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Julio Cesar Dos Santos e outros x Marimex Despachos Transportes E Servicos Ltda

ID: 329368415

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001380-54.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DOS SANTOS MARCELO PINHEIRO MATEUS

Polo Passivo:

MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO PINHEIRO RODRIGUES

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ANA CAROLINA MUNIZ PAULINO

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ANNA CAROLYNA PRATA DE HOLANDA SILVA

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FRANCISCO CALMON DE BRITTO FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001380-54.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: JULIO CESAR DOS SANTOS RECLAMADO: MARIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001380-54.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: JULIO CESAR DOS SANTOS RECLAMADO: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ebddbe0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, decido: EXTINGUIR com resolução de mérito (art. 487, II, no novo CPC), todas as pretensões referentes a pagamento de parcelas anteriores a 21/11/2019, ressalvando-se as pretensões declaratórias e imprescritíveis e o recolhimento do FGTS eventualmente concedidas; JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JULIO CESAR DOS SANTOS para condenar a reclamada MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, nas seguintes obrigações, observados os termos da fundamentação, que se incorporam a este dispositivo: a) ao pagamento do adicional de periculosidade na razão de 30% dos salários contratuais do reclamante, do marco prescricional até julho/2020, excluindo-se os períodos de afastamento por doença (18/11/2019 a 01/01/2020), sem o acréscimo de outras parcelas, por não se tratar de eletricitário, assim como reflexos em 13º salário, férias +1/3, horas extras e FGTS; b) ao pagamento de horas extras excedentes da 8ª hora diária e 44ª semanal a partir de 12/07/2023, de forma não cumulada, bem como as decorrentes da supressão do intervalo intersemanal, devendo ser remunerado pelo período suprimido, por força da aplicação analógica do art. 71, § 4º da CLT (conforme redação posterior à reforma da CLT, com a entrada em vigor da nova redação em 13/11/2017 da Lei 13.467), observados os seguintes parâmetros: a) evolução salarial; b) adicionais previstos nas normas coletivas, respeitados os períodos de vigência e, no silêncio, adicional de 50% para as horas prestadas em dias úteis e de 100% para as prestadas em descansos e feriados declarados em lei; c) redução ficta em 52'30" e integração do adicional noturno à base de cálculo das horas expendidas após às 22h00 até às 05:00 h (CLT 73 e § 5º); d) divisor 220; e) dias efetivamente laborados; f) marco prescricional; g) adoção do entendimento firmado na Súmula 264 do C. TST e OJ 394 da SBDI-I do TST; b.1) Habituais, as horas extras geram reflexos em dsrs. b.2) Para evitar-se o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução, mês a mês, de valores pagos sob idênticos títulos e constantes dos autos, inclusive de R$ 2.291,06 (fl. 218). b.3) Considerando a natureza indenizatória das horas extras remuneradas pela supressão do intervalo intersemanal, indefiro a incidência de reflexos. c) ao pagamento do tempo de espera, do marco prescricional até 11/07/2023, conforme horários consignados nos controles e jornada, com o adicional de 30% do salário-hora normal; d) ao pagamento do adicional noturno de 20% (ou, se mais vantajoso, adicional previsto nas normas coletivas, respeitados os períodos de vigência) sobre as horas expendidas entre 22h00 e 05h00 e extraordinárias excedentes desse limite, por força da regra contida no § 5º do artigo 73 da CLT, conforme jornadas reconhecidas, todas reduzidas fictamente em 52'30"; d.1) Habitual, o adicional produz reflexos em horas extras. Concedo gratuidade de justiça ao reclamante, na forma da nova redação do artigo 790, § 3º da CLT, diante da declaração acostada à inicial. Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º da CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (honorários advocatícios da parte reclamante) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios da Reclamada), observando-se a OJ 348, SDI-I, C. TST, vedada a compensação. Os honorários devidos pelo reclamante serão deduzidos do seu crédito e repassados ao advogado da reclamada, nos termos do parágrafo 3° do art. 791-A da CLT. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados o marco prescricional e os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto ao índice de correção monetária e juros de mora, o C. STF proferiu decisão nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Para os efeitos do art. 832, § 3° da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias das parcelas deferidas observadas o inciso I do art. 28 da Lei 8.212/1991, ressalvado as parcelas descritas no § 9° do art. 214 do Decreto Lei 3.048/1999. A contribuição do reclamante será descontada do seu crédito. No tocante ao imposto de renda, autorizo a retenção na fonte, observada incidência mês a mês e a tabela progressiva nos termos da Instrução Normativa 1127 da Secretaria da Receita Federal. Não há tributação sobre os juros de mora, na forma da OJ-SDI-1 n° 400 do TST. Sucumbente no objeto da perícia técnica, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários periciais, ora arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais). Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00, arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (artigo 789 da CLT). Publique-se. Intimem-se as partes. Nada mais. ATHANASIOS AVRAMIDIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR DOS SANTOS

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Julio Cesar Dos Santos e outros x Marimex Despachos Transportes E Servicos Ltda

ID: 329368422

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001380-54.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DOS SANTOS MARCELO PINHEIRO MATEUS

Polo Passivo:

MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO PINHEIRO RODRIGUES

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ANA CAROLINA MUNIZ PAULINO

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ANNA CAROLYNA PRATA DE HOLANDA SILVA

