Resultados para "0010228-14.2022.8.26.0309" – Página 126 de 130

Felipe Guimaraes De Souza e outros x Retech Servicos Especiais De Engenharia Ltda e outros

ID: 331919481

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Araxa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010228-57.2022.5.03.0033

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE GUIMARAES DE SOUZA JOSE ADALBERTO FERREIRA

Polo Passivo:

RETECH SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CARLOS FRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEDERSON ELDER CORDEIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DUANNA CARLOS PEREIRA LIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KIRK DOUGLAS OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RIBEIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA FROES PORTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IZABELLA MACHADO VENTURA DUTRA NICACIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA BAHMED BRAGA COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CARVALHO CORDEIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAMILLA MOREIRA LUSTOSA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA ATOrd 0010228-57.2022.5.03.0033 AUTOR: JOSE ADALBERTO FERREIRA RÉU: RETECH SERVICOS ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA ATOrd 0010228-57.2022.5.03.0033 AUTOR: JOSE ADALBERTO FERREIRA RÉU: RETECH SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8ddbed0 proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO 0010228-57.2022.5.03.0104 Aos 21 dias do mês de julho do ano de 2025, o MMº. Juiz do Trabalho, Dr. Vanderson Pereira de Oliveira, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por JOSÉ ADALBERTO FERREIRA em face de RETECH SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LIMITADA e VALE S.A. proferiu a seguinte SENTENÇA I. RELATÓRIO JOSÉ ADALBERTO FERREIRA ajuizou reclamação trabalhista em face de RETECH SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LIMITADA e VALE S.A., já qualificadas nos autos, formulando os pedidos arrolados na inicial, com base nas razões de fato e de direito aduzidas. Atribuiu à causa o valor de R$116.940,32. Apresentaram documentos. Defesa pela segunda reclamada (fls. 259/276), na qual pugnou pela improcedência dos pedidos. Apresentou documentos. Defesa pela primeira reclamada (fls. 300/327), na qual pugnou pela improcedência dos pedidos. Apresentou documentos. Audiência de instrução às fls. 839/841, sem conciliação. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais e remissivas. Inconciliados. Em apertada síntese, é o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO DESISTÊNCIA Na petição de fls. 626/627 o reclamante desistiu do pedido de adicional de insalubridade e reflexos, sucessivo de pagamento do intervalo para recuperação térmica e PPP, conforme itens 09 e 10, letras “J”, “K” e “L” da petição inicial, o que foi homologado, ficando extinto o processo sem resolução do mérito quanto a estes pedidos, nos termos do artigo 485, VIII do CPC. Fica aqui o registro. LEI 13.467/17 / DIREITO PROCESSUAL E DIREITO MATERIAL / CONTRATO EM CURSO / APLICAÇÃO Ajuizada a ação quando já vigente o novo regramento processual trazido pela Lei 13.467/17, aplica-se de forma integral, porque o tempo rege o ato. As mudanças de direito material trazidas pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso, passando a reger os fatos ocorridos na vigência da nova lei, respeitando, contudo, os efeitos jurídicos dos fatos antes dela ocorridos, uma vez que inexiste direito adquirido a um determinado regime jurídico-legal ou direito adquirido a fatos ainda não ocorridos. Assim já decidiu o TRT 3: DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/17. DIREITO MATERIAL APLICÁVEL. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS. Nas situações jurídicas pendentes, como no caso de empregados contratados antes da vigência da Lei 13.467/2017 e cujos contratos permanecem em vigor ou foram rescindidos após 11/11/2017, a norma revogada somente se aplica aos efeitos realizados até o início da vigência da lei nova. Não há, pois, direito adquirido, inexistindo direito subjetivo já completamente formado, uma vez que o direito assegurado exclusivamente em lei não se incorpora ao patrimônio dos indivíduos, devendo ser observado apenas enquanto subsistir a norma que o prevê. Nestes casos, a aplicação do direito material deve observar o marco inicial da vigência da Lei n. 13.467/17, qual seja, 11/11/2017. Assim, não se aplicam as novas regras de direito material trazidas pela referida norma ao período contratual anterior a 11/11/2017. A partir desta data, passa a vigorar o novo regime jurídico implementado pela "Reforma Trabalhista", sendo plenamente aplicáveis as disposições da lei nova ao caso concreto. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010991-68.2018.5.03.0075 (RO); Disponibilização: 22/08/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 889; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Maristela Iris S. Malheiros). E nesse sentido foi, recentemente, julgado incidente de recurso repetitivo pelo TST fixando-se, para o Tema 23, a seguinte tese, de observância vinculada a este magistrado: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Não são aplicáveis, todavia, os artigos da referida norma que foram declarados inconstitucionais pelo STF no julgamento da ADI 5766. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA / INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Não compete à Justiça do Trabalho determinar o recolhimento de contribuição previdenciária sobre valores pagos ao longo do contrato (Súmula 368 do TST), o que implica na ausência de competência para exigir que a parte reclamada forneça nova Relação de Salário contribuição e Discriminação das parcelas do salário contribuição, motivo pelo qual extingo o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido do item 12 de fl. 18. Precedentes do STF. Nesse sentido a Súmula Vinculante 53/STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA As reclamadas sustentaram ilegitimidade passiva da segunda reclamada. Segundo a teoria da asserção, ora adotada, legitimados para a causa são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses jurídicos em conflito. Afirmando a parte autora sua pretensão em face das reclamadas, pelas razões apontadas na inicial, há pertinência subjetiva para a ação, visto que foram elas indicadas como devedoras na relação jurídica de direito material sustentada na exordial. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Revelam-se inócuas as impugnações relativas aos documentos juntados com a exordial, pois não foram apontados vícios no conteúdo, capazes de invalidá-los como meio de prova. Ressalto que o valor da prova documental será analisado no momento da apreciação dos pedidos. LIMITAÇÃO AOS VALORES DISCRIMINADOS NA INICIAL Ao contrário do que pretende a reclamada, firmou-se a jurisprudência no TRT 3 no sentido de que a indicação de valor por estimativa aos pedidos não limita a condenação, inexistindo violação aos artigos 141 e 492 do CPC. Aplicação da Tese Jurídica Prevalecente (TJP) 16 do TRT3. Assim, não há se falar em limitação aos valores indicados pela reclamante em sua peça exordial. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O autor foi admitido em 02.10.2017 e a ação foi proposta em 28.03.2022, não havendo se falar em prescrição quinquenal. Rejeito. DIFERENÇAS SALARIAIS O autor alegou que a reclamada não lhe pagou os reajustes salariais estabelecidos em normas coletivas de sua categoria, motivo pelo qual pleiteou as diferenças e seus reflexos. A reclamada negou haver diferenças e disse que pagava o salário conforme as disposições das CCTs. Pois bem. A CCT 2016/2017 previu um reajuste de 5% a partir de 01.11.2016, com índices proporcionais ao mês de admissão para empregados admitidos entre janeiro e outubro de 2016 (cláusula Quarta e Quinta, fls. 46/47). Do mesmo modo, a CCT 2017/2018 previu um reajuste de 1,5% a partir de 01.11.2017, sendo o índice proporcional de 0,125% para os empregados admitidos em outubro/2017 (Cláusulas Quarta e Quinta, fls. 69/70), caso do autor, admitido em 02.10.2017. A reclamada pagou ao reclamante o salário reajustado conforme a CCT 2017/2018 (fl. 376). O reajuste da CCT 2018/2019 também foi concedido (fl. 43). Não houve demonstração de diferenças com base nas CCTs, fl. 594. Portanto, julgo improcedente o pedido. NOVO AVISO PRÉVIO O reclamante afirmou que a reclamada exigiu que trabalhasse durante 36 dias do período do aviso prévio, em desacordo com a legislação trabalhista. Por isso, requer a declaração de nulidade do aviso prévio “e a declaração de dispensa imotivada, por iniciativa da empresa, no dia posterior ao término do suposto aviso prévio dado”, com a condenação da reclamada a pagar-lhe novo aviso prévio indenizado, ou os dias de aviso prévio, trabalhados além dos 30 dias previstos na CLT. A reclamada negou a pretensão, mas admitiu a exigência de trabalho por 36 dias. Analiso. A Lei 12.506/11, ao regulamentar o artigo 7º, XXI, da Constituição Federal, passou a prever a concessão do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, observando-se o limite de 90 dias. Que o reclamante foi pré-avisado da dispensa é fato incontroverso e, portanto, não há que se falar em novo aviso-prévio. Ao contrário do que entende o autor, a exigência do cumprimento do aviso prévio por mais de 30 dias não o invalida, ficando assegurado apenas o pagamento integral, inclusive dos dias não trabalhados. Improcede o pedido de novo aviso prévio. No entanto, há jurisprudência trabalhista é no sentido de que o aviso prévio trabalhado deve observar o limite de 30 dias, de modo que o prazo excedente será indenizado pelo empregador, não ocasionando prejuízo ao empregado. Veja-se entendimento nesse sentido: "AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI 12.506/2011. APLICAÇÃO EM BENEFÍCIO DO TRABALHADOR. Não se pode exigir que o empregado trabalhe por mais de trinta dias no período do aviso prévio, porquanto a proporcionalidade prevista na Lei 12.506/2011 deve ser aplicada somente em benefício do trabalhador. Assim é que, independentemente do número de dias de aviso prévio proporcional a que faz jus o empregado, o trabalho só pode ser exigido pelo período máximo de trinta dias. Com efeito, como a Constituição da República não prevê obrigação extensiva ao empregado de prestar o aviso prévio de forma proporcional ao seu empregador, deve ser mantido o prazo de trinta dias fixado na CLT." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010581-37.2017.5.03.0142 (RO); Disponibilização: 22/10/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1014; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Milton V.Thibau de Almeida). No mesmo sentido, a Nota Técnica n. 184/2012, do Ministério do Trabalho e Emprego, prevê que o aviso prévio proporcional se dá em benefício do trabalhador, de maneira que o período trabalhado de aviso não pode ser superior a 30 dias. O empregador somente pode exigir o labor por 30 dias de aviso prévio (observando-se, ou a redução das duas horas diárias ou a redução de sete dias corridos, nos termos do parágrafo único do artigo 488 da CLT), devendo os dias remanescentes serem indenizados. No presente caso, o autor recebeu o aviso prévio em 27.02.2020, portanto o último dia de aviso prévio trabalhado deveria ser 28.03.2020. Contudo, o último dia efetivamente laborado foi 02.04.2020. Ante o exposto, diante do labor até o dia 02.04.2020, faz jus o autor à indenização relativa a 6 dias laborados de aviso prévio de forma excedente, sem reflexos, por trata-se de indenização substitutiva. JORNADA DE TRABALHO / HORAS EXTRAS O reclamante afirmou que extrapolava a jornada de trabalho frequentemente, mas a reclamada não pagou corretamente as horas extras. Disse que cumpria as seguintes jornadas: “Segunda a sexta-feira– média de 3/4 vezes na semana, das 07h30 às 19h30 e nos demais dias das 07h30 às 17h30; Sábados - laborou média de 2 (dois) por mês, das 07h30 às 16h30; Domingos - laborou média de 1 (um) por mês, das 07h30 às 16h30; Intervalo – usufruía 01h00 de intervalo intrajornada” (grifos do autor). Pleiteou horas extras também pelo tempo de deslocamento entre o alojamento e a portaria da empresa e da portaria até o local de trabalho. Em defesa a reclamada negou todas as pretensões e sustentou que a jornada foi corretamente registrada nos cartões de ponto, sendo compensadas ou pagas as horas extras; que os locais das obras são servidos por transporte público regular e em horário compatível. Pois bem. Inicialmente, esclareço que não foram produzidas provas em relação à alegada inidoneidade dos controles de jornada juntados (fls. 329/357), razão pela qual os tenho por idôneos. Na audiência de instrução o preposto da primeira reclamada disse que: “2) o autor não fez hora extra durante o aviso prévio; 3) o percurso da portaria até onde era registrado o ponto durava uns 5 minutos; 4) próximo da portaria tinha um posto de ônibus; havia transporte coletivo servindo o local em horário compatível com a jornada do autor.” (fl. 420). O reclamante não apresentou provas quanto ao tempo de deslocamento. Cabia a ele comprovar o fato constitutivo de seu direito e que o tempo de trajeto não constava dos registros de ponto, ônus sob seu encargo e do qual não se desvencilhou. Ademais, a partir de 11/11/2017, o direito foi extinto do ordenamento jurídico, pelo que julgo improcedente o pedido desde então. Recentemente, foi julgado incidente de recurso repetitivo pelo TST fixando-se, para o Tema 23, a seguinte tese, de observância vinculada a este magistrado: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Improcede. A propósito, os seguintes julgados da lavra deste Regional: TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORAS EXTRAS. PERÍODO REGIDO PELA LEI N. 13.467/2017. A atual redação do art. 4º, §2º e do art. 58, §2º, da CLT é aplicável ao contrato de trabalho do Autor, não se caracterizando como tempo à disposição os minutos despendidos pelo empregado da sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, seja com a alimentação, deslocamento ou espera de transporte, ainda que fornecido pela empresa. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010804-59.2024.5.03.0072 (ROT); Disponibilização: 09/07/2025; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marco Túlio Machado Santos). MINUTOS RESIDUAIS. DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. De acordo com o art. 58, § 2º, da CLT, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010474-17.2024.5.03.0087 (ROT); Disponibilização: 01/07/2025; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Márcio José Zebende). DIREITO DO TRABALHO. DESLOCAMENTO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. De acordo com o art. 58, §2º, da CLT, com redação da Lei 13.467/17, "o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador".(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010529-12.2024.5.03.0040 (ROT); Disponibilização: 04/06/2025; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator(a)/Redator(a) Taísa Maria M. de Lima). Quanto à jornada extraordinária, na impugnação, o autor apresentou a tabela de fl. 595, por amostragem, alegando diferenças de horas extras não pagas referentes ao mês de janeiro/2019, quando teria feito 31h40 extras. Porém, conforme esclareceu a reclamada, a apuração das horas extras considera o período do dia 21 de um mês ao dia 20 do mês seguinte; portanto o correto seria apurar as horas de 21 de dezembro a 20 de janeiro. Veja-se que na folha analítica de janeiro/2019 (fl. 358) foram pagas 20 horas extras com adicional de 60%, que correspondem às horas extras registradas no período de 21 de dezembro a 20 de janeiro, cartão de fl. 342. Na folha de fevereiro/2019 (fl. 359) foram pagas 30 horas extras com adicional de 60%, que correspondem às horas extras registradas no cartão de fl. 341, referentes ao período de 21 de janeiro a 20 de fevereiro. Contudo, na folha de março/2019 (fl. 360), referente ao período de 21 de fevereiro a 20 de março, foram pagas 40 horas extras com adicional de 60% e 8 horas com adicional de 100%, porém deveriam ter sido computadas 9 horas extras no sábado, dia 02.03.19, conforme se vê no cartão de fl. 340. Portanto, julgo procedente o pedido de diferenças de horas extras, conforme se apurar em liquidação. As horas extras repercutirão em férias com 1/3, 13ºs salários, DSR (domingos e feriados) e FGTS com 40%, sendo que, quanto a este último, os reflexos em férias com 1/3 gozadas e 13º salário também integram a sua base de cálculo. A parcela de repousos semanais remunerados advindos das horas extras não produzirá novos reflexos, porque caracterizaria bis in idem, conforme OJ 394 da SDI-1 do TST e período de apuração ora determinado. A apuração deverá observar o acima exposto, adicional convencional, o divisor 220, os dias efetivamente trabalhados (conforme cartões de ponto juntados com a defesa), a evolução salarial do reclamante e o teor da Súmula 264 do TST. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS PAGAS EXTRAFOLHA O reclamante alegou que recebia parte das horas extras “por fora”, através de depósito bancário, porém não foram pagos os reflexos nas parcelas de repousos semanais remunerados, férias com 1/3 e 13º salário e aviso prévio, bem como projeções do aviso prévio indenizado sobre férias com 1/3 e 13º salário. A reclamada negou a referida prática. Ante a negativa oferecida pela reclamada, cabia ao reclamante provar as suas alegações, a teor do disposto no artigo 818, I da CLT, ônus do qual não se desincumbiu, eis que sequer apresentou impugnação quanto ao tema. A prova oral nada esclareceu a respeito. Os extratos bancários anexados não comprovam pagamento extrafolha. Assim, inexistindo prova de pagamento de horas extras “por fora”, improcede o pedido. Os reflexos seguem a mesma sorte do principal. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA O reclamante afirmou que foi contratado para trabalhar em Araxá/MG, porém foi transferido provisoriamente para Congonhas/MG, o que lhe acarretou mudança de domicílio. Pleiteou o pagamento do adicional de transferência. A reclamada alegou que a hipótese de transferência foi pactuada no contrato de trabalho do autor e está prevista nas normas coletivas da categoria. De fato, a cláusula 8ª do contrato de trabalho (fl. 328) bem com a cláusula 24ª das CCTs 2017/2018 e 2018/2019. (fls. 54 e 100/101), preveem, expressamente, a possibilidade de transferência sem o pagamento do adicional porque ausente a mudança de domicílio, dadas as peculiaridades das atividades da empresa. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. DESCONTOS INDEVIDOS O reclamante alegou que a empresa realizou descontos indevidos em seus salários a título de “mensalidade sindical”, as quais não reconhece. Pleiteou a devolução dos valores descontados. A reclamada reconheceu os descontos, afirmando serem autorizados nas normas coletivas. Analiso. Os recibos salariais registram o desconto a título de “mensalidade sindical” em outubro e novembro/2017 (fls. 28 e 30), quando ainda era legalmente previsto, mas também após as alterações promovidas pela Lei 13.467/17. Não identifiquei e não foi destacado pela reclamada evidência de filiação do reclamante à entidade sindical representante da categoria. Pois bem. O sindicato não pode impor contribuições a todos os integrantes da categoria, mas somente aos sindicalizados, sob pena de violação da liberdade de filiar-se ou manter-se filiado a sindicato, prevista no artigo 8, V, da Constituição da República. Nesse passo, à míngua de prova de filiação do reclamante a sindicato, ele não estava obrigado ao pagamento da contribuição, nos termos da OJ 17 da SDC do TST, PN 119 do TST, Súmula 666 do STF e SV 40 do STF. A existência do direito de oposição, por si só, não tem o condão de legitimar a cobrança, posto que, como exposto alhures, ela só é devida aos sindicalizados, sobretudo após o cancelamento do precedente normativo 74 do TST, que preceituava: ''Subordina-se o desconto assistencial sindical à não-oposição do trabalhador, manifestada perante a empresa até 10 dias antes do primeiro pagamento reajustado.'' Com as alterações promovidas pela Lei 13.467/17, declarada constitucional pelo STF na ADI 5794, a contribuição sindical passou a ser facultativa, ficando seu desconto e recolhimento condicionados à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional. A CCT previu o desconto da mensalidade social pela empresa apenas “de seus empregados sindicalizados, mediante termo de autorização assinado pelos mesmos” (cláusula 46ª da CCT 216/2017, fl. 60, por amostragem). Portanto, procede o pedido, sendo devidos os valores descontados a partir de dezembro/2017, com correção monetária. MULTA CONVENCIONAL As CCTs colacionadas preveem uma única multa de 10% do salário mínimo para a infração ao instrumento coletivo ou dispositivo legal (cláusula 58ª - fl. 66, por amostragem). Assim, reconhecida a infringência da norma coletiva referente ao desconto da contribuição sindical, condeno a reclamada ao pagamento da multa correspondente a cada CCT, a ser apurada segundo a norma coletiva. O mês de apuração será o último de vigência do contrato. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A primeira reclamada, real empregadora do autor, é a devedora principal, fato incontroverso. O reclamante requereu a responsabilização, de forma subsidiária, da segunda reclamada, pelo adimplemento dos valores devidos pela primeira, argumentando que foi contratado para prestar serviços na área de atuação e em benefício da segunda reclamada. A segunda reclamada contesta a pretensão do autor argumentando que “JAMAIS remunerou, não fez controle de férias, jornada de trabalho ou tratou de questões contratuais do Reclamante”. Declarou, ainda, que o reclamante “nunca esteve subordinado direta ou indiretamente a seus empregados, nem sequer houve qualquer tipo de ingerência ou gestão das atividades desempenhadas pelo Reclamante”. A responsabilidade subsidiária, na seara trabalhista, pressupõe a prestação das atividades laborais diretamente em prol de uma terceira pessoa, tomadora dos serviços, por meio de contrato com a empresa fornecedora da mão de obra, nos termos da Lei 13.429/2017. Tratando-se, porém, de contrato de obra certa, ou seja, de empreitada (fls. 277/299), e não de prestação de serviços, a jurisprudência entende aplicável a OJ 191, da SDI-1 do TST, a qual dispõe que não enseja responsabilidade, solidária ou subsidiária, do dono da obra, que não explora atividade de construção ou incorporação. A segunda reclamada não explora esse tipo de atividade. Portanto, ante a ausência de demonstração de falta de idoneidade financeira do prestador do serviço, julgo improcedentes os pedidos em face da segunda reclamada. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não há evidência de que o autor esteja atualmente exercendo atividades com rendimentos que o possibilitem arcar com as despesas sem prejuízo de seu sustento e de sua família (rendimento superior a 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social, artigo 790, § 3º da CLT). Diante disso e da declaração de pobreza (legal) acostada com a inicial (fl. 153), não elidida por outros meios, concedo a gratuidade de justiça ao autor, nos moldes do que preceitua o artigo 790, §4° da CLT. Condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios a favor dos advogados do autor, no importe equivalente a 5% sobre o crédito apurado em liquidação, observado o teor da OJ 348 da SDI-1 do TST. Condeno a parte autora a pagar à advogada da reclamada honorários de 5% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes. A exigibilidade fica suspensa, visto que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, conforme acórdão proferido na ADI 5766/STF e Recl. 60.142/STF. OUTROS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Autoriza-se a dedução de eventuais valores recebidos por parcelas a idêntico título das acima deferidas, evitando o enriquecimento sem causa. A correção monetária e os juros de mora deverão ser aplicados observando o decidido pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, onde definiu que na atualização do crédito trabalhista deve ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, esta já englobando os juros de mora. Observe-se, também, a OJ 302, da SDI-1, do TST, para atualização do FGTS. Nos termos da tese vinculante definida pelo TST em fevereiro/25 e diante dos termos do artigo 26 da Lei 8.036/90, os valores devidos a título de FGTS (parcelas principais e/ou reflexas) deverão ser depositadas em conta vinculada do autor (já existente ou a ser aberta para esse fim). A retenção do imposto de renda na fonte e do recolhimento para o INSS sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial é obrigatória, conforme determinado na Lei 8.541/92, em seu art. 46 e art. 43 da Lei 8.212/91, ficando desde já autorizados. Na apuração da contribuição previdenciária deverá ser observado o teor da Súmula n° 368, do TST. A reclamada recolherá e comprovará nos autos, sob pena de execução, as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas salariais da condenação, cota patronal e do empregado. As contribuições devidas pela parte autora serão deduzidas do seu crédito. As parcelas de natureza indenizatória não sofrem incidência dessas contribuições, mesmo quando apuradas como reflexos de outros títulos, quais sejam: aviso prévio indenizado, férias com 1/3 indenizadas, devolução de desconto indevido e FGTS com 40%. Será deduzido do crédito do reclamante e recolhido o imposto de renda devido na fonte, na forma legal, observado o Decreto 9.580/2018, as IN 1500/2014 e 1928/2020 da RFB, o teor da OJ 400 da SBDI-1 do TST e Súmulas 125 e 386 do STJ. A falta de recolhimento do imposto de renda, quando devido, importará em ofício à Receita Federal. PROVIMENTOS FINAIS Objetivando evitar atos processuais desnecessários, com dispêndio para as partes e para a máquina judiciária, ressalto que o juiz não está adstrito à manifestação sobre todos os pontos levantados pelos litigantes, mas tão somente à indicação dos motivos determinantes da sua convicção. Ao publicar a sentença, o juiz cumpre e acaba a sua função jurisdicional no processo, não lhe sendo lícita a modificação da decisão, especialmente em embargos de declaração, para retificar alegado erro na apreciação das provas ou na aplicação do direito. Eventual recurso ordinário devolverá ao Tribunal a apreciação de todas as questões, consoante o artigo 1013, Código de Processo Civil, de inegável aplicação subsidiária. III. CONCLUSÃO Ante o exposto na fundamentação supra, que integra este dispositivo: rejeito as preliminares arguidas; julgo improcedentes os pedidos em face da segunda reclamada, VALE S.A.; julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ ADALBERTO FERREIRA condenando RETECH SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LIMITADA a pagar-lhe, após o trânsito em julgado, no prazo legal, as parcelas de: a) indenização relativa a 6 dias laborados de aviso prévio de forma excedente, sem reflexos; b) diferenças de horas extras, com adicional convencional e reflexos em repousos/feriados, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%, na forma dos fundamentos; c) valores descontados a título de contribuição sindical, a partir de dezembro/2017, com correção monetária; d) multa de 10% do salário-mínimo por infração às normas coletivas, limitado a uma multa por CCT. Os valores serão apurados em regular liquidação, com juros e correção monetária, na forma dos fundamentos. Honorários advocatícios, imposto de renda, contribuição previdenciária e demais parâmetros de liquidação, conforme a fundamentação. Concedida ao reclamante a gratuidade de justiça. Custas processuais de R$140,00 pela reclamada, calculadas sobre R$7.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. vporac ARAXA/MG, 21 de julho de 2025. VANDERSON PEREIRA DE OLIVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ADALBERTO FERREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Deivid Vitor Siqueira e outros x Sete Solucoes E Tecnologia Ambiental Ltda e outros

ID: 278619130

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010223-48.2025.5.03.0027

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEIVID VITOR SIQUEIRA GUSTAVO VINICIUS DA MATA FONSECA

Polo Passivo:

SETE SOLUCOES E TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

GIOVANA ANTONIETA MOREIRA VIOLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYRA VERGARA GOMES DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SABRINA DE ANDRADE LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO RAPHAEL DA SILVA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010223-48.2025.5.03.0027 : DEIVID VITOR SIQUEIRA : SETE SOLUCOES E TECNOLOGIA AMBI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010223-48.2025.5.03.0027 : DEIVID VITOR SIQUEIRA : SETE SOLUCOES E TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6834de4 proferida nos autos. S E N T E N Ç A PROCESSO N. 0010223-48.2025.5.03.0027 A 2ª Vara do Trabalho de Betim/MG, através do MM. Juiz do Trabalho, ORDENISIO CÉSAR SANTOS, proferiu sentença na reclamação trabalhista movida por DEIVID VITOR SIQUEIRA em face de SETE SOLUÇÕES E TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA. e VALE S.A. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, por se tratar de demanda submetida ao rito sumaríssimo, art. 852-I da CLT. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DIREITO INTERTEMPORAL Aos 27/02/2025 foi publicado o acórdão de mérito no recurso repetitivo - Tema 23 (TST- IRR-528-80.2018.5.14.0004) - , fixada, então, a seguinte tese, firmada aos 25/11/2024: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Trata-se de decisão vinculante, nos termos do art. 896-C da CLT e arts. 976 a 987 do CPC c/c art. 769 da CLT. 2.2 DELIMITAÇÃO DOS LIMITES DA LIDE Os limites da lide são as razões de fato e de direito constantes da petição inicial e da defesa, vedadas inovações (arts. 141 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT, em relação à inicial; e art. 341 do CPC c/c art. 769 da CLT, em relação à defesa). Os valores atribuídos aos pedidos iniciais, contudo, são meramente indicativos (Tese Jurídica prevalecente n. 16 do TRT/MG). 2.3 INÉPCIA Rejeito a preliminar de inépcia arguida pela 2a. reclamada, pois a inicial preenche os requisitos do art. 840, §1o., da CLT, possibilitando a apresentação de defesa ampla e específica, garantidos o contraditório e a ampla defesa, art. 5o, LIV e LV, da CF/88, tanto assim que as reclamadas apresentaram defesas amplas e específicas. 2.4 ILEGITIMIDADE PASSIVA Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela 2ª reclamada, vez que a análise da existência/inexistência de responsabilidade pelo pagamento de verbas eventualmente deferidas está afeta ao mérito da demanda, e como se sabe, a análise da legitimidade “ad causam” ocorre no plano abstrato, ou seja, à vista do afirmado na petição inicial, independentemente do que efetivamente tenha ocorrido. 2.5 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS Realizada a prova técnica, conforme art. 195 da CLT, o perito apresentou o laudo pericial, relatando, em síntese, que o reclamante trabalhava na Mina do Córrego do Feijão, Zona Rural, em Brumadinho/MG, em decorrência de contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas, na função de auxiliar de campo 2, realizando as seguintes atividades: percorrer áreas de preservação ambiental, para observar e inspecionar a fauna e a flora da região, além de capturar e realocar animais silvestres em locais apropriados (fls. 1391/1399). Segundo o perito, foram analisadas as fichas de EPI`s juntadas aos presentes autos, onde constam entregas de óculos de segurança; capacete; colete de sinalização; capa de chuva; peneira de segurança; luvas de vaqueta; protetor auricular; protetor solar; botina de segurança. Com base na diligência realizada, nas informações e documentos recebidos e solicitados, nas disposições da NR-15 e seus Anexos, previstos na Portaria nº 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego, concluiu pela não caracterização da insalubridade (fl. 1399). Todos os quesitos apresentados pelas partes foram respondidos pelo perito. As reclamadas concordaram com o laudo pericial (fls. 1409 e 1410). O reclamante não se insurgiu, presumindo-se a concordância com o laudo pericial. As fotos vindas com a petição inicial (fls. 17/30), não favorecem as alegações do reclamante, pois de acordo com o laudo pericial, não impugnado, as condições de trabalho do reclamante não eram insalubres. Saliento que embora o juiz não esteja adstrito à conclusão pericial, podendo formar seu convencimento através de outros elementos de convicção (art. 479 do CPC c/c art. 769 da CLT), não se pode desprezar a prova técnica existente nos autos, que não deixou margem a dúvida quanto à não caracterização da insalubridade. Com isso, adotando como razão de decidir o laudo pericial, não impugnado (vale realçar), concluo que as condições de trabalho do reclamante não eram insalubres, sendo indevidos os pedidos em tela. Pedidos indeferidos. 2.6 ACÚMULO / DESVIO DE FUNÇÃO E REFLEXOS Em suma, o acúmulo de função caracteriza-se pelo desempenho de atividades além daquelas para as quais foi contratado, levando a um desequilíbrio na correlação remuneração - trabalho, visto que a remuneração é estipulada com base na dinâmica do trabalho. Caso demonstrado o acúmulo de função, o obreiro fará jus aos percentuais de 10, 20, ou 40%, previstos no art. 13 da Lei no 6.615/1978, que regulamentou a profissão de radialista, ou o percentual de 10%, previsto no art. 8o da Lei 3.207/1957, que regulamentou as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, nos termos do art. 8o. da CLT, conforme o caso concreto. Já o desvio de função caracteriza-se pela atribuição ao trabalhador de funções diversas e mais complexas do que aquelas para as quais foi originalmente contratado, sem a percepção da respectiva contraprestação, gerando um claro desequilíbrio contratual. Caso demonstrado o desvio de função, o obreiro fará jus ao salário integral da função efetivamente exercida. Pois bem. O reclamante exerceu a função de auxiliar de campo 2, percorrendo áreas de preservação ambiental, para observar e inspecionar a fauna e a flora da região, além de capturar e realocar animais silvestres em locais apropriados, consoante relato constante do laudo pericial (fls. 1391/1399), não impugnado. Registrem-se as declarações constantes do depoimento do reclamante: ¨acredita que para ocupar o cargo de analista ambiental tem de ter curso superior e o depoente não tem curso superior; depoente não era analista ambiental" (fl. 1413). A alegação de que na prática exercia função de biólogo, ônus do reclamante, a teor do art. 818, I, da CLT, não restou provada. Vale salientar que no exercício do poder diretivo (art. 2º da CLT), à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito (art. 456, parágrafo único, da CLT), o empregador pode exigir do empregado, durante a jornada laboral, a realização de diversas atividades compatíveis com a sua condição pessoal, sem que isso acarrete acréscimo salarial por conta de acúmulo de função. Nesse sentido, a seguinte ementa: “ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ao empregador, dentro de seu poder de direção, denominado jus variandi, é conferido o direito de atribuir ao trabalhador outras funções além daquela preponderante, o que não gera, por si só, direito a um plus salarial. A função consiste no conjunto de atividades inerentes a determinado cargo. Portanto, se o empregado desempenha, de forma a complementar as suas atribuições originais, algumas tarefas inerentes a cargo ou função diversas daquela para a qual foi contratado, é tecnicamente incorreto reconhecer o acúmulo de função. O acúmulo de tarefas compatíveis com a função exercida não caracteriza desvio ou acúmulo de função. Vale dizer que, à composição de uma função podem se agregar tarefas distintas, que embora se somem, não desvirtuam a atribuição original. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010882-33.2018.5.03.0082 (RO); Disponibilização: 29/11/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1505; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Convocada Sabrina de Faria F. Leão)”. Não há, portanto, que se falar em desvio / acúmulo de função e reflexos. Pedidos indeferidos. 2.7 HORAS EXTRAS. PRORROGAÇÃO E INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS Por força do art. 74, §2o, da CLT, e Súmula 338 do TST, a prova da jornada, em regra, é documental, feita mediante apresentação em juízo dos espelhos de ponto, ônus do qual a 1a reclamada reclamada se desincumbiu, ao juntar aos autos os espelho de ponto de ID. 6A28c72, fls. fls. 327/336 do PDF. Com efeito, verificam-se nos mencionados espelhos de ponto horários variáveis de início e término de jornada, ou seja, não se trata dos horários uniformes a que se refere a Súmula 338, item III, do TST. As horas extras eram compensadas, conforme alegação da 1a reclamada, respaldada nos mencionados espelhos de ponto. A compensação de jornada está prevista na cláusula 3 do contrato de trabalho (fl. 297), nos termos do art. 59-A da CLT. Com vista dos espelhos de ponto vindos com a defesa, o reclamante não logrou indicar, sequer por amostragem, a existência de crédito a título de horas extras, conforme se verifica da réplica (fls. 1377/1382), ônus que lhe cabia, a teor do art. 818, I, da CLT. Acerca do ônus de prova do trabalhador, na indicação de diferença de horas extras, uma vez juntados aos autos os espelhos de ponto, como ocorre na hipótese em análise, trago à colação a seguinte ementa: HORAS EXTRAS. PROVA. APURAÇÃO. Conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT, a prova da jornada de trabalho é feita pelos registros de ponto. As anotações neles contidas geram presunção relativa de veracidade e só podem ser elididas por fortes elementos de convicção presentes nos autos. Uma vez acostados os recibos de pagamento, os quais comprovam a quitação das horas extras laboradas ao longo do pacto laboral, é ônus do autor apontar, ainda que por simples amostragem, supostas diferenças a seu favor (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010228-69.2014.5.03.0152 (ROT); Disponibilização: 26/04/2016, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 280; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Manoel Barbosa da Silva) A alegação de que não gozava integralmente do intervalo intrajornada de 1 hora, ônus do reclamante, a teor do art. 818, I, da CLT, também não restou provada, presumindo-se, assim, o gozo regular do intervalo mínimo de 1 hora previsto no art. 71, caput, da CLT. Registre-se que apenas a 2a. reclamada apresentou razões finais escritas (fls. 1414/1416), no prazo até 22/05/2025, conferido para tal na audiência (fl. 1414). Reclamante e 1a. reclamada quedaram-se inertes. Destarte, indevido os pedidos em tela. 2.8 MULTA DO ART. 477 DA CLT O reclamante foi dispensado sem justa causa aos 13/04/2023, e as verbas rescisórias, no valor líquido de R$4.669,46, foram pagas aos 24/04/2023, conforme TRCT devidamente assinado pelo reclamante (fls. 1370/1371), dentro do prazo de até 10 dias previsto no art. 477, §6o, da CLT. Logo, indevida a multa em apreço. 2.9 RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Diante da improcedência de todos os pedidos formulados em face da 1a reclamada, declaro, por conseguinte, prejudicada a análise da responsabilidade da 2a reclamada. 2.10 JUSTIÇA GRATUITA Com fulcro no art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da CF, no art. 790, §3º, da CLT, na Súmula 463 do TST, e na declaração de hipossuficiência econômica (fl. 34), que se presume verdadeira, defiro o requerimento de justiça gratuita formulado pelo reclamante, não prosperando as impugnações apresentadas pelas reclamadas. 2.11 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A teor do art. 791-A da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, o reclamante deve pagar ao procurador da reclamada os honorários de sucumbência, no importe de R$2.722,41, correspondente a 5% do valor da causa (R$ 54.448,24), cuja cobrança fica, no entanto, suspensa, nos termos do §4o do referido artigo, por força justiça gratuita requerida. 2.12 HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais que se arbitram em R$1.000,00, a cargo da União, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT, tendo em vista a sucumbência do reclamante, beneficiário da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado da presente decisão, a Secretaria da Vara deve expedir a requisição de pagamento correspondente. 3. DISPOSITIVO Posto isto, na reclamação trabalhista movida por DEIVID VITOR SIQUEIRA em face de SETE SOLUÇÕES E TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA. e VALE S.A. rejeito as preliminares arguidas, e no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, declarando, por conseguinte, prejudicada a análise da responsabilidade da 2a. reclamada. Deferido o requerimento de justiça gratuita formulado pelo reclamante. A teor do art. 791-A da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, o reclamante deve pagar ao procurador da reclamada os honorários de sucumbência, no importe de R$2.722,41, correspondente a 5% do valor da causa (R$ 54.448,24), cuja cobrança fica, no entanto, suspensa, nos termos do §4o do referido artigo, por força justiça gratuita requerida. Após o trânsito em julgado da presente decisão, a Secretaria da Vara deve expedir a requisição de pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$1.000,00, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT. Custas, no importe de R$ 1.088,96, calculadas sobre R$ 54.448,24 (valor da causa), pelo reclamante, isento. Intimem-se as partes. Nada mais. BETIM/MG, 23 de maio de 2025. ORDENISIO CESAR DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DEIVID VITOR SIQUEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Deivid Vitor Siqueira e outros x Sete Solucoes E Tecnologia Ambiental Ltda e outros

ID: 278619167

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010223-48.2025.5.03.0027

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEIVID VITOR SIQUEIRA GUSTAVO VINICIUS DA MATA FONSECA

Polo Passivo:

SETE SOLUCOES E TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

GIOVANA ANTONIETA MOREIRA VIOLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYRA VERGARA GOMES DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SABRINA DE ANDRADE LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO RAPHAEL DA SILVA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010223-48.2025.5.03.0027 : DEIVID VITOR SIQUEIRA : SETE SOLUCOES E TECNOLOGIA AMBI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010223-48.2025.5.03.0027 : DEIVID VITOR SIQUEIRA : SETE SOLUCOES E TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6834de4 proferida nos autos. S E N T E N Ç A PROCESSO N. 0010223-48.2025.5.03.0027 A 2ª Vara do Trabalho de Betim/MG, através do MM. Juiz do Trabalho, ORDENISIO CÉSAR SANTOS, proferiu sentença na reclamação trabalhista movida por DEIVID VITOR SIQUEIRA em face de SETE SOLUÇÕES E TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA. e VALE S.A. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, por se tratar de demanda submetida ao rito sumaríssimo, art. 852-I da CLT. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DIREITO INTERTEMPORAL Aos 27/02/2025 foi publicado o acórdão de mérito no recurso repetitivo - Tema 23 (TST- IRR-528-80.2018.5.14.0004) - , fixada, então, a seguinte tese, firmada aos 25/11/2024: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Trata-se de decisão vinculante, nos termos do art. 896-C da CLT e arts. 976 a 987 do CPC c/c art. 769 da CLT. 2.2 DELIMITAÇÃO DOS LIMITES DA LIDE Os limites da lide são as razões de fato e de direito constantes da petição inicial e da defesa, vedadas inovações (arts. 141 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT, em relação à inicial; e art. 341 do CPC c/c art. 769 da CLT, em relação à defesa). Os valores atribuídos aos pedidos iniciais, contudo, são meramente indicativos (Tese Jurídica prevalecente n. 16 do TRT/MG). 2.3 INÉPCIA Rejeito a preliminar de inépcia arguida pela 2a. reclamada, pois a inicial preenche os requisitos do art. 840, §1o., da CLT, possibilitando a apresentação de defesa ampla e específica, garantidos o contraditório e a ampla defesa, art. 5o, LIV e LV, da CF/88, tanto assim que as reclamadas apresentaram defesas amplas e específicas. 2.4 ILEGITIMIDADE PASSIVA Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela 2ª reclamada, vez que a análise da existência/inexistência de responsabilidade pelo pagamento de verbas eventualmente deferidas está afeta ao mérito da demanda, e como se sabe, a análise da legitimidade “ad causam” ocorre no plano abstrato, ou seja, à vista do afirmado na petição inicial, independentemente do que efetivamente tenha ocorrido. 2.5 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS Realizada a prova técnica, conforme art. 195 da CLT, o perito apresentou o laudo pericial, relatando, em síntese, que o reclamante trabalhava na Mina do Córrego do Feijão, Zona Rural, em Brumadinho/MG, em decorrência de contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas, na função de auxiliar de campo 2, realizando as seguintes atividades: percorrer áreas de preservação ambiental, para observar e inspecionar a fauna e a flora da região, além de capturar e realocar animais silvestres em locais apropriados (fls. 1391/1399). Segundo o perito, foram analisadas as fichas de EPI`s juntadas aos presentes autos, onde constam entregas de óculos de segurança; capacete; colete de sinalização; capa de chuva; peneira de segurança; luvas de vaqueta; protetor auricular; protetor solar; botina de segurança. Com base na diligência realizada, nas informações e documentos recebidos e solicitados, nas disposições da NR-15 e seus Anexos, previstos na Portaria nº 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego, concluiu pela não caracterização da insalubridade (fl. 1399). Todos os quesitos apresentados pelas partes foram respondidos pelo perito. As reclamadas concordaram com o laudo pericial (fls. 1409 e 1410). O reclamante não se insurgiu, presumindo-se a concordância com o laudo pericial. As fotos vindas com a petição inicial (fls. 17/30), não favorecem as alegações do reclamante, pois de acordo com o laudo pericial, não impugnado, as condições de trabalho do reclamante não eram insalubres. Saliento que embora o juiz não esteja adstrito à conclusão pericial, podendo formar seu convencimento através de outros elementos de convicção (art. 479 do CPC c/c art. 769 da CLT), não se pode desprezar a prova técnica existente nos autos, que não deixou margem a dúvida quanto à não caracterização da insalubridade. Com isso, adotando como razão de decidir o laudo pericial, não impugnado (vale realçar), concluo que as condições de trabalho do reclamante não eram insalubres, sendo indevidos os pedidos em tela. Pedidos indeferidos. 2.6 ACÚMULO / DESVIO DE FUNÇÃO E REFLEXOS Em suma, o acúmulo de função caracteriza-se pelo desempenho de atividades além daquelas para as quais foi contratado, levando a um desequilíbrio na correlação remuneração - trabalho, visto que a remuneração é estipulada com base na dinâmica do trabalho. Caso demonstrado o acúmulo de função, o obreiro fará jus aos percentuais de 10, 20, ou 40%, previstos no art. 13 da Lei no 6.615/1978, que regulamentou a profissão de radialista, ou o percentual de 10%, previsto no art. 8o da Lei 3.207/1957, que regulamentou as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, nos termos do art. 8o. da CLT, conforme o caso concreto. Já o desvio de função caracteriza-se pela atribuição ao trabalhador de funções diversas e mais complexas do que aquelas para as quais foi originalmente contratado, sem a percepção da respectiva contraprestação, gerando um claro desequilíbrio contratual. Caso demonstrado o desvio de função, o obreiro fará jus ao salário integral da função efetivamente exercida. Pois bem. O reclamante exerceu a função de auxiliar de campo 2, percorrendo áreas de preservação ambiental, para observar e inspecionar a fauna e a flora da região, além de capturar e realocar animais silvestres em locais apropriados, consoante relato constante do laudo pericial (fls. 1391/1399), não impugnado. Registrem-se as declarações constantes do depoimento do reclamante: ¨acredita que para ocupar o cargo de analista ambiental tem de ter curso superior e o depoente não tem curso superior; depoente não era analista ambiental" (fl. 1413). A alegação de que na prática exercia função de biólogo, ônus do reclamante, a teor do art. 818, I, da CLT, não restou provada. Vale salientar que no exercício do poder diretivo (art. 2º da CLT), à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito (art. 456, parágrafo único, da CLT), o empregador pode exigir do empregado, durante a jornada laboral, a realização de diversas atividades compatíveis com a sua condição pessoal, sem que isso acarrete acréscimo salarial por conta de acúmulo de função. Nesse sentido, a seguinte ementa: “ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ao empregador, dentro de seu poder de direção, denominado jus variandi, é conferido o direito de atribuir ao trabalhador outras funções além daquela preponderante, o que não gera, por si só, direito a um plus salarial. A função consiste no conjunto de atividades inerentes a determinado cargo. Portanto, se o empregado desempenha, de forma a complementar as suas atribuições originais, algumas tarefas inerentes a cargo ou função diversas daquela para a qual foi contratado, é tecnicamente incorreto reconhecer o acúmulo de função. O acúmulo de tarefas compatíveis com a função exercida não caracteriza desvio ou acúmulo de função. Vale dizer que, à composição de uma função podem se agregar tarefas distintas, que embora se somem, não desvirtuam a atribuição original. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010882-33.2018.5.03.0082 (RO); Disponibilização: 29/11/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1505; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Convocada Sabrina de Faria F. Leão)”. Não há, portanto, que se falar em desvio / acúmulo de função e reflexos. Pedidos indeferidos. 2.7 HORAS EXTRAS. PRORROGAÇÃO E INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS Por força do art. 74, §2o, da CLT, e Súmula 338 do TST, a prova da jornada, em regra, é documental, feita mediante apresentação em juízo dos espelhos de ponto, ônus do qual a 1a reclamada reclamada se desincumbiu, ao juntar aos autos os espelho de ponto de ID. 6A28c72, fls. fls. 327/336 do PDF. Com efeito, verificam-se nos mencionados espelhos de ponto horários variáveis de início e término de jornada, ou seja, não se trata dos horários uniformes a que se refere a Súmula 338, item III, do TST. As horas extras eram compensadas, conforme alegação da 1a reclamada, respaldada nos mencionados espelhos de ponto. A compensação de jornada está prevista na cláusula 3 do contrato de trabalho (fl. 297), nos termos do art. 59-A da CLT. Com vista dos espelhos de ponto vindos com a defesa, o reclamante não logrou indicar, sequer por amostragem, a existência de crédito a título de horas extras, conforme se verifica da réplica (fls. 1377/1382), ônus que lhe cabia, a teor do art. 818, I, da CLT. Acerca do ônus de prova do trabalhador, na indicação de diferença de horas extras, uma vez juntados aos autos os espelhos de ponto, como ocorre na hipótese em análise, trago à colação a seguinte ementa: HORAS EXTRAS. PROVA. APURAÇÃO. Conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT, a prova da jornada de trabalho é feita pelos registros de ponto. As anotações neles contidas geram presunção relativa de veracidade e só podem ser elididas por fortes elementos de convicção presentes nos autos. Uma vez acostados os recibos de pagamento, os quais comprovam a quitação das horas extras laboradas ao longo do pacto laboral, é ônus do autor apontar, ainda que por simples amostragem, supostas diferenças a seu favor (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010228-69.2014.5.03.0152 (ROT); Disponibilização: 26/04/2016, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 280; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Manoel Barbosa da Silva) A alegação de que não gozava integralmente do intervalo intrajornada de 1 hora, ônus do reclamante, a teor do art. 818, I, da CLT, também não restou provada, presumindo-se, assim, o gozo regular do intervalo mínimo de 1 hora previsto no art. 71, caput, da CLT. Registre-se que apenas a 2a. reclamada apresentou razões finais escritas (fls. 1414/1416), no prazo até 22/05/2025, conferido para tal na audiência (fl. 1414). Reclamante e 1a. reclamada quedaram-se inertes. Destarte, indevido os pedidos em tela. 2.8 MULTA DO ART. 477 DA CLT O reclamante foi dispensado sem justa causa aos 13/04/2023, e as verbas rescisórias, no valor líquido de R$4.669,46, foram pagas aos 24/04/2023, conforme TRCT devidamente assinado pelo reclamante (fls. 1370/1371), dentro do prazo de até 10 dias previsto no art. 477, §6o, da CLT. Logo, indevida a multa em apreço. 2.9 RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Diante da improcedência de todos os pedidos formulados em face da 1a reclamada, declaro, por conseguinte, prejudicada a análise da responsabilidade da 2a reclamada. 2.10 JUSTIÇA GRATUITA Com fulcro no art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da CF, no art. 790, §3º, da CLT, na Súmula 463 do TST, e na declaração de hipossuficiência econômica (fl. 34), que se presume verdadeira, defiro o requerimento de justiça gratuita formulado pelo reclamante, não prosperando as impugnações apresentadas pelas reclamadas. 2.11 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A teor do art. 791-A da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, o reclamante deve pagar ao procurador da reclamada os honorários de sucumbência, no importe de R$2.722,41, correspondente a 5% do valor da causa (R$ 54.448,24), cuja cobrança fica, no entanto, suspensa, nos termos do §4o do referido artigo, por força justiça gratuita requerida. 2.12 HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais que se arbitram em R$1.000,00, a cargo da União, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT, tendo em vista a sucumbência do reclamante, beneficiário da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado da presente decisão, a Secretaria da Vara deve expedir a requisição de pagamento correspondente. 3. DISPOSITIVO Posto isto, na reclamação trabalhista movida por DEIVID VITOR SIQUEIRA em face de SETE SOLUÇÕES E TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA. e VALE S.A. rejeito as preliminares arguidas, e no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, declarando, por conseguinte, prejudicada a análise da responsabilidade da 2a. reclamada. Deferido o requerimento de justiça gratuita formulado pelo reclamante. A teor do art. 791-A da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, o reclamante deve pagar ao procurador da reclamada os honorários de sucumbência, no importe de R$2.722,41, correspondente a 5% do valor da causa (R$ 54.448,24), cuja cobrança fica, no entanto, suspensa, nos termos do §4o do referido artigo, por força justiça gratuita requerida. Após o trânsito em julgado da presente decisão, a Secretaria da Vara deve expedir a requisição de pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$1.000,00, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT. Custas, no importe de R$ 1.088,96, calculadas sobre R$ 54.448,24 (valor da causa), pelo reclamante, isento. Intimem-se as partes. Nada mais. BETIM/MG, 23 de maio de 2025. ORDENISIO CESAR DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - SETE SOLUCOES E TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002803-65.2016.8.08.0011

ID: 309991173

Tribunal: TJES Órgão: 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0002803-65.2016.8.08.0011

