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"0010408-06.2022.8.26.0996" - Resultados da Busca – Página 126 de 132

Luiz Felipe Loures Fernandes x Grama Comercio De Combustiveis Ltda

ID: 330002295

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010408-29.2025.5.03.0143

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE LOURES FERNANDES

Polo Passivo:

GRAMA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE ELIAS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO AGUIAR POGGIANELLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

POLLYANNA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAURA MOTA HALLACK

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010408-29.2025.5.03.0143 AUTOR: LUIZ FELIPE LOURES FERNANDES RÉU: GRAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010408-29.2025.5.03.0143 AUTOR: LUIZ FELIPE LOURES FERNANDES RÉU: GRAMA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 10f25c4 proferida nos autos. Na data e horário de registro da assinatura digital, o Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, em sua sede, pela lavra do MM. Juiz do Trabalho TARCÍSIO CORREA DE BRITO, na AÇÃO TRABALHISTA n. 0010408-29.2025.5.03.0143 ajuizada por LUIZ FELIPE LOURES FERNANDES em face de GRAMA COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, proferiu-se a seguinte DECISÃO: Apregoadas as partes, ausentes. I- RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos da lei. DO MÉRITO DA NULIDADE DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM – DESVIRTUAMENTO DE FINALIDADE Pretende o reclamante o reconhecimento da nulidade de seu contrato de aprendizagem, celebrado para o período de 26 de junho de 2023, na condição de jovem aprendiz, até 14 de janeiro de 2025. Afirma que se ativou durante todo o período como frentista, em jornada de 6 horas de trabalho e não de 4 horas como previsto no referido contrato. A reclamada defende a higidez da aprendizagem, fazendo acostar aos autos a documentação pertinente, impugnando todos os termos da exordial. A legislação de regência da aprendizagem observa os decretos 9579/2018 e 11.479/23; Portaria/MTP n. 671/21, destacando-se, desde já, que a MP 905/19 que instituiu o contrato de trabalho verde e amarelo teve sua vigência encerrada em 18 de agosto de 2020. Nos termos do artigo 428 da CLT, trata-se de contrato de trabalho especial, enquanto direito à profissionalização, por intermédio do qual deve restar assegurada a inscrição do aprendiz em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, inclusive, enquanto uma das condições previstas (parágrafo primeiro do artigo) para a sua validade. Ademais, nos termos do parágrafo quarto do referido artigo, destaca-se que: “a formação técnico-profissional a que se refere o caput deste artigo, caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho”. No mesmo sentido é previsão do artigo 46 do Decreto 9579/2018 Ademais, nos termos do paragrafo segundo do artigo 57 do Decreto 11479/23 uma das obrigações do contrato de aprendizagem é “[…] de proporcionar ao aprendiz a experiência prática da formação técnico-profissional metódica a que este será submetido” (inciso II) – destacando, ainda, que a jornada de trabalho do aprendiz deverá compreender as horas destinadas às atividades teóricas e práticas (artigo 62), sempre com o acompanhamento de um monitor que acompanhará as “atividades do aprendiz no estabelecimento, em conformidade com o disposto no programa de aprendizagem” (artigo 65, inciso II). Nos termos da Portaria/MTP n. 671/21 a jornada de trabalho e os dias de descanso devem estar especificados no contrato de aprendizagem e previstos no calendário, sendo PROIBIDAS (artigo 391 e parágrafos da Portaria), em qualquer caso, a prorrogação e a compensação da jornada de trabalho, VEDADA a prestação de serviços em horas extras, banco de horas e trabalho aos feriados. O contrato de aprendizagem foi anexado aos autos a partir do id 002183d, constando a vigência e jornada de trabalho diária de 4 horas semanais. As obrigações atribuídas à reclamada restaram estabelecidas a partir da cláusula sexta do termo contratual. No documento “desenvolvimento do programa” consta a condição do autor como aprendiz em comércio, arco ocupacional “comércio atacado e varejo”. Pela análise dos controles de ponto houve a modificação do dia do estudo teórico para quinta feira (id 815c201), indicando jornada de 8 às 12 horas, com pequenas variações. Foram juntados ainda documentos diversos (id’s e95d19c e 4f6d13) com referência a falta injustificada e advertência. No TRCT de id 7a78a84 no item 30 restou lançada “aprendizagem/trabalhador contrato verde e amarelo” valendo destacar que a MP 905/19 foi há muito revogada. No documento solicitação de aprendiz (id 194e5a4) no campo “atividades a serem executadas”, foi lançado “auxiliar nas atividades administrativas” e não de comércio, na qual se enquadra a função de frentista de posto de gasolina. O mesmo se observa no documento da Rede Cidadã (fls. 60 do pdf de id 002183d): dados da aprendizagem – programa “aprendiz em ocupações administrativas – 4 h – Port. n. 671/2021)”. A prova testemunhal produzida pelo reclamante foi no sentido de que o autor extrapolava com habitualidade as horas contratadas de estágio, bem assim, não exercia nenhuma atividade no escritório administrativo da ré (degravação id. 0F08874). O reclamado não apresentou prova testemunhal que afastasse as inúmeras irregularidades apontadas na formalização e em na execução do contrato de estágio (artigo 818, II da CLT). Inclusive, no mesmo instrumento especial, consta terça-feira como sendo o dia de aprendizagem teórica, com previsão da parte prática de segunda a sexta feira. Havia a necessidade de aditamento ao contrato especial para a realização de curso de comércio e varejo que prevê atendimento ao público, como realizava o autor. A realização de curso administrativo só seria cabível se o autor desempenhasse suas atividades práticas em escritório, o que não foi o caso. Via de consequência, em havendo descumprimento das disposições legais e regulamentares no que diz respeito aos requisitos do contrato de aprendizagem, o artigo 47 do Decreto 9579/2018 especifica que se impõe “[…] a nulidade do contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no artigo 9o da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1943, situação em que fica estabelecido o vínculo empregatício diretamente com o empregador responsável pelo cumprimento da cota de aprendizagem”. Declaro nulo o contrato de aprendizagem, reconhecendo-se o vínculo de emprego do autor com a reclamada, no período de 26 de junho de 2023 a 14 de janeiro de 2025, na condição de frentista, tratando-se de contrato por prazo indeterminado e de resilição contratual. Quanto à remuneração, arbitro 1 salário mínimo mensal, proporcional ao número de horas trabalhadas, quais sejam, 6 horas por dia, não havendo se falar em observância de piso convencional para frentistas, visto que não houve juntada aos autos de norma convencional valida no período (artigo 818, I da CLT). Por certo, haverá o acréscimo de 30% a título de adicional de periculosidade. Nesse sentido, defiro ao autor os seguintes direitos trabalhistas: aviso prévio indenizado de 33 dias; férias integrais + 1/3 do período 2023-2024; 8/12 avos de férias proporcionais + 1/3; 6/12 avos de décimo terceiro proporcional de 2023; décimo terceiro salário integral de 2024; 1/12 avos de décimo terceiro proporcional de 2025. Devido o recolhimento complementar do FGTS e da multa fundiária diante da dispensa imotivada do autor. Essas parcelas deverão ser recolhidas pela ré, por meio de guias próprias, diretamente na conta vinculada da parte autora, na forma dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/1990, com as alterações introduzidas pela Lei 13.932/2019, e do Tema 68 do TST, cabendo à reclamada a comprovação do recolhimento, no mesmo prazo declinado para apresentação dos cálculos de liquidação, sob pena de execução por esta Especializada. Poderá a ré, na fase de execução, comprovar nos autos todos os depósitos do FGTS realizados na conta vinculada do reclamante, deduzidas as parcelas já depositadas, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do laborista. Tendo em vista a controvérsia efetiva, não há falar-se em incidência da multa do artigo 467 da CLT. Diante da nulidade do contrato de aprendizagem e reversão a contrato por prazo indeterminado, entendo cabível a multa do artigo 477, parágrafo oitavo da CLT, situação diversa do IRR 164 do TST. Por imperativo legal, ao trânsito em julgado, no prazo de 10 (dias) dias, após intimação específica para tanto, a reclamada deverá proceder à retificação do contrato de emprego do obreiro, ora reconhecido, na CTPS digital do reclamante, consignando: cargo – frentista; salário contratual - salário mínimo proporcional; dispensa 17/02/2025 -, bem como, fornecer novas guias TRCT e CD/SD para habilitação no programa de seguro-desemprego, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), limitada a R$2.000,00 (dois mil reais), reversível à obreira, na forma do artigo 537 da CLT. Deverá, ainda, providenciar a movimentação do E-Social para que o autor possa movimentar sua conta vinculada. Descumprida a obrigação de fazer imposta à ré, a Secretaria do Juízo deverá proceder à anotação da data de saída no documento profissional do autor, por força do disposto no artigo 39 da CLT, sem prejuízo da cominação anterior. Decorridos 30 (trinta) dias, após o final do prazo declinado à reclamada, sem que sobrevenham alegações de descumprimento, reputar-se-ão cumpridas as obrigações de fazer que lhe foram impostas. Deverão ser deduzidas as parcelas quitadas sob idêntica rubrica, sob pena de enriquecimento ilícito do autor. DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, §3º, da CLT, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, ainda que eventualmente a reclamante receba proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Registre-se ser o bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, conforme preceitua o art. 99, caput e §3º, do CPC c/c o art. 1º da Lei 7.115/83, ambos aplicados a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado (arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015 e Súmula 463 do C. TST), cuja aplicação, portanto, não pode ser afastada também dos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF). Nesse mesmo sentido o entendimento firmado por este Tribunal de que são inconstitucionais os dispositivos contidos na Lei 13.467/17, no que tange às regras para concessão da gratuidade de justiça nesta Especializada, através da Súmula 72, publicada em 20/09/2018. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Ante os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021, nos autos da ADI 5766, declarando inconstitucionais os artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, tenho por indevidos honorários sucumbenciais pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, uma vez comprovados os requisitos dispostos no artigo 790, §§3º e 4º, da CLT (declaração de hipossuficiência e salário inferior a 40% do teto dos benefícios previdenciários). Diante do resultado da presente demanda, condeno as rés ao pagamento de honorários sucumbenciais, em favor do advogado da parte autora, na razão de 10% (dez por cento), sobre o valor que resultar da condenação, após liquidação (art. 791-A e parágrafos da CLT e OJ 348 da SDI-I/TST). Registro, desde já, que a fixação do percentual observa os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e grau de complexidade da demanda. Noutro giro, a interpretação dada pelo Juízo acerca do alcance da decisão proferida na ADI 5766 encontra respaldo em farta Jurisprudência do Eg. TRT3, não cabendo insurgência por meio de Embargos Declaratórios, na tentativa de modificar o entendimento do julgador, sob pena de fixação de multa por ato procrastinatório. A condenação em montante inferior ao postulado na petição inicial não implica sucumbência recíproca. Aplicação analógica da Súmula 326 do STJ. DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – ADC 58/STF – LEI 14.905/2024 A ausência de pedido expresso não afasta a devida atualização do débito, na forma da Súmula 211 do TST. O valor principal será atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT 3ª Região) com índice do 1º dia útil do mês seguinte ao da prestação do trabalho para as parcelas em geral e do 1º dia útil mês seguinte ao da rescisão contratual, caso se cuide de atualização de verbas rescisórias (Súmula 381/TST), inclusive para o FGTS, se for o caso, conforme OJ 302 da SDI-1/TST. Na fase pré-judicial, até o dia imediatamente anterior à data de ajuizamento da ação, o índice de atualização monetária será o IPCA-E, com os juros legais correspondentes à TRD (art. 39, caput, Lei 8.177/91), conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 58. Na fase judicial, ou seja, a partir da data do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a atualização monetária e os juros moratórios incidirão pela aplicação da taxa SELIC/Receita Federal, sem juros compostos, também conforme a ADC 58. Como a tese fixada pelo STF na ADC 58 previu que a aplicação dos parâmetros nela definidos ocorreria somente até o advento de solução legislativa, com a edição da nova Lei 14.905/2024, cuja vigência iniciou-se em 30/08/2024 (art. 5º, II, Lei 14.905/2024 c/c art. 8º, I, LC 95/1998), o índice de atualização monetária a ser aplicado passa a ser o IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e a taxa de juros é a taxa SELIC, deduzido o IPCA do período, observada a taxa zero na hipótese de o resultado de essa dedução ser negativa (art. 406, §1º, Código Civil), conforme transcrevo, in verbis: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo”. “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. A liquidação abrangerá as contribuições previdenciárias e fiscais, que serão atualizadas de acordo com a legislação específica (art. 879, §4º, CLT). A exceção aos critérios ora fixados ocorrerá caso se cuide de atualização monetária das indenizações de dano extrapatrimonial, hipótese em que, ao valor arbitrado para reparação do dano, será acrescida a taxa SELIC (Receita Federal) acumulada a partir da data da decisão judicial do arbitramento ou alteração, sem qualquer outra modalidade de juros ou correção. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá proceder ao recolhimento do Imposto de Renda, se existente, na forma determinada pelo art. 46 da Lei 8.541/1992, observado o disposto no art. 404 do CC/02 e na OJ 400 da SDI-1 do TST, bem como no art. 12-A da Lei 7.713/1988, com redação dada pela Lei 12.350/2010 (Súmula 368, II, do TST). Deverão proceder, ainda, ao recolhimento das contribuições previdenciárias, autorizada a dedução da cota devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução direta, pela quantia equivalente, conforme art. 114, VIII, da CR/88, observando-se o limite do salário de contribuição e o regime de competência, conforme art. 43 da Lei 8.212/1991, com a redação alterada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, destacando-se que os juros e as multas previstas na lei previdenciária serão de responsabilidade exclusiva do empregador. Nos termos da Súmula 454 do TST, deverá ser executada, de ofício, a contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), a se apurar, conforme o caso. Por outro lado, a Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições de terceiro - ligadas ao Sistema "S" - (art. 2º da Lei 11.457/07 e Súmula 24 do TRT da 3ª Região). Os benefícios instituídos pela Lei 12.546/2011 e suas alterações (programa do governo federal de desoneração da folha de pagamento), consistentes na substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento pela incidência sobre a receita bruta, não podem ser aplicados quando a empresa executada não comprova seu enquadramento nas hipóteses de incidência da lei. Aliás, observe-se a jurisprudência do TRT3: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. O benefício da desoneração da folha de pagamento (Lei nº 12.546/2011) aplica-se somente aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), ou seja, a contribuição previdenciária sobre a receita bruta não se estende às condenações judiciais (Súmula nº 368 do C. TST). (TRT 3ª Reg.; AP 0000630-15.2014.5.03.0048; Relª Desª Maria Stela Alvares da Silva Campos; DJEMG 01/08/2018) Conforme entendimento consolidado na Súmula 368, IV e V, do TST e nos termos da Súmula 45 do TRT3, in verbis: "O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois, quanto ao período posterior a essa data, o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período". III- DISPOSITIVO Isso posto, decido: e, no mérito propriamente dito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por LUIZ FELIPE LOURES FERNANDES em face de GRAMA COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, para condenar a reclamada nos limites dos pedidos e respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação, que integram este dispositivo para todos os fins, como for apurado em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, ao pagamento de: - Declaro nulo o contrato de aprendizagem, reconhecendo-se o vínculo de emprego do autor com a reclamada, no período de 26 de junho de 2023 a 14 de janeiro de 2025, na condição de frentista, tratando-se de contrato por prazo indeterminado e de resilição contratual. Quanto à remuneração, arbitro 1 salário mínimo mensal, proporcional ao número de horas trabalhadas, quais sejam, 6 horas por dia, não havendo se falar em observância de piso convencional para frentistas, visto que não houve juntada aos autos de norma convencional valida no período (artigo 818, I da CLT). Por certo, haverá o acréscimo de 30% a título de adicional de periculosidade; - aviso prévio indenizado de 33 dias; férias integrais + 1/3 do período 2023-2024; 8/12 avos de férias proporcionais + 1/3; 6/12 avos de décimo terceiro proporcional de 2023; décimo terceiro salário integral de 2024; 1/12 avos de décimo terceiro proporcional de 2025; - multa do artigo 477, paragrafo oitavo da CLT; - ao trânsito em julgado, no prazo de 10 (dias) dias, após intimação específica para tanto, a reclamada deverá proceder à retificação do contrato de emprego do obreiro, ora reconhecido, na CTPS digital do reclamante, consignando: cargo – frentista; salário contratual - salário mínimo proporcional; dispensa 17/02/2025 -, bem como, fornecer novas guias TRCT e CD/SD para habilitação no programa de seguro-desemprego, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), limitada a R$2.000,00 (dois mil reais), reversível à obreira, na forma do artigo 537 da CLT. Deverá, ainda, providenciar a movimentação do E-Social para que o autor possa movimentar sua conta vinculada; - Descumprida a obrigação de fazer imposta à ré, a Secretaria do Juízo deverá proceder à anotação da data de saída no documento profissional do autor, por força do disposto no artigo 39 da CLT, sem prejuízo da cominação anterior. - Decorridos 30 (trinta) dias, após o final do prazo declinado à reclamada, sem que sobrevenham alegações de descumprimento, reputar-se-ão cumpridas as obrigações de fazer que lhe foram impostas. - Deverão ser deduzidas as parcelas quitadas sob idêntica rubrica, sob pena de enriquecimento ilícito do autor, principalmente, aquelas pagas no TRCT e recolhidas na conta vinculada do autor. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais, na forma dos fundamentos. Deverão ser observadas todas as diretrizes contidas nos fundamentos, sobretudo no tocante à correção monetária, juros de mora e recolhimentos previdenciários e fiscais. Tem caráter indenizatório. Diferenças de férias + 1/3; diferenças de FGTS + 40%; multa do artigo 477, parágrafo oitavo da CLT. Custas, pelo reclamado, no importe de R$ 60,00, calculadas sobre R$ 3.000,00, valor provisoriamente arbitrado à execução, não havendo que se falar em custas pro rata. Isenta a reclamante. O posicionamento do Col. Superior Tribunal de Justiça acerca do art. 489 do CPC/15 é no sentido de que o julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos expendidos pelas partes, cabendo-lhe indicar, na decisão, somente os motivos que lhe formaram o convencimento (STJ. Edcl MS 21.315/DF), o que foi devidamente observado. Nessa mesma linha de raciocínio, é desnecessária a transcrição de documentos ou menção a toda a prova documental no corpo da sentença, se elas não são hábeis a alterar o entendimento adotado. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, não havendo falar-se em julgado extra e nem ultra petita, observados os limites do parágrafo terceiro do artigo 489 do CPC. No sistema PJE compete aos próprios advogados a habilitação e o autocadastramento no sistema, nos termos do §10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (Súmula 427 do C. TST) a que deu causa (art. 796, "b", da CLT). Com o transito em julgado, oficie-se a REDE CIDADÃ com copia da sentença para ciência. Lançar GIGS. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. JUIZ DE FORA/MG, 18 de julho de 2025. TARCISIO CORREA DE BRITO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRAMA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