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FRANCISCO CALMON DE BRITTO FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001380-54.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: JULIO CESAR DOS SANTOS RECLAMADO: MARIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001380-54.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: JULIO CESAR DOS SANTOS RECLAMADO: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ebddbe0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, decido: EXTINGUIR com resolução de mérito (art. 487, II, no novo CPC), todas as pretensões referentes a pagamento de parcelas anteriores a 21/11/2019, ressalvando-se as pretensões declaratórias e imprescritíveis e o recolhimento do FGTS eventualmente concedidas; JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JULIO CESAR DOS SANTOS para condenar a reclamada MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, nas seguintes obrigações, observados os termos da fundamentação, que se incorporam a este dispositivo: a) ao pagamento do adicional de periculosidade na razão de 30% dos salários contratuais do reclamante, do marco prescricional até julho/2020, excluindo-se os períodos de afastamento por doença (18/11/2019 a 01/01/2020), sem o acréscimo de outras parcelas, por não se tratar de eletricitário, assim como reflexos em 13º salário, férias +1/3, horas extras e FGTS; b) ao pagamento de horas extras excedentes da 8ª hora diária e 44ª semanal a partir de 12/07/2023, de forma não cumulada, bem como as decorrentes da supressão do intervalo intersemanal, devendo ser remunerado pelo período suprimido, por força da aplicação analógica do art. 71, § 4º da CLT (conforme redação posterior à reforma da CLT, com a entrada em vigor da nova redação em 13/11/2017 da Lei 13.467), observados os seguintes parâmetros: a) evolução salarial; b) adicionais previstos nas normas coletivas, respeitados os períodos de vigência e, no silêncio, adicional de 50% para as horas prestadas em dias úteis e de 100% para as prestadas em descansos e feriados declarados em lei; c) redução ficta em 52'30" e integração do adicional noturno à base de cálculo das horas expendidas após às 22h00 até às 05:00 h (CLT 73 e § 5º); d) divisor 220; e) dias efetivamente laborados; f) marco prescricional; g) adoção do entendimento firmado na Súmula 264 do C. TST e OJ 394 da SBDI-I do TST; b.1) Habituais, as horas extras geram reflexos em dsrs. b.2) Para evitar-se o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução, mês a mês, de valores pagos sob idênticos títulos e constantes dos autos, inclusive de R$ 2.291,06 (fl. 218). b.3) Considerando a natureza indenizatória das horas extras remuneradas pela supressão do intervalo intersemanal, indefiro a incidência de reflexos. c) ao pagamento do tempo de espera, do marco prescricional até 11/07/2023, conforme horários consignados nos controles e jornada, com o adicional de 30% do salário-hora normal; d) ao pagamento do adicional noturno de 20% (ou, se mais vantajoso, adicional previsto nas normas coletivas, respeitados os períodos de vigência) sobre as horas expendidas entre 22h00 e 05h00 e extraordinárias excedentes desse limite, por força da regra contida no § 5º do artigo 73 da CLT, conforme jornadas reconhecidas, todas reduzidas fictamente em 52'30"; d.1) Habitual, o adicional produz reflexos em horas extras. Concedo gratuidade de justiça ao reclamante, na forma da nova redação do artigo 790, § 3º da CLT, diante da declaração acostada à inicial. Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º da CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (honorários advocatícios da parte reclamante) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios da Reclamada), observando-se a OJ 348, SDI-I, C. TST, vedada a compensação. Os honorários devidos pelo reclamante serão deduzidos do seu crédito e repassados ao advogado da reclamada, nos termos do parágrafo 3° do art. 791-A da CLT. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados o marco prescricional e os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto ao índice de correção monetária e juros de mora, o C. STF proferiu decisão nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Para os efeitos do art. 832, § 3° da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias das parcelas deferidas observadas o inciso I do art. 28 da Lei 8.212/1991, ressalvado as parcelas descritas no § 9° do art. 214 do Decreto Lei 3.048/1999. A contribuição do reclamante será descontada do seu crédito. No tocante ao imposto de renda, autorizo a retenção na fonte, observada incidência mês a mês e a tabela progressiva nos termos da Instrução Normativa 1127 da Secretaria da Receita Federal. Não há tributação sobre os juros de mora, na forma da OJ-SDI-1 n° 400 do TST. Sucumbente no objeto da perícia técnica, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários periciais, ora arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais). Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00, arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (artigo 789 da CLT). Publique-se. Intimem-se as partes. Nada mais. ATHANASIOS AVRAMIDIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

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Processo nº 1001380-64.2025.8.26.0584

ID: 335261102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001380-64.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDESILDO GALANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCIDES MICHELINI FILHO