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JHONATAN BARBOZA ROSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDA PAIXAO CONSTANTINO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª CÂMARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0002803-65.2016.8.08.0011 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: ALEXANDRE SANTANA MARTINS e outros (15) APELADO: MINISTERIO PUBLIC… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª CÂMARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0002803-65.2016.8.08.0011 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: ALEXANDRE SANTANA MARTINS e outros (15) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):RACHEL DURAO CORREIA LIMA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06. OPERAÇÃO "BAD BOY". MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS QUANTO À FRAGILIDADE PROBATÓRIA E REVISÃO DA DOSIMETRIA. IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E PROVAS OBTIDAS EM MEDIDAS CAUTELARES REJEITADAS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. RECURSOS DOS RÉUS PAULO VICTOR DOS SANTOS SOUZA; PABLO DOS SANTOS AMORIM E WAGNER FERRARI SANTANA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, APENAS PARA RETIFICAR A PRESENÇA DE ERRO MATERIAL CONSTANTE NA DOSIMETRIA DA PENA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações interpostas por diversos réus condenados pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES no contexto da Operação "Bad Boy". Foram imputados os crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06) e associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/06), com penas variando de 3 a 21 anos de reclusão. 2. As defesas pleiteiam a absolvição por insuficiência probatória dos delitos de tráfico e associação para o tráfico de drogas, nulidade das interceptações telefônicas, revisão da dosimetria das penas; o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, CP); aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 e decote da causa de aumento exposta no art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. As questões centrais do julgamento envolvem: (i) a suficiência das provas para a condenação pelos crimes imputados; (ii) a validade das interceptações telefônicas e outras medidas cautelares, como as medidas de busca e apreensão; (iii) eventual necessidade de revisão das penas aplicadas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A materialidade dos crimes está evidenciada pelos laudos periciais das drogas apreendidas e pelos relatórios investigativos. A autoria restou comprovada pelas interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, depoimentos dos policiais que atuaram na investigação; confissão parcial de alguns réus, cujas provas orias foram coletadas na esfera extrajudicial e em juízo (art. 155, CPP). 5. A alegação de fragilidade probatória não prospera diante do conjunto de provas que demonstram a participação ativa dos réus no tráfico de drogas e sua associação criminosa estável e permanente. Inviável, portanto, a absolvição quanto ao delito de associação para o tráfico de drogas (art. 35, Lei nº 11.343/06). 6. A tese de nulidade das interceptações telefônicas foi refutada, pois as medidas foram devidamente autorizadas e fundamentadas pelo juízo competente, em conformidade com a legislação vigente (Lei nº 9.296/96). O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado entendimento quanto à validade da prova emprestada e das medidas cautelares adotadas, podendo ser utilizadas para embasar a condenação em outras ações penais, desde respeitado o contraditório e a ampla defesa (art. 5, LV, CF), com procedeu-se no curso desta ação penal. Precedentes do STJ. 7. A dosimetria das penas foi realizada conforme os critérios dos arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei de Drogas, considerando a gravidade concreta dos delitos e os antecedentes dos réus. Não se justifica a redução das penas ou alteração do regime inicial de cumprimento. 8. Configurada a presença de erro material na dosimetria de pena dos réus Wagner Ferrari Santana; Paulo Victor dos Santos Souza e Pablo dos Santos Amorim, merece parcial acolhimento o recurso, unicamente para retificar a dosimetria e redimensionar a pena aplicada aos acusados. 9. Recursos dos acusados Natália Moraes Valpassos; Thiago Moura do Rosário; Romário Alfeu da Silva; Marcileia dos Santos Diniz; Alexandre Santana Martins; Vinícius Pereira Gonçalves; Rockfylder do Santos Diniz; Maurício Gaiz Pelegrino; Leonardo Mendes; Jhonatan Barboza Rosa conhecidos e desprovidos. 10. Recursos dos réus Wagner Ferrari Santana; Paulo Victor dos Santos Souza e Pablo dos Santos Amorim conhecidos e parcialmente providos, apenas para reparar erro material constante na dosimetria da pena, tornando intacto os demais termos da sentença impugnada. IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico pode ser fundamentada em interceptações telefônicas regularmente autorizadas, laudos periciais e depoimentos testemunhais colhidos sob o crivo do contraditório judicial. 2. A nulidade de provas derivadas de medidas cautelares somente pode ser reconhecida mediante comprovação de ilegalidade na autorização judicial, o que não se verifica no caso concreto. 3. A dosimetria da pena deve observar as diretrizes do Código Penal e da Lei de Drogas (art. 59, CP e art. 42, Lei nº 11.343/06), considerando a gravidade do delito e os antecedentes do réu. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XII, LV, LXXVIII; CP, arts. 59, 65, I, 68; CPP, arts. 155, 386, VII; Lei nº 9.296/96, arts. 2º, 4º, 6º; Lei nº 11.343/06, arts. 33, 35, 40. Jurisprudência relevante: STJ, AgRg no RHC nº 177.586/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 25.09.2023, DJe 02.10.2023. STJ, AgRg no REsp nº 2.107.535/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 29.04.2024, DJe 02.05.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos de apelação dos réus NATÁLIA MORAES VALPASSOS; THIAGO MOURA DO ROSÁRIO; ROMÁRIO ALFEU DA SILVA; MARCILEIA DOS SANTOS DINIZ; ALEXANDRE SANTANA MARTINS; VINÍCIUS PEREIRA GONÇALVES; ROCKFYLDER DO SANTOS DINIZ; MAURÍCIO GAIZ PELEGRINO; LEONARDO MENDES; JHONATAN BARBOZA ROSA e conhecer e dar parcial provimento aos apelos dos acusados PAULO VICTOR DOS SANTOS SOUZA; PABLO DOS SANTOS AMORIM e WAGNER FERRARI SANTANA, unicamente para retificar erro material constante na dosimetria da pena, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA Composição de julgamento: 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Relator / 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Revisor / 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal VOTO REVISOR 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Revisor) Acompanhar VOTOS VOGAIS 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de recursos de Apelação Criminal interpostos por NATÁLIA MORAES VALPASSOS; PAULO VICTOR DOS SANTOS SOUZA; THIAGO MOURA DO ROSÁRIO; ROMÁRIO ALFEU DA SILVA; MARCILEIA DOS SANTOS DINIZ; ALEXANDRE SANTANA MARTINS; PABLO DOS SANTOS AMORIM; WAGNER FERRARI SANTANA; VINÍCIUS PEREIRA GONÇALVES; ROCKFYLDER DO SANTOS DINIZ; MAURÍCIO GAIZ PELEGRINO; LEONARDO MENDES e JHONATAN BARBOZA ROSA, em face da r. Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES (fls. 1.227/1.323 - ID nº 4415258), integrada pela Decisão dos Embargos de Declaração de fls. 1532/1534 e fls. 1576/1577 (ID nº 4415258) que, nos autos da ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando-os da seguinte forma: Natália Moraes Valpassos, incursa nas iras dos arts. 33 e 35 c/c art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06, ao cumprimento de 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado e pagamento de 1.316 (mil, trezentos e dezesseis) dias-multa. Paulo Victor dos Santos Souza, incurso nas iras dos arts. 33 e 35, na forma do art. 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/06, ao cumprimento de 11 (onze) anos e 01 (um) mês de reclusão, em regime inicial fechado e pagamento de 1.516 (mil, quinhentos e dezesseis) dias-multa. Thiago Moura do Rosário, incurso nas iras do art. 35 c/c art. 40, incisos IV e V, da Lei nº 11.343/06, ao cumprimento de 07 (sete) anos, 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial fechado e pagamento de 1.399 (mil, trezentos e noventa e nove) dias-multa. Romário Alfeu da Silva, incurso nas iras do art. 35 c/c art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06, ao cumprimento de 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado e pagamento de 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa. Marcileia dos Santos Diniz, incursa nas iras do art. 35 c/c art. 40, incisos IV e V, da Lei nº 11.343/06, ao cumprimento de 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto e pagamento de 840 (oitocentos e quarenta) dias-multa. Alexandre Santana Martins, incurso nas iras dos arts. 33 e 35 c/c art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06, ao cumprimento de 16 (dezesseis) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado e pagamento de 2.176 (dois mil, cento e setenta e seis) dias-multa. Pablo dos Santos Amorim, incurso nas iras dos arts. 33 e 35 c/c art. 40, incisos IV e V, da Lei nº 11.343/06, ao cumprimento de 12 (doze) anos, 02 (dois) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicial fechado e pagamento de 1.585 (mil, quinhentos e oitenta e cinco) dias-multa. Wagner Ferrari Santana, incurso nas iras dos arts. 33 e 35, na forma do art. 40, incisos IV, V e VI, da Lei nº 11.343/06, ao cumprimento de 21 (vinte e um) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado e pagamento de 2.478 (dois mil, quatrocentos e setenta e oito) dias-multa. Vinícius Pereira Gonçalves, incurso nas iras dos arts. 33 e 35, na forma do art. 40, incisos IV, V e VI, da Lei nº 11.343/06, ao cumprimento de 14 (quatorze) anos, 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de reclusão, em regime inicial fechado e pagamento de 1.875 (mil, oitocentos e setenta e cinco) dias-multa. Rockfylder dos Santos Diniz, incurso nas iras dos arts. 33 e 35, na forma do art. 40, incisos IV e V, da Lei nº 11.343/06, ao cumprimento de 12 (doze) anos, 04 (quatro) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado e pagamento de 1.639 (mil, seiscentos e trinta e nove) dias-multa. Maurício Gaiz Pelegrino, incurso nas iras dos arts. 33 e 35 c/c art. 40, incisos IV, V e VI, da Lei nº 11.343/06, ao cumprimento de 15 (quinze) anos, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime inicial fechado e pagamento de 2.040 (dois mil e quarenta) dias-multa. Leonardo Mendes, incurso nas iras dos arts. 33 e 35, da Lei nº 11.343/06, ao cumprimento de 12 (doze) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado e pagamento de 1.632 (mil, seiscentos e trinta e dois) dias-multa. Jhonatan Barboza Rosa, incurso nos arts. 33 e 35 c/c art. 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/06, ao cumprimento de 09 (nove) anos, 06 (seis) meses e 27 (vinte e sete) dias, em regime inicial semiaberto e pagamento de 1.399 (mil, trezentos e noventa e nove) dias-multa. Inconformados com a sentença condenatória, os acusados apresentaram recursos de apelação criminal, cujas razões passo a discorrer: Razões do recurso de apelação criminal da ré Natália Moraes Valpassos, às fls. 1456/1458 (ID nº 4415258), em que postula pela absolvição do delito de associação para o tráfico de drogas (art. 35, Lei nº 11.343/06), na forma do art. 386, inciso VII, do CPP, alegando que realizava a venda de drogas de forma autônoma. Razões recursais do réu Thiago Moura do Rosário às fls. 1614/1620 (ID nº 4415258), em que sustenta fragilidade de provas de autoria do crime de associação para o tráfico de drogas, não havendo elementos aptos a demonstrar sua ligação, estabilidade e permanência com o grupo investigado. Reforça, ainda, que inexiste prova de que desempenhava o comércio de entorpecentes entre Estados da federação. Requer, com base nisso, a absolvição do delito previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/06; o redimensionamento da pena base, conduzindo-a ao patamar mínimo legal e o decote da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso V, da lei específica, estabelecendo regime inicial de cumprimento mais brando. Razões de apelação do réu Romário Alfeu da Silva, às fls. 1622/1628 (ID nº 4415258), em que sustenta fragilidade de provas de autoria do crime de associação para o tráfico de drogas, não havendo elementos aptos a demonstrar sua ligação, estabilidade e permanência com o grupo investigado. Reforça, ainda, que inexiste prova de que desempenhava o comércio de entorpecentes entre Estados da federação. Requer, com base nisso, a absolvição do delito previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/06; o redimensionamento da pena base, conduzindo-a ao patamar mínimo legal e o decote da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso V, da lei específica, estabelecendo regime inicial de cumprimento mais brando. Razões do recurso de apelação criminal do réu Mauricio Gaiz Pelegrino, às fls. 1653/1661 (ID nº 4415258), em que sustenta fragilidade de provas de autoria do crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei nº 11.343/06) e de associação para o tráfico (art. 35, Lei nº 11.343/06), não havendo elementos aptos a subsidiar a condenação. Sucessivamente, pugna pelo redimensionamento da pena, nos moldes do art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei nº 11.343/06. Razões do recurso de apelação criminal do réu Wagner Ferrari Santana, às fls. 1663/1671 (ID nº 4415258), em que sustenta fragilidade de provas de autoria do crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei nº 11.343/06) e de associação para o tráfico (art. 35, Lei nº 11.343/06), sob o argumento de que não foi flagrado exercendo qualquer dos verbos do tipo penal e nem mesmo resta demonstrada a sua comunhão com os demais, com estabilidade e permanência, para o exercício do comércio ilícito de entorpecentes. Sucessivamente, pugna pelo redimensionamento da pena, nos moldes do art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei nº 11.343/06. Razões do recurso de apelação criminal do réu Vinicius Pereira Gonçalves, às fls. 1673/1678 (ID nº 4415258), em que sustenta fragilidade de provas de autoria dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, Lei nº 11.343/06) e de associação para o tráfico (art. 35, Lei nº 11.343/06), pugnando pela absolvição (art. 386, VII, CPP). Sucessivamente, requer o redimensionamento da pena, nos moldes do art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei nº 11.343/06. Contrarrazões aos recursos interpostos às fls. 1456/1458 (Natália Moraes Valpassos); fls. 1614/1620 (Thiago Moura do Rosário); fls. 1622/1628 (Romário Alfeu da Silva); fls. 1653/1661 (Maurício Gaiz Pelegrino); fls. 1663/1671 (Wagner Ferrari Santana) e fls. 1673/1678 (Vinicius Pereira Gonçalves), colacionadas aos autos pelo Ministério Público às fls. 1679-v/1687 (ID nº 4415258), em que requer sejam os recursos conhecidos e improvidos, mantendo incólume a r. Sentença. Razões do recurso de apelação do réu Paulo Victor dos Santos Souza, em ID nº 4720011, em que suscita preliminar de nulidade das interceptações telefônicas, sob o argumento de que foi recebido pelo magistrado o pedido de interceptação formulado pelo órgão de acusação, sem o devido protocolo do requerimento, em afronta ao disposto na Lei nº 9.296/1996 e na Resolução nº 59, de 09.09.2008. Alega que o pedido cautelar foi recebido em 07/07/2015 e deferido pelo magistrado em 08/07/2015, com prorrogações sucessivas, sem o respeito ao devido processo legal e sem observância ao disposto no art. 2º da norma, gerando nulidade da prova daí advinda. Sucessivamente, sustenta que o Ministério Público não foi previamente ouvido em 02 (dois) mandados de busca e apreensão, em descompasso com o preconizado no art. 6º da Lei nº 9.296/96 e que as decisões proferidas no citado expediente carecem de fundamentação legal (art. 93, IX, CF/88 e art. 5º, Lei nº 9.296/96). Requer, com base nesses fundamentos, o arquivamento e/ou desentranhamento dos autos das provas decorrente das interceptações telefônicas realizadas. No mérito, pugna pela reforma da dosimetria da pena dos crimes, fixando a pena base no mínimo legal e, no delito de tráfico de drogas, aplicando a fração da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, na fração máxima de 2/3 (dois terços). Razões recursais do réu Pablo dos Santos Amorim, em ID nº 4749906, em que sustenta fragilidade de provas de autoria do crime de associação para o tráfico de drogas, não havendo elementos aptos a demonstrar sua ligação, estabilidade e permanência com o grupo investigado. Reforça, ainda, que inexiste prova de que desempenhava o comércio de entorpecentes entre Estados da federação. Requer, assim, a absolvição do delito previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/06 e, em caso de desprovimento, o redimensionamento da pena conforme disposto no art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei nº 11.343/06. Razões recursais do réu Leonardo Mendes, em ID nº 4749911, em que sustenta fragilidade de provas de autoria do crime de associação para o tráfico de drogas, pugnando pela absolvição (art. 386, VII, CPP). Subsidiariamente, requer a revisão da dosimetria da pena, conforme exposto no art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei nº 11.343/06. Razões da apelação interposta por Alexandre Santana Martins em ID nº 7129831, em que suscita preliminar de nulidade da sentença condenatória, ao dispor que não foi conferido à defesa acesso às mídias das interceptações telefônicas, desencadeando ferimento ao postulado do contraditório e da ampla defesa. No mérito, requer a absolvição, sob o argumento de que a única prova utilizada para a condenação foi a interceptação telefônica, cuja íntegra não foi acostada ao processo e disponibilizada à defesa. Por fim, alega que o magistrado proferiu condenação pressupondo que a defesa teve acesso aos áudios (conversa realizada em 07/12/2015), sem que tenha sido observada as formalidades para o emprego da prova emprestada. Requer, neste viés, a absolvição do réu quanto ao crime de tráfico de drogas, alegando que não houve apreensão de nenhuma substância entorpecente, carecendo os autos de prova de materialidade delitiva; absolvição do delito previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/06, aduzindo a ausência de vínculo associativo, estabilidade e permanência com o fim de traficar drogas com os demais agentes, bem como a retificação da dosimetria da pena do delito de tráfico de drogas, majorando a pena base na fração de 1/6 (um sexto), para cada circunstância judicial aferida como negativa. Razões do recurso de apelação criminal do réu Rockfylder dos Santos Diniz, em ID nº 7794917, em que suscita preliminar de nulidade das medidas de interceptação telefônica sob o argumento de que foi recebido pelo magistrado o pedido de interceptação pelo órgão de acusação sem o devido protocolo do requerimento, remessa e distribuição, em afronta ao disposto na Lei nº 9.296/1996 e na Resolução nº 59, de 09.09.2008. Disseca que o pedido cautelar restou deferido sem observância ao disposto no art. 2º da norma, gerando nulidade da prova. No mérito, requer a absolvição dos crimes na forma do art. 386, inciso VII, do CPP e, subsidiariamente, a reforma da dosimetria da pena, fixando a pena base no mínimo legal e reconhecendo a atenuante da menoridade do réu (art. 65, I, CP). Por fim, postula pela fixação de honorários ao advogado dativo, considerando a atuação da causídica em grau recursal. Razões do recurso de apelação criminal da ré Marcileia dos Santos Diniz, em ID nº 8602608, em que suscita preliminar de nulidade das medidas de interceptação telefônica sob o argumento de que foi recebido pelo magistrado o pedido de interceptação pelo órgão de acusação sem o devido protocolo do requerimento, remessa e distribuição, em afronta ao disposto na Lei nº 9.296/1996 e na Resolução nº 59, de 09.09.2008. Disseca que o pedido cautelar restou deferido sem observância ao disposto no art. 2º da norma, gerando nulidade da prova. No mérito, requer a absolvição do crime de associação na forma do art. 386, inciso VII, do CPP. Por fim, postula pela fixação de honorários ao advogado dativo, considerando a atuação da causídica em grau recursal. Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público em ID nº 8709153, refutando as pretensões dos apelantes Paulo Victor dos Santos Souza (ID nº 4720011); Pablo dos Santos Amorim (ID nº 4749906); Leonardo Mendes, (ID nº 4749911); Alexandre Santana Martins (ID nº 7129831); Rockfylder dos Santos Diniz (ID nº 7794917) e Marcileia dos Santos Diniz (ID nº 8602608), requerendo o conhecimento e não provimento dos recursos. Razões do recurso de apelação do réu Jhonatan Barbosa Rosa, em ID nº 8875549, em que requer a absolvição quanto aos crimes que lhe foram imputados (arts. 33 e 35, Lei nº 11.343/06), aplicando o princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, pugna pela redução da pena base, conduzindo-as ao patamar mínimo legal (art. 59, CP). Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público em ID nº 9465340, em relação ao recurso de apelação do réu Jhonatan Barbosa Rosa (ID nº 8875549), manifestando pelo seu conhecimento e desprovimento. Parecer da Douta Procuradoria de Justiça em ID nº 9851006, em que opina pelo conhecimento dos recursos; rejeição das preliminares arguidas pela defesa dos réus e, no mérito, pelo desprovimento dos apelos, preservando intacta a r. Sentença condenatória. Manifestação da Procuradoria Geral do Estado sobre o arbitramento de honorários aos advogados dativos nomeados para atuarem em grau recursal, em ID nº 10696918. É, em síntese, o relatório. À revisão. _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS APTE.: ALEXANDRE SANTANA MARTINS E OUTROS APDO.: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATORA: A SR.ª DESEMBARGADORA RACHEL DURÃO CORRÊA LIMA DATA DA SESSÃO: 14/05/2025 R E L A T Ó R I O A SR.ª DESEMBARGADORA RACHEL DURÃO CORRÊA LIMA (RELATORA):- Trata-se de recursos de Apelação Criminal interpostos por NATÁLIA MORAES VALPASSOS; PAULO VICTOR DOS SANTOS SOUZA; THIAGO MOURA DO ROSÁRIO; ROMÁRIO ALFEU DA SILVA; MARCILEIA DOS SANTOS DINIZ; ALEXANDRE SANTANA MARTINS; PABLO DOS SANTOS AMORIM; WAGNER FERRARI SANTANA; VINÍCIUS PEREIRA GONÇALVES; ROCKFYLDER DO SANTOS DINIZ; MAURÍCIO GAIZ PELEGRINO; LEONARDO MENDES e JHONATAN BARBOZA ROSA, em face da r. Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES (fls. 1.227/1.323 - ID nº 4415258), integrada pela Decisão dos Embargos de Declaração de fls. 1532/1534 e fls. 1576/1577 (ID nº 4415258) que, nos autos da ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando-os da seguinte forma: Natália Moraes Valpassos, incursa nas iras dos arts. 33 e 35 c/c art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06, ao cumprimento de 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado e pagamento de 1.316 (mil, trezentos e dezesseis) dias-multa. Paulo Victor dos Santos Souza, incurso nas iras dos arts. 33 e 35, na forma do art. 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/06, ao cumprimento de 11 (onze) anos e 01 (um) mês de reclusão, em regime inicial fechado e pagamento de 1.516 (mil, quinhentos e dezesseis) dias-multa. Thiago Moura do Rosário, incurso nas iras do art. 35 c/c art. 40, incisos IV e V, da Lei nº 11.343/06, ao cumprimento de 07 (sete) anos, 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial fechado e pagamento de 1.399 (mil, trezentos e noventa e nove) dias-multa. Romário Alfeu da Silva, incurso nas iras do art. 35 c/c art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06, ao cumprimento de 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado e pagamento de 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa. Marcileia dos Santos Diniz, incursa nas iras do art. 35 c/c art. 40, incisos IV e V, da Lei nº 11.343/06, ao cumprimento de 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto e pagamento de 840 (oitocentos e quarenta) dias-multa. Alexandre Santana Martins, incurso nas iras dos arts. 33 e 35 c/c art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06, ao cumprimento de 16 (dezesseis) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado e pagamento de 2.176 (dois mil, cento e setenta e seis) dias-multa. Pablo dos Santos Amorim, incurso nas iras dos arts. 33 e 35 c/c art. 40, incisos IV e V, da Lei nº 11.343/06, ao cumprimento de 12 (doze) anos, 02 (dois) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicial fechado e pagamento de 1.585 (mil, quinhentos e oitenta e cinco) dias-multa. Wagner Ferrari Santana, incurso nas iras dos arts. 33 e 35, na forma do art. 40, incisos IV, V e VI, da Lei nº 11.343/06, ao cumprimento de 21 (vinte e um) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado e pagamento de 2.478 (dois mil, quatrocentos e setenta e oito) dias-multa. Vinícius Pereira Gonçalves, incurso nas iras dos arts. 33 e 35, na forma do art. 40, incisos IV, V e VI, da Lei nº 11.343/06, ao cumprimento de 14 (quatorze) anos, 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de reclusão, em regime inicial fechado e pagamento de 1.875 (mil, oitocentos e setenta e cinco) dias-multa. Rockfylder dos Santos Diniz, incurso nas iras dos arts. 33 e 35, na forma do art. 40, incisos IV e V, da Lei nº 11.343/06, ao cumprimento de 12 (doze) anos, 04 (quatro) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado e pagamento de 1.639 (mil, seiscentos e trinta e nove) dias-multa. Maurício Gaiz Pelegrino, incurso nas iras dos arts. 33 e 35 c/c art. 40, incisos IV, V e VI, da Lei nº 11.343/06, ao cumprimento de 15 (quinze) anos, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime inicial fechado e pagamento de 2.040 (dois mil e quarenta) dias-multa. Leonardo Mendes, incurso nas iras dos arts. 33 e 35, da Lei nº 11.343/06, ao cumprimento de 12 (doze) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado e pagamento de 1.632 (mil, seiscentos e trinta e dois) dias-multa. Jhonatan Barboza Rosa, incurso nos arts. 33 e 35 c/c art. 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/06, ao cumprimento de 09 (nove) anos, 06 (seis) meses e 27 (vinte e sete) dias, em regime inicial semiaberto e pagamento de 1.399 (mil, trezentos e noventa e nove) dias-multa. Inconformados com a sentença condenatória, os acusados apresentaram recursos de apelação criminal, cujas razões passo a discorrer: Razões do recurso de apelação criminal da ré Natália Moraes Valpassos, às fls. 1456/1458 (ID nº 4415258), em que postula pela absolvição do delito de associação para o tráfico de drogas (art. 35, Lei nº 11.343/06), na forma do art. 386, inciso VII, do CPP, alegando que realizava a venda de drogas de forma autônoma. Razões recursais do réu Thiago Moura do Rosário às fls. 1614/1620 (ID nº 4415258), em que sustenta fragilidade de provas de autoria do crime de associação para o tráfico de drogas, não havendo elementos aptos a demonstrar sua ligação, estabilidade e permanência com o grupo investigado. Reforça, ainda, que inexiste prova de que desempenhava o comércio de entorpecentes entre Estados da federação. Requer, com base nisso, a absolvição do delito previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/06; o redimensionamento da pena base, conduzindo-a ao patamar mínimo legal e o decote da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso V, da lei específica, estabelecendo regime inicial de cumprimento mais brando. Razões de apelação do réu Romário Alfeu da Silva, às fls. 1622/1628 (ID nº 4415258), em que sustenta fragilidade de provas de autoria do crime de associação para o tráfico de drogas, não havendo elementos aptos a demonstrar sua ligação, estabilidade e permanência com o grupo investigado. Reforça, ainda, que inexiste prova de que desempenhava o comércio de entorpecentes entre Estados da federação. Requer, com base nisso, a absolvição do delito previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/06; o redimensionamento da pena base, conduzindo-a ao patamar mínimo legal e o decote da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso V, da lei específica, estabelecendo regime inicial de cumprimento mais brando. Razões do recurso de apelação criminal do réu Mauricio Gaiz Pelegrino, às fls. 1653/1661 (ID nº 4415258), em que sustenta fragilidade de provas de autoria do crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei nº 11.343/06) e de associação para o tráfico (art. 35, Lei nº 11.343/06), não havendo elementos aptos a subsidiar a condenação. Sucessivamente, pugna pelo redimensionamento da pena, nos moldes do art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei nº 11.343/06. Razões do recurso de apelação criminal do réu Wagner Ferrari Santana, às fls. 1663/1671 (ID nº 4415258), em que sustenta fragilidade de provas de autoria do crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei nº 11.343/06) e de associação para o tráfico (art. 35, Lei nº 11.343/06), sob o argumento de que não foi flagrado exercendo qualquer dos verbos do tipo penal e nem mesmo resta demonstrada a sua comunhão com os demais, com estabilidade e permanência, para o exercício do comércio ilícito de entorpecentes. Sucessivamente, pugna pelo redimensionamento da pena, nos moldes do art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei nº 11.343/06. Razões do recurso de apelação criminal do réu Vinicius Pereira Gonçalves, às fls. 1673/1678 (ID nº 4415258), em que sustenta fragilidade de provas de autoria dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, Lei nº 11.343/06) e de associação para o tráfico (art. 35, Lei nº 11.343/06), pugnando pela absolvição (art. 386, VII, CPP). Sucessivamente, requer o redimensionamento da pena, nos moldes do art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei nº 11.343/06. Contrarrazões aos recursos interpostos às fls. 1456/1458 (Natália Moraes Valpassos); fls. 1614/1620 (Thiago Moura do Rosário); fls. 1622/1628 (Romário Alfeu da Silva); fls. 1653/1661 (Maurício Gaiz Pelegrino); fls. 1663/1671 (Wagner Ferrari Santana) e fls. 1673/1678 (Vinicius Pereira Gonçalves), colacionadas aos autos pelo Ministério Público às fls. 1679-v/1687 (ID nº 4415258), em que requer sejam os recursos conhecidos e improvidos, mantendo incólume a r. Sentença. Razões do recurso de apelação do réu Paulo Victor dos Santos Souza, em ID nº 4720011, em que suscita preliminar de nulidade das interceptações telefônicas, sob o argumento de que foi recebido pelo magistrado o pedido de interceptação formulado pelo órgão de acusação, sem o devido protocolo do requerimento, em afronta ao disposto na Lei nº 9.296/1996 e na Resolução nº 59, de 09.09.2008. Alega que o pedido cautelar foi recebido em 07/07/2015 e deferido pelo magistrado em 08/07/2015, com prorrogações sucessivas, sem o respeito ao devido processo legal e sem observância ao disposto no art. 2º da norma, gerando nulidade da prova daí advinda. Sucessivamente, sustenta que o Ministério Público não foi previamente ouvido em 02 (dois) mandados de busca e apreensão, em descompasso com o preconizado no art. 6º da Lei nº 9.296/96 e que as decisões proferidas no citado expediente carecem de fundamentação legal (art. 93, IX, CF/88 e art. 5º, Lei nº 9.296/96). Requer, com base nesses fundamentos, o arquivamento e/ou desentranhamento dos autos das provas decorrente das interceptações telefônicas realizadas. No mérito, pugna pela reforma da dosimetria da pena dos crimes, fixando a pena base no mínimo legal e, no delito de tráfico de drogas, aplicando a fração da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, na fração máxima de 2/3 (dois terços). Razões recursais do réu Pablo dos Santos Amorim, em ID nº 4749906, em que sustenta fragilidade de provas de autoria do crime de associação para o tráfico de drogas, não havendo elementos aptos a demonstrar sua ligação, estabilidade e permanência com o grupo investigado. Reforça, ainda, que inexiste prova de que desempenhava o comércio de entorpecentes entre Estados da federação. Requer, assim, a absolvição do delito previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/06 e, em caso de desprovimento, o redimensionamento da pena conforme disposto no art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei nº 11.343/06. Razões recursais do réu Leonardo Mendes, em ID nº 4749911, em que sustenta fragilidade de provas de autoria do crime de associação para o tráfico de drogas, pugnando pela absolvição (art. 386, VII, CPP). Subsidiariamente, requer a revisão da dosimetria da pena, conforme exposto no art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei nº 11.343/06. Razões da apelação interposta por Alexandre Santana Martins em ID nº 7129831, em que suscita preliminar de nulidade da sentença condenatória, ao dispor que não foi conferido à defesa acesso às mídias das interceptações telefônicas, desencadeando ferimento ao postulado do contraditório e da ampla defesa. No mérito, requer a absolvição, sob o argumento de que a única prova utilizada para a condenação foi a interceptação telefônica, cuja íntegra não foi acostada ao processo e disponibilizada à defesa. Por fim, alega que o magistrado proferiu condenação pressupondo que a defesa teve acesso aos áudios (conversa realizada em 07/12/2015), sem que tenha sido observada as formalidades para o emprego da prova emprestada. Requer, neste viés, a absolvição do réu quanto ao crime de tráfico de drogas, alegando que não houve apreensão de nenhuma substância entorpecente, carecendo os autos de prova de materialidade delitiva; absolvição do delito previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/06, aduzindo a ausência de vínculo associativo, estabilidade e permanência com o fim de traficar drogas com os demais agentes, bem como a retificação da dosimetria da pena do delito de tráfico de drogas, majorando a pena base na fração de 1/6 (um sexto), para cada circunstância judicial aferida como negativa. Razões do recurso de apelação criminal do réu Rockfylder dos Santos Diniz, em ID nº 7794917, em que suscita preliminar de nulidade das medidas de interceptação telefônica sob o argumento de que foi recebido pelo magistrado o pedido de interceptação pelo órgão de acusação sem o devido protocolo do requerimento, remessa e distribuição, em afronta ao disposto na Lei nº 9.296/1996 e na Resolução nº 59, de 09.09.2008. Disseca que o pedido cautelar restou deferido sem observância ao disposto no art. 2º da norma, gerando nulidade da prova. No mérito, requer a absolvição dos crimes na forma do art. 386, inciso VII, do CPP e, subsidiariamente, a reforma da dosimetria da pena, fixando a pena base no mínimo legal e reconhecendo a atenuante da menoridade do réu (art. 65, I, CP). Por fim, postula pela fixação de honorários ao advogado dativo, considerando a atuação da causídica em grau recursal. Razões do recurso de apelação criminal da ré Marcileia dos Santos Diniz, em ID nº 8602608, em que suscita preliminar de nulidade das medidas de interceptação telefônica sob o argumento de que foi recebido pelo magistrado o pedido de interceptação pelo órgão de acusação sem o devido protocolo do requerimento, remessa e distribuição, em afronta ao disposto na Lei nº 9.296/1996 e na Resolução nº 59, de 09.09.2008. Disseca que o pedido cautelar restou deferido sem observância ao disposto no art. 2º da norma, gerando nulidade da prova. No mérito, requer a absolvição do crime de associação na forma do art. 386, inciso VII, do CPP. Por fim, postula pela fixação de honorários ao advogado dativo, considerando a atuação da causídica em grau recursal. Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público em ID nº 8709153, refutando as pretensões dos apelantes Paulo Victor dos Santos Souza (ID nº 4720011); Pablo dos Santos Amorim (ID nº 4749906); Leonardo Mendes, (ID nº 4749911); Alexandre Santana Martins (ID nº 7129831); Rockfylder dos Santos Diniz (ID nº 7794917) e Marcileia dos Santos Diniz (ID nº 8602608), requerendo o conhecimento e não provimento dos recursos. Razões do recurso de apelação do réu Jhonatan Barbosa Rosa, em ID nº 8875549, em que requer a absolvição quanto aos crimes que lhe foram imputados (arts. 33 e 35, Lei nº 11.343/06), aplicando o princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, pugna pela redução da pena base, conduzindo-as ao patamar mínimo legal (art. 59, CP). Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público em ID nº 9465340, em relação ao recurso de apelação do réu Jhonatan Barbosa Rosa (ID nº 8875549), manifestando pelo seu conhecimento e desprovimento. Parecer da Douta Procuradoria de Justiça em ID nº 9851006, em que opina pelo conhecimento dos recursos; rejeição das preliminares arguidas pela defesa dos réus e, no mérito, pelo desprovimento dos apelos, preservando intacta a r. Sentença condenatória. Manifestação da Procuradoria-Geral do Estado sobre o arbitramento de honorários aos advogados dativos nomeados para atuarem em grau recursal, em ID nº 10696918. É, em síntese, o relatório. À revisão. * O SR. ADVOGADO AIRES VINÍCIUS CAMPOS COELHO:- Boa tarde, Excelências. Inicio minha sustentação cumprimentando o Presidente desta colenda Primeira Câmara Criminal, doutor Pedro Valls de Rosa, estendendo aos demais Desembargadores, especialmente na figura da doutora Rachel Durão Corrêa Lima, que é ora relatora do presente caso. Cumprimento o douto procurador de justiça, os serventuários, nobres colegas advogados e estudantes presentes. Trata-se de apelação interposta contra a sentença condenatória em face do apelante Alexandre Santana Martins que foi condenado nos termos do Artigo 33 e 35, concomitantemente com o Artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343, de 2006. Os fatos que pesem desfavor do ora apelante que foram utilizados para sustentar a condenação, conforme consta da sentença, trata-se de um diálogo interceptado de investigações que tramitavam em outra ação penal, em que supostamente houve uma conversa de uma negociação de um produto - isso estou usando as palavras do juiz sentenciante - de uma quantidade de droga que as investigações concluíram tratar-se de 10 quilos de cocaína. Essa conclusão obtida nas investigações foi encampada pelo Ministério Público e foi acolhida pelo juiz sentenciante. Os fatos que tratam aqui, fazendo um recorte com relação à questão da autoria, é desse diálogo interceptado. Portanto, é controverso que a autoria do apelante, segundo consta da própria denúncia e da sentença, vem lastreada a partir deste diálogo. Nesse ponto, peço licença, inclusive, para poder ler, e aqui eu vou me manter restrito à própria sentença, quando o juiz sentenciante relata que: a análise da conduta de Alexandre necessariamente passa pela de Maurício, isso porque o envolvimento do primeiro emerge de forma comprometedora a partir de um telefonema em que ambos negociam 10 (10 quilos de droga) a serem transportados do Rio de Janeiro para o estado Espírito Santo. Na sentença, há o depoimento do investigador da Polícia Civil que relata, quando ouvido em juízo, que, “interceptamos uma conversa que ele está vindo buscar cerca de 10 quilos de pasta base ou crack”. E ao final, relata: nós pegamos eles com as armas, mas a droga, eles não estavam. E aí continua a sentença: deflui-se das conversas e mensagens interceptadas que em 7 de dezembro de 2015, às 11h46, Alexandre, que estava preso na penitenciária de Bangu, no Rio de Janeiro, mantém contato telefônico com Maurício. Os dois conversam sobre a negociação de um produto. Aqui ele também reforça a questão do produto. Aqui começam as ilações trazidas pelo juiz sentenciante. Chama à atenção que a conversa já começa, Alexandre perguntando: e aí meu parceiro, não viajou não? Na sequência acrescenta: tô com uma lá, ela é melhor do que aquela, porque é mais cara um pouquinho do que aquela. E aqui continua a conversa. Ao final, o juiz relata: ao fim da conversa e após concorrida negociação, Alexandre orienta Maurício, então pode mandar buscar, tem que arrumar alguém para buscar da outra então aqui embaixo, no “Rio de Janeiro”. Tem que vir buscar uns “10” quilos, para tu aqui embaixo. Vou pagar aqui embaixo, tem que arrumar um bonde e mesmo assim vou pagar e vai subir da outra". Então, Excelência, pelo que foi relatado aqui, que consta na sentença, é fato incontroverso que a prova utilizada para sustentar a condenação do ora apelante, trata-se do diálogo interceptado em que há conversa entre o apelante Alexandre e o corréu Maurício. Neste caso, sem adentrar ao mérito, porque entendemos que há carência do estandar probatório mínimo necessário para justificar uma condenação, ainda em sede de preliminar, e aqui prejudicaria o continuar inclusive da análise do mérito, essa mídia, o resultado dessas interceptações telefônicas, a integralidade de tudo que foi obtido nesta interceptação, não se encontra juntado aos autos. Apenas o recorte da degravação que foi feita pela autoridade policial, que foi encampada pelo Ministério Público e foi utilizada em sede de sentença. A defesa, desde o início, suscitou a ausência da integralidade do material a partir da interceptação telefônica, suscitou a sua ausência, o prejuízo advindo da ausência dessa mídia do resultado das interceptações telefônicas, conforme determinam o artigo 6º, parágrafo 2º e artigo 8º da Lei nº 9.296, sustentou a violação, inclusive, ao contraditório em ampla defesa. A defesa não teve a oportunidade de ter acesso ao resultado integral de tudo que foi obtido no curso da interceptação telefônica, inclusive a mídia de onde foram extraídas tais conversas. O juiz em sede de sentença reconhece, inclusive, a ausência da mídia e pressupõe que o fato do advogado que na época patrocinava a defesa do ora apelante, estar também constituído em outra ação penal, onde supostamente estaria a mídia e o resultado dessas interceptações, inclusive a mídia de onde foi extraído esse diálogo que foi utilizado para justificar a condenação, é suficiente para justificar a não juntada nos presentes autos. E aqui também, mais uma vez, mantendo-me sempre restrito à própria sentença, o juiz inicia o seguinte: Alexandre Santana Martins, em alegações finais, negou que tenha participado da conversa interceptada no dia 7 de dezembro, com o Maurício, defendeu que, salvo melhor juízo, não consta mídia referente ao período de 7 de dezembro de 2015, requereu acesso à mídia, supracitada, e à perícia de voz. E aqui ele fala: não merece acolhimento essa impugnação, isso porque este magistrado pessoalmente diligenciou em busca das mídias, bem como oitiva de diálogos, e constatou que a conversa interceptada que alude o réu Alexandre encontra juntado nos autos 0001746216.2015, diferente do que está sendo tratado nessa oportunidade, diferente do que consta a sentença condenatória, diferente de onde constam as investigações e a denúncia presente. E mais. Ele ainda diz: vale observar que a morte de Bruno, que foi objeto dessa outra ação penal, ocorreu no curso da investigação desse processo, durante o mesmo período de interceptação. E ao final ele fala: ou seja, a ausência da mídia do resultado das interceptações, de tudo que foi obtido no curso das interceptações e investigações do outro processo, que foi utilizado apenas um recorte nessa ação penal, ele conclui dizendo que não resultou qualquer prejuízo ao acusado Alexandre, na medida em que a mesma defesa técnica, ou seja, o mesmo advogado, foi constituído para ambos os processos. Logo, é de se pressupor, e aqui ele está pressupondo, que tenha tido acesso à mídia, na qual se encontra o diálogo ora contestado. Isso porque as mídias daquele processo, mais uma vez ele fazendo menção a outro processo, sempre estiveram à disposição e os dois processos são contemporâneos. De mais a mais, as mídias são meios de comprovar os diálogos transcritos e que fundamentam a acusação. No caso vertente, não encontrei qualquer distorção ou infidelidade promovida pelo Ministério Público, nas descrições levadas ao efeito da denúncia. Razão pela qual posso afirmar, com segurança, ele afirma, que não houve qualquer prejuízo de defesa do réu Alexandre. Então, Excelências, ficou, nitidamente claro, cristalino, que o juiz entendeu que o fato dos processos serem contemporâneos, ter supostamente o mesmo advogado constituído em ambos os processos, ter identidade, inclusive, de algum dos réus nessa outra ação penal, inclusive, ter o magistrado pressuposto que o advogado teria tido acesso, não justifica a juntada da integralidade das interceptações e da mídia. Então, a defesa diante da ausência desse resultado, inclusive, isso citou aqui a nulidade que já foi reconhecida no RESP 1.800.516, do STJ, que afirma o seguinte: embora não seja necessária a transmissão dos diálogos, é necessário também, sob pena de afronta aos princípios da ampla defesa, do contraditório que seja possibilitado ao réu acesso aos meios digitais em que se encontra registrada a integralidade das conversas interceptadas. E continua: na hipótese é inarredável a conclusão de que tal proceder representou prejuízo de defesa. Porquanto, a toda evidência, o conteúdo das interceptações telefônicas foi imprescindível para amparar a condenação do ora recorrente, recurso especial conhecido e provido a fim de anular o processo desde as fases de alegações finais. Então, Excelência, é fato incontroverso que esse diálogo, além de não estar juntado aos autos, não foi disponibilizado na integralidade para a defesa, o que diverge da jurisprudência pacífica do STJ, viola o princípio do contraditório e ampla defesa, além da lei que regula esse procedimento. Cito também o Resp. 1.795.341, do STJ, que afirma que é dever do Estado a disponibilização da integralidade das conversas advinda dos autos de forma emprestada, sendo inadmissível a seleção pelas autoridades de persecução de parte dos autos interceptados. A apresentação de parcela do produto extraído dos dados cuja filtragem foi estabelecida sem apresentação do defensor acarreta ofensa ao princípio da paridade de armas e o direito de prova. Mais uma vez aqui reconhecida a nulidade. Cito também o HC 166.662, do STJ que conclui: mostra-se lesiva o direito à prova ao corolário da ampla defesa e contraditório, a ausência da salvaguarda da integralidade do material colhido na investigação, repercutindo no próprio dever de paridade de armas das partes diversas, mais uma vez reconhecida a nulidade. Sendo assim, excelência, em razão da ausência da mídia, em razão do resultado das interceptações telefônicas, que é direito da defesa ter acesso a fim de realizar diligências que entender necessárias, de produzir a prova que entender necessária, não cabendo, neste caso, a autoridade policial, ao Ministério Público e ao juiz, o que deve ser escolhido ou não, pugna pela nulidade, no caso concreto, da sentença, a fim de reabrir prazo para as delegações finais após a juntada integral das interceptações telefônicas e da mídia. No mérito, superada essa questão preliminar, neste caso, merece ser absolvido o ora apelante, tendo em vista que a materialidade não foi devidamente comprovada. Doutora Rachel, não houve apreensão nenhuma de droga. O juiz, inclusive, cita uma jurisprudência antiga do STJ, em que afirma ser prescindível o exame químico toxicológico, de modo que é possível aferir a materialidade do tráfico por outros meios. Mas, nós sabemos que a jurisprudência do STJ há muito já reconhece que não há possibilidade de condenação ao crime de tráfico de drogas sem que haja apreensão de drogas. Inclusive, tem uma pacificada na 3ª Sessão do STJ, que no julgamento do habeas corpus 686.312, do Estado Espírito Santo, concluiu que, assim, mesmo sendo possível extrair dos autos diversas tratativas de comercialização de entorpecentes pelos acusados, essas provas podem caracterizar o crime de associação para o tráfico, mas não o delito do tráfico em si. Então, ordem concedida nesse habeas corpus a fim de absolver o paciente com relação à prática do tráfico previsto no artigo 33. Trago também um julgado recente em que a tese do julgamento ficou sedimentada. A condenação por tráfico de drogas exige a apreensão de entorpecentes para comprovação da materialidade delitiva, não sendo suficiente a prova indiciada baseada em interceptações telefônicas. Esse julgamento aqui faz um compilado de diversos julgados desde 2016 até a presente data. Então, Excelência, superada a preliminar, ausente os resultados da interceptação telefônica, a mídia, e que foi fonte primária de fixação da autoria, para delimitar a participação do apelante, não havendo outros elementos capazes de corroborar essa condenação, ausente a materialidade do crime, pugna pela absolvição, nos termos do artigo 386, inciso V, das condutas tipificadas no artigo 33 e 35, concomitante com o artigo 40. E, por fim, e ao cabo, sem prejuízo da preliminar e da ausência da materialidade, pelo fato de ter sido captada apenas um evento, uma conversa, uma negociação, não há que se falar em estabilidade permanência, também nos termos da jurisprudência do STJ, que afasta o crime de associação ao tráfico quando trata-se de reunião eventual, sem ausência de vínculo estável e permanente. Pede deferimento. * RETORNO DOS AUTOS A SR.ª DESEMBARGADORA RACHEL DURÃO CORRÊA LIMA (RELATORA):- Cumprimento o douto advogado pela sustentação oral. Peço o retorno dos autos. * jrp* CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO: 27/05/2025 V O T O (RETORNO DOS AUTOS) A SRA. DESEMBARGADORA RACHEL DURÃO CORREIA LIMA (RELATORA):- Pedi retorno dos autos para melhor apreciar as alegações da parte, após a sustentação oral levada a cabo pelo douto causídico. Conforme relatado, trata-se de recursos de Apelação Criminal interpostos por NATÁLIA MORAES VALPASSOS; PAULO VICTOR DOS SANTOS SOUZA; THIAGO MOURA DO ROSÁRIO; ROMÁRIO ALFEU DA SILVA; MARCILEIA DOS SANTOS DINIZ; ALEXANDRE SANTANA MARTINS; PABLO DOS SANTOS AMORIM; WAGNER FERRARI SANTANA; VINÍCIUS PEREIRA GONÇALVES; ROCKFYLDER DO SANTOS DINIZ; MAURÍCIO GAIZ PELEGRINO; LEONARDO MENDES e JHONATAN BARBOZA ROSA, em face da Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES (fls. 1.227/1.323 - ID nº 4415258), integrada pela Decisão dos Embargos de Declaração de fls. 1532/1534 e fls. 1576/1577 (ID nº 4415258) que, nos autos da ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando-os da seguinte forma: Natália Moraes Valpassos, incursa nas iras dos arts. 33 e 35 c/c art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06, ao cumprimento de 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado e pagamento de 1.316 (mil, trezentos e dezesseis) dias-multa. Paulo Victor dos Santos Souza, incurso nas iras dos arts. 33 e 35, na forma do art. 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/06, ao cumprimento de 11 (onze) anos e 01 (um) mês de reclusão, em regime inicial fechado e pagamento de 1.516 (mil, quinhentos e dezesseis) dias-multa. Thiago Moura do Rosário, incurso nas iras do art. 35 c/c art. 40, incisos IV e V, da Lei nº 11.343/06, ao cumprimento de 07 (sete) anos, 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial fechado e pagamento de 1.399 (mil, trezentos e noventa e nove) dias-multa. Romário Alfeu da Silva, incurso nas iras do art. 35 c/c art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06, ao cumprimento de 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado e pagamento de 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa. Marcileia dos Santos Diniz, incursa nas iras do art. 35 c/c art. 40, incisos IV e V, da Lei nº 11.343/06, ao cumprimento de 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto e pagamento de 840 (oitocentos e quarenta) dias-multa. Alexandre Santana Martins, incurso nas iras dos arts. 33 e 35 c/c art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06, ao cumprimento de 16 (dezesseis) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado e pagamento de 2.176 (dois mil, cento e setenta e seis) dias-multa. Pablo dos Santos Amorim, incurso nas iras dos arts. 33 e 35 c/c art. 40, incisos IV e V, da Lei nº 11.343/06, ao cumprimento de 12 (doze) anos, 02 (dois) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicial fechado e pagamento de 1.585 (mil, quinhentos e oitenta e cinco) dias-multa. Wagner Ferrari Santana, incurso nas iras dos arts. 33 e 35, na forma do art. 40, incisos IV, V e VI, da Lei nº 11.343/06, ao cumprimento de 21 (vinte e um) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado e pagamento de 2.478 (dois mil, quatrocentos e setenta e oito) dias-multa. Vinícius Pereira Gonçalves, incurso nas iras dos arts. 33 e 35, na forma do art. 40, incisos IV, V e VI, da Lei nº 11.343/06, ao cumprimento de 14 (quatorze) anos, 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de reclusão, em regime inicial fechado e pagamento de 1.875 (mil, oitocentos e setenta e cinco) dias-multa. Rockfylder dos Santos Diniz, incurso nas iras dos arts. 33 e 35, na forma do art. 40, incisos IV e V, da Lei nº 11.343/06, ao cumprimento de 12 (doze) anos, 04 (quatro) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado e pagamento de 1.639 (mil, seiscentos e trinta e nove) dias-multa. Maurício Gaiz Pelegrino, incurso nas iras dos arts. 33 e 35 c/c art. 40, incisos IV, V e VI, da Lei nº 11.343/06, ao cumprimento de 15 (quinze) anos, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime inicial fechado e pagamento de 2.040 (dois mil e quarenta) dias-multa. Leonardo Mendes, incurso nas iras dos arts. 33 e 35, da Lei nº 11.343/06, ao cumprimento de 12 (doze) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado e pagamento de 1.632 (mil, seiscentos e trinta e dois) dias-multa. Jhonatan Barboza Rosa, incurso nos arts. 33 e 35 c/c art. 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/06, ao cumprimento de 09 (nove) anos, 06 (seis) meses e 27 (vinte e sete) dias, em regime inicial semiaberto e pagamento de 1.399 (mil, trezentos e noventa e nove) dias-multa. Inconformados com a sentença condenatória, os acusados apresentaram recursos de apelação criminal, cujas razões passo a discorrer: Razões do recurso de apelação criminal da ré Natália Moraes Valpassos, às fls. 1456/1458 (ID nº 4415258), em que postula pela absolvição do delito de associação para o tráfico de drogas (art. 35, Lei nº 11.343/06), na forma do art. 386, inciso VII, do CPP, alegando que realizava a venda de drogas de forma autônoma. Razões recursais do réu Thiago Moura do Rosário às fls. 1614/1620 (ID nº 4415258), em que sustenta fragilidade de provas de autoria do crime de associação para o tráfico de drogas, não havendo elementos aptos a demonstrar sua ligação, estabilidade e permanência com o grupo investigado. Reforça, ainda, que inexiste prova de que desempenhava o comércio de entorpecentes entre Estados da federação. Requer, com base nisso, a absolvição do delito previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/06; o redimensionamento da pena base, conduzindo-a ao patamar mínimo legal e o decote da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso V, da lei específica, estabelecendo regime inicial de cumprimento mais brando. Razões de apelação do réu Romário Alfeu da Silva, às fls. 1622/1628 (ID nº 4415258), em que sustenta fragilidade de provas de autoria do crime de associação para o tráfico de drogas, não havendo elementos aptos a demonstrar sua ligação, estabilidade e permanência com o grupo investigado. Reforça, ainda, que inexiste prova de que desempenhava o comércio de entorpecentes entre Estados da federação. Requer, com base nisso, a absolvição do delito previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/06; o redimensionamento da pena base, conduzindo-a ao patamar mínimo legal e o decote da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso V, da lei específica, estabelecendo regime inicial de cumprimento mais brando. Razões do recurso de apelação criminal do réu Mauricio Gaiz Pelegrino, às fls. 1653/1661 (ID nº 4415258), em que sustenta fragilidade de provas de autoria do crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei nº 11.343/06) e de associação para o tráfico (art. 35, Lei nº 11.343/06), não havendo elementos aptos a subsidiar a condenação. Sucessivamente, pugna pelo redimensionamento da pena, nos moldes do art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei nº 11.343/06. Razões do recurso de apelação criminal do réu Wagner Ferrari Santana, às fls. 1663/1671 (ID nº 4415258), em que sustenta fragilidade de provas de autoria do crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei nº 11.343/06) e de associação para o tráfico (art. 35, Lei nº 11.343/06), sob o argumento de que não foi flagrado exercendo qualquer dos verbos do tipo penal e nem mesmo resta demonstrada a sua comunhão com os demais, com estabilidade e permanência, para o exercício do comércio ilícito de entorpecentes. Sucessivamente, pugna pelo redimensionamento da pena, nos moldes do art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei nº 11.343/06. Razões do recurso de apelação criminal do réu Vinicius Pereira Gonçalves, às fls. 1673/1678 (ID nº 4415258), em que sustenta fragilidade de provas de autoria dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, Lei nº 11.343/06) e de associação para o tráfico (art. 35, Lei nº 11.343/06), pugnando pela absolvição (art. 386, VII, CPP). Sucessivamente, requer o redimensionamento da pena, nos moldes do art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei nº 11.343/06. Razões do recurso de apelação do réu Paulo Victor dos Santos Souza, em ID nº 4720011, em que suscita preliminar de nulidade das interceptações telefônicas, sob o argumento de que foi recebido pelo magistrado o pedido de interceptação formulado pelo órgão de acusação, sem o devido protocolo do requerimento, em afronta ao disposto na Lei nº 9.296/1996 e na Resolução nº 59, de 09.09.2008. Alega que o pedido cautelar foi recebido em 07/07/2015 e deferido pelo magistrado em 08/07/2015, com prorrogações sucessivas, sem o respeito ao devido processo legal e sem observância ao disposto no art. 2º da norma, gerando nulidade da prova daí advinda. Sucessivamente, sustenta que o Ministério Público não foi previamente ouvido em 02 (dois) mandados de busca e apreensão, em descompasso com o preconizado no art. 6º da Lei nº 9.296/96 e que as decisões proferidas no citado expediente carecem de fundamentação legal (art. 93, IX, CF/88 e art. 5º, Lei nº 9.296/96). Requer, com base nesses fundamentos, o arquivamento e/ou desentranhamento dos autos das provas decorrente das interceptações telefônicas realizadas. No mérito, pugna pela reforma da dosimetria da pena dos crimes, fixando a pena base no mínimo legal e, no delito de tráfico de drogas, aplicando a fração da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, na fração máxima de 2/3 (dois terços). Razões recursais do réu Pablo dos Santos Amorim, em ID nº 4749906, em que sustenta fragilidade de provas de autoria do crime de associação para o tráfico de drogas, não havendo elementos aptos a demonstrar sua ligação, estabilidade e permanência com o grupo investigado. Reforça, ainda, que inexiste prova de que desempenhava o comércio de entorpecentes entre Estados da federação. Requer, assim, a absolvição do delito previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/06 e, em caso de desprovimento, o redimensionamento da pena conforme disposto no art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei nº 11.343/06. Razões recursais do réu Leonardo Mendes, em ID nº 4749911, em que sustenta fragilidade de provas de autoria do crime de associação para o tráfico de drogas, pugnando pela absolvição (art. 386, VII, CPP). Subsidiariamente, requer a revisão da dosimetria da pena, conforme exposto no art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei nº 11.343/06. Razões da apelação interposta por Alexandre Santana Martins em ID nº 7129831, em que suscita preliminar de nulidade da sentença condenatória, ao dispor que não foi conferido à defesa acesso às mídias das interceptações telefônicas, desencadeando ferimento ao postulado do contraditório e da ampla defesa. No mérito, requer a absolvição, sob o argumento de que a única prova utilizada para a condenação foi a interceptação telefônica, cuja íntegra não foi acostada ao processo e disponibilizada à defesa. Por fim, alega que o magistrado proferiu condenação pressupondo que a defesa teve acesso aos áudios (conversa realizada em 07/12/2015), sem que tenha sido observada as formalidades para o emprego da prova emprestada. Requer, neste viés, a absolvição do réu quanto ao crime de tráfico de drogas, alegando que não houve apreensão de nenhuma substância entorpecente, carecendo os autos de prova de materialidade delitiva; absolvição do delito previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/06, aduzindo a ausência de vínculo associativo, estabilidade e permanência com o fim de traficar drogas com os demais agentes, bem como a retificação da dosimetria da pena do delito de tráfico de drogas, majorando a pena base na fração de 1/6 (um sexto), para cada circunstância judicial aferida como negativa. Razões do recurso de apelação criminal do réu Rockfylder dos Santos Diniz, em ID nº 7794917, em que suscita preliminar de nulidade das medidas de interceptação telefônica sob o argumento de que foi recebido pelo magistrado o pedido de interceptação pelo órgão de acusação sem o devido protocolo do requerimento, remessa e distribuição, em afronta ao disposto na Lei nº 9.296/1996 e na Resolução nº 59, de 09.09.2008. Disseca que o pedido cautelar restou deferido sem observância ao disposto no art. 2º da norma, gerando nulidade da prova. No mérito, requer a absolvição dos crimes na forma do art. 386, inciso VII, do CPP e, subsidiariamente, a reforma da dosimetria da pena, fixando a pena base no mínimo legal e reconhecendo a atenuante da menoridade do réu (art. 65, I, CP). Por fim, postula pela fixação de honorários ao advogado dativo, considerando a atuação da causídica em grau recursal. Razões do recurso de apelação criminal da ré Marcileia dos Santos Diniz, em ID nº 8602608, em que suscita preliminar de nulidade das medidas de interceptação telefônica sob o argumento de que foi recebido pelo magistrado o pedido de interceptação pelo órgão de acusação sem o devido protocolo do requerimento, remessa e distribuição, em afronta ao disposto na Lei nº 9.296/1996 e na Resolução nº 59, de 09.09.2008. Disseca que o pedido cautelar restou deferido sem observância ao disposto no art. 2º da norma, gerando nulidade da prova. No mérito, requer a absolvição do crime de associação na forma do art. 386, inciso VII, do CPP. Por fim, postula pela fixação de honorários ao advogado dativo, considerando a atuação da causídica em grau recursal. Razões do recurso de apelação do réu Jhonatan Barbosa Rosa, em ID nº 8875549, em que requer a absolvição quanto aos crimes que lhe foram imputados (arts. 33 e 35, Lei nº 11.343/06), aplicando o princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, pugna pela redução da pena base, conduzindo-as ao patamar mínimo legal (art. 59, CP). Contrarrazões aos recursos interpostos às fls. 1456/1458 (Natália Moraes Valpassos); fls. 1614/1620 (Thiago Moura do Rosário); fls. 1622/1628 (Romário Alfeu da Silva); fls. 1653/1661 (Maurício Gaiz Pelegrino); fls. 1663/1671 (Wagner Ferrari Santana) e fls. 1673/1678 (Vinicius Pereira Gonçalves), colacionadas aos autos pelo Ministério Público às fls. 1679-v/1687 (ID nº 4415258), em que requer sejam os recursos conhecidos e não providos, mantendo incólume a r. Sentença. Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público em ID nº 8709153, refutando as pretensões dos apelantes Paulo Victor dos Santos Souza (ID nº 4720011); Pablo dos Santos Amorim (ID nº 4749906); Leonardo Mendes, (ID nº 4749911); Alexandre Santana Martins (ID nº 7129831); Rockfylder dos Santos Diniz (ID nº 7794917) e Marcileia dos Santos Diniz (ID nº 8602608), requerendo o conhecimento e desprovimento dos recursos. Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público em ID nº 9465340, em relação ao recurso de apelação do réu Jhonatan Barbosa Rosa (ID nº 8875549), manifestando pelo seu conhecimento e desprovimento. Parecer da Douta Procuradoria de Justiça em ID nº 9851006, em que opina pelo conhecimento e desprovimento dos recursos. DA NULIDADE DA MEDIDA CAUTELAR DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA Nas razões recursais ID nº 4720011; ID nº 7794917 e ID nº 8602608, respectivamente, os recorrentes Paulo Victor dos Santos Souza; Rockfylder dos Santos Diniz e Marcileia dos Santos Diniz arguiram nulidade das medidas de interceptação telefônica produzidas no curso da investigação. Sustentam os réus que os pedidos de interceptação formulados pelo órgão de acusação foram recebidos pelo magistrado sem o devido protocolo do requerimento, remessa e distribuição, em afronta ao procedimento disposto na Lei nº 9.296/1996 e na Resolução nº 59, de 09.09.2008. Asseveram, além disso, que o pedido cautelar restou deferido sem observância ao elencado no art. 2º da Lei nº 9.296/1996, gerando nulidade da prova. Acrescenta o réu Paulo Victor dos Santos Souza, outrossim, que o Ministério Público não foi previamente ouvido em 02 (dois) mandados de busca e apreensão, em descompasso com o preconizado no art. 6º da Lei nº 9.296/96 e que as decisões proferidas no citado expediente carecem de fundamentação legal (art. 93, IX, CF/88 e art. 5º, Lei nº 9.296/96). Pois bem. A medida de interceptação telefônica para fins de investigação criminal encontra respaldo no art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal, que estabelece: “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.” A própria Carta Magna remete a autoridade judicial à observância dos requisitos previstos em lei específica, como condição para o deferimento da medida de interceptação, dada a excepcionalidade e subsidiariedade da medida, que exige suporte probatório mínimo de materialidade e autoria do crime; na persecução de delitos graves punidos com pena de reclusão. Esta é a dicção do art. 2º da norma (Lei nº 9.296/1996), ao estabelecer hipóteses em que é vedado o acolhimento da interceptação telefônica, senão vejamos: “Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.” Ademais, o art. 4° da Lei nº 9.296/1996 prescreve que “O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados.” Na situação em comento, constato que inexiste irregularidade nas representações de interceptações telefônicas formuladas pela autoridade policial e requisitadas pelo Ministério Público e também na decisão que acolheu a medida e suas sucessivas renovações. Primeiramente, registro que a pretensão deduzida pela defesa foi rechaçada pelo magistrado em fundamentação de fls. 423/426 (ID nº 4415258) e na r. Sentença (fls. 1235/1236-v - ID nº 4415258). Em análise dos autos nº 0010228-80.2015.8.08.0011, cuja cópia integral consta no ID nº 4415258, pode-se aferir que a Operação “Bad Boy” consiste e 02 (duas) etapas de investigação (Fases I e II) e foi precedida de intenso trabalho de campo realizado pela Delegacia de Crimes contra a Vida de Cachoeiro de Itapemirim/ES. Relata a Polícia Civil que por meio das investigações restou identificada uma organização criminosa liderada pelos irmãos Luiz Claudio Ferreira e Altair Leandro Mengali Virgínia, no comando do tráfico de drogas no bairro Zumbi. Descortina o Investigador de Polícia que após a prisão desses indivíduos na presente Operação, o nacional Maicon Pereira Cardoso, vulgo “Maicão”, planejava retomar sua área de atuação no bairro Zumbi, conhecida como “Pompal”, tendo sido expulso do local pelos irmãos Mengali. Em razão da guerra declarada entre esses grupos e ante o vasto número de homicídios que haviam sido apurados pela Delegacia de crimes contra a vida, cuja identificação dos responsáveis ainda se encontrava pendente, é que mostrou-se imprescindível a realização das interceptações telefônicas, não somente para se apurar a atuação de cada integrante do grupo, mas também para identificar os possíveis autores dos homicídios e localizar as armas empregadas para a prática dos crimes. Ao contrário do sustentado pela defesa, verifico que a Decisão de fls. 34/35-v (autos nº 0010228-80.2015.8.08.0011 - ID nº 4415258) apresentou vasta fundamentação sobre a excepcionalidade da medida e sua indispensabilidade para apuração dos fatos, tendo acolhido a requisição apresentada pelo Ministério Público. Insta destacar que para além do número de investigados - consistindo em denúncia em face de 24 (vinte e quatro) réus - , os fatos em apuração são por demais complexos, pois envolvem ramificações e rivalidade entre os grupos para o comando de tráfico de drogas no Município de Cachoeiro de Itapemirim e Municípios limítrofes, bem como a prática de homicídios na região Cachoeirense/ES, cuja organização era liderada pelo réu Wagner Ferrari Santana, preso do sistema carcerário do Estado do Rio de Janeiro/RJ. Desta feita, tem-se que a medida encontra respaldo no art. 2º da Lei nº 9.296/1996, não havendo mácula e/ou ilegalidade na decisão judicial que a deferiu de forma originária e tampouco nas decisões que acolheram os pedidos de sucessivas prorrogações (autos nº 0010228-80.2015.8.08.0011 - ID nº 4415258 - fls. 34/35-v; fls. 57/58; fls. 113/114; fls. 160/161; fls. 213/214-v; fls. 262/263-v; fls. 342/343-v). Por fim, enfatizo que a fundamentação despendida em medidas cautelares desta natureza não precisa ser exaustiva, bastando que o magistrado apresente as razões de seu convencimento e que estejam demonstrados os requisitos legais para o deferimento das medidas de interceptação, o que restou cabalmente comprovado no apostilado. Demais disso, eventual mera irregularidade no protocolo do requerimento, que não restou demonstrado pela defesa no processo, além de mera alegação com o fim de invalidar a prova, não é capaz de comprometer a sua utilização com meio de prova válida, haja vista ter sido a medida previamente autorizada pelo órgão judicial, passando também sob o crivo do órgão de acusação e estando acessível à defesa. Importante destacar que dada a complexidade da operação investigativa, o magistrado, ao tempo do deferimento do pedido de interceptação telefônica, autorizou de plano o emprego do resultado da citada prova como prova emprestada, permitindo a sua utilização em outros procedimentos (ações penais). O Superior Tribunal de Justiça tem chancelado a utilização do resultado das interceptações telefônicas como prova emprestada, em situações como a que se apresenta, com o fim de evitar repetições desnecessárias; obstar o elastecimento das investigações e do processo e primando, via de consequência, com o princípio da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF/88). Com o fim de respaldar o entendimento firmado pelo Juiz de origem e também o posicionamento por mim formulado, sobre a viabilidade de emprego da prova emprestada do resultado das interceptações em outras ações penais, colaciono os seguintes precedentes: “PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TESE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2. Não há vedação para que se utilize provas emprestadas no processo penal, ainda que não exista identidade de partes com relação ao processo na qual foi produzida, desde que assegurado o contraditório e a ampla defesa. 3. O acórdão foi preciso em afirmar que a persecução penal está assentada nas peças de informação colhidas por meio de acordo de colaboração premiada, bem como em outros elementos colhidos durante a investigação, a saber: "comprovantes de transferência bancária, boletins de ocorrência, autos de prisão em flagrante, relatórios de operações, outras denúncias, interceptações telefônicas autorizadas pela justiça e informações prestadas pela Polícia Federal". 4. Ao contrário do que afirma a defesa, o recebimento da denúncia não se deu somente com base nos depoimentos dos colaboradores, mas também considerando outros elementos de prova, que, ao menos em juízo perfunctório, demonstraram que o paciente praticara as condutas ali descritas. Sendo assim, não há falar em ofensa ao disposto no art. 4.º, § 16, inciso II, da Lei n. 12.850/2013. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no RHC n. 177.586/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 2/10/2023.)” Neste panorama, reconheço que inexistem vícios a serem reconhecidos nos autos quanto ao acolhimento das interceptações autorizadas no curso da investigação criminal e nem mesmo a sua utilização como meio de prova a respaldar a condenação, vez que atendidas na integralidade as regras previstas na Lei nº 9.296/1996. De igual modo, quanto às medidas de busca e apreensão deferidas nos autos nº 0010228-80.2015.8.08.0011 (ID nº 4415258), não constato a presença de nenhuma ilegalidade, no que pertine à ausência de remessa e vista prévia dos autos ao Ministério Público. Em detida análise do processo supracitado, vislumbro que 02 (duas) foram as decisões proferidas que acolheram a representação formulada pelo Investigador da Polícia da Delegacia de Crimes contra a vida, de busca e apreensão domiciliar no curso da investigação. São elas: Decisão de fls. 279/280-v (autos nº 0010228-80.2015.8.08.0011 - ID nº 4415258), que deferiu a busca e apreensão domiciliar em face dos investigados Rockfylder do Santos Diniz; Fabiano Moreira Santos, vulgo “Caticoco” e Washington Luiz Nascimento, vulgo “Wostinho” e Decisão de fls. 285/286, que deferiu a representação formulada pela autoridade policial no pedido de busca e apreensão domiciliar no imóvel identificado como possível local de guarda de armas de fogo, drogas e/ou outros objetos ilícitos, utilizado pelo representado Darlan, vulgo “DG”, possível integrante de organização criminosa voltada ao delito de tráfico de drogas no Bairro Zumbi. Observo que ambas as decisões encontram-se devidamente fundamentadas e foram deferidas ao tempo das investigações. Além disso, posteriormente, foi conferida vista dos autos ao órgão do Ministério Público, momento em que opinou pelo deferimento dos demais pedidos formulados pela autoridade policial no curso da investigação (fls. 289/293 - autos nº 0010228-80.2015.8.08.0011 - ID nº 4415258). Diante disso, concluo que não há vício no deferimento da medida de busca e apreensão sem prévia oitiva do Ministério Público, ademais quando atendidos os requisitos legais especificados no art. 240 e seguintes do Código de Processo Penal. O Superior Tribunal de Justiça debruçou-se na análise de situação análoga à que se apresenta, rechaçando o pedido de nulidade apresentado pela defesa, senão vejamos: “RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA MEDIDA. PRISÃO PREVENTIVA. ELEMENTOS CONCRETOS E IDÔNEOS. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO. 1. O pedido de representação por busca e apreensão formulado pela autoridade policial foi fundamentado em diversas diligências investigatórias e em elementos concretos que deram conta da suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e de organização criminosa no imóvel objeto da diligência, motivo pelo qual não há como acolher a alegação de que o pleito não foi instruído "com base empírica a sustentá-lo". 2. O fato de o pedido de busca e apreensão haver sido formulado por e-mail não assinado eletronicamente não induz à conclusão de que a representação não poderia haver sido conhecida. Isso porque o pedido de busca e apreensão foi redigido mediante e-mail funcional da autoridade policial - portanto, perfeitamente identificável seu signatário -, de maneira que exigir sua autenticação digital ou considerá-lo "apócrifo" seria, na verdade, um formalismo desnecessário e injustificável. 3. Não macula a validade das provas obtidas por meio da referida medida o fato de não ter havido prévia manifestação do Ministério Público por ocasião do deferimento do segundo pedido de busca e apreensão. Em primeiro lugar, vale ressaltar que o órgão ministerial já havia se manifestado pelo deferimento da medida de busca e apreensão formulada anteriormente. Segundo, a despeito de, num primeiro momento, não haver sido ouvida, a instituição nem sequer se insurgiu contra tal situação, do que se infere haver o Parquet concordado que a diligência se justificava e foi realizada de modo regular. Terceiro - e aqui reside o ponto mais importante -, a busca e apreensão pode ser determinada até mesmo de ofício pelo próprio Juiz - com ressalva deste relator -, conforme autorização expressa do art. 242 do Código de Processo Penal. 4. O fato de o Magistrado de primeiro grau haver deferido a realização da diligência de busca e apreensão no mesmo dia em que recebido o pedido não evidencia, de per si, nenhuma nulidade ou irregularidade. A entrega da prestação jurisdicional de forma célere se coaduna com o próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no inciso LXXVIII do art. 5º, mormente quando se trata de providência cautelar naturalmente urgente. 5. O Juiz de primeiro grau deferiu a medida de busca e apreensão em decisão concretamente fundamentada, porquanto especificou o local de cumprimento da medida, com base em elementos investigativos concretos obtidos até aquele momento, que indicavam fundadas razões a autorizar a nova decretação da medida para descobrir objetos necessários à prova de infração penal e para colher mais elementos de convicção, nos moldes em que expressamente autorizado pelo art. 240, § 1º e alíneas, do Código de Processo Penal. 6. A descoberta, a posteriori, do possível envolvimento da recorrente na prática dos delitos inicialmente investigados decorreu de uma circunstância anterior concreta justificadora do cumprimento de medida de busca e apreensão na residência em que estava homiziado um dos investigados e de todas as investigações levadas a cabo até aquele momento, razão pela qual não há falar em "desvio de finalidade, motivo e pessoa e excesso na medida de busca e apreensão", ainda que a recorrente não fosse, a priori, objeto de investigação, nem estivesse mencionada no decreto que deferiu a medida. (...) (STJ. RHC n. 93.498/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 21/5/2018.)” Isto posto, por não restar configurado ato ilegal e/ou irregularidade no procedimento de interceptação telefônica e/ou na medida de busca e apreensão determinados no curso da investigação, REJEITO a nulidade suscitada. NULIDADE DA SENTENÇA Por meio das razões recursais constantes em ID nº 7129831, o réu Alexandre Santana Martins suscita nulidade da sentença condenatória, alegando que não foi conferido acesso à defesa às mídias das interceptações telefônicas, desencadeando ferimento aos postulados constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88). Sem razão, entretanto. A matéria atinente às nulidades processuais encontra-se prevista no art. 563 e seguintes do Código de Processo Penal. Estabelece o art. 563 do CPP, que “Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.” Na situação em comento, a defesa do réu Alexandre Santana Martins alega em razões recursais ID nº 7129831, que não teve acesso à íntegra dos áudios de interceptação telefônica empregados para subsidiar sua condenação no presente feito. A tese foi levantada pela defesa em sede de alegações finais, sendo refutada pelo magistrado na r. Sentença à fl. 1236 (ID nº 4415258), sob o seguinte argumento: “Não merece acolhimento essa impugnação. Isso porque este magistrado, pessoalmente, diligenciou e busca das mídias, bem como a oitiva de diálogos e constatou que a conversa interceptada a que alude o réu Alexandre encontra-se juntada nos autos nº 0017462-16.2015.8.08.0011, em trâmite também nessa Vara, relacionada a ação penal em que o Ministério Público move em face dele próprio (Alexandre) e de Maurício Gaiz Pelegrino, Vinicius Pereira Gonçalves, Alexandre Santana Martins, Wagner Ferrari Santana e Leonardo Mendes pelo homicídio de Bruno Cardoso Machado. Vale observar que a morte de Bruno Cardozo Machado ocorreu no curso da investigação deste processo, durante o mesmo período de interceptação, e parte dos réus aqui denunciados também o foram naquela ação penal. Por diversas vezes, inclusive, a morte de Bruno foi citada no curso deste processo, de modo que é perceptível o liame existente entre os fatos apurados. (...) De todo modo, isso não resultou em qualquer prejuízo ao acusado Alexandre, na medida em que a mesma defesa técnica, ou seja, o mesmo advogado, foi constituído para ambos os processos. (...)” De plano, observo que inexiste ilegalidade no procedimento probatório colhido no curso da instrução criminal e nem mesmo na utilização da interceptação telefônica amealhada no processo nº 0017462-16.2015.8.08.0011, cujas transcrições foram empregadas na condenação do réu nos presentes autos. Chego a tal conclusão na medida em que a Ação Penal de Competência do Júri (Processo nº 0017462-16.2015.8.08.0011), na qual foi acostada a mídia da interceptação, constitui processo para apuração de delito de homicídio tendo como réus o acusado Alexandre Santana Martins e os corréus Maurício Gaiz Pelegrino; Vinicius Pereira Gonçalves; Wagner Ferrari Santana e Leonardo Mendes, todos réus no presente feito. Aliado a isso, como bem ponderado pelo MM. Juiz, todo o procedimento instrutório adotado naquele processo foi acompanhado pelas partes e também pelos advogados constituídos pelos réus, sendo os causídicos do acusado Alexandre Santana Martins os mesmos que estão patrocinando a defesa do réu na presente ação penal. Diante disso, ao contrário do sustentado pelos patronos do acusado, foi conferido ao réu e também à sua defesa constituída a íntegra das mídias das interceptações telefônicas as quais foram empregadas para a condenação nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a viabilidade de emprego do resultado das interceptações telefônicas em mais de uma ação penal, não incorrendo em nulidade processual, quando a defesa do réu teve acesso à citada prova e oportunidade de contrapô-la, o que ocorreu no presente processo. Para o fim de reforçar o meu convencimento acerca da matéria, trago à colação precedente da Corte Superior: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO PLEURA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PROVAS USADAS EM DIFERENTES AÇÕES PENAIS. POSSIBILIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INTEGRANTES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PARTICIPAÇÃO NA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL PENAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Entende esta Corte que não constituem provas ilícitas ou emprestadas, desde que submetidas ao contraditório e à ampla defesa, as interceptações telefônicas, judicialmente autorizadas em inquérito policial, usadas para compor o acervo probatório de diferentes ações penais conexas. Precedentes. 2. No caso, houve desmembramento de fatos investigados em uma única operação policial, em diferentes denúncias, como estratégia da acusação para melhor apuração delitiva. As provas obtidas na referida operação, judicialmente autorizadas e submetidas ao contraditório, puderam servir às diversas ações penais dela oriundas. 3. Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao art. 563 do CPP, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. 4. Na hipótese, não se há de falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa, pois os elementos de convicção advindos da quebra de sigilo de comunicações telefônicas, que serviram para instruir a ação penal, estiveram à disposição dos causídicos ao longo do processo, o que demonstra a ausência de prejuízo processual concreto. 5. Para condenar o réu pelo crime de organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/2013), não é necessário que os demais agentes do grupo criminoso componham a mesma relação processual penal, nem mesmo que eles hajam sido identificados de imediato. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no REsp n. 2.107.535/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.)” Não é demais reforçar que a presente ação penal decorre de investigações realizadas pela Delegacia de Crimes contra a Vida de Cachoeiro de Itapemirim/ES, sendo originária de apuração de delitos de homicídio cometidos por grupos rivais, visando o comando do tráfico de drogas no Bairro Zumbi, região conhecida como “Pompal”. Diante disso, é notória a conexão entre o delito de homicídio (ação penal nº 0017462-16.2015.8.08.0011) e o presente processo, que apura o cometimento dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas pelos condenados. Por fim, cumpre destacar que as interceptações telefônicas promovidas na presente ação penal foram precedidas de autorização judicial, constando nos autos nº 0010228-80.2015.8.08.0011 (medida cautelar de quebra de sigilo de dados e telefônicos), o relatório parcial do resultado das interceptações, cuja cópia encontra-se anexada à presente ação penal e pode ser consultada no ID nº 4415258 pelos causídicos. Enfatizo, além disso, para estancar qualquer alegação sobre a matéria, que a mídia das interceptações telefônicas colhidas no curso da “Operação Bad Boy” está colacionada aos autos nº 0010228-80.2015.8.08.0011 (fls. 529 - volume 03 - ID nº 4415258), estando também à disposição e acessível à defesa. Isto posto, inexistindo demonstração concreta de prejuízo ao acusado e nem mesmo ferimentos aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88), REJEITO a nulidade suscitada, passando à análise da matéria de mérito. MÉRITO A fim de contextualizar os fatos em análise, descreve a inicial acusatória constante em ID nº 4415258, que: “(...) entre 06 de julho a 25 de dezembro de 2015, a Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, através da Delegacia de Crimes contra a vida (DCCV) do Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES e com o apoio do Ministério Público Estadual, deflagrou as fases I e II da denominada “Operação Bad Boy”, com o fim de apurar a responsabilidade penal de indivíduos que praticam os crimes de homicídio, tráfico ilícito de substância entorpecente e associação para o tráfico, sem prejuízo de outros delitos, com atuação especial no bairro Zumbi, em Cachoeiro de Itapemirim/ES. (...) de posse das informações disponibilizadas e esgotadas as possibilidades de investigação, foram requeridas e autorizadas interceptações telefônicas durante o período aproximado de 05 (cinco) meses, ao longo das citadas fases da “Operação Bad Boy”, tendo como alvo as linhas telefônicas dos denunciados e outros indivíduos discriminados na peça acusatória. Com base nas informações coletadas nas interceptações telefônicas, bem como através da vigilância constante dos alvos, foi possível identificar lideranças do tráfico de drogas e seus respectivos colaboradores, traçando o modus operandi da organização criminosa radicada no bairro Zumbi, sob o comando do denunciado Wagner. Ressalta-se que no decorrer da “Operação Bad Boy”, foram realizadas prisões em flagrante delito que guardam relação com os fatos e apuração no presente processo, concernente aos autos nºs 0011390-13.2015.8.08.0011; 0012044-97.2015.8.08.0011 (cópias juntadas) e os apensos, processo nº 0018238-16.2015.8.08.0011 e apenso nº 0018437-38.2015.8.08.0011.” DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NARRADO NA DENÚNCIA: “Infere-se do procedimento administrativo que entre 10 de julho a 08 de dezembro de 2015, no Município de Cachoeiro de Itapemirim e no Estado do Rio de Janeiro, os denunciados Wagner, Vinicius; Maycon, Willian Garcia; Wallace; Leandro, Saulo, Rockfylder, Jhonatan, Paulo Victor, Willian Brandolfo, Leonardo, Natália, Pablo, Maurício, Elizete, Alexandro, Alexandre e Ronaldo, praticaram condutas delitivas concernente ao crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei nº 11.343/06). A materialidade advém do auto de apreensão de fls. 135/135-v (processo nº 0011390-13.2015.8.08.0011); fl. 154/154-v (processo nº 0012044-97.2015.8.08.0011); fl. 14/14-v (processo apenso nº 0018238-16.2015.8.08.0011) e fl. 40/40-v (processo apenso nº 0018437-38.2015.8.08.0011); auto de constatação da eficiência da arma de fogo de fl. 136/136-v (autos nº 0011390-13.2015.8.08.0011); fl. 155/155-v (autos nº 0012044-97.2015.8.08.0011); fl. 15/15-v (autos em apenso nº 0018238-16.2015.8.08.0011); fl. 43/44-v (autos em apenso nº 0018437-38.2015.8.08.0011); autos de constatação da substância entorpecente de fls. 16/17-v (processo nº 0018238-16.2015.8.08.0011) e fl. 42/42-v (processo nº 0018437-38.2015.8.08.0011) e laudos periciais de fls. 139/142 (autos nº 0011390-13.2015.8.08.0011) e fls. 160/166 (autos nº 0012044-97.2015.8.08.0011). Entretanto, quadra consignar logo de início, que a ausência de apreensão de drogas conhecida vulgarmente como “crack” não é suficiente para afastar a caracterização do crime de tráfico de drogas, pautando-se a materialidade em outros meios de prova, em especial, nas interceptações telefônicas judicialmente autorizadas (...).” Passo, em seguida, a discriminar a conduta de cada denunciado, segundo narrativa exposta na denúncia: Wagner Ferrari Santana - vulgo “FB”, “SP”, “Sapo” ou “Fábio”: apontado na denúncia como líder de um bando que explora o tráfico de drogas no bairro Zumbi, em Cachoeiro de Itapemirim. “As investigações revelam que entre o dia 10 de julho a 08 de dezembro de 2015, no bairro Zumbi, em Cachoeiro de Itapemirim, bem como no Estado do Rio de Janeiro, o denunciado Wagner, no comando de seus colaboradores, adquiriu, preparou, guardou e transportou as drogas conhecidas como “crack”, “maconha” e “cocaína”, com o fim de comercializá-las, além de tê-las vendido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, sendo o referido crime praticado com o emprego de armas de fogo, restando demonstrado o tráfico entre Estados da Federação, bem como o envolvimento dos adolescentes Felipe Finamore Santos e Iago Monteiro. (...) para caracterizar as condutas imputadas ao denunciado Wagner e seus colaboradores, necessário apurar a análise das ocorrências, advindas dos processos nºs 0011390-13.2015.8.08.0011; autos nº 0012044-97.2015.8.08.0011 e autos nº 0018238-16.2015.8.08.0011, que demonstram conforme relatado na denúncia “o tráfico promovido pelos integrantes do bando chefiado pelo denunciado Wagner”, que advém de conversas captadas por meio da interceptação telefônica judicialmente autorizada. Segundo descreve a denúncia (fl. 09-v - ID nº 4415258) e através de diálogos extraídos das interceptações telefônicas, o denunciado Wagner, Maycon, Willian Garcia e Wallace empreenderam esforços para a tomada do ponto de venda de drogas controladas por traficantes rivais no bairro Zumbi, à época dos fatos. De fato, tal invasão chegou a acontecer no dia 19/07/2015, quando a mando do denunciado Wagner, os denunciados Leandro e Saulo, acompanhados dos adolescentes Felipe Finamore Santos, vulgo “quatro e vinte” (17 anos de idade) e Iago Monteiro, vulgo “Zica” (17 anos de idade), além da pessoa identificada como “BOB”, munidos de arma de fogo, ocuparem parte do bairro Zumbi, estabelecendo o bando como o novo titular dos pontos de venda de drogas antes explorados pela quadrilha do BMD (Bonde da Maria Dias), esta liderada pelos irmãos Luiz Cláudio Ferreira e Altair Leandro Mengali Virginea. (...) Com o sucesso da ação delituosa empreendida, tão logo o denunciado Wagner procurou acionar seus subordinados, estabelecendo funções de gerência e traçou planos para tomada de outras regiões do tráfico controladas por traficantes rivais, contando (...) com a colaboração dos adolescentes Felipe e Iago. (...) Nesse contexto, após a afirmação do poder do bando, o denunciado Wagner (...) estabeleceu divisão das regiões nas quais se daria a exploração do tráfico de drogas com seus respectivos líderes, dentre eles, os denunciados Maycon, Willian Garcia e Wallace. Vale dizer que, tempos depois, os adolescentes Felipe e Iago, sagrados como lideranças do movimento de invasão antes citado, foram apreendidos em 22/07/2015 (...) causando certos obstáculos às ações delituosas empreendidas pelo denunciado Wagner. Logo, o denunciado Vinicius foi integrado ao grupo em posição de destaque pelo denunciado Wagner, que durante contato telefônico em questão, ordenou a execução de traficantes rivais. (...) Vale dizer que em 06/09/2015, cumprindo promessas feitas a seus subordinados, o denunciado Wagner enviou ao bairro Zumbi um grupo de 10 (dez) indivíduos fortemente armados, sendo composto dentre eles pelo denunciado Thiago e seu comparsa Fabrício Rosa da Silva, com o propósito de aterrorizar a região e demonstrar o poder. (...) Os fatos sobreditos são alvo da ação penal nº 0001741-58.2015.8.08.0032, na qual restaram denunciados Wagner Ferrari Santana, Thiago Moura do Rosário, Vitorino Entringe, Eduardo de Souza e Dulcineia Moura do Rosário. (...) Na continuidade da interceptação telefônica, constatou-se que em 06/10/2015, um homem não identificado adquiriu drogas do denunciado Wagner (IP nº 008/2016 - fl. 40), havendo ainda diálogos que evidenciam o tráfico de drogas empreendido pelo denunciado Wagner e o denunciado Vinicius (trechos no IP nº 008/2016 - fl. 43). Igualmente, em 01/12/2015, os denunciados Wagner e Vinicius trataram ao telefone sobre um carregamento de drogas que seriam adquiridas na Cidade de Campos de Goytacazes/RJ e que deveriam ser transportadas para este Município pelo segundo denunciado (IP nº 008/2016 - fls. 64/65). (...) Desta forma, como narrado nos autos nº 0018238-16.2015.8.08.0011 (apenso), foi possível aos agentes policiais, que realizavam o acompanhamento dos fatos por meio de interceptação telefônica, prender em flagrante delito os denunciados Vinicius e Pablo, no dia 02/12/2015, por volta das 02h58min (...), momento em que eles utilizando um veículo Fiat Palio, cor branca, placa KHZ 3919, faziam o transporte de 350g (trezentos e cinquenta gramas) de pasta base para “cocaína”; 02 (dois) tabletes de “maconha”, com peso total de 1kg (um quilograma), além de 01 (um) revólver, calibre 32, marca Ina, desmuniciado, sendo todo o ilícito trazido do Estado do Rio de Janeiro, fato que comprova a realização do tráfico de drogas entre Estados da Federação, ora praticado pelo bando liderado pelo denunciado Wagner.” Vinicius Pereira Gonçalves - vulgo “Gordo”, “Meleca” ou “CG”; Maycon Pereira Cardoso - vulgo “Maicão”; Willian Garcia Clemente, vulgo “Monstrão e Wallace Garcia Clemente, vulgo “Beiço”; Leandro da Silva Vicente Moreira, vulto “Terror”; Saulo Carolino da Silva Cordeiro; Rockfylder dos Santos Diniz; Jhonatan Barboza Rosa; Paulo Victor dos Santos Souza; Willian Brandolfo Ferreira, vulgo “Willian Monstrinho”; Leonardo Mendes e Natália Morais Valpassos; Pablo dos Santos Amorim, vulgo “Fabinho do Carone”; Maurício Gaiz Pelegrino, vulgo “Pinguim”; Elizete Siqueira Pinheiro do Nascimento; Alexandro Santana Martins, vulgo “Gute”; Alexandre Santana Martins, vulgo “Xande” e Ronaldo Duarte André: “Os autos revelam que, entre 10 de julho a 08 de dezembro de 2015, no bairro Zumbi, em Cachoeiro de Itapemirim, bem como no Estado do Rio de Janeiro, os denunciados citados adquiriram e/ou transportaram as drogas conhecidas como “crack”, “maconha” e “cocaína”, com o fim de comercializá-las, além de tê-las vendido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, sendo o crime praticado com emprego de arma de fogo, restando demonstrado o tráfico entre Estados da Federação, bem como o envolvimento dos adolescentes Felipe Finamore Santos e Iago Monteiro. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS NARRADO NA DENÚNCIA (ART. 35 C/C ART. 40, INCISOS IV, V E VI, DA LEI Nº 11.343/06 - fl. 26-v): “Depreende-se do procedimento administrativo junto que, entre 10 de julho a 08 de dezembro de 2015, em Cachoeiro de Itapemirim/ES, assim como no Estado do Rio de Janeiro, os denunciados Wagner, Vinícius, Maycon, Willian Garcia, Wallace, Saulo, Thiago, Marciléia, Rockfylder, Ézio, Jhonatan, Paulo Victor, Romário, Driely, Willian Brandolfo, Leonardo, Natália, Pablo, Maurício, Elizete, Alexandro, Alexandre e Ronaldo associaram-se com o fim de cometer o crime de tráfico de drogas (art. 33, da Lei nº 11.343/06), sendo que tal delito foi praticado com emprego de arma de fogo e constatado o tráfico entre Estados da Federação, além do envolvimento dos adolescentes Felipe Finamore Santos, Iago Monteiro e Marcus Eduard Souza (fls. 11/12 - IP nº 0018437-38.2015.8.08.0011). (...) Nesse prisma, destaca-se que as fases II e III da “Operação Bad Boy” reuniram elementos de informação suficientes os quais demonstram que o denunciado Wagner, mesmo preso no sistema carcerário do Estado do Rio de Janeiro, atua como o líder de uma facção criminosa que explora o tráfico de drogas no bairro Zumbi, nesta Cidade.” Passo à análise das pretensões deduzidas pela defesa, consistente nos pedidos de absolvição dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas (arts. 33 e 35, Lei nº 11.343/06). Em síntese, aduzem as defesas dos acusados que a prova de autoria do crime de tráfico de drogas é frágil e que não houve apreensão de entorpecentes no curso da investigação, pretendendo a absolvição nas iras do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Somado a isso, sustentam a ausência de comprovação do vínculo estável e permanente com o fim de condenação dos réus Natália Moraes Valpassos; Paulo Victor dos Santos Souza; Thiago Moura do Rosário; Romário Alfeu da Silva; Marcileia dos Santos Diniz; Alexandre Santana Martins; Pablo dos Santos Amorim; Wagner Ferrari Santana; Vinícius Pereira Gonçalves; Rockfylder dos Santos Diniz; Maurício Gaiz Pelegrino; Leonardo Mendes; Jhonatan Barboza Rosa, no crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35, Lei nº 11.343/06). Pois bem. O delito de tráfico de drogas previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06, constitui crime de ação múltipla, consumando-se pela prática de qualquer dos verbos previstos na norma, consistente em “Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.” O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é que mostra-se imprescindível a apreensão de drogas, seja em poder do réu, dos corréus ou de terceiro, para a condenação dos acusados no crime em testilha. Segue precedente da Corte Superior que bem abarca o tema: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE DO DELITO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do HC n. 686.312/MS (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Rel. p/ acórdão Ministro Rogerio Schietti), ocorrido em 12/4/2023, a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que, para a comprovação da materialidade do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é imprescindível a apreensão de drogas, não podendo a materialidade ser demonstrada por outros elementos de prova, como interceptações telefônicas, depoimentos prestados por policiais, provas documentais produzidas durante a instrução criminal etc. 2. Embora os depoimentos testemunhais e as provas oriundas das interceptações telefônicas tenham evidenciado que os recorridos supostamente adquiriam, traziam, guardavam, ofereciam drogas, não há como concluir pela condenação no tocante à prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, se, em nenhum momento, nos autos deste processo, houve a apreensão de qualquer substância entorpecente, seja em poder dele, seja em poder dos corréus ou de terceiros não identificados. 3. Apesar das diversas diligências empreendidas pela acusação, que envolveram o monitoramento dos acusados, a realização de interceptações telefônicas, a oitiva de testemunhas (depoimentos de policiais) etc., não houve a apreensão de droga, pressuposto da materialidade delitiva. Assim, mesmo sendo possível extrair dos autos diversas tratativas de comercialização de entorpecentes pelos acusados, essas provas não são suficientes para caracterizar o crime de tráfico de drogas em si. 4. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no AREsp n. 2.564.013/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 7/10/2024.)” Por sua vez, o delito prescrito no art. 35 da Lei nº 11.343/06 consuma-se através da comprovação da estabilidade e da permanência de 02 (duas) ou mais pessoas, visando a comércio ilícito de entorpecentes, sendo indispensável a configuração do animus associativo entre os agentes. Na situação em comento, em relação à conduta delitiva prescrita no art. 33 da Lei nº 11.343/06, ao contrário do sustentado pela defesa do réu Alexandre Santana Martins em ID nº 7129831, foram apreendidas substâncias entorpecentes no curso da “Operação Bad Boy”, demonstrando a materialidade delitiva do crime por meio dos autos de apreensão de fl. 135 (autos nº 0011390-13.2015.8.08.0011); fl. 154 (autos nº 0012044-97.2015.8.08.0011); fl. 14 (autos nº 0018238-16.2015.8.08.0011); fls. 40/41 (autos nº 0018437-38.2015.8.08.0011); autos de constatação provisório da substância entorpecente às fls. 16/17 (processo nº autos nº 0018238-16.2015.8.08.0011) e fl. 42 (processo nº 0018437-38.2015.8.08.0011) e laudos periciais de fls. 139/142 (processo nº 0011390-13.2015.8.08.0011) e fls. 160/166 (processo nº 0012044-97.2015.8.08.0011); auto de constatação de eficiência da arma de fogo à fl. 136 (autos nº 0011390-13.2015.8.08.0011); fl. 155 (autos nº 0012044-97.2015.8.08.0011); fl. 15 (0018238-16.2015.8.08.0011) e fls. 43/44 (autos nº 0018437-38.2015.8.08.0011). Referidas provas encontram-se corroboradas pelas medidas de interceptação telefônica promovidas no curso da investigação, cuja mídia com a íntegra das degravações está acostada à fl. 529 (volume 3 - processo nº 0010228-80.2015.8.08.0011). Importante destacar que em uma das fases da “Operação Bad Boy”, os réus Vinícius Pereira Gonçalves e Pablo dos Santos Amorim foram presos em 02/12/2015, realizando o transporte de 350g (trezentos e cinquenta gramas) de “cocaína”; 02 (dois) tabletes de “maconha”, pesando ao todo 1kg (um quilo) e um revólver calibre 32, com numeração raspada, da Cidade de Campos de Goytacazes/RJ, para o Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES, o que desencadeou a instauração do inquérito policial nº 0018238-16.2015.8.08.0011, sendo os acusados denunciados pelos crimes na presente ação penal. Os fatos podem ser apurados através do laudo do exame de arma de fogo de fls. 175/176 e laudo de perícia criminal (exame químico nº 28481/2015), à fl. 208, documentos que constam no processo em apenso (0018238-16.2015.8.08.0011 - ID nº 4415258). As medidas de interceptação telefônica demonstram que o carregamento das drogas supracitadas foi realizado a mando do líder do grupo, denunciado Wagner Ferrari Santana, que comandava a remessa e distribuição de entorpecentes entre os demais denunciados, inclusive do réu Alexandre Santana Martins, vulgo “Xande”. Deflui dos autos que o denunciado Alexandre Santana Martins era companheiro de cela do denunciado Wagner Ferrari Santana e convencionou com o seu subordinado, réu Maurício Gaiz Pelegrino, a remessa de 10kg (dez quilos) de entorpecentes do Estado do Rio de Janeiro/RJ, local em que se encontravam presos, para o Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES. A autoria delitiva do crime de tráfico de drogas, igualmente, é farta. Toda a estratagema utilizada pelo grupo com o fim de articulação conjunta na promoção do delito de tráfico de drogas no Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES, na tentativa de conquistar o poder na região, cuja atividade antes era desempenhado pelo BMD (Bonde da Maria Dias), pode ser extraído das investigações da Operação (IP nº 0082016 em apenso). Referido processo demonstra a ação conjunta dos réus Wagner Ferrari Santana; Vinícius Pereira Gonçalves; Rockfildeer dos Santos Diniz; a genitora deste e amiga pessoal de Wagner, Sra. Marcileia dos Santos Diniz, na organização do grupo inclusive com aquisição de material bélico para tal fim. Na investigação em voga e nas interceptações telefônicas realizadas no curso do inquérito policial que desencadeou a presente ação penal nº 0002803-65.2016.8.08.0011, apurou-se que em 07 de dezembro de 2015, o acusado Alexandre Santana Martins se articulou com o réu Maurício Gaiz Pelegrino, escalonando-o para realizar um carregamento de drogas (aproximadamente 10kg), da Cidade do Rio de Janeiro/RJ, para o Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES. Conforme relatório do IP, o acusado Maurício foi alertado do cerco a ser realizado pela polícia e conseguiu se desfazer da droga, sendo apreendido na operação com 02 (duas) armas de fogo e munições. No curso da investigação deste processo (autos nº 0002803-65.2016.8.08.0011 - IP0082016), instaurada com o fim de desvendar delito de homicídio praticado no Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES, o Investigador da Polícia conseguiu apurar a participação de cada condenado nos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, o que pode ser aferido nos documentos de fls. 76-v/79-v. O relatório citado comprova que Romário Alfeu da Silva era responsável por fornecer sua residência para o armazenamento de armas empregadas pelo bando, viabilizando esforços voltados para a eliminação dos traficantes rivais. Sua participação restou comprovada nos autos nº 0011390-13.2015.8.08.0011, em que foi apreendida arma de fogo e estojo de munições em sua residência (auto de apreensão de fl. 135/136); auto de constatação de eficiência de arma de fogo à fl. 136/136-v e laudo pericial de fls. 139/142. Por sua vez, cabia ao réu Leonardo Mendes comercializar entorpecentes em sua área de atuação, conforme comandos fornecidos pelo chefe do grupo; A ré Natália Moraes Valpassos, após a prisão de Leonardo Mendes, ficou responsável pela venda das drogas ilícitas distribuídas pelo bando. De igual forma, cabia ao réu Jhonatan Barboza Rosa a venda de drogas ilícitas distribuídas pelo grupo; Paulo Vitor dos Santos Souza, atuou como subgerente do bando, responsável pelo recolhimento dos recursos angariados em determinados pontos de venda de drogas; Thiago Moura do Rosário encontrava-se preso na companhia de Wagner Ferrari Santana, tendo se evadido da cadeia e iniciado uma luta pelo controle de drogas no Bairro Zumbi, que vinha sendo capitaneada pelo réu Wagner. O acusado, conforme restou apurado nas investigações, participou dos mais violentos ataques ordenados pelo acusado Wagner, voltados à tomada do controle de drogas no Bairro Zumbi. Por fim, o acusado Pablo dos Santos Amorim aparece como uma espécie de subgerente do bando, atuando a partir do final de outubro de 2015, tendo sido abordado em diálogos (outubro; novembro e dezembro de 2015) realizados com o réu Vinicius Pereira Gonçalves, para recolhimento por este do dinheiro auferido por aquele com a venda de drogas. Todos os diálogos extraídos que permitem desvendar a atuação de cada integrante do grupo, voltado ao cometimento do crime de tráfico de drogas, encontra-se no IP0082016 - relatório final da “Operação Bad Boy” e na medida cautelar de interceptação telefônica nº 0010228-80.2015.8.08.0011 - mídia acostada à fl. 529 - volume 3). Sob o crivo do contraditório judicial, os acusados negaram o envolvimento nos fatos relatados na denúncia, com exceção das rés Marciléia dos Santos Dinis; Natália Moraes Valpassos e do réu Pablo dos Santos Amorim (audiência instrutória de fls. 578/582 - ID nº 4415258). A acusada Natália Moraes Valpassos confessou que realizou a venda de entorpecentes visando a aquisição de dinheiro para tratamento de sua genitora, que encontrava-se acamada, negando, contudo, que estivesse associada com o réu Vinícius para tal fim. Em seu interrogatório judicial a ré reproduz os fatos da seguinte forma (fls. 578/582 - ID nº 4415258): “(...) que eu peguei com Vinícius, mas não foi a mando dele; que eu comprava para vender a droga, era autônoma, não tinha vinculação; que acho que só fiquei um mês e pouco, logo depois comecei a trabalhar e parei; que só adquiri umas duas ou três vezes; que paguei depois que eu vendi; que não me lembro quais valores eu paguei a ele; que não sou moradora do Zumbi, agora moro no Marbrasa, mas na época morava no Coronel Borges; que eu peguei drogas com ele, ele foi lá em casa e eu peguei com ele; (...)” Por sua vez, o réu Rockfyder dos Santos Diniz, ao ser interrogado em juízo (fls. 578/582 - ID nº 4415258), apresentou versão fática confusa e contraditória. Alegou que não exerce o comércio ilícito de entorpecentes. Confirma que conhece o acusado Wagner de infância e que pegou o seu veículo emprestado para visitar seu pai no presídio, tendo encontrado entorpecentes no interior do capô do automóvel. No mais, alega que consumiu a droga e que ficou em dívida com o réu Wagner, tendo lhe entregado a arma de fogo que possuía como forma de pagamento do entorpecente. Aduz o acusado, entretanto, que seu pai e sua genitora, Sra. Marciléia dos Santos Diniz possuem passagens pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas, estando seu genitor recolhido ao cárcere pela condenação nesses delitos. A versão apresentada pelo corréu Rockfyder dos Santos Diniz, contudo, não condiz com as demais provas dos autos e encontra-se dissociada do interrogatório judicial da genitora, Sra. Marciléia dos Santos Diniz. Ao ser interrogada sob o crivo do contraditório judicial (fls. 578/582), a Sra. Marciléia dos Santos Diniz confessa os fatos apurados na investigação, dispondo que exercia o comércio ilícito de entorpecentes, mantendo contato telefônico com o acusado Wagner, que estava recolhido ao presídio, asseverando, ainda, que seu filho, Rockfyder dos Santos Diniz, também estava associado àquele com o fim de traficar drogas. Dada a importância de seus relatos para o esclarecimento dos fatos, transcrevo parte de seu interrogatório judicial (fls. 578/582 - ID nº 4415258): “(…) que o Wagner Ferrari Santana, a gente fomos criados juntos na adolescência no Zumbi; (...) que no oferecimento de drogas eu disse que não queria me envolver com o tráfico; que ele me oferecia drogas e eu alegava que não queria traficar; que ele me perguntava se eu queria droga, porque passava uma situação complicada com meus filhos e ele me perguntava se eu queria vender droga e eu negava; que foi quando meu filho tinha uma arma e foi e emprestou para ele, que foi eu que entreguei na casa da pessoa que ele falou que ia mandar um rapaz ir lá em casa para buscar e meu filho pediu que eu entregasse essa arma na mão do rapaz; que a arma era do meu filho, Rockyfilder; que não tinha conhecimento da arma, que a esposa dele que levou lá em casa e ele me ligou e falou que um rapaz ia buscar em casa e ele disse 'só entrega'; que Wagner não conversava direto com Rockyfilder porque éramos amigos e ele me oferecia drogas e eu falei que não queria vender e meu filho se disponibilizou a vender; que meu filho estava associado a ele; que ele me ligou de dentro do presídio; que mantive contatos a ele de dentro da penitenciária (…).” Somado a isso, o acusado Pablo dos Santos Amorim, ao ser interrogado na esfera judicial (fls. 578/582 - ID nº 4415258) confessa ter realizado o transporte de entorpecentes em conjunto com o corréu Vinícius, próximo ao banco Safra, salientando que receberia pelo serviço a quantia de R$400,00 (quatrocentos reais). O réu, nega, entretanto, ter realizado outras entregas e estar imbuído com os demais para o comércio ilícito de drogas. A negativa de autoria dos acusados quanto ao envolvimento nos delitos de tráfico e associação para o tráfico, todavia, vai de encontro com os depoimentos coesos dos policiais civis que atuaram no curso das investigações da “Operação Bad Boy”. O PC Maurício Pimenta Carvalho, responsável pelas degravações das interceptações telefônicas e confecção do relatório final da investigação, assim como o Delegado de Polícia PC Guilherme Eugênio, explicitam em juízo toda a operação organizada para desvendar o grupo criminoso, voltado ao comando de tráfico de drogas na região do bairro Zumbi, em Cachoeiro de Itapemirim/ES. Assim como procedeu a douta Procuradoria de Justiça em seu parecer ID nº 9851006, passo a transcrever o depoimento dos policiais civis, que convergem para os fatos descritos na inicial acusatória, no sentido de que os acusados constituíam em um grupo articulado, envolvido para a distribuição e venda de drogas no Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES, em especial no bairro Zumbi, liderado pelo chefe réu Wagner, que encontrava-se recolhido ao cárcere no Estado do Rio de Janeiro/RJ. A transcrição de parte dos depoimentos judiciais dos agentes públicos (audiência instrutória de fls. 578/582 - ID nº 4415258) dispensa a reprodução parcial das interceptações telefônicas, que podem ser consultadas na íntegra através do processo em apenso (autos nº 0010228-80.2015.8.08.0011 - ID nº 4415258). Nesta toada, com o fim de evitar repetições desnecessárias e dada a complexidade e volume do processo, destaco os principais pontos dos depoimentos dos PC’s, que evidenciam o cometimento dos delitos de tráfico de drogas e associação pelos condenados (fls. 578/582 - ID nº 4415258): “(...) que a degravação das interceptações foram feitas pelo depoente; que a operação inicialmente surgiu para se investigar um foragido da justiça chamado Renan “Playboy”, que comandava o tráfico no bairro Coramara; que Renan tinha ligação com traficantes do bairro Zumbi, os irmãos Mengali; que eles estavam matando muito; que conforme foram interceptando os alvos, foram identificando os gerentes e pessoas ligadas a eles, tanto que a operação “Bad Boy” teve 3 fases; que eles foram interceptados durante vários meses e foram identificados com drogas e armas; que WAGNER FERRARI SANTANA, vulgo “sapo” apareceu na terceira fase da operação, onde ele inclusive ordena a execução de Bruno Cardoso; que VINICIUS, vulgo “gordo”, era gerente de drogas de WAGNER em Cachoeiro; que quando prenderam os irmãos Mengali, WAGNER quis tomar o Zumbi; que WAGNER mandou arma para o morro, recrutou alguns meninos dele, inclusive alguns menores; que mesmo de dentro do presídio, WAGNER continuou coordenando a tentativa de tomar o morro; que interceptaram MAYCON através de WAGNER; que MAYCON viria da cidade de Serra ajudar WAGNER a tomar o morro, mas o prenderam antes com armas; que WILIAN GARCIA CLEMENTE, vulgo “monstrão” e WALACE GARCIA CLEMENTE são irmãos; que são ligados a WAGNER no tráfico no bairro Leopoldina, em Cachoeiro e também foram interceptados; que LEANDRO, vulgo “terror”, também foi colocado por WAGNER para ajudar na tomada do Zumbi; que logo que WAGNER organizou o primeiro grupo, SAULO aparece; que SAULO era do bairro Zumbi mas ficava na cidade de Campos/RJ, onde WAGNER mantêm bocas de fumo; que THIAGO não foi interceptado, mas se lembra dele; vulgo “gordo”; que seriam de um 3º escalão; que PAULO VITOR traficava para VINICIUS; que era sub gerente de VINICIUS “gordo”; que no dia em que PAULO VITOR bateu de moto e ficou paraplégico, ele estava indo no local onde guardavam as drogas, fazer “corre” a mando do VINICIUS; que PAULO VITOR aparece várias vezes nas investigações realizando o tráfico; que estava no dia que MAURICIO e VINICIUS executaram Bruno Cardoso; que DRIELY é cobradora de ônibus da linha Campos x Cachoeiro; que apareceu nas investigações trazendo armas para VINICIUS “gordo”; que tentaram fazer a abordagem para apreender as armas, mas não tiveram êxito pois no dia, VINICIUS reconheceu alguns policiais que estavam de campana e fugiu; que DRIELY é traficante em Campos/RJ; que começaram a interceptá-la para saber quando ela fazia a linha Campos X Cachoeiro; que o tráfico o qual ela pertence é em Campos; que WILIAN BRANDOLFO também fazia parte do grupo de “sapo”; que ele furtou uma casa no Zumbi e tinha ordem para matá-lo; que então ele fugiu para Alegre; que LEONARDO MENDES, vulgo “Léo PV” estava preso, mas em uma de suas “saidinhas” da cadeia fez contato com o “gordo” e no dia que o “gordo” foi no bairro Monte Belo executar o Bruno Cardoso, “Leo” estava junto; que NATÁLIA é irmã de criação do “Leo PV”; que NATALIA aparece traficando também; que ela pegava droga com VINICIUS pra vender; que inclusive ela chegou a ir em Campos buscar droga com VINICIUS; que VINICIUS pegava droga em Campos/RJ; que inclusive, quando o prenderam, ele estava voltando de lá; que PABLO, vulgo “Fabinho do Carone”, aparece em conversas com VINICIUS; que PABLO aparece em vários diálogos fazendo tráfico; que MAURICIO, vulgo “pinguim” é um dos comparsas de “sapo” também; que o interceptaram quando ele estava trazendo 10 kg de crack, mas quando foram abordá-lo ele conseguiu perceber o cerco da polícia no pedágio; que ALEXANDRO, vulgo “Gute” estava de batedor deles, viu a polícia e ligou pro “pinguim” avisando e mandou ele voltar, que “pinguim” estava interceptado, então puderam ouvir esse diálogo; que mesmo assim a Polícia permaneceu no local aguardando; que depois de algumas horas eles retornaram e conseguiram pegá-los com armas mas não acharam as drogas; que nessa ocasião foram presos MAURICIO “pinguim”, RONALDO e um menor; que ELIZETE era esposa do MAURICIO e participava do tráfico junto com ele; que além dela receber o dinheiro do tráfico, também entregava droga; que ALEXANDRE vulgo “Xande”, irmão do “Gute”, é de Muqui e era ligado diretamente ao WAGNER (...) (Depoimento do PCES Maurílio Pimenta Carvalho em Juízo – fls. 578/582).” “(...) que em meados de 2015 o controle do tráfico do zumbi era do “Bonde do Maria Dias, BMD”, que foi duramente combatido; que a partir do momento que as principais lideranças desse bando foram presos, o depoente e o PC Carvalho decidiram dar início a um trabalho voltado a conter o avanço aos grupos rivais que se aproveitariam; que no início acreditavam que o líder era MAYCON, uma vez que ele já tinha tido um confronto com o BMD, e então começaram a intercepta-lo; que não sabiam até então que WAGNER continuava a operar mesmo preso; que com o início das interceptações, dia 10 de julho de 2015, constataram um diálogo entre MAYCON e WAGNER, em que WAGNER propôs uma parceria para a tomada do controle de todo o bairro Zumbi; que MAYCON recrutou, para isso, dois parceiros seus, os irmãos WILIAN GARCIA e WALACE GARCIA; que nas interceptações perceberam que WAGNER exercia um papel muito mais decisivo que MAYCON; que no dia 19/07/2015, WAGNER comandou a invasão do zumbi; que na época WAGNER estava preso em Campos/RJ; que Iago, Felipe Finamone (menores), LEANDRO e SAULO foram citados no diálogo como alguns dos responsáveis por essa invasão; que após essa primeira investida, Iago, Felipe e LEANDRO ficaram como gerentes no tráfico ali; que a quadrilha de WAGNER vinha enfrentando dificuldades em conseguir armas de fogo; que WAGNER “loteou” o Zumbi, determinando quem comandaria cada parte do bairro; que a região da “Caçimba” ficaria com ele, o “Pombal” com os irmãos WILIAN e WALACE e o Alto Eucalipto com Walace Pereira Garcia, vulgo “China”; que posteriormente houve a apreensão dos menores Iago e Felipe, o que enfraqueceu um pouco a quadrilha do WAGNER; que WAGNER, nas interceptações, ordenou a morte de dois integrantes do BMD, EVERTON e PABLO; que captaram diversos diálogos no sentido de WAGNER ordenando a morte de rivais; que VINICIUS, vulgo “gordo” assumiu uma posição de comando após a prisão de Iago e Felipe; que depois MAYCON foi deixando de fazer contato com os demais; que VINICIUS era encarregado por conseguir armas para o bando; que, com a indignação de seus subordinados que diziam não ter como defender o morro sem armas, WAGNER prometeu enviar pessoas com “faculdade” (que são pessoas com experiência prisional); que logo em seguida, presos que estavam custodiados com ele, THIAGO e Fabricio, fugiram do presidio de Campos levando duas pistolas .40 e uma escopeta calibre 12; que no dia 10 de agosto o CIODES teve registro da chegada dos foragidos; que LEANDRO, vulgo “terror” era uma das frentes às práticas dos homicídios; que LEANDRO e Adriano foram pegos com muitas armas do WAGNER em poder dos dois; que no dia 18 de agosto o MAYCON foi preso com uma arma de fogo na Serra; que João, agente socioeducativo, irmão do VINICIUS, apareceu prometendo uma arma pro VINICIUS; que ROCKFYLDER, filho de MARCILEIA, emprestou uma arma para o bando também; que ROCKFILDER também chegou a traficar para WAGNER; que no dia 06/09 perceberam que 10 homens com armas longas e coletes vieram para Cachoeiro, dentre eles, Fabrício e THIAGO; que dia 10/09 a polícia militar recebeu um chamado de Muqui e lá mataram Fabricio, balearam THIAGO e apreenderam 9 pistolas e 1 fuzil, explosivos e algemas; que os diálogos interceptados revelaram que essas armas eram do WAGNER; que EZIO guardava armas pro bando; que JONATHAN era um dos vapores do grupo; que PAULO VITOR era um dos gerentes; que em 27/09, captaram um áudio no qual PAULO VITOR entregou tudo aquilo que ele arrecadou através da venda de drogas ao VINICIUS; que dia 23/10 foram tratadas questões relacionadas ao preparo de drogas com VINICIUS; que no dia 23/07 WAGNER mandou LEANDRO matar Everton, o qual era um dos integrantes do grupo rival, BMD, que estava fortemente armado também; que para isso WAGNER prometeu ao LEANDRO uma arma longa para que pudesse cometer o crime de uma distância segura e não correr o risco de ser alvejado; que essa arma chegou e no dia 24/07 essa carabina foi apreendida com ROMARIO; que DRIELY era funcionária da viação Itapemirim, e veio a Cachoeiro negociar a venda de armas com VINICIUS; que nesse dia um dos policiais foi reconhecido e a negociação não se concretizou naquele momento; que em meados de outubro perceberam a ligação do bando do WAGNER com o bando do ALEXANDRE vulgo “Xande”; que nessa ocasião eles estavam custodiados na mesma cela; que Cristiano saiu da prisão no dia das crianças, foi a casa do MAURICIO e subtraiu uma moto de sua casa que pertencia aos irmão ALEXANDRE e ALEXANDRO; que WAGNER, em apoio ao parceiro e colega de cela, ALEXANDRE, ordenou que sua equipe fizesse diligências voltadas a descobrir o autor desse crime e VINICIUS demonstrou interesse voltado a aquisição dessa motocicleta; que conseguiram descobrir que os autores do furto eram Cristiano e Bruno, e então VINICIUS contatou WAGNER que determinou a morte deles; que no dia seguinte o Bruno foi morto e Cristiano conseguiu fugir; que Amanda e NATALIA eram parentes do LEONARDO MENDES; quando LEONARDO deu a saidinha temporária, negociou com o bando e montou o movimento dele na região conhecida como pé vermelho, adquirindo drogas com WAGNER; que quando ele voltou ao presídio, Amanda e NATALIA deram continuidade ao movimento; que PABLO virou sub gerente a mando do VINICIUS; que VINICIUS exigiu que a pessoa de Roberto leitão Nazário, o qual devia para o bando, promovesse roubos de telefone para pagar as dívidas que tinha junto ao bando; que Roberto se encontra presente na audiência hoje, morrendo de medo, procurou o depoente e disse que não ia falar na presença dos réus; que no dia 21/11 constataram um áudio em que VINICIUS recebe dinheiro arrecadado com PABLO; que no dia 30/10, Iuri foi pego com uma arma 38 pertencente à quadrilha; que no dia 01/12, WAGNER comprou drogas e pediu para VINICIUS e PABLO buscarem em Campos; que, quando constataram essa aquisição, prepararam uma operação para a captura deles na volta; que a equipe que ficou na safra conseguiu capturar VINICIUS e PABLO; que no dia 07/12, ALEXANDRE encomendou um grande carregamento de cocaína no Rio de Janeiro e ele e ALEXANDRO foram responsáveis por buscar essa droga; que nesse dia montaram um cerco no pedágio na BR 101 para capturar MAURICIO; que ALEXANDRO passou primeiro, viu a Polícia Civil e alertou MAURICIO que tomou sentido contrário mas foi perseguido e acredita que ele dispensou a drogas, mas foram apreendidas as armas; que uma outra equipe foi até a casa de MAURICIO e apreendeu armas de fogo; que no dia 17/12 foi captado um áudio no qual ALEXANDRO tratava de uma venda de um revólver calibre 38, o qual acredita ter sido o mesmo empregado na morte de Bruno; que WILIAN BRANDOLFO exercia papel de gerencial pelo grupo; que a participação dos demais integrantes está no item 4.1 do relatório (...).” (Depoimento do Delegado PCES Guilherme Eugênio em juízo – fls. 578/582).” Concluo, neste viés, que as provas coletadas no curso da instrução criminal são fortes e demonstram com veemência que os acusados desempenhavam o tráfico de drogas na região e estavam imbuídos com o fim de exercerem o controle e a liderança do comércio de entorpecentes no bairro Zumbi, cuja atividade antes era desempenhada pelo BMD (Bonde da Maria Dias). Importante destacar que embora não tenham sido apreendidas drogas com todos os indivíduos investigados e condenados, foram apreendidos entorpecentes no curso da operação e constatado através dos diálogos extraídos das interceptações telefônicas que os agentes constituíam um grupo voltado à distribuição e venda de drogas, estando interligados para tal fim. Referida particularidade impõe a condenação dos réus no crime tipificado no art. 35 da Lei nº 11.343/06, impedindo o acolhimento do pleito absolutório (art. 386, CPP). Sobre o tema: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte Superior reiterou o posicionamento pela impossibilidade de condenação, pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, quando não há apreensão de droga, ainda que sejam mencionadas outras provas a indicar a dedicação do acusado à venda de entorpecentes. Na oportunidade, concluiu-se que, "embora os depoimentos testemunhais e as provas oriundas das interceptações telefônicas judicialmente autorizadas tenham evidenciado que a paciente e os demais corréus supostamente adquiriam, vendiam e ofereciam 'drogas' a terceiros - tais como maconha, cocaína e crack -, não há como subsistir a condenação pela prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, se, em nenhum momento, houve a apreensão de qualquer substância entorpecente, seja em poder dela, seja em poder dos corréus ou de terceiros não identificados" (HC n. 686.312/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Rel. para acórdão Ministro Rogerio Schietti, 3ª S., DJe 19/4/2023). 2. Consta dos autos que além de os diálogos obtidos por meio das interceptações telefônicas judicialmente autorizadas demonstrarem a ligação do recorrente com outros integrantes do grupo criminoso, houve a apreensão de drogas (cocaína e maconha) em poder dos outros integrantes do grupo. 3. Maiores digressões sobre o tema encontram óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ, por demandar minucioso revolvimento do conteúdo fático-probatório. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.466.627/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024.)” Por oportuno, importante reforçar que o depoimento dos agentes de polícia detém especial credibilidade, ademais quando lastreados em diálogos de interceptação telefônica e corroborado pela confissão total e parcial de alguns dos acusados, formando convicção plena sobre o cometimento do delito de tráfico de drogas pelos réus (arts. 33, Lei nº 11.343/06). Reiteradamente tem se manifestado o Superior Tribunal de Justiça sobre a credibilidade dos depoimentos dos policiais que atuam na abordagem como prova válida a respaldar o decreto condenatório: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR PROVAS INSUFICIENTES E APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, BEM COMO ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS TESTEMUNHAIS E MATERIAIS. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM 2/3. REDIMENSIONAMENTO. ALTERAÇÃO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelos agravantes, condenados por tráfico de drogas. A defesa sustenta a ausência de provas suficientes para a condenação, pleiteia a aplicação da minorante do tráfico privilegiado na fração máxima, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a fixação de regime mais brando. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há fundamentos legais suficientes para a manutenção da condenação por tráfico de drogas; (ii) estabelecer se houve ilegalidade na fixação da pena, especialmente quanto à aplicação da minorante do tráfico privilegiado e à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação dos agravantes foi baseada em provas testemunhais e materiais, incluindo depoimentos de policiais militares, apreensão de entorpecentes e dinheiro, além de laudos toxicológicos que atestam a materialidade do crime. 4. A incidência da Súmula 83/STJ se aplica ao caso, pois o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ no que diz respeito à presença de elementos de prova suficientes para a condenação, considerando as apreensões e circunstâncias fáticas, bem como os depoimentos dos policiais, prestados em juízo. 5. A jurisprudência desta Corte indica que a quantidade de droga e a ausência de trabalho lícito, por si só, não afastam o direito à aplicação da minorante na fração máxima, nem impedem a fixação de regime prisional aberto ou a substituição da pena por restritiva de direitos. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (STJ. AREsp n. 2.401.347/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJe de 17/12/2024.)” “PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, em que o agravante foi condenado por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 583 dias-multa. O agravante pleiteia a desclassificação da conduta para o delito de porte de drogas para consumo próprio (art. 28 da Lei de Drogas). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de porte de drogas para consumo pessoal, conforme previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, e se há possibilidade de reexame dos fatos e provas para essa finalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal de origem baseou a condenação do agravante em elementos probatórios idôneos, incluindo depoimentos dos policiais que realizaram a prisão em flagrante e a apreensão de drogas, dinheiro e um radiocomunicador, os quais indicam claramente a prática do crime de tráfico. A versão do réu de que as drogas eram para consumo próprio foi considerada inconsistente frente às provas reunidas. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que os depoimentos de policiais são válidos como meio de prova, desde que coerentes e colhidos sob o crivo do contraditório. Ademais, para a desclassificação do crime de tráfico para consumo pessoal, é necessário avaliar as circunstâncias da apreensão, a quantidade e a natureza da droga, bem como o local dos fatos, conforme art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006. 5. A análise do caso exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância recursal, conforme Súmula n. 7 do STJ. A decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (STJ. AREsp n. 2.586.224/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJe de 26/12/2024.)” Observo, ainda, que as investigações perduraram de janeiro até dezembro de 2015 (II e III fases da Operação), sendo identificado e recolhido neste período de aproximadamente 01 (um) ano, diversos diálogos entre os interlocutores (réus) nos trabalhos de campo destinados à venda de entorpecentes, sem contar ainda com o envolvimento de alguns dos acusados com delitos de homicídios no Município, visando o controle do tráfico de drogas na região. Nesse panorama, fica evidente a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas pelos investigados (35 da Lei nº 11.343/06), não somente pelo tempo em que transcorreu a investigação, mas também pela demonstração concreta da estabilidade e permanência do grupo, distribuição de tarefas e lucros entre os seus integrantes. Reconhecido o vínculo associativo estável e duradouro entre os agentes, no transcurso aproximado de 06 (seis) meses - 06 de julho de 2015 a 25 de dezembro de 2015, com distribuição de funções e tarefas e repartição de lucros, objetivando a comércio de entorpecentes no Bairro Zumbi/ES, devida a manutenção da condenação dos réus nas iras do art. 35 da Lei nº 11.343/06. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. COMPROVAÇÃO. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO INCOMPATÍVEL COM ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. REGIME FECHADO. PENA SUPERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, mantendo condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com pena de 8 anos e 6 meses de reclusão. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se há demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa para configuração do crime de associação criminosa e se é cabível a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. 4. O Tribunal de origem apontou elementos concretos, incluindo interceptações telefônicas, que comprovam a estabilidade e permanência exigidas para a configuração do crime de associação para o tráfico. 4. O acórdão recorrido afastou a aplicação do tráfico privilegiado devido à expressiva quantidade de droga apreendida (1018,35g de cocaína) e à demonstração de dedicação à atividade criminosa e envolvimento com organização criminosa. 5. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a condenação por associação para o tráfico evidencia que o agente se dedica a atividades criminosas, o que inviabiliza a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. 6. O regime inicial fechado é adequado, dado o quantum da pena superior a 8 anos e a gravidade da conduta, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inviável, pois ausentes os requisitos legais previstos no artigo 44, do CP. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido para negar provimento ao recurso especial. (STJ. AREsp n. 2.180.632/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJe de 23/12/2024.)” “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. LEGALIDADE DA DILIGÊNCIA POLICIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. FLAGRANTE ILEGALIDADE VERIFICADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado pela defesa de condenado por tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico (arts. 33 e 35, c/c o art. 40, IV, da Lei 11.343/2006), além de concurso material (art. 69 do Código Penal), com pena de 12 anos, 4 meses e 12 dias de reclusão em regime fechado, e 1.795 dias-multa. A defesa pleiteia a nulidade das provas obtidas por suposta violação de domicílio, a absolvição pelo crime de associação para o tráfico e a redução da pena-base. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve ilicitude das provas obtidas mediante violação de domicílio; (ii) estabelecer se há provas suficientes para a condenação pelo crime de associação para o tráfico; (iii) determinar se houve fundamentação idônea para o aumento da pena-base do crime de tráfico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A entrada no domicílio do réu é considerada válida, dadas informações de serviço de inteligência, denúncias especificadas e mandado de prisão em aberto. A ação policial se deu em flagrante delito, conforme autorizado pela Constituição. 4. O crime de associação para o tráfico está comprovado por elementos que demonstram a estabilidade e permanência do vínculo associativo. O paciente desempenhava a função de "vapor" do tráfico de drogas, com emprego de arma de fogo devidamente municiada, sendo comprovado vínculo com organização criminosa, com função definida e auferindo renda com sua atividade. 5. A quantidade de droga apreendida (31g de crack) não é suficiente para justificar o aumento desproporcional da pena-base. O art. 42 da Lei 11.343/2006 estabelece a preponderância da natureza e quantidade da droga, mas, no caso, a quantidade apreendida não configura fundamento idôneo para o agravamento. 6. A agravante da reincidência foi fixada em patamar superior a 1/6 sem fundamentação idônea, em contrariedade à jurisprudência desta Corte. IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA. (STJ. HC n. 828.903/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJe de 10/12/2024.)” Mantida a condenação dos réus no crime de associação para o tráfico de drogas, não procede o pedido da defesa do acusado Paulo Victor dos Santos Souza de incidência do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. Pacífica a orientação do Superior Tribunal de Justiça neste sentido, reconhecendo que a causa de diminuição deve beneficiar apenas os pequenos traficantes: “DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. COMPROVAÇÃO. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO INCOMPATÍVEL COM ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. REGIME FECHADO. PENA SUPERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 5. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a condenação por associação para o tráfico evidencia que o agente se dedica a atividades criminosas, o que inviabiliza a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. (...) (STJ. AREsp n. 2.180.632/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJe de 23/12/2024.)” No que pertine ao pedido de decote da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06, formulado pela defesa dos réus Thiago Moura do Rosário (ID nº 4415258); Romário Alfeu da Silva (ID nº 4415258) e Pablo dos Santos Amorim (ID nº 4720011), melhor sorte não lhes assiste. Isso porque restou comprovado nos autos que os acusados realizavam o carregamento de drogas entre os Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo. Como explanado acima, o acusado Pablo dos Santos Amorim foi preso em flagrante delito transportando drogas na companhia do réu Vinícius, de Campos de Goytacazes/RJ, para o Município de Cachoeiro de Itapemirim. Restou ainda apurado por meio das investigações e medidas de interceptações telefônicas que o réu Thiago Moura do Rosário encontrava-se preso no mesmo presídio do réu Wagner, no Estado do Rio de Janeiro (Campos de Goytacases), tendo se evadido da prisão e sido posteriormente apreendido pela polícia na posse de farto material bélico, na Zona Rural de Mimoso do Sul. Tal fato encontra-se descrito no relatório da operação, confeccionado pelo Investigador da Delegacia de Crimes contra a vida de Cachoeiro de Itapemirim (fls. 29/31 - IP0082016 - ID nº 4415258). Por sua vez, restou comprovado no curso da instrução criminal que o réu Romário Alfeu da Silva utilizava a sua residência para guardar as armas a serem utilizadas pelo grupo, tendo conhecimento e participando ativamente com o tráfico de drogas desempenhado pelos demais. Tanto é que o réu foi condenado nos autos nº 0011390-13.2015.8.08.0011, pelo crime tipificado no art. 12 da Lei nº 10.826/03 (cópia do processo no IP nº 0082016 em apenso - Sentença às fls. 143/144-v - ID nº 4415258). De igual modo ponderou o MM. Juiz na r. Sentença à fl. 1269-v, que “as armas eram trazidas, como se comprovou ao longo da investigação, da Cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro”, mencionado inclusive conversa interceptada no curso do procedimento inquisitivo. Preservo, com base nesses fundamentos, a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06, na medida em que as provas materiais e orais atestaram que o grupo realizava aparato bélico com o fim de manter o domínio do tráfico de drogas na região, comandando a execução de indivíduos rivais. Sucessivamente, os acusados Thiago Moura do Rosário (ID nº 4415258 - fls. 1614/1620); Romário Alfeu da Silva (ID nº 4415258 - fls. 1622/1628); Maurício Gaiz Pelegrino (ID nº 4415258 - fls. 1653/1661); Wagner Ferrari Santana (ID nº 4415258 - fls. 1663/1671); Vinícius Pereira Gonçalves (ID nº 4415258 - fls. 1673/1678); Paulo Victor dos Santos Souza (ID nº 4720011); Pablo dos Santos Amorim (ID nº 4749906); Leonardo Mendes (ID nº 4749911); Alexandre Santana Martins (ID nº 7129831); Rockfylder dos Santos Diniz (ID nº 7794917); Marcileia dos Santos Diniz (ID nº 8602608) e Jhonatan Barbosa Rosa (ID nº 8875549), requerem a fixação da pena base dos crimes no patamar mínimo legal. Inicialmente, é importante registrar que na primeira fase da dosimetria da pena, o julgador não está adstrito a critérios matemáticos e/ou à fração exata para exasperação da pena base, podendo aplicar fração diversa de 1/8 (um oitavo) na análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, desde que o faça de forma fundamentada (art. 93, IX, CF/88). Na abordagem do tema, trago à colação o seguinte precedente do Tribunal Superior: “DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL .DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a dosimetria da pena aplicada ao recorrente por tráfico de drogas. 2. O Tribunal de origem fundamentou a negativação dos maus antecedentes, da conduta social e das circunstâncias do crime, com base na condenação anterior transitada em julgado, no cometimento do delito durante cumprimento de pena em outro processo e na apreensão de 997,3g de cocaína. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação do critério de 1/8 sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo do tipo penal para cada circunstância judicial negativa é desproporcional e se há violação do art. 59 do Código Penal. III. Razões de decidir 4. O Tribunal de origem utilizou fundamentos idôneos para negativar as circunstâncias judiciais, não havendo violação do art. 59 do Código Penal. 5. A aplicação do critério de 1/8 sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo do tipo penal para cada circunstância judicial negativa está dentro da discricionariedade motivada do julgador e não se mostra desproporcional. 6. A jurisprudência desta Corte reconhece a discricionariedade judicial motivada na dosimetria da pena, não existindo direito subjetivo a critério rígido ou puramente matemático para a exasperação da pena-base. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há violação do art. 59 do Código Penal quando as circunstâncias judiciais são negativadas com base em fundamentos idôneos. 1. Não há direito subjetivo ao réu à adoção de frações específicas na primeira fase de dosimetria." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59; Lei nº 11.343/2006, art. 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.581.310/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22.10.2024. (STJ. AgRg no AREsp n. 2.733.728/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJe de 17/12/2024.)” Feita essa breve análise, passo à análise da dosimetria da pena dos réus de forma individualizada. Wagner Ferrari Santana - arts. 33 e 35, na forma do art. 40, incisos IV, V e VI, da Lei nº 11.343/06: Delito de tráfico de drogas: Conforme disposição do art. 33 da Lei nº 11.343/06, a sanção penal abstrata do crime é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. O magistrado valorou negativamente as circunstâncias judiciais da culpabilidade; antecedentes; circunstâncias do crime e consequências (art. 59, CP), fixando a pena base em 10 (dez) anos de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa. De plano, verifico que o julgador empregou argumentos válidos para o incremento da pena. Quanto à culpabilidade, reconheceu a expressiva quantidade de drogas apreendidas no IP nº 808/15, se pautando no art. 42 da Lei nº 11.343/06, salientando ainda que o réu “movimentou na região do Bairro Zumbi (...) vários pontos de venda (“Biqueiras”)”, fundamento apto à comprovação da reprovabilidade da conduta do réu e incremento da pena-base. Destaca-se que o acusado possui diversos registros criminais, ostentando (fl. 1302) “condenações transitadas em julgado por crime de roubo nas comarcas de Mimoso do Sul (Guias de Execução n° 15859, 15877, 201882), Marataízes (Guia de Execução n° 146484) e Campos dos Goytacãzes-RJ (Guia n° 110513).” Referida particularidade justifica a mácula dos antecedentes (art. 59, CP) e o reconhecimento da reincidência (art. 63, CP). As circunstâncias do crime também encontra-se negativada com base em fundamentação válida, registrando o julgador que “(...) o acusado praticou o crime no interior de duas unidades prisionais, a de Campos de Goytacazes e a de Lemos Brito, Rio de Janeiro, conhecida como Bangu VI; (...)”, o que demonstra o desprezo com o sistema de segurança pública. Quanto às consequências, enfatizou o magistrado que “(...) o acusado deflagrou a denominada "Guerra de tráfico" com agravamento da tensão social existente no Bairro Zumbi;”, o que está em harmonia com os fatos sob julgamento e enseja o agravamento da pena-base. Pendendo 04 (quatro) circunstâncias judiciais aferidas como negativas, mantenho a pena-base do réu, arbitrada de forma proporcional em 10 (dez) anos de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa. Na segunda fase, incide a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), pelo que preservo o incremento da pena na fração mínima de 1/6 (um sexto), conduzindo-a para 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 1.050 (mil e cinquenta) dias-multa. O réu não faz jus à causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. Por fim, em razão das causas de aumento previstas no art. 40, incisos IV, V e VI, mantenho a exasperação da pena na fração de 1/4 (um quarto), tornando-a definitiva em 14 (quatorze) anos e 07 (sete) meses de reclusão e pagamento de 1.312 (mil, trezentos e doze) dias-multa. Delito de Associação para o tráfico de drogas: Igualmente, não merece reparo a dosimetria da pena percorrida em primeira instância. O delito de associação para o tráfico de drogas estabelece sanção penal abstrata de 3 (três) a 10 (dez) anos de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Na primeira fase da dosimetria, o MM. Juiz incrementou a pena-base em razão do réu ostentar antecedentes maculados, arbitrando-a proporcionalmente em 03 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 800 (oitocentos) dias-multa. Inexistem circunstâncias atenuantes a serem aplicadas (art. 68, CP). Por fim, ante a configuração da reincidência (art. 63, CP), com incremento da sanção penal em 1/6 (um) sexto e as causas de aumento expressas no art. 40, incisos IV, V, VI, da Lei nº 11.343/06, que conduziu à exasperação da sanção penal em 1/4 (um quarto), fixo definitivamente a pena em 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 02 (dois) dias de reclusão e pagamento de 1.166 (mil, cento e sessenta e seis) dias-multa, nos termos em que arbitrada em sentença. Diante disso, estabeleço a sanção definitiva do acusado, após o concurso material (art. 69, CP), em 20 (vinte) anos; 02 (dois) meses e 02 (dois) dias de reclusão e pagamento de 2.478 (dois mil, quatrocentos e setenta e oito) dias-multa, retificando apenas a presença de erro material constante no julgado, que estabeleceu a pena final do réu em 21 anos e 02 (dois) dias de reclusão e pagamento de 2.478 (dois mil, quatrocentos e setenta e oito) dias-multa. Mantendo o regime inicial fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade, a teor do art. 33, §2º, alínea “a”, do Código Penal. Vinicius Pereira Gonçalves - arts. 33 e 35, na forma do art. 40, incisos IV, V e VI, da Lei nº 11.343/06: Delito de tráfico de drogas: Na análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, o magistrado valorou negativamente as circunstâncias da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime (art. 59, CP), empregando argumentos válidos, da seguinte forma: “O juízo de culpabilidade é elevada, considerando a quantidade expressiva de drogas que foi apreendida no IP n° 808/15 e que movimentou na região do Bairro Zumbi, inclusive com divisão territorial do Bairro em vários pontos de venda ("Biqueiras"). Durante a ação monitorada, no curso da investigação, foram apreendidas várias cargas de drogas; (...) as circunstâncias são negativas, considerando que o acusado manteve contato diversas vezes com o acusado Wagner no interior da Penitenciária Lemos Brito, Rio de Janeiro, conhecida como Bangu VI; consequências graves, na medida em que o acusado deflagrou a denominada "Guerra de tráfico" com agravamento da tensão social existente no Bairro Zumbi; (...)” Diante disso, utilizando argumentação concreta e válida, preservo a exasperação da pena-base nos termos em que aplicada em primeira instância, fixando-a em 08 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa. Inexistem atenuantes; agravantes e causas de diminuição de pena (art. 68, CP). Na terceira fase, incidem as causas de aumento do art. 40, incisos IV, V e VI, da Lei nº 11.343/06, pelo que preservo o incremento da pena em 1/4 (um quarto), mantendo a sanção penal em 10 (dez) anos, 11 (onze) meses e 07 (sete) dias de reclusão e 1.000 (mil) dias-multa. Delito de Associação para o tráfico de drogas: Observo que na análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, quanto ao réu Vinicius, o MM. Juiz reputou-as como neutras, fixando a pena base no mínimo legal de 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa. Inexistem atenuantes; agravantes e causas de diminuição de pena (art. 68, CP). Presentes as causas de aumento do art. 40, incisos IV, V e VI, da Lei nº 11.343/06, pelo que mantenho o incremento da pena em 1/4 (um quarto), conduzindo a sanção penal do réu em 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão e pagamento de 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa. Em razão do concurso material de crimes (art. 69, CP), impõe-se ao réu pena totalizada em 14 (quatorze) anos, 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de reclusão e pagamento de 1.875 (mil oitocentos e setenta e cinco) dias-multa, desmerecendo retoques a sentença impugnada. Mantendo o regime inicial fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade, a teor do art. 33, §2º, alínea “a”, do Código Penal. Thiago Moura do Rosário - art. 35 c/c art. 40, incisos IV e V, da Lei nº 11.343/06: Delito de Associação para o tráfico de drogas: Constato que o magistrado, na análise das circunstâncias do art. 59 do Código Penal, aferiu negativamente os antecedentes do réu; as circunstâncias e consequências do crime, sob os seguintes fundamentos: “(...) antecedentes com registros negativos na data dos fatos: 1) crime de roubo, data do fato 03/11/2011, trânsito em julgado 21/5/2013, Comarca de Marataízes, consoante Guia de Execução n° 146493; 2) Porte de Armas, data do fato 30/11/2011, trânsito em julgado em 02/12/2014, 3° Vara Criminal de Campos dos Goytacazes-RJ, consoante Guia de Execução n° 217174. Valorarei a primeira condenação nesta etapa da dosimetria e a segunda na etapa seguinte como reincidência; (...) as circunstâncias negativas já que, por ocasião do flagrante, houve troca de tiros com a polícia; consequências negativas, na medida em que o acusado Thiago foi alvejado e o seu companheiro Fabrício Rosa da Silva, vulgo "Bim" faleceu nesse confronto; (...)” Empregou o julgador fundamentação idônea, reconhecendo não somente o histórico criminal do acusado, mas também a gravidade dos fatos na ocasião em que foi apreendido, ocorrendo confronto armado com a Polícia, com o falecimento de um dos investigados. Sendo assim, preservo a pena-base do acusado em 05 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e pagamento de 1.000 (mil) dias-multa, pois arbitrado de forma proporcional. Configurada a agravante da reincidência (art. 63, CP), conduzindo ao incremento da pena em 1/6 (um sexto), pelo que fixo-a na segunda etapa da dosimetria em 06 (seis) anos, 05 (cinco) meses de reclusão e pagamento de 1.166 (mil, seiscentos e sessenta e seis) dias-multa. Incidem as causas de aumento de pena previstas no art. 40, incisos IV e V, da Lei nº 11.343/06, razão pela qual mantenho o incremento proporcional da sanção penal na fração de 1/5 (um quinto), conduzindo-a definitivamente para 07 (sete) anos, 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão e pagamento de 1.399 (mil trezentos e noventa e nove) dias-multa. Mantenho o regime inicial fechado para cumprimento da pena, conforme disposição do art. 33, §2º, “a” c/c §3º, do Código Penal, dada à mácula dos antecedentes e o reconhecimento da reincidência. Marciléia dos Santos Diniz - art. 35 c/c art. 40, incisos IV e V, da Lei nº 11.343/06: Delito de Associação para o tráfico de drogas: De plano, verifico que desmerece retoque a dosimetria da pena da acusada. O MM. Juiz considerou neutras as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, arbitrando a pena base do delito de associação para o tráfico de drogas no mínimo legal de 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Na segunda fase, pendendo em face da acusada condenação definitiva por delitos de tráfico de drogas e associação (Guia de execução nº 218821), por fatos cometidos em 08/10/2008, reconheceu a reincidência (art. 61, I, CP), compensando-a com a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, CP). Na terceira fase, em razão da configuração das causas de aumento dispostas no art. 40, incisos IV e V, da Lei nº 11.343/06, mantenho o incremento da pena em 1/5 (um quinto), arbitrando-a definitivamente em 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão e pagamento de 840 (oitocentos e quarenta) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto (art. 33, §2º, “b”, CP). Rockfylder dos Santos Diniz - 33 e 35, na forma do art. 40, incisos IV e V, da Lei nº 11.343/06: Delito de tráfico de drogas: Na aferição das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, o magistrado reputou negativa a culpabilidade, as circunstâncias e consequências do crime, sob os seguintes fundamentos: “O juízo de culpabilidade é elevada, considerando a relevância da função desempenhada por Rockyfilder ao assumir a posse de um veículo de Wagner Ferrari Santana para promover os "corres" em favor do tráfico de drogas; (...) as circunstâncias são negativas, considerando que o acusado manteve contato diversas vezes com o acusado Wagner no interior da Penitenciária Lemos Brito, Rio de janeiro, conhecida como Bangu VI; consequências graves, na medida em que o acusado contribuiu com a denominada "Guerra de tráfico" com agravamento da tensão social existente no Bairro Zumbi; (...)” Diante disso, empregando fundamentação válida, pautada nos fatos cometidos pelo acusado que ensejam uma maior reprovabilidade da conduta e dada a proporcionalidade do incremento da pena-base, mantenho-a em 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão e pagamento de 800 (oitocentos) dias-multa. Na segunda fase, o magistrado reconheceu em prol do réu a atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, CP), minorando a sanção penal em 1/6 (um sexto) e fixando-a em 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa. Não faz jus o réu à causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. Incide a causa de aumento exposta no art. 40, incisos IV e V, da Lei nº 11.343/06, conduzindo ao incremento proporcional da pena em 1/5 (um quinto) e arbitrando-a definitivamente em 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão e pagamento de 799 (setecentos e noventa e nove) dias-multa. Delito de Associação para o tráfico de drogas: Na dosimetria da pena do crime de associação para o tráfico de drogas, o magistrado fixou a pena base do réu no mínimo legal de 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, reconhecendo como neutras as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Em razão da menoridade relativa do réu, aplicou a atenuante prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal, sem minorar a pena, em virtude do enunciado nº 231 do STJ. Por fim, incidindo a causa de aumento de pena exposta no art. 40, incisos IV e V, da Lei nº 11.343/06, preservo o incremento da sanção penal em 1/5 (um quinto), como procedido em primeira instância, arbitrando-a em 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão e pagamento de 840 (oitocentos e quarenta) dias-multa. Em razão do concurso material de crimes (art. 69, CP), mantenho a pena definitiva do acusado em 12 (doze) anos, 04 (quatro) meses e 06 (seis) dias de reclusão e pagamento de 1.639 (mil, seiscentos e trinta e nove) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado (art. 33, §2º, “a”, CP). Jhonatan Barboza Rosa - arts. 33 e 35 c/c art. 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/06: Delito de tráfico de drogas: Na primeira fase da dosimetria de pena, o MM. Juiz reputou como negativa apenas a circunstância judicial das consequências do crime (art. 59, CP), empregando fundamentação válida sob o argumento de que “o acusado contribuiu para a manutenção da "Boca de Fumo" no Bairro Zumbi, com agravamento da tensão social existente no Bairro Zumbi (...).” Via de consequência, exasperou a pena-base proporcionalmente em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e 100 (cem) dias-multa, fixando-a em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa. Sucessivamente, em razão do réu possuir idade inferior de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos, fazendo jus à atenuante exposta no art. 65, inciso I, do Código Penal, reduziu a sanção penal em 1/6 (um sexto), conduzindo-a adequadamente para 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Não faz jus o réu à causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. Incide a causa de aumento exposta no art. 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/06, resultando no incremento da pena em 1/6 (um sexto) e conduzindo-a adequadamente para 06 (seis) anos e 27 (vinte e sete) dias de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Delito de Associação para o tráfico de drogas: Igualmente, desmerece retoque a dosimetria da pena do réu quanto a este crime. Na análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, o magistrado considerou-as neutras, fixando a pena-base no mínimo legal de 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa. Configurada a atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, CP), contudo, em razão da Súmula nº 231 do STJ, é inviável conduzir a pena aquém do mínimo legal. Incide a causa de aumento do art. 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/06, resultando no incremento da pena proporcionalmente em 1/6 (um sexto), conduzindo-a para 03 (três) anos e 06 (seis) meses e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa. Nos moldes do art. 69 do Código Penal, mantenho a pena definitiva do réu em 09 (nove) anos, 06 (seis) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão e pagamento de 1.399 (mil, trezentos e noventa e nove) dias-multa. Por fim, tendo o magistrado procedido à detração penal (art. 42, CP) e em razão do tempo em que o réu permaneceu preso provisoriamente, mantenho o regime inicial semiaberto estabelecido na r. Sentença impugnada (art. 33, §2º, “b”, CP) . Paulo Victor dos Santos Souza - arts. 33 e 35, na forma do art. 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/06: Delito de tráfico de drogas: Na dosimetria de pena do réu, constato a presença de erro material na sentença impugnada. O MM. Juiz, na avaliação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, valorou negativamente as consequências do delito, empregando fundamentação válida consistente na contribuição do acusado para “a manutenção de "Boca de Fumo" no Bairro Zumbi, com agravamento da tensão social existente no Bairro Zumbi (...).” Em vista disso, exasperou proporcionalmente a pena-base, arbitrando-a em 06 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa. Inexistem circunstâncias atenuantes e/ou agravantes a serem aplicadas (art. 68, CP). Condenado pelo delito de associação para o tráfico de drogas, inviável aplicar ao réu a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. Configurada a causa de aumento exposta no art. 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/06, com aumento proporcional da pena em 1/6 (um sexto), como fixado na r. Sentença, arbitro-a em 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa. Devido, com isso, a retificação da dosimetria de pena do réu quanto a este crime, na medida em que o magistrado arbitrou sanção penal definitiva em 07 (sete) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, quando o correto é 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa. Delito de Associação para o tráfico de drogas: Quanto a este delito, mantém-se irretocável a dosimetria da pena realizada em primeira instância. Na primeira fase, por reputar como neutra as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, o MM. Juiz fixou a pena-base do réu no mínimo legal de 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa. Inexistem circunstâncias atenuantes; agravantes e/ou causa de diminuição de pena a serem aplicadas (art. 68, CP). Configurada a causa de aumento exposta no art. 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/06, pelo que preservo a exasperação da sanção penal em 1/6 (um sexto), tornando-a definitiva em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa. Ante o concurso material de crimes (art. 69, CP), estabeleço definitivamente a pena do réu, procedendo à retificação material da r. Sentença, em 10 (dez) anos, 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 1.516 (mil, quinhentos e dezesseis) dias-multa. Preservo o regime inicial fechado estabelecido em primeira instância (art. 33, §2º, “a”, CP), bem como os demais termos da r. Sentença. Romário Alfeu da Silva - art. 35 c/c art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06: Delito de Associação para o tráfico de drogas: Na primeira fase da dosimetria de pena, inexistem reparos a serem realizados, tendo em vista que o magistrado aferiu negativamente apenas os antecedentes do acusado (art. 59, CP), em razão de condenação penal definitiva por delito de roubo (data do fato: 13/10/2014 e trânsito em julgado: 13/10/2015) que pende em seu desfavor, advinda da guia de execução nº 177434. Em vista disso, procedeu ao incremento proporcional da pena-base, pelo que mantenho-a como fixada, em 03 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 800 (oitocentos) dias-multa. Inexistem circunstâncias atenuantes; agravantes e/ou causa de diminuição de pena a serem aplicadas (art. 68, CP). Incide a causa de aumento prevista no art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06, ensejando a majoração da pena em 1/6 (um sexto), conduzindo-a para 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa. Mantenho o regime inicial fechado para cumprimento inicial da pena, pois o réu é detentor de antecedentes maculados, a teor da disposição do art. 33, §2º, alíneas “a” e “b” e §3º, do Código Penal. Nesse sentido: “DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NEGATIVA PELOS MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTO IDÔNEO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PENA INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. MAUS ANTECEDENTES. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por fato anterior, com trânsito em julgado posterior, justifica o afastamento da minorante do tráfico privilegiado. 4. A questão também envolve a definição do regime inicial de cumprimento de pena, considerando os maus antecedentes do recorrente. III. Razões de decidir 5. A condenação por fato anterior, com trânsito em julgado posterior, caracteriza maus antecedentes e justifica o afastamento da minorante do tráfico privilegiado. 6. Apesar de o montante da sanção admitir, em tese, a fixação do regime inicial semiaberto (pena definitiva fixada em 5 anos de reclusão), os maus antecedentes justificam a fixação do regime mais gravoso, consoante aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 7. A análise do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que veda a aplicação da minorante do tráfico privilegiado em casos de maus antecedentes. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso especial desprovido. (STJ. REsp n. 2.010.323/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJe de 18/12/2024.)” Leonardo Mendes - arts. 33 e 35, da Lei nº 11.343/06: Delito de tráfico de drogas: Pautando-se nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e no histórico criminal do réu, o MM. Juiz reputou como negativos os antecedentes e as circunstâncias em que cometido o delito. Na primeira hipótese, constata-se que o acusado detém 03 (três) outras condenações definitivas aptas à configuração dos antecedentes e reconhecimento da reincidência (art. 63, CP). São elas: a) condenação por roubo, por fato praticado em 19/02/200 e trânsito em julgado em 14/12/2007 - Guia de Execução n° 91198; b) Homicídio tentado, data do fato em 19/10/2008 e trânsito em julgado em 01/7/2011 - Guia de Execução n° 117837; c) Roubo, sendo a data do fato 14/11/2005 e trânsito em julgado em 12/5/2011 - Guia de Execução n° 137917. Diante disso, o MM. Juiz empregou a primeira condenação para o reconhecimento da reincidência (art. 63, CP), utilizando as demais para a mácula dos antecedentes do réu, não havendo reparos a serem realizados neste aspecto. Quanto às consequências do crime, considerou o julgador que “o acusado praticou o crime durante o período de cumprimento de pena em regime semiaberto”, o que decerto conduz à maior reprovabilidade de sua conduta e justifica a exasperação da pena-base. Pacífica a orientação jurisprudencial neste sentido, conforme aresto que segue: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO À RECEPTAÇÃO. FALTA DE PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE. PRÁTICA DO DELITO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA POR CRIME ANTERIOR. POSSIBILIDADE. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. 1/8. PROPORCIONALIDADE. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 298, INCISO III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DIRIGIR VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. (...) 4. Correta a avaliação negativa da culpabilidade quando demonstrado que o agente cometeu o crime quando estava em cumprimento de pena por outro delito, o que reveste sua conduta em um grau de censura ainda maior. (...) (TJDF. Acórdão 1952729, 0734528-72.2022.8.07.0003, Relator(a): CRUZ MACEDO, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 05/12/2024, publicado no DJe: 06/01/2025.)” Sendo assim, preservo a pena-base em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa. Inexistem circunstâncias atenuantes (art. 68, CP). Configurada a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), conduzindo ao adequado incremento da pena em 1/6 (um sexto), pelo que mantenho-a como arbitrada, em 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão e pagamento de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa. Não faz jus o réu à causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. Desse modo, preservo a pena definitiva do acusado quanto ao delito de tráfico de drogas em 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão e pagamento de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa. Delito de Associação para o tráfico de drogas: Na situação em comento, igualmente não há reparos a serem realizados na dosimetria da pena. Constato que o julgador fixou a pena base do delito no mínimo legal de 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, reconhecendo como neutras as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Em razão da agravante da reincidência (art. 63, CP), mantenho o incremento da pena em 1/6 (um sexto), conduzindo-a para 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e pagamento de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa. Ante o concurso material de crimes (art. 69 CP), preservo a pena definitiva do réu em 12 (doze) anos e 03 (três) meses de reclusão e pagamento de 1.632 (mil, seiscentos e trinta e dois) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado, a teor da disposição do art. 33, §2º, “a” c/c §3º, ambos do Código Penal. Pablo dos Santos Amorim - arts. 33 e 35 c/c art. 40, incisos IV e V, da Lei nº 11.343/06: Delito de tráfico de drogas: Na análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, o julgador valorou como negativas as circunstâncias judiciais da culpabilidade; dos antecedentes; as circunstâncias em que cometido o delito e as consequências do crime, empregando os seguintes fundamentos, todos aptos ao incremento da pena (art. 93, IX, CF/88): “O juízo de culpabilidade é alta, considerando a quantidade de droga apreendida consigo (995 gramas de Maconha e 355 gramas de cocaína); antecedentes com um registro, consistente na condenação pelo crime do art. 14 da Lei n° 10.826/03, por fato praticado em 10/02/2015 e trânsito em julgado em 09/05/2017, pela 4 Vara Criminal de Cachoeiro de Itapemirim, Guia de Execução n° 203552; (...) as circunstâncias são negativas, considerando que o acusado manteve contato diversas vezes com o acusado Wagner no interior da Penitenciária Lemos Brito, Rio de Janeiro, conhecida como Bangu VI; consequências graves, na medida em que o acusado contribuiu com a denominada "Guerra de tráfico" com agravamento da tensão social existente no Bairro Zumbi; (...)” Cumpre asseverar que conforme disposição do art. 42 da Lei nº 11.343/06, o magistrado deve reputar como preponderante às circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância entorpecente; a personalidade e a conduta social do agente. Com base neste dispositivo, considerando a quantidade de droga apreendida com o acusado no curso da operação; além da diversidade e nocividade de uma das substâncias entorpecentes (“cocaína”), agiu com acerto o MM. Juiz ao aferir como negativa a culpabilidade do agente. Os fundamentos empregados na negativação das demais circunstâncias judiciais igualmente são válidos e constituem elementos externos que demonstram a gravidade concreta da conduta perpetrada pelo apenado, a ensejar um agravamento da sua pena-base. Diante disso, mantenho a pena-base do réu em 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão e pagamento de 800 (oitocentos) dias-multa. Incide a atenuante da menoridade relativa em prol do acusado (art. 65, I, CP), assim como a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, CP), razão pela qual preservo a redução da pena na fração de 1/5 (um quinto), tornando-a intermediária em 07 (sete) anos de reclusão e pagamento de 640 (seiscentos e quarenta) dias-multa. O réu não faz jus à causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. Incide a causa de aumento exposta no art. 40, incisos IV e V, ambos da Lei nº 11.343/06, motivo pelo qual mantenho o incremento da pena em 1/5 (um quinto), arbitrando a sanção penal do réu definitivamente em 08 (oito) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e pagamento de 768 (setecentos e sessenta e oito) dias-multa. Delito de Associação para o tráfico de drogas: Na dosimetria de pena do crime, o julgador acertadamente reconheceu a mácula dos antecedentes do réu (art. 59, CP), derivada da Guia de Execução Penal n° 203552 e valorou as demais circunstâncias judiciais como neutras, arbitrando a pena-base do acusado em 03 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 800 (oitocentos) dias-multa, patamar que mantenho. Na segunda fase, ante a configuração da atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, CP), promovo a redução da sanção penal em 1/6 (um sexto), mesma fração em que aplicada na r. Sentença, conduzindo a pena para 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa. Inexistem agravantes e/ou causas de diminuição de pena (art. 68, CP). Configurada as causas de aumento previstas no art. 40, incisos IV e V, ambos da Lei nº 11.343/06, motivo pelo qual procedo ao incremento da pena em 1/5 (um quinto), arbitrando-a nos termos da sentença impugnada, em 03 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 799 (setecentos e noventa e nove) dias-multa. Ante o concurso material de crimes (art. 69, CP), estabeleço definitivamente a pena do réu em 12 (doze) anos, 02 (dois) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e pagamento de 1.567 (mil, quinhentos e sessenta e sete) dias-multa. Neste prisma, procedo apenas à retificação de cálculo da dosimetria da pena em relação à reprimenda pecuniária, reduzindo-a de 1.585 (mil quinhentos e oitenta e cinco) dias-multa, para o somatório de 1.567 (mil, quinhentos e sessenta e sete) dias-multa. Preservo a fixação do regime inicial fechado, conforme dicção do art. 33, §2º, “a” c/c §3º, do Código Penal, assim como os demais termos da sentença impugnada. Maurício Gaiz Pelegrino, vulgo “Pinguim” - arts. 33 e 35 c/c art. 40, incisos IV, V e VI, da Lei nº 11.343/06 Delito de tráfico de drogas: Ao aferir as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, o MM. Juiz procedeu à negativação da culpabilidade e circunstâncias do delito, empregando a seguinte fundamentação: “O juízo de culpabilidade é elevada, considerando que foi flagrando em trazer "10", em uma clara referência a 10 quilos, o que demonstra que trazia do Rio de Janeiro quantidade expressiva de drogas; (...) as circunstâncias são negativas, considerando que o acusado, na medida em que o réu manteve contato e negociou drogas com Alexandre Santana Martins, preso na Penitenciária Lemos Brito, no Rio de Janeiro, conhecida como Bangu VI; (...)” Em vista disso, arbitrou a pena base em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa. A culpabilidade do agente restou negativada com base em dados concretos extraídos da investigação e da instrução criminal. Extraiu-se das medidas de interceptação telefônica que o réu Alexandre, vulgo “Xande”, então companheiro de cela do acusado Wagner, solicitou ao réu Maurício que realizasse um carregamento de 10kg (dez quilos) de entorpecente, do Estado do Rio de Janeiro/RJ para o Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES. Como descortinado no curso da ação penal, o carregamento de drogas não foi apreendido pela polícia em razão de comunicação prévia aos denunciados Maurício e Ronaldo, que estavam realizando o carregamento das drogas, sobre a operação e cerco a ser concretizada pelos policiais, conseguindo o réu lograr êxito na dispensa do entorpecente. Referido fato, contudo, não afasta a atuação relevante do réu perante o grupo, recebendo ordens diretas dos corréus Wagner e Alexandre, vulgo “Xande” sobre as atividades que deveriam ser desempenhadas com o fim de proliferação e venda de entorpecentes. Adequada, portanto, a negativação da citada circunstância judicial, atendendo o julgador ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. As circunstâncias do crime, igualmente, merecem valoração negativa. Como dito, o acusado mantinha constante diálogo com o réu Alexandre e com o réu Wagner, que estavam custodiados na penitenciária do Rio de Janeiro/RJ, revelando a sua conduta destemor com as autoridades e o sistema de segurança públicos, o que denota maior reprovabilidade da conduta e justifica o incremento da pena-base. Dito isto, não havendo ilegalidade na negativação dos vetores da culpabilidade e circunstâncias do crime e dada a proporcionalidade da majoração, mantenho a pena-base do réu em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa. Configurada a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), pois detém o acusado condenação pretérita nos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas, por fatos cometidos em 05/02/2010 e trânsito em julgado ocorrido em 16/01/2012 (Guia de Execução nº 125434), o que enseja o incremento da pena na fração de 1/6 (um sexto), como procedeu o julgador, conduzindo-a para 08 (oito) anos, 09 (nove) meses de reclusão e pagamento de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa. Não faz jus o réu à causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, pois é reincidente e condenado no crime de associação para o tráfico de drogas. Incidem as causas de aumento de pena expostas no art. 40, incisos IV, V e VI, da Lei nº 11.343/06, razão pela qual mantenho o incremento proporcional da pena em 1/4 (um quarto), conduzindo-a para 10 (dez) anos, 11 (onze) meses e 07 (sete) dias de reclusão e pagamento de 1.020 (mil e vinte) dias-multa. Delito de Associação para o tráfico de drogas: Na primeira fase da dosimetria da pena, o julgador aferiu como neutras as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixando a pena-base no mínimo legal de 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, inexistindo retoques a serem realizados neste aspecto. Inexistem circunstâncias atenuantes (art. 68, CP). Configurada a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), ante a condenação pretérita do réu na Guia de Execução nº 125434, pelo que promovo ao incremento da pena em 1/6 (um sexto), arbitrando-a de forma intermediária em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa. Não há causas de diminuição de pena a serem aplicadas (art. 68, CP). Na terceira etapa, incidem as causas de aumento previstas no art. 40, incisos IV, V e VI, da Lei nº 11.343/06, pelo que mantenho a exasperação da pena em 1/4 (um quarto), arbitrando-a definitivamente em 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 1.020 (mil e vinte) dias-multa. Ante o concurso material de crimes (art. 69, CP), estabeleço de forma definitiva a pena do réu em 15 (quinze) anos, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e pagamento de 2.040 (dois mil e quarenta) dias-multa, nos termos em que fixada na r. Sentença impugnada. Preservo o regime inicial fechado para cumprimento da pena, conforme disposição do art. 33, §2º, “a” c/c §3º, do Código Penal. Alexandre Santana Martins - arts. 33 e 35 c/c art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06: Delito de tráfico de drogas: Pautando-se na disposição do art. 59 do Código Penal, quanto ao delito de tráfico de drogas, o MM. Juiz empregou a seguinte fundamentação: “O juízo de culpabilidade é elevada, considerando que foi interceptado comercializando "10", em uma clara referência a 10 quilos, o que demonstra quantidade expressiva de drogas; antecedentes negativos. O réu ostenta condenação por (1) crime de tráfico e associação, 'pela ia Vara Criminal de Cachoeiro de Itapemirim, por fato praticado em 04/02/2010 e trânsito em julgado em 23/04/2012, conforme Guia n° 144824 e (2) crime de homicídio tentado, pela 4 Vara Criminal de São Gonçalo, por fato praticado em 25/05/2004 e trânsito em julgado em 06/08/2012, conforme Guia o 217703. A última será valorado na segunda etapa da dosimetria como reincidência e a primeira nesta como maus antecedentes; (...) as circunstâncias são negativas, na medida em que o réu manteve contato e negociou drogas com Maurício Gaiz Pelegrino, de dentro na Penitenciária Lemos Brito, no Rio de Janeiro, conhecida como Bangu VI, local onde cumpria pena; (...)” Constato que o julgador se utilizou de argumentos válidos para a mácula da culpabilidade do agente e das circunstâncias em que perpetrado o delito, não merecendo retoque a dosimetria da pena. Deve-se ter em mente que o réu Alexandre Santana Martins comandava, em companhia do corréu Wagner, o comércio e a distribuição de entorpecentes entre Estados da Federação, quando estava em cumprimento de pena em regime fechado, na penitenciária do Estado do Rio de Janeiro/RJ, desempenhando função preponderante no grupo para o fomento do tráfico de drogas no Município de Cachoeiro de Itapemirim. Outrossim, seu histórico criminal conduz ao reconhecimento da reincidência (art. 63, CP) e a mácula dos antecedentes, conforme fundamentação exaustiva percorrida na r. Sentença. Diante disso, preservo a pena-base do acusado em 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa. Configurada a agravante da reincidência, incremento a pena do réu proporcionalmente em 1/6 (um sexto), conduzindo-a para 10 (dez) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa. O acusado não faz jus à causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. Incide a causa de aumento do art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06, razão pela qual exaspero a sanção penal em 1/6 (um sexto), tornando-a definitiva em 11 (onze) anos, 10 (dez) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão e pagamento de 1.088 (mil e oitenta e oito) dias-multa. Delito de Associação para o tráfico de drogas: Na aferição das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, o magistrado maculou apenas os antecedentes do agente, conforme fundamentação acima explicitada, reconhecendo como neutras as demais circunstâncias judiciais e fixando a pena-base proporcionalmente em 03 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 800 (oitocentos) dias-multa. Configurada a agravante da reincidência, com o incremento da pena em 1/6 (um sexto), tornou-a de forma intermediária para 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa. Não faz jus o réu à causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. Por fim, ante a presença da causa de aumento de pena do art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06, adequadamente promoveu o magistrado a exasperação da reprimenda em 1/6 (um sexto), tornando-a definitiva em 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e pagamento de 1.088 (mil e oitenta e oito) dias-multa. Configurado o concurso material de crimes (art. 69, CP), verifico que o somatório ultrapassa aquele fixado em primeira instância, totalizando pena de 17 (dezessete) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 2.176 (dois mil, cento e setenta e seis) dias-multa. Todavia, abarcando recurso exclusivo da defesa e dada a previsão do art. 617 do Código de Processo Penal, mantenho a pena definitiva do acusado no patamar em que estabelecida na r. Sentença condenatória, em 16 (dezesseis) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 2.176 (dois mil cento e setenta e seis) dias-multa. Sendo o réu detentor de maus antecedentes e reincidente, além da pena fixada ultrapassar 08 (oito) anos de reclusão, mantenho o regime inicial fechado para cumprimento da sanção penal corpórea (art. 33, §2º, “a” c/c §3º, CP). Por fim, atenta à atuação da advogada dativa em grau recursal, Dra. Maria Aparecida Baptista de Oliveira, OAB/ES nº 20475, tendo apresentado recursos de apelação criminal dos réus Rockfylder dos Santos Diniz (ID nº 7794917) e Marcileia dos Santos Diniz (ID nº 8602608); levando em conta os parâmetros fixados no art. 85, §2º, do CPC c/c art. 3º do CPP, bem como as disposições do Decreto Estadual nº 2.821/2011; considerando ainda a complexidade da causa e o trabalho despendido pela causídica, arbitro honorários advocatícios em seu benefício no importe de R$900,00 (novecentos reais). Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos de apelação criminal dos réus NATÁLIA MORAES VALPASSOS; THIAGO MOURA DO ROSÁRIO; ROMÁRIO ALFEU DA SILVA; MARCILEIA DOS SANTOS DINIZ; ALEXANDRE SANTANA MARTINS; VINÍCIUS PEREIRA GONÇALVES; ROCKFYLDER DO SANTOS DINIZ; MAURÍCIO GAIZ PELEGRINO; LEONARDO MENDES; JHONATAN BARBOZA ROSA e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, bem como CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO aos apelos dos acusados PAULO VICTOR DOS SANTOS SOUZA; PABLO DOS SANTOS AMORIM e WAGNER FERRARI SANTANA, apenas para retificar a presença de erro material constante na dosimetria da pena, conforme fundamentação acima exposta, mantendo quanto aos demais termos, a íntegra da r. Sentença. É como voto. * V O T O S O SR. DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA (REVISOR):- Acompanho a Eminente relatora. * O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO:- Acompanho o voto da Eminente Relatora. * * * rfv* ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Pedi retorno dos autos para melhor apreciar as alegações da parte, após a sustentação oral levada a cabo pelo douto causídico. Conforme relatado, trata-se de recursos de Apelação Criminal interpostos por NATÁLIA MORAES VALPASSOS; PAULO VICTOR DOS SANTOS SOUZA; THIAGO MOURA DO ROSÁRIO; ROMÁRIO ALFEU DA SILVA; MARCILEIA DOS SANTOS DINIZ; ALEXANDRE SANTANA MARTINS; PABLO DOS SANTOS AMORIM; WAGNER FERRARI SANTANA; VINÍCIUS PEREIRA GONÇALVES; ROCKFYLDER DO SANTOS DINIZ; MAURÍCIO GAIZ PELEGRINO; LEONARDO MENDES e JHONATAN BARBOZA ROSA, em face da Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES (fls. 1.227/1.323 - ID nº 4415258), integrada pela Decisão dos Embargos de Declaração de fls. 1532/1534 e fls. 1576/1577 (ID nº 4415258) que, nos autos da ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando-os da seguinte forma: Natália Moraes Valpassos, incursa nas iras dos arts. 33 e 35 c/c art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06, ao cumprimento de 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado e pagamento de 1.316 (mil, trezentos e dezesseis) dias-multa. Paulo Victor dos Santos Souza, incurso nas iras dos arts. 33 e 35, na forma do art. 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/06, ao cumprimento de 11 (onze) anos e 01 (um) mês de reclusão, em regime inicial fechado e pagamento de 1.516 (mil, quinhentos e dezesseis) dias-multa. Thiago Moura do Rosário, incurso nas iras do art. 35 c/c art. 40, incisos IV e V, da Lei nº 11.343/06, ao cumprimento de 07 (sete) anos, 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial fechado e pagamento de 1.399 (mil, trezentos e noventa e nove) dias-multa. Romário Alfeu da Silva, incurso nas iras do art. 35 c/c art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06, ao cumprimento de 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado e pagamento de 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa. Marcileia dos Santos Diniz, incursa nas iras do art. 35 c/c art. 40, incisos IV e V, da Lei nº 11.343/06, ao cumprimento de 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto e pagamento de 840 (oitocentos e quarenta) dias-multa. Alexandre Santana Martins, incurso nas iras dos arts. 33 e 35 c/c art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06, ao cumprimento de 16 (dezesseis) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado e pagamento de 2.176 (dois mil, cento e setenta e seis) dias-multa. Pablo dos Santos Amorim, incurso nas iras dos arts. 33 e 35 c/c art. 40, incisos IV e V, da Lei nº 11.343/06, ao cumprimento de 12 (doze) anos, 02 (dois) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicial fechado e pagamento de 1.585 (mil, quinhentos e oitenta e cinco) dias-multa. Wagner Ferrari Santana, incurso nas iras dos arts. 33 e 35, na forma do art. 40, incisos IV, V e VI, da Lei nº 11.343/06, ao cumprimento de 21 (vinte e um) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado e pagamento de 2.478 (dois mil, quatrocentos e setenta e oito) dias-multa. Vinícius Pereira Gonçalves, incurso nas iras dos arts. 33 e 35, na forma do art. 40, incisos IV, V e VI, da Lei nº 11.343/06, ao cumprimento de 14 (quatorze) anos, 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de reclusão, em regime inicial fechado e pagamento de 1.875 (mil, oitocentos e setenta e cinco) dias-multa. Rockfylder dos Santos Diniz, incurso nas iras dos arts. 33 e 35, na forma do art. 40, incisos IV e V, da Lei nº 11.343/06, ao cumprimento de 12 (doze) anos, 04 (quatro) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado e pagamento de 1.639 (mil, seiscentos e trinta e nove) dias-multa. Maurício Gaiz Pelegrino, incurso nas iras dos arts. 33 e 35 c/c art. 40, incisos IV, V e VI, da Lei nº 11.343/06, ao cumprimento de 15 (quinze) anos, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime inicial fechado e pagamento de 2.040 (dois mil e quarenta) dias-multa. Leonardo Mendes, incurso nas iras dos arts. 33 e 35, da Lei nº 11.343/06, ao cumprimento de 12 (doze) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado e pagamento de 1.632 (mil, seiscentos e trinta e dois) dias-multa. Jhonatan Barboza Rosa, incurso nos arts. 33 e 35 c/c art. 