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Luiz Felipe Loures Fernandes x Grama Comercio De Combustiveis Ltda

ID: 330002338

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010408-29.2025.5.03.0143

Data de Disponibilização: 21/07/2025

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010408-29.2025.5.03.0143 AUTOR: LUIZ FELIPE LOURES FERNANDES RÉU: GRAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010408-29.2025.5.03.0143 AUTOR: LUIZ FELIPE LOURES FERNANDES RÉU: GRAMA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 10f25c4 proferida nos autos. Na data e horário de registro da assinatura digital, o Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, em sua sede, pela lavra do MM. Juiz do Trabalho TARCÍSIO CORREA DE BRITO, na AÇÃO TRABALHISTA n. 0010408-29.2025.5.03.0143 ajuizada por LUIZ FELIPE LOURES FERNANDES em face de GRAMA COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, proferiu-se a seguinte DECISÃO: Apregoadas as partes, ausentes. I- RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos da lei. DO MÉRITO DA NULIDADE DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM – DESVIRTUAMENTO DE FINALIDADE Pretende o reclamante o reconhecimento da nulidade de seu contrato de aprendizagem, celebrado para o período de 26 de junho de 2023, na condição de jovem aprendiz, até 14 de janeiro de 2025. Afirma que se ativou durante todo o período como frentista, em jornada de 6 horas de trabalho e não de 4 horas como previsto no referido contrato. A reclamada defende a higidez da aprendizagem, fazendo acostar aos autos a documentação pertinente, impugnando todos os termos da exordial. A legislação de regência da aprendizagem observa os decretos 9579/2018 e 11.479/23; Portaria/MTP n. 671/21, destacando-se, desde já, que a MP 905/19 que instituiu o contrato de trabalho verde e amarelo teve sua vigência encerrada em 18 de agosto de 2020. Nos termos do artigo 428 da CLT, trata-se de contrato de trabalho especial, enquanto direito à profissionalização, por intermédio do qual deve restar assegurada a inscrição do aprendiz em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, inclusive, enquanto uma das condições previstas (parágrafo primeiro do artigo) para a sua validade. Ademais, nos termos do parágrafo quarto do referido artigo, destaca-se que: “a formação técnico-profissional a que se refere o caput deste artigo, caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho”. No mesmo sentido é previsão do artigo 46 do Decreto 9579/2018 Ademais, nos termos do paragrafo segundo do artigo 57 do Decreto 11479/23 uma das obrigações do contrato de aprendizagem é “[…] de proporcionar ao aprendiz a experiência prática da formação técnico-profissional metódica a que este será submetido” (inciso II) – destacando, ainda, que a jornada de trabalho do aprendiz deverá compreender as horas destinadas às atividades teóricas e práticas (artigo 62), sempre com o acompanhamento de um monitor que acompanhará as “atividades do aprendiz no estabelecimento, em conformidade com o disposto no programa de aprendizagem” (artigo 65, inciso II). Nos termos da Portaria/MTP n. 671/21 a jornada de trabalho e os dias de descanso devem estar especificados no contrato de aprendizagem e previstos no calendário, sendo PROIBIDAS (artigo 391 e parágrafos da Portaria), em qualquer caso, a prorrogação e a compensação da jornada de trabalho, VEDADA a prestação de serviços em horas extras, banco de horas e trabalho aos feriados. O contrato de aprendizagem foi anexado aos autos a partir do id 002183d, constando a vigência e jornada de trabalho diária de 4 horas semanais. As obrigações atribuídas à reclamada restaram estabelecidas a partir da cláusula sexta do termo contratual. No documento “desenvolvimento do programa” consta a condição do autor como aprendiz em comércio, arco ocupacional “comércio atacado e varejo”. Pela análise dos controles de ponto houve a modificação do dia do estudo teórico para quinta feira (id 815c201), indicando jornada de 8 às 12 horas, com pequenas variações. Foram juntados ainda documentos diversos (id’s e95d19c e 4f6d13) com referência a falta injustificada e advertência. No TRCT de id 7a78a84 no item 30 restou lançada “aprendizagem/trabalhador contrato verde e amarelo” valendo destacar que a MP 905/19 foi há muito revogada. No documento solicitação de aprendiz (id 194e5a4) no campo “atividades a serem executadas”, foi lançado “auxiliar nas atividades administrativas” e não de comércio, na qual se enquadra a função de frentista de posto de gasolina. O mesmo se observa no documento da Rede Cidadã (fls. 60 do pdf de id 002183d): dados da aprendizagem – programa “aprendiz em ocupações administrativas – 4 h – Port. n. 671/2021)”. A prova testemunhal produzida pelo reclamante foi no sentido de que o autor extrapolava com habitualidade as horas contratadas de estágio, bem assim, não exercia nenhuma atividade no escritório administrativo da ré (degravação id. 0F08874). O reclamado não apresentou prova testemunhal que afastasse as inúmeras irregularidades apontadas na formalização e em na execução do contrato de estágio (artigo 818, II da CLT). Inclusive, no mesmo instrumento especial, consta terça-feira como sendo o dia de aprendizagem teórica, com previsão da parte prática de segunda a sexta feira. Havia a necessidade de aditamento ao contrato especial para a realização de curso de comércio e varejo que prevê atendimento ao público, como realizava o autor. A realização de curso administrativo só seria cabível se o autor desempenhasse suas atividades práticas em escritório, o que não foi o caso. Via de consequência, em havendo descumprimento das disposições legais e regulamentares no que diz respeito aos requisitos do contrato de aprendizagem, o artigo 47 do Decreto 9579/2018 especifica que se impõe “[…] a nulidade do contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no artigo 9o da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1943, situação em que fica estabelecido o vínculo empregatício diretamente com o empregador responsável pelo cumprimento da cota de aprendizagem”. Declaro nulo o contrato de aprendizagem, reconhecendo-se o vínculo de emprego do autor com a reclamada, no período de 26 de junho de 2023 a 14 de janeiro de 2025, na condição de frentista, tratando-se de contrato por prazo indeterminado e de resilição contratual. Quanto à remuneração, arbitro 1 salário mínimo mensal, proporcional ao número de horas trabalhadas, quais sejam, 6 horas por dia, não havendo se falar em observância de piso convencional para frentistas, visto que não houve juntada aos autos de norma convencional valida no período (artigo 818, I da CLT). Por certo, haverá o acréscimo de 30% a título de adicional de periculosidade. Nesse sentido, defiro ao autor os seguintes direitos trabalhistas: aviso prévio indenizado de 33 dias; férias integrais + 1/3 do período 2023-2024; 8/12 avos de férias proporcionais + 1/3; 6/12 avos de décimo terceiro proporcional de 2023; décimo terceiro salário integral de 2024; 1/12 avos de décimo terceiro proporcional de 2025. Devido o recolhimento complementar do FGTS e da multa fundiária diante da dispensa imotivada do autor. Essas parcelas deverão ser recolhidas pela ré, por meio de guias próprias, diretamente na conta vinculada da parte autora, na forma dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/1990, com as alterações introduzidas pela Lei 13.932/2019, e do Tema 68 do TST, cabendo à reclamada a comprovação do recolhimento, no mesmo prazo declinado para apresentação dos cálculos de liquidação, sob pena de execução por esta Especializada. Poderá a ré, na fase de execução, comprovar nos autos todos os depósitos do FGTS realizados na conta vinculada do reclamante, deduzidas as parcelas já depositadas, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do laborista. Tendo em vista a controvérsia efetiva, não há falar-se em incidência da multa do artigo 467 da CLT. Diante da nulidade do contrato de aprendizagem e reversão a contrato por prazo indeterminado, entendo cabível a multa do artigo 477, parágrafo oitavo da CLT, situação diversa do IRR 164 do TST. Por imperativo legal, ao trânsito em julgado, no prazo de 10 (dias) dias, após intimação específica para tanto, a reclamada deverá proceder à retificação do contrato de emprego do obreiro, ora reconhecido, na CTPS digital do reclamante, consignando: cargo – frentista; salário contratual - salário mínimo proporcional; dispensa 17/02/2025 -, bem como, fornecer novas guias TRCT e CD/SD para habilitação no programa de seguro-desemprego, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), limitada a R$2.000,00 (dois mil reais), reversível à obreira, na forma do artigo 537 da CLT. Deverá, ainda, providenciar a movimentação do E-Social para que o autor possa movimentar sua conta vinculada. Descumprida a obrigação de fazer imposta à ré, a Secretaria do Juízo deverá proceder à anotação da data de saída no documento profissional do autor, por força do disposto no artigo 39 da CLT, sem prejuízo da cominação anterior. Decorridos 30 (trinta) dias, após o final do prazo declinado à reclamada, sem que sobrevenham alegações de descumprimento, reputar-se-ão cumpridas as obrigações de fazer que lhe foram impostas. Deverão ser deduzidas as parcelas quitadas sob idêntica rubrica, sob pena de enriquecimento ilícito do autor. DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, §3º, da CLT, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, ainda que eventualmente a reclamante receba proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Registre-se ser o bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, conforme preceitua o art. 99, caput e §3º, do CPC c/c o art. 1º da Lei 7.115/83, ambos aplicados a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado (arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015 e Súmula 463 do C. TST), cuja aplicação, portanto, não pode ser afastada também dos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF). Nesse mesmo sentido o entendimento firmado por este Tribunal de que são inconstitucionais os dispositivos contidos na Lei 13.467/17, no que tange às regras para concessão da gratuidade de justiça nesta Especializada, através da Súmula 72, publicada em 20/09/2018. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Ante os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021, nos autos da ADI 5766, declarando inconstitucionais os artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, tenho por indevidos honorários sucumbenciais pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, uma vez comprovados os requisitos dispostos no artigo 790, §§3º e 4º, da CLT (declaração de hipossuficiência e salário inferior a 40% do teto dos benefícios previdenciários). Diante do resultado da presente demanda, condeno as rés ao pagamento de honorários sucumbenciais, em favor do advogado da parte autora, na razão de 10% (dez por cento), sobre o valor que resultar da condenação, após liquidação (art. 791-A e parágrafos da CLT e OJ 348 da SDI-I/TST). Registro, desde já, que a fixação do percentual observa os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e grau de complexidade da demanda. Noutro giro, a interpretação dada pelo Juízo acerca do alcance da decisão proferida na ADI 5766 encontra respaldo em farta Jurisprudência do Eg. TRT3, não cabendo insurgência por meio de Embargos Declaratórios, na tentativa de modificar o entendimento do julgador, sob pena de fixação de multa por ato procrastinatório. A condenação em montante inferior ao postulado na petição inicial não implica sucumbência recíproca. Aplicação analógica da Súmula 326 do STJ. DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – ADC 58/STF – LEI 14.905/2024 A ausência de pedido expresso não afasta a devida atualização do débito, na forma da Súmula 211 do TST. O valor principal será atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT 3ª Região) com índice do 1º dia útil do mês seguinte ao da prestação do trabalho para as parcelas em geral e do 1º dia útil mês seguinte ao da rescisão contratual, caso se cuide de atualização de verbas rescisórias (Súmula 381/TST), inclusive para o FGTS, se for o caso, conforme OJ 302 da SDI-1/TST. Na fase pré-judicial, até o dia imediatamente anterior à data de ajuizamento da ação, o índice de atualização monetária será o IPCA-E, com os juros legais correspondentes à TRD (art. 39, caput, Lei 8.177/91), conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 58. Na fase judicial, ou seja, a partir da data do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a atualização monetária e os juros moratórios incidirão pela aplicação da taxa SELIC/Receita Federal, sem juros compostos, também conforme a ADC 58. Como a tese fixada pelo STF na ADC 58 previu que a aplicação dos parâmetros nela definidos ocorreria somente até o advento de solução legislativa, com a edição da nova Lei 14.905/2024, cuja vigência iniciou-se em 30/08/2024 (art. 5º, II, Lei 14.905/2024 c/c art. 8º, I, LC 95/1998), o índice de atualização monetária a ser aplicado passa a ser o IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e a taxa de juros é a taxa SELIC, deduzido o IPCA do período, observada a taxa zero na hipótese de o resultado de essa dedução ser negativa (art. 406, §1º, Código Civil), conforme transcrevo, in verbis: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo”. “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. A liquidação abrangerá as contribuições previdenciárias e fiscais, que serão atualizadas de acordo com a legislação específica (art. 879, §4º, CLT). A exceção aos critérios ora fixados ocorrerá caso se cuide de atualização monetária das indenizações de dano extrapatrimonial, hipótese em que, ao valor arbitrado para reparação do dano, será acrescida a taxa SELIC (Receita Federal) acumulada a partir da data da decisão judicial do arbitramento ou alteração, sem qualquer outra modalidade de juros ou correção. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá proceder ao recolhimento do Imposto de Renda, se existente, na forma determinada pelo art. 46 da Lei 8.541/1992, observado o disposto no art. 404 do CC/02 e na OJ 400 da SDI-1 do TST, bem como no art. 12-A da Lei 7.713/1988, com redação dada pela Lei 12.350/2010 (Súmula 368, II, do TST). Deverão proceder, ainda, ao recolhimento das contribuições previdenciárias, autorizada a dedução da cota devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução direta, pela quantia equivalente, conforme art. 114, VIII, da CR/88, observando-se o limite do salário de contribuição e o regime de competência, conforme art. 43 da Lei 8.212/1991, com a redação alterada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, destacando-se que os juros e as multas previstas na lei previdenciária serão de responsabilidade exclusiva do empregador. Nos termos da Súmula 454 do TST, deverá ser executada, de ofício, a contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), a se apurar, conforme o caso. Por outro lado, a Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições de terceiro - ligadas ao Sistema "S" - (art. 2º da Lei 11.457/07 e Súmula 24 do TRT da 3ª Região). Os benefícios instituídos pela Lei 12.546/2011 e suas alterações (programa do governo federal de desoneração da folha de pagamento), consistentes na substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento pela incidência sobre a receita bruta, não podem ser aplicados quando a empresa executada não comprova seu enquadramento nas hipóteses de incidência da lei. Aliás, observe-se a jurisprudência do TRT3: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. O benefício da desoneração da folha de pagamento (Lei nº 12.546/2011) aplica-se somente aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), ou seja, a contribuição previdenciária sobre a receita bruta não se estende às condenações judiciais (Súmula nº 368 do C. TST). (TRT 3ª Reg.; AP 0000630-15.2014.5.03.0048; Relª Desª Maria Stela Alvares da Silva Campos; DJEMG 01/08/2018) Conforme entendimento consolidado na Súmula 368, IV e V, do TST e nos termos da Súmula 45 do TRT3, in verbis: "O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois, quanto ao período posterior a essa data, o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período". III- DISPOSITIVO Isso posto, decido: e, no mérito propriamente dito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por LUIZ FELIPE LOURES FERNANDES em face de GRAMA COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, para condenar a reclamada nos limites dos pedidos e respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação, que integram este dispositivo para todos os fins, como for apurado em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, ao pagamento de: - Declaro nulo o contrato de aprendizagem, reconhecendo-se o vínculo de emprego do autor com a reclamada, no período de 26 de junho de 2023 a 14 de janeiro de 2025, na condição de frentista, tratando-se de contrato por prazo indeterminado e de resilição contratual. Quanto à remuneração, arbitro 1 salário mínimo mensal, proporcional ao número de horas trabalhadas, quais sejam, 6 horas por dia, não havendo se falar em observância de piso convencional para frentistas, visto que não houve juntada aos autos de norma convencional valida no período (artigo 818, I da CLT). Por certo, haverá o acréscimo de 30% a título de adicional de periculosidade; - aviso prévio indenizado de 33 dias; férias integrais + 1/3 do período 2023-2024; 8/12 avos de férias proporcionais + 1/3; 6/12 avos de décimo terceiro proporcional de 2023; décimo terceiro salário integral de 2024; 1/12 avos de décimo terceiro proporcional de 2025; - multa do artigo 477, paragrafo oitavo da CLT; - ao trânsito em julgado, no prazo de 10 (dias) dias, após intimação específica para tanto, a reclamada deverá proceder à retificação do contrato de emprego do obreiro, ora reconhecido, na CTPS digital do reclamante, consignando: cargo – frentista; salário contratual - salário mínimo proporcional; dispensa 17/02/2025 -, bem como, fornecer novas guias TRCT e CD/SD para habilitação no programa de seguro-desemprego, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), limitada a R$2.000,00 (dois mil reais), reversível à obreira, na forma do artigo 537 da CLT. Deverá, ainda, providenciar a movimentação do E-Social para que o autor possa movimentar sua conta vinculada; - Descumprida a obrigação de fazer imposta à ré, a Secretaria do Juízo deverá proceder à anotação da data de saída no documento profissional do autor, por força do disposto no artigo 39 da CLT, sem prejuízo da cominação anterior. - Decorridos 30 (trinta) dias, após o final do prazo declinado à reclamada, sem que sobrevenham alegações de descumprimento, reputar-se-ão cumpridas as obrigações de fazer que lhe foram impostas. - Deverão ser deduzidas as parcelas quitadas sob idêntica rubrica, sob pena de enriquecimento ilícito do autor, principalmente, aquelas pagas no TRCT e recolhidas na conta vinculada do autor. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais, na forma dos fundamentos. Deverão ser observadas todas as diretrizes contidas nos fundamentos, sobretudo no tocante à correção monetária, juros de mora e recolhimentos previdenciários e fiscais. Tem caráter indenizatório. Diferenças de férias + 1/3; diferenças de FGTS + 40%; multa do artigo 477, parágrafo oitavo da CLT. Custas, pelo reclamado, no importe de R$ 60,00, calculadas sobre R$ 3.000,00, valor provisoriamente arbitrado à execução, não havendo que se falar em custas pro rata. Isenta a reclamante. O posicionamento do Col. Superior Tribunal de Justiça acerca do art. 489 do CPC/15 é no sentido de que o julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos expendidos pelas partes, cabendo-lhe indicar, na decisão, somente os motivos que lhe formaram o convencimento (STJ. Edcl MS 21.315/DF), o que foi devidamente observado. Nessa mesma linha de raciocínio, é desnecessária a transcrição de documentos ou menção a toda a prova documental no corpo da sentença, se elas não são hábeis a alterar o entendimento adotado. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, não havendo falar-se em julgado extra e nem ultra petita, observados os limites do parágrafo terceiro do artigo 489 do CPC. No sistema PJE compete aos próprios advogados a habilitação e o autocadastramento no sistema, nos termos do §10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (Súmula 427 do C. TST) a que deu causa (art. 796, "b", da CLT). Com o transito em julgado, oficie-se a REDE CIDADÃ com copia da sentença para ciência. Lançar GIGS. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. JUIZ DE FORA/MG, 18 de julho de 2025. TARCISIO CORREA DE BRITO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FELIPE LOURES FERNANDES