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Processo 1001380-64.2025.8.26.0584 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Edesildo Galante - Vistos, (i) Da Gratuidade A concessão da gratuidade de justi… Processo 1001380-64.2025.8.26.0584 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Edesildo Galante - Vistos, (i) Da Gratuidade A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios. (TJPR. AI 6801878, Rel. Fernando Wolff Filho). Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 10 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, no mínimo: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas bancárias e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; c) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge ou companheiro; Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A ausência da juntada dos documentos de maneira injustificada implicará na não concessão da benesse pretendida. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção (ii) Da Emenda à inicial A instauração do procedimento de repactuação de dívidas estabelecido nos moldes da Lei 14.181/2021 apresenta requisitos formais específicos que devem ser atendidos sob pena de inépcia: (1) impossibilidade de pagamento das dívidas sem comprometimento do mínimo existencial (art. 54-A, § 1º do CPC); (2) ausência de endividamento para compras de bens de luxo ou contratação por má-fé ciente da impossibilidade de pagamento (54-A, § 3º); (3) indicação de todos os contratos em aberto e o montante da dívida devidamente atualizada pela tabela do TJSP com apresentação do plano de pagamento preservada as garantias e as formas de pagamento previstas no contrato (artigo 104-A, caput), versando especialmente sobre: (3.i) - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; (3.ii) - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; (3.iii) - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; (3.iv) - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. (4) Prazo máximo da quitação de todas as dívidas em cinco anos. (5) compromisso de não assunção no período de novas dívidas. (6) comprovação de não utilização do procedimento nos últimos dois anos (dispensado este pela novidade da lei). Portanto, é medida imprescindível que se proceda a prévia intimação dos credores a apresentação do prévio plano de pagamentos de forma detalhada, com valores, datas, formas de descontos, com expressa indicação das garantias anteriores e posteriores ao acordo e também a expressa indicação do prazo a ser quitada a dívida que para fins de acordo não poderá ser superior a cinco anos, tudo de forma detalhada e analítica, com indicação específica de cada contrato e evolução do débito até respectiva quitação. Significa dizer que a petição inicial para a propositura da repactuação de dívida que é uma espécie de recuperação judicial de pessoas físicas demanda a especial atenção e obrigação do autor de apresentar o plano de pagamento, pois caso não haja acordo na audiência prévia de conciliação a citação dos credores se faz nos termos do 104-B para aceitar ou não o plano apresentado, em suma e em outras palavras, o plano a ser apresentada é imprescindível e não se confunde com uma afirmação genérica de que pagamento de até 30% dos valores sem sequer indicar a forma como fazê-lo. Por fim, caso não haja no plano viabilidade de quitar a dívida em cinco anos, não há obrigatoriedade de aceitação do plano ou sua imposição aos credores (104, B § 4º), portanto, há requisitos a serem observados, não sendo esse processo direito potestativo de postergação de pagamento de débitos, pois na falta do plano está ausente boa-fé, pois só há repactuação se houve viabilidade. No caso concreto, não houve atendimento de qualquer dos requisitos pela lei, o que imporá na falta de emenda o indeferimento da inicial, portanto, providencie em 15 dias, advertida a parte, desde já, de que não será concedida dilação de prazo para cumprimento das medidas acima, por tratar-se de cautelas que deveriam ser tomadas no ato do ajuizamento da presente. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). Int. - ADV: ALCIDES MICHELINI FILHO (OAB 398960/SP)

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Processo nº 1001380-58.2019.4.01.3800

ID: 307550910

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA SUPLEMENTAR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001380-58.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS SANTOS DE MELO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO DE SOUSA E SILVA

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FERNANDO FERREIRA CALAZANS

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Apelação Cível Nº 1001380-58.2019.4.01.3800/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELANTE : CARLOS SANTOS DE MELO ADVOGADO(A) : FLAVIO DE SOUSA E SILVA (OAB MG040027) ADVOGADO(A) :… Apelação Cível Nº 1001380-58.2019.4.01.3800/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELANTE : CARLOS SANTOS DE MELO ADVOGADO(A) : FLAVIO DE SOUSA E SILVA (OAB MG040027) ADVOGADO(A) : FERNANDO FERREIRA CALAZANS (OAB MG093234) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEI Nº 8.878/94. ANISTIA. EX-EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RETORNO AO SERVIÇO. REGIME CELETISTA. INAPLICABILIDADE DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO PARA CARGO PÚBLICO ESTATUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por ex-empregado da Companhia Vale do Rio Doce S/A, anistiado pela Lei nº 8.878/94, contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de seu vínculo funcional sob o Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/90) no retorno ao serviço público, após ser readmitido no Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) sob o regime da CLT. O autor alegou que, apesar de ter sido recontratado como empregado celetista, deveria ser submetido ao regime estatutário da Lei nº 8.112/90, sustentando que a sentença desconsiderou seu direito de retorno ao cargo efetivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o ex-empregado de sociedade de economia mista anistiado pela Lei nº 8.878/94 tem direito ao retorno ao serviço público sob o regime jurídico único da Lei nº 8.112/90; (ii) estabelecer se o autor tem direito à transposição de emprego público celetista para cargo efetivo estatutário em autarquia federal. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 2º da Lei nº 8.878/94 assegura ao anistiado o retorno ao serviço no mesmo cargo ou emprego anteriormente ocupado ou naquele resultante da respectiva transformação, respeitado o regime jurídico a que estava submetido. Empregados de sociedades de economia mista, como a Companhia Vale do Rio Doce S/A, submetem-se ao regime celetista, mesmo após o retorno pela anistia, não havendo previsão legal para sua transposição ao regime jurídico único instituído pela Lei nº 8.112/90. O art. 243 da Lei nº 8.112/90 aplica-se exclusivamente aos servidores da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, não abrangendo empregados de sociedades de economia mista e empresas públicas. O princípio da legalidade e a exigência de concurso público (CF/1988, art. 37, II) impedem que empregados públicos anistiados sejam automaticamente transformados em servidores estatutários, uma vez que não houve prévia aprovação em concurso público para cargo efetivo. A sentença de primeira instância encontra-se devidamente fundamentada, em conformidade com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O ex-empregado de sociedade de economia mista anistiado pela Lei nº 8.878/94 tem direito ao retorno ao serviço público no mesmo regime jurídico ao qual estava vinculado anteriormente, não sendo possível sua transposição para o Regime Jurídico Único da Lei nº 8.112/90. O art. 243 da Lei nº 8.112/90 não se aplica a empregados de sociedades de economia mista ou empresas públicas, limitando-se a servidores da Administração Pública direta, autárquica e fundacional. O princípio da legalidade e a exigência de concurso público (CF/1988, art. 37, II) vedam a transformação de emprego público celetista em cargo público efetivo estatutário, salvo disposição legal expressa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II; Lei nº 8.112/1990, art. 243; Lei nº 8.878/1994, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, MS 14.438/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 03.09.2015. STJ, MS 12.781/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 04.08.2008. STJ, REsp 741.236/RJ, Rel. Min. Celso Limongi, DJe 22.02.2010. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação para manter a sentença nos termos em que prolatada, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 1001380-15.2025.4.01.3908