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/06, ao cumprimento de 09 (nove) anos, 06 (seis) meses e 27 (vinte e sete) dias, em regime inicial semiaberto e pagamento de 1.399 (mil, trezentos e noventa e nove) dias-multa. Inconformados com a sentença condenatória, os acusados apresentaram recursos de apelação criminal, cujas razões passo a discorrer: Razões do recurso de apelação criminal da ré Natália Moraes Valpassos, às fls. 1456/1458 (ID nº 4415258), em que postula pela absolvição do delito de associação para o tráfico de drogas (art. 35, Lei nº 11.343/06), na forma do art. 386, inciso VII, do CPP, alegando que realizava a venda de drogas de forma autônoma. Razões recursais do réu Thiago Moura do Rosário às fls. 1614/1620 (ID nº 4415258), em que sustenta fragilidade de provas de autoria do crime de associação para o tráfico de drogas, não havendo elementos aptos a demonstrar sua ligação, estabilidade e permanência com o grupo investigado. Reforça, ainda, que inexiste prova de que desempenhava o comércio de entorpecentes entre Estados da federação. Requer, com base nisso, a absolvição do delito previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/06; o redimensionamento da pena base, conduzindo-a ao patamar mínimo legal e o decote da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso V, da lei específica, estabelecendo regime inicial de cumprimento mais brando. Razões de apelação do réu Romário Alfeu da Silva, às fls. 1622/1628 (ID nº 4415258), em que sustenta fragilidade de provas de autoria do crime de associação para o tráfico de drogas, não havendo elementos aptos a demonstrar sua ligação, estabilidade e permanência com o grupo investigado. Reforça, ainda, que inexiste prova de que desempenhava o comércio de entorpecentes entre Estados da federação. Requer, com base nisso, a absolvição do delito previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/06; o redimensionamento da pena base, conduzindo-a ao patamar mínimo legal e o decote da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso V, da lei específica, estabelecendo regime inicial de cumprimento mais brando. Razões do recurso de apelação criminal do réu Mauricio Gaiz Pelegrino, às fls. 1653/1661 (ID nº 4415258), em que sustenta fragilidade de provas de autoria do crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei nº 11.343/06) e de associação para o tráfico (art. 35, Lei nº 11.343/06), não havendo elementos aptos a subsidiar a condenação. Sucessivamente, pugna pelo redimensionamento da pena, nos moldes do art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei nº 11.343/06. Razões do recurso de apelação criminal do réu Wagner Ferrari Santana, às fls. 1663/1671 (ID nº 4415258), em que sustenta fragilidade de provas de autoria do crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei nº 11.343/06) e de associação para o tráfico (art. 35, Lei nº 11.343/06), sob o argumento de que não foi flagrado exercendo qualquer dos verbos do tipo penal e nem mesmo resta demonstrada a sua comunhão com os demais, com estabilidade e permanência, para o exercício do comércio ilícito de entorpecentes. Sucessivamente, pugna pelo redimensionamento da pena, nos moldes do art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei nº 11.343/06. Razões do recurso de apelação criminal do réu Vinicius Pereira Gonçalves, às fls. 1673/1678 (ID nº 4415258), em que sustenta fragilidade de provas de autoria dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, Lei nº 11.343/06) e de associação para o tráfico (art. 35, Lei nº 11.343/06), pugnando pela absolvição (art. 386, VII, CPP). Sucessivamente, requer o redimensionamento da pena, nos moldes do art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei nº 11.343/06. Razões do recurso de apelação do réu Paulo Victor dos Santos Souza, em ID nº 4720011, em que suscita preliminar de nulidade das interceptações telefônicas, sob o argumento de que foi recebido pelo magistrado o pedido de interceptação formulado pelo órgão de acusação, sem o devido protocolo do requerimento, em afronta ao disposto na Lei nº 9.296/1996 e na Resolução nº 59, de 09.09.2008. Alega que o pedido cautelar foi recebido em 07/07/2015 e deferido pelo magistrado em 08/07/2015, com prorrogações sucessivas, sem o respeito ao devido processo legal e sem observância ao disposto no art. 2º da norma, gerando nulidade da prova daí advinda. Sucessivamente, sustenta que o Ministério Público não foi previamente ouvido em 02 (dois) mandados de busca e apreensão, em descompasso com o preconizado no art. 6º da Lei nº 9.296/96 e que as decisões proferidas no citado expediente carecem de fundamentação legal (art. 93, IX, CF/88 e art. 5º, Lei nº 9.296/96). Requer, com base nesses fundamentos, o arquivamento e/ou desentranhamento dos autos das provas decorrente das interceptações telefônicas realizadas. No mérito, pugna pela reforma da dosimetria da pena dos crimes, fixando a pena base no mínimo legal e, no delito de tráfico de drogas, aplicando a fração da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, na fração máxima de 2/3 (dois terços). Razões recursais do réu Pablo dos Santos Amorim, em ID nº 4749906, em que sustenta fragilidade de provas de autoria do crime de associação para o tráfico de drogas, não havendo elementos aptos a demonstrar sua ligação, estabilidade e permanência com o grupo investigado. Reforça, ainda, que inexiste prova de que desempenhava o comércio de entorpecentes entre Estados da federação. Requer, assim, a absolvição do delito previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/06 e, em caso de desprovimento, o redimensionamento da pena conforme disposto no art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei nº 11.343/06. Razões recursais do réu Leonardo Mendes, em ID nº 4749911, em que sustenta fragilidade de provas de autoria do crime de associação para o tráfico de drogas, pugnando pela absolvição (art. 386, VII, CPP). Subsidiariamente, requer a revisão da dosimetria da pena, conforme exposto no art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei nº 11.343/06. Razões da apelação interposta por Alexandre Santana Martins em ID nº 7129831, em que suscita preliminar de nulidade da sentença condenatória, ao dispor que não foi conferido à defesa acesso às mídias das interceptações telefônicas, desencadeando ferimento ao postulado do contraditório e da ampla defesa. No mérito, requer a absolvição, sob o argumento de que a única prova utilizada para a condenação foi a interceptação telefônica, cuja íntegra não foi acostada ao processo e disponibilizada à defesa. Por fim, alega que o magistrado proferiu condenação pressupondo que a defesa teve acesso aos áudios (conversa realizada em 07/12/2015), sem que tenha sido observada as formalidades para o emprego da prova emprestada. Requer, neste viés, a absolvição do réu quanto ao crime de tráfico de drogas, alegando que não houve apreensão de nenhuma substância entorpecente, carecendo os autos de prova de materialidade delitiva; absolvição do delito previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/06, aduzindo a ausência de vínculo associativo, estabilidade e permanência com o fim de traficar drogas com os demais agentes, bem como a retificação da dosimetria da pena do delito de tráfico de drogas, majorando a pena base na fração de 1/6 (um sexto), para cada circunstância judicial aferida como negativa. Razões do recurso de apelação criminal do réu Rockfylder dos Santos Diniz, em ID nº 7794917, em que suscita preliminar de nulidade das medidas de interceptação telefônica sob o argumento de que foi recebido pelo magistrado o pedido de interceptação pelo órgão de acusação sem o devido protocolo do requerimento, remessa e distribuição, em afronta ao disposto na Lei nº 9.296/1996 e na Resolução nº 59, de 09.09.2008. Disseca que o pedido cautelar restou deferido sem observância ao disposto no art. 2º da norma, gerando nulidade da prova. No mérito, requer a absolvição dos crimes na forma do art. 386, inciso VII, do CPP e, subsidiariamente, a reforma da dosimetria da pena, fixando a pena base no mínimo legal e reconhecendo a atenuante da menoridade do réu (art. 65, I, CP). Por fim, postula pela fixação de honorários ao advogado dativo, considerando a atuação da causídica em grau recursal. Razões do recurso de apelação criminal da ré Marcileia dos Santos Diniz, em ID nº 8602608, em que suscita preliminar de nulidade das medidas de interceptação telefônica sob o argumento de que foi recebido pelo magistrado o pedido de interceptação pelo órgão de acusação sem o devido protocolo do requerimento, remessa e distribuição, em afronta ao disposto na Lei nº 9.296/1996 e na Resolução nº 59, de 09.09.2008. Disseca que o pedido cautelar restou deferido sem observância ao disposto no art. 2º da norma, gerando nulidade da prova. No mérito, requer a absolvição do crime de associação na forma do art. 386, inciso VII, do CPP. Por fim, postula pela fixação de honorários ao advogado dativo, considerando a atuação da causídica em grau recursal. Razões do recurso de apelação do réu Jhonatan Barbosa Rosa, em ID nº 8875549, em que requer a absolvição quanto aos crimes que lhe foram imputados (arts. 33 e 35, Lei nº 11.343/06), aplicando o princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, pugna pela redução da pena base, conduzindo-as ao patamar mínimo legal (art. 59, CP). Contrarrazões aos recursos interpostos às fls. 1456/1458 (Natália Moraes Valpassos); fls. 1614/1620 (Thiago Moura do Rosário); fls. 1622/1628 (Romário Alfeu da Silva); fls. 1653/1661 (Maurício Gaiz Pelegrino); fls. 1663/1671 (Wagner Ferrari Santana) e fls. 1673/1678 (Vinicius Pereira Gonçalves), colacionadas aos autos pelo Ministério Público às fls. 1679-v/1687 (ID nº 4415258), em que requer sejam os recursos conhecidos e não providos, mantendo incólume a r. Sentença. Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público em ID nº 8709153, refutando as pretensões dos apelantes Paulo Victor dos Santos Souza (ID nº 4720011); Pablo dos Santos Amorim (ID nº 4749906); Leonardo Mendes, (ID nº 4749911); Alexandre Santana Martins (ID nº 7129831); Rockfylder dos Santos Diniz (ID nº 7794917) e Marcileia dos Santos Diniz (ID nº 8602608), requerendo o conhecimento e desprovimento dos recursos. Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público em ID nº 9465340, em relação ao recurso de apelação do réu Jhonatan Barbosa Rosa (ID nº 8875549), manifestando pelo seu conhecimento e desprovimento. Parecer da Douta Procuradoria de Justiça em ID nº 9851006, em que opina pelo conhecimento e desprovimento dos recursos. DA NULIDADE DA MEDIDA CAUTELAR DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA Nas razões recursais ID nº 4720011; ID nº 7794917 e ID nº 8602608, respectivamente, os recorrentes Paulo Victor dos Santos Souza; Rockfylder dos Santos Diniz e Marcileia dos Santos Diniz arguiram nulidade das medidas de interceptação telefônica produzidas no curso da investigação. Sustentam os réus que os pedidos de interceptação formulados pelo órgão de acusação foram recebidos pelo magistrado sem o devido protocolo do requerimento, remessa e distribuição, em afronta ao procedimento disposto na Lei nº 9.296/1996 e na Resolução nº 59, de 09.09.2008. Asseveram, além disso, que o pedido cautelar restou deferido sem observância ao elencado no art. 2º da Lei nº 9.296/1996, gerando nulidade da prova. Acrescenta o réu Paulo Victor dos Santos Souza, outrossim, que o Ministério Público não foi previamente ouvido em 02 (dois) mandados de busca e apreensão, em descompasso com o preconizado no art. 6º da Lei nº 9.296/96 e que as decisões proferidas no citado expediente carecem de fundamentação legal (art. 93, IX, CF/88 e art. 5º, Lei nº 9.296/96). Pois bem. A medida de interceptação telefônica para fins de investigação criminal encontra respaldo no art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal, que estabelece: “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.” A própria Carta Magna remete a autoridade judicial à observância dos requisitos previstos em lei específica, como condição para o deferimento da medida de interceptação, dada a excepcionalidade e subsidiariedade da medida, que exige suporte probatório mínimo de materialidade e autoria do crime; na persecução de delitos graves punidos com pena de reclusão. Esta é a dicção do art. 2º da norma (Lei nº 9.296/1996), ao estabelecer hipóteses em que é vedado o acolhimento da interceptação telefônica, senão vejamos: “Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.” Ademais, o art. 4° da Lei nº 9.296/1996 prescreve que “O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados.” Na situação em comento, constato que inexiste irregularidade nas representações de interceptações telefônicas formuladas pela autoridade policial e requisitadas pelo Ministério Público e também na decisão que acolheu a medida e suas sucessivas renovações. Primeiramente, registro que a pretensão deduzida pela defesa foi rechaçada pelo magistrado em fundamentação de fls. 423/426 (ID nº 4415258) e na r. Sentença (fls. 1235/1236-v - ID nº 4415258). Em análise dos autos nº 0010228-80.2015.8.08.0011, cuja cópia integral consta no ID nº 4415258, pode-se aferir que a Operação “Bad Boy” consiste e 02 (duas) etapas de investigação (Fases I e II) e foi precedida de intenso trabalho de campo realizado pela Delegacia de Crimes contra a Vida de Cachoeiro de Itapemirim/ES. Relata a Polícia Civil que por meio das investigações restou identificada uma organização criminosa liderada pelos irmãos Luiz Claudio Ferreira e Altair Leandro Mengali Virgínia, no comando do tráfico de drogas no bairro Zumbi. Descortina o Investigador de Polícia que após a prisão desses indivíduos na presente Operação, o nacional Maicon Pereira Cardoso, vulgo “Maicão”, planejava retomar sua área de atuação no bairro Zumbi, conhecida como “Pompal”, tendo sido expulso do local pelos irmãos Mengali. Em razão da guerra declarada entre esses grupos e ante o vasto número de homicídios que haviam sido apurados pela Delegacia de crimes contra a vida, cuja identificação dos responsáveis ainda se encontrava pendente, é que mostrou-se imprescindível a realização das interceptações telefônicas, não somente para se apurar a atuação de cada integrante do grupo, mas também para identificar os possíveis autores dos homicídios e localizar as armas empregadas para a prática dos crimes. Ao contrário do sustentado pela defesa, verifico que a Decisão de fls. 34/35-v (autos nº 0010228-80.2015.8.08.0011 - ID nº 4415258) apresentou vasta fundamentação sobre a excepcionalidade da medida e sua indispensabilidade para apuração dos fatos, tendo acolhido a requisição apresentada pelo Ministério Público. Insta destacar que para além do número de investigados - consistindo em denúncia em face de 24 (vinte e quatro) réus - , os fatos em apuração são por demais complexos, pois envolvem ramificações e rivalidade entre os grupos para o comando de tráfico de drogas no Município de Cachoeiro de Itapemirim e Municípios limítrofes, bem como a prática de homicídios na região Cachoeirense/ES, cuja organização era liderada pelo réu Wagner Ferrari Santana, preso do sistema carcerário do Estado do Rio de Janeiro/RJ. Desta feita, tem-se que a medida encontra respaldo no art. 2º da Lei nº 9.296/1996, não havendo mácula e/ou ilegalidade na decisão judicial que a deferiu de forma originária e tampouco nas decisões que acolheram os pedidos de sucessivas prorrogações (autos nº 0010228-80.2015.8.08.0011 - ID nº 4415258 - fls. 34/35-v; fls. 57/58; fls. 113/114; fls. 160/161; fls. 213/214-v; fls. 262/263-v; fls. 342/343-v). Por fim, enfatizo que a fundamentação despendida em medidas cautelares desta natureza não precisa ser exaustiva, bastando que o magistrado apresente as razões de seu convencimento e que estejam demonstrados os requisitos legais para o deferimento das medidas de interceptação, o que restou cabalmente comprovado no apostilado. Demais disso, eventual mera irregularidade no protocolo do requerimento, que não restou demonstrado pela defesa no processo, além de mera alegação com o fim de invalidar a prova, não é capaz de comprometer a sua utilização com meio de prova válida, haja vista ter sido a medida previamente autorizada pelo órgão judicial, passando também sob o crivo do órgão de acusação e estando acessível à defesa. Importante destacar que dada a complexidade da operação investigativa, o magistrado, ao tempo do deferimento do pedido de interceptação telefônica, autorizou de plano o emprego do resultado da citada prova como prova emprestada, permitindo a sua utilização em outros procedimentos (ações penais). O Superior Tribunal de Justiça tem chancelado a utilização do resultado das interceptações telefônicas como prova emprestada, em situações como a que se apresenta, com o fim de evitar repetições desnecessárias; obstar o elastecimento das investigações e do processo e primando, via de consequência, com o princípio da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF/88). Com o fim de respaldar o entendimento firmado pelo Juiz de origem e também o posicionamento por mim formulado, sobre a viabilidade de emprego da prova emprestada do resultado das interceptações em outras ações penais, colaciono os seguintes precedentes: “PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TESE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2. Não há vedação para que se utilize provas emprestadas no processo penal, ainda que não exista identidade de partes com relação ao processo na qual foi produzida, desde que assegurado o contraditório e a ampla defesa. 3. O acórdão foi preciso em afirmar que a persecução penal está assentada nas peças de informação colhidas por meio de acordo de colaboração premiada, bem como em outros elementos colhidos durante a investigação, a saber: "comprovantes de transferência bancária, boletins de ocorrência, autos de prisão em flagrante, relatórios de operações, outras denúncias, interceptações telefônicas autorizadas pela justiça e informações prestadas pela Polícia Federal". 4. Ao contrário do que afirma a defesa, o recebimento da denúncia não se deu somente com base nos depoimentos dos colaboradores, mas também considerando outros elementos de prova, que, ao menos em juízo perfunctório, demonstraram que o paciente praticara as condutas ali descritas. Sendo assim, não há falar em ofensa ao disposto no art. 4.º, § 16, inciso II, da Lei n. 12.850/2013. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no RHC n. 177.586/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 2/10/2023.)” Neste panorama, reconheço que inexistem vícios a serem reconhecidos nos autos quanto ao acolhimento das interceptações autorizadas no curso da investigação criminal e nem mesmo a sua utilização como meio de prova a respaldar a condenação, vez que atendidas na integralidade as regras previstas na Lei nº 9.296/1996. De igual modo, quanto às medidas de busca e apreensão deferidas nos autos nº 0010228-80.2015.8.08.0011 (ID nº 4415258), não constato a presença de nenhuma ilegalidade, no que pertine à ausência de remessa e vista prévia dos autos ao Ministério Público. Em detida análise do processo supracitado, vislumbro que 02 (duas) foram as decisões proferidas que acolheram a representação formulada pelo Investigador da Polícia da Delegacia de Crimes contra a vida, de busca e apreensão domiciliar no curso da investigação. São elas: Decisão de fls. 279/280-v (autos nº 0010228-80.2015.8.08.0011 - ID nº 4415258), que deferiu a busca e apreensão domiciliar em face dos investigados Rockfylder do Santos Diniz; Fabiano Moreira Santos, vulgo “Caticoco” e Washington Luiz Nascimento, vulgo “Wostinho” e Decisão de fls. 285/286, que deferiu a representação formulada pela autoridade policial no pedido de busca e apreensão domiciliar no imóvel identificado como possível local de guarda de armas de fogo, drogas e/ou outros objetos ilícitos, utilizado pelo representado Darlan, vulgo “DG”, possível integrante de organização criminosa voltada ao delito de tráfico de drogas no Bairro Zumbi. Observo que ambas as decisões encontram-se devidamente fundamentadas e foram deferidas ao tempo das investigações. Além disso, posteriormente, foi conferida vista dos autos ao órgão do Ministério Público, momento em que opinou pelo deferimento dos demais pedidos formulados pela autoridade policial no curso da investigação (fls. 289/293 - autos nº 0010228-80.2015.8.08.0011 - ID nº 4415258). Diante disso, concluo que não há vício no deferimento da medida de busca e apreensão sem prévia oitiva do Ministério Público, ademais quando atendidos os requisitos legais especificados no art. 240 e seguintes do Código de Processo Penal. O Superior Tribunal de Justiça debruçou-se na análise de situação análoga à que se apresenta, rechaçando o pedido de nulidade apresentado pela defesa, senão vejamos: “RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA MEDIDA. PRISÃO PREVENTIVA. ELEMENTOS CONCRETOS E IDÔNEOS. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO. 1. O pedido de representação por busca e apreensão formulado pela autoridade policial foi fundamentado em diversas diligências investigatórias e em elementos concretos que deram conta da suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e de organização criminosa no imóvel objeto da diligência, motivo pelo qual não há como acolher a alegação de que o pleito não foi instruído "com base empírica a sustentá-lo". 2. O fato de o pedido de busca e apreensão haver sido formulado por e-mail não assinado eletronicamente não induz à conclusão de que a representação não poderia haver sido conhecida. Isso porque o pedido de busca e apreensão foi redigido mediante e-mail funcional da autoridade policial - portanto, perfeitamente identificável seu signatário -, de maneira que exigir sua autenticação digital ou considerá-lo "apócrifo" seria, na verdade, um formalismo desnecessário e injustificável. 3. Não macula a validade das provas obtidas por meio da referida medida o fato de não ter havido prévia manifestação do Ministério Público por ocasião do deferimento do segundo pedido de busca e apreensão. Em primeiro lugar, vale ressaltar que o órgão ministerial já havia se manifestado pelo deferimento da medida de busca e apreensão formulada anteriormente. Segundo, a despeito de, num primeiro momento, não haver sido ouvida, a instituição nem sequer se insurgiu contra tal situação, do que se infere haver o Parquet concordado que a diligência se justificava e foi realizada de modo regular. Terceiro - e aqui reside o ponto mais importante -, a busca e apreensão pode ser determinada até mesmo de ofício pelo próprio Juiz - com ressalva deste relator -, conforme autorização expressa do art. 242 do Código de Processo Penal. 4. O fato de o Magistrado de primeiro grau haver deferido a realização da diligência de busca e apreensão no mesmo dia em que recebido o pedido não evidencia, de per si, nenhuma nulidade ou irregularidade. A entrega da prestação jurisdicional de forma célere se coaduna com o próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no inciso LXXVIII do art. 5º, mormente quando se trata de providência cautelar naturalmente urgente. 5. O Juiz de primeiro grau deferiu a medida de busca e apreensão em decisão concretamente fundamentada, porquanto especificou o local de cumprimento da medida, com base em elementos investigativos concretos obtidos até aquele momento, que indicavam fundadas razões a autorizar a nova decretação da medida para descobrir objetos necessários à prova de infração penal e para colher mais elementos de convicção, nos moldes em que expressamente autorizado pelo art. 240, § 1º e alíneas, do Código de Processo Penal. 6. A descoberta, a posteriori, do possível envolvimento da recorrente na prática dos delitos inicialmente investigados decorreu de uma circunstância anterior concreta justificadora do cumprimento de medida de busca e apreensão na residência em que estava homiziado um dos investigados e de todas as investigações levadas a cabo até aquele momento, razão pela qual não há falar em "desvio de finalidade, motivo e pessoa e excesso na medida de busca e apreensão", ainda que a recorrente não fosse, a priori, objeto de investigação, nem estivesse mencionada no decreto que deferiu a medida. (...) (STJ. RHC n. 93.498/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 21/5/2018.)” Isto posto, por não restar configurado ato ilegal e/ou irregularidade no procedimento de interceptação telefônica e/ou na medida de busca e apreensão determinados no curso da investigação, REJEITO a nulidade suscitada. NULIDADE DA SENTENÇA Por meio das razões recursais constantes em ID nº 7129831, o réu Alexandre Santana Martins suscita nulidade da sentença condenatória, alegando que não foi conferido acesso à defesa às mídias das interceptações telefônicas, desencadeando ferimento aos postulados constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88). Sem razão, entretanto. A matéria atinente às nulidades processuais encontra-se prevista no art. 563 e seguintes do Código de Processo Penal. Estabelece o art. 563 do CPP, que “Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.” Na situação em comento, a defesa do réu Alexandre Santana Martins alega em razões recursais ID nº 7129831, que não teve acesso à íntegra dos áudios de interceptação telefônica empregados para subsidiar sua condenação no presente feito. A tese foi levantada pela defesa em sede de alegações finais, sendo refutada pelo magistrado na r. Sentença à fl. 1236 (ID nº 4415258), sob o seguinte argumento: “Não merece acolhimento essa impugnação. Isso porque este magistrado, pessoalmente, diligenciou e busca das mídias, bem como a oitiva de diálogos e constatou que a conversa interceptada a que alude o réu Alexandre encontra-se juntada nos autos nº 0017462-16.2015.8.08.0011, em trâmite também nessa Vara, relacionada a ação penal em que o Ministério Público move em face dele próprio (Alexandre) e de Maurício Gaiz Pelegrino, Vinicius Pereira Gonçalves, Alexandre Santana Martins, Wagner Ferrari Santana e Leonardo Mendes pelo homicídio de Bruno Cardoso Machado. Vale observar que a morte de Bruno Cardozo Machado ocorreu no curso da investigação deste processo, durante o mesmo período de interceptação, e parte dos réus aqui denunciados também o foram naquela ação penal. Por diversas vezes, inclusive, a morte de Bruno foi citada no curso deste processo, de modo que é perceptível o liame existente entre os fatos apurados. (...) De todo modo, isso não resultou em qualquer prejuízo ao acusado Alexandre, na medida em que a mesma defesa técnica, ou seja, o mesmo advogado, foi constituído para ambos os processos. (...)” De plano, observo que inexiste ilegalidade no procedimento probatório colhido no curso da instrução criminal e nem mesmo na utilização da interceptação telefônica amealhada no processo nº 0017462-16.2015.8.08.0011, cujas transcrições foram empregadas na condenação do réu nos presentes autos. Chego a tal conclusão na medida em que a Ação Penal de Competência do Júri (Processo nº 0017462-16.2015.8.08.0011), na qual foi acostada a mídia da interceptação, constitui processo para apuração de delito de homicídio tendo como réus o acusado Alexandre Santana Martins e os corréus Maurício Gaiz Pelegrino; Vinicius Pereira Gonçalves; Wagner Ferrari Santana e Leonardo Mendes, todos réus no presente feito. Aliado a isso, como bem ponderado pelo MM. Juiz, todo o procedimento instrutório adotado naquele processo foi acompanhado pelas partes e também pelos advogados constituídos pelos réus, sendo os causídicos do acusado Alexandre Santana Martins os mesmos que estão patrocinando a defesa do réu na presente ação penal. Diante disso, ao contrário do sustentado pelos patronos do acusado, foi conferido ao réu e também à sua defesa constituída a íntegra das mídias das interceptações telefônicas as quais foram empregadas para a condenação neste autos. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a viabilidade de emprego do resultado das interceptações telefônicas em mais de um ação penal, não incorrendo em nulidade processual, quando a defesa do réu teve acesso à citada prova e oportunidade de contrapô-la, o que ocorreu no presente processo. Para o fim de reforçar o meu convencimento acerca da matéria, trago à colação precedente da Corte Superior: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO PLEURA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PROVAS USADAS EM DIFERENTES AÇÕES PENAIS. POSSIBILIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INTEGRANTES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PARTICIPAÇÃO NA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL PENAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Entende esta Corte que não constituem provas ilícitas ou emprestadas, desde que submetidas ao contraditório e à ampla defesa, as interceptações telefônicas, judicialmente autorizadas em inquérito policial, usadas para compor o acervo probatório de diferentes ações penais conexas. Precedentes. 2. No caso, houve desmembramento de fatos investigados em uma única operação policial, em diferentes denúncias, como estratégia da acusação para melhor apuração delitiva. As provas obtidas na referida operação, judicialmente autorizadas e submetidas ao contraditório, puderam servir às diversas ações penais dela oriundas. 3. Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao art. 563 do CPP, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. 4. Na hipótese, não se há de falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa, pois os elementos de convicção advindos da quebra de sigilo de comunicações telefônicas, que serviram para instruir a ação penal, estiveram à disposição dos causídicos ao longo do processo, o que demonstra a ausência de prejuízo processual concreto. 5. Para condenar o réu pelo crime de organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/2013), não é necessário que os demais agentes do grupo criminoso componham a mesma relação processual penal, nem mesmo que eles hajam sido identificados de imediato. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no REsp n. 2.107.535/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.)” Não é demais reforçar que a presente ação penal decorre de investigações realizadas pela Delegacia de Crimes contra a Vida de Cachoeiro de Itapemirim/ES, sendo originária de apuração de delitos de homicídio cometidos por grupos rivais, visando o comando do tráfico de drogas no Bairro Zumbi, região conhecida como “Pompal”. Diante disso, é notória a conexão entre o delito de homicídio (ação penal nº 0017462-16.2015.8.08.0011) e o presente processo, que apura o cometimento dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas pelos condenados. Por fim, cumpre destacar que as interceptações telefônicas promovidas na presente ação penal foram precedidas de autorização judicial, constando nos autos nº 0010228-80.2015.8.08.0011 (medida cautelar de quebra de sigilo de dados e telefônicos), o relatório parcial do resultado das interceptações, cuja cópia encontra-se anexada à presente ação penal e pode ser consultada no ID nº 4415258 pelos causídicos. Enfatizo, além disso, para estancar qualquer alegação sobre a matéria, que a mídia das interceptações telefônicas colhidas no curso da “Operação Bad Boy” está colacionada aos autos nº 0010228-80.2015.8.08.0011 (fls. 529 - volume 03 - ID nº 4415258), estando também à disposição e acessível à defesa. Isto posto, inexistindo demonstração concreta de prejuízo ao acusado e nem mesmo ferimentos aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88), REJEITO a nulidade suscitada, passando à análise da matéria de mérito. MÉRITO A fim de contextualizar os fatos em análise, descreve a inicial acusatória constante em ID nº 4415258, que: “(...) entre 06 de julho a 25 de dezembro de 2015, a Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, através da Delegacia de Crimes contra a vida (DCCV) do Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES e com o apoio do Ministério Público Estadual, deflagrou as fases I e II da denominada “Operação Bad Boy”, com o fim de apurar a responsabilidade penal de indivíduos que praticam os crimes de homicídio, tráfico ilícito de substância entorpecente e associação para o tráfico, sem prejuízo de outros delitos, com atuação especial no bairro Zumbi, em Cachoeiro de Itapemirim/ES. (...) de posse das informações disponibilizadas e esgotadas as possibilidades de investigação, foram requeridas e autorizadas interceptações telefônicas durante o período aproximado de 05 (cinco) meses, ao longo das citadas fases da “Operação Bad Boy”, tendo como alvo as linhas telefônicas dos denunciados e outros indivíduos discriminados na peça acusatória. Com base nas informações coletadas nas interceptações telefônicas, bem como através da vigilância constante dos alvos, foi possível identificar lideranças do tráfico de drogas e seus respectivos colaboradores, traçando o modus operandi da organização criminosa radicada no bairro Zumbi, sob o comando do denunciado Wagner. Ressalta-se que no decorrer da “Operação Bad Boy”, foram realizadas prisões em flagrante delito que guardam relação com os fatos e apuração no presente processo, concernente aos autos nºs 0011390-13.2015.8.08.0011; 0012044-97.2015.8.08.0011 (cópias juntadas) e os apensos, processo nº 0018238-16.2015.8.08.0011 e apenso nº 0018437-38.2015.8.08.0011.” DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NARRADO NA DENÚNCIA: “Infere-se do procedimento administrativo que entre 10 de julho a 08 de dezembro de 2015, no Município de Cachoeiro de Itapemirim e no Estado do Rio de Janeiro, os denunciados Wagner, Vinicius; Maycon, Willian Garcia; Wallace; Leandro, Saulo, Rockfylder, Jhonatan, Paulo Victor, Willian Brandolfo, Leonardo, Natália, Pablo, Maurício, Elizete, Alexandro, Alexandre e Ronaldo, praticaram condutas delitivas concernente ao crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei nº 11.343/06). A materialidade advém do auto de apreensão de fls. 135/135-v (processo nº 0011390-13.2015.8.08.0011); fl. 154/154-v (processo nº 0012044-97.2015.8.08.0011); fl. 14/14-v (processo apenso nº 0018238-16.2015.8.08.0011) e fl. 40/40-v (processo apenso nº 0018437-38.2015.8.08.0011); auto de constatação da eficiência da arma de fogo de fl. 136/136-v (autos nº 0011390-13.2015.8.08.0011); fl. 155/155-v (autos nº 0012044-97.2015.8.08.0011); fl. 15/15-v (autos em apenso nº 0018238-16.2015.8.08.0011); fl. 43/44-v (autos em apenso nº 0018437-38.2015.8.08.0011); autos de constatação da substância entorpecente de fls. 16/17-v (processo nº 0018238-16.2015.8.08.0011) e fl. 42/42-v (processo nº 0018437-38.2015.8.08.0011) e laudos periciais de fls. 139/142 (autos nº 0011390-13.2015.8.08.0011) e fls. 160/166 (autos nº 0012044-97.2015.8.08.0011). Entretanto, quadra consignar logo de início, que a ausência de apreensão de drogas conhecida vulgarmente como “crack” não é suficiente para afastar a caracterização do crime de tráfico de drogas, pautando-se a materialidade em outros meios de prova, em especial, nas interceptações telefônicas judicialmente autorizadas (...).” Passo, em seguida, a discriminar a conduta de cada denunciado, segundo narrativa exposta na denúncia: Wagner Ferrari Santana - vulgo “FB”, “SP”, “Sapo” ou “Fábio”: apontado na denúncia como líder de um bando que explora o tráfico de drogas no bairro Zumbi, em Cachoeiro de Itapemirim. “As investigações revelam que entre o dia 10 de julho a 08 de dezembro de 2015, no bairro Zumbi, em Cachoeiro de Itapemirim, bem como no Estado do Rio de Janeiro, o denunciado Wagner, no comando de seus colaboradores, adquiriu, preparou, guardou e transportou as drogas conhecidas como “crack”, “maconha” e “cocaína”, com o fim de comercializá-las, além de tê-las vendido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, sendo o referido crime praticado com o emprego de armas de fogo, restando demonstrado o tráfico entre Estados da Federação, bem como o envolvimento dos adolescentes Felipe Finamore Santos e Iago Monteiro. (...) para caracterizar as condutas imputadas ao denunciado Wagner e seus colaboradores, necessário apurar a análise das ocorrências, advindas dos processos nºs 0011390-13.2015.8.08.0011; autos nº 0012044-97.2015.8.08.0011 e autos nº 0018238-16.2015.8.08.0011, que demonstram conforme relatado na denúncia “o tráfico promovido pelos integrantes do bando chefiado pelo denunciado Wagner”, que advém de conversas captadas por meio da interceptação telefônica judicialmente autorizada. Segundo descreve a denúncia (fl. 09-v - ID nº 4415258) e através de diálogos extraídos das interceptações telefônicas, o denunciado Wagner, Maycon, Willian Garcia e Wallace empreenderam esforços para a tomada do ponto de venda de drogas controladas por traficantes rivais no bairro Zumbi, à época dos fatos. De fato, tal invasão chegou a acontecer no dia 19/07/2015, quando a mando do denunciado Wagner, os denunciados Leandro e Saulo, acompanhados dos adolescentes Felipe Finamore Santos, vulgo “quatro e vinte” (17 anos de idade) e Iago Monteiro, vulgo “Zica” (17 anos de idade), além da pessoa identificada como “BOB”, munidos de arma de fogo, ocuparem parte do bairro Zumbi, estabelecendo o bando como o novo titular dos pontos de venda de drogas antes explorados pela quadrilha do BMD (Bonde da Maria Dias), esta liderada pelos irmãos Luiz Cláudio Ferreira e Altair Leandro Mengali Virginea. (...) Com o sucesso da ação delituosa empreendida, tão logo o denunciado Wagner procurou acionar seus subordinados, estabelecendo funções de gerência e traçou planos para tomada de outras regiões do tráfico controladas por traficantes rivais, contando (...) com a colaboração dos adolescentes Felipe e Iago. (...) Nesse contexto, após a afirmação do poder do bando, o denunciado Wagner (...) estabeleceu divisão das regiões nas quais se daria a exploração do tráfico de drogas com seus respectivos líderes, dentre eles, os denunciados Maycon, Willian Garcia e Wallace. Vale dizer que, tempos depois, os adolescentes Felipe e Iago, sagrados como lideranças do movimento de invasão antes citado, foram apreendidos em 22/07/2015 (...) causando certos obstáculos às ações delituosas empreendidas pelo denunciado Wagner. Logo, o denunciado Vinicius foi integrado ao grupo em posição de destaque pelo denunciado Wagner, que durante contato telefônico em questão, ordenou a execução de traficantes rivais. (...) Vale dizer que em 06/09/2015, cumprindo promessas feitas a seus subordinados, o denunciado Wagner enviou ao bairro Zumbi um grupo de 10 (dez) indivíduos fortemente armados, sendo composto dentre eles pelo denunciado Thiago e seu comparsa Fabrício Rosa da Silva, com o propósito de aterrorizar a região e demonstrar o poder. (...) Os fatos sobreditos são alvo da ação penal nº 0001741-58.2015.8.08.0032, na qual restaram denunciados Wagner Ferrari Santana, Thiago Moura do Rosário, Vitorino Entringe, Eduardo de Souza e Dulcineia Moura do Rosário. (...) Na continuidade da interceptação telefônica, constatou-se que em 06/10/2015, um homem não identificado adquiriu drogas do denunciado Wagner (IP nº 008/2016 - fl. 40), havendo ainda diálogos que evidenciam o tráfico de drogas empreendido pelo denunciado Wagner e o denunciado Vinicius (trechos no IP nº 008/2016 - fl. 43). Igualmente, em 01/12/2015, os denunciados Wagner e Vinicius trataram ao telefone sobre um carregamento de drogas que seriam adquiridas na Cidade de Campos de Goytacazes/RJ e que deveriam ser transportadas para este Município pelo segundo denunciado (IP nº 008/2016 - fls. 64/65). (...) Desta forma, como narrado nos autos nº 0018238-16.2015.8.08.0011 (apenso), foi possível aos agentes policiais, que realizavam o acompanhamento dos fatos por meio de interceptação telefônica, prender em flagrante delito os denunciados Vinicius e Pablo, no dia 02/12/2015, por volta das 02h58min (...), momento em que eles utilizando um veículo Fiat Palio, cor branca, placa KHZ 3919, faziam o transporte de 350g (trezentos e cinquenta gramas) de pasta base para “cocaína”; 02 (dois) tabletes de “maconha”, com peso total de 1kg (um quilograma), além de 01 (um) revólver, calibre 32, marca Ina, desmuniciado, sendo todo o ilícito trazido do Estado do Rio de Janeiro, fato que comprova a realização do tráfico de drogas entre Estados da Federação, ora praticado pelo bando liderado pelo denunciado Wagner.” Vinicius Pereira Gonçalves - vulgo “Gordo”, “Meleca” ou “CG”; Maycon Pereira Cardoso - vulgo “Maicão”; Willian Garcia Clemente, vulgo “Monstrão e Wallace Garcia Clemente, vulgo “Beiço”; Leandro da Silva Vicente Moreira, vulto “Terror”; Saulo Carolino da Silva Cordeiro; Rockfylder dos Santos Diniz; Jhonatan Barboza Rosa; Paulo Victor dos Santos Souza; Willian Brandolfo Ferreira, vulgo “Willian Monstrinho”; Leonardo Mendes e Natália Morais Valpassos; Pablo dos Santos Amorim, vulgo “Fabinho do Carone”; Maurício Gaiz Pelegrino, vulgo “Pinguim”; Elizete Siqueira Pinheiro do Nascimento; Alexandro Santana Martins, vulgo “Gute”; Alexandre Santana Martins, vulgo “Xande” e Ronaldo Duarte André: “Os autos revelam que, entre 10 de julho a 08 de dezembro de 2015, no bairro Zumbi, em Cachoeiro de Itapemirim, bem como no Estado do Rio de Janeiro, os denunciados citados adquiriram e/ou transportaram as drogas conhecidas como “crack”, “maconha” e “cocaína”, com o fim de comercializá-las, além de tê-las vendido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, sendo o crime praticado com emprego de arma de fogo, restando demonstrado o tráfico entre Estados da Federação, bem como o envolvimento dos adolescentes Felipe Finamore Santos e Iago Monteiro. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS NARRADO NA DENÚNCIA (ART. 35 C/C ART. 40, INCISOS IV, V E VI, DA LEI Nº 11.343/06 - fl. 26-v): “Depreende-se do procedimento administrativo junto que, entre 10 de julho a 08 de dezembro de 2015, em Cachoeiro de Itapemirim/ES, assim como no Estado do Rio de Janeiro, os denunciados Wagner, Vinícius, Maycon, Willian Garcia, Wallace, Saulo, Thiago, Marciléia, Rockfylder, Ézio, Jhonatan, Paulo Victor, Romário, Driely, Willian Brandolfo, Leonardo, Natália, Pablo, Maurício, Elizete, Alexandro, Alexandre e Ronaldo associaram-se com o fim de cometer o crime de tráfico de drogas (art. 33, da Lei nº 11.343/06), sendo que tal delito foi praticado com emprego de arma de fogo e constatado o tráfico entre Estados da Federação, além do envolvimento dos adolescente Felipe Finamore Santos, Iago Monteiro e Marcus Eduard Souza (fls. 11/12 - IP nº 0018437-38.2015.8.08.0011). (...) Nesse prisma, destaca-se que as fases II e III da “Operação Bad Boy” reuniram elementos de informação suficientes os quais demonstram que o denunciado Wagner, mesmo preso no sistema carcerário do Estado do Rio de Janeiro, atua como o líder de uma facção criminosa que explora o tráfico de drogas no bairro Zumbi, nesta Cidade.” Passo à análise das pretensões deduzidas pela defesa, consistente nos pedidos de absolvição dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas (arts. 33 e 35, Lei nº 11.343/06). Em síntese, aduzem as defesas dos acusados que a prova de autoria do crime de tráfico de drogas é frágil e que não houve apreensão de entorpecentes no curso da investigação, pretendendo a absolvição nas iras do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Somado a isso, sustentam a ausência de comprovação do vínculo estável e permanente com o fim de condenação dos réus Natália Moraes Valpassos; Paulo Victor dos Santos Souza; Thiago Moura do Rosário; Romário Alfeu da Silva; Marcileia dos Santos Diniz; Alexandre Santana Martins; Pablo dos Santos Amorim; Wagner Ferrari Santana; Vinícius Pereira Gonçalves; Rockfylder dos Santos Diniz; Maurício Gaiz Pelegrino; Leonardo Mendes; Jhonatan Barboza Rosa, no crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35, Lei nº 11.343/06). Pois bem. O delito de tráfico de drogas previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06, constitui crime de ação múltipla, consumando-se pela prática de qualquer dos verbos previsto na norma, consistente em “Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.” O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é que mostra-se imprescindível a apreensão de drogas, seja em poder do réu, dos corréus ou de terceiro, para a condenação dos acusados no crime em testilha. Segue precedente da Corte Superior que bem abarca o tema: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE DO DELITO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do HC n. 686.312/MS (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Rel. p/ acórdão Ministro Rogerio Schietti), ocorrido em 12/4/2023, a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que, para a comprovação da materialidade do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é imprescindível a apreensão de drogas, não podendo a materialidade ser demonstrada por outros elementos de prova, como interceptações telefônicas, depoimentos prestados por policiais, provas documentais produzidas durante a instrução criminal etc. 2. Embora os depoimentos testemunhais e as provas oriundas das interceptações telefônicas tenham evidenciado que os recorridos supostamente adquiriam, traziam, guardavam, ofereciam drogas, não há como concluir pela condenação no tocante à prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, se, em nenhum momento, nos autos deste processo, houve a apreensão de qualquer substância entorpecente, seja em poder dele, seja em poder dos corréus ou de terceiros não identificados. 3. Apesar das diversas diligências empreendidas pela acusação, que envolveram o monitoramento dos acusados, a realização de interceptações telefônicas, a oitiva de testemunhas (depoimentos de policiais) etc., não houve a apreensão de droga, pressuposto da materialidade delitiva. Assim, mesmo sendo possível extrair dos autos diversas tratativas de comercialização de entorpecentes pelos acusados, essas provas não são suficientes para caracterizar o crime de tráfico de drogas em si. 4. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no AREsp n. 2.564.013/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 7/10/2024.)” Por sua vez, o delito prescrito no art. 35 da Lei nº 11.343/06 consuma-se através da comprovação da estabilidade e da permanência de 02 (duas) ou mais pessoas, visando a comércio ilícito de entorpecentes, sendo indispensável a configuração do animus associativo entre os agentes. Na situação em comento, em relação à conduta delitiva prescrita no art. 33 da Lei nº 11.343/06, ao contrário do sustentado pela defesa do réu Alexandre Santana Martins em ID nº 7129831, foram apreendidas substâncias entorpecentes no curso da “Operação Bad Boy”, demonstrando a materialidade delitiva do crime por meio dos autos de apreensão de fl. 135 (autos nº 0011390-13.2015.8.08.0011); fl. 154 (autos nº 0012044-97.2015.8.08.0011); fl. 14 (autos nº 0018238-16.2015.8.08.0011); fls. 40/41 (autos nº 0018437-38.2015.8.08.0011); autos de constatação provisório da substância entorpecente às fls. 16/17 (processo nº autos nº 0018238-16.2015.8.08.0011) e fl. 42 (processo nº 0018437-38.2015.8.08.0011) e laudos periciais de fls. 139/142 (processo nº 0011390-13.2015.8.08.0011) e fls. 160/166 (processo nº 0012044-97.2015.8.08.0011); auto de constatação de eficiência da arma de fogo à fl. 136 (autos nº 0011390-13.2015.8.08.0011); fl. 155 (autos nº 0012044-97.2015.8.08.0011); fl. 15 (0018238-16.2015.8.08.0011) e fls. 43/44 (autos nº 0018437-38.2015.8.08.0011). Referidas provas encontram-se corroboradas pelas medidas de interceptação telefônica promovidas no curso da investigação, cuja mídia com a íntegra das degravações está acostada à fl. 529 (volume 3 - processo nº 0010228-80.2015.8.08.0011). Importante destacar que em uma das fases da “Operação Bad Boy”, os réus Vinícius Pereira Gonçalves e Pablo dos Santos Amorim foram presos em 02/12/2015, realizando o transporte de 350g (trezentos e cinquenta gramas) de “cocaína”; 02 (dois) tabletes de “maconha”, pesando ao todo 1kg (um quilo) e um revólver calibre 32, com numeração raspada, da Cidade de Campos de Goytacazes/RJ, para o Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES, o que desencadeou a instauração do inquérito policial nº 0018238-16.2015.8.08.0011, sendo os acusados denunciados pelos crimes na presente ação penal. Os fatos podem ser apurados através do laudo do exame de arma de fogo de fls. 175/176 e laudo de perícia criminal (exame químico nº 28481/2015), à fl. 208, documentos que constam no processo em apenso (0018238-16.2015.8.08.0011 - ID nº 4415258). As medidas de interceptação telefônica demonstram que o carregamento das drogas supracitadas foi realizado a mando do líder do grupo, denunciado Wagner Ferrari Santana, que comandava a remessa e distribuição de entorpecentes entre os demais denunciados, inclusive do réu Alexandre Santana Martins, vulgo “Xande”. Deflui dos autos que o denunciado Alexandre Santana Martins era companheiro de cela do denunciado Wagner Ferrari Santana e convencionou com o seu subordinado, réu Maurício Gaiz Pelegrino, a remessa de 10kg (dez quilos) de entorpecentes do Estado do Rio de Janeiro/RJ, local em que se encontravam presos, para o Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES. A autoria delitiva do crime de tráfico de drogas, igualmente, é farta. Toda a estratagema utilizada pelo grupo com o fim de articulação conjunta na promoção do delito de tráfico de drogas no Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES, na tentativa de conquistar o poder na região, cuja atividade antes era desempenhado pelo BMD (Bonde da Maria Dias), pode ser extraído das investigações da Operação (IP nº 0082016 em apenso). Referido processo demonstra a ação conjunta dos réus Wagner Ferrari Santana; Vinícius Pereira Gonçalves; Rockfildeer dos Santos Diniz; a genitora deste e amiga pessoal de Wagner, Sra. Marcileia dos Santos Diniz, na organização do grupo inclusive com aquisição de material bélico para tal fim. Na investigação em voga e nas interceptações telefônicas realizadas no curso do inquérito policial que desencadeou a presente ação penal nº 0002803-65.2016.8.08.0011, apurou-se que em 07 de dezembro de 2015, o acusado Alexandre Santana Martins se articulou com o réu Maurício Gaiz Pelegrino, escalonando-o para realizar um carregamento de drogas (aproximadamente 10kg), da Cidade do Rio de Janeiro/RJ, para o Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES. Conforme relatório do IP, o acusado Maurício foi alertado do cerco a ser realizado pela polícia e conseguiu se desfazer da droga, sendo apreendido na operação com 02 (duas) armas de fogo e munições. No curso da investigação deste processo (autos nº 0002803-65.2016.8.08.0011 - IP0082016), instaurada com o fim de desvendar delito de homicídio praticado no Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES, o Investigador da Polícia conseguiu apurar a participação de cada condenado nos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, o que pode ser aferido nos documentos de fls. 76-v/79-v. O relatório citado comprova que Romário Alfeu da Silva era responsável por fornecer sua residência para o armazenamento de armas empregadas pelo bando, viabilizando esforços voltados para a eliminação dos traficantes rivais. Sua participação restou comprovada nos autos nº 0011390-13.2015.8.08.0011, em que foi apreendida arma de fogo e estojo de munições em sua residência (auto de apreensão de fl. 135/136); auto de constatação de eficiência de arma de fogo à fl. 136/136-v e laudo pericial de fls. 139/142. Por sua vez, cabia ao réu Leonardo Mendes comercializar entorpecentes em sua área de atuação, conforme comandos fornecidos pelo chefe do grupo; A ré Natália Moraes Valpassos, após a prisão de Leonardo Mendes, ficou responsável pela venda das drogas ilícitas distribuídas pelo bando. De igual forma, cabia ao réu Jhonatan Barboza Rosa a venda de drogas ilícitas distribuídas pelo grupo; Paulo Vitor dos Santos Souza, atuou como subgerente do bando, responsável pelo recolhimento dos recursos angariados em determinados pontos de venda de drogas; Thiago Moura do Rosário encontrava-se preso na companhia de Wagner Ferrari Santana, tendo se evadido da cadeia e iniciado uma luta pelo controle de drogas no Bairro Zumbi, que vinha sendo capitaneada pelo réu Wagner. O acusado, conforme restou apurado nas investigações, participou dos mais violentos ataques ordenados pelo acusado Wagner, voltados à tomada do controle de drogas no Bairro Zumbi. Por fim, o acusado Pablo dos Santos Amorim aparece como uma espécie de subgerente do bando, atuando a partir do final de outubro de 2015, tendo sido abordado em diálogos (outubro; novembro e dezembro de 2015) realizados com o réu Vinicius Pereira Gonçalves, para recolhimento por este do dinheiro auferido por aquele com a venda de drogas. Todos os diálogos extraídos que permitem desvendar a atuação de cada integrante do grupo, voltado ao cometimento do crime de tráfico de drogas, encontra-se no IP0082016 - relatório final da “Operação Bad Boy” e na medida cautelar de interceptação telefônica nº 0010228-80.2015.8.08.0011 - mídia acostada à fl. 529 - volume 3). Sob o crivo do contraditório judicial, os acusados negaram o envolvimento nos fatos relatados na denúncia, com exceção das rés Marciléia dos Santos Dinis; Natália Moraes Valpassos e do réu Pablo dos Santos Amorim (audiência instrutória de fls. 578/582 - ID nº 4415258). A acusada Natália Moraes Valpassos confessou que realizou a venda de entorpecentes visando a aquisição de dinheiro para tratamento de sua genitora, que encontrava-se acamada, negando, contudo, que estivesse associada com o réu Vinícius para tal fim. Em seu interrogatório judicial a ré reproduz os fatos da seguinte forma (fls. 578/582 - ID nº 4415258): “(...) que eu peguei com Vinícius, mas não foi a mando dele; que eu comprava para vender a droga, era autônoma, não tinha vinculação; que acho que só fiquei um mês e pouco, logo depois comecei a trabalhar e parei; que só adquiri umas duas ou três vezes; que paguei depois que eu vendi; que não me lembro quais valores eu paguei a ele; que não sou moradora do Zumbi, agora moro no Marbrasa, mas na época morava no Coronel Borges; que eu peguei drogas com ele, ele foi lá em casa e eu peguei com ele; (...)” Por sua vez, o réu Rockfyder dos Santos Diniz, ao ser interrogado em juízo (fls. 578/582 - ID nº 4415258), apresentou versão fática confusa e contraditória. Alegou que não exerce o comércio ilícito de entorpecentes. Confirma que conhece o acusado Wagner de infância e que pegou o seu veículo emprestado para visitar seu pai no presídio, tendo encontrado entorpecentes no interior do capô do automóvel. No mais, alega que consumiu a droga e que ficou em dívida com o réu Wagner, tendo lhe entregado a arma de fogo que possuía como forma de pagamento do entorpecente. Aduz o acusado, entretanto, que seu pai e sua genitora, Sra. Marciléia dos Santos Diniz possuem passagens pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas, estando seu genitor recolhido ao cárcere pela condenação nesses delitos. A versão apresentada pelo corréu Rockfyder dos Santos Diniz, contudo, não condiz com as demais provas dos autos e encontra-se dissociada do interrogatório judicial da genitora, Sra. Marciléia dos Santos Diniz. Ao ser interrogada sob o crivo do contraditório judicial (fls. 578/582), a Sra. Marciléia dos Santos Diniz confessa os fatos apurados na investigação, dispondo que exercia o comércio ilícito de entorpecentes, mantendo contato telefônico com o acusado Wagner, que estava recolhido ao presídio, asseverando, ainda, que seu filho, Rockfyder dos Santos Diniz, também estava associado àquele com o fim de traficar drogas. Dada a importância de seus relatos para o esclarecimento dos fatos, transcrevo parte de seu interrogatório judicial (fls. 578/582 - ID nº 4415258): “(…) que o Wagner Ferrari Santana, a gente fomos criados juntos na adolescência no Zumbi; (...) que no oferecimento de drogas eu disse que não queria me envolver com o tráfico; que ele me oferecia drogas e eu alegava que não queria traficar; que ele me perguntava se eu queria droga, porque passava uma situação complicada com meus filhos e ele me perguntava se eu queria vender droga e eu negava; que foi quando meu filho tinha uma arma e foi e emprestou para ele, que foi eu que entreguei na casa da pessoa que ele falou que ia mandar um rapaz ir lá em casa para buscar e meu filho pediu que eu entregasse essa arma na mão do rapaz; que a arma era do meu filho, Rockyfilder; que não tinha conhecimento da arma, que a esposa dele que levou lá em casa e ele me ligou e falou que um rapaz ia buscar em casa e ele disse 'só entrega'; que Wagner não conversava direto com Rockyfilder porque éramos amigos e ele me oferecia drogas e eu falei que não queria vender e meu filho se disponibilizou a vender; que meu filho estava associado a ele; que ele me ligou de dentro do presídio; que mantive contatos a ele de dentro da penitenciária (…).” Somado a isso, o acusado Pablo dos Santos Amorim, ao ser interrogado na esfera judicial (fls. 578/582 - ID nº 4415258) confessa ter realizado o transporte de entorpecentes em conjunto com o corréu Vinícius, próximo ao banco Safra, salientando que receberia pelo serviço a quantia de R$400,00 (quatrocentos reais). O réu, nega, entretanto, ter realizado outras entregas e estar imbuído com os demais para o comércio ilícito de drogas. A negativa de autoria dos acusados quanto ao envolvimento nos delitos de tráfico e associação para o tráfico, todavia, vai de encontro com os depoimentos coesos dos policiais civis que atuaram no curso das investigações da “Operação Bad Boy”. O PC Maurício Pimenta Carvalho, responsável pelas degravações das interceptações telefônicas e confecção do relatório final da investigação, assim como o Delegado de Polícia PC Guilherme Eugênio, explicitam em juízo toda a operação organizada para desvendar o grupo criminoso, voltado ao comando de tráfico de drogas na região do bairro Zumbi, em Cachoeiro de Itapemirim/ES. Assim como procedeu a douta Procuradoria de Justiça em seu parecer ID nº 9851006, passo a transcrever o depoimento dos policiais civis, que convergem para os fatos descritos na inicial acusatória, no sentido de que os acusados constituíam em um grupo articulado, envolvido para a distribuição e venda de drogas no Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES, em especial no bairro Zumbi, liderado pelo chefe réu Wagner, que encontrava-se recolhido ao cárcere no Estado do Rio de Janeiro/RJ. A transcrição de parte dos depoimentos judiciais dos agentes públicos (audiência instrutória de fls. 578/582 - ID nº 4415258) dispensa a reprodução parcial das interceptações telefônicas, que podem ser consultadas na íntegra através do processo em apenso (autos nº 0010228-80.2015.8.08.0011 - ID nº 4415258). Nesta toada, com o fim de evitar repetições desnecessárias e dada a complexidade e volume do processo, destaco os principais pontos dos depoimentos dos PC’s, que evidenciam o cometimento dos delitos de tráfico de drogas e associação pelos condenados (fls. 578/582 - ID nº 4415258): “(...) que a degravação das interceptações foram feitas pelo depoente; que a operação inicialmente surgiu para se investigar um foragido da justiça chamado Renan “Playboy”, que comandava o tráfico no bairro Coramara; que Renan tinha ligação com traficantes do bairro Zumbi, os irmãos Mengali; que eles estavam matando muito; que conforme foram interceptando os alvos, foram identificando os gerentes e pessoas ligadas a eles, tanto que a operação “Bad Boy” teve 3 fases; que eles foram interceptados durante vários meses e foram identificados com drogas e armas; que WAGNER FERRARI SANTANA, vulgo “sapo” apareceu na terceira fase da operação, onde ele inclusive ordena a execução de Bruno Cardoso; que VINICIUS, vulgo “gordo”, era gerente de drogas de WAGNER em Cachoeiro; que quando prenderam os irmãos Mengali, WAGNER quis tomar o Zumbi; que WAGNER mandou arma para o morro, recrutou alguns meninos dele, inclusive alguns menores; que mesmo de dentro do presídio, WAGNER continuou coordenando a tentativa de tomar o morro; que interceptaram MAYCON através de WAGNER; que MAYCON viria da cidade de Serra ajudar WAGNER a tomar o morro, mas o prenderam antes com armas; que WILIAN GARCIA CLEMENTE, vulgo “mosntrão” e WALACE GARCIA CLEMENTE são irmãos; que são ligados a WAGNER no tráfico no bairro Leopoldina, em Cachoeiro e também foram interceptados; que LEANDRO, vulgo “terror”, também foi colocado por WAGNER para ajudar na tomada do Zumbi; que logo que WAGNER organizou o primeiro grupo, SAULO aparece; que SAULO era do bairro Zumbi mas ficava na cidade de Campos/RJ, onde WAGNER mantem bocas de fumo; que THIAGO não foi interceptado, mas se lembra dele; vulgo “gordo”; que seriam de um 3º escalão; que PAULO VITOR traficava para VINICIUS; que era sub gerente de VINICIUS “gordo”; que no dia em que PAULO VITOR bateu de moto e ficou paraplégico, ele estava indo no local onde guardavam as drogas, fazer “corre” a mando do VINICIUS; que PAULO VITOR aparece várias vezes nas investigações realizando o tráfico; que estava no dia que MAURICIO e VINICIUS executaram Bruno Cardoso; que DRIELY é cobradora de ônibus da linha Campos x Cachoeiro; que apareceu nas investigações trazendo armas para VINICIUS “gordo”; que tentaram fazer a abordagem para apreender as armas, mas não tiveram êxito pois no dia, VINICIUS reconheceu alguns policiais que estavam de campana e fugiu; que DRIELY é traficante em Campos/RJ; que começaram a intercepta-la para saber quando ela fazia a linha Campos X Cachoeiro; que o tráfico o qual ela pertence é em Campos; que WILIAN BRANDOLFO também fazia parte do grupo de “sapo”; que ele furtou uma casa no Zumbi e tinha ordem para mata-lo; que então ele fugiu para Alegre; que LEONARDO MENDES, vulgo “Léo PV” estava preso, mas em uma de suas “saidinhas” da cadeia fez contato com o “gordo” e no dia que o “gordo” foi no bairro Monte Belo executar o Bruno Cardoso, “Leo” estava junto; que NATALIA é irmã de criação do “Leo PV”; que NATALIA aparece traficando também; que ela pegava droga com VINICIUS pra vender; que inclusive ela chegou a ir em Campos buscar droga com VINICIUS; que VINICIUS pegava droga em Campos/RJ; que inclusive, quando o prenderam, ele estava voltando de lá; que PABLO, vulgo “Fabinho do Carone”, aparece em conversas com VINICIUS; que PABLO aparece em vários diálogos fazendo tráfico; que MAURICIO, vulgo “pinguim” é um dos comparsas de “sapo” também; que o interceptaram quando ele estava trazendo 10 kg de crack, mas quando foram aborda-lo ele conseguiu perceber o cerco da polícia no pedágio; que ALEXANDRO, vulgo “Gute” estava de batedor deles, viu a polícia e ligou pro “pinguim” avisando e mandou ele voltar, que “pinguim” estava interceptado, então puderam ouvir esse diálogo; que mesmo assim a Polícia permaneceu no local aguardando; que depois de algumas horas eles retornaram e conseguiram pegá-los com armas mas não acharam as drogas; que nessa ocasião foram presos MAURICIO “pinguim”, RONALDO e um menor; que ELIZETE era esposa do MAURICIO e participava do tráfico junto com ele; que além dela receber o dinheiro do tráfico, também entregava droga; que ALEXANDRE vulgo “Xande”, irmão do “Gute”, é de Muqui e era ligado diretamente ao WAGNER (...) (Depoimento do PCES Maurílio Pimenta Carvalho em Juízo – fls. 578/582).” “(...) que em meados de 2015 o controle do tráfico do zumbi era do “Bonde do Maria Dias, BMD”, que foi duramente combatido; que a partir do momento que as principais lideranças desse bando foram presos, o depoente e o PC Carvalho decidiram dar início a um trabalho voltado a conter o avanço aos grupos rivais que se aproveitariam; que no início acreditavam que o líder era MAYCON, uma vez que ele já tinha tido um confronto com o BMD, e então começaram a intercepta-lo; que não sabiam até então que WAGNER continuava a operar mesmo preso; que com o início das interceptações, dia 10 de julho de 2015, constataram um diálogo entre MAYCON e WAGNER, em que WAGNER propôs uma parceria para a tomada do controle de todo o bairro Zumbi; que MAYCON recrutou, para isso, dois parceiros seus, os irmãos WILIAN GARCIA e WALACE GARCIA; que nas interceptações perceberam que WAGNER exercia um papel muito mais decisivo que MAYCON; que no dia 19/07/2015, WAGNER comandou a invasão do zumbi; que na época WAGNER estava preso em Campos/RJ; que Iago, Felipe Finamone (menores), LEANDRO e SAULO foram citados no diálogo como alguns dos responsáveis por essa invasão; que após essa primeira investida, Iago, Felipe e LEANDRO ficaram como gerentes no tráfico ali; que a quadrilha de WAGNER vinha enfrentando dificuldades em conseguir armas de fogo; que WAGNER “loteou” o Zumbi, determinando quem comandaria cada parte do bairro; que a região da “Caçimba” ficaria com ele, o “Pombal” com os irmãos WILIAN e WALACE e o Alto Eucalipto com Walace Pereira Garcia, vulgo “China”; que posteriormente houve a apreensão dos menores Iago e Felipe, o que enfraqueceu um pouco a quadrilha do WAGNER; que WAGNER, nas interceptações, ordenou a morte de dois integrantes do BMD, EVERTON e PABLO; que captaram diversos diálogos no sentido de WAGNER ordenando a morte de rivais; que VINICIUS, vulgo “gordo” assumiu uma posição de comando após a prisão de Iago e Felipe; que depois MAYCON foi deixando de fazer contato com os demais; que VINICIUS era encarregado por conseguir armas para o bando; que, com a indignação de seus subordinados que diziam não ter como defender o morro sem armas, WAGNER prometeu enviar pessoas com “faculdade” (que são pessoas com experiência prisional); que logo em seguida, presos que estavam custodiados com ele, THIAGO e Fabricio, fugiram do presidio de Campos levando duas pistolas .40 e uma escopeta calibre 12; que no dia 10 de agosto o CIODES teve registro da chegada dos foragidos; que LEANDRO, vulgo “terror” era uma das frentes às práticas dos homicídios; que LEANDRO e Adriano foram pegos com muitas armas do WAGNER em poder dos dois; que no dia 18 de agosto o MAYCON foi preso com uma arma de fogo na Serra; que João, agente socioeducativo, irmão do VINICIUS, apareceu prometendo uma arma pro VINICIUS; que ROCKFYLDER, filho de MARCILEIA, emprestou uma arma para o bando também; que ROCKFILDER também chegou a traficar para WAGNER; que no dia 06/09 perceberam que 10 homens com armas longas e coletes vieram para Cachoeiro, dentre eles, Fabrício e THIAGO; que dia 10/09 a polícia militar recebeu um chamado de Muqui e lá mataram Fabricio, balearam THIAGO e apreenderam 9 pistolas e 1 fuzil, explosivos e algemas; que os diálogos interceptados revelaram que essas armas eram do WAGNER; que EZIO guardava armas pro bando; que JONATHAN era um dos vapores do grupo; que PAULO VITOR era um dos gerentes; que em 27/09, captaram um áudio no qual PAULO VITOR entregou tudo aquilo que ele arrecadou através da venda de drogas ao VINICIUS; que dia 23/10 foram tratadas questões relacionadas ao preparo de drogas com VINICIUS; que no dia 23/07 WAGNER mandou LEANDRO matar Everton, o qual era um dos integrantes do grupo rival, BMD, que estava fortemente armado também; que para isso WAGNER prometeu ao LEANDRO uma arma longa para que pudesse cometer o crime de uma distância segura e não correr o risco de ser alvejado; que essa arma chegou e no dia 24/07 essa carabina foi apreendida com ROMARIO; que DRIELY era funcionária da viação Itapemirim, e veio a Cachoeiro negociar a venda de armas com VINICIUS; que nesse dia um dos policiais foi reconhecido e a negociação não se concretizou naquele momento; que em meados de outubro perceberam a ligação do bando do WAGNER com o bando do ALEXANDRE vulgo “Xande”; que nessa ocasião eles estavam custodiados na mesma cela; que Cristiano saiu da prisão no dia das crianças, foi a casa do MAURICIO e subtraiu uma moto de sua casa que pertencia aos irmão ALEXANDRE e ALEXANDRO; que WAGNER, em apoio ao parceiro e colega de cela, ALEXANDRE, ordenou que sua equipe fizesse diligências voltadas a descobrir o autor desse crime e VINICIUS demonstrou interesse voltado a aquisição dessa motocicleta; que conseguiram descobrir que os autores do furto eram Cristiano e Bruno, e então VINICIUS contatou WAGNER que determinou a morte deles; que no dia seguinte o Bruno foi morto e Cristiano conseguiu fugir; que Amanda e NATALIA eram parentes do LEONARDO MENDES; quando LEONARDO deu a saidinha temporária, negociou com o bando e montou o movimento dele na região conhecida como pé vermelho, adquirindo drogas com WAGNER; que quando ele voltou ao presídio, Amanda e NATALIA deram continuidade ao movimento; que PABLO virou sub gerente a mando do VINICIUS; que VINICIUS exigiu que a pessoa de Roberto leitão Nazário, o qual devia para o bando, promovesse roubos de telefone para pagar as dívidas que tinha junto ao bando; que Roberto se encontra presente na audiência hoje, morrendo de medo, procurou o depoente e disse que não ia falar na presença dos réus; que no dia 21/11 constataram um áudio em que VINICIUS recebe dinheiro arrecadado com PABLO; que no dia 30/10, Iuri foi pego com uma arma 38 pertencente à quadrilha; que no dia 01/12, WAGNER comprou drogas e pediu para VINICIUS e PABLO buscarem em Campos; que, quando constataram essa aquisição, prepararam uma operação para a captura deles na volta; que a equipe que ficou na safra conseguiu capturar VINICIUS e PABLO; que no dia 07/12, ALEXANDRE encomendou um grande carregamento de cocaína no Rio de Janeiro e ele e ALEXANDRO foram responsáveis por buscar essa droga; que nesse dia montaram um cerco no pedágio na BR 101 para capturar MAURICIO; que ALEXANDRO passou primeiro, viu a Polícia Civil e alertou MAURICIO que tomou sentido contrário mas foi perseguido e acredita que ele dispensou a drogas, mas foram apreendidas as armas; que uma outra equipe foi até a casa de MAURICIO e apreendeu armas de fogo; que no dia 17/12 foi captado um áudio no qual ALEXANDRO tratava de uma venda de um revólver calibre 38, o qual acredita ter sido o mesmo empregado na morte de Bruno; que WILIAN BRANDOLFO exercia papel de gerencial pelo grupo; que a participação dos demais integrantes está no item 4.1 do relatório (...).” (Depoimento do Delegado PCES Guilherme Eugênio em juízo – fls. 578/582).” Concluo, neste viés, que as provas coletadas no curso do instrução criminal são fortes e demonstram com veemência que os acusados desempenhavam o tráfico de drogas na região e estavam imbuídos com o fim de exercerem o controle e a liderança do comércio de entorpecentes no bairro Zumbi, cuja atividade antes era desempenhada pelo BMD (Bonde da Maria Dias). Importante destacar que embora não tenham sido apreendidas drogas com todos os indivíduos investigados e condenados, foram apreendidos entorpecentes no curso da operação e constatado através dos diálogos extraídos das interceptações telefônicas que os agentes constituíam um grupo voltado à distribuição e venda de drogas, estando interligados para tal fim. Referida particularidade impõe a condenação dos réus no crime tipificado no art. 35 da Lei nº 11.343/06, impedindo o acolhimento do pleito absolutório (art. 386, CPP). Sobre o tema: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte Superior reiterou o posicionamento pela impossibilidade de condenação, pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, quando não há apreensão de droga, ainda que sejam mencionadas outras provas a indicar a dedicação do acusado à venda de entorpecentes. Na oportunidade, concluiu-se que, "embora os depoimentos testemunhais e as provas oriundas das interceptações telefônicas judicialmente autorizadas tenham evidenciado que a paciente e os demais corréus supostamente adquiriam, vendiam e ofereciam 'drogas' a terceiros - tais como maconha, cocaína e crack -, não há como subsistir a condenação pela prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, se, em nenhum momento, houve a apreensão de qualquer substância entorpecente, seja em poder dela, seja em poder dos corréus ou de terceiros não identificados" (HC n. 686.312/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Rel. para acórdão Ministro Rogerio Schietti, 3ª S., DJe 19/4/2023). 