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Abrao Ribeiro Da Silva e outros x Alvaro Barongeno e outros

ID: 257333301

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Dracena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010016-64.2013.5.15.0050

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ABRAO RIBEIRO DA SILVA ADELSON BATISTA DA SILVA ALESSANDRO RIBEIRO FERNANDES ALMIR MARQUES DE PAULA SILVA ANA PAULA BAZILIO DE OLIVEIRA ANTONIO PERIN FILHO ANTONIO VILAR CELIO ALVES PEREIRA DIVACI JOSE DA SILVA DOMIRAIDE DE LUCA BARONGENO DONIEL RIBEIRO DA COSTA DORIVAL APARECIDO BARBOSA EDI APARECIDO DE LIMA SANTOS EDI CARLOS DE MORAES EDIVALDO APARECIDO SOARES EDUARDO HENRIQUE DE LIMA ESTEVAO BARONGENO FABRICIO DOS SANTOS SOUZA FLAVIANO DE OLIVEIRA BIZACHE FLAVIO DOS SANTOS BARROS FRANCISCO VIDAL VIEIRA GEDEAN CEZAR DOS SANTOS IARA BOBERG BARONGENO JOAO ALVES DA SILVA JOAQUIM BARONGENO JORGE CICERO DOS SANTOS JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO JOSIVALDO DO NASCIMENTO RODRIGUES LEONILDO CIRILO ALVES LIRA LOG TRANSPORTES LTDA - EPP LUIZA ADOLFO DE BRITO OCIMAR SILVA BARONGENO OSVALDO ZANINELLI PAULO AUGUSTO DA CRUZ PAULO MIGUEL DE JESUS DA CRUZ PAULO SERGIO MACHADO RICARDO DOS SANTOS SALVADOR PEREIRA VALDINEI LIMA DOS SANTOS VALMIR DE ALMEIDA SILVA VICENTE BARONGENO VITOR MARTINO FILHO

Polo Passivo:

ALVARO BARONGENO ANHEMBI AGRO INDUSTRIAL LTDA COMERCIAL SUPROA LTDA MARLI DI NIZO MANFREDI BARONGENO

Notificação

Advogados:

PATRICIA MANFREDI BARONGENO

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LOURDES LOPES FRUCRI

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CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON

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RODRIGO DOMINGOS DELLA LIBERA

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SANDRA CRISTINA DO CARMO LIRA

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LEONE LAFAIETE CARLIN

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RICARDO DENADAI CANGUSSU DE LIMA

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RENATO BETIO

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CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI

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MAURILIO JUVENAL BARBOSA

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MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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GUSTAVO BASSOLI GANARANI