ID: 296108713

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001380-15.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUARA JASMYN LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEAN CARLO DOS SANTOS FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1001380-15.2025.4.01.3908 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1001380-15.2025.4.01.3908 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IMPETRANTE: L. J. L. D. S. REPRESENTANTE: LOURDE JANE LOPES POLO PASSIVO: IMPETRADO: (INSS) GERENTE EXECUTIVO APS SANTARÉM /PARÁ ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA N. 6/2023) De ordem da MM. Juíza Federal da Vara Federal de Itaituba, nos termos Portaria n. 06/2023, desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: ()Manifestação a respeito do teor da certidão de prevenção, bem como apresentação de esclarecimentos que afaste(m) o(s) pressuposto(s) negativo(s) - (litispendência, perempção e/ou coisa julgada). ()Procuração outorgando poderes ao patrono subscritor da petição inicial, de forma legível (art. 321, parágrafo único, do CPC). ()Procuração pública ou procuração com assinatura a rogo de 02 (duas) testemunhas, instruídas com RG e/ou CPF, em caso de pessoa não alfabetizada. ()Procuração assinada por representante ou assistente, em caso de pessoa absoluta ou relativamente incapaz para os atos da vida civil, para que seus atos tenham validade. ()Procuração devidamente preenchida, com as informações corretas e atualizadas, em caso de falta de preenchimento em campos da procuração. ()Documentos pessoais da parte autora (certidão de nascimento ou casamento, CPF e RG), inclusive dos menores eventualmente representados. ()Certidão de nascimento da criança (Salário-maternidade). ()Certidão de óbito do instituidor da pensão (Pensão por Morte). ()Planilha demonstrativa do cálculo do valor da causa com a juntada das parcelas vencidas e vincendas e/ou a renúncia expressa ao valor que exceda a sessenta salários mínimos. (X) Comprovante de residência idôneo e atualizado, que deverá estar em nome da parte autora ou em nome de seus genitores ou cônjuge (nestes casos, deverá trazer aos autos comprovação do vínculo informado). No caso de documento firmado por parente próximo/terceiro, deve haver declaração de que reside com o demandante, ou de que este reside em imóvel de sua propriedade, devendo o aludido documento possuir firma reconhecida ou documento de identificação para conferência. Em locais em que, notoriamente, não existam cadastros públicos para comprovação do endereço – faturas de concessionárias de serviços públicos de abastecimento de água, energia etc – a parte deve fazer esta declaração, indicando a impossibilidade de juntada do comprovante. Deverá ainda esclarecer o endereço, caso resida em local distante do perímetro urbano, de difícil acesso ou em comunidade ribeirinha, informando pontos de referência, quilômetros de distância, quais meios de transportes são necessários para chegar à residência e telefone de contato. Observando que é considerado crime, com pena de reclusão e multa, omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (Art. 299, do Código Penal). ()Requerimento administrativo do benefício pleiteado neste juízo. (X) Juntada do processo administrativo completo do benefício pleiteado neste juízo. ()Indeferimento administrativo, quando já ocorrido, contendo o MOTIVO da negativa (carta de comunicação). ()Manifestação que afaste suposto indeferimento forçado, quando o motivo da negativa administrativa pautar-se em não cumprimento de exigências ou em ausência na perícia administrativa. ()Pedido de prorrogação, interposição de recurso administrativo ou de pedido de reconsideração, nos casos de restabelecimento de benefícios por incapacidade temporária com estimativa de DCB. ()Comprovação de marcação de perícia presencial administrativa, se for o caso, quando o requerimento do autor não foi deferido na fase ANÁLISE DOCUMENTAL - AIT. ()Comprovação de inscrição no CadÚnico anterior à DER e atualizado há menos de 2 anos do requerimento administrativo (Benefício assistencial). ()CADÚNICO atualizado nos últimos 2 (dois) anos. ()Questionário socioeconômico desta Vara devidamente preenchido (https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-itaituba/dados-institucionais) e fotos da residência do(a) autora(a), tanto da fachada como das partes internas (cômodos), acompanhado de cópias da CTPS dos membros da família e da própria parte autora, incluindo o campo referente ao contrato de trabalho, em como cópias do CPF e RG de todos os integrantes do grupo familiar (Benefício assistencial). ()Esclarecimento sobre a existência de eventual herdeiro habilitado à pensão por morte, do instituidor da pensão, a exemplo de filhos menores de idade, para que seja determinada a sua citação, para integrar a lide como litisconsorte passivo necessário. (Pensão por Morte). ()Documentos que demonstrem, de forma inequívoca, que a parte falecida ostentava a condição de segurado da Previdência Social (Pensão por Morte urbana). ()Declaração de Tempo de Contribuição – DCT ou Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, para comprovação de vínculo de trabalho com as municipalidades, dentre outros documentos funcionais (Aposentadoria por idade urbana /Tempo de contribuição). ()Documentos que comprovem os períodos de trabalho, como cópia integral da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, Extrato Previdenciário do CNIS, dentre outros (Aposentadoria por idade urbana/Tempo de contribuição). ()CTPS ou outro documento funcional, para comprar o vínculo de emprego (Aposentadoria especial/Tempo de contribuição com reconhecimento de tempo especial). ()Avaliações técnicas como LTCAT, PPP, parecer médico-pericial, dentre outros, para comprovação do tempo de serviço especial (Aposentadoria especial/Tempo de contribuição com reconhecimento de tempo especial). ()Registro Geral de Pesca ativo ou Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal – PRGP (Seguro-defeso pescador artesanal). ()Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira na Categoria de Pescador Profissional Artesanal – REAP (Seguro-defeso pescador artesanal). ()Recolhimento de contribuição previdenciária no período que antecede ao seguro-defeso. ()Documentos devidamente organizados, conforme determina a PORTARIA CONSOLIDADA - PRESI 8016281/2019, uma vez que o(a) autor(a) realizou a juntada dos documentos em X (ATÉ DOIS OU COM MUITA DESORGANIZAÇÃO) arquivos, sem individualizar os documentos, dificultando, assim, a análise do processo. Da correta formação do processo eletrônico: Art. 17. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá preencher os campos obrigatórios e inserir no PJe as peças essenciais e documentos na seguinte ordem: I – petição inicial; II – procuração; III – documentos pessoais e/ou atos constitutivos, inclusive comprovante de residência; IV – documentos necessários à instrução da causa; V – comprovante de recolhimento das custas e despesas processuais, se for o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação e a exclusão dos anteriormente juntados. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem o devido cumprimento da(s) diligência(s) assinalada(s) com um X, façam os autos conclusos. Itaituba(PA), data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Felipe Augusto Nunes Ferreira x Comercial Esperanca Atacadista Importacao E Exportacao Ltda