2. Consta dos autos que além de os diálogos obtidos por meio das interceptações telefônicas judicialmente autorizadas demonstrarem a ligação do recorrente com outros integrantes do grupo criminoso, houve a apreensão de drogas (cocaína e maconha) em poder dos outros integrantes do grupo. 3. Maiores digressões sobre o tema encontram óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ, por demandar minucioso revolvimento do conteúdo fático-probatório. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.466.627/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024.)” Por oportuno, importante reforçar que o depoimento dos agentes de polícia detém especial credibilidade, ademais quando lastreados em diálogos de interceptação telefônica e corroborado pela confissão total e parcial de alguns dos acusados, formando convicção plena sobre o cometimento do delito de tráfico de drogas pelos réus (arts. 33, Lei nº 11.343/06). Reiteradamente tem se manifestado o Superior Tribunal de Justiça sobre a credibilidade dos depoimentos dos policiais que atuam na abordagem como prova válida a respaldar o decreto condenatório: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR PROVAS INSUFICIENTES E APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, BEM COMO ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS TESTEMUNHAIS E MATERIAIS. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM 2/3. REDIMENSIONAMENTO. ALTERAÇÃO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelos agravantes, condenados por tráfico de drogas. A defesa sustenta a ausência de provas suficientes para a condenação, pleiteia a aplicação da minorante do tráfico privilegiado na fração máxima, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a fixação de regime mais brando. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há fundamentos legais suficientes para a manutenção da condenação por tráfico de drogas; (ii) estabelecer se houve ilegalidade na fixação da pena, especialmente quanto à aplicação da minorante do tráfico privilegiado e à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação dos agravantes foi baseada em provas testemunhais e materiais, incluindo depoimentos de policiais militares, apreensão de entorpecentes e dinheiro, além de laudos toxicológicos que atestam a materialidade do crime. 4. A incidência da Súmula 83/STJ se aplica ao caso, pois o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ no que diz respeito à presença de elementos de prova suficientes para a condenação, considerando as apreensões e circunstâncias fáticas, bem como os depoimentos dos policiais, prestados em juízo. 5. A jurisprudência desta Corte indica que a quantidade de droga e a ausência de trabalho lícito, por si só, não afastam o direito à aplicação da minorante na fração máxima, nem impedem a fixação de regime prisional aberto ou a substituição da pena por restritiva de direitos. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (STJ. AREsp n. 2.401.347/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJe de 17/12/2024.)” “PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, em que o agravante foi condenado por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 583 dias-multa. O agravante pleiteia a desclassificação da conduta para o delito de porte de drogas para consumo próprio (art. 28 da Lei de Drogas). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de porte de drogas para consumo pessoal, conforme previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, e se há possibilidade de reexame dos fatos e provas para essa finalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal de origem baseou a condenação do agravante em elementos probatórios idôneos, incluindo depoimentos dos policiais que realizaram a prisão em flagrante e a apreensão de drogas, dinheiro e um radiocomunicador, os quais indicam claramente a prática do crime de tráfico. A versão do réu de que as drogas eram para consumo próprio foi considerada inconsistente frente às provas reunidas. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que os depoimentos de policiais são válidos como meio de prova, desde que coerentes e colhidos sob o crivo do contraditório. Ademais, para a desclassificação do crime de tráfico para consumo pessoal, é necessário avaliar as circunstâncias da apreensão, a quantidade e a natureza da droga, bem como o local dos fatos, conforme art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006. 5. A análise do caso exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância recursal, conforme Súmula n. 7 do STJ. A decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (STJ. AREsp n. 2.586.224/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJe de 26/12/2024.)” Obsrvo, ainda, que as investigações perduraram de janeiro até dezembro de 2015 (II e III fases da Operação), sendo identificado e recolhido neste período de aproximadamente 01 (um) ano, diversos diálogos entre os interlocutores (réus) nos trabalhos de campo destinados à venda de entorpecentes, sem contar ainda com o envolvimento de alguns dos acusados com delitos de homicídios no Município, visando o controle do tráfico de drogas na região. Nesse panorama, fica evidente a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas pelos investigados (35 da Lei nº 11.343/06), não somente pela tempo em que transcorreu a investigação, mas também pela demonstração concreta da estabilidade e permanência do grupo, distribuição de tarefas e lucros entre os seus integrantes. Reconhecido o vínculo associativo estável e duradouro entre os agentes, no transcurso aproximado de 06 (seis) meses - 06 de julho de 2015 a 25 de dezembro de 2015, com distribuição de funções e tarefas e repartição de lucros, objetivando a comércio de entorpecentes no Bairro Zumbi/ES, devida a manutenção da condenação dos réus nas iras do art. 35 da Lei nº 11.343/06. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. COMPROVAÇÃO. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO INCOMPATÍVEL COM ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. REGIME FECHADO. PENA SUPERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, mantendo condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com pena de 8 anos e 6 meses de reclusão. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se há demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa para configuração do crime de associação criminosa e se é cabível a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. 4. O Tribunal de origem apontou elementos concretos, incluindo interceptações telefônicas, que comprovam a estabilidade e permanência exigidas para a configuração do crime de associação para o tráfico. 4. O acórdão recorrido afastou a aplicação do tráfico privilegiado devido à expressiva quantidade de droga apreendida (1018,35g de cocaína) e à demonstração de dedicação à atividade criminosa e envolvimento com organização criminosa. 5. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a condenação por associação para o tráfico evidencia que o agente se dedica a atividades criminosas, o que inviabiliza a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. 6. O regime inicial fechado é adequado, dado o quantum da pena superior a 8 anos e a gravidade da conduta, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inviável, pois ausentes os requisitos legais previstos no artigo 44, do CP. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido para negar provimento ao recurso especial. (STJ. AREsp n. 2.180.632/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJe de 23/12/2024.)” “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. LEGALIDADE DA DILIGÊNCIA POLICIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. FLAGRANTE ILEGALIDADE VERIFICADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado pela defesa de condenado por tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico (arts. 33 e 35, c/c o art. 40, IV, da Lei 11.343/2006), além de concurso material (art. 69 do Código Penal), com pena de 12 anos, 4 meses e 12 dias de reclusão em regime fechado, e 1.795 dias-multa. A defesa pleiteia a nulidade das provas obtidas por suposta violação de domicílio, a absolvição pelo crime de associação para o tráfico e a redução da pena-base. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve ilicitude das provas obtidas mediante violação de domicílio; (ii) estabelecer se há provas suficientes para a condenação pelo crime de associação para o tráfico; (iii) determinar se houve fundamentação idônea para o aumento da pena-base do crime de tráfico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A entrada no domicílio do réu é considerada válida, dadas informações de serviço de inteligência, denúncias especificadas e mandado de prisão em aberto. A ação policial se deu em flagrante delito, conforme autorizado pela Constituição. 4. O crime de associação para o tráfico está comprovado por elementos que demonstram a estabilidade e permanência do vínculo associativo. O paciente desempenhava a função de "vapor" do tráfico de drogas, com emprego de arma de fogo devidamente municiada, sendo comprovado vínculo com organização criminosa, com função definida e auferindo renda com sua atividade. 5. A quantidade de droga apreendida (31g de crack) não é suficiente para justificar o aumento desproporcional da pena-base. O art. 42 da Lei 11.343/2006 estabelece a preponderância da natureza e quantidade da droga, mas, no caso, a quantidade apreendida não configura fundamento idôneo para o agravamento. 6. A agravante da reincidência foi fixada em patamar superior a 1/6 sem fundamentação idônea, em contrariedade à jurisprudência desta Corte. IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA. (STJ. HC n. 828.903/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJe de 10/12/2024.)” Mantida a condenação dos réus no crime de associação para o tráfico de drogas, não procede o pedido da defesa do acusado Paulo Victor dos Santos Souza de incidência do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. Pacífica a orientação do Superior Tribunal de Justiça neste sentido, reconhecendo que a causa de diminuição deve beneficiar apenas os pequenos traficantes: “DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. COMPROVAÇÃO. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO INCOMPATÍVEL COM ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. REGIME FECHADO. PENA SUPERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 5. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a condenação por associação para o tráfico evidencia que o agente se dedica a atividades criminosas, o que inviabiliza a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. (...) (STJ. AREsp n. 2.180.632/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJe de 23/12/2024.)” No que pertine ao pedido de decote da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06, formulado pela defesa dos réus Thiago Moura do Rosário (ID nº 4415258); Romário Alfeu da Silva (ID nº 4415258) e Pablo dos Santos Amorim (ID nº 4720011), melhor sorte não lhes assiste. Isso porque restou comprovado nos autos que os acusados realizavam o carregamento de drogas entre os Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo. Como explanado acima, o acusado Pablo dos Santos Amorim foi preso em flagrante delito transportando drogas na companhia do réu Vinícius, de Campos de Goytacazes/RJ, para o Município de Cachoeiro de Itapemirim. Restou ainda apurado por meio das investigações e medidas de interceptações telefônicas que o réu Thiago Moura do Rosário encontrava-se preso no mesmo presídio do réu Wagner, no Estado do Rio de Janeiro (Campos de Goytacases), tendo se evadido da prisão e sido posteriormente apreendido pela polícia na posse de farto material bélico, na Zona Rural de Mimoso do Sul. Tal fato encontra-se descrito no relatório da operação, confeccionado pelo Investigador da Delegacia de Crimes contra a vida de Cachoeiro de Itapemirim (fls. 29/31 - IP0082016 - ID nº 4415258). Por sua vez, restou comprovado no curso da instrução criminal que o réu Romário Alfeu da Silva utilizava a sua residência para guardar as armas a serem utilizadas pelo grupo, tendo conhecimento e participando ativamente com o tráfico de drogas desempenhado pelos demais. Tanto é que o réu foi condenado nos autos nº 0011390-13.2015.8.08.0011, pelo crime tipificado no art. 12 da Lei nº 10.826/03 (cópia do processo no IP nº 0082016 em apenso - Sentença às fls. 143/144-v - ID nº 4415258). De igual modo ponderou o MM. Juiz na r. Sentença à fl. 1269-v, que “as armas eram trazidas, como se comprovou ao longo da investigação, da Cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro”, mencionado inclusive conversa interceptada no curso do procedimento inquisitivo. Preservo, com base nesses fundamentos, a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06, na medida em que as provas materiais e orais atestaram que o grupo realizava aparato bélico com o fim de manter o domínio do tráfico de drogas na região, comandando a execução de indivíduos rivais. Sucessivamente, os acusados Thiago Moura do Rosário (ID nº 4415258 - fls. 1614/1620); Romário Alfeu da Silva (ID nº 4415258 - fls. 1622/1628); Maurício Gaiz Pelegrino (ID nº 4415258 - fls. 1653/1661); Wagner Ferrari Santana (ID nº 4415258 - fls. 1663/1671); Vinícius Pereira Gonçalves (ID nº 4415258 - fls. 1673/1678); Paulo Victor dos Santos Souza (ID nº 4720011); Pablo dos Santos Amorim (ID nº 4749906); Leonardo Mendes (ID nº 4749911); Alexandre Santana Martins (ID nº 7129831); Rockfylder dos Santos Diniz (ID nº 7794917); Marcileia dos Santos Diniz (ID nº 8602608) e Jhonatan Barbosa Rosa (ID nº 8875549), requerem a fixação da pena base dos crimes no patamar mínimo legal. Inicialmente, é importante registrar que na primeira fase da dosimetria da pena, o julgador não está adstrito a critérios matemáticos e/ou à fração exata para exasperação da pena base, podendo aplicar fração diversa de 1/8 (um oitavo) na análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, desde que o faça de forma fundamentada (art. 93, IX, CF/88). Na abordagem do tema, trago à colação o seguinte precedente do Tribunal Superior: “DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL .DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a dosimetria da pena aplicada ao recorrente por tráfico de drogas. 2. O Tribunal de origem fundamentou a negativação dos maus antecedentes, da conduta social e das circunstâncias do crime, com base na condenação anterior transitada em julgado, no cometimento do delito durante cumprimento de pena em outro processo e na apreensão de 997,3g de cocaína. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação do critério de 1/8 sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo do tipo penal para cada circunstância judicial negativa é desproporcional e se há violação do art. 59 do Código Penal. III. Razões de decidir 4. O Tribunal de origem utilizou fundamentos idôneos para negativar as circunstâncias judiciais, não havendo violação do art. 59 do Código Penal. 5. A aplicação do critério de 1/8 sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo do tipo penal para cada circunstância judicial negativa está dentro da discricionariedade motivada do julgador e não se mostra desproporcional. 6. A jurisprudência desta Corte reconhece a discricionariedade judicial motivada na dosimetria da pena, não existindo direito subjetivo a critério rígido ou puramente matemático para a exasperação da pena-base. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há violação do art. 59 do Código Penal quando as circunstâncias judiciais são negativadas com base em fundamentos idôneos. 1. Não há direito subjetivo ao réu à adoção de frações específicas na primeira fase de dosimetria." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59; Lei nº 11.343/2006, art. 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.581.310/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22.10.2024. (STJ. AgRg no AREsp n. 2.733.728/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJe de 17/12/2024.)” Feita essa breve análise, passo à análise da dosimetria da pena dos réus de forma individualizada. Wagner Ferrari Santana - arts. 33 e 35, na forma do art. 40, incisos IV, V e VI, da Lei nº 11.343/06: Delito de tráfico de drogas: Conforme disposição do art. 33 da Lei nº 11.343/06, a sanção penal abstrata do crime é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. O magistrado valorou negativamente as circunstâncias judiciais da culpabilidade; antecedentes; circunstâncias do crime e consequências (art. 59, CP), fixando a pena base em 10 (dez) anos de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa. De plano, verifico que o julgador empregou argumentos válidos para o incremento da pena. Quanto à culpabilidade, reconheceu a expressiva quantidade de drogas apreendidas no IP nº 808/15, se pautando no art. 42 da Lei nº 11.343/06, salientando ainda que o réu “movimentou na região do Bairro Zumbi (...) vários pontos de venda (“Biqueiras”)”, fundamento apto à comprovação da reprovabilidade da conduta do réu e incremento da pena-base. Destaca-se que o acusado possui diversos registros criminais, ostentando (fl. 1302) “condenações transitadas em julgado por crime de roubo nas comarcas de Mimoso do Sul (Guias de Execução n° 15859, 15877, 201882), Marataízes (Guia de Execução n° 146484) e Campos dos Goytacãzes-RJ (Guia n° 110513).” Referida particularidade justifica a mácula dos antecedentes (art. 59, CP) e o reconhecimento da reincidência (art. 63, CP). As circunstâncias do crime também encontra-se negativada com base em fundamentação válida, registrando o julgador que “(...) o acusado praticou o crime no interior de duas unidades prisionais, a de Campos de Goytacazes e a de Lemos Brito, Rio de Janeiro, conhecida como Bangu VI; (...)”, o que demonstra o desprezo com o sistema de segurança pública. Quanto às consequências, enfatizou o magistrado que “(...) o acusado deflagrou a denominada "Guerra de tráfico" com agravamento da tensão social existente no Bairro Zumbi;”, o que está em harmonia com os fatos sob julgamento e enseja o agravamento da pena-base. Pendendo 04 (quatro) circunstâncias judiciais aferidas como negativas, mantenho a pena-base do réu, arbitrada de forma proporcional em 10 (dez) anos de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa. Na segunda fase, incide a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), pelo que preservo o incremento da pena na fração mínima de 1/6 (um sexto), conduzindo-a para 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 1.050 (mil e cinquenta) dias-multa. O réu não faz jus à causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. Por fim, em razão das causas de aumento previstas no art. 40, incisos IV, V e VI, mantenho a exasperação da pena na fração de 1/4 (um quarto), tornando-a definitiva em 14 (quatorze) anos e 07 (sete) meses de reclusão e pagamento de 1.312 (mil, trezentos e doze) dias-multa. Delito de Associação para o tráfico de drogas: Igualmente, não merece reparo a dosimetria da pena percorrida em primeira instância. O delito de associação para o tráfico de drogas estabelece sanção penal abstrata de 3 (três) a 10 (dez) anos de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Na primeira fase da dosimetria, o MM. Juiz incrementou a pena-base em razão do réu ostentar antecedentes maculados, arbitrando-a proporcionalmente em 03 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 800 (oitocentos) dias-multa. Inexistem circunstâncias atenuantes a serem aplicadas (art. 68, CP). Por fim, ante a configuração da reincidência (art. 63, CP), com incremento da sanção penal em 1/6 (um) sexto e as causas de aumento expressas no art. 40, incisos IV, V, VI, da Lei nº 11.343/06, que conduziu à exasperação da sanção penal em 1/4 (um quarto), fixo definitivamente a pena em 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 02 (dois) dias de reclusão e pagamento de 1.166 (mil, cento e sessenta e seis) dias-multa, nos termos em que arbitrada em sentença. Diante disso, estabeleço a sanção definitiva do acusado, após o concurso material (art. 69, CP), em 20 (vinte) anos; 02 (dois) meses e 02 (dois) dias de reclusão e pagamento de 2.478 (dois mil, quatrocentos e setenta e oito) dias-multa, retificando apenas a presença de erro material constante no julgado, que estabeleceu a pena final do réu em 21 anos e 02 (dois) dias de reclusão e pagamento de 2.478 (dois mil, quatrocentos e setenta e oito) dias-multa. Mantendo o regime inicial fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade, a teor do art. 33, §2º, alínea “a”, do Código Penal. Vinicius Pereira Gonçalves - arts. 33 e 35, na forma do art. 40, incisos IV, V e VI, da Lei nº 11.343/06: Delito de tráfico de drogas: Na análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, o magistrado valorou negativamente as circunstâncias da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime (art. 59, CP), empregando argumentos válidos, da seguinte forma: “O juízo de culpabilidade é elevada, considerando a quantidade expressiva de drogas que foi apreendida no IP n° 808/15 e que movimentou na região do Bairro Zumbi, inclusive com divisão territorial do Bairro em vários pontos de venda ("Biqueiras"). Durante a ação monitorada, no curso da investigação, foram apreendidas várias cargas de drogas; (...) as circunstâncias são negativas, considerando que o acusado manteve contato diversas vezes com o acusado Wagner no interior da Penitenciária Lemos Brito, Rio de Janeiro, conhecida como Bangu VI; consequências graves, na medida em que o acusado deflagrou a denominada "Guerra de tráfico" com agravamento da tensão social existente no Bairro Zumbi; (...)” Diante disso, utilizando argumentação concreta e válida, preservo a exasperação da pena-base nos termos em que aplicada em primeira instância, fixando-a em 08 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa. Inexistem atenuantes; agravantes e causas de diminuição de pena (art. 68, CP). Na terceira fase, incidem as causas de aumento do art. 40, incisos IV, V e VI, da Lei nº 11.343/06, pelo que preservo o incremento da pena em 1/4 (um quarto), mantendo a sanção penal em 10 (dez) anos, 11 (onze) meses e 07 (sete) dias de reclusão e 1.000 (mil) dias-multa. Delito de Associação para o tráfico de drogas: Observo que na análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, quanto ao réu Vinicius, o MM. Juiz reputou-as como neutras, fixando a pena base no mínimo legal de 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa. Inexistem atenuantes; agravantes e causas de diminuição de pena (art. 68, CP). Presentes as causas de aumento do art. 40, incisos IV, V e VI, da Lei nº 11.343/06, pelo que mantenho o incremento da pena em 1/4 (um quarto), conduzindo a sanção penal do réu em 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão e pagamento de 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa. Em razão do concurso material de crimes (art. 69, CP), impõe-se ao réu pena totalizada em 14 (quatorze) anos, 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de reclusão e pagamento de 1.875 (mil oitocentos e setenta e cinco) dias-multa, desmerecendo retoques a sentença impugnada. Mantendo o regime inicial fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade, a teor do art. 33, §2º, alínea “a”, do Código Penal. Thiago Moura do Rosário - art. 35 c/c art. 40, incisos IV e V, da Lei nº 11.343/06: Delito de Associação para o tráfico de drogas: Constato que o magistrado, na análise das circunstâncias do art. 59 do Código Penal, aferiu negativamente os antecedentes do réu; as circunstâncias e consequências do crime, sob os seguintes fundamentos: “(...) antecedentes com registros negativos na data dos fatos: 1) crime de roubo, data do fato 03/11/2011, trânsito em julgado 21/5/2013, Comarca de Marataízes, consoante Guia de Execução n° 146493; 2) Porte de Armas, data do fato 30/11/2011, trânsito em julgado em 02/12/2014, 3° Vara Criminal de Campos dos Goytacazes-RJ, consoante Guia de Execução n° 217174. Valorarei a primeira condenação nesta etapa da dosimetria e a segunda na etapa seguinte como reincidência; (...) as circunstâncias negativas já que, por ocasião do flagrante, houve troca de tiros com a polícia; consequências negativas, na medida em que o acusado Thiago foi alvejado e o seu companheiro Fabrício Rosa da Silva, vulgo "Bim" faleceu nesse confronto; (...)” Empregou o julgador fundamentação idônea, reconhecendo não somente o histórico criminal do acusado, mas também a gravidade dos fatos na ocasião em que foi apreendido, ocorrendo confronto armado com a Polícia, com o falecimento de um dos investigados. Sendo assim, preservo a pena-base do acusado em 05 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e pagamento de 1.000 (mil) dias-multa, pois arbitrado de forma proporcional. Configurada a agravante da reincidência (art. 63, CP), conduzindo ao incremento da pena em 1/6 (um sexto), pelo que fixo-a na segunda etapa da dosimetria em 06 (seis) anos, 05 (cinco) meses de reclusão e pagamento de 1.166 (mil, seiscentos e sessenta e seis) dias-multa. Incidem as causas de aumento de pena previstas no art. 40, incisos IV e V, da Lei nº 11.343/06, razão pela qual mantenho o incremento proporcional da sanção penal na fração de 1/5 (um quinto), conduzindo-a definitivamente para 07 (sete) anos, 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão e pagamento de 1.399 (mil trezentos e noventa e nove) dias-multa. Mantenho o regime inicial fechado para cumprimento da pena, conforme disposição do art. 33, §2º, “a” c/c §3º, do Código Penal, dada à mácula dos antecedentes e o reconhecimento da reincidência. Marciléia dos Santos Diniz - art. 35 c/c art. 40, incisos IV e V, da Lei nº 11.343/06: Delito de Associação para o tráfico de drogas: De plano, verifico que desmerece retoque a dosimetria da pena da acusada. O MM. Juiz considerou neutras as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, arbitrando a pena base do delito de associação para o tráfico de drogas no mínimo legal de 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Na segunda fase, pendendo em face da acusada condenação definitiva por delitos de tráfico de drogas e associação (Guia de execução nº 218821), por fatos cometidos em 08/10/2008, reconheceu a reincidência (art. 61, I, CP), compensando-a com a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, CP). Na terceira fase, em razão da configuração das causas de aumento dispostas no art. 40, incisos IV e V, da Lei nº 11.343/06, mantenho o incremento da pena em 1/5 (um quinto), arbitrando-a definitivamente em 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão e pagamento de 840 (oitocentos e quarenta) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto (art. 33, §2º, “b”, CP). Rockfylder dos Santos Diniz - 33 e 35, na forma do art. 40, incisos IV e V, da Lei nº 11.343/06: Delito de tráfico de drogas: Na aferição das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, o magistrado reputou negativa a culpabilidade, as circunstâncias e consequências do crime, sob os seguintes fundamentos: “O juízo de culpabilidade é elevada, considerando a relevância da função desempenhada por Rockyfilder ao assumir a posse de um veículo de Wagner Ferrari Santana para promover os "corres" em favor do tráfico de drogas; (...) as circunstâncias são negativas, considerando que o acusado manteve contato diversas vezes com o acusado Wagner no interior da Penitenciária Lemos Brito, Rio dejaneiro, conhecida como Bangu VI; consequências graves, na medida em que o acusado contribuiu com a denominada "Guerra de tráfico" com agravamento da tensão social existente no Bairro Zumbi; (...)” Diante disso, empregando fundamentação válida, pautada nos fatos cometidos pelo acusado que ensejam uma maior reprovabilidade da conduta e dada a proporcionalidade do incremento da pena-base, mantenho-a em 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão e pagamento de 800 (oitocentos) dias-multa. Na segunda fase, o magistrado reconheceu em prol do réu a atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, CP), minorando a sanção penal em 1/6 (um sexto) e fixando-a em 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa. Não faz jus o réu à causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. Incide a causa de aumento exposta no art. 40, incisos IV e V, da Lei nº 11.343/06, conduzindo ao incremento proporcional da pena em 1/5 (um quinto) e arbitrando-a definitivamente em 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão e pagamento de 799 (setecentos e noventa e nove) dias-multa. Delito de Associação para o tráfico de drogas: Na dosimetria da pena do crime de associação para o tráfico de drogas, o magistrado fixou a pena base do réu no mínimo legal de 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, reconhecendo como neutras as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Em razão da menoridade relativa do réu, aplicou a atenuante prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal, sem minorar a pena, em virtude do enunciado nº 231 do STJ. Por fim, incidindo a causa de aumento de pena exposta no art. 40, incisos IV e V, da Lei nº 11.343/06, preservo o incremento da sanção penal em 1/5 (um quinto), como procedido em primeira instância, arbitrando-a em 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão e pagamento de 840 (oitocentos e quarenta) dias-multa. Em razão do concurso material de crimes (art. 69, CP), mantenho a pena definitiva do acusado em 12 (doze) anos, 04 (quatro) meses e 06 (seis) dias de reclusão e pagamento de 1.639 (mil, seiscentos e trinta e nove) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado (art. 33, §2º, “a”, CP). Jhonatan Barboza Rosa - arts. 33 e 35 c/c art. 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/06: Delito de tráfico de drogas: Na primeira fase da dosimetria de pena, o MM. Juiz reputou como negativa apenas a circunstância judicial das consequências do crime (art. 59, CP), empregando fundamentação válida sob o argumento de que “o acusado contribuiu para a manutenção da "Boca de Fumo" no Bairro Zumbi, com agravamento da tensão social existente no Bairro Zumbi (...).” Via de consequência, exasperou a pena-base proporcionalmente em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e 100 (cem) dias multa, fixando-a em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa. Sucessivamente, em razão do réu possuir idade inferior de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos, fazendo jus à atenuante exposta no art. 65, inciso I, do Código Penal, reduziu a sanção penal em 1/6 (um sexto), conduzindo-a adequadamente para 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Não faz jus o réu à causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. Incide a causa de aumento exposta no art. 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/06, resultando no incremento da pena em 1/6 (um sexto) e conduzindo-a adequadamente para 06 (seis) anos e 27 (vinte e sete) dias de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Delito de Associação para o tráfico de drogas: Igualmente, desmerece retoque a dosimetria da pena do réu quanto a este crime. Na análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, o magistrado considerou-as neutras, fixando a pena-base no mínimo legal de 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa. Configurada a atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, CP), contudo, em razão da Súmula nº 231 do STJ, é inviável conduzir a pena aquém do mínimo legal. Incide a causa de aumento do art. 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/06, resultando no incremento da pena proporcionalmente em 1/6 (um sexto), conduzindo-a para 03 (três) anos e 06 (seis) meses e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa. Nos moldes do art. 69 do Código Penal, mantenho a pena definitiva do réu em 09 (nove) anos, 06 (seis) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão e pagamento de 1.399 (mil, trezentos e noventa e nove) dias-multa. Por fim, tendo o magistrado procedido à detração penal (art. 42, CP) e em razão do tempo em que o réu permaneceu preso provisoriamente, mantenho o regime inicial semiaberto estabelecido na r. Sentença impugnada (art. 33, §2º, “b”, CP) . Paulo Victor dos Santos Souza - arts. 33 e 35, na forma do art. 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/06: Delito de tráfico de drogas: Na dosimetria de pena do réu, constato a presença de erro material na sentença impugnada. O MM. Juiz, na avaliação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, valorou negativamente as consequências do delito, empregando fundamentação válida consistente na contribuição do acusado para “a manutenção de "Boca de Fumo" no Bairro Zumbi, com agravamento da tensão social existente no Bairro Zumbi (...).” Em vista disso, exasperou proporcionalmente a pena-base, arbitrando-a em 06 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa. Inexistem circunstâncias atenuantes e/ou agravantes a serem aplicadas (art. 68, CP). Condenado pelo delito de associação para o tráfico de drogas, inviável aplicar ao réu a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. Configurada a causa de aumento exposta no art. 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/06, com aumento proporcional da pena em 1/6 (um sexto), como fixado na r. Sentença, arbitro-a em 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa. Devido, com isso, a retificação da dosimetria de pena do réu quanto a este crime, na medida em que o magistrado arbitrou sanção penal definitiva em 07 (sete) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, quando o correto é 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa. Delito de Associação para o tráfico de drogas: Quanto a este delito, mantém-se irretocável a dosimetria da pena realizada em primeira instância. Na primeira fase, por reputar como neutra as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, o MM. Juiz fixou a pena-base do réu no mínimo legal de 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa. Inexistem circunstâncias atenuantes; agravantes e/ou causa de diminuição de pena a serem aplicadas (art. 68, CP). Configurada a causa de aumento exposta no art. 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/06, pelo que preservo a exasperação da sanção penal em 1/6 (um sexto), tornando-a definitiva em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa. Ante o concurso material de crimes (art. 69, CP), estabeleço definitivamente a pena do réu, procedendo à retificação material da r. Sentença, em 10 (dez) anos, 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 1.516 (mil, quinhentos e dezesseis) dias-multa. Preservo o regime inicial fechado estabelecido em primeira instância (art. 33, §2º, “a”, CP), bem como os demais termos da r. Sentença. Romário Alfeu da Silva - art. 35 c/c art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06: Delito de Associação para o tráfico de drogas: Na primeira fase da dosimetria de pena, inexistem reparos a serem realizados, tendo em vista que o magistrado aferiu negativamente apenas os antecedentes do acusado (art. 59, CP), em razão de condenação penal definitiva por delito de roubo (data do fato: 13/10/2014 e trânsito em julgado: 13/10/2015) que pende em seu desfavor, advinda da guia de execução nº 177434. Em vista disso, procedeu ao incremento proporcional da pena-base, pelo que mantenho-a como fixada, em 03 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 800 (oitocentos) dias-multa. Inexistem circunstâncias atenuantes; agravantes e/ou causa de diminuição de pena a serem aplicadas (art. 68, CP). Incide a causa de aumento prevista no art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06, ensejando a majoração da pena em 1/6 (um sexto), conduzindo-a para 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa. Mantenho o regime inicial fechado para cumprimento inicial da pena, pois o réu é detentor de antecedentes maculados, a teor da disposição do art. 33, §2º, alíneas “a” e “b” e §3º, do Código Penal. Nesse sentido: “DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NEGATIVA PELOS MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTO IDÔNEO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PENA INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. MAUS ANTECEDENTES. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por fato anterior, com trânsito em julgado posterior, justifica o afastamento da minorante do tráfico privilegiado. 4. A questão também envolve a definição do regime inicial de cumprimento de pena, considerando os maus antecedentes do recorrente. III. Razões de decidir 5. A condenação por fato anterior, com trânsito em julgado posterior, caracteriza maus antecedentes e justifica o afastamento da minorante do tráfico privilegiado. 6. Apesar de o montante da sanção admitir, em tese, a fixação do regime inicial semiaberto (pena definitiva fixada em 5 anos de reclusão), os maus antecedentes justificam a fixação do regime mais gravoso, consoante aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 7. A análise do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que veda a aplicação da minorante do tráfico privilegiado em casos de maus antecedentes. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso especial desprovido. (STJ. REsp n. 2.010.323/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJe de 18/12/2024.)” Leonardo Mendes - arts. 33 e 35, da Lei nº 11.343/06: Delito de tráfico de drogas: Pautando-se nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e no histórico criminal do réu, o MM. Juiz reputou como negativos os antecedentes e as circunstâncias em que cometido o delito. Na primeira hipótese, constata-se que o acusado detém 03 (três) outras condenações definitivas aptas à configuração dos antecedentes e reconhecimento da reincidência (art. 63, CP). São elas: a) condenação por roubo, por fato praticado em 19/02/200 e trânsito em julgado em 14/12/2007 - Guia de Execução n° 91198; b) Homicídio tentado, data do fato em 19/10/2008 e trânsito em julgado em 01/7/2011 - Guia de Execução n° 117837; c) Roubo, sendo a data do fato 14/11/2005 e trânsito em julgado em 12/5/2011 - Guia de Execução n° 137917. Diante disso, o MM. Juiz empregou a primeira condenação para o reconhecimento da reincidência (art. 63, CP), utilizando as demais para a mácula dos antecedentes do réu, não havendo reparos a serem realizados neste aspecto. Quanto às consequências do crime, considerou o julgador que “o acusado praticou o crime durante o período de cumprimento de pena em regime semiaberto”, o que decerto conduz à maior reprovabilidade de sua conduta e justifica a exasperação da pena-base. Pacífica a orientação jurisprudencial neste sentido, conforme aresto que segue: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO À RECEPTAÇÃO. FALTA DE PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE. PRÁTICA DO DELITO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA POR CRIME ANTERIOR. POSSIBILIDADE. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. 1/8. PROPORCIONALIDADE. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 298, INCISO III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DIRIGIR VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. (...) 4. Correta a avaliação negativa da culpabilidade quando demonstrado que o agente cometeu o crime quando estava em cumprimento de pena por outro delito, o que reveste sua conduta em um grau de censura ainda maior. (...) (TJDF. Acórdão 1952729, 0734528-72.2022.8.07.0003, Relator(a): CRUZ MACEDO, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 05/12/2024, publicado no DJe: 06/01/2025.)” Sendo assim, preservo a pena-base em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa. Inexistem circunstâncias atenuantes (art. 68, CP). Configurada a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), conduzindo ao adequado incremento da pena em 1/6 (um sexto), pelo que mantenho-a como arbitrada, em 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão e pagamento de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa. Não faz jus o réu à causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. Desse modo, preservo a pena definitiva do acusado quanto ao delito de tráfico de drogas em 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão e pagamento de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa. Delito de Associação para o tráfico de drogas: Na situação em comento, igualmente não há reparos a serem realizados na dosimetria da pena. Constato que o julgador fixou a pena base do delito no mínimo legal de 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, reconhecendo como neutras as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Em razão da agravante da reincidência (art. 63, CP), mantenho o incremento da pena em 1/6 (um sexto), conduzindo-a para 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e pagamento de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa. Ante o concurso material de crimes (art. 69 CP), preservo a pena definitiva do réu em 12 (doze) anos e 03 (três) meses de reclusão e pagamento de 1.632 (mil, seiscentos e trinta e dois) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado, a teor da disposição do art. 33, §2º, “a” c/c §3º, ambos do Código Penal. Pablo dos Santos Amorim - arts. 33 e 35 c/c art. 40, incisos IV e V, da Lei nº 11.343/06: Delito de tráfico de drogas: Na análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, o julgador valorou como negativas as circunstâncias judiciais da culpabilidade; dos antecedentes; as circunstâncias em que cometido o delito e as consequências do crime, empregando os seguintes fundamentos, todos aptos ao incremento da pena (art. 93, IX, CF/88): “O juízo de culpabilidade é alta, considerando a quantidade de droga apreendida consigo (995 gramas de Maconha e 355 gramas de cocaína); antecedentes com um registro, consistente na condenação pelo crime do art. 14 da Lei n° 10.826/03, por fato praticado em 10/02/2015 e trânsito em julgado em 09/05/2017, pela 4 Vara Criminal de Cachoeito de Itapeniirim, Guia de Execução n° 203552; (...) as circunstâncias são negativas, considerando que o acusado manteve contato diversas vezes com o acusado Wagner no interior da Penitenciária Lemos Brito, Rio de Janeiro, conhecida como Bangu VI; consequências graves, na medida em que o acusado contribuiu com a denominada "Guerra de tráfico" com agravamento da tensão social existente no Bairro Zumbi; (...)” Cumpre asseverar que conforme disposição do art. 42 da Lei nº 11.343/06, o magistrado deve reputar como preponderante às circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância entorpecente; a personalidade e a conduta social do agente. Com base neste dispositivo, considerando a quantidade de droga apreendida com o acusado no curso da operação; além da diversidade e nocividade de uma das substâncias entorpecentes (“cocaína”), agiu com acerto o MM. Juiz ao aferir como negativa a culpabilidade do agente. Os fundamentos empregados na negativação das demais circunstâncias judiciais igualmente são válidos e constituem elementos externos que demonstram a gravidade concreta da conduta perpetrada pelo apenado, a ensejar um agravamento da sua pena-base. Diante disso, mantenho a pena-base do réu em 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão e pagamento de 800 (oitocentos) dias-multa. Incide a atenuante da menoridade relativa em prol do acusado (art. 65, I, CP), assim como a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, CP), razão pela qual preservo a redução da pena na fração de 1/5 (um quinto), tornando-a intermediária em 07 (sete) anos de reclusão e pagamento de 640 (seiscentos e quarenta) dias-multa. O réu não faz jus à causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. Incide a causa de aumento exposta no art. 40, incisos IV e V, ambos da Lei nº 11.343/06, motivo pelo qual mantenho o incremento da pena em 1/5 (um quinto), arbitrando a sanção penal do réu definitivamente em 08 (oito) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e pagamento de 768 (setecentos e sessenta e oito) dias-multa. Delito de Associação para o tráfico de drogas: Na dosimetria de pena do crime, o julgador acertadamente reconheceu a mácula dos antecedentes do réu (art. 59, CP), derivada da Guia de Execução Penal n° 203552 e valorou as demais circunstâncias judiciais como neutras, arbitrando a pena-base do acusado em 03 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 800 (oitocentos) dias-multa, patamar que mantenho. Na segunda fase, ante a configuração da atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, CP), promovo a redução da sanção penal em 1/6 (um sexto), mesma fração em que aplicada na r. Sentença, conduzindo a pena para 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa. Inexistem agravantes e/ou causas de diminuição de pena (art. 68, CP). Configurada as causas de aumento previstas no art. 40, incisos IV e V, ambos da Lei nº 11.343/06, motivo pelo qual procedo ao incremento da pena em 1/5 (um quinto), arbitrando-a nos termos da sentença impugnada, em 03 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 799 (setecentos e noventa e nove) dias-multa. Ante o concurso material de crimes (art. 69, CP), estabeleço definitivamente a pena do réu em 12 (doze) anos, 02 (dois) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e pagamento de 1.567 (mil, quinhentos e sessenta e sete) dias-multa. Neste prisma, procedo apenas à retificação de cálculo da dosimetria da pena em relação à reprimenda pecuniária, reduzindo-a de 1.585 (mil quinhentos e oitenta e cinco) dias-multa, para o somatório de 1.567 (mil, quinhentos e sessenta e sete) dias-multa. Preservo a fixação do regime inicial fechado, conforme dicção do art. 33, §2º, “a” c/c §3º, do Código Penal, assim como os demais termos da sentença impugnada. Maurício Gaiz Pelegrino, vulgo “Pinguim” - arts. 33 e 35 c/c art. 40, incisos IV, V e VI, da Lei nº 11.343/06 Delito de tráfico de drogas: Ao aferir as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, o MM. Juiz procedeu à negativação da culpabilidade e circunstâncias do delito, empregando a seguinte fundamentação: “O juízo de culpabilidade é elevada, considerando que foi flagrando em trazer "10", em uma clara referência a 10 quilos, o que demonstra que trazia do Rio de Janeiro quantidade expressiva de drogas; (...) as circunstâncias são negativas, considerando que o acusado, na medida em que o réu manteve contato e negociou drogas com Alexandre Santana Martins, preso na Penitenciária Lemos Brito, no Rio de Janeiro, conhecida como Bangu VI; (...)” Em vista disso, arbitrou a pena base em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa. A culpabilidade do agente restou negativada com base em dados concretos extraídos da investigação e da instrução criminal. Extraiu-se das medidas de interceptação telefônica que o réu Alexandre, vulgo “Xande”, então companheiro de cela do acusado Wagner, solicitou ao réu Maurício que realizasse um carregamento de 10kg (dez quilos) de entorpecente, do Estado do Rio de Janeiro/RJ para o Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES. Como descortinado no curso da ação penal, o carregamento de drogas não foi apreendido pela polícia em razão de comunicação prévia aos denunciados Maurício e Ronaldo, que estavam realizando o carregamento das drogas, sobre a operação e cerco a ser concretizada pelos policiais, conseguindo o réu lograr êxito na dispensa do entorpecente. Referido fato, contudo, não afasta a atuação relevante do réu perante o grupo, recebendo ordens diretas dos corréus Wagner e Alexandre, vulgo “Xande” sobre as atividades que deveriam ser desempenhadas com o fim de proliferação e venda de entorpecentes. Adequada, portanto, a negativação da citada circunstância judicial, atendendo o julgador ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. As circunstâncias do crime, igualmente, merecem valoração negativa. Como dito, o acusado mantinha constante diálogo com o réu Alexandre e com o réu Wagner, que estavam custodiados na penitenciária do Rio de Janeiro/RJ, revelando a sua conduta destemor com as autoridades e o sistema de segurança públicos, o que denota maior reprovabilidade da conduta e justifica o incremento da pena-base. Dito isto, não havendo ilegalidade na negativação dos vetores da culpabilidade e circunstâncias do crime e dada a proporcionalidade da majoração, mantenho a pena-base do réu em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa. Configurada a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), pois detém o acusado condenação pretérita nos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas, por fatos cometidos em 05/02/2010 e trânsito em julgado ocorrido em 16/01/2012 (Guia de Execução nº 125434), o que enseja o incremento da pena na fração de 1/6 (um sexto), como procedeu o julgador, conduzindo-a para 08 (oito) anos, 09 (nove) meses de reclusão e pagamento de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa. Não faz jus o réu à causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, pois é reincidente e condenado no crime de associação para o tráfico de drogas. Incidem as causas de aumento de pena expostas no art. 40, incisos IV, V e VI, da Lei nº 11.343/06, razão pela qual mantenho o incremento proporcional da pena em 1/4 (um quarto), conduzindo-a para 10 (dez) anos, 11 (onze) meses e 07 (sete) dias de reclusão e pagamento de 1.020 (mil e vinte) dias-multa. Delito de Associação para o tráfico de drogas: Na primeira fase da dosimetria da pena, o julgador aferiu como neutras as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixando a pena-base no mínimo legal de 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, inexistindo retoques a serem realizados neste aspecto. Inexistem circunstâncias atenuantes (art. 68, CP). Configurada a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), ante a condenação pretérita do réu na Guia de Execução nº 125434, pelo que promovo ao incremento da pena em 1/6 (um sexto), arbitrando-a de forma intermediária em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa. Não há causas de diminuição de pena a serem aplicadas (art. 68, CP). Na terceira etapa, incidem as causas de aumento previstas no art. 40, incisos IV, V e VI, da Lei nº 11.343/06, pelo que mantenho a exasperação da pena em 1/4 (um quarto), arbitrando-a definitivamente em 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 1.020 (mil e vinte) dias-multa. Ante o concurso material de crimes (art. 69, CP), estabeleço de forma definitiva a pena do réu em 15 (quinze) anos, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e pagamento de 2.040 (dois mil e quarenta) dias-multa, nos termos em que fixada na r. Sentença impugnada. Preservo o regime inicial fechado para cumprimento da pena, conforme disposição do art. 33, §2º, “a” c/c §3º, do Código Penal. Alexandre Santana Martins - arts. 33 e 35 c/c art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06: Delito de tráfico de drogas: Pautando-se na disposição do art. 59 do Código Penal, quanto ao delito de tráfico de drogas, o MM. Juiz empregou a seguinte fundamentação: “O juízo de culpabilidade é elevada, considerando que foi interceptado comercializando "10", em uma clara referência a 10 quilos, o que demonstra quantidade expressiva de drogas; antecedentes negativos. O réu ostenta condenação por (1) crime de tráfico e associação, 'pela ia Vara Criminal de Cachoeiro de Itapemirim, por fato praticado em 04/02/2010 e trânsito em julgado em 23/04/2012, conforme Guia n° 144824 e (2) crime de homicídio tentado, pela 4 Vara Criminal de São Gonçalo, por fato praticado em 25/05/2004 e trânsito em julgado em 06/08/2012, conforme Guia o 217703. A última será valorado na segunda etapa da dosimetria como reincidência e a primeira nesta como maus antecedentes; (...) as circunstâncias são negativas, na medida em que o réu manteve contato e negociou drogas com Maurício Gaiz Pelegrino, de dentro na Penitenciária Lemos Brito, no Rio de Janeiro, conhecida como Bangu VI, local onde cumpria pena; (...)” Constato que o julgador se utilizou de argumentos válidos para a mácula da culpabilidade do agente e das circunstâncias em que perpetrado o delito, não merecendo retoque a dosimetria da pena. Deve-se ter em mente que o réu Alexandre Santana Martins comandava, em companhia do corréu Wagner, o comércio e a distribuição de entorpecentes entre Estados da Federação, quando estava em cumprimento de pena em regime fechado, na penitenciária do Estado do Rio de Janeiro/RJ, desempenhando função preponderante no grupo para o fomento do tráfico de drogas no Município de Cachoeiro de Itapemirim. Outrossim, seu histórico criminal conduz ao reconhecimento da reincidência (art. 63, CP) e a mácula dos antecedentes, conforme fundamentação exaustiva percorrida na r. Sentença. Diante disso, preservo a pena-base do acusado em 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa. Configurada a agravante da reincidência, incremento a pena do réu proporcionalmente em 1/6 (um sexto), conduzindo-a para 10 (dez) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa. O acusado não faz jus à causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. Incide a causa de aumento do art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06, razão pela qual exaspero a sanção penal em 1/6 (um sexto), tornando-a definitiva em 11 (onze) anos, 10 (dez) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão e pagamento de 1.088 (mil e oitenta e oito) dias-multa. Delito de Associação para o tráfico de drogas: Na aferição das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, o magistrado maculou apenas os antecedentes do agente, conforme fundamentação acima explicitada, reconhecendo como neutras as demais circunstâncias judiciais e fixando a pena-base proporcionalmente em 03 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 800 (oitocentos) dias-multa. Configurada a agravante da reincidência, com o incremento da pena em 1/6 (um sexto), tornou-a de forma intermediária para 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa. Não faz jus o réu à causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. Por fim, ante a presença da causa de aumento de pena do art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06, adequadamente promoveu o magistrado a exasperação da reprimenda em 1/6 (um sexto), tornando-a definitiva em 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e pagamento de 1.088 (mil e oitenta e oito) dias-multa. Configurado o concurso material de crimes (art. 69, CP), verifico que o somatório ultrapassa aquele fixado em primeira instância, totalizando pena de 17 (dezessete) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 2.176 (dois mil, cento e setenta e seis) dias-multa. Todavia, abarcando recurso exclusivo da defesa e dada a previsão do art. 617 do Código de Processo Penal, mantenho a pena definitiva do acusado no patamar em que estabelecida na r. Sentença condenatória, em 16 (dezesseis) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 2.176 (dois mil cento e setenta e seis) dias-multa. Sendo o réu detentor de maus antecedentes e reincidente, além da pena fixada ultrapassar 08 (oito) anos de reclusão, mantenho o regime inicial fechado para cumprimento da sanção penal corpórea (art. 33, §2º, “a” c/c §3º, CP). Por fim, atenta à atuação da advogada dativa em grau recursal, Dra. Maria Aparecida Baptista de Oliveira, OAB/ES nº 20475, tendo apresentado recursos de apelação criminal dos réus Rockfylder dos Santos Diniz (ID nº 7794917) e Marcileia dos Santos Diniz (ID nº 8602608); levando em conta os parâmetros fixados no art. 85, §2º, do CPC c/c art. 3º do CPP, bem como as disposições do Decreto Estadual nº 2.821/2011; considerando ainda a complexidade da causa e o trabalho despendido pela causídica, arbitro honorários advocatícios em seu benefício no importe de R$900,00 (novecentos reais). Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos de apelação criminal dos réus NATÁLIA MORAES VALPASSOS; THIAGO MOURA DO ROSÁRIO; ROMÁRIO ALFEU DA SILVA; MARCILEIA DOS SANTOS DINIZ; ALEXANDRE SANTANA MARTINS; VINÍCIUS PEREIRA GONÇALVES; ROCKFYLDER DO SANTOS DINIZ; MAURÍCIO GAIZ PELEGRINO; LEONARDO MENDES; JHONATAN BARBOZA ROSA e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, bem como CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO aos apelos dos acusados PAULO VICTOR DOS SANTOS SOUZA; PABLO DOS SANTOS AMORIM e WAGNER FERRARI SANTANA, apenas para retificar a presença de erro material constante na dosimetria da pena, conforme fundamentação acima exposta, mantendo quanto aos demais termos, a íntegra da r. Sentença. É como voto.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hermison Da Silva Neves x Imperial Construtora E Empreendimentos Ltda e outros