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GUILHERME MASOCATTO BENETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DRACENA 0010016-64.2013.5.15.0050 : EDIVALDO APARECIDO SOARES E OUTROS (34) : COMERCIAL SUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DRACENA 0010016-64.2013.5.15.0050 : EDIVALDO APARECIDO SOARES E OUTROS (34) : COMERCIAL SUPROA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f774d09 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. 1- Considerando o decurso do prazo sem manifestação das partes e nos termos do requerimento formulado pelos executados Álvaro Barongeno e Marli Di Nizo Manfredi Barongeno (Id 262617a de 24/10/2024 e Id 83c5e6b de 17/02/2025), determino a exclusão da indisponibilidade do imóvel matriculado sob nº 62.136 do 10º Registro de Imóveis de São Paulo junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 2- Indefiro o pedido do reclamante Adelson Batista da Silva e outros (Id b0cdcbe) para retirada da pauta da audiência de 24/04/2025. A alegação de falta de interesse, considerando a pluralidade de reclamantes com procuradores distintos, não justifica o deferimento. Portanto, o processo será reenviado ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (CEJUSC) da Justiça do Trabalho de Presidente Prudente para prosseguimento da audiência já designada, em cumprimento ao Provimento GP-CR nº 3/2014, com a redação alterada pelo PROVIMENTO GP-CR N° 04/2015, de 27 de abril de 2015. 2.1- Havendo acordo, registre-se que o processo de Cumprimento de Sentença nº 0010182-47.2023.5.15.0050 (autor: JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO) trata-se de execução provisória, em razão da interposição de recursos ainda pendentes de julgamento no processo principal nº 0010197-50.2022.5.15.0050, aguardando apreciação desde 21/08/2023. 3- Indefiro o pedido da reclamada de exclusão do reclamante Gedean Cezar dos Santos (CPF: 421.411.268-78) do polo passivo. O acordo mencionado (processo nº 0010680-27.2015.5.15.0050) não abrange o débito objeto do processo nº 0010975-64.2015.5.15.0050. Prossiga-se a execução quanto ao débito deste último processo, conforme despacho anterior. 4- Defiro o pedido dos reclamantes Josivaldo do Nascimento Rodrigues (CPF: 287.838.058-42), Valdinei Lima dos Santos (CPF: 080.430.018-63) (Id 5df7dca) e Antônio Vilar (CPF: 058.265.298-73). Incluam-se seus créditos, devidamente atualizados, no sistema de cálculos (Pje-Calc), somando-os ao débito exequendo deste processo piloto para prosseguimento conjunto da execução. 5- Assistindo razão à reclamada Anhembi Agro Industrial Ltda. quanto ao pedido de reavaliação do imóvel (Matrícula nº 19.129, 2º CRI Osasco/SP), nos termos da decisão de 27/04/2023 (Id 0346fa8), considerando o lapso temporal desde a avaliação anterior e as alegações apresentadas (Id 3c2d429). A reavaliação considerará: Área: A área efetiva, conforme licença CETESB (Id 28858fe), que aponta 28.730 m², superando a área da matrícula (18.414,91 m²). A diferença será avaliada, considerando o valor unitário do metro quadrado do terreno (R$ 2.500,00) e da área construída (R$ 900,00), conforme parâmetros da avaliação anterior (Id 8846e1b). Recursos como o Google Earth podem auxiliar na verificação da área real.Benfeitorias: Embora os equipamentos e licenças (SIF e CETESB) não sejam considerados para a avaliação do terreno e área construída (devido à sua removibilidade e especificidade), a possibilidade de inclusão destes valores na avaliação deverá ser analisada em separado. Em caso de impasse na conciliação (audiência de 24/04/2025), será solicitada à 3ª Vara do Trabalho de Osasco/SP (Carta Precatória nº 1000111-68.2021.5.02.0383) a constatação e reavaliação do imóvel (Matrícula nº 19.129, 2º CRI Osasco/SP; endereço: Rua Américo Vespúcio, nº 600/900, Jardim Platina - Osasco/SP - CEP: 06273-070). 6- Assistindo razão à reclamante Ana Paula Bazilio de Oliveira. O crédito referente ao processo 0010972-75.2016.5.15.0050, atualizado até 25/03/2025, importa em R$ 125.110,03. Proceda-se à retificação no Pje-Calc, incluindo as demais verbas apuradas no processo. 7- Indefiro o pedido de retificação da atualização do crédito do autor Flaviano de Oliveira Bizache, uma vez que a planilha de Id 27321b1 (22/11/2024) apresenta erro na data de incidência dos juros de 1% ao mês, pro rata die, a partir de 03/07/2027 (propositura da ação). A incidência correta dos juros, conforme a sentença de liquidação de 12/06/2018 (Id ca72937) dos autos principais (0011132-66.2017.5.15.0050), deve partir da data ali fixada. 8- O débito, atualizado até 25/03/2025, importará em R$ 6.119.051,28, referente às seguintes verbas: EDIVALDO APARECIDO SOARES (PILOTO) (SOMENTE HON. ADV. PARA RICARDO DENADAI CANGUSSU DE LIMA) ADELSON BATISTA DA SILVA - 0010002-75.2016.5.15.0050 (R$ 55.913,40); e 0010268-62.2016.5.15.0050 – R$ 160.574,56 = TOTAL R$ 216.487,96 JORGE CICERO DOS SANTOS – 0010408-96.2016 (R$ 57.373,01); 0010933-15.2015 (R$ 6.102,96); e 0010466-02.2016 (R$ 120.861,59) = TOTAL R$ 184.337,56 FRANCISCO VIDAL VIEIRA - 0010997-25.2015 = R$ 78.954,84 VITOR MARTINO FILHO – 0010467-84.2016 = R$ 8.855,11 DONIEL RIBEIRO DA COSTA - 0011782-16.2017 = R$ 89.494,98 DIVACI JOSE DA SILVA - 0011132-66.2017 = R$ 50.965,04 JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO - 0010182-47.2023 = R$ 67.660,81 (EXECUÇÃO PROVISÓRIA - PRINCIPAL 10197-50.2022 AGUARDANDO APRECIAÇÃO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR DESDE 21/08/2023) PAULO MIGUEL DE JESUS DA CRUZ - 0010703-36.2016 = R$ 35.473,73 OSVALDO ZANINELLI - 0010137-87.2016 = R$ 11.425,26 SALVADOR PEREIRA - 0010777-56.2017 = R$ 134.399,40 JOAO ALVES DA SILVA - 0011326-37.2015 = R$ 56.141,38 UNIÃO - 0011119-38.2015.5.15.0050 (SOMENTE CUSTAS) RICARDO DOS SANTOS – 0011166-41.2017 = R$ 93.033,42 ANTONIO PERIN FILHO – 0011421-33.2016 = R$ 472.982,76 FLAVIANO DE OLIVEIRA BIZACHE – 0011422-18.2016. = R$ 306.436,73 LUIZA ADOLFO DE BRITO – 0011420-48.2016 = R$ 374.046,68 DORIVAL APARECIDO BARBOSA – 0011092-55.2015 = R$ 123.972,63 FABRICIO DOS SANTOS SOUZA – 0010598-59.2016 = R$ 237.018,73 EDI APARECIDO DE LIMA SANTOS – 0010665-58.2015 = R$ 185.043,56 GEDEAN CEZAR DOS SANTOS - 0010975-64.2015 = R$ 7.001,58 ANA PAULA BAZILIO DE OLIVEIRA - 0010972-75.2016 (R$ 125.110,03); e 0010683-45.2016 (R$ 34.694,67) = TOTAL R$ 159.804,70 ALESSANDRO RIBEIRO FERNANDES – 0010682-60.2016 = R$ 28.421,05 EDI CARLOS DE MORAES – 0010663-88.2015 = R$ 286.560,81 FLAVIO DOS SANTOS BARROS - 0011186-37.2014 = R$ 732.889,29 LEONILDO CIRILO ALVES - 0010974-45.2016 = R$ 32.000,44 CELIO ALVES PEREIRA – 0010973-60.2016 = R$ 37.042,93 PAULO SERGIO MACHADO – 0010001-90.2016 = R$ 138.940,75 ALMIR MARQUES DE PAULA SILVA – 0010575-16.2016 = R$ 164.605,92 EDUARDO HENRIQUE DE LIMA – 0010664-73.2015 = R$ 97.503,38 VALMIR DE ALMEIDA SILVA – 0010831-90.2015 = R$ 73.970,28 PAULO AUGUSTO DA CRUZ - 0010305-89.2016 = R$ 146.811,49 ABRAO RIBEIRO DA SILVA – 0010651-74.2015 = R$ 124.395,07 ANTONIO VILAR - 0011181-78.2015 = R$ 174.177,73 VALDINEI LIMA DOS SANTOS - 0010989-48.2015 = R$ 115.260,22 JOSIVALDO DO NASCIMENTO RODRIGUES - 0010218-36.2016 = R$ 23.720,99 SUBTOTAL LÍQUIDO DEVIDO AOS RECLAMANTES = R$ 5.069.837,21 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS – R$ 819.069,58 MULTAS / INDENIZAÇÕES DEVIDAS PARA UNIAO – R$ 1.102,59 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA RENATO BETIO (ADV.) – R$ 87.686,34 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA CELIO REJANI (PERITO) – R$ 4.787,81 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA FERNANDO CLARO IGLESIAS (PERITO) – R$ 4.441,73 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA RICARDO DENADAI CANGUSSU DE LIMA (ADV.)– R$ 6.385,40 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PATRICIA MANFREDI BARONGENO (ADV. RECDA)– R$ 363,16 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA JOSÉ RENATO LEITE (PERITO) – R$ 2.629,06 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PEDRO FUMIO NIKAIDO (PERITO) – R$ 3.102,58 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (ADV.) – R$ 39.474,54 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA GUILHERME MASOCATTO BENETTI (ADV.) – R$ 6.711,70 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA TAINÁ GALVÃO (PERITA) – R$ 2.617,95 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA MARCIA LOPES (PERITA) – R$ 5.361,56 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PERCIVAL LUIZ POLIDORO (PERITO) – R$ 1.998,76 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA MAURO YOSHITANI JUNIOR (PERITO) – R$ 2.224,42 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA LEONARDO LEVIN (PERITO) – R$ 3.477,20 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA LEONE LAFAIETE CARLIN (ADV.) – R$ 22.445,64 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA CÉLIO REJANI (PERITO) – R$ 13.097,13 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI (ADV.)– R$ 4.028,99 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA RICARDO ITO COUTO (PERITO) – R$ 1.034,65 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PEDRO NIKAIDO (PERITO) – R$ 954,15 CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELO RECLAMADO – R$ 16.219,13 Total Devido Pelo Reclamado – R$ 6.119.051,28 9- Oportunamente, para o praceamento do imóvel, cadastre-o junto à Seção de Hastes Públicas de Presidente Prudente. 10- A penhora recai sobre a integralidade do imóvel, limitando-se a sua alienação a uma cota-parte apenas se o devedor assim pleitear e desde que haja na praça lançadores (art. 894 do CPC). E ainda que haja condomínio, a penhora será da totalidade, sendo pago o quinhão dos co-proprietários com o produto da alienação, proporcionalmente. 11- Os bens penhorados, quaisquer que sejam, deverão ser levados a registro no cadastro de devedores, vinculados aos executados. 12- Ressalte-se que a parte ideal do cônjuge meeiro ou do(s) condômino(s) alheio(s) à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, na forma do disposto no artigo 843, do CPC. 13- Quando em termos, para praceamento, cadastre-se o bem junto à SEÇÃO DE HASTAS PÚBLICAS DE PRESIDENTE PRUDENTE. 14- A intimação das partes e do cônjuge deverá ocorrer inclusive diretamente, por via postal. 15- A teor do artigo 889 do CPC, as partes, o senhorio direto e o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada devem ser intimados da realização da hasta pública, com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência, podendo se dar por intermédio de seus advogados, quando constituídos. 16- As partes, se não encontradas para intimação pessoal, serão notificadas através do edital. 17- Oportunamente, a parte interessada -- a quem deverá ser entregue o mandado -- deverá satisfazer os emolumentos de registro e de cancelamento da penhora junto ao Cartório de Imóveis. 18- Além do bem supracitado, também estão penhorados os seguintes imóveis: 18.1- Matrícula nº 86.123 do 16º CRI de São Paulo – sito à Rua Urbano da Silva nº 68 – Vila Jaguara – São Paulo/SP – CEP 05115-050, registrado em nome de ALVARO BARONGENO e OUTROS, avaliado em R$ 420.000,00 conforme Auto de Avaliação de 05/02/2022, id 6780636, na carta precatória nº 1001169-21.2020.5.02.0067, cumprida pela 67ª VT São Paulo; 18.2- Matrícula nº 86.124 do 16º CRI de São Paulo – sito à Rua Bom Jesus do Amparo (atual denominação da rua) nº 42 – São Paulo/SP – CEP 05115-020, registrado em nome de ALVARO BARONGENO e OUTROS, avaliado em R$ 650.000,00, conforme Auto de Avaliação de 09/04/2022, id 342d771, da carta precatória nº 1001169-21.2020.5.02.0067, junto à 67ª VT São Paulo; 18.3- Com relação ao imóvel da matrícula nº 28.418, o mesmo não foi localizado, restando prejudicada a sua avaliação e constatação. 19- Intimem-se. DRACENA/SP, 07 de abril de 2025 CLAUDIO ISSAO YONEMOTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDI CARLOS DE MORAES - EDI APARECIDO DE LIMA SANTOS - FABRICIO DOS SANTOS SOUZA - FLAVIO DOS SANTOS BARROS - PAULO MIGUEL DE JESUS DA CRUZ - PAULO SERGIO MACHADO - PAULO AUGUSTO DA CRUZ - LUIZA ADOLFO DE BRITO - ANTONIO PERIN FILHO - DONIEL RIBEIRO DA COSTA - JORGE CICERO DOS SANTOS - FRANCISCO VIDAL VIEIRA - VALMIR DE ALMEIDA SILVA - LEONILDO CIRILO ALVES - ALESSANDRO RIBEIRO FERNANDES - ABRAO RIBEIRO DA SILVA - FLAVIANO DE OLIVEIRA BIZACHE - VITOR MARTINO FILHO - EDUARDO HENRIQUE DE LIMA - GEDEAN CEZAR DOS SANTOS - ANTONIO VILAR - EDIVALDO APARECIDO SOARES - JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO - DORIVAL APARECIDO BARBOSA - ANA PAULA BAZILIO DE OLIVEIRA - SALVADOR PEREIRA - OSVALDO ZANINELLI - CELIO ALVES PEREIRA - Almir Marques de Paula Silva - VALDINEI LIMA DOS SANTOS - JOSIVALDO DO NASCIMENTO RODRIGUES - RICARDO DOS SANTOS - DIVACI JOSE DA SILVA - JOAO ALVES DA SILVA - ADELSON BATISTA DA SILVA

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Abrao Ribeiro Da Silva e outros x Alvaro Barongeno e outros

ID: 328774142

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Dracena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010016-64.2013.5.15.0050

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ABRAO RIBEIRO DA SILVA ADELSON BATISTA DA SILVA ALESSANDRO RIBEIRO FERNANDES ALMIR MARQUES DE PAULA SILVA ANA PAULA BAZILIO DE OLIVEIRA ANTONIO PERIN FILHO ANTONIO VILAR CELIO ALVES PEREIRA DIVACI JOSE DA SILVA DOMIRAIDE DE LUCA BARONGENO DONIEL RIBEIRO DA COSTA DORIVAL APARECIDO BARBOSA EDI APARECIDO DE LIMA SANTOS EDI CARLOS DE MORAES EDIVALDO APARECIDO SOARES EDUARDO HENRIQUE DE LIMA ESTEVAO BARONGENO FABRICIO DOS SANTOS SOUZA FLAVIANO DE OLIVEIRA BIZACHE FLAVIO DOS SANTOS BARROS FRANCISCO VIDAL VIEIRA IARA BOBERG BARONGENO JOAO ALVES DA SILVA JOAQUIM BARONGENO JORGE CICERO DOS SANTOS JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO JOSIVALDO DO NASCIMENTO RODRIGUES LEONILDO CIRILO ALVES LIRA LOG TRANSPORTES LTDA - EPP LUIZA ADOLFO DE BRITO OCIMAR SILVA BARONGENO OSVALDO ZANINELLI PAULO AUGUSTO DA CRUZ PAULO MIGUEL DE JESUS DA CRUZ PAULO SERGIO MACHADO RICARDO DOS SANTOS SALVADOR PEREIRA UNIÃO FEDERAL (PGF) VALDINEI LIMA DOS SANTOS VALMIR DE ALMEIDA SILVA VICENTE BARONGENO VITOR MARTINO FILHO

Polo Passivo:

ALVARO BARONGENO ANHEMBI AGRO INDUSTRIAL LTDA COMERCIAL SUPROA LTDA MARLI DI NIZO MANFREDI BARONGENO

Notificação

Advogados:

PATRICIA MANFREDI BARONGENO

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LOURDES LOPES FRUCRI

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CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON

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SANDRA CRISTINA DO CARMO LIRA

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LEONE LAFAIETE CARLIN

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RICARDO DENADAI CANGUSSU DE LIMA

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RENATO BETIO

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CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI

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MAURILIO JUVENAL BARBOSA

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MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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GUSTAVO BASSOLI GANARANI

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GUILHERME MASOCATTO BENETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DRACENA ATOrd 0010016-64.2013.5.15.0050 AUTOR: EDIVALDO APARECIDO SOARES E OUTROS (34) RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DRACENA ATOrd 0010016-64.2013.5.15.0050 AUTOR: EDIVALDO APARECIDO SOARES E OUTROS (34) RÉU: COMERCIAL SUPROA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 23411ad proferido nos autos. DESPACHO 1. Encontra-se bloqueada a transferência RENAJUD dos seguintes 45 (quarenta e cinco) veículos: 1 ALVARO BARONGENO BLH4358 VW/PASSAT LS 21 ANHEMBI AGRO INDUSTRIAL LTDA: FEG6181 VW/GOL 1.0 GIV EBH9630 VW/GOL 1.0 CYP4045 VW/SAVEIRO CL 1.6 MI CPW7798 IMP/FIAT UNO MILLE SX CFC7951 FIAT/FIORINO WORKING CDF7801 GM/S10 CEL8497 I/VW PASSAT BYE8671 M.BENZ/L 1214 CIT3716 M.BENZ/L 1114 GTV1949 VW/FUSCA 1600 BUP0927 M.BENZ/LA 1113 BGZ7504 M.BENZ/L 1513 CSN6804 FORD/11000 CBS8674 M.BENZ/LA 1113 CBW5194 M.BENZ/L 608 D BWK9803 M.BENZ/L 1113 DEB9759 FORD/F600 BGZ5477 M.BENZ/L 1113 CSR6560 M.BENZ/L 1113 BYB3676 M.BENZ/L 1111 CRY4231 M.BENZ/LA 1113 23 COMERCIAL SUPROA LTDA: BWC5122 R/RANDON SR BA CNU8917 M.BENZ/LS 1935 LYZ8789 SCANIA/R113 H 4X2 360 BJU7593 HONDA/CG 125 TITAN CAU2768 SR/IDEROL AES9271 SR/NOMA BXE2024 SR/RANDON MVL4219 REB/RANDON SR TQ IS CBR3899 M.BENZ/L 1313 BYD9599 M.BENZ/LA 1113 BUS3476 M.BENZ/L 1313 BWY7614 M.BENZ/L 1113 BJF0314 M.BENZ/L 2213 BGY0812 M.BENZ/OH 1313 BUS4892 M.BENZ/L 2213 BXJ3899 M.BENZ/L 2213 CSN6925 M.BENZ/LA 1113 BWK8259 M.BENZ/L 2013 CBM2936 M.BENZ/LA 1113 BWZ1847 M.BENZ/L 1113 BWK9157 M.BENZ/L 1113 CWQ3431 REB/CONTIN BWK9144 M.BENZ/L 1111 2. Conforme petição apresentada pelos executados (Id 6e7ceb6), cumpre inicialmente esclarecer que há, no presente feito, um total de 50 (cinquenta) veículos com restrição de transferência RENAJUD, sendo que apenas 8 (oito) foram efetivamente penhorados e levados a leilão, que restou negativo. Os demais foram apenas objeto de restrição, sem penhora ou avaliação formal. 3. Os executados requerem a intimação do reclamante FLÁVIO DOS SANTOS BARROS, titular de crédito no importe de R$ 732.889,29, para manifestação quanto ao interesse na adjudicação dos referidos veículos. Na ausência de interesse, pleiteiam a intimação dos demais reclamantes para a mesma finalidade. Caso haja recusa ou inércia por parte de todos os reclamantes, requerem o desbloqueio dos veículos para viabilizar sua alienação. 4. A venda direta, por iniciativa particular, encontra respaldo legal no art. 880, §1º, do CPC, desde que precedida de autorização judicial, assegurada a intimação das partes e desde que o produto da venda seja destinado à satisfação da execução. 5. Assim, defiro parcialmente o pedido dos executados, nos seguintes termos: 5.1. Intime-se o reclamante FLÁVIO DOS SANTOS BARROS, na pessoa de seu patrono, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre eventual interesse na adjudicação dos veículos com restrição de transferência RENAJUD, cujo rol consta nos autos; 5.2. Decorrido o prazo acima sem manifestação ou em caso de recusa, intime-se, em igual prazo sucessivo, os demais reclamantes constantes nos autos, também para manifestação quanto ao eventual interesse na adjudicação dos referidos veículos; 5.3. Somente após a recusa expressa ou o decurso in albis dos prazos acima, poderão os executados apresentar proposta formal para alienação por iniciativa particular (venda direta), instruída com: a) identificação e qualificação do(s) comprador(es); b) descrição detalhada do(s) veículo(s) objeto da proposta; c) valor de venda proposto; d) forma e prazo para pagamento; e) comprovação de que o produto da alienação será depositado integralmente em conta judicial vinculada ao presente feito, condição essencial para análise e eventual homologação da alienação. 5.4. A liberação das restrições RENAJUD e de eventual outro gravame sobre os veículos apenas será autorizada após o depósito judicial integral do valor acordado da venda e expedição da competente carta de alienação por este Juízo. Caso necessário, serão expedidos os ofícios pertinentes para efetivação da transferência, a pedido da parte interessada. 5.5. Após a apresentação da proposta de venda direta, intimem-se os reclamantes (e os demais interessados, se for o caso) para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Ressalta-se que eventual alienação realizada sem observância das condições acima estabelecidas será considerada ineficaz perante a presente execução, nos termos do art. 844 do CPC. 7. O débito, atualizado até 25/03/2025, importará em R$ 6.113.003,85, referente às seguintes verbas: EDIVALDO APARECIDO SOARES (PILOTO) (SOMENTE HON. ADV. PARA RICARDO DENADAI CANGUSSU DE LIMA) ADELSON BATISTA DA SILVA - 0010002-75.2016.5.15.0050 (R$ 55.913,40); e 0010268-62.2016.5.15.0050 – R$ 160.574,56 = TOTAL R$ 216.487,96 JORGE CICERO DOS SANTOS – 0010408-96.2016 (R$ 57.373,01); 0010933-15.2015 (R$ 6.102,96); e 0010466-02.2016 (R$ 120.861,59) = TOTAL R$ 184.337,56 FRANCISCO VIDAL VIEIRA - 0010997-25.2015 = R$ 78.954,84 VITOR MARTINO FILHO – 0010467-84.2016 = R$ 8.855,11 DONIEL RIBEIRO DA COSTA - 0011782-16.2017 = R$ 89.494,98 DIVACI JOSE DA SILVA - 0011132-66.2017 = R$ 50.965,04 JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO - 0010182-47.2023 = R$ 67.660,81 (EXECUÇÃO PROVISÓRIA - PRINCIPAL 10197-50.2022 AGUARDANDO APRECIAÇÃO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR DESDE 21/08/2023) PAULO MIGUEL DE JESUS DA CRUZ - 0010703-36.2016 = R$ 35.473,73 OSVALDO ZANINELLI - 0010137-87.2016 = R$ 11.425,26 SALVADOR PEREIRA - 0010777-56.2017 = R$ 134.399,40 JOAO ALVES DA SILVA - 0011326-37.2015 = R$ 56.141,38 UNIÃO - 0011119-38.2015.5.15.0050 (SOMENTE CUSTAS) RICARDO DOS SANTOS – 0011166-41.2017 = R$ 93.033,42 ANTONIO PERIN FILHO – 0011421-33.2016 = R$ 472.982,76 FLAVIANO DE OLIVEIRA BIZACHE – 0011422-18.2016. = R$ 306.436,73 LUIZA ADOLFO DE BRITO – 0011420-48.2016 = R$ 374.046,68 DORIVAL APARECIDO BARBOSA – 0011092-55.2015 = R$ 123.972,63 FABRICIO DOS SANTOS SOUZA – 0010598-59.2016 = R$ 237.018,73 EDI APARECIDO DE LIMA SANTOS – 0010665-58.2015 = R$ 185.043,56 ANA PAULA BAZILIO DE OLIVEIRA - 0010972-75.2016 (R$ 125.110,03); e 0010683-45.2016 (R$ 34.694,67) = TOTAL R$ 159.804,70 ALESSANDRO RIBEIRO FERNANDES – 0010682-60.2016 = R$ 28.421,05 EDI CARLOS DE MORAES – 0010663-88.2015 = R$ 286.560,81 FLAVIO DOS SANTOS BARROS - 0011186-37.2014 = R$ 732.889,29 LEONILDO CIRILO ALVES - 0010974-45.2016 = R$ 32.000,44 CELIO ALVES PEREIRA – 0010973-60.2016 = R$ 37.042,93 PAULO SERGIO MACHADO – 0010001-90.2016 = R$ 138.940,75 ALMIR MARQUES DE PAULA SILVA – 0010575-16.2016 = R$ 164.605,92 EDUARDO HENRIQUE DE LIMA – 0010664-73.2015 = R$ 97.503,38 VALMIR DE ALMEIDA SILVA – 0010831-90.2015 = R$ 73.970,28 PAULO AUGUSTO DA CRUZ - 0010305-89.2016 = R$ 146.811,49 ABRAO RIBEIRO DA SILVA – 0010651-74.2015 = R$ 124.395,07 ANTONIO VILAR - 0011181-78.2015 = R$ 174.177,73 VALDINEI LIMA DOS SANTOS - 0010989-48.2015 = R$ 115.260,22 JOSIVALDO DO NASCIMENTO RODRIGUES - 0010218-36.2016 = R$ 23.720,99 SUBTOTAL LÍQUIDO DEVIDO AOS RECLAMANTES = R$ 5.062.835,63 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS – R$ 819.069,58 MULTAS / INDENIZAÇÕES DEVIDAS PARA UNIAO – R$ 1.102,59 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA RENATO BETIO (ADV.) – R$ 87.686,34 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA CELIO REJANI (PERITO) – R$ 4.787,81 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA FERNANDO CLARO IGLESIAS (PERITO) – R$ 4.441,73 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA RICARDO DENADAI CANGUSSU DE LIMA (ADV.)– R$ 6.385,40 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PATRICIA MANFREDI BARONGENO (ADV. RECDA)– R$ 363,16 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA JOSÉ RENATO LEITE (PERITO) – R$ 2.629,06 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PEDRO FUMIO NIKAIDO (PERITO) – R$ 3.102,58 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (ADV.) – R$ 39.474,54 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA GUILHERME MASOCATTO BENETTI (ADV.) – R$ 6.711,70 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA TAINÁ GALVÃO (PERITA) – R$ 2.617,95 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA MARCIA LOPES (PERITA) – R$ 5.361,56 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PERCIVAL LUIZ POLIDORO (PERITO) – R$ 1.998,76 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA MAURO YOSHITANI JUNIOR (PERITO) – R$ 2.224,42 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA LEONARDO LEVIN (PERITO) – R$ 3.477,20 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA LEONE LAFAIETE CARLIN (ADV.) – R$ 22.445,64 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA CÉLIO REJANI (PERITO) – R$ 13.097,13 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI (ADV.)– R$ 4.028,99 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA RICARDO ITO COUTO (PERITO) – R$ 1.034,65 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PEDRO NIKAIDO (PERITO) – R$ 1.908,30 CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELO RECLAMADO – R$ 16.219,13 Total Devido Pelo Reclamado – R$ 6.113.003,85 8. Diante do valor expressivo da contribuição previdenciária (R$ 819.069,58), determino a inclusão da UNIÃO FEDERAL (PGF) no polo passivo da execução, para todos os efeitos legais. Intime-se a União Federal, por meio de sua Procuradoria Federal, para ciência e eventual manifestação. 9. Ressalte-se que foram homologados acordos entre as partes executadas e os reclamantes VITOR MARTINO FILHO, OSVALDO ZANINELLI e LEONILDO CIRILO ALVES, ficando determinado que, tão logo integralmente cumpridos os referidos acordos, e com o objetivo de evitar confusão processual, a prática de atos desnecessários e eventual execução indevida, os respectivos reclamantes serão excluídos do polo ativo da presente ação (inativação da parte), procedendo-se, em seguida, ao abatimento de seus créditos do montante do débito exequendo. 10. Encontra-se penhorado nos autos o imóvel de matrícula nº 19.129, registrado no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Osasco/SP, situado na Rua Américo Vespúcio, nº 600/900, Jardim Platina, Osasco/SP, CEP 06273-070, reavaliado em R$ 56.811.465,20, na data de 08/04/2025. 11. Oportunamente, para o praceamento do imóvel, cadastre-o junto à Seção de Hastes Públicas de Presidente Prudente. 12. A penhora recai sobre a integralidade do imóvel, limitando-se a sua alienação a uma cota-parte apenas se o devedor assim pleitear e desde que haja na praça lançadores (art. 894 do CPC). E ainda que haja condomínio, a penhora será da totalidade, sendo pago o quinhão dos co-proprietários com o produto da alienação, proporcionalmente. 13. Os bens penhorados, quaisquer que sejam, deverão ser levados a registro no cadastro de devedores, vinculados aos executados. 14. Ressalte-se que a parte ideal do cônjuge meeiro ou do(s) condômino(s) alheio(s) à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, na forma do disposto no artigo 843, do CPC. 15. Quando em termos, para praceamento, cadastre-se o bem junto à SEÇÃO DE HASTAS PÚBLICAS DE PRESIDENTE PRUDENTE. 16. A intimação das partes e do cônjuge deverá ocorrer inclusive diretamente, por registrado postal com AR. 17. A teor do artigo 889 do CPC, as partes, o senhorio direto e o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada devem ser intimados da realização da hasta pública, com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência, podendo se dar por intermédio de seus advogados, quando constituídos. 18. As partes, se não encontradas para intimação pessoal, serão notificadas através do edital. 19. Considerando que a audiência de tentativa de conciliação realizada em 24/04/2025 (Id aa2b303) restou infrutífera, entendo desnecessária a designação de nova audiência para cumprimento do Provimento GP-CR nº 3/2014, com a redação alterada pelo Provimento GP-CR nº 04/2015, de 27 de abril de 2015. 20. Oportunamente, a parte interessada -- a quem deverá ser entregue o mandado -- deverá satisfazer os emolumentos de registro e de cancelamento da penhora junto ao Cartório de Imóveis. 21. Além do bem supracitado, também estão penhorados os seguintes imóveis: 22. Matrícula nº 86.123 do 16º CRI de São Paulo – sito à Rua Urbano da Silva nº 68 – Vila Jaguara – São Paulo/SP – CEP 05115-050, registrado em nome de ALVARO BARONGENO e OUTROS, avaliado em R$ 420.000,00 conforme Auto de Avaliação de 05/02/2022, id 6780636, na carta precatória nº 1001169-21.2020.5.02.0067, cumprida pela 67ª VT São Paulo; 23. Matrícula nº 86.124 do 16º CRI de São Paulo – sito à Rua Bom Jesus do Amparo (atual denominação da rua) nº 42 – São Paulo/SP – CEP 05115-020, registrado em nome de ALVARO BARONGENO e OUTROS, avaliado em R$ 650.000,00, conforme Auto de Avaliação de 09/04/2022, id 342d771, da carta precatória nº 1001169-21.2020.5.02.0067, junto à 67ª VT São Paulo; 24. Com relação ao imóvel da matrícula nº 28.418, o mesmo não foi localizado, restando prejudicada a sua avaliação e constatação. 25. Intimem-se as partes, inclusive a União Federal (PGF), por intermédio de sua Procuradoria da Fazenda Nacional/Procuradoria Previdenciária, nos termos do item 8 deste despacho. DRACENA/SP, 17 de julho de 2025 CLAUDIO ISSAO YONEMOTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANHEMBI AGRO INDUSTRIAL LTDA - MARLI DI NIZO MANFREDI BARONGENO - COMERCIAL SUPROA LTDA - ALVARO BARONGENO

