerada válida, eis que não foi realizada com certificado digital, tampouco possuem dados suficientes para que seja realizada sua verificação. Ressalta-se que, apesar de conter código que a Reclamada afirma se tratar de código hash, não há informações precisas no contrato sobre a forma de verificação do código em relação ao documento. Com efeito, o código hash é uma função algorítmica de criptografia de documento; contudo criptografia do documento, por si só, não é suficiente para comprovar a efetiva assinatura dos termos pelo Reclamante. Isso porque a criptografia apenas garante que o documento não foi adulterado, sendo necessário que as informações de assinatura estejam completas para que a adesão do consumidor seja comprovada Depreende-se dos contratos, entretanto, que a localização indicada (cidade e estado) não está indicada por meio de coordenadas identificadas pelo aparelho que supostamente realizou a contratação, mas tão somente com a inclusão de local e data – os quais podem facilmente ser preenchidos por terceiro em posse dos dados pessoais do consumidor – e que não há dados do IP identificador do aparelho que o autor teria utilizado. Muito embora a parte Reclamada tenha acostado print da mensagem SMS enviada ao Reclamante (mov. 20.1, fl. 02), não consta o teor da mensagem, confirmação de recebimento, ou outro meio que ateste a contratação do benefício. Logo, é de rigor declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como, acolher o pedido para que cessem tais cobranças e de devolução dos valores cobrados indevidamente. Quanto à forma da devolução, deve ser realizada em dobro, visto tratar-se de cobrança indevida em que não se verifica a ocorrência de engano justificável, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido o entendimento da Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. (...) SENTENÇA RECONHECEU QUE EXISTIRAM AS COBRANÇAS E QUE NÃO EXISTIU CONTRATAÇÃO. LOGO, POR DEFINIÇÃO, TUDO O QUE FOI COBRADO, O FOI DE FORMA INDEVIDA. PRESUME-SE A MÁ-FÉ PELA PRÓPRIA EXISTÊNCIA DA COBRANÇA INDEVIDA, SENDO QUE O AFASTAMENTO DA MÁ-FÉ SE DARIA PELO ENGANO JUSTIFICÁVEL, JÁ PREVISTO NO CDC, QUE NÃO ACONTECE NO PRESENTE CASO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, QUE DETERMINA QUE “O CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA TEM DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, POR VALOR IGUAL AO DOBRO DO QUE PAGOU EM EXCESSO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS, SALVO HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL”. (...) (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001475-41.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 06.07.2020) No que concerne ao prazo prescricional, aplica-se a prescrição trienal, prevista no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, com observância da data de concessão do benefício, a fim de se evitar enriquecimento ilícito. Para tanto, caberá ao Reclamante, em sede de cumprimento de sentença, apresentar todo o histórico de pagamento de seu benefício previdenciário, a fim de comprar todos os descontos realizados, visto tratar-se de documento que lhe é acessível perante o INSS. Relativamente à pretensão de indenização por danos morais, tem-se que também é procedente o pedido inicial. No caso, a subtração de valores do benefício previdenciário do Reclamante, sem qualquer manifestação de vontade sua, configurou conduta ilícita da Reclamada que ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano. Ainda que o desconto tenha valor relativamente baixo (R$ 45,00), interfere de maneira significativa no mínimo existencial e na capacidade financeira do consumidor. Assim, resta evidente que a conduta da Reclamada violou os direitos da personalidade do Reclamante, sendo, portanto, devida a reparação moral. No que concerne ao “quantum” indenizatório, deve ser fixado tendo em vista seu duplo efeito. A um só tempo, deve ser sancionatório e pedagógico ao causador do dano, bem como, compensatório à vítima. Não deve ser inexpressivo, tampouco vultoso. Acanhado o valor, não cumpre a função compensatória e, tampouco, sancionatória ou pedagógica. Considerável soma, de outro vértice, resultaria em desproporcional sanção ao causador do dano e indevido enriquecimento para a vítima, o que não se pode admitir. Firme em tais premissas e, considerando que não houve dano concreto quantificável, tem-se como suficiente a indenizar o dano moral presumido o montante de R$3.000,00 (três mil reais). 3. Dispositivo Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão inicial, para o fim de: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte Reclamante, JOAO LISBOA DE CASTRO ROCHA, e a Reclamada, CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP; b) declarar a inexigibilidade da cobrança nomeada como “CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056”, no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), descontada os pagamentos mensais do benefício previdenciário de titularidade do Reclamante, JOAO LISBOA DE CASTRO ROCHA, no período dos últimos 03 (três) anos anteriores ao ajuizamento da ação e as lançadas em seu curso, com observância da data de início do pagamento do benefício; c) condenar a Reclamada, CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP, à obrigação de não fazer, consistente em abster-se de efetuar o lançamento/cobrança da “CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056”, no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), nos pagamentos mensais do benefício previdenciário de titularidade do Reclamante, JOAO LISBOA DE CASTRO ROCHA; d) condenar a Reclamada, CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP à obrigação de pagar quantia certa, consistente na restituição, na forma dobrada, dos valores indevidamente cobrados a título de “CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056”, no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), descontados nos pagamentos mensais do benefício previdenciário de titularidade do Reclamante, JOAO LISBOA DE CASTRO ROCHA, no período dos últimos 03 (três) anos anteriores ao ajuizamento da ação e as efetivadas durante o trâmite processual, com observância da data de início do pagamento do benefício, corrigidos monetariamente, a partir da data do efetivo prejuízo, e acrescidos de juros, contados da citação, nos termos que se seguem, mediante apresentação do histórico de pagamento do INSS pela Reclamante; e) condenar a Reclamada, CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP, a indenizar o dano moral causado ao Reclamante, JOAO LISBOA DE CASTRO ROCHA, mediante o pagamento do montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, contados da sentença, nos termos que se seguem. A correção monetária deve ser realizada pela média aritmética do INPC/IBGE e do IGP-DI/FGV (art. 1º do Decreto Federal nº 1.544/95), a contar do desembolso, inadimplência ou evento danoso, até o dia 29 de agosto de 2024; a partir de 30 de agosto de 2024, a correção será efetuada pelo IPCA/IBGE, ressalvado índice diverso convencionado entre as partes (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24). Por sua vez, os juros de mora devem ser de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação ou da inadimplência (mora ex re) [art. 397, parágrafo único, do Código Civil], ou a partir do evento danoso (art. 398, do Código Civil), até o dia 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024, os juros serão contados pela taxa legal correspondente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária referido no parágrafo único do art. 398 do Código Civil (IPCA/IBGE), sendo considerado como zero caso a taxa legal apresente resultado negativo. Ressalva-se convenção diversa entre as partes, limitada à taxa legal (art. 406, caput e §§ 1º e 3º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24), que substitui, para todos os efeitos, o limite de 1% (um por cento) estipulado anteriormente (art. 161, § 1º, do CTN; art. 5º do Decreto nº 22.626/33 – Lei de Usura). No que tange ao dano moral, o termo inicial para correção monetária e juros é fixado na data da sentença, momento em que o valor é arbitrado, visto que, até então, havia apenas expectativa de direito, que se concretiza com a decisão judicial. Esclarece-se que não se aplica a Súmula 43 do STJ (“Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”), pois tal entendimento se restringe a situações em que o montante dos danos já era definido no momento do ilícito, visando preservar o poder aquisitivo da moeda. Nos casos de dano moral, contudo, o valor é estabelecido apenas na sentença ou acórdão, inviabilizando a retroação da correção monetária, sob pena de configurar enriquecimento ilícito. Procedente a pretensão inicial, por consequência, confirmo a tutela de urgência concedida liminarmente. Deixo de condenar ao pagamento de custas e honorários por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 51, § 2º, 54 e 55 todos da Lei nº. 9.099/95. Eventual pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita será analisado em caso de interposição de recurso inominado, mediante comprovação do preenchimento dos requisitos legais. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se às baixas e anotações necessárias, notadamente observando as determinações do artigo 421, do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná e arquive-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

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Antonio Vaghidine De Brito x Uniao Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil- Unabrasil

ID: 297782959

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012900-55.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VAGHIDINE DE BRITO

Polo Passivo:

UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL

Conclusão

Advogados:

SHEILA SHIMADA

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CRISLAINE ZUCA POLVERE DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6663 - Celular: (44) 99102-2117 - E-mail: pran-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0012900-55.2024.8.16.0130 Processo: 0012900-55.2024.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.083,20 Polo Ativo(s): ANTONIO VAGHIDINE DE BRITO Polo Passivo(s): UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL SENTENÇA 1. Relatório Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. Fundamentação A controvérsia ora examinada concentra-se na existência e legitimidade do débito cobrado pela Reclamada e, consequentemente, na análise de sua aptidão para ensejar dano moral indenizável ao Reclamante. Antes de adentrar ao exame do mérito, faz-se imprescindível a apreciação das preliminares suscitadas, cujas resoluções são essenciais para garantir uma análise justa e completa da presente demanda. 2.1. Das preliminares a) Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito Ao contestar o feito, a Reclamada sustentou que o Reclamante não teria apresentado prova mínima do fato constitutivo do seu direito, alegando, assim, ausência de verossimilhança nas suas afirmações. Contudo, tal alegação não merece acolhida. Trata-se de matéria intrinsecamente relacionada ao mérito da demanda, uma vez que exige exame aprofundado acerca da ocorrência dos fatos descritos na inicial, inclusive quanto à comprovação da efetiva contratação. Em outras palavras, a análise da verossimilhança das alegações da Reclamante depende diretamente da instrução probatória que ocorrerá na apreciação do mérito. Diante do exposto, afasto a preliminar arguida, por se tratar de questão que se confunde com o mérito e deverá ser apreciada no momento oportuno, ao longo do julgamento da causa. b) Da inépcia da inicial Ao contestar o feito, a Reclamada suscitou a inépcia da inicial pela ausência de documentos indispensáveis à sua propositura da ação. No entanto, a preliminar não merece acolhimento. Em que pese a ausência de extrato bancário e documentos que comprovem a origem dos descontos, o extrato previdenciário juntado no mov. 1.7 demonstra o apontamento do débito pelo credor. Ademais, a efetiva comprovação das alegações iniciais, trata-se de matéria atinente ao mérito da demanda e como tal será analisada. Portanto, afasto a preliminar suscitada. c) Da ausência de interesse de agir A parte Reclamada sustenta a ausência de interesse de agir, sob o argumento de que o Reclamante não buscou resolução administrativa antes de ajuizar a demanda. No entanto, não há exigência legal para comprovação de tentativa prévia de resolução extrajudicial como condição para o interesse de agir. Além disso, o próprio art. 5º, XXXV, da CF, garante o acesso ao Judiciário. Ao contestar a ação, o Reclamado manifestou resistência aos pedidos formulados, configurando-se, assim, a pretensão resistida. Como salienta a doutrina, exposta pelo professor Adroaldo Furtado Fabricio: Do ponto de vista da necessidade, a imposição da restrição visa impedir que alguém provoque a atividade jurisdicional do Estado por mero capricho ou comodismo, quiçá com o só propósito de molestar o réu, quando estava apto a obter o mesmo resultado por seus próprios meios e sem resistência. Na perspectiva da utilidade, supõe-se que a sentença almejada represente um proveito efetivo para o autor, no sentido de assegurar-lhe uma posição jurídica mais vantajosa do que a anterior. FABRÍCIO, Adroaldo Furtado. Extinção do Processo e Mérito da Causa. In: Revista de Processo nº 58. Rejeito, portanto, a preliminar. d) Da prática de advocacia predatória A Reclamada impugnou o feito, alegando advocacia predatória, eis que o patrono do Reclamante ajuizou outras demandas semelhantes. Observa-se que, delimitada a controvérsia processual, com a formulação de pedidos individualizados e amparados em causa de pedir fática e jurídica. Eventual conduta irregular do casuístico da parte Reclamante envolvendo atuação em outros processos deve ser noticiada para o órgão competente, ao qual competirá apurar a situação e adotar as providências eventualmente necessárias. Dessa maneira, resta configurado mero exercício regular e constitucional do direito de ação previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Nesse sentido é o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL SOB FUNDAMENTO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E USO PREDATÓRIO DO JUDICIÁRIO PELO PROCURADOR DA AUTORA. I. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. II. ADVOCACIA PREDATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO NO PRESENTE CASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATOS ILÍCITOS PELO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA (TJPR - 15ª Câmara Cível - 000118239.2023.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 11.11.2023) Destarte, não há prova suficiente nos autos que demonstre a configuração de advocacia predatória pelo patrono da Reclamante. Rejeito a preliminar apresentada. e) Da irregularidade na representação processual da parte Alegou a Reclamada, em sede de preliminar de contestação, que a procuração juntada nos autos não corresponde aos padrões delineados no Código Civil. A despeito da alegação da parte Reclamada, não se vislumbra qualquer irregularidade no instrumento procuratório juntado aos autos, qual se encontra devidamente assinado. Ademais, verifica-se que a parte Reclamante compareceu à audiência acompanhada de seu advogado, não tendo relatado qualquer irregularidade. Portanto, rejeito a arguição. f) Da impugnação ao valor da causa Ao contestar o feito, a Reclamada impugnou o valor atribuído à causa, alegando ter havido uma quantificação exorbitante do valor da causa, com flagrante intuito de lhe impor desembolso desproporcional em custas processuais para o acesso à via recursal e honorários advocatícios. No entanto, não assiste razão à Reclamada. Verifica-se da inicial que a parte Reclamante atribuiu à causa o valor de R$ 10.083,20 (dez mil e oitenta e três reais e vinte centavos) para os devidos fins de direito, atinente à quantia pretendida a título de dano moral. Desta feita, não verifico qualquer incongruência, visto que o pedido foi quantificado de acordo com a pretensão inicial, não podendo presumir a intenção de impor à Reclamada desembolso proporcional em custas processuais para o acesso à via recursal, eis que, ao ajuizar a demanda, não é certa a remessa dos autos à Turma Recursal, quiçá que a Reclamada suportará tal ônus. Afasto a preliminar aventada. 2.2. Do mérito. De acordo com a narrativa inicial, o Reclamante é aposentado do INSS – aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária (NB nº 620.059.358-4), do qual constatou que está sendo descontada a quantia de R$ 42,36 (quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), pela Reclamada, a título de “CONTRIBUICAO UNSBRAS - 0800 0081020”. Sustenta, entretanto, que desconhece a origem de tais descontos, já que não teria contratado qualquer serviço com a Reclamada. Pretende, assim, o reconhecimento da inexigibilidade dos valores debitados de seu benefício previdenciário em favor da associação requerida, além da condenação à restituição do indébito e indenização por danos morais. Cabe dizer, inicialmente, que a parte Reclamante requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, bem como, a inversão do ônus da prova, sob fundamento de ser hipossuficiente para defender seus direitos (art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor). No entanto, embora a relação de direito material existente entre as partes seja de natureza consumerista (artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor), não há que se falar em inversão do ônus probatório, visto que se trata de medida excepcional, que deve se operar apenas quando verificada dificuldade na produção de prova (art. 373, caput e §1º do Código de Processo Civil). No caso dos autos, a inicial veio devidamente instruída com os documentos que comprovam suas alegações, mais especificamente, o histórico de créditos que demonstra o lançamento dos descontos relatados (mov. 1.7). Assim, cabível ao réu o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). Contudo, a contratação não restou provada, sendo este um ônus da Reclamada, visto tratar-se de fato impeditivo do direito alegado (CPC, 373, II). Verifica-se que a parte Reclamada apresentou gravação telefônica referente à adesão do Reclamante ao clube de benefícios (mov. 20.1, fl. 1), no entanto, referida prova não é capaz de demonstrar a regularidade da relação jurídica que originou as cobranças objeto da lide. No início da ligação, a atendente solicita a confirmação de alguns dados do consumidor, bem como, a sua autorização para cadastro no clube de benefícios e o compartilhamento com as empresas parceiras da UNSBRAS, a fim de permitir o usufruto de supostos descontos e benefícios. Ocorre que as informações são prestadas de forma extremamente acelerada por parte da atendente, não sendo possível sequer identificar se a destinatária da ligação é efetivamente a pessoa da Reclamante. Tem-se, portanto, que apesar de constar da gravação a suposta aceitação da parte Reclamante, o modus operandi utilizado pelo fornecedor durante a ligação de telemarketing não está em conformidade com os ditames consumeristas, haja vista a atuação predatória para induzir o consumidor a celebrar o contrato sem que tenha o efetivo entendimento sobre o que está sendo pactuado, especialmente no tocante a contraprestação sucessiva e contínua que seria descontada de seu benefício previdenciário. Logo, referida prova não é capaz de comprovar a validade da contratação, haja vista que o direito de informação previsto no art. 6º, III, do CDC, não restou observado. Em análise de caso semelhante, o TJ/SP decidiu pela invalidade do contrato entabulado por meio de ligação de telemarketing em que houve utilização de estratégia predatória para obter o consentimento do consumidor: APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c restituição do indébito e indenização moral. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação de aposentados (SINDIAPI). Regularidade da associação da autora à entidade não demonstrada. Alegação de consentimento por meio de contato telefônico. Gravação apresentada que, no entanto, não é suficiente para demonstrar a contratação regular. Dados pessoais todos de conhecimento da entidade e expostos pela atendente. Contratação que fere os princípios consumeristas. Suposta contratante que é pessoa idosa. Rápida ligação sem tempo suficiente para reflexão sobre a negociação. Fala da atendente acelerada e com trechos não compreensíveis. Ligação que não é capaz de comprovar o cumprimento do direito à informação previsto no art. 6, III, do CDC. Ilegitimidade das cobranças demonstrada. Dever de restituição dos valores descontados indevidamente. Restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais. Cabimento. Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral. Pedido de majoração. Impertinência. Valor de R$ 5.000,00 fixado com parcimônia e em consonância ao usualmente estipulado por esta C. Câmara para hipóteses símiles. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1001342-03.2022.8.26.0311; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 03/05/2023; Data de Registro:03/05/2023). Ademais, a transcrição da gravação trazida pela Reclamada diz respeito a pessoa diversa da tratada aqui nos autos (mov. 20.1, fl .02). Ainda, a Reclamada acostou aos autos “autorização de descontos” no movimento 20.2, contudo, não constam assinaturas ou outro meio que comprove que o Reclamante realmente anuiu com a contratação do benefício. Ademais, a assinatura digital do contrato não pode ser considerada válida, eis que não foi realizada com certificado digital, tampouco possuem dados suficientes para que seja realizada sua verificação. Ressalta-se que, apesar de conter código que a Reclamada afirma se tratar de código hash, não há informações precisas no contrato sobre a forma de verificação do código em relação ao documento. Com efeito, o código hash é uma função algorítmica de criptografia de documento; contudo criptografia do documento, por si só, não é suficiente para comprovar a efetiva assinatura dos termos pelo Reclamante. Isso porque a criptografia apenas garante que o documento não foi adulterado, sendo necessário que as informações de assinatura estejam completas para que a adesão do consumidor seja comprovada Depreende-se dos contratos, entretanto, que a localização indicada (cidade e estado) não está indicada por meio de coordenadas identificadas pelo aparelho que supostamente realizou a contratação, mas tão somente com a inclusão de local e data – os quais podem facilmente ser preenchidos por terceiro em posse dos dados pessoais do consumidor – e que não há dados do IP identificador do aparelho que o autor teria utilizado. Logo, é de rigor declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como, acolher o pedido para que cessem tais cobranças e de devolução dos valores cobrados indevidamente. Quanto à forma da devolução, deve ser realizada em dobro, visto tratar-se de cobrança indevida em que não se verifica a ocorrência de engano justificável, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido o entendimento da Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. (...) SENTENÇA RECONHECEU QUE EXISTIRAM AS COBRANÇAS E QUE NÃO EXISTIU CONTRATAÇÃO. LOGO, POR DEFINIÇÃO, TUDO O QUE FOI COBRADO, O FOI DE FORMA INDEVIDA. PRESUME-SE A MÁ-FÉ PELA PRÓPRIA EXISTÊNCIA DA COBRANÇA INDEVIDA, SENDO QUE O AFASTAMENTO DA MÁ-FÉ SE DARIA PELO ENGANO JUSTIFICÁVEL, JÁ PREVISTO NO CDC, QUE NÃO ACONTECE NO PRESENTE CASO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, QUE DETERMINA QUE “O CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA TEM DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, POR VALOR IGUAL AO DOBRO DO QUE PAGOU EM EXCESSO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS, SALVO HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL”. (...) (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001475-41.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 06.07.2020) No que concerne ao prazo prescricional, aplica-se a prescrição trienal, prevista no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, com observância da data de concessão do benefício, a fim de se evitar enriquecimento ilícito. Para tanto, caberá ao Reclamante, em sede de cumprimento de sentença, apresentar todo o histórico de pagamento de seu benefício previdenciário, a fim de comprar todos os descontos realizados, visto tratar-se de documento que lhe é acessível perante o INSS. Relativamente à pretensão de indenização por danos morais, tem-se que também é procedente o pedido inicial. No caso, a subtração de valores do benefício previdenciário do Reclamante, sem qualquer manifestação de vontade sua, configurou conduta ilícita da Reclamada que ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano. Ainda que o desconto tenha valor relativamente baixo (R$ 42,36), interfere de maneira significativa no mínimo existencial e na capacidade financeira da consumidora. Assim, resta evidente que a conduta da Reclamada violou os direitos da personalidade da Reclamante, sendo, portanto, devida a reparação moral. No que concerne ao “quantum” indenizatório, deve ser fixado tendo em vista seu duplo efeito. A um só tempo, deve ser sancionatório e pedagógico ao causador do dano, bem como, compensatório à vítima. Não deve ser inexpressivo, tampouco vultoso. Acanhado o valor, não cumpre a função compensatória e, tampouco, sancionatória ou pedagógica. Considerável soma, de outro vértice, resultaria em desproporcional sanção ao causador do dano e indevido enriquecimento para a vítima, o que não se pode admitir. Firme em tais premissas e, considerando que não houve dano concreto quantificável, tem-se como suficiente a indenizar o dano moral presumido o montante de R$3.000,00 (três mil reais). 3. Dispositivo Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão inicial, para o fim de: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte Reclamante, ANTONIO VAGHIDENE DE BRITO e a Reclamada, UNIÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - UNSBRAS; b) declarar a inexigibilidade da cobrança nomeada como “CONTRIBUICAO UNSBRAS - 0800 0081020”, no valor de R$ 42,36 (quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), descontada os pagamentos mensais do benefício previdenciário de titularidade do Reclamante, ANTONIO VAGHIDENE DE BRITO, no período dos últimos 03 (três) anos anteriores ao ajuizamento da ação e as lançadas em seu curso, com observância da data de início do pagamento do benefício; c) condenar a Reclamada, UNIÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - UNSBRAS, à obrigação de não fazer, consistente em abster-se de efetuar o lançamento/cobrança da “CONTRIBUICAO UNSBRAS - 0800 0081020”, no valor de R$ 42,36 (quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), nos pagamentos mensais do benefício previdenciário de titularidade do Reclamante, ANTONIO VAGHIDENE DE BRITO; d) condenar a Reclamada, UNIÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL – UNSBRAS à obrigação de pagar quantia certa, consistente na restituição, na forma dobrada, dos valores indevidamente cobrados a título de “CONTRIBUICAO UNSBRAS - 0800 0081020”, no valor de R$ 42,36 (quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), descontados nos pagamentos mensais do benefício previdenciário de titularidade do Reclamante, ANTONIO VAGHIDENE DE BRITO, no período dos últimos 03 (três) anos anteriores ao ajuizamento da ação e as efetivadas durante o trâmite processual, com observância da data de início do pagamento do benefício, corrigidos monetariamente, a partir da data do efetivo prejuízo, e acrescidos de juros, contados da citação, nos termos que se seguem, mediante apresentação do histórico de pagamento do INSS pelo Reclamante; e) condenar a Reclamada, UNIÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - UNSBRAS, a indenizar o dano moral causado ao Reclamante, ANTONIO VAGHIDENE DE BRITO, mediante o pagamento do montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, contados da sentença, nos termos que se seguem. A correção monetária deve ser realizada pela média aritmética do INPC/IBGE e do IGP-DI/FGV (art. 1º do Decreto Federal nº 1.544/95), a contar do desembolso, inadimplência ou evento danoso, até o dia 29 de agosto de 2024; a partir de 30 de agosto de 2024, a correção será efetuada pelo IPCA/IBGE, ressalvado índice diverso convencionado entre as partes (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24). Por sua vez, os juros de mora devem ser de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação ou da inadimplência (mora ex re) [art. 397, parágrafo único, do Código Civil], ou a partir do evento danoso (art. 398, do Código Civil), até o dia 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024, os juros serão contados pela taxa legal correspondente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária referido no parágrafo único do art. 398 do Código Civil (IPCA/IBGE), sendo considerado como zero caso a taxa legal apresente resultado negativo. Ressalva-se convenção diversa entre as partes, limitada à taxa legal (art. 406, caput e §§ 1º e 3º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24), que substitui, para todos os efeitos, o limite de 1% (um por cento) estipulado anteriormente (art. 161, § 1º, do CTN; art. 5º do Decreto nº 22.626/33 – Lei de Usura). No que tange ao dano moral, o termo inicial para correção monetária e juros é fixado na data da sentença, momento em que o valor é arbitrado, visto que, até então, havia apenas expectativa de direito, que se concretiza com a decisão judicial. Esclarece-se que não se aplica a Súmula 43 do STJ (“Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”), pois tal entendimento se restringe a situações em que o montante dos danos já era definido no momento do ilícito, visando preservar o poder aquisitivo da moeda. Nos casos de dano moral, contudo, o valor é estabelecido apenas na sentença ou acórdão, inviabilizando a retroação da correção monetária, sob pena de configurar enriquecimento ilícito. Procedente a pretensão inicial, por consequência, confirmo a tutela de urgência concedida liminarmente. Deixo de condenar ao pagamento de custas e honorários por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 51, § 2º, 54 e 55 todos da Lei nº. 9.099/95. Eventual pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita será analisado em caso de interposição de recurso inominado, mediante comprovação do preenchimento dos requisitos legais. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se às baixas e anotações necessárias, notadamente observando as determinações do artigo 421, do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná e arquive-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

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Francisco De Assis Vieira Carvalho x Banco Bmg S/A

ID: 321051853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000722-59.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

LEANDRO BARBOZA PELEGRINO

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FELIPE RODRIGUES DA SILVA

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1000722-59.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Francisco de Assis Vieira Carvalho - Banco BMG S/A - FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA DE CARV… Processo 1000722-59.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Francisco de Assis Vieira Carvalho - Banco BMG S/A - FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA DE CARVALHO, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação de declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenizatória decorrente de danos morais em face de BANCO BMG S.A. alegando, em síntese, ser pensionista junto ao INSS, recebendo aposentadoria mensalmente. Aduz ter sido surpreendido ao analisar seu extrato e constatar a existência de contrato vinculado a seu benefício, referente à reserva de margem consignável (RMC), supostamente realizado com a parte requerida. Sustenta que, em que pese o desconto mensal no valor de R$ 60,29 em sua aposentadoria, não possui conhecimento do contrato que originou tal dívida, sendo certo que não transacionou qualquer serviço com a instituição ré. Diante do exposto, busca o reconhecimento da ilegalidade e nulidade das cobranças que vem sofrido. Postula pela: i) concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; ii) a declaração de inexistência do débito discutido, com a cessação dos descontos realizados; iii) a restituição em dobro do indébito; iv) a condenação da requerida em danos morais. A inicial (fls. 1/15) veio acompanhada de documentos (fls. 16/20). Deferiu-se a gratuidade de justiça à parte requerente (fls. 26). Citada, a parte ré apresenta contestação às fls. 36/49, acompanhada de documentos (fls. 50/182). Preliminarmente, sustenta pela inépcia da inicial ante a ausência de comprovante de residência da parte contrária, bem como levanta a hipótese de ter se operado a prescrição e decadência no caso concreto, como prejudiciais de mérito. No mérito, aduz que a contratação foi realizada de forma idônea, com o fornecimento de todos os documentos de praxe do requerente e a sua assinatura no contrato firmado, sendo certa a validade do negócio jurídico discutido nos autos. Sustenta pela inexistência de qualquer defeito na prestação dos serviços, além da inaplicabilidade de qualquer indenização. Afirma que o autor tinha conhecimento da natureza da operação, tendo cumprido o seu dever de informação, haja vista que o contrato é claro e o pacto decorre de autorização expressa. Pugna pela devolução de saldo credor caso seja a demanda julgada procedente, ou a compensação de valores, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte contrária. Postula pela total improcedência da ação. Houve réplica (fls. 201/207). Instadas a se manifestar sobre a produção de provas, a parte requerida postula pela expedição de ofício à instituição financeira onde foram depositados os valores contratados, bem como pela produção de prova oral, com o depoimento pessoal do autor (fls. 198/200). O requerente, por sua vez, pugna pelo julgamento do feito no estado em que se encontra (fls. 212/214). É o breve relatório. Decido. Afasto a preliminar de inépcia da inicial, porquanto presentes todos os requisitos necessários para conferir validade à exordial. Com efeito, o artigo 330, §1º, do Código de Processo Civil, reconhece a inépcia da inicial quando: I lhe faltar pedido ou causa de pedir; II o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV contiver pedidos incompatíveis entre si. A ação proposta não se enquadra em nenhuma das hipóteses de inépcia estabelecidas pela norma. Inviável o acolhimento de inépcia se valendo da alegação de ausência de comprovante de residência, posto que não se trata de documento indispensável à propositura da demanda. Outrossim, consigno que o endereço declinado na exordial se trata do mesmo indicado no contrato entabulado pelas partes (fls. 50/58), não havendo qualquer indício de que a parte autora teria fixado residência em local diverso. Afasto as prejudiciais de mérito relativas à prescrição e decadência erguidas pela ré, tendo em vista a inocorrência de tais fenômenos no caso concreto. Com efeito, o prazo para que se opere o fenômeno da prescrição no presente feito e em casos correlatos é de 10 (dez) anos, com fulcro no art. 205 do Código Civil e de acordo com jurisprudência pacífica sobre o tema: "PRAZO PRESCRICIONAL DO CDC. INAPLICÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, nas quais se pede o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e a consequente restituição das quantias pagas a maior, é vintenário (sob a égide do Código Civil de 1916) ou decenal (na vigência do novo Código Civil), porquanto fundadas em direito pessoal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1.504.037/MG, Rel. Ministro MARCO AURELIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. Em 28/07/2015). Outrossim, cumpre salientar que se trata de relação estabelecida entre as partes através de cartão de crédito. Existe entendimento jurisprudencial e precedentes do STJ no sentido de que tal relação é de trato sucessivo, motivo pelo qual, demonstrada a abusividade do contrato, independentemente da data em que foi assinado, poderá o consumidor requerer a anulação do pacto, uma vez que é contínua a lesão a seu direito. Nesse sentido: "PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8077242-46.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ILDEFONSO LOPES PEREIRA Advogado (s): PEDRO FRANCISCO GUIMARAES SOLINO, JOAO LUIZ DE LIMA OLIVEIRA JUNIOR APELADO: BANCO BMG SA Advogado (s):FABIO FRASATO CAIRES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO DE ALEGAR VÍCIO NO CONSENTIMENTO. REFORMA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRETENSÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que reconheceu a decadência do direito de alegar vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado. 2. A relação estabelecida entre as partes através de cartão de crédito é de trato sucessivo, motivo pelo qual, demonstrada a abusividade do contrato, não importa a data em que foi assinado, o consumidor pode requerer a anulação do pacto, uma vez que é contínua a lesão a seu direito. Precedente STJ. 3. A instituição ré/apelada não cumpriu integralmente com o seu dever de informação no contrato, uma vez que o instrumento sequer menciona o número de parcelas ou a data de início e término do contrato, implicando numa relação onerosa e infinita ao consumidor. 4. Ainda que devida a anulação do contrato, a restituição em dobro dos valores pagos ao consumidor não deve proceder, pois, ainda que a vontade da parte estivesse direcionada a outra modalidade de acordo, as cobranças realizadas decorreram da vontade manifesta e assinada. 5. Não é possível imputar à instituição ré ato ilícito capaz de gerar dano indenizável, pressupostos presentes nos arts. 186 e 927 do CC, uma vez que as cobranças foram realizadas com fulcro no instrumento assinado entre as partes. 6. Necessária a reforma da sentença para declarar a nulidade do Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado, devendo haver o abatimento dos valores já pagos no montante dos saques realizados, porém, sem procedência a ação quanto aos pleitos de restituição em dobro e indenização por danos morais. 7. Face à sucumbência recíproca, deve ambas as partes arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o benefício da gratuidade concedido ao autor/apelante. Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível n.º 8077242-46.2021.8.05.0001, tendo como apelante, ILDEFONSO LOPES PEREIRA, e apelado, BANCO BMG S/A ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e dar provimento parcial ao recurso, conforme voto da Relatora. Sala de Sessões, de de 2022. Presidente Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador (a) de Justiça JG14E" (TJ-BA - APL: 80772424620218050001, Relator: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/03/2022) Em se tratando dos pleitos de dilação probatória formulados pela parte requerida, indefiro o pedido de expedição de ofício à instituição financeira indicada como recebedora do valor disponibilizado ao autor, tendo em vista que não se presta a dirimir eventual ponto controvertido da demanda. No mais, indefiro o pedido de prova oral através do depoimento pessoal do autor, tendo em vista que esta não seria proveitosa para o deslinde da causa. Cumpre salientar que ambas as partes tiveram a oportunidade de apresentar sua versão dos fatos através de seus subscritores, sendo desnecessária a realização de audiência de instrução para que reiterem as alegações já apresentadas. Ademais, não há necessidade de produção de prova oral, já que os documentos acostados aos autos são suficientes à formação da convicção do Juízo quanto aos fatos em discussão. Nesta toada, possível o desenlace da controvérsia no atual momento procedimental, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por estarem os autos guarnecidos da documentação necessária à compreensão dos fatos e ausentes outros pedidos de produção de prova complementar. Assim, em nome da razoável duração do processo, é o caso de julgamento antecipado da lide. No mérito, o pedido é procedente. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada pela parte autora sob o fundamento de que estaria sendo prejudicada pelo desconto mensal, em seu benefício previdenciário, de valores relativos a serviços que não contratou. Fundamenta o requerente que a suposta dívida está calcada em cartão de crédito RMC do qual não usufruiu, sendo certo que nunca contratou tal serviço com a requerida. A relação jurídica ostenta natureza de consumo e atrai, portanto, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, o qual autoriza a inversão do ônus probatório quando presente a hipossuficiência do consumidor, o que se verifica no caso em tela. Mais a mais, ainda que não se tratasse de relação consumerista, caberia a redistribuição do ônus probatório porque inviável atribuir o ônus de produzir prova negativa, acerca da não contratação de algum serviço. Assim, sob a ótica do CDC ou do CPC, caberia à parte requerida a demonstração da regular contratação do serviço e exigibilidade da contraprestação. Nesse giro, tenho que a parte requerida não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório. Com efeito, a instituição requerida, em sede de contestação, limitou-se a informar que o débito em comento possui origem em contrato firmado pela parte contrária, a qual se encontrava ciente de sua natureza, sendo certo que houve o devido esclarecimento de seus termos por meio de contato telefônico. Visando amparar suas alegações, trouxe aos autos o contrato entabulado (fls. 50/58) e o link contendo a gravação da ligação telefônica entre um de seus funcionários e o autor (fls. 211). Forçoso reconhecer que, em que pese a assinatura do cliente nos termos adunados ao feito, o negócio jurídico em questão foi formalizado à distância e através de curta ligação telefônica, por meio da qual o consumidor demonstra desconhecer a natureza do produto contratado. Após detida análise da gravação adunada aos autos, é possível concluir que o autor confiava que o montante que estava em vias de receber era proveniente de um empréstimo pessoal firmado junto à instituição financeira. Nessa toada, destaco que em diversos momentos o cliente se refere à transação como "empréstimo", bem como acredita que o valor faz parte de um todo já requisitado, não se tratando de uma segunda operação. Ao revés do alegado pela parte requerida, a gravação telefônica não apenas demonstra a ausência de esclarecimentos acerca do serviço contratado, como revela verdadeira prática predatória da instituição financeira, a qual visa induzir o cliente a erro por meio da afirmação de que o valor disponibilizado seria o "restante" do empréstimo pessoal anteriormente solicitado. Outrossim, destaco a ausência de quaisquer indícios de que posteriormente teriam sido fornecidas informações adicionais ao autor, o qual se trata de pessoa idosa, com dificuldades inerentes à idade no tocante a contratação por ligação telefônica. Tal contexto coloca em cheque a hipótese de ciência de forma inequívoca da natureza do negócio jurídico firmado. É o entendimento jurisprudencial em casos correlatos: "APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c restituição do indébito e indenização moral. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação de aposentados (SINDIAPI). Regularidade da associação da autora à entidade não demonstrada. Alegação de consentimento por meio de contato telefônico. Gravação apresentada que, no entanto, não é suficiente para demonstrar a contratação regular. Dados pessoais todos de conhecimento da entidade e expostos pela atendente. Contratação que fere os princípios consumeristas. Suposta contratante que é pessoa idosa. Rápida ligação sem tempo suficiente para reflexão sobre a negociação. Fala da atendente acelerada e com trechos não compreensíveis. Ligação que não é capaz de comprovar o cumprimento do direito à informação previsto no art. 6, III, do CDC. Ilegitimidade das cobranças demonstrada. Dever de restituição dos valores descontados indevidamente. Restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais. Cabimento. Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral. Pedido de majoração. Impertinência. Valor de R$ 5.000,00 fixado com parcimônia e em consonância ao usualmente estipulado por esta C. Câmara para hipóteses símiles. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSOS DESPROVIDOS." (TJ-SP - Apelação Cível: 1001342-03.2022.8.26.0311 Junqueirópolis, Relator: Jair de Souza, Data de Julgamento: 03/05/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2023) "APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c restituição do indébito e indenização moral. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação de aposentados (AMBEC). Insurgência contra r. sentença que julgou procedentes os pedidos. Reforma impertinente. Regularidade da associação da autora à entidade não demonstrada. Alegação de consentimento por meio de contato telefônico. Gravação apresentada que, no entanto, não é suficiente para demonstrar a contratação regular. Contratação que fere os princípios consumeristas. Suposta contratante que é pessoa idosa. Rápida ligação sem tempo suficiente para reflexão sobre a negociação. Fala da atendente acelerada e com trechos não compreensíveis. Ligação que não é capaz de comprovar o cumprimento do direito à informação previsto no art. 6, III, do CDC. Ilegitimidade das cobranças demonstrada. Dever de restituição dos valores descontados indevidamente. Restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais. Cabimento. Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral. Quantum fixado com parcimônia no valor usualmente estipulado por esta C. Câmara para hipóteses símiles (R$ 5.000,00). Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 10010384020248260438 Penápolis, Relator: Jair de Souza, Data de Julgamento: 01/07/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024) Ressalto a presença de prova nos autos apta a corroborar a alegação do autor de que não foi devidamente cientificado do serviço que estava contratando, e os ônus decorrentes, destacando-se novamente sua hipervulnerabilidade no caso em tela. Diante do exposto, forçoso reconhecer que não houve a ciência inequívoca da parte autora da natureza do contrato firmado, o qual se encontra eivado por vício de consentimento. Mister salientar que a cobrança de valores sem a devida contratação ou elucidação dos encargos caracteriza prática abusiva por parte do fornecedor de serviços. Em se tratando de cobrança baseada em contrato nulo e diante dos contornos de prática abusiva da associação, procede o pedido de repetição de indébito, por força do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Sem embargo, registro que a requerida logrou êxito em demonstrar que houve o depósito de valores em conta do requerente (fls. 40). Destarte, necessária a compensação de valores em sede de cumprimento de sentença, visando evitar o enriquecimento ilícito do autor. Quanto ao pedido de condenação por danos morais, cumpre salientar que o dano moral a luz da Constituição da República é a agressão à dignidade, não bastando para configurá-lo qualquer contrariedade. Nesse sentido é a lição de Sérgio Cavalieri Filho, em Programa de Responsabilidade Civil, 8ª edição, atlas, pg. 83: Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada está fora da órbita do dano moral (...). O dano moral existe in re ipsa de forma que comprovada a ofensa estará comprovado o dano moral a guisa de uma presunção natural. A ofensa a direito da personalidade restou demonstrada, tendo em vista os descontos no benefício previdenciário recebido pelo autor, por serviço o qual não contratou, atingindo diretamente verba de natureza alimentar. A responsabilidade civil do ofensor está presente, pois o ilícito por ele praticado causou o dano moral experimentado pela vítima, a qual foi alvo de prática predatória por se tratar de pessoa com idade avançada. Comprovada a responsabilidade civil resta estabelecer a compensação econômica pelo dano causado. O valor da compensação econômica deverá ser fixado de acordo com prudente arbítrio, levando em consideração a reprovabilidade da conduta ilícita, intensidade e duração do sofrimento, capacidade econômica do causador do dano e outras circunstâncias que se fizeram presentes. A partir destes critérios fixo a compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tratando-se de indenização por danos morais, com respeito à posição contrária, não se aplica a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça (Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual). Isso porque a ausência do pagamento da indenização desde a data do ato ilícito não pode ser considerada omissão imputável ao causador do dano, para efeito de constituí-lo em mora, pois este sequer teria como satisfazer uma obrigação não traduzida em pecúnia antes da sentença em ação judicial. Se o dano moral somente é convertido em pecúnia através da decisão judicial, é com esta que surge a obrigação de pagar, pelo que sentido algum faz a fixação da incidência dos juros moratórios desde o evento danoso. Portanto, os juros de mora deverão incidir a partir do arbitramento, conforme previsão expressa do art. 407 do Código Civil e entendimento sufragado pela Ministra Maria Isabel Galloti por ocasião da relatoria e julgamento do Recurso Especial nº 1.132.866, de São Paulo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Declaro nulo o contrato firmado entre as partes e discutido no bojo deste feito, devendo cessar de imediato os descontos promovidos pela ré, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto efetuado após a intimação desta sentença. Condeno a ré ao ressarcimento, em dobro, dos valores relativos ao contrato discutido nestes autos e já pagos pela parte contrária, a título de repetição de indébito, devidamente atualizados pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde o desembolso, acrescidos de juros de mora legais de 1% ao mês, calculados a partir da citação, valor este a ser calculado em sede de cumprimento de sentença, com dedução do valor indevidamente creditado na conta corrente do requerente e respeitada a prescrição quinquenal. Por fim, condeno a requerida ao pagamento de danos morais em favor do autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir da data da publicação desta sentença, por força da Súmula 362 do STJ, acrescida de juros de mora legais de 1% ao mês, calculados a partir do arbitramento, na forma do dispositivo. Respeitando-se o disposto na súmula 326 do STJ, arcará a parte ré com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º do CPC, arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, por não vislumbrar, no caso, situação especial que justifique o arbitramento acima do mínimo legal. Anote-se que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifique-se, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado valor da causa como base de cálculo. Proceda-se à vinculação do uso do documento ao número do processo (NSCGJ.art. 1093, § 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se, em atenção ao disposto no art. 1.098 das Normas Judiciais da Corregedoria de Justiça deste Tribunal, e remeta-se os autos ao arquivo, dando-se baixa em seguida. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FELIPE RODRIGUES DA SILVA (OAB 473705/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), LEANDRO BARBOZA PELEGRINO (OAB 509709/SP)

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Fortaleza De Santa Teresinha Agricultura E Pecuaria Ltda x Davi Ferreira Da Cruz

ID: 319109939

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010406-50.2022.5.03.0083

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FORTALEZA DE SANTA TERESINHA AGRICULTURA E PECUARIA LTDA

Polo Passivo:

DAVI FERREIRA DA CRUZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROSEMEIRE DA SILVA MEDEIROS RODRIGUES OLIVEIRA

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RENATO CESAR MATOS

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RAFAEL RAMOS ABRAHAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010406-50.2022.5.03.0083 AGRAVANTE: FORTALEZA DE SANTA TERESINHA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010406-50.2022.5.03.0083 AGRAVANTE: FORTALEZA DE SANTA TERESINHA AGRICULTURA E PECUARIA LTDA AGRAVADO: DAVI FERREIRA DA CRUZ Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010406-50.2022.5.03.0083 AGRAVANTE: FORTALEZA DE SANTA TERESINHA AGRICULTURA E PECUARIA LTDA ADVOGADO: Dr. RAFAEL RAMOS ABRAHAO AGRAVADO: DAVI FERREIRA DA CRUZ ADVOGADO: Dr. RENATO CESAR MATOS ADVOGADA: Dra. ROSEMEIRE DA SILVA MEDEIROS RODRIGUES OLIVEIRA GMFG/vm D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal Regional que negou seguimento ao recurso de revista interposto. Consta da decisão agravada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 05/05/2023; recurso de revista interposto em 17/05/2023) e devidamente preparado (ID. 280bbb8),e é regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Depoimento Pessoal / Testemunha / Suspeição. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. O deslinde da controvérsia acerca do deferimento da contradita e das horas extras/bis in idem transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmulanº 296 do TST. Também não se vislumbra a propalada ofensa ao disposto no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, pois esta norma garante a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar a ampla defesa e o devido processo legal, com as limitações da lei. Em outras palavras, o exercício dessas garantias constitucionais não dispensa o atendimento dos pressupostos recursais previstos na legislação infraconstitucional que disciplina o processo. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 357 (testemunha/suspeição) e com a 338 (horas extras/ausência de cartões de ponto)do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). As teses adotadas pela Turma acerca das horas extras (adicional noturno, intervalo intrajornada e interjornadas) estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial , considerando que a ação em exame foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atualjurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. No tema justiça gratuita, em face de atuais decisões do TST, no sentido de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT (RRAg-1001342-53.2020.5.02.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/11/2022), a Turma julgadora decidiu em sintonia com a referida Súmula 463, I, do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). São inespecíficos os arestos válidos colacionados acerca das horas extras, porque não abordamtodos os fundamentos salientadospela Turma julgadora, notadamente no que tangeao fato de que "conforme constou nos depoimentos transcritos, o sr. Cleiton Batista Leite, testemunha ouvida a rogo do autor, trabalhou com o obreiro, laborando na mesma função e perfazendo idêntica rota. Logo, seu depoimento, de fato, se mostrou mais convincente e seguro para esclarecimentos dos fatos. De outra sorte, restou apurado que as testemunha ouvidas a rogo da ré não eram motoristas, não tendo realizado viagens pelo trajeto em que o autor transitava durante a jornada"(Súmula 23 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em suas razões, a parte insiste no processamento do recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, sendo examinado, quanto a seus requisitos, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. No agravo de instrumento interposto, alega-se a viabilidade do recurso de revista ao argumento de que se atenderam os requisitos do artigo 896 da CLT, merecendo reforma a decisão que negou seu seguimento. Sem razão. De início se esclarece que os Tribunais Regionais, no exercício da análise de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, conforme estabelecido no §1º, do art. 896, da CLT, análise esta que compreende tanto o exame dos pressupostos extrínsecos quanto intrínsecos, sem que represente qualquer usurpação de competência do TST ou cerceamento, de qualquer forma, ao amplo direito de defesa e acesso à jurisdição. E, mais, quando da alegação de nulidade daquela decisão denegatória de seguimento, é requisito inafastável a apresentação prévia de embargos de declaração na instância originária. Sem que assim seja feito terá se operado a preclusão, o que afasta a possiblidade de avaliação de qualquer suposta alegação de violação aos artigos 93, IX da CF/1988, art. 489, do CPC, e art. 832 da CLT. Do exame detido das matérias em debate no recurso da parte, em comparação com os fundamentos da decisão ora agravada, observa-se que as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão denegatória de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo Tribunal Regional, que evidenciam a correta aplicação de entendimento pacificado nesta Corte. No caso dos presentes autos, se observa que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. Mantém-se, portanto, a decisão agravada, cujos fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta decisão, fazendo como minhas, per relationem, as razões indicadas na decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista. Ressalto, por oportuno, que a adoção dos fundamentos que compõem a decisão recorrida (técnica de decisão per relationem) não afronta o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito da matéria em comento, no precedente de repercussão geral do Tema 339 do ementário temático daquele Tribunal (AI nº 791292-PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, Julgado em 23/06/2010), sendo consolidado o entendimento de que a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir é meio adequado ao cumprimento do requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. E assim se consolidou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRAIA DA GALHETA. APA DA BALEIA FRANCA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. DANO AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE SE UTILIZOU DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279/STF. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada e a interpretação da legislação, procedimentos vedados em recurso extraordinário. Não há falar, portanto, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que o uso da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição da República. 3. O art. 93, IX, da Carta da República exige que sejam fundamentadas, ainda que sucintamente, todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de todas as alegações das partes, nem a correção dos fundamentos da decisão. Violação não verificada. Precedentes. 4. Esta Suprema Corte já decidiu que a matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, não apresenta repercussão geral (Tema 660). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. 6. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1483737 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 24-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2025 PUBLIC 28-02-2025); EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Paciente denunciado pela prática do crime de estelionato, por seis vezes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alega-se vício de fundamentação do acórdão impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 4. Além disso, não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nesta via estreita, proceder ao cotejo dos pedidos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça e, assim, determinar o rejulgamento da causa (mutatis mutandis: HC 85.195, Relator Min. AYRES BRITTO, Primeira Turma, DJ 7/10/2005; HC 146.286 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 27/10/2017; HC 94.236, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 19/9/2013; HC 113.407, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 15/2/2013; e HC 112.323, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 25/9/2012). IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, ao qual se nega provimento. (RHC 243699 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 02-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2024 PUBLIC 06-09-2024); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-S / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) (destques nossos). Por outro lado, é cediço que este entendimento é aplicável indistintamente em feitos provenientes de recursos interportos antes ou depois da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, já que os Ministros daquela Corte decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. Por fim, cumpre registrar que, a despeito de a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 896-A dispor que o TST, “no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica”, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito; bem como que não deve ser reconhecida a transcendência quando fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo art. 896-A, § 1º, da CLT. Citam-se os seguintes precedentes desta Sexta Turma: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem assentado que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. É que o recorrente não atentou para os requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, indicando trecho insuficiente para o exame da controvérsia, uma vez que não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a análise das matérias objeto da revista. O recorrente se limitou a colacionar apenas parte do acórdão recorrido, o que não satisfaz os requisitos dispostos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, porquanto não consubstancia de forma completa, pontual e delimitada, todos os fundamentos e premissas fáticas consignadas pelo Regional no acórdão recorrido, os quais permitiriam a exata compreensão da questão em análise. Ressalte-se que a transcrição de trecho insuficiente também não atende ao objetivo do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, pois inviabiliza o necessário cotejo analítico entre os fundamentos adotados pelo Regional, quanto ao tema, e os dispositivos que a parte recorrente entende violados. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Recurso de revista não conhecido (RR-0000311-53.2023.5.17.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/06/2025); AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. PLR/GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL AOS APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco Santander, ante a ausência de transcendência do recurso. In casu, foi ressaltado que "não se discute nos autos obrigação pertinente à entidade de previdência privada, vinculada à autora por relação autônoma de complementação de aposentadoria, mas obrigação inerente ao contrato de trabalho. Nesse viés, tem-se que a questão posta em juízo não se amolda ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 586.453”. No tocante à "prescrição", foi esclarecido que “a tese defendida pelo banco reclamado, quanto à aplicação da Súmula 294 do TST e incidência da prescrição total está superada pela jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, que reiteradamente tem se manifestado pela incidência da prescrição parcial à pretensão de pagamento da participação nos lucros e resultados, garantida ao aposentado por normas regulamentares e incorporada ao patrimônio jurídico do ex-empregado”. Por fim, quanto à "gratificação semestral/PLR”, foi consignado que “a jurisprudência desta Corte Superior entende que os antigos empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à gratificação semestral, prevista no Regulamento de Pessoal e estendida aos aposentados, e que esta tem a mesma natureza jurídica da parcela PLR, estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa”. Conforme consignado na decisão agravada, ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo. Logo, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido (Ag-AIRR-10645-82.2019.5.15.0129, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/05/2025); AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O acórdão recorrido está conforme a tese firmada na Súmula nº 452 do TST, segundo a qual “ Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês ”. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do TST. Tratando-se de reclamação ajuizada antes da vigência da Reforma Trabalhista, constata-se que o acórdão recorrido foi proferido em sintonia com o entendimento uniformizado na Súmula nº 219 do TST. Particularmente quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante simples apresentação de declaração de hipossuficiência econômica pelo Reclamante, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que eventuais ganhos no curso do processo, ou mesmo remuneração acima de dois salários-mínimos, considerados isoladamente, não bastam para afastar o direito do Reclamante, em respeito ao direito constitucional do acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF/88), à luz da disciplina pela Lei nº 5.584/70. Acrescente-se que o Pleno do TST, no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 decidiu que a declaração de pobreza é admissível como prova da incapacidade econômica da pessoa física, havendo a presunção relativa de veracidade, a qual admite prova em sentido contrário. Assim, permanece aplicável a Súmula 463, I, do TST, segundo a qual se admite a declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Registre-se que configura inovação recursal a discussão a respeito da base de cálculo e do percentual fixado para honorários advocatícios, porquanto ausente das razões do recurso de revista, tendo sido trazida pela parte somente no agravo de instrumento, e ora renovada. Agravo a que se nega provimento. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. RECLAMANTE CONTRATADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE TÉCNICO DE AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE SEM A AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 60, “CAPUT”, DA CLT. (...). Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-21262-69.2017.5.04.0811, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/05/2025). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC c/c o art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FORTALEZA DE SANTA TERESINHA AGRICULTURA E PECUARIA LTDA

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Fortaleza De Santa Teresinha Agricultura E Pecuaria Ltda x Davi Ferreira Da Cruz

ID: 319109961

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010406-50.2022.5.03.0083

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FORTALEZA DE SANTA TERESINHA AGRICULTURA E PECUARIA LTDA

Polo Passivo:

DAVI FERREIRA DA CRUZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROSEMEIRE DA SILVA MEDEIROS RODRIGUES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CESAR MATOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010406-50.2022.5.03.0083 AGRAVANTE: FORTALEZA DE SANTA TERESINHA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010406-50.2022.5.03.0083 AGRAVANTE: FORTALEZA DE SANTA TERESINHA AGRICULTURA E PECUARIA LTDA AGRAVADO: DAVI FERREIRA DA CRUZ Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010406-50.2022.5.03.0083 AGRAVANTE: FORTALEZA DE SANTA TERESINHA AGRICULTURA E PECUARIA LTDA ADVOGADO: Dr. RAFAEL RAMOS ABRAHAO AGRAVADO: DAVI FERREIRA DA CRUZ ADVOGADO: Dr. RENATO CESAR MATOS ADVOGADA: Dra. ROSEMEIRE DA SILVA MEDEIROS RODRIGUES OLIVEIRA GMFG/vm D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal Regional que negou seguimento ao recurso de revista interposto. Consta da decisão agravada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 05/05/2023; recurso de revista interposto em 17/05/2023) e devidamente preparado (ID. 280bbb8),e é regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Depoimento Pessoal / Testemunha / Suspeição. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. O deslinde da controvérsia acerca do deferimento da contradita e das horas extras/bis in idem transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmulanº 296 do TST. Também não se vislumbra a propalada ofensa ao disposto no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, pois esta norma garante a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar a ampla defesa e o devido processo legal, com as limitações da lei. Em outras palavras, o exercício dessas garantias constitucionais não dispensa o atendimento dos pressupostos recursais previstos na legislação infraconstitucional que disciplina o processo. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 357 (testemunha/suspeição) e com a 338 (horas extras/ausência de cartões de ponto)do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). As teses adotadas pela Turma acerca das horas extras (adicional noturno, intervalo intrajornada e interjornadas) estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial , considerando que a ação em exame foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atualjurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. No tema justiça gratuita, em face de atuais decisões do TST, no sentido de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT (RRAg-1001342-53.2020.5.02.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/11/2022), a Turma julgadora decidiu em sintonia com a referida Súmula 463, I, do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). São inespecíficos os arestos válidos colacionados acerca das horas extras, porque não abordamtodos os fundamentos salientadospela Turma julgadora, notadamente no que tangeao fato de que "conforme constou nos depoimentos transcritos, o sr. Cleiton Batista Leite, testemunha ouvida a rogo do autor, trabalhou com o obreiro, laborando na mesma função e perfazendo idêntica rota. Logo, seu depoimento, de fato, se mostrou mais convincente e seguro para esclarecimentos dos fatos. De outra sorte, restou apurado que as testemunha ouvidas a rogo da ré não eram motoristas, não tendo realizado viagens pelo trajeto em que o autor transitava durante a jornada"(Súmula 23 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em suas razões, a parte insiste no processamento do recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, sendo examinado, quanto a seus requisitos, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. No agravo de instrumento interposto, alega-se a viabilidade do recurso de revista ao argumento de que se atenderam os requisitos do artigo 896 da CLT, merecendo reforma a decisão que negou seu seguimento. Sem razão. De início se esclarece que os Tribunais Regionais, no exercício da análise de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, conforme estabelecido no §1º, do art. 896, da CLT, análise esta que compreende tanto o exame dos pressupostos extrínsecos quanto intrínsecos, sem que represente qualquer usurpação de competência do TST ou cerceamento, de qualquer forma, ao amplo direito de defesa e acesso à jurisdição. E, mais, quando da alegação de nulidade daquela decisão denegatória de seguimento, é requisito inafastável a apresentação prévia de embargos de declaração na instância originária. Sem que assim seja feito terá se operado a preclusão, o que afasta a possiblidade de avaliação de qualquer suposta alegação de violação aos artigos 93, IX da CF/1988, art. 489, do CPC, e art. 832 da CLT. Do exame detido das matérias em debate no recurso da parte, em comparação com os fundamentos da decisão ora agravada, observa-se que as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão denegatória de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo Tribunal Regional, que evidenciam a correta aplicação de entendimento pacificado nesta Corte. No caso dos presentes autos, se observa que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. Mantém-se, portanto, a decisão agravada, cujos fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta decisão, fazendo como minhas, per relationem, as razões indicadas na decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista. Ressalto, por oportuno, que a adoção dos fundamentos que compõem a decisão recorrida (técnica de decisão per relationem) não afronta o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito da matéria em comento, no precedente de repercussão geral do Tema 339 do ementário temático daquele Tribunal (AI nº 791292-PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, Julgado em 23/06/2010), sendo consolidado o entendimento de que a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir é meio adequado ao cumprimento do requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. E assim se consolidou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRAIA DA GALHETA. APA DA BALEIA FRANCA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. DANO AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE SE UTILIZOU DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279/STF. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada e a interpretação da legislação, procedimentos vedados em recurso extraordinário. Não há falar, portanto, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que o uso da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição da República. 3. O art. 93, IX, da Carta da República exige que sejam fundamentadas, ainda que sucintamente, todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de todas as alegações das partes, nem a correção dos fundamentos da decisão. Violação não verificada. Precedentes. 4. Esta Suprema Corte já decidiu que a matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, não apresenta repercussão geral (Tema 660). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. 6. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1483737 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 24-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2025 PUBLIC 28-02-2025); EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Paciente denunciado pela prática do crime de estelionato, por seis vezes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alega-se vício de fundamentação do acórdão impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 4. Além disso, não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nesta via estreita, proceder ao cotejo dos pedidos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça e, assim, determinar o rejulgamento da causa (mutatis mutandis: HC 85.195, Relator Min. AYRES BRITTO, Primeira Turma, DJ 7/10/2005; HC 146.286 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 27/10/2017; HC 94.236, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 19/9/2013; HC 113.407, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 15/2/2013; e HC 112.323, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 25/9/2012). IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, ao qual se nega provimento. (RHC 243699 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 02-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2024 PUBLIC 06-09-2024); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-S / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) (destques nossos). Por outro lado, é cediço que este entendimento é aplicável indistintamente em feitos provenientes de recursos interportos antes ou depois da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, já que os Ministros daquela Corte decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. Por fim, cumpre registrar que, a despeito de a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 896-A dispor que o TST, “no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica”, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito; bem como que não deve ser reconhecida a transcendência quando fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo art. 896-A, § 1º, da CLT. Citam-se os seguintes precedentes desta Sexta Turma: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem assentado que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. É que o recorrente não atentou para os requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, indicando trecho insuficiente para o exame da controvérsia, uma vez que não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a análise das matérias objeto da revista. O recorrente se limitou a colacionar apenas parte do acórdão recorrido, o que não satisfaz os requisitos dispostos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, porquanto não consubstancia de forma completa, pontual e delimitada, todos os fundamentos e premissas fáticas consignadas pelo Regional no acórdão recorrido, os quais permitiriam a exata compreensão da questão em análise. Ressalte-se que a transcrição de trecho insuficiente também não atende ao objetivo do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, pois inviabiliza o necessário cotejo analítico entre os fundamentos adotados pelo Regional, quanto ao tema, e os dispositivos que a parte recorrente entende violados. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Recurso de revista não conhecido (RR-0000311-53.2023.5.17.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/06/2025); AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. PLR/GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL AOS APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco Santander, ante a ausência de transcendência do recurso. In casu, foi ressaltado que "não se discute nos autos obrigação pertinente à entidade de previdência privada, vinculada à autora por relação autônoma de complementação de aposentadoria, mas obrigação inerente ao contrato de trabalho. Nesse viés, tem-se que a questão posta em juízo não se amolda ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 586.453”. No tocante à "prescrição", foi esclarecido que “a tese defendida pelo banco reclamado, quanto à aplicação da Súmula 294 do TST e incidência da prescrição total está superada pela jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, que reiteradamente tem se manifestado pela incidência da prescrição parcial à pretensão de pagamento da participação nos lucros e resultados, garantida ao aposentado por normas regulamentares e incorporada ao patrimônio jurídico do ex-empregado”. Por fim, quanto à "gratificação semestral/PLR”, foi consignado que “a jurisprudência desta Corte Superior entende que os antigos empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à gratificação semestral, prevista no Regulamento de Pessoal e estendida aos aposentados, e que esta tem a mesma natureza jurídica da parcela PLR, estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa”. Conforme consignado na decisão agravada, ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo. Logo, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido (Ag-AIRR-10645-82.2019.5.15.0129, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/05/2025); AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O acórdão recorrido está conforme a tese firmada na Súmula nº 452 do TST, segundo a qual “ Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês ”. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do TST. Tratando-se de reclamação ajuizada antes da vigência da Reforma Trabalhista, constata-se que o acórdão recorrido foi proferido em sintonia com o entendimento uniformizado na Súmula nº 219 do TST. Particularmente quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante simples apresentação de declaração de hipossuficiência econômica pelo Reclamante, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que eventuais ganhos no curso do processo, ou mesmo remuneração acima de dois salários-mínimos, considerados isoladamente, não bastam para afastar o direito do Reclamante, em respeito ao direito constitucional do acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF/88), à luz da disciplina pela Lei nº 5.584/70. Acrescente-se que o Pleno do TST, no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 decidiu que a declaração de pobreza é admissível como prova da incapacidade econômica da pessoa física, havendo a presunção relativa de veracidade, a qual admite prova em sentido contrário. Assim, permanece aplicável a Súmula 463, I, do TST, segundo a qual se admite a declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Registre-se que configura inovação recursal a discussão a respeito da base de cálculo e do percentual fixado para honorários advocatícios, porquanto ausente das razões do recurso de revista, tendo sido trazida pela parte somente no agravo de instrumento, e ora renovada. Agravo a que se nega provimento. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. RECLAMANTE CONTRATADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE TÉCNICO DE AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE SEM A AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 60, “CAPUT”, DA CLT. (...). Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-21262-69.2017.5.04.0811, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/05/2025). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC c/c o art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DAVI FERREIRA DA CRUZ

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Processo nº 1001342-79.2025.8.26.0575

ID: 331360783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001342-79.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

G. A. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOEL FERNANDES PEDROSA FERRARESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001342-79.2025.8.26.0575 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.A.A.S. - DECIDO. 1) De início determino à autora a correção do cadastro processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas… Processo 1001342-79.2025.8.26.0575 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.A.A.S. - DECIDO. 1) De início determino à autora a correção do cadastro processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da Lei, para recategorizar os documentos por si anexados na pasta do processo digital. As cópias do processo digitalizado deverão ser juntadas nos autos com individualização das respectivas peças processuais, conforme categorias disponibilizadas pelo Sistema E-SAJ, que conta com a descrição de praticamente todos os andamentos e peças processuais possíveis (petição inicial, procuração, citação, despachos, decisões, sentenças, certidões, cartas, ofícios etc.). Apenas para documentos que instruem as petições e não contem com a categorização respectiva, fica autorizado a utilização de "documentos diversos". Vale lembrar, a Resolução nº 551/2011 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que regulamentou o processo eletrônico, dispôs em seu art. 9º, verbis: Art. 9º - A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: I - preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico. II - fornecer com relação às partes, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no artigo15da Lei nº11.419, de 19de dezembro de 2006. III - fornecer a qualificação dos procuradores; IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: a) em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b) na ordem em que deverão aparecer no processo; c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado; d) livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parágrafo único. Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias. (grifei) Do mesmo modo, dispõe o artigo 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP: Art. 1197. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação. (grifei) Postas essas premissas, observa-se que o advogado ou procurador deve catalogar, classificar, pormenorizadamente e cadastrar individualmente todos os documentos que instruem a petição, sendo inadequado que simplesmente insira todos os mais variados documentos sob a rubrica genérica Documento Sigiloso, "genérico", ou "extraído de outros autos". Somente se admite que várias páginas sejam inseridas sob uma mesma rubrica em caso de documento único composto por várias páginas, como em regra ocorre com os contratos, por exemplo. No mais, todos os outros documentos devem ser individualmente cadastrados e identificados, de forma a permitir sua fácil e imediata localização. Para a recategorização dos documentos da pasta digital é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Prazo de até 15 (quinze) dias para a providência determinada, nos termos supra, sob pena de indeferimento da inicial. 2) Sem prejuízo, passo desde já ao conhecimento dos embargos de declaração, bem como à apreciação dos pedidos liminares. Conforme já anunciado anteriormente, no mérito os embargos comportam acolhimento, porquanto observa-se que, de fato, a decisão inicial de pgs. 125/128 acabou liberada nos autos eivada de imprecisões materiais, além da ausência de deliberação em parte do pedidos liminares. Pois bem. Os pedidos liminares não comportam pleno acolhimento, ao menos por ora, devendo-se aguardar o regular contraditório. Como se sabe, para concessão da tutela de urgência é necessário o preenchimento de três requisitos: (a) probabilidade do direito, (b) risco na demora e (c) reversibilidade do provimento. Por probabilidade do direito, segundoHumberto Theodoro Júnior(in Curso de Direito Processual Civil, 41ª edição, p. 420), deve entender-se a que, por sua clareza e precisão, autorizaria, desde logo, um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor (mérito), se o litígio, hipoteticamente, devesse ser julgado naquele instante. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil, o Superior Tribunal de Justiça esclarece que: A simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas (STJ, Resp. 113.368, 1ª Turma, Rel.Min José Delgado). O casal encontra-se separado de fato desde 23.02.2024, há quase um ano e meio, portanto. Tal lapso temporal seria suficiente, por si só, para o indeferimento do pleito liminar, porquanto não seria razoável posterior o exercício do direito ao contraditório, quando a própria autora optou por aguardar tal interregno para o ajuizamento da ação. Conforme escólio de Fernando da Fonseca Gajardoni et all na recente obra Teoria Geral do Processo Comentários ao CPC de 2015 Parte Geral. São Paulo: Forense, 2015, pág. 60: "Ora, não é urgente a hipótese em que o autor retardou o ingresso da demanda até a undécima hora, colocando-se artificialmente em situação limite e extrema. 2.1) Do indeferimento provisório da pensão alimentícia à virago: Tal pedido já restou apreciado pela decisão de pgs. 125/126, sob os seguintes fundamentos: "O pedido de alimentos provisórios à cônjuge virago fica INDEFERIDO, porquanto não demonstrado pela parte autora sua necessidade, tampouco a dependência econômica em relação ao requerido e a impossibilidade de prover ao próprio sustento. Não há nos autos, por ora, elementos informadores da real situação financeira das partes. Os alimentos entre ex-consortes ou ex-conviventes é medida excepcional. Destarte, em juízo preliminar de cognição, não estão satisfatoriamente demonstrados, pela autora Ingrid, os requisitos autorizadores a justificar fixação de alimentos provisórios em seu favor." A despeito dos erros materiais que justificaram o acolhimento dos presentes embargos para saneamento das omissões e erros havidos, inclusive quanto ao nome da autora mencionado na decisão, de fato, o caso concreto não apresenta elementos para a fixação dos alimentos provisórios pretendidos. Não bastasse o largo tempo passado desde a separação fática para ajuizamento da ação, a ensejar a necessidade de se observar o regular contraditório e possibilitar fala ao requerido, a própria verossimilhança do alegado encontra-se extremamente fragilizada. A autora é parte maior e capaz, relativamente jovem, tendo contado já com quase um ano e meio para pudesse se organizar quanto à volta ou início ao mercado de trabalho. Não bastasse, sequer há notícia de que o réu a tenha deixado desamparada de alguma forma. Ao que consta, ambos continuam residindo no mesmo imóvel (pgs. 01). Para além disso, a inicial é expressa no sentido de que o réu já arca voluntariamente com pensão alimentícia em seu favor, não havendo razão bastante para não se aguardar o prazo de defesa para eventual regulamentação provisória por direito. Colhe-se de pgs. 13: Assim, não há qualquer risco de penúria pela parte autora, mesmo porque não demonstrado tenha gastos com aluguel ou despesas excepcionais. Acrescente-se, conforme narrativa da própria inicial de pgs. 17, não se pode desprezar a informação da autora de que pretenda em breve se casar, razão, inclusive, do pedido de decreto liminar do divórcio: Ao fim, anódino o fato de que as filhas do casal, todas já maiores, ainda residam com a autora, pois não está a autora legitimada a pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos do art. 18 do NCPC. Feitas tais considerações, mantém-se o indeferimento provisório da regulamentação de pensão alimentícia, no aguardo do regular contraditório, bem como eventual composição entre as partes. 2.2) Do pedido para decreto liminar do divórcio: A liminar não comporta deferimento, por ausência dos requisitos autorizadores tanto para concessão de tutela de urgência, quanto para concessão da tutela de evidência. Disciplina o NCPC: Art. 9º. Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I -à tutela provisória de urgência; II -às hipóteses de tutela da evidência previstas noart. 311, incisos II e III; III -(...) Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I -(...) II -as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III -se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV -(...) Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Ora, ainda que o divórcio se trate de direito potestativo da autora, não há tese firmada e de observância obrigatória pelo Juízo, a fim de atender ao inciso II do art. 311 do NCPC. Também não há pertinência no inciso III que trata de pedido reipersecutório fundado em contrato de depósito. Em relação à tutela de urgência, a liminar inaudita altera pars também não restaria possível, pois ausente qualquer urgência a justificar a postecipação do contraditório. A despeito de entendimentos diversos, a decretação do divórcio in limine litis esgotaria o próprio objeto da ação, sem que a parte ré sequer houvesse sido citada. O mero fato de tal direito ser potestativo não ilide o Princípio do Devido Processo Legal. A análise sob este viés é simplista e inconvincente, pois caso assim fosse, dispensar-se-ia o próprio processo judicial para o divórcio. Poderia o legislador ter delegado às próprias serventias extrajudicias realizarem os divórcios de forma unilateral, com a presença de apenas uma das partes. Se assim quisesse a Lei, bastaria que a parte dirigisse-se ao Cartório de Registro Civil e, administrativamente, modificasse seu estado civil para divorciado, sem qualquer formalidade e mesmo sem dar ciência a parte contrária, como pretende o autor. A rigor, portanto, não se trata sequer de jurisdição voluntária ou administração pública de interesses privados, tampouco há urgência capaz de legitimar o provimento inaudita altera pars, conforme anteriormente consignado. Vislumbra-se, ainda, potencial nicho de insegurança jurídica em detrimento da própria função dos registros públicos. Basta imaginar, por mera hipótese e absolutamente preservada a boa-fé da parte autora no caso concreto, se após o decreto do divórcio inaudita altera pars, a parte ré não fosse encontrada no endereço indicado pelo autor e este, já tendo alcançado o provimento final almejado e, inclusive já se casado novamente, não mais impulsionasse o feito, abandonando-o. O feito restaria extinto sem julgamento de mérito por abandono e provimento judicial restaria prejudicado com necessidade de revogação da liminar e nova alteração no registro civil, em detrimento da segurança jurídica, que é princípio informativo da atividade extrajudicial. A E. CGJSP, percebendo a desarmonia causada entre as decisões liminares de divórcio e o sistema de registros públicos, recentemente disciplinou a matéria na provimento 46/2024 que alterou o artigo 136 do capítulo 17 das NSCGJ, onde se nota o seguinte: 136. A averbação das decisões e sentenças de separação judicial e de divórcio será feita à margem dos assentos de casamento e dependerá da comprovação: a) em se tratando de decisão proferida em tutela provisória, do decurso do prazo para interposição de recurso pela parte contrária; b) em se tratando de decisão parcial de mérito, do decurso do prazo para interposição de recurso; c) em se tratando de sentença, do trânsito em julgado do capítulo da sentença que decretou o divórcio. Ora, como poderia haver decurso de prazo recursal para a parte contrária se ela não fosse intimada ou desde logo citada? Ao que se percebe, de qualquer forma é necessário aguardar a intimação da tutela de urgência e o decurso de prazo do contraditório, o que demonstra que a liminar pode ser concedida, mas não inaudita altera pars e sim em momento ulterior do processo, onde também é possível a própria sentença parcial de mérito que também depende para averbação, da certificação do decurso de prazo recursal. Enfim, ao ver deste Juízo, não há amparo legal para afastar-se o devido processo legal, sob pena de alteração de todo o sistema jurídico que rege a matéria, tão só com o fundamento singelo de que o direito seria potestativo, desprezando-se as repercussões da decisão no âmbito dos registros públicos que regem-se por normatização própria e atrelada à legalidade estrita que impõe ao registrador a qualificação dos títulos, inclusive judiciais. Vale observar, a r. Decisão da CGJSP, que deu origem ao novo regramento, está assim ementada: "REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS - SUGESTÃO DE ALTERAÇÃO DAS NSCGJ, VISANDO AUTORIZAR A AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO DECRETADO LIMINARMENTE INDEPENDENTEMENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO OU DE QUE A PARTE CONTRÁRIA NÃO RECORREU DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA OU DE QUE O DIVÓRCIO FOI CONCEDIDO EM SEGUNDA INSTÂNCIA QUE SE FAZ NECESSÁRIA - MUDANÇA DE ESTADO CIVIL PERANTE O RCPN QUE NÃO PODE OCORRER SEM O CONHECIMENTO DE UM DOS CÔNJUGES - ITEM 136 DO CAPÍTULO XVII DAS NSCGJ, QUE FAZ REFERÊNCIA APENAS À DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO POR SENTENÇA E CONDICIONA A AVERBAÇÃO AO TRÂNSITO EM JULGADO - NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA REDAÇÃO DO ITEM - PARECER PELA EDIÇÃO DE PROVIMENTO VISANDO À ALTERAÇÃO DO ITEM 136 DO CAPÍTULO XVII DAS NSCGJ." Em síntese, o direito material para ser alcançado deve submeter-se ao regramento do direito processual e ao direito registral e notarial, pois o devido processo legal também é uma garantia constitucional, restando o Juízo incompetente para qualquer alteração legislativa a fim de atender o interesse exclusivo da parte autora. Seja como for, o pedido é de decretação provisória do divórcio. Em relação à tutela de evidência, como já afirmado, pende tese firmada de observância obrigatória a lastrear tal pretensão. Em relação ao pedido de tutela de urgência propriamente dito, não há sequer a justificação concreta do periculum in mora, mencionando a inicial apenas que o casal já estaria separado de fato fevereiro de 2024 e há necessidade de formalização da situação. Tais alegações, aliás, afastam qualquer urgência em si, pois a situação prolonga-se no tempo e não será o prazo necessário para a contestação que incrementará qualquer dano à parte autora. Ausente amparo legal a tanto e dos requisitos autorizadores, INDEFIRO a tutela de urgência para decretação imediata do divórcio, a fim de preservar o devido processo legal e, sobretudo, a própria segurança jurídica que deve reger a relação entre as partes. 2.3) Do pedido liminar para expedição de mandado de constatação e arrolamento de bens: Ausente o requisito da urgência, não há campo para deferimento do pleito, ao menos em sua integralidade. Com efeito, tendo o casal separado-se de fato há cerca de um ano e meio, inclusive cada qual já em novos relacionamentos amorosos, qualquer recebido da parte autora de que o réu viesse a se desfazer de bens já teria potencialmente ocorrido nesse interregno. Ressalte-se, em relação às duas empresas, a apuração dos respectivos valores não é possível por mera constatação pelo oficial de justiça, demandando regular apuração contábil em relação à entradas e saídas até o término da sociedade conjugal. Em relação à loja de tintas, como se sabe, fornecedores não realizam o fornecimento de modo informal, podendo a averiguação de entradas e saídas ser analisada ulteriormente, pela via documental e pericial, se necessário for. Extremamente provável o acervo do fundo de comércio não seja mais o mesmo de que o era em fevereiro/2024. Apenas em relação à aquisição informal de veículos pelo réu para fins de reparo rápido e pronta alienação é que poderia justificar a expedição de mandado de constatação. No entanto, o mesmo fundamento da inicial, no sentido de informalidade e desfazimento rápido é também ponto para a incerteza de tal constatação pelo Oficial de Justiça. Tendo a sociedade conjugal se rompido há quase um ano e meio, por certo, dificilmente seria prontamente aferível quais dos veículos foram adquiridos em momento anterior ou posterior à separação fática. De toda sorte, não se observa qualquer prejuízo de que, quando da citação, o Oficial de Justiça diligencie quais veículos encontram-se na posse do executado, o que não se confunde em presumir sejam parte do monte partível, mesmo porque possível sejam de propriedade de clientes da empresa de funilaria e pintura indicada às pgs. 06. Diante desse quadro, a providência antecipativa como articulada pela parte autora traduz, à evidência, Pretensão que depende de análise mais apurada, o que não condiz com a natureza jurídica do provimento antecipatório (TJSP, Agr. Instr. n° 990.10.449063-4, 4ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, j. 11.11.2010), além de não restar comprovada, como dito, a urgência da medida específica buscada. Em consequência, no caso concreto, para melhor verificar a probabilidade do direito é de bom alvitre aguardar a angulação da relação processual, permitindo o exercício do contraditório, até porque a medida de antecipação da tutela, dada a sua natureza precária, poderá ser concedida, revogada ou modificada pela autoridade judiciária a qualquer tempo, desde que advenha prova dos elementos plausíveis a justificá-la. Ressalva-se, entretanto, a possibilidade de que o Oficial de Justiça constate quais veículos automotores encontram-se sob a posse do executado quando do ato citatório, diligenciando-se, se possível, informações quanto aos veículos de potenciais clientes, bem como dos adquiridos, ainda que informalmente, em momento anterior e posterior à 23.02.2024. Ante o exposto, defiro apenas parcialmente o pedido para constatação pelo Oficial de Justiça, exclusivamente quanto à posse de veículos automotores, com os contornos supra deferidos. ***** 3) Em prosseguimento do feito, determino: 3.1) Retifique-se o valor da causa junto ao e-SAJ, para constar o valor indicado às pgs. 152. 3.2) Após a recategorização dos documentos pela autora, se em termos, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão deconciliação virtual ou mista, conforme o caso, observando-se quanto à intimação das partes o disposto noCOMUNICADO CG Nº 284/2020 (Retificação): "2)As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradoresou por e-mail pessoal, caso desacompanhadas de advogados (Juizados Especiais e CEJUSC). A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual;" 3)O convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva; As audiências mistas e presenciais permanecem como hipóteses excepcionais em prestígio da própria comodidade dos causídicos e partes envolvidas. Portanto, a audiência de conciliação será realizada, em princípio, de formavirtual, através da ferramenta MicrosoftTeams. Para viabilizar a participação na audiência as partes e respectivos advogados deverão informar nos autos ouencaminhar ao correio eletrônico institucional do 1º Ofício de Justiça (riopardo1@tjsp.jus.br),os seus endereços de e-mail, devendo ter à disposição equipamento de hardware (computador, celular, tablet ou assemelhado)munido de câmera e microfone para captação da imagem e áudio ecom conexãoestávelcom a internet a fim de participar do ato em sistema de videoconferência, ocasião em que deverão estarmunidos de documento de identificação pessoal com foto, bem como carta preposição, se o caso. Frisa-se que a ferramentaMicrosoftTeamsnão precisa estar instalada no equipamento de hardware, devendo as partes e seus advogados ingressar na reunião através do link que será enviado por e-mail, na data e no horário a serem agendados. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência, ainda que virtual, é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Nos termos da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE de 21 de março de 2019, é devida a remuneração ao conciliador(a), considerando o tipo e valor da causa, conforme parâmetros constantes do Anexo - Tabela de Remuneração atualizada. O pagamento da remuneração devida ao(à) conciliador(a) deverá ser realizado na própria sessão de conciliação. A remuneração será custeada pelas partes em frações iguais (50% para cada parte). Será devida a remuneração ao(à) conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido acordo. A parte requerida poderá requerer a concessão da gratuidade processual no momento da sessão de conciliação, apresentando documentos para análise do pedido, tais como:a) para pessoa física: holerites, carteira de trabalho, extrato da conta corrente, extrato de cartão de crédito, declaração de imposto de renda pessoa física do último exercício ou declaração de isento;b) para pessoa jurídica: contrato social ou estatuto da empresa, extrato da conta corrente, declaração de imposto de renda da pessoa jurídica e dos sócios do último exercício edocumentação contábil e fiscal hábildo último exercício. Aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, fica assegurada a gratuidade da conciliação. 3.3) Com as ressalvas supra, INTIME-SE o(a) requerente, na pessoa de seu(ua) advogado(a), via DJE, para informar ao Juízo, no prazo de5(cinco) dias, caso ainda não o tenha feito, osendereços de e-mail para viabilizar a participação na sessão de conciliação. 3.4) CITE-SE o(a) requerido(a)para os atos e termos da presente ação, com as cautelas de praxe, para informar ao Juízo endereço de e-mail para viabilizar a participação na sessão de conciliação.A citação será realizada por Oficial de Justiça, restando o mesmo encarregado de indagar ao(à) requerido(a) acerca do seu endereço de e-mail, certificando-se. O mesmo mandado de citação deverá conter ordem para constatação de eventuais veículos automotores encontram-se sob a posse do executado quando do ato citatório, diligenciando-se, se possível, informações quanto aos veículos de potenciais clientes, bem como dos adquiridos, ainda que informalmente, em momento anterior e posterior à 23.02.2024. Informados os endereços de e-mail, aguarde-se a solenidade. 3.5) Caso alguma das partes informe ao Sr. Oficial de Justiça não dispor de email ou hardware para acesso à audiência virtual, é possível, ainda assim, a realização de audiência virtual mista para tentativa de conciliação junto ao CEJUSC, devendo os requeridos serem cientificados da data de comparecimento ao fórum. Em observância aoart. 6º, § 3º, da Resolução 314/2020 do E. CNJ o Juízo sinaliza que não se pode transferir a responsabilidadede comparecimentodas partes aqualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciáriopara participação em atos virtuais. Portanto, caso as partes não disponham de meios para que sejam ouvidas em seus locais de residências ou trabalho, a impossibilidade deverá ser comunicada ao Juízo, diretamente nos autos ou através docorreio eletrônico institucional do 1º Ofício de Justiça (riopardo1@tjsp.jus.br), caso a parte não tenha defensor constituído,ficandovedado o deslocamentonos termos supra. Nessa última hipótese, ao comparecerem ao fórum local, haverá disponibilização de meios técnicos para participação na audiência virtual. 3.6) O réu poderá oferecer contestaçãoNO PRAZO DE 15 DIAS úteis contados: a)da audiência supra, caso não haja autocomposição;b)do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Se o réu nãocontestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Caso a citação se dê por mandado judicial e haja notícia nos autos ou ao Sr. Oficial de Justiça de que o(s) requerido(s) não deseja(m) a tentativa de conciliação, nisso compreendido a mera e simples negativa de informar o endereço de e-mail para recebimento do convite à audiência, sem qualquer informação de que não dispõe de tal endereço, o prazo de defesa, então, passará a correr imediatamente a partir da data de juntada dessa comunicação nos autos, restando cancelada a solenidade de conciliação, independentemente de novo despacho judicial. Vale lembrar que osarts. 5º e 6º do NCPC impõem como dever de todos aqueles que litigam no processo o de comportar-se em conformidade com a boa-fé, devendo, especialmente, cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Não por outro motivo o art. 77, I e IV, do NCPC esclarece que é dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e a cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, reputando-se, como litigantes de má-fé, àqueles que pretendam usar o processo para obter objetivo ilegal, opor resistência injustificada ao seu andamento e a proceder de forma temerária. Int. - ADV: JOEL FERNANDES PEDROSA FERRARESI (OAB 236391/SP)

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