ID: 316275436

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000163-02.2025.5.20.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HERMISON DA SILVA NEVES

Polo Passivo:

IMPERIAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA JULIANA ALMEIDA DA SILVA LARBELLO CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

IGOR SANTANA PAIVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

HIPÓLITO MANOEL SANTOS PEREIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ANDRESS AMADEUS PINHEIRO SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO AP 0000163-02.2025.5.20.0008 AGRAVANTE: HERMISON DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO AP 0000163-02.2025.5.20.0008 AGRAVANTE: HERMISON DA SILVA NEVES AGRAVADO: JULIANA ALMEIDA DA SILVA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000163-02.2025.5.20.0008 (AP) AGRAVANTE: HERMISON DA SILVA NEVES AGRAVADAS: JULIANA ALMEIDA DA SILVA, IMPERIAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA, LARBELLO CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA QUE SE REFORMA. Para a configuração de fraude à execução, é necessária a prova inequívoca da má-fé das partes não havendo como presumi-la. In casu, não há evidência nos autos de que o agravante tivesse conhecimento de pendências judiciais sobre o bem alienado ou de eventual insolvência de empresas pertencentes aos alienantes. Agravo de petição ao qual se dá provimento. RELATÓRIO HERMISON DA SILVA NEVES interpõe AGRAVO DE PETIÇÃO da decisão de Id 6d1f4e9 proferida pelo Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Aracaju, nos autos da execução trabalhista promovida por JULIANA ALMEIDA DA SILVA em face da empresa IMPERIAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTO LTDA. A exequente/agravada apresentou contraminuta no Id 1325217. Processo em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES DE ADMISSIBILIDADE CONTRAMINUTA NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO A agravada, em contraminuta, suscita o não conhecimento do agravo de petição, alegando que o agravante deixou de delimitar, justificadamente, as matérias e valores a serem impugnados, somente fazendo a indicação dos itens questionados, contrariando as disposições legais do parágrafo 1º do art. 897 da CLT. Ao exame. Sem razão. Conforme se observa do teor do artigo suscitado, o agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados. No caso, o agravante indica satisfatoriamente a matéria objeto da insatisfação e formula os pedidos correlatos. Rejeita-se a preliminar. NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS A agravada suscita ainda o não conhecimento do apelo, aduzindo que o agravante não arcou com as custas processuais e a sentença indeferiu a justiça gratuita pleiteada. Alega também que o agravante não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório da suposta hipossuficiência, pautando-se única e exclusivamente em declaração de pobreza. Em análise. O agravo de petição interposto em face de decisão proferida em embargos de terceiro não tem como pressuposto o pagamento de custas nem de depósito recursal, uma vez que o art. 789-A, IV, da CLT dispõe que somente não devidas custas pelo executado. Entendimento contrário não é admitido, por implicar ofensa ao direito de defesa constitucionalmente assegurado, pelo inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. Dessa forma, o apelo merece ser conhecido. Preliminar que se rejeita. ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, tempestividade, representação processual e preparo -, conheço do apelo. MÉRITO EMBARGOS DE TERCEIRO O agravante se insurge em face da sentença que indeferiu a retirada do terreno da presente execução com argumento que não há registro em cartório em seu nome e que não houve posse continua e mansa. Cita jurisprudência desta Corte referente ao mesmo lote pertencente ao agravante, em situação idêntica, na qual houve reforma da sentença. Explica que a construtora vendeu o lote em 2006 para o primeiro comprador, com recibos em anexo, nos autos 0000650-94.2019.5.20.0003, e em 06/02/2009, para Senhora Edilene Pereira dos Santos, que posteriormente vendeu ao embargante em 13/01/2020, sendo que somente no ano de 2021, após 15 anos da primeira venda, o lote foi penhorado em diversas ações trabalhistas. Pondera que o terreno adquirido pelo embargante é de baixo valor, localizado em bairro humilde de nossa capital, (Bairro Industrial), no qual em sua maioria são pessoas de paca informação e baixa renda. Relata que reside com seus genitores e seu único bem é este terreno, no qual sonha em construir sua primeira moradia, merecendo assim, além do deferimento da retirada do seu terreno nas execuções, também o deferimento da justiça gratuita, por declarar não ter condições e não ter dado causa a presente demanda. Narra que é princípio geral de direito que a penhora recaia somente em bens do executado, ou seja, daquele contra quem a sentença ou obrigação é exequível, devendo ser respeitados, portanto, os direitos de propriedade ou posse de outrem, e a propriedade do embargante resta devidamente comprovada pelos documentos juntados. Requer a devida reforma da sentença com o cancelamento da penhora. Em análise. O Juízo das execuções assim decidiu: Cuida-se de Embargos de Terceiros Opostos por Hermison da Silva Neves, com fundamento no art. 674 e seguintes do CPC, mudança à desconstituição de penhora incidente sobre o imóvel localizado no Lote 04, Quadra D, do loteamento Jardim Imperial II, situado na Av. General Euclides Figueiredo, Bairro Industrial, Aracaju/SE, no bojo da Reclamação Trabalhista n.º 0000997-70.2018.5.20.0001. Alega o Embargante que adquiriu o referido imóvel por meio de promessa de compra e venda firmada em 13/01/2020, em cadeia sucessiva de aquisições originadas da empresa realizada. Sustenta-se como legítimo possuidor dobem, embora não tenha sido reconhecido o devido registro de transferência de propriedade perante o Cartório de Registro de Imóveis, por ausência de condições financeiras. Contudo, a razão não assiste ao embargante. Os documentos que instruem os presentes embargos (IDs 20ddd3b e cdc31e3e) consistem em meros contratos particulares de compra e venda, destituídos de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Além disso, observe-se que tais instrumentos sequer contêm o devido reconhecimento de firma das partes, o que fragiliza a confiança na veracidade das informações neles contidas. Embora a jurisprudência admita a oposição de embargos de terceiro com fundamento em posse oriunda de compromisso de compra e venda(Súmula 84 do STJ), exige-se, ao menos, prova robusta da boa-fé e da anterioridade da aquisição à constrição judicial, elementos que não se verificam de forma segura nos autos. Registre-se que não houve demonstração de quitação do preço do imóvel, tampouco comprovação de posse contínua e mansa, elementos que pudessem, em conjunto com outros, firmar a presunção de boa-fé e evitar fraudes à execução. Dessa forma, ausente prova de segurança da propriedade ou da posse legítima e anterior do bem por parte do embargante, impõe-se a improcedência dos embargos. Com razão o agravante. De forma diversa do que concebeu o juízo de origem, entende esta Relatora que a promessa de compra e venda não desconfigura o negócio jurídico, o que se coaduna com a jurisprudência do TST. Relevante ainda destacar que, à época do contrato de promessa de compra e venda, não havia restrições no imóvel. A respeito do tema, já decidiu esta Turma: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. REFORMA DA SENTENÇA. O ordenamento jurídico pátrio presume a boa-fé, devendo o contrário ser alegado e comprovado. Inexistindo nos autos elementos que denotem que agravante, adquirente do imóvel, possuísse conhecimento da pendência de processo sobre o bem alienado ou de que houvesse demanda capaz de levar o alienante à insolvência, é de se considerar que se trata de possuidor de boa-fé, não havendo falar em fraude à execução. Assim, é de se reformar a decisão que julgou improcedentes os embargos de terceiro, determinando-se a liberação do gravame que recaiu sobre o imóvel nos autos do processo principal. Agravo de petição conhecido e provido, determinando o levantamento da constrição judicial que recaiu sobre o bem indevidamente penhorado. (TRT-20. 0000492-82.2023.5.20.0008, Relator: FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO, Data de Publicação: 11/03/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. O contrato de promessa de compra e venda do imóvel objeto de constrição judicial foi celebrado em data anterior à formalização da sua penhora sobre a matrícula do imóvel, fato este respaldado pela farta documentação colacionada aos autos. Comprovada a boa-fé do Embargante, ora agravante, não há falar em fraude à execução. Legítimo adquirente, deve ter a constrição liberada. (TRT-20 00005300220205200008, Relator: HIDER TORRES DO AMARAL, Data de Publicação: 12/08/2021) No mesmo sentido, tem decidido o TST: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PESQUISA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE GRAVAME SOBRE O BEM. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática ( CLT, art. 896, § 2º) e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PESQUISA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE GRAVAME SOBRE O BEM. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do art. 5º, XXII, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PESQUISA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE GRAVAME SOBRE O BEM. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 792, IV, do CPC, a fraude à execução ocorre quando "ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência". 2. Nas hipóteses em que o vendedor do bem alienado é o próprio executado, a configuração de fraude à execução é de mais fácil constatação, pois o adquirente de bens de expressivo valor monetário deve ter a cautela de verificar se o alienante se encontra na posição de réu, em demanda capaz de o reduzir à insolvência, sob pena de sofrer as consequências de possível e futura evicção. 3. Contudo, a atual jurisprudência segue no sentido de impossibilidade de imposição ao adquirente do bem (terceiro de boa-fé) um ônus desarrazoado, com intuito de evitar a fraude à execução, ou mesmo quando a conduta daquele é irrelevante para a consumação desta. 4. No caso em apreço , o Tribunal Regional presumiu a fraude à execução e a má-fé dos primeiros adquirentes, destacando que a segunda aquisição, realizada pela ora agravante, ainda que de boa-fé, não convalida a primeira Para a configuração de fraude à execução, quando inexistente penhora válida inscrita no registro imobiliário, não basta a constatação de que o negócio jurídico ocorreu no curso de processo distribuído em desfavor do devedor (requisito objetivo), mas também é exigida prova de má-fé do terceiro adquirente (requisito subjetivo), o que consiste na verificação de que, à época da alienação, tinha ou deveria ter ciência desse processo, o que não ocorreu na situação "sub judice". Nesse sentido, o posicionamento consubstanciado na Súmula 375 do STJ. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0010228-31.2020.5.15.0021, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 03/04/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 05/04/2024) I- AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXISTÊNCIA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA . 1 - Conforme sistemática à época, não foi reconhecida a transcendência da matéria e, como consequência, foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - O provimento do agravo é medida que se impõe, a fim de melhor analisar a controvérsia. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXISTÊNCIA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. 1 - No caso concreto, o TRT não reputou como válidas, para fins de comprovação de propriedade dos imóveis, os contratos de promessa de compra e venda realizados entre a Construtora Pottencial Ltda. e o recorrente. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada violação do art. 5º, XXII, da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXISTÊNCIA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA . 1- Esta Corte Superior tem firmado entendimento de que a ausência do registro da promessa de compra e venda de bem imóvel não descaracteriza, por si só, o negócio jurídico realizado. Nesse contexto, segue a inteligência da Súmula nº 84 do Superior Tribunal de Justiça que, inclusive, trata do simples compromisso de compra e venda. Eis o teor da referida súmula: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro ." 2 - Consagrou-se, também, o entendimento de que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente, posicionamento este equivalente ao disposto na Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça. Julgados . 3 - No caso dos autos, houve a celebração de contrato de promessa de compra e venda de futura unidade em construção de nºs 402, 1.002, 1.101 e 1.901 do Edifício Quinta Maria Diva Galvão, em 30/7/2014, entre a Construtora Potencial Ltda . e o Sr. Marcelo de Viana Galvão. 4 - Nesse cenário, não há como se elidir a presunção de boa-fé do terceiro adquirente, ora recorrente, isso porque, antes mesmo de o executado integrar a lide, já existia o compromisso de compra e venda registrada em cartório. Desse modo, não há falar em fraude à execução, seja em razão da existência de negócio jurídico de compra e venda, seja porque não evidenciada a má-fé do terceiro adquirente. 5 - Impõe-se, portanto, reconhecer que a manutenção da constrição viola o direito de propriedade do terceiro adquirente de boa-fé, assegurado no art. 5º, XXII, da Constituição da Republica. 6 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 00005317120215200001, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 03/05/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 05/05/2023) No mesmo sentido das decisões acima transcritas, in casu, não vislumbro a má-fé que caracterizaria a fraude à execução. Nesse contexto, impõe-se a reforma da sentença para afastar a constrição e penhora sobre o referido imóvel. Conclusão À luz do exposto, rejeito as preliminares de deserção e de ausência de delimitação de matéria e valores suscitadas em contrarrazões, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a constrição e penhora sobre o referido imóvel objeto de controvérsia. Inverto o ônus da sucumbência. Custas pelos embargados, dispensadas nos termos da lei. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares de deserção e de ausência de delimitação de matéria e valores suscitadas em contrarrazões, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a constrição e penhora sobre o referido imóvel objeto de controvérsia. Inverta-se o ônus da sucumbência. Custas pelos embargados, dispensadas nos termos da lei. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) Maria das Graças Monteiro Melo (Relatora), Jorge Antônio Andrade Cardoso e José Augusto do Nascimento. Sala de Sessões, 30 de junho de 2025. MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO Relatora ARACAJU/SE, 03 de julho de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IMPERIAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hermison Da Silva Neves x Imperial Construtora E Empreendimentos Ltda e outros

ID: 316275333

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000163-02.2025.5.20.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HERMISON DA SILVA NEVES

Polo Passivo:

IMPERIAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA JULIANA ALMEIDA DA SILVA LARBELLO CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

IGOR SANTANA PAIVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

HIPÓLITO MANOEL SANTOS PEREIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ANDRESS AMADEUS PINHEIRO SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO AP 0000163-02.2025.5.20.0008 AGRAVANTE: HERMISON DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO AP 0000163-02.2025.5.20.0008 AGRAVANTE: HERMISON DA SILVA NEVES AGRAVADO: JULIANA ALMEIDA DA SILVA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000163-02.2025.5.20.0008 (AP) AGRAVANTE: HERMISON DA SILVA NEVES AGRAVADAS: JULIANA ALMEIDA DA SILVA, IMPERIAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA, LARBELLO CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA QUE SE REFORMA. Para a configuração de fraude à execução, é necessária a prova inequívoca da má-fé das partes não havendo como presumi-la. In casu, não há evidência nos autos de que o agravante tivesse conhecimento de pendências judiciais sobre o bem alienado ou de eventual insolvência de empresas pertencentes aos alienantes. Agravo de petição ao qual se dá provimento. RELATÓRIO HERMISON DA SILVA NEVES interpõe AGRAVO DE PETIÇÃO da decisão de Id 6d1f4e9 proferida pelo Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Aracaju, nos autos da execução trabalhista promovida por JULIANA ALMEIDA DA SILVA em face da empresa IMPERIAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTO LTDA. A exequente/agravada apresentou contraminuta no Id 1325217. Processo em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES DE ADMISSIBILIDADE CONTRAMINUTA NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO A agravada, em contraminuta, suscita o não conhecimento do agravo de petição, alegando que o agravante deixou de delimitar, justificadamente, as matérias e valores a serem impugnados, somente fazendo a indicação dos itens questionados, contrariando as disposições legais do parágrafo 1º do art. 897 da CLT. Ao exame. Sem razão. Conforme se observa do teor do artigo suscitado, o agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados. No caso, o agravante indica satisfatoriamente a matéria objeto da insatisfação e formula os pedidos correlatos. Rejeita-se a preliminar. NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS A agravada suscita ainda o não conhecimento do apelo, aduzindo que o agravante não arcou com as custas processuais e a sentença indeferiu a justiça gratuita pleiteada. Alega também que o agravante não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório da suposta hipossuficiência, pautando-se única e exclusivamente em declaração de pobreza. Em análise. O agravo de petição interposto em face de decisão proferida em embargos de terceiro não tem como pressuposto o pagamento de custas nem de depósito recursal, uma vez que o art. 789-A, IV, da CLT dispõe que somente não devidas custas pelo executado. Entendimento contrário não é admitido, por implicar ofensa ao direito de defesa constitucionalmente assegurado, pelo inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. Dessa forma, o apelo merece ser conhecido. Preliminar que se rejeita. ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, tempestividade, representação processual e preparo -, conheço do apelo. MÉRITO EMBARGOS DE TERCEIRO O agravante se insurge em face da sentença que indeferiu a retirada do terreno da presente execução com argumento que não há registro em cartório em seu nome e que não houve posse continua e mansa. Cita jurisprudência desta Corte referente ao mesmo lote pertencente ao agravante, em situação idêntica, na qual houve reforma da sentença. Explica que a construtora vendeu o lote em 2006 para o primeiro comprador, com recibos em anexo, nos autos 0000650-94.2019.5.20.0003, e em 06/02/2009, para Senhora Edilene Pereira dos Santos, que posteriormente vendeu ao embargante em 13/01/2020, sendo que somente no ano de 2021, após 15 anos da primeira venda, o lote foi penhorado em diversas ações trabalhistas. Pondera que o terreno adquirido pelo embargante é de baixo valor, localizado em bairro humilde de nossa capital, (Bairro Industrial), no qual em sua maioria são pessoas de paca informação e baixa renda. Relata que reside com seus genitores e seu único bem é este terreno, no qual sonha em construir sua primeira moradia, merecendo assim, além do deferimento da retirada do seu terreno nas execuções, também o deferimento da justiça gratuita, por declarar não ter condições e não ter dado causa a presente demanda. Narra que é princípio geral de direito que a penhora recaia somente em bens do executado, ou seja, daquele contra quem a sentença ou obrigação é exequível, devendo ser respeitados, portanto, os direitos de propriedade ou posse de outrem, e a propriedade do embargante resta devidamente comprovada pelos documentos juntados. Requer a devida reforma da sentença com o cancelamento da penhora. Em análise. O Juízo das execuções assim decidiu: Cuida-se de Embargos de Terceiros Opostos por Hermison da Silva Neves, com fundamento no art. 674 e seguintes do CPC, mudança à desconstituição de penhora incidente sobre o imóvel localizado no Lote 04, Quadra D, do loteamento Jardim Imperial II, situado na Av. General Euclides Figueiredo, Bairro Industrial, Aracaju/SE, no bojo da Reclamação Trabalhista n.º 0000997-70.2018.5.20.0001. Alega o Embargante que adquiriu o referido imóvel por meio de promessa de compra e venda firmada em 13/01/2020, em cadeia sucessiva de aquisições originadas da empresa realizada. Sustenta-se como legítimo possuidor dobem, embora não tenha sido reconhecido o devido registro de transferência de propriedade perante o Cartório de Registro de Imóveis, por ausência de condições financeiras. Contudo, a razão não assiste ao embargante. Os documentos que instruem os presentes embargos (IDs 20ddd3b e cdc31e3e) consistem em meros contratos particulares de compra e venda, destituídos de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Além disso, observe-se que tais instrumentos sequer contêm o devido reconhecimento de firma das partes, o que fragiliza a confiança na veracidade das informações neles contidas. Embora a jurisprudência admita a oposição de embargos de terceiro com fundamento em posse oriunda de compromisso de compra e venda(Súmula 84 do STJ), exige-se, ao menos, prova robusta da boa-fé e da anterioridade da aquisição à constrição judicial, elementos que não se verificam de forma segura nos autos. Registre-se que não houve demonstração de quitação do preço do imóvel, tampouco comprovação de posse contínua e mansa, elementos que pudessem, em conjunto com outros, firmar a presunção de boa-fé e evitar fraudes à execução. Dessa forma, ausente prova de segurança da propriedade ou da posse legítima e anterior do bem por parte do embargante, impõe-se a improcedência dos embargos. Com razão o agravante. De forma diversa do que concebeu o juízo de origem, entende esta Relatora que a promessa de compra e venda não desconfigura o negócio jurídico, o que se coaduna com a jurisprudência do TST. Relevante ainda destacar que, à época do contrato de promessa de compra e venda, não havia restrições no imóvel. A respeito do tema, já decidiu esta Turma: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. REFORMA DA SENTENÇA. O ordenamento jurídico pátrio presume a boa-fé, devendo o contrário ser alegado e comprovado. Inexistindo nos autos elementos que denotem que agravante, adquirente do imóvel, possuísse conhecimento da pendência de processo sobre o bem alienado ou de que houvesse demanda capaz de levar o alienante à insolvência, é de se considerar que se trata de possuidor de boa-fé, não havendo falar em fraude à execução. Assim, é de se reformar a decisão que julgou improcedentes os embargos de terceiro, determinando-se a liberação do gravame que recaiu sobre o imóvel nos autos do processo principal. Agravo de petição conhecido e provido, determinando o levantamento da constrição judicial que recaiu sobre o bem indevidamente penhorado. (TRT-20. 0000492-82.2023.5.20.0008, Relator: FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO, Data de Publicação: 11/03/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. O contrato de promessa de compra e venda do imóvel objeto de constrição judicial foi celebrado em data anterior à formalização da sua penhora sobre a matrícula do imóvel, fato este respaldado pela farta documentação colacionada aos autos. Comprovada a boa-fé do Embargante, ora agravante, não há falar em fraude à execução. Legítimo adquirente, deve ter a constrição liberada. (TRT-20 00005300220205200008, Relator: HIDER TORRES DO AMARAL, Data de Publicação: 12/08/2021) No mesmo sentido, tem decidido o TST: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PESQUISA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE GRAVAME SOBRE O BEM. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática ( CLT, art. 896, § 2º) e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PESQUISA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE GRAVAME SOBRE O BEM. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do art. 5º, XXII, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PESQUISA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE GRAVAME SOBRE O BEM. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 792, IV, do CPC, a fraude à execução ocorre quando "ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência". 2. Nas hipóteses em que o vendedor do bem alienado é o próprio executado, a configuração de fraude à execução é de mais fácil constatação, pois o adquirente de bens de expressivo valor monetário deve ter a cautela de verificar se o alienante se encontra na posição de réu, em demanda capaz de o reduzir à insolvência, sob pena de sofrer as consequências de possível e futura evicção. 3. Contudo, a atual jurisprudência segue no sentido de impossibilidade de imposição ao adquirente do bem (terceiro de boa-fé) um ônus desarrazoado, com intuito de evitar a fraude à execução, ou mesmo quando a conduta daquele é irrelevante para a consumação desta. 4. No caso em apreço , o Tribunal Regional presumiu a fraude à execução e a má-fé dos primeiros adquirentes, destacando que a segunda aquisição, realizada pela ora agravante, ainda que de boa-fé, não convalida a primeira Para a configuração de fraude à execução, quando inexistente penhora válida inscrita no registro imobiliário, não basta a constatação de que o negócio jurídico ocorreu no curso de processo distribuído em desfavor do devedor (requisito objetivo), mas também é exigida prova de má-fé do terceiro adquirente (requisito subjetivo), o que consiste na verificação de que, à época da alienação, tinha ou deveria ter ciência desse processo, o que não ocorreu na situação "sub judice". Nesse sentido, o posicionamento consubstanciado na Súmula 375 do STJ. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0010228-31.2020.5.15.0021, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 03/04/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 05/04/2024) I- AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXISTÊNCIA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA . 1 - Conforme sistemática à época, não foi reconhecida a transcendência da matéria e, como consequência, foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - O provimento do agravo é medida que se impõe, a fim de melhor analisar a controvérsia. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXISTÊNCIA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. 1 - No caso concreto, o TRT não reputou como válidas, para fins de comprovação de propriedade dos imóveis, os contratos de promessa de compra e venda realizados entre a Construtora Pottencial Ltda. e o recorrente. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada violação do art. 5º, XXII, da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXISTÊNCIA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA . 1- Esta Corte Superior tem firmado entendimento de que a ausência do registro da promessa de compra e venda de bem imóvel não descaracteriza, por si só, o negócio jurídico realizado. Nesse contexto, segue a inteligência da Súmula nº 84 do Superior Tribunal de Justiça que, inclusive, trata do simples compromisso de compra e venda. Eis o teor da referida súmula: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro ." 2 - Consagrou-se, também, o entendimento de que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente, posicionamento este equivalente ao disposto na Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça. Julgados . 3 - No caso dos autos, houve a celebração de contrato de promessa de compra e venda de futura unidade em construção de nºs 402, 1.002, 1.101 e 1.901 do Edifício Quinta Maria Diva Galvão, em 30/7/2014, entre a Construtora Potencial Ltda . e o Sr. Marcelo de Viana Galvão. 4 - Nesse cenário, não há como se elidir a presunção de boa-fé do terceiro adquirente, ora recorrente, isso porque, antes mesmo de o executado integrar a lide, já existia o compromisso de compra e venda registrada em cartório. Desse modo, não há falar em fraude à execução, seja em razão da existência de negócio jurídico de compra e venda, seja porque não evidenciada a má-fé do terceiro adquirente. 5 - Impõe-se, portanto, reconhecer que a manutenção da constrição viola o direito de propriedade do terceiro adquirente de boa-fé, assegurado no art. 5º, XXII, da Constituição da Republica. 6 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 00005317120215200001, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 03/05/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 05/05/2023) No mesmo sentido das decisões acima transcritas, in casu, não vislumbro a má-fé que caracterizaria a fraude à execução. Nesse contexto, impõe-se a reforma da sentença para afastar a constrição e penhora sobre o referido imóvel. Conclusão À luz do exposto, rejeito as preliminares de deserção e de ausência de delimitação de matéria e valores suscitadas em contrarrazões, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a constrição e penhora sobre o referido imóvel objeto de controvérsia. Inverto o ônus da sucumbência. Custas pelos embargados, dispensadas nos termos da lei. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares de deserção e de ausência de delimitação de matéria e valores suscitadas em contrarrazões, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a constrição e penhora sobre o referido imóvel objeto de controvérsia. Inverta-se o ônus da sucumbência. Custas pelos embargados, dispensadas nos termos da lei. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) Maria das Graças Monteiro Melo (Relatora), Jorge Antônio Andrade Cardoso e José Augusto do Nascimento. Sala de Sessões, 30 de junho de 2025. MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO Relatora ARACAJU/SE, 03 de julho de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HERMISON DA SILVA NEVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hermison Da Silva Neves x Imperial Construtora E Empreendimentos Ltda e outros