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Lourivaldo Pereira De Azevedo e outros x Lourivaldo Pereira De Azevedo e outros

ID: 276841478

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010061-31.2025.5.03.0099

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LOURIVALDO PEREIRA DE AZEVEDO SOCIEDADE RECREATIVA FILADELFIA

Polo Passivo:

LOURIVALDO PEREIRA DE AZEVEDO SOCIEDADE RECREATIVA FILADELFIA

Acórdão

Advogados:

MARCELO WERNECK NOGUEIRA DA GAMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WELSON PAULO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0010061-31.2025.5.03.0099 : LOURIVALDO PEREIRA DE AZEVEDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0010061-31.2025.5.03.0099 : LOURIVALDO PEREIRA DE AZEVEDO E OUTROS (1) : LOURIVALDO PEREIRA DE AZEVEDO E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010061-31.2025.5.03.0099, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes; no mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo da reclamada e proveu parcialmente o recurso do reclamante para: tornar sem efeito a declaração de extinção do contrato de trabalho do reclamante a partir de 28/2/2025, reconhecendo a continuidade do vínculo de empregado com a reclamada; por corolário, absolveu a reclamada de efetuar o pagamento das parcelas rescisórias elencadas nos itens "b)", "c)", "d)" e "e)" do dispositivo de ID. 5aa885d - Pág. 9, ressalvando quanto a este último item, a incidência do FGTS sobre as diferenças de adicional de insalubridade e saldo de salário, que deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante e para excluir a obrigação da reclamada de proceder à baixa da CTPS e multa diária e respectiva; com relação às demais insurgências recursais das partes ficou mantida a decisão de ID. 5aa885d, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT; mantido o valor da condenação, por ainda compatível; ACRÉSCIMOS DE FUNDAMENTOS: "ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA PELA RECLAMADA. Não há como acatar a tese suscitada pela reclamada em suas contrarrazões (ID. 6c2c414), de inovação recursal praticada pelo reclamante. A insurgência do autor está relacionada ao fato de que, na sentença recorrida, declarou-se a extinção do seu contrato de trabalho por força da improcedência do pedido de rescisão indireta. Todavia, trata-se de questão intrínseca à "litis contestatio", especialmente por ter o reclamante deixado claro desde a inicial o seguinte:"O Reclamante pleiteia a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, conforme se verá adiante; porém, opta por continuar a prestação de serviço, nos termos do artigo 483, §3º da CLT, já que se não reconhecidos motivos bastantes para a rescisão pretendida, continuará a prestação de serviços com o contrato adequado às disposições legais pleiteadas, não tendo interesse em pedir demissão."(ID. b7b62ab - Pág. 1, sem os destaques do original). Assim, impõe-se conhecer do recurso ordinário apresentado pelo reclamante em sua plenitude. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE SUSCITADA PELO RECLAMANTE. Rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso empresário arguida pelo autor em contrarrazões (ID. c5acc09 - Pág. 2), visto que a inadmissibilidade do recurso ordinário de competência dos Tribunais Regionais do Trabalho, por ausência de dialeticidade, só prevalece quando a motivação do apelo for inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença (art. 1.010, II e III, do CPC; Súmula n. 422, III, do TST), o que não é o caso do recurso da reclamada, cujas razões são correlatas à matéria impugnada e aos fundamentos adotados na sentença recorrida. Embora lamentáveis algumas expressões adotadas no recurso empresário, como demonstrou o reclamante em suas contrarrazões (ID. c5acc09 - Pág. 2/3), penso que não é o caso de aplicação da providência prevista no §2º do art. 78, do CPC, sendo pertinente a manutenção do inteiro teor do recurso, até mesmo para eventual análise das instâncias superiores. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes. MÉRITO. RECURSO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Aos fundamentos da sentença, os quais mantenho nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT, acrescento apenas que, no presente caso, o perito concluiu pela caracterização da insalubridade em apenas parte do período não prescrito com base em premissa fática divergente daquela demonstrada pela prova testemunhal. O perito concluiu o seguinte ao apresentar seu laudo pericial: "Durante a diligência foi possível observar que durante o primeiro período laborado (1 ano - unidade matriz) o Reclamante laborou em exposição a agentes biológicos durante a higienização dos banheiros da sauna e do bar central do clube e por isso as atividades se enquadram no comando normativo devido ao número indeterminado de pessoas que acessam essas instalações. Portanto, diante do exposto restou caracterizado a insalubridade em grau máximo no período laborado na unidade matriz (1 ano). Já no segundo período (Últimos 4 anos) na unidade filial do bairro de Lourdes, o Reclamante não laborou na atividade de limpeza de banheiros, pois segundo informações advindas da Reclamada e paradigma, durante todo o período sempre existiu funcionárias do sexo feminino que eram responsáveis pela higienização dos sanitários, que são: - Rivalda Marques da Silva 23/07/2003 até 30/01/2021;- Marjory Adrielle de Souza Matos 13/09/2021 até 30/01/2022;- Edilaine Souza 13/12/2022 até a data presente. Portanto, urge salientar que nos últimos quatro anos o Reclamante não laborou em exposição a agentes biológicos conforme Súmula 448 e por isso não restou caracterizado a insalubridade em grau máximo." (ID. 8f91ad9 - Pág. 20). Como é sabido, deve o perito colher as informações necessárias durante a diligência para avaliação das condições de trabalho da parte autora, inclusive podendo ouvir testemunhas, nos termos do §3º do art. 473 do CPC. Ocorre que a oitiva de testemunhas pelo perito não ocorre de forma juramentada, tanto é verdade que o próprio perito esclareceu no seu laudo o seguinte: "O Perito Oficial, esclarece que todas as informações e declarações prestadas durante a diligência são de inteira responsabilidades de seus autores, não cabendo a este Perito Oficial arcar com a responsabilidade de tais declarações e informações". (ID. 8f91ad9 - Pág. 6, sem os destaques do original). Dessa maneira, havendo divergência entre depoimentos prestados ao perito em diligência e aqueles prestados em juízo, sob compromisso, em regra deve prevalecer as informações prestadas diretamente em juízo. No caso em análise, encerrada a prova pericial, com início da oitiva das testemunhas, revelou-se premissa fática diversa da apresentada ao perito, tendo o reclamante demonstrado que, por todo o contrato de trabalho, todos os dias, tinha obrigação de proceder à limpeza dos banheiros ao final de sua jornada, com recolhimento do lixo do local. Eis o depoimento prestado pela testemunha, Sr. Wellington Ferreira Soares da Silva, indicada pelo autor: "que trabalhou na unidade Nossa Senhora de Lourdes, cobrindo as férias do reclamante; que cobriu as férias de duas a três vezes ao longo dos anos; que sua função era ajudar o Sr. Marcelo na limpeza da piscina, das quadras e auxiliavam na portaria; que quando tinha muito movimento, ajudavam faxineiras na limpeza dos banheiros, recolhendo lixo e outras atribuições; que após as 19h, todos os dias, o reclamante limpava os banheiros e recolhia o lixo; que conhece a Sra. Edilane, que trabalhou com a mencionada na unidade II; que a Sra. Edilane realizava a limpeza; que a Rivalda conheceu na unidade I e a Marjore não se recorda; que quando foi designado para cobrir o reclamante, já recebia orientação que deveria limpar os banheiros; que a unidade II funciona como ambiente para esporte e a família também pode ir."(ID. 7b9657e - Pág. 2, negritei). A testemunha indicada pela reclamada, Sra. Edilaine de Souza, declarou o seguinte: "que trabalha na unidade I do clube; que trabalhou na unidade II; que lavava os quatro banheiros e a cozinha; que fazia o tal serviço sozinha; que o superior imediato é o Sr. Alex e o Júlio; que não havia necessidade do reclamante limpar o banheiro; que trabalhava na unidade II da saindo 19h; que o clube fechava por volta de 20h; que após ir embora, não havia necessidade de nova limpeza; que não sabe dizer quem realizava a limpeza do banheiro após o seu horário de saída."(ID. 7b9657e - Pág. 2, negritei). Apesar de a referida testemunha ter afirmado que não havia necessidade de limpeza do banheiro após o término de sua jornada, declarou também que não sabe dizer quem realizava a limpeza do banheiro após sua saída, razão pela qual, na linha adotada na sentença, também entendo que a prova produzida pelo reclamante foi mais consistente, até porque a testemunha que apresentou vivenciou exatamente as mesmas condições de trabalho, com mesma jornada, podendo afirmar com maior precisão quais atividades eram realizadas até o final do dia. Assim, por não se tratar de questão técnica, mas de matéria fática, é perfeitamente possível ao magistrado, com base nas informações adicionais reveladas pela prova testemunhal, interpretar o laudo com base nessa nova perspectiva. Vale ressaltar que o julgador não está adstrito ao laudo pericial (artigo 479 do CPC), sendo-lhe lícito adotar conclusão diversa caso existam, nos autos, elementos probatórios que apontem em sentido contrário, o que ocorreu na hipótese sob exame. Nada a prover. PREQUESTIONAMENTO. A reclamada pretende prequestionar o julgado antevendo afronta "aos princípios constitucionais do devido processo legal, bem como a clara infração da sentença de piso aos entendimentos dos tribunais superiores, dada a total ausência de relação de causalidade para acolher parte do laudo pericial sem justificativa robusta e por suposta expectativa, ainda quanto a natureza dos honorários de sucumbências nos termos da fundamentação retro." Pela perspectiva do julgado não há falar em ofensa aos princípios citados pela parte. Nada a prover. RECURSO DO RECLAMANTE: EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O reclamante não se conforma com a decretação de extinção do seu contrato de trabalho, argumentando que desde a apresentação da inicial havia deixado claro que não queria a extinção do vínculo caso seu pedido de decretação da rescisão indireta do pacto fosse julgado improcedente. Passo ao exame. O reclamante foi admitido em 1º/4/1996 (vide CTPS de ID. cb638d1 - Pág. 7), portanto, há 29 anos, tendo a sentença revertido o pedido de rescisão indireta em desligamento voluntário em 28/2/2025 (ID. 5aa885d - Pág. 5). Como já analisado anteriormente, realmente desde a apresentação da inicial o reclamante deixou claro que não tinha intenção de se demitir, a não ser que seu pedido de rescisão indireta fosse julgado procedente. Assim sendo, entendo que não há como decretar a extinção do seu contrato de trabalho como se demissionário fosse, pois optou por continuar trabalhando normalmente após a propositura da presente ação, situação que permanece até hoje, segundo consta dos autos. Nesse sentido cito os seguinte entendimentos jurisprudenciais: "RESCISÃO INDIRETA REJEITADA. EMPREGADO QUE PERMANECE TRABALHANDO ATÉ O FINAL DO PROCESSO. CONDIÇÃO DE DEMISSIONÁRIO RECONHECIDA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. Não comprovados os fatos ensejadores da rescisão indireta, o contrato de trabalho deve ser mantido intacto, na hipótese em que o reclamante não exerce o direito de se afastar do trabalho, nos moldes estabelecidos pelo art. 483, §3º da CLT. O pedido de demissão constitui ato próprio do empregado, não cabendo ao julgador presumir a sua vontade, especialmente quando, inexistente pretensão sucessiva nesse particular, o autor da ação continua prestando serviços à reclamada durante a tramitação do processo, exatamente como ocorreu nos autos. Recurso do reclamante a que se dá provimento para revogar a extinção do contrato de trabalho, declarada na sentença. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011151-78.2022.5.03.0067 (ROT); Disponibilização: 13/10/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 3329; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des. Antonio Gomes de Vasconcelos) RESCISÃO INDIRETA - CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Considerando que houve manutenção da prestação de serviços após a propositura da ação, a rejeição do pedido de rescisão indireta, no entender desta Eg. Turma, não acarreta a extinção do contrato, sobretudo diante do ânimo da autora em continuar trabalhando, devendo ser mantido o vínculo estabelecido entre as partes. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010408-31.2022.5.03.0144 (ROT); Disponibilização: 17/11/2023; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque)". Pelo exposto, torno sem efeito a declaração de extinção do contrato de trabalho do reclamante a partir de 28/2/2025, reconhecendo a continuidade do vínculo de empregado com a reclamada. Por corolário, absolvo a empresa da obrigação de pagar as parcelas rescisórias elencadas nos itens "b)", "c)", "d)" e "e) da sentença", ressalvando quanto a este último item, a incidência do FGTS sobre as diferenças de adicional de insalubridade e saldo de salário, que deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante e para excluir a obrigação da reclamada de proceder à baixa da CTPS e multa diária e respectiva;" Presidente: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros (Relatora), Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins e a Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 13 de maio de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. JEFFERSON BRANDAO RIOS Intimado(s) / Citado(s) - LOURIVALDO PEREIRA DE AZEVEDO

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Lourivaldo Pereira De Azevedo e outros x Lourivaldo Pereira De Azevedo e outros

ID: 276841486

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010061-31.2025.5.03.0099

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LOURIVALDO PEREIRA DE AZEVEDO SOCIEDADE RECREATIVA FILADELFIA

Polo Passivo:

LOURIVALDO PEREIRA DE AZEVEDO SOCIEDADE RECREATIVA FILADELFIA

Acórdão

Advogados:

MARCELO WERNECK NOGUEIRA DA GAMA

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WELSON PAULO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0010061-31.2025.5.03.0099 : LOURIVALDO PEREIRA DE AZEVEDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0010061-31.2025.5.03.0099 : LOURIVALDO PEREIRA DE AZEVEDO E OUTROS (1) : LOURIVALDO PEREIRA DE AZEVEDO E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010061-31.2025.5.03.0099, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes; no mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo da reclamada e proveu parcialmente o recurso do reclamante para: tornar sem efeito a declaração de extinção do contrato de trabalho do reclamante a partir de 28/2/2025, reconhecendo a continuidade do vínculo de empregado com a reclamada; por corolário, absolveu a reclamada de efetuar o pagamento das parcelas rescisórias elencadas nos itens "b)", "c)", "d)" e "e)" do dispositivo de ID. 5aa885d - Pág. 9, ressalvando quanto a este último item, a incidência do FGTS sobre as diferenças de adicional de insalubridade e saldo de salário, que deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante e para excluir a obrigação da reclamada de proceder à baixa da CTPS e multa diária e respectiva; com relação às demais insurgências recursais das partes ficou mantida a decisão de ID. 5aa885d, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT; mantido o valor da condenação, por ainda compatível; ACRÉSCIMOS DE FUNDAMENTOS: "ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA PELA RECLAMADA. Não há como acatar a tese suscitada pela reclamada em suas contrarrazões (ID. 6c2c414), de inovação recursal praticada pelo reclamante. A insurgência do autor está relacionada ao fato de que, na sentença recorrida, declarou-se a extinção do seu contrato de trabalho por força da improcedência do pedido de rescisão indireta. Todavia, trata-se de questão intrínseca à "litis contestatio", especialmente por ter o reclamante deixado claro desde a inicial o seguinte:"O Reclamante pleiteia a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, conforme se verá adiante; porém, opta por continuar a prestação de serviço, nos termos do artigo 483, §3º da CLT, já que se não reconhecidos motivos bastantes para a rescisão pretendida, continuará a prestação de serviços com o contrato adequado às disposições legais pleiteadas, não tendo interesse em pedir demissão."(ID. b7b62ab - Pág. 1, sem os destaques do original). Assim, impõe-se conhecer do recurso ordinário apresentado pelo reclamante em sua plenitude. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE SUSCITADA PELO RECLAMANTE. Rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso empresário arguida pelo autor em contrarrazões (ID. c5acc09 - Pág. 2), visto que a inadmissibilidade do recurso ordinário de competência dos Tribunais Regionais do Trabalho, por