ID: 316078991

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001380-77.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO NUNES FERREIRA

Polo Passivo:

COMERCIAL ESPERANCA ATACADISTA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

AMANDA DE OLIVEIRA SANTOS

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KENNEDDY LUIZ DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1001380-77.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: FELIPE AUGUSTO NUNES FERREIRA RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1001380-77.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: FELIPE AUGUSTO NUNES FERREIRA RECLAMADO: COMERCIAL ESPERANCA ATACADISTA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 40f464a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. VALDIRENE BARBOSA DA SILVA DESPACHO Designo o dia 05/09/2025 09:00 horas, para a realização de audiência UNA, a ser realizada na modalidade híbrida, com a utilização da plataforma de videoconferência ZOOM, ocasião em que as partes deverão acessar a sala de audiência virtual correspondente, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. Faculta-se às partes e às testemunhas a participação em modo SEMIPRESENCIAL, podendo comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, localizado na Rua Major Benjamin Franco, 88 - Jardim Vitória, ARUJA/SP - CEP: 07400-165, na data acima designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. Adverte-se que, na forma remota, as partes e testemunhas devem estar em endereços claramente distintos entre si, de forma a garantir-se que essas não se comuniquem com outras pessoas e advogados por ocasião dos depoimentos pessoais e testemunhos, possibilitando, assim, a colheita da prova. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). Registro que, por se tratar de feito que tramita pelo rito sumaríssimo, só será deferido adiamento para oitiva de testemunha ausente previamente arrolada e convidada (art. 852-H, §§ 2º e 3º, da CLT). A prova do convite da testemunha ausente – inclusive com problemas de conexão para adentrar à sala virtual - deve ser feita na abertura da audiência (CLT, art. 852-H, 3º). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O acesso à audiência virtual, pela plataforma ZOOM, deve se dar por meio das dados abaixo indicados, a respeito dos quais ficam as partes cientificadas, por meio deste despacho, mediante publicação no DEJT. Caso alguma das partes não possua advogado habilitado, os dados serão também informados no documento de intimação ou citação. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84711738338?pwd=smd2hNGx73MDHV06cbsW5Q0gtiWX3y.1 ID da reunião: 847 1173 8338 Senha de acesso: vtaruja01 Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM; porém, para acesso de computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. Cabe observar que o ZOOM CLOUD MEETINGS não envia convite de forma automática aos participantes. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do telefone (11) 3468-7201 ou endereço de e-mail institucional vtaruja01@trtsp.jus.br, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, pelo correio. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Decorrido prazo ou restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), voltem conclusos. Int. ARUJA/SP, 03 de julho de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE AUGUSTO NUNES FERREIRA

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Reginaldo Do Nascimento x Primo Rossi Administradora De Consórcios Ltda.

ID: 316812207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002489-14.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

ROBERTA SCARLET DE FREITAS

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EDEMILSON KOJI MOTODA

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Processo 1002489-14.2025.8.26.0229 (apensado ao processo 1007323-36.2020.8.26.0229) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Reginaldo do Nascimento - Primo Rossi Administrado… Processo 1002489-14.2025.8.26.0229 (apensado ao processo 1007323-36.2020.8.26.0229) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Reginaldo do Nascimento - Primo Rossi Administradora de Consórcios Ltda. - Vistos. Reginaldo do Nascimento ajuizou a presente Ação de Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação em face de Primo Rossi Administradora de Consórcios Ltda., alegando que adquiriu o veículo Fiat/Fiorino, placa FBI0885, ano 2011, em 13/01/2025 da pessoa de Joanilson Araújo da Foseca. Aduz que em 21/01/2025 o veículo foi penhora via RENAJUD nos autos nº 1007323-36.2020.8.26.0229. Afirma ser possuidor de boa-fé e pugna pelo desbloqueio do bem. Devidamente citada, a parte requerida ofertou Contestação (fls. 27/31), contrapondo as alegações iniciais. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide porquanto desnecessária a produçãodeoutras provas (CPC, art. 355, I), sobretudo porque o deslinde da controvérsia depende exclusivamente da análisedematériadedireito e dos documentos já acostados aos autos. Cinge-se a controvérsia em saber acerca da regularidade da aquisição doveículopor parte da embargante e, por consequência,deeventual (in)eficácia do bloqueio e penhora que recaiu sobre referido bem nos autos do cumprimentodesentença nº 1007323-36.2020.8.26.0229. É cediço que a transferência da propriedadedeveículos automotores ocorre através da tradição, conforme preveem os arts. 1.226 e 1.267, caput, ambos do CC. Com efeito, embora a ausênciaderegistro do prazo legalmente previsto constitua infração administrativa (arts. 123, § 1°, e 233, ambos do CTB) e pudesse inclusive ter evitado a constrição que recaiu sobre o bem, referida circunstância não consubstancia óbice ao reconhecimento do direito da embargante. No caso, a inicial veio acompanhadadecópia do documento de transferência do veículo (fl. 15/16), anterior a constrição. Diantedetal cenário, não se verifica indíciodeque as partes interessadas tenham pretendido fraudar a execução. Em igual sentido, confira-se o entendimento do TribunaldeJustiça do EstadodeSão Paulo: Apelação.EmbargosdeTerceiro. Sentençadeimprocedência que merece ser mantida. Prova dos autos demonstrando, à exaustão, que o executado, genitor do embargante, é o verdadeiro dono doveículo. Propriedadedebem móvel que se transfere por meio da tradição. Inteligência do artigo 1.267, do Código Civil. Documentação junto ao órgãodetrânsito que tem caráter meramente administrativo e, isoladamente, não faz prova da propriedade. Prova oral incapazdeinfirmar tais conclusões. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001380-25.2023.8.26.0070; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª CâmaradeDireito Privado; ForodeBatatais -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; DatadeRegistro: 16/05/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO.EMBARGOSDETERCEIRO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-Embargosdeterceirojulgados procedentes, com liberação da constrição sobre oveículoVW Gol, placas QQV1D13. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se houve má-féna aquisição doveículopelo embargante, que é parente do devedordealimentos, considerando a alegaçãodeque a venda foi realizada para eximir o executadodesuas obrigações. 3.- Não há provademá-fédo embargante, que adquiriu oveículoquando não havia restrições sobre o bem. Aplica-se a Súmula nº 375 do STJ, que exige registro da penhora ou provademá-fépara reconhecimentodefraude à execução. 4.- A alienação doveículoocorreu antes do conhecimento da execução pelo devedor e a tradição do bem foi comprovada por outros meios probatórios, como pagamentos realizados pelo embargante. 5.- Má-fédo embargante não comprovada. 6.- Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001224-54.2024.8.26.0344; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª CâmaradeDireito Privado; ForodeMarília -2ª VaradeFamília e Sucessões; Data do Julgamento: 03/06/2025; DatadeRegistro: 04/06/2025) APELAÇÃO.EMBARGOSDETERCEIRO. BEM MÓVEL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE QUE SE DÁ PELA TRADIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.226 E 1.267, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. REGISTRO DA PROPRIEDADE NO ÓRGÃODETRÂNSITO É MERA EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA. ARTIGO 123, I E §1º, DO CÓDIGODETRÂNSITO BRASILEIRO. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE TRIBUNAL. DETERMINAÇÃODECANCELAMENTO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL PERANTE O DETRAN/SP. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1128368-79.2015.8.26.0100; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 26ª CâmaradeDireito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2016; DatadeRegistro: 25/11/2016) Sendo assim, é mesmodese concluir que, quando da aquisição doveículopor parte do embargante, nenhuma restrição sobre o aludido bem existia. Colocada a questão nesses termos, deve ser dito que o colendo Superior TribunaldeJustiça vem sedimentando entendimento no sentidodeque a fraudedeexecução só se configura quando tiver sido cabalmente caracterizada a má-fédoterceiroadquirente. Assim, para fimdecaracterização da fraude em cotejo, os Tribunais Estaduais, em geral, têm exigido que a penhora, ou a existênciadeação executiva, encontre-se exteriorizada publicamente, em se tratandodeveículoautomotor, com a inclusãodeimpedimento judicial junto ao Detran. Na ausênciadetal prova, imprescindível a demonstração seguradeque oterceiroadquiriu o bem imbuídodemá-fé, conforme se considerou acima. Hipótese em que a alienação ocorreu tempo antes do registro judicialdeimpedimento" (TJMG - Ap. Cív. nº 2.0000.00.471.537-5/000 - Monte Carmelo - Rel. Mauro SoaresdeFreitas - DJ 24.02.2006). É exatamente essa a hipótese dos autos, em que, inexistindo restrição, bloqueio ou eventual penhora registrados junto ao órgãodetrânsito competente ao ensejo da aquisição doveículopor parte do embargante, deve prevalecer, para todos os efeitos, aboa-fédo aludido adquirente. Deve ser lembrado ainda, no particular, que,deconformidade com princípio assente no direito brasileiro, aboa-fése presume, isto é, enquanto aboa-fénão necessitadedemonstração, a má-fédeve ser provada, cabendo a quem a alega o ônusdedemonstrá-la, máxime porque, nos termos do artigo 374, item IV, do CódigodeProcesso Civil, "não dependemdeprova os fatos... em cujo favor milita presunção legaldeexistência oudeveracidade" (TARS - Ap. Cív. nº 25994 - Cachoeira do Sul - Primeira Câmara Cível - Rel. CacildodeAndrade Xavier - J. 15.10.1981). Destarte, porque não evidenciada a eventual má-fédo embargante, não há como se reconhecer tenha a alienação doveículoem seu favor ocorrido em fraude à execução. Enfim, há que preservar aboa-fédo adquirente. Pessoa que adquireveículodecujo CertificadodeRegistro não consta restrição, salvo provadeconluio com o devedor,deque não se cogita, exercita regularmente seu direito, com a prudência do homem comum edeboa-fé. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Reginaldo do Nascimento em face de Primo Rossi Administradora de Consórcios Ltda., declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de, confirmando a tuteladeurgência, afastar a restrição judiciária que recaiu sobre oveículocaracterizado como Fiat/Fiorino/Flex, placa FBI0885/SP, cor branca, conforme descrito na inicial, determinando o seu cancelamento e declarando nulo eventual arresto (ou penhora) que possa também ter se verificado nos autos nº 1007323-36.2020.8.26.0229. Com fundamento no princípio da causalidade, condeno a embargada ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados, nos termos do artigo 85, § 2º, do CódigodeProcesso Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. P.I.C. - ADV: EDEMILSON KOJI MOTODA (OAB 231747/SP), ROBERTA SCARLET DE FREITAS (OAB 469913/SP)

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Processo nº 1001380-27.2025.4.01.3904

ID: 314665141

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001380-27.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PINHEIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DEISE CRISTINA COELHO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1001380-27.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1001380-27.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO PINHEIRO DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: DEISE CRISTINA COELHO DOS SANTOS - PA25301 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legalmente estabelecidos. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art.201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No presente caso, a parte autora completou o requisito etário, conforme documentação constante dos autos. Contudo, pela narrativa construída a inicial e pelos elementos de prova constituídos nos autos pode-se firmar convencimento pelo não cumprimento da carência fixada em lei, isto porque: O autor teve vínculo de emprego como pescador industrial, bem como foi beneficiário de auxílio-acidente por um longo período, de 1993 a 2017; Os demais documentos (Cadastro para Agricultura Familiar, recibo de compra de embarcação, cadastro de pescador, declarações de reserva extrativista, associações de pescadores) carecem de valor probatório ou por serem recentes ou por serem declarações meramente unilaterais; Não foram apresentados documentos, baseados em registros constantes de bases governamentais, capazes de demonstrar o exercício efetivo da pescaria artesanal ou mesmo de labor agrícola em regime de economia familiar durante o período especificado em lei. Importante anotar, ainda, que a desconformidade de registros, narrativas e informações comprometem a formação de juízo de convicção favorável à pretensão deduzida, não havendo como este magistrado discernir as exatas condições em que teria ocorrido o desenvolvimento do labor campesino declarado, notadamente quando a aferição do período da carência ocorre em regime de estimativa pela ausência de contribuições previdenciárias. Por sua vez, a informalidade no preenchimento dos demais documentos, com informações meramente declaradas pela parte interessada, sem se submeterem a qualquer juízo de veracidade ou serem corroboradas por outras peças documentais, imputa-lhes fragilidade probatória. Nesse contexto, ante as circunstâncias evidenciadas, tenho por prejudicado o implemento da carência, restando, por conseguinte, inviável a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se

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Processo nº 1506976-95.2021.8.26.0071

ID: 279689029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506976-95.2021.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPóLIO DE MARCELO RAMOS

Intimação

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Alexandre de Souza (OAB 394747/SP) Processo 1506976-95.2021.8.26.0071 - Execução Fiscal - Exectdo: Espólio de Marcelo Ramos - Vistos. VITOR GABRIEL RAMOS, qualificado nos autos, represent… ADV: Carlos Alexandre de Souza (OAB 394747/SP) Processo 1506976-95.2021.8.26.0071 - Execução Fiscal - Exectdo: Espólio de Marcelo Ramos - Vistos. VITOR GABRIEL RAMOS, qualificado nos autos, representado por MOISÉS BATISTA, opôs exceção de pré-executividade em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, também já qualificada. Sustenta a prescrição do débito exigido na execução. Juntou documentos. A FESP apresentou Impugnação em fls. 44/51. Afasta a prescrição e requer a improcedência da ação. Fundamento e decido. Sem razão o excipiente. Vejamos. O prazo prescricional a ser aplicado nesta hipótese não é o previsto pelo Código Tributário Nacional ou pelo Código Civil, mas aquele disposto no Artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula nº 467 do STJ. O art. 1º do Decreto nº 20.910/32 dispõe que "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem ". Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. NATUREZA ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 20.910/1932. A Primeira Seção desta Corte, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, decidiu que é de cinco anos o prazo para ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, nos termos do artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932. (v.g.: REsp 1.105.442/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 22.02.2011). Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 436.546/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, 1ª Turma, j. 25.02.2014). A Súmula 467 do STJ, por seu turno, estabelece que: "Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental". No vertente caso, o crédito executado pela Fazenda Estadual decorre de multa por infração ambiental, consistente no descumprimento de embargo imposto na Chácara Recanto Garcia, Chapadão, em Bauru, imposta por meio do AIIM nº 310578 (fls. 2). O trânsito em julgado do processo administrativo ocorreu em 22 de outubro de 2018, sendo este o termo inicial do prazo prescriciona da pretensão de cobrança. E o ajuizamento da presente execução fiscal ocorreu em 12 de junho de 2021, quando não havia tanscorrido o lustro prescricional. Desta feita, não há que se falar em prescrição. Enfim, a jurisprudência do e. TJSP é pacífica acerca da impossibilidade de incidência da prescrição intercorrente prevista na Lei Federal nº 9.783/1999 às sanções administrativas impostas por Estados e Municípios: CONTRATO ADMINISTRATIVO Limpeza urbana Infrações contratuais Processo administrativo Imposição de multa Prescrição intercorrente Impossibilidade: A prescrição trienal da Lei Federal nº 9.873/99 é inaplicável às sanções administrativas impostas por Estados e municípios e o Decreto Federal nº 20.910/32 regulamenta tão somente a prescrição quinquenal.(TJSP; Apelação Cível 1047890-55.2020.8.26.0053; Relator (a):Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/11/2021; Data de Registro: 08/11/2021) EXECUÇÃO FISCAL MULTA AMBIENTAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU RATIFICAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO REANÁLISE DO APELO, À LUZ DE ENTENDIMENTO MANIFESTADO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUSENTE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA, NÃO HÁ FALAR EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM SEDE ADMINISTRATIVA - SENTENÇA REFORMADA, COM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO RECURSO PROVIDO. Ante a determinação de reanálise da apelação interposta pela Fazenda Pública, conforme decisão proferida pelo STJ no julgamento do Agravo em Recurso Especial, impõe-se o afastamento da prescrição reconhecida em Primeiro Grau, ante a ausência de previsão legal específica para o reconhecimento da prescrição administrativa intercorrente na legislação aplicável ao tema.(TJSP; Apelação Cível 1500780-51.2022.8.26.0079; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Botucatu -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024) Direito Administrativo. Apelação Cível. Prescrição intercorrente em processo administrativo. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Ação ordinária proposta em busca do cancelamento de Auto de Infração Ambiental, sob argumento da ocorrência da prescrição intercorrente e da ausência de dolo ou culpa. Sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, fundamentando que a prescrição se inicia com o encerramento do processo administrativo, conforme artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/32 e Súmula nº 467 do STJ. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Decreto nº 20.910/1932 pode ser aplicado para reconhecer a prescrição intercorrente em processos administrativos estaduais, na ausência de previsão legal específica. III. Razões de Decidir 3. Existência de jurisprudência do C. STJ e desta 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente no sentido de que o Decreto nº 20.910/1932 não se aplica à prescrição intercorrente em processos administrativos estaduais, sendo inaplicável a Lei nº 9.873/1999 a ações punitivas de Estados e Municípios. 4. Ausente previsão legal específica para a contagem do prazo prescricional nos termos pretendidos pela apelante, a sentença de primeira instância foi correta ao considerar que a prescrição começa a fluir com a constituição definitiva do crédito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente em processos administrativos estaduais não é regulada pelo Decreto nº 20.910/1932. 2. A Lei Federal nº 9.873/1999 não se aplica a ações administrativas punitivas de Estados e Municípios. Legislação Citada: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º Código de Processo Civil, art. 1.010, art. 85, § 11 Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.800.648/PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 08.04.2024 STJ, AgInt no REsp nº 2.083.695/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 17.06.2024(TJSP; Apelação Cível 1001380-81.2024.8.26.0040; Relator (a):Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Américo Brasiliense -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) Logo, tampouco há que se falar em prescrição intercorrente. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade em fls. 25/29. Sem condenação em honorários advocatícios. Manifeste-se a FESP em prosseguimento, juntando cálculos atualizados. Nada vindo aos autos em 20 dias, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se.

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Rozeana Costa Silva Aguiar x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 317816337

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001380-28.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROZEANA COSTA SILVA AGUIAR

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001380-28.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: ROZEANA COSTA SILVA AGUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001380-28.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: ROZEANA COSTA SILVA AGUIAR RECLAMADO: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f0691b7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 04 de julho de 2025. SANDRA SIMPLICIA DOS SANTOS. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Nenhuma audiência designada horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25070415161425900000408718548 Contrato de Gestão_R015 2015 Contrato 25070415053395600000408714351 1.11 CCT Sindhosfil 2024-2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070214151312900000408281576 1.8 CCT Sindhosfil 2023-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070214151243700000408281569 1.7 CCT Sindhosfil 2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070214151089100000408281561 1.6 CCT Sindhosfil 2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070214151042900000408281557 1.5 CCT Sindhosfil 2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070214150944300000408281553 1.5 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070214150571900000408281538 1.4 Procuração Procuração 25070214150534900000408281535 1.3 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25070214150497400000408281532 1.2 Comprovante de residência Documento Diverso 25070214150471900000408281531 1.1 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25070214150457900000408281530 Petição Inicial Petição Inicial 25070214143225500000408281395 São Paulo, 04 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROZEANA COSTA SILVA AGUIAR

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