ID: 316275382

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000163-02.2025.5.20.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HERMISON DA SILVA NEVES

Polo Passivo:

IMPERIAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA JULIANA ALMEIDA DA SILVA LARBELLO CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

IGOR SANTANA PAIVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

HIPÓLITO MANOEL SANTOS PEREIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ANDRESS AMADEUS PINHEIRO SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO AP 0000163-02.2025.5.20.0008 AGRAVANTE: HERMISON DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO AP 0000163-02.2025.5.20.0008 AGRAVANTE: HERMISON DA SILVA NEVES AGRAVADO: JULIANA ALMEIDA DA SILVA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000163-02.2025.5.20.0008 (AP) AGRAVANTE: HERMISON DA SILVA NEVES AGRAVADAS: JULIANA ALMEIDA DA SILVA, IMPERIAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA, LARBELLO CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA QUE SE REFORMA. Para a configuração de fraude à execução, é necessária a prova inequívoca da má-fé das partes não havendo como presumi-la. In casu, não há evidência nos autos de que o agravante tivesse conhecimento de pendências judiciais sobre o bem alienado ou de eventual insolvência de empresas pertencentes aos alienantes. Agravo de petição ao qual se dá provimento. RELATÓRIO HERMISON DA SILVA NEVES interpõe AGRAVO DE PETIÇÃO da decisão de Id 6d1f4e9 proferida pelo Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Aracaju, nos autos da execução trabalhista promovida por JULIANA ALMEIDA DA SILVA em face da empresa IMPERIAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTO LTDA. A exequente/agravada apresentou contraminuta no Id 1325217. Processo em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES DE ADMISSIBILIDADE CONTRAMINUTA NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO A agravada, em contraminuta, suscita o não conhecimento do agravo de petição, alegando que o agravante deixou de delimitar, justificadamente, as matérias e valores a serem impugnados, somente fazendo a indicação dos itens questionados, contrariando as disposições legais do parágrafo 1º do art. 897 da CLT. Ao exame. Sem razão. Conforme se observa do teor do artigo suscitado, o agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados. No caso, o agravante indica satisfatoriamente a matéria objeto da insatisfação e formula os pedidos correlatos. Rejeita-se a preliminar. NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS A agravada suscita ainda o não conhecimento do apelo, aduzindo que o agravante não arcou com as custas processuais e a sentença indeferiu a justiça gratuita pleiteada. Alega também que o agravante não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório da suposta hipossuficiência, pautando-se única e exclusivamente em declaração de pobreza. Em análise. O agravo de petição interposto em face de decisão proferida em embargos de terceiro não tem como pressuposto o pagamento de custas nem de depósito recursal, uma vez que o art. 789-A, IV, da CLT dispõe que somente não devidas custas pelo executado. Entendimento contrário não é admitido, por implicar ofensa ao direito de defesa constitucionalmente assegurado, pelo inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. Dessa forma, o apelo merece ser conhecido. Preliminar que se rejeita. ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, tempestividade, representação processual e preparo -, conheço do apelo. MÉRITO EMBARGOS DE TERCEIRO O agravante se insurge em face da sentença que indeferiu a retirada do terreno da presente execução com argumento que não há registro em cartório em seu nome e que não houve posse continua e mansa. Cita jurisprudência desta Corte referente ao mesmo lote pertencente ao agravante, em situação idêntica, na qual houve reforma da sentença. Explica que a construtora vendeu o lote em 2006 para o primeiro comprador, com recibos em anexo, nos autos 0000650-94.2019.5.20.0003, e em 06/02/2009, para Senhora Edilene Pereira dos Santos, que posteriormente vendeu ao embargante em 13/01/2020, sendo que somente no ano de 2021, após 15 anos da primeira venda, o lote foi penhorado em diversas ações trabalhistas. Pondera que o terreno adquirido pelo embargante é de baixo valor, localizado em bairro humilde de nossa capital, (Bairro Industrial), no qual em sua maioria são pessoas de paca informação e baixa renda. Relata que reside com seus genitores e seu único bem é este terreno, no qual sonha em construir sua primeira moradia, merecendo assim, além do deferimento da retirada do seu terreno nas execuções, também o deferimento da justiça gratuita, por declarar não ter condições e não ter dado causa a presente demanda. Narra que é princípio geral de direito que a penhora recaia somente em bens do executado, ou seja, daquele contra quem a sentença ou obrigação é exequível, devendo ser respeitados, portanto, os direitos de propriedade ou posse de outrem, e a propriedade do embargante resta devidamente comprovada pelos documentos juntados. Requer a devida reforma da sentença com o cancelamento da penhora. Em análise. O Juízo das execuções assim decidiu: Cuida-se de Embargos de Terceiros Opostos por Hermison da Silva Neves, com fundamento no art. 674 e seguintes do CPC, mudança à desconstituição de penhora incidente sobre o imóvel localizado no Lote 04, Quadra D, do loteamento Jardim Imperial II, situado na Av. General Euclides Figueiredo, Bairro Industrial, Aracaju/SE, no bojo da Reclamação Trabalhista n.º 0000997-70.2018.5.20.0001. Alega o Embargante que adquiriu o referido imóvel por meio de promessa de compra e venda firmada em 13/01/2020, em cadeia sucessiva de aquisições originadas da empresa realizada. Sustenta-se como legítimo possuidor dobem, embora não tenha sido reconhecido o devido registro de transferência de propriedade perante o Cartório de Registro de Imóveis, por ausência de condições financeiras. Contudo, a razão não assiste ao embargante. Os documentos que instruem os presentes embargos (IDs 20ddd3b e cdc31e3e) consistem em meros contratos particulares de compra e venda, destituídos de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Além disso, observe-se que tais instrumentos sequer contêm o devido reconhecimento de firma das partes, o que fragiliza a confiança na veracidade das informações neles contidas. Embora a jurisprudência admita a oposição de embargos de terceiro com fundamento em posse oriunda de compromisso de compra e venda(Súmula 84 do STJ), exige-se, ao menos, prova robusta da boa-fé e da anterioridade da aquisição à constrição judicial, elementos que não se verificam de forma segura nos autos. Registre-se que não houve demonstração de quitação do preço do imóvel, tampouco comprovação de posse contínua e mansa, elementos que pudessem, em conjunto com outros, firmar a presunção de boa-fé e evitar fraudes à execução. Dessa forma, ausente prova de segurança da propriedade ou da posse legítima e anterior do bem por parte do embargante, impõe-se a improcedência dos embargos. Com razão o agravante. De forma diversa do que concebeu o juízo de origem, entende esta Relatora que a promessa de compra e venda não desconfigura o negócio jurídico, o que se coaduna com a jurisprudência do TST. Relevante ainda destacar que, à época do contrato de promessa de compra e venda, não havia restrições no imóvel. A respeito do tema, já decidiu esta Turma: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. REFORMA DA SENTENÇA. O ordenamento jurídico pátrio presume a boa-fé, devendo o contrário ser alegado e comprovado. Inexistindo nos autos elementos que denotem que agravante, adquirente do imóvel, possuísse conhecimento da pendência de processo sobre o bem alienado ou de que houvesse demanda capaz de levar o alienante à insolvência, é de se considerar que se trata de possuidor de boa-fé, não havendo falar em fraude à execução. Assim, é de se reformar a decisão que julgou improcedentes os embargos de terceiro, determinando-se a liberação do gravame que recaiu sobre o imóvel nos autos do processo principal. Agravo de petição conhecido e provido, determinando o levantamento da constrição judicial que recaiu sobre o bem indevidamente penhorado. (TRT-20. 0000492-82.2023.5.20.0008, Relator: FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO, Data de Publicação: 11/03/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. O contrato de promessa de compra e venda do imóvel objeto de constrição judicial foi celebrado em data anterior à formalização da sua penhora sobre a matrícula do imóvel, fato este respaldado pela farta documentação colacionada aos autos. Comprovada a boa-fé do Embargante, ora agravante, não há falar em fraude à execução. Legítimo adquirente, deve ter a constrição liberada. (TRT-20 00005300220205200008, Relator: HIDER TORRES DO AMARAL, Data de Publicação: 12/08/2021) No mesmo sentido, tem decidido o TST: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PESQUISA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE GRAVAME SOBRE O BEM. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática ( CLT, art. 896, § 2º) e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PESQUISA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE GRAVAME SOBRE O BEM. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do art. 5º, XXII, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PESQUISA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE GRAVAME SOBRE O BEM. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 792, IV, do CPC, a fraude à execução ocorre quando "ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência". 2. Nas hipóteses em que o vendedor do bem alienado é o próprio executado, a configuração de fraude à execução é de mais fácil constatação, pois o adquirente de bens de expressivo valor monetário deve ter a cautela de verificar se o alienante se encontra na posição de réu, em demanda capaz de o reduzir à insolvência, sob pena de sofrer as consequências de possível e futura evicção. 3. Contudo, a atual jurisprudência segue no sentido de impossibilidade de imposição ao adquirente do bem (terceiro de boa-fé) um ônus desarrazoado, com intuito de evitar a fraude à execução, ou mesmo quando a conduta daquele é irrelevante para a consumação desta. 4. No caso em apreço , o Tribunal Regional presumiu a fraude à execução e a má-fé dos primeiros adquirentes, destacando que a segunda aquisição, realizada pela ora agravante, ainda que de boa-fé, não convalida a primeira Para a configuração de fraude à execução, quando inexistente penhora válida inscrita no registro imobiliário, não basta a constatação de que o negócio jurídico ocorreu no curso de processo distribuído em desfavor do devedor (requisito objetivo), mas também é exigida prova de má-fé do terceiro adquirente (requisito subjetivo), o que consiste na verificação de que, à época da alienação, tinha ou deveria ter ciência desse processo, o que não ocorreu na situação "sub judice". Nesse sentido, o posicionamento consubstanciado na Súmula 375 do STJ. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0010228-31.2020.5.15.0021, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 03/04/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 05/04/2024) I- AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXISTÊNCIA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA . 1 - Conforme sistemática à época, não foi reconhecida a transcendência da matéria e, como consequência, foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - O provimento do agravo é medida que se impõe, a fim de melhor analisar a controvérsia. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXISTÊNCIA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. 1 - No caso concreto, o TRT não reputou como válidas, para fins de comprovação de propriedade dos imóveis, os contratos de promessa de compra e venda realizados entre a Construtora Pottencial Ltda. e o recorrente. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada violação do art. 5º, XXII, da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXISTÊNCIA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA . 1- Esta Corte Superior tem firmado entendimento de que a ausência do registro da promessa de compra e venda de bem imóvel não descaracteriza, por si só, o negócio jurídico realizado. Nesse contexto, segue a inteligência da Súmula nº 84 do Superior Tribunal de Justiça que, inclusive, trata do simples compromisso de compra e venda. Eis o teor da referida súmula: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro ." 2 - Consagrou-se, também, o entendimento de que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente, posicionamento este equivalente ao disposto na Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça. Julgados . 3 - No caso dos autos, houve a celebração de contrato de promessa de compra e venda de futura unidade em construção de nºs 402, 1.002, 1.101 e 1.901 do Edifício Quinta Maria Diva Galvão, em 30/7/2014, entre a Construtora Potencial Ltda . e o Sr. Marcelo de Viana Galvão. 4 - Nesse cenário, não há como se elidir a presunção de boa-fé do terceiro adquirente, ora recorrente, isso porque, antes mesmo de o executado integrar a lide, já existia o compromisso de compra e venda registrada em cartório. Desse modo, não há falar em fraude à execução, seja em razão da existência de negócio jurídico de compra e venda, seja porque não evidenciada a má-fé do terceiro adquirente. 5 - Impõe-se, portanto, reconhecer que a manutenção da constrição viola o direito de propriedade do terceiro adquirente de boa-fé, assegurado no art. 5º, XXII, da Constituição da Republica. 6 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 00005317120215200001, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 03/05/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 05/05/2023) No mesmo sentido das decisões acima transcritas, in casu, não vislumbro a má-fé que caracterizaria a fraude à execução. Nesse contexto, impõe-se a reforma da sentença para afastar a constrição e penhora sobre o referido imóvel. Conclusão À luz do exposto, rejeito as preliminares de deserção e de ausência de delimitação de matéria e valores suscitadas em contrarrazões, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a constrição e penhora sobre o referido imóvel objeto de controvérsia. Inverto o ônus da sucumbência. Custas pelos embargados, dispensadas nos termos da lei. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares de deserção e de ausência de delimitação de matéria e valores suscitadas em contrarrazões, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a constrição e penhora sobre o referido imóvel objeto de controvérsia. Inverta-se o ônus da sucumbência. Custas pelos embargados, dispensadas nos termos da lei. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) Maria das Graças Monteiro Melo (Relatora), Jorge Antônio Andrade Cardoso e José Augusto do Nascimento. Sala de Sessões, 30 de junho de 2025. MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO Relatora ARACAJU/SE, 03 de julho de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA ALMEIDA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roney Gontijo Lauar e outros x Spe Inova Bh S/A

ID: 316034016

Tribunal: TRT3 Órgão: 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010228-09.2025.5.03.0112

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RONEY GONTIJO LAUAR ROSANGELA ALVES DA LUZ

Polo Passivo:

SPE INOVA BH S/A

Notificação

Advogados:

LUISA REIS DE CARVALHO TOLEDO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAX WELINGTON TORRES MATHEUS DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE ABREU AMORIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NUNES DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010228-09.2025.5.03.0112 AUTOR: ROSANGELA ALVES DA LUZ RÉU: SPE INO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010228-09.2025.5.03.0112 AUTOR: ROSANGELA ALVES DA LUZ RÉU: SPE INOVA BH S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8832770 proferida nos autos. 1. RELATÓRIO Dispensado nos termos do art.852-I da CLT. 2. FUNDAMENTAÇÃO CADASTRAMENTO DE ADVOGADO PARA RECEBER INTIMAÇÕES Considerando-se que o processo tramite de forma eletrônica, compete à parte interessada cadastrar os advogados que pretende sejam intimados das publicações, nos termos do parágrafo 10 do art. 5º da Resolução nº 185/2017 do CSJT, não podendo invocar, posteriormente, eventual nulidade processual em razão da própria incúria. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante alega que foi admitida em 17/02/2023, na função de auxiliar de serviços gerais, tendo o contrato extinto por pedido de demissão em 14/03/2025. Afirma que em suas atividades realizava higienização e coleta de lixo em banheiros de escola pública, enquadrando-se na insalubridade em grau máximo. Postula o pagamento do adicional, com reflexos. A reclamada nega os fatos e, em razão da controvérsia, foi determinada a realização de prova pericial. O laudo pericial foi elaborado após inspeção no local de trabalho da reclamante, entrevistas com a autora, com o técnico de segurança do trabalho da reclamada, e outras testemunhas (Célia Márcia Mineli, Janete Nunes Alves Souza e Natalia Sabrina de Jesus Silva). A reclamante alegou realizar a coleta de lixo em todas as áreas da escola, incluindo os banheiros, diariamente. A reclamada contestou essa afirmação, argumentando que a reclamante apenas coletava lixo em salas de aula, corredores, salas administrativas e refeitório, podendo eventualmente substituir funcionários ausentes na limpeza dos banheiros, mas não como parte de sua rotina. As testemunhas apresentaram versões divergentes, com algumas confirmando a coleta de lixo apenas nas áreas comuns da escola e outras sem confirmar a participação da reclamante na limpeza dos banheiros. Após análise das informações coletadas, o perito concluiu que não há elementos suficientes para caracterizar a exposição da reclamante a agentes insalubres em grau que justifique o pagamento de adicional de insalubridade. Entretanto, ouso discordar da conclusão pericial. O próprio laudo descreve a higienização de banheiros e a coleta de lixo como atividades da reclamante, em um ambiente com alto fluxo de pessoas, incluindo crianças (175 crianças por turno e 66 colaboradores). A ausência de prova da esporadicidade dessas tarefas competia à reclamada demonstrar, nos termos do artigo 818, inciso II, da CLT. Ônus do qual, não se desvencilhou. A reclamada não apresentou provas que demonstrem de forma inequívoca a excepcionalidade da execução dessas tarefas pela reclamante, cabendo ressaltar-se que a divergência de depoimentos das testemunhas, perante o auxiliar do juízo, não desqualifica o ambiente de trabalho descrito no laudo, que apresenta risco potencial de exposição a agentes biológicos em razão do volume de pessoas e resíduos gerados. O C. TST entende, nos termos do item II da súmula 448, que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo ensejam o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por equipararem-se à coleta e industrialização de lixo urbano. A súmula 448 do TST não apresenta ilegalidade, tampouco viola a súmula 460 do STF ou o princípio da separação dos Poderes (art. 2º da CRFB), pois o C. TST não criou uma nova hipótese de incidência para o adicional de insalubridade, mas apenas interpretou o disposto no Anexo 14 da NR-15 do MTE, especificamente no que tange à expressão “coleta e industrialização de lixo urbano”, de modo a estabelecer o seu sentido e alcance. Este Magistrado perfilha entendimento da C. SDI-I do TST que, por meio de decisão do E-RR - 740-36.2012.5.12.0047 (Data de Julgamento: 20.03.2014, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais), considerou, para enquadramento na súmula 448, II, locais de grande fluxo de pessoas, de amplo acesso e de grande número de usuários, tais como escolas, shoppings, universidades, rodoviárias; ao que se assemelha o caso dos autos, por se tratar de instituição de ensino. Na hipótese vertente, restou comprovada a limpeza e a coleta de lixo em banheiros coletivos de grande circulação de pessoas, o que dá ensejo ao adicional de insalubridade, ante o entendimento da súmula 448, II, do TST e o dever de observância da jurisprudência (artigos 926 e 927 do CPC). Por conseguinte, reconheço a insalubridade em grau máximo, por todo contrato de trabalho e condeno a reclamada a pagar à reclamante o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS. Tendo em conta que a autora é demissionária, são indevidos os reflexos em aviso-prévio indenizado e multa de 40% do FGTS. Indevidos os requeridos reflexos em repouso semanal remunerado, por se tratar de mensalista. A base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário-mínimo legal, nos termos do art. 192 da CLT, mesmo após a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, até que o legislador venha regular a matéria de forma diversa, já que considerada inadmissível a substituição do parâmetro legal por decisão judicial. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante, nos termos da tese vinculante firmada no Incidente Recurso Repetitivo – IRR – Tema 68 do TST (RRAg – 0000003-65.2023.5.05.0201. Por se tratar de matéria de ordem pública, condeno a reclamada a entregar ao reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, constando os agentes a que o obreiro esteve exposto durante todo o período contratual, observando-se o teor da presente decisão e do laudo pericial elaborado nos autos, no prazo de 10 dias, a contar de intimação para tanto. JUSTIÇA GRATUITA Declarada a pobreza no sentido legal pela parte pessoa física (ID 116f124), e não havendo nos autos prova de que receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, deve ser concedido o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT e súmula 463, do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% a favor dos procuradores do reclamante, sobre o valor dos pedidos contemplados. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais fixados em R$ 2.000,00, atendendo, assim, o tempo despendido para realização da perícia, bem como sua complexidade, grau de zelo do profissional, valores gastos com traslados, o lugar e tempo da realização da diligência, dentre outros. Face à sucumbência no objeto da perícia, a reclamada é responsável pelo pagamento dos honorários. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal determinou que deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidas de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Eis a tese fixada: "I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (CCB/2002, art. 406), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5867, ADI 6021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (CPC/2015, art. 525, §§ 12 e 14, ou CPC/2015, art. 535, §§ 5º e 7º; e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)”. Nos termos da decisão acima referida, de caráter erga omnes e vinculante, o entendimento firmado era no sentido de que, até que sobreviesse solução legislativa mais benéfica, em relação à fase extrajudicial (anterior ao ajuizamento da ação), deveria ser utilizado como indexador o IPCA-E acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deveria ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sem a incidência autônoma de juros mensais. A Lei 14.905/2024, publicada em 01/07/2024 modificou, contudo, a redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, nos seguintes termos: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.” “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” Conforme disposto no art. 5º da referida Lei 14.905/2024, sua vigência ocorreu na data de sua publicação, produzindo efeitos, contudo: “I – na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II – 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos”. Como se vê, a matéria concernente aos juros e a correção monetária nas condenações de natureza cível passou a ter tratamento em norma legal, de forma distinta da tese definida no julgamento das ADCs nºs 58 e 59, a qual determinava, para os créditos trabalhistas, a incidência do IPCA acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 até o ajuizamento da ação e apenas da Taxa Selic a partir do ajuizamento. Nos termos da nova regulamentação, o IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) foi definido como sendo o índice geral de correção monetária, na fase judicial (a partir de 30/08/2024, ou seja, 60 dias após a data de publicação da Lei 14.905/2024, ocorrida em 01/07/2024). No que se refere ao juros legais, serão considerados os corrigidos pela taxa SELIC com a dedução do IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil), devendo ser adotada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. A nova regulamentação legal se aplica imediatamente aos processos em curso (art. 1.046 do CPC/2015), por se tratar de norma de natureza eminentemente processual, que deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes, em decorrência do princípio tempus regit actum (artigo 6º da LICC). Destarte, referida lei produz efeito imediato e geral a partir do início da sua vigência, o que não fere ato jurídico perfeito, por se tratar de omissão de pagamento que se repete-se a cada mês, por tempo indeterminado. Determina-se assim que, para fins de atualização monetária e juros de mora, no caso, deve ser observado: (i) na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) e até o dia 29 de agosto de 2024, será utilizada a taxa SELIC, como fator unitário de atualização e juros de mora; e (iii) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e quanto aos juros, será adotada a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ROSANGELA ALVES DA LUZ em face de SPE INOVA BH AS e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), por todo contrato de trabalho, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante, nos termos da tese vinculante firmada no Incidente Recurso Repetitivo – IRR – Tema 68 do TST (RRAg – 0000003-65.2023.5.05.0201. Condeno a reclamada a entregar ao reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, constando os agentes a que o obreiro esteve exposto durante todo o período contratual, observando-se o teor da presente decisão e do laudo pericial elaborado nos autos, no prazo de 10 dias, a contar de intimação para tanto. Liquidação por cálculos, na forma da fundamentação. Fica autorizada desde já a dedução das parcelas quitadas sob idêntico título daquelas deferidas. Honorários advocatícios e periciais, juros, correção monetária e contribuições previdenciárias e fiscais nos moldes da fundamentação. Em respeito ao artigo 832, § 3º da CLT, declaro que as parcelas de natureza indenizatória da presente, para efeitos previdenciários, são as supra deferidas que constam do artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91; as demais têm natureza salarial, devendo haver incidência da contribuição social. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Custas processuais de R$360,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, de R$18.000,00. Intimem-se as partes. MÁRCIO TOLEDO GONÇALVES Juiz Titular de Vara do Trabalho BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. MARCIO TOLEDO GONCALVES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SPE INOVA BH S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roney Gontijo Lauar e outros x Spe Inova Bh S/A

ID: 316034023

Tribunal: TRT3 Órgão: 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010228-09.2025.5.03.0112

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RONEY GONTIJO LAUAR ROSANGELA ALVES DA LUZ

Polo Passivo:

SPE INOVA BH S/A

Notificação

Advogados:

LUISA REIS DE CARVALHO TOLEDO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAX WELINGTON TORRES MATHEUS DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE ABREU AMORIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NUNES DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010228-09.2025.5.03.0112 AUTOR: ROSANGELA ALVES DA LUZ RÉU: SPE INO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010228-09.2025.5.03.0112 AUTOR: ROSANGELA ALVES DA LUZ RÉU: SPE INOVA BH S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8832770 proferida nos autos. 1. RELATÓRIO Dispensado nos termos do art.852-I da CLT. 2. FUNDAMENTAÇÃO CADASTRAMENTO DE ADVOGADO PARA RECEBER INTIMAÇÕES Considerando-se que o processo tramite de forma eletrônica, compete à parte interessada cadastrar os advogados que pretende sejam intimados das publicações, nos termos do parágrafo 10 do art. 5º da Resolução nº 185/2017 do CSJT, não podendo invocar, posteriormente, eventual nulidade processual em razão da própria incúria. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante alega que foi admitida em 17/02/2023, na função de auxiliar de serviços gerais, tendo o contrato extinto por pedido de demissão em 14/03/2025. Afirma que em suas atividades realizava higienização e coleta de lixo em banheiros de escola pública, enquadrando-se na insalubridade em grau máximo. Postula o pagamento do adicional, com reflexos. A reclamada nega os fatos e, em razão da controvérsia, foi determinada a realização de prova pericial. O laudo pericial foi elaborado após inspeção no local de trabalho da reclamante, entrevistas com a autora, com o técnico de segurança do trabalho da reclamada, e outras testemunhas (Célia Márcia Mineli, Janete Nunes Alves Souza e Natalia Sabrina de Jesus Silva). A reclamante alegou realizar a coleta de lixo em todas as áreas da escola, incluindo os banheiros, diariamente. A reclamada contestou essa afirmação, argumentando que a reclamante apenas coletava lixo em salas de aula, corredores, salas administrativas e refeitório, podendo eventualmente substituir funcionários ausentes na limpeza dos banheiros, mas não como parte de sua rotina. As testemunhas apresentaram versões divergentes, com algumas confirmando a coleta de lixo apenas nas áreas comuns da escola e outras sem confirmar a participação da reclamante na limpeza dos banheiros. Após análise das informações coletadas, o perito concluiu que não há elementos suficientes para caracterizar a exposição da reclamante a agentes insalubres em grau que justifique o pagamento de adicional de insalubridade. Entretanto, ouso discordar da conclusão pericial. O próprio laudo descreve a higienização de banheiros e a coleta de lixo como atividades da reclamante, em um ambiente com alto fluxo de pessoas, incluindo crianças (175 crianças por turno e 66 colaboradores). A ausência de prova da esporadicidade dessas tarefas competia à reclamada demonstrar, nos termos do artigo 818, inciso II, da CLT. Ônus do qual, não se desvencilhou. A reclamada não apresentou provas que demonstrem de forma inequívoca a excepcionalidade da execução dessas tarefas pela reclamante, cabendo ressaltar-se que a divergência de depoimentos das testemunhas, perante o auxiliar do juízo, não desqualifica o ambiente de trabalho descrito no laudo, que apresenta risco potencial de exposição a agentes biológicos em razão do volume de pessoas e resíduos gerados. O C. TST entende, nos termos do item II da súmula 448, que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo ensejam o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por equipararem-se à coleta e industrialização de lixo urbano. A súmula 448 do TST não apresenta ilegalidade, tampouco viola a súmula 460 do STF ou o princípio da separação dos Poderes (art. 2º da CRFB), pois o C. TST não criou uma nova hipótese de incidência para o adicional de insalubridade, mas apenas interpretou o disposto no Anexo 14 da NR-15 do MTE, especificamente no que tange à expressão “coleta e industrialização de lixo urbano”, de modo a estabelecer o seu sentido e alcance. Este Magistrado perfilha entendimento da C. SDI-I do TST que, por meio de decisão do E-RR - 740-36.2012.5.12.0047 (Data de Julgamento: 20.03.2014, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais), considerou, para enquadramento na súmula 448, II, locais de grande fluxo de pessoas, de amplo acesso e de grande número de usuários, tais como escolas, shoppings, universidades, rodoviárias; ao que se assemelha o caso dos autos, por se tratar de instituição de ensino. Na hipótese vertente, restou comprovada a limpeza e a coleta de lixo em banheiros coletivos de grande circulação de pessoas, o que dá ensejo ao adicional de insalubridade, ante o entendimento da súmula 448, II, do TST e o dever de observância da jurisprudência (artigos 926 e 927 do CPC). Por conseguinte, reconheço a insalubridade em grau máximo, por todo contrato de trabalho e condeno a reclamada a pagar à reclamante o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS. Tendo em conta que a autora é demissionária, são indevidos os reflexos em aviso-prévio indenizado e multa de 40% do FGTS. Indevidos os requeridos reflexos em repouso semanal remunerado, por se tratar de mensalista. A base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário-mínimo legal, nos termos do art. 192 da CLT, mesmo após a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, até que o legislador venha regular a matéria de forma diversa, já que considerada inadmissível a substituição do parâmetro legal por decisão judicial. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante, nos termos da tese vinculante firmada no Incidente Recurso Repetitivo – IRR – Tema 68 do TST (RRAg – 0000003-65.2023.5.05.0201. Por se tratar de matéria de ordem pública, condeno a reclamada a entregar ao reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, constando os agentes a que o obreiro esteve exposto durante todo o período contratual, observando-se o teor da presente decisão e do laudo pericial elaborado nos autos, no prazo de 10 dias, a contar de intimação para tanto. JUSTIÇA GRATUITA Declarada a pobreza no sentido legal pela parte pessoa física (ID 116f124), e não havendo nos autos prova de que receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, deve ser concedido o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT e súmula 463, do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% a favor dos procuradores do reclamante, sobre o valor dos pedidos contemplados. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais fixados em R$ 2.000,00, atendendo, assim, o tempo despendido para realização da perícia, bem como sua complexidade, grau de zelo do profissional, valores gastos com traslados, o lugar e tempo da realização da diligência, dentre outros. Face à sucumbência no objeto da perícia, a reclamada é responsável pelo pagamento dos honorários. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal determinou que deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidas de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Eis a tese fixada: "I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (CCB/2002, art. 406), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5867, ADI 6021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (CPC/2015, art. 525, §§ 12 e 14, ou CPC/2015, art. 535, §§ 5º e 7º; e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)”. Nos termos da decisão acima referida, de caráter erga omnes e vinculante, o entendimento firmado era no sentido de que, até que sobreviesse solução legislativa mais benéfica, em relação à fase extrajudicial (anterior ao ajuizamento da ação), deveria ser utilizado como indexador o IPCA-E acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deveria ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sem a incidência autônoma de juros mensais. A Lei 14.905/2024, publicada em 01/07/2024 modificou, contudo, a redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, nos seguintes termos: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.” “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” Conforme disposto no art. 5º da referida Lei 14.905/2024, sua vigência ocorreu na data de sua publicação, produzindo efeitos, contudo: “I – na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II – 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos”. Como se vê, a matéria concernente aos juros e a correção monetária nas condenações de natureza cível passou a ter tratamento em norma legal, de forma distinta da tese definida no julgamento das ADCs nºs 58 e 59, a qual determinava, para os créditos trabalhistas, a incidência do IPCA acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 até o ajuizamento da ação e apenas da Taxa Selic a partir do ajuizamento. Nos termos da nova regulamentação, o IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) foi definido como sendo o índice geral de correção monetária, na fase judicial (a partir de 30/08/2024, ou seja, 60 dias após a data de publicação da Lei 14.905/2024, ocorrida em 01/07/2024). No que se refere ao juros legais, serão considerados os corrigidos pela taxa SELIC com a dedução do IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil), devendo ser adotada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. A nova regulamentação legal se aplica imediatamente aos processos em curso (art. 1.046 do CPC/2015), por se tratar de norma de natureza eminentemente processual, que deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes, em decorrência do princípio tempus regit actum (artigo 6º da LICC). Destarte, referida lei produz efeito imediato e geral a partir do início da sua vigência, o que não fere ato jurídico perfeito, por se tratar de omissão de pagamento que se repete-se a cada mês, por tempo indeterminado. Determina-se assim que, para fins de atualização monetária e juros de mora, no caso, deve ser observado: (i) na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) e até o dia 29 de agosto de 2024, será utilizada a taxa SELIC, como fator unitário de atualização e juros de mora; e (iii) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e quanto aos juros, será adotada a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ROSANGELA ALVES DA LUZ em face de SPE INOVA BH AS e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), por todo contrato de trabalho, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante, nos termos da tese vinculante firmada no Incidente Recurso Repetitivo – IRR – Tema 68 do TST (RRAg – 0000003-65.2023.5.05.0201. Condeno a reclamada a entregar ao reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, constando os agentes a que o obreiro esteve exposto durante todo o período contratual, observando-se o teor da presente decisão e do laudo pericial elaborado nos autos, no prazo de 10 dias, a contar de intimação para tanto. Liquidação por cálculos, na forma da fundamentação. Fica autorizada desde já a dedução das parcelas quitadas sob idêntico título daquelas deferidas. Honorários advocatícios e periciais, juros, correção monetária e contribuições previdenciárias e fiscais nos moldes da fundamentação. Em respeito ao artigo 832, § 3º da CLT, declaro que as parcelas de natureza indenizatória da presente, para efeitos previdenciários, são as supra deferidas que constam do artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91; as demais têm natureza salarial, devendo haver incidência da contribuição social. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Custas processuais de R$360,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, de R$18.000,00. Intimem-se as partes. MÁRCIO TOLEDO GONÇALVES Juiz Titular de Vara do Trabalho BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. MARCIO TOLEDO GONCALVES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA ALVES DA LUZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gustavo Vinicius Da Mata Fonseca e outros x Agro Pecuaria Vale Do Rio Grande S A e outros

ID: 280488212

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Passos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010228-47.2022.5.03.0101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VINICIUS DA MATA FONSECA NAYANE OLIVEIRA LEONEL VANDERLEI GOULART DA SILVA

Polo Passivo:

AGRO PECUARIA VALE DO RIO GRANDE S A ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL SERVITA SERVICOS E EMPREITADAS RURAIS LTDA USINA ACUCAREIRA PASSOS SA

Notificação

Advogados:

LARISSA NEGRAO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS NEVES DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICHELE LUIZA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENNER CAETANO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BIBIANA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TACITO VILELA ZAPAROLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS 0010228-47.2022.5.03.0101 : NAYANE OLIVEIRA LEONEL : SERVITA SERVICOS E EMPREITADA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS 0010228-47.2022.5.03.0101 : NAYANE OLIVEIRA LEONEL : SERVITA SERVICOS E EMPREITADAS RURAIS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e4153d proferida nos autos. Vistos etc. 1. De partida, o critério de extraconcursalidade aqui adotado é aquele cartesiano consolidado na jurisprudência mansa do C.STJ: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E A SEUS EFEITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EAREsp 1.255.986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. "Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial" (REsp 1.841.960/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 13/04/2020). 4. Na hipótese, "a sentença condenatória, na qual foram arbitrados os honorários sucumbenciais, foi prolatada em 08/02/2018" (fl. 687). Nesse passo, como a sentença que fixou os honorários advocatícios de sucumbência foi prolatada após o pedido de recuperação judicial (20/06/2016), tal verba deverá ser tida como extraconcursal, conforme precedente da Segunda Seção do STJ (Resp n. 1.841.960/SP). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1913225/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021) 2. No caso, o fato gerador dos créditos é cronologicamente híbrido, pois os créditos decorrem de prestação de serviços anterior e posterior à data do pedido de recuperação, o que exige uma bifurcação contábil, de modo que parcelas apuradas até 11.10.19 sofram limitação da atualização (Lei 11.101/05, art.9o, II), e procedimental, já que a fração submetida deve ser alvo de habilitação obrigatória na recuperação. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito trabalhista. Procedência em parte. Inconformismo da recuperanda. Não acolhimento. Matéria debatida no recurso que não se enquadra no Tema 1.051, dos recursos repetitivos do C. STJ. Crédito trabalhista, parte do qual se refere a período anterior ao pedido de recuperação judicial, sendo a maior parte referente a período posterior àquele. Decisão agravada que acolheu o pedido de habilitação apenas quanto ao primeiro período, reconhecendo a extraconcursalidade do segundo. Contrato de emprego que é de execução diferida. Fato gerador do crédito que corresponde à data de prestação do serviço, e não à data da celebração do contrato de trabalho. Não evidenciado desacerto no cálculo da Administradora Judicial quanto à parcela concursal e extraconcursal do crédito, à luz do entendimento aqui esposado. Constata-se, no entanto, que, embora tal planilha observe o art. 9°, II, da Lei n. 11.101/2005, a decisão recorrida adotou o valor incorreto, inflado com atualização posterior à data da distribuição da recuperação judicial. Correção que se faz de ofício. Recurso desprovido, com correção, de ofício, do dispositivo da decisão. (TJSP; Agravo de Instrumento 2243398-13.2022.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Jandira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023). 3. Com efeito, a parte do título executivo em que estampado o crédito originário de fato gerador posterior ao processamento da recuperação é insubmissa ao concurso universal instaurado entre os titulares de “créditos existentes na data do pedido” (Lei n.11.101/05, art.49).4. Com isso, a atualização dos cálculos de liquidação não é limitada à data “do pedido de recuperação judicial” (Lei 11.101/05, art.9o, II). 4. Homologo, pois, os cálculos retificados pelo perito sob o Id. 9cdd5ca e seus anexos, para que surtam seus jurídicos efeitos, ressalvada futura atualização. 5. Fixo o valor da parte extraconcursal (resumo Id. 652e9f9, f. 1 e 2/19) em R$ 21.429,43, atualizado até o dia 31/05/2025, correspondente a: R$ 14.741,99 - crédito líquido do reclamante; R$ 2.006,89 - honorários em favor do procurador do reclamante; R$ 726,76 - contribuições previdenciárias; R$ 1.836,90 - honorários periciais de engenharia (Gustavo Vinícius da Mata Fonseca), R$ 2.060,40 - honorários periciais contábeis (Vanderlei Goulart da Silva) e R$ 56,49 custas processuais, atualizado até 31/05/2025. 6. Presente a condição de crédito não submetido ao plano, e, por isso, impassível de habilitação no quadro de credores, por ausência mesma de classe extraconcursal, determino a execução imediata dele, o que, todavia, não significa cobrança marginal insindicável pelo juízo da recuperação, pois "os atos de constrição do patrimônio afetado à consecução do plano de soerguimento empresarial, mesmo no caso da execução de créditos que não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, são submetidos ao crivo do Juízo 'universal'. São distintas a submissão aos efeitos da recuperação judicial e à competência do Juízo que preside o procedimento recuperacional." (EDcl nos EDcl no AgInt no CC n. 165.963/AM, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO,DJe de 1/10/2021). Nessa direção, o entendimento consolidado do C.STJ: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DO CRÉDITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DA EXTINÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. NÃO SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO. CONTROLE DOS ATOS CONSTRITIVOS PELO JUÍZO UNIVERSAL.AGRAVO DESPROVIDO. 1. O direito (creditício) aos honorários advocatícios sucumbenciais surge por ocasião da prolação da sentença, como consequência do fato objetivo da derrota no processo, por imposição legal. Assim, não obstante o aludido crédito, surgido posteriormente ao pedido de recuperação, não possa integrar o plano, é vedada a expropriação de bens essenciais à atividade empresarial, na mesma linha do que entendia a jurisprudência quanto ao crédito fiscal, antes do advento da Lei n. 13.043/2014. Portanto, tal crédito não se sujeita ao plano de recuperação e as execuções prosseguem, porém o juízo universal deve exercer o controle sobre atos de constrição ou de expropriação patrimonial. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC 151.639/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/10/2017, DJe 06/11/2017). 7. Nesse cenário, o direito individual de preferência (Lei n.11.101/05, art.67) convive com outros princípios do processo universal de recuperação, o que impõe atuação coordenada para evitar a usurpação da competência panorâmica do juízo coletivo (Lei n.11.101/05, art.47). 8. Em igual rumo quanto à exequibilidade direta no juízo singular, conquanto fiscalizada por aquele universal, a jurisprudência uníssona do E.TJSP: Cumprimento da sentença. Impugnação. Devedora em recuperação judicial. Crédito de natureza extraconcursal não se submete aos efeitos da recuperação judicial. Execução individual que pode e deve tramitar paralela e independentemente. Ressalva, contudo, da incumbência reconhecida ao Juízo da recuperação judicial para realizar o controle dos atos constritivos, visando à compatibilização da satisfação do crédito extraconcursal com o soerguimento da atividade empresária. Recurso provido em parte. APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - SUBMISSÃO DO CRÉDITO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – Descabimento – Honorários advocatícios fixados em sentença prolatada após o deferimento da recuperação da judicial – Crédito extraconcursal – Precedentes do STJ – Inteligência dos artigos 49, caput, da Lei 11.101/05 – Não incidência dos artigos 6º, caput e § 4º da Lei 11.101/05 – Execução que não se sujeita à habilitação perante o Juízo da recuperação judicial – Processo que deve prosseguir, inclusive com atos de constrição de bens – Ressalvada, porém, a possibilidade de consulta ao juízo universal acerca da penhora e futura expropriação, de modo a assegurar o cumprimento das obrigações da devedora – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0013131-70.2022.8.26.0002; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2023; Data de Registro: 19/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Determinação de desbloqueio de valores em favor da devedora (em recuperação judicial) – Insurgência – Cabimento – Apreciação anterior no agravo de instrumento nº 2130164-53.2022 que o crédito perseguido no feito de origem é extraconcursal (decorrente de verba alimentar de honorários advocatícios de sucumbência, constituídos em sentença proferida posteriormente ao deferimento da recuperação judicial da executada) – Regularidade do processamento, ressalvada submissão ao controle de atos constritivos ou expropriatórios àquele Juízo universal – Solução de conflito de competência pelo STJ – Ausência de contradição ou inconsistência com aquela decisão anterior proferida no agravo – Prevalência e higidez da penhora ocorrida em primeiro grau – Determinação, por cautela, seja renovada comunicação ao juízo da recuperação judicial sobre o ato constritivo – Decisão reformada – Recurso provido em parte, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030373-77.2023.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023). Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Arbitramento final por decisão do STJ, posteriormente ao pedido de recuperação judicial. Crédito de natureza extraconcursal. Possibilidade de prosseguimento da execução individual, anotada a competência do juízo da recuperação para exercer o controle dos atos de constrição patrimonial da recuperanda. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264035-82.2022.8.26.0000; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/03/2023; Data de Registro: 24/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Cédula de crédito bancário, com garantia fiduciária – Crédito de natureza extraconcursal, conforme o já decidido em recurso anterior – Penhora on line – Possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") – Medida implementada através de Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça, Banco Central e Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) – Demais, observância da ordem prevista no art. 835 do CPC – Inexistência de ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do mesmo Código) – Comunicação ao Juízo em que tramita a recuperação judicial, acerca de eventuais atos de constrição – Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023731-88.2023.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2023; Data de Registro: 05/04/2023). 9. O próprio administrador-judicial já manifestou, no processo cível n.1000428-44.2023.8.26.0103 (TJSP), recusa à habilitação de credor extraconcursal, sustentando que “o crédito pretendido não está sujeito aos efeitos desta Recuperação Judicial e, portanto, deverá ser perseguido pelas vias próprias de execução”. Em reforço, no processo n.1002092-47.2022.8.26.0103, a habilitação foi rejeitada por igual fundamento. 10. Portanto, citem-se as executadas, pelo procurador, para, em 08 (oito) dias, promoverem o pagamento de R$ 20.702,67 (valor das parcelas extraconcursais, excluída as contribuições previdenciárias), sob pena de penhora, cuja consumação será precedida de expedição de ofício ao juízo universal para que, em regime de cooperação (CPC, art.69), separe ativo não essencial à recuperação para a garantia da execução trabalhista de crédito não submetido. 11. Decorrido o prazo para pagamento, por OFÍCIO, solicite-se ao douto Juízo da Recuperação Judicial, no âmbito do processo nº 1001798-97.2019.8.26.0103 da Vara Única de Caconde/SP, em cooperação jurisdicional (CPC, art.69), (i) fornecimento de meios substitutivos a atos de constrição para satisfação dos créditos extraconcursais, no valor de R$ 20.702,67, ou (ii) separação de ativo não essencial para garantia da execução de crédito não submetido. 12. Aguarde-se resposta do juízo recuperacional à solicitação de cooperação pelo prazo de 10 dias. 13. Cópia desta decisão instruíra o ofício, que deverá ser encaminhada por Malote Digital e Email (caconde@tjsp.jus.br). 14. Decorrido o prazo o prazo do item 10, sem resposta do juízo universal à consulta, proceda-se ao bloqueio eletrônico de ativos financeiros, já que dinheiro, em regra, não se confunde com bem de capital. 15. Em caso de sucesso no bloqueio, oficie-se ao juízo da recuperação, para ciência, a fim de viabilizar o controle da constrição, sem prejuízo da conversão em penhora e da deflagração do prazo para oposição de embargos (CLT, art.884). 16. Em caso de insucesso do bloqueio eletrônico, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial e penhora, que não poderá recair sobre bens de capital que compõem a atividade econômica das executadas. 17. Em caso de êxito de penhora de bem diverso de dinheiro, oficie-se ao juízo da recuperação, para ciência, a fim de viabilizar o controle da constrição, sem prejuízo da deflagração do prazo para oposição de embargos (CLT, art.884). 18. Qualquer ato de penhora será, imediatamente, revogado, em caso de manifestação contrária do juízo da recuperação à constrição trabalhista. 19. Quanto à outra fração, os cálculos de liquidação estão submetidos ao concurso universal e, por isso, devem ser, obrigatoriamente, habilitados no quadro de credores. 20. Fixo o valor da parte concursal em R$ 25.546,13 (resumo à f. 1/74 - Id. 274775b), atualizados até o dia 11/10/2019, correspondente a: R$ 23.684,96 - líquido do reclamante; e, R$ 1.861,17 - contribuições previdenciárias. 21. Sem prejuízo das habilitações espontâneas e de outras certidões de crédito trabalhista expedidas, oportunamente, expeçam-se os títulos em favor de: a) NAYANE OLIVEIRA LEONEL - CPF: 091.770.046-55, no valor de R$ 23.684,96. (vinte e três mil seiscentos e oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos) 22. Caberá à própria parte, de posse da certidão, requerer, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, ao juízo da recuperação judicial a retificação do quadro-geral para inclusão do respectivo crédito (Lei 11.101/05, art.10, par.6o), com comprovação nestes autos, no prazo de 08 (oito dias), valendo o silêncio como presunção da efetiva habilitação. 23. Quantos aos créditos fiscais (INSS e custas), presente a vedação de expedição de certidão (Lei 11.101, art.6o, par.11o), citem-se as executadas, pelo procurador, para, em 08 (oito) dias, promoverem o pagamento de R$ 2.587,93 (concusal e extraconcursal - Id. 1421ac3 - f. 1/1) e de R$ 56,49, respectivamente contribuições previdenciárias e cusas judiciais, sob pena de penhora. Em caso de omissão, oficie-se ao juízo da recuperação, solicitando, em cooperação jurisdicional (CPC, art.69), meios substitutivos a atos de constrição para satisfação da contribuição previdenciária,, nos termos do par.7o-B do art.6o da Lei n.11.101/05. 24. Os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante aos procuradores das reclamadas, no valor de R$ 3.224,55, ficam com a exigibilidade suspensa, pelo prazo de dois anos, a contar do trânsito em julgado da sentença exequenda (10/06/2024), findo o qual, sem alteração da hipossuficiência, cuja superação não se presume pela mera obtenção de crédito judicial, a obrigação restará extinta, já que o E.STF, no dia 20.10.21, declarou inconstitucional qualquer imposição da despesa sucumbencial advocatícia ao litigante credor do regime de gratuidade (ADI 5766), não podendo, portanto, ser deduzido do crédito do reclamante. 25. Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU N. 47/2023, fica dispensada a intimação da União, representada pela pela Procuradoria-Geral Federal, para a prática de atos relacionados à cobrança das contribuições previdenciárias, inclusive para os fins dos artigos 832, parágrafos 4º e 5º, e 879, parágrafo 3º, ambos da CLT, vez que o valor devido a este título, na presente reclamatória trabalhista, é igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 26. Ciência às partes. PASSOS/MG, 26 de maio de 2025. MARIA RAIMUNDA MORAES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - USINA ACUCAREIRA PASSOS SA - ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - SERVITA SERVICOS E EMPREITADAS RURAIS LTDA - AGRO PECUARIA VALE DO RIO GRANDE S A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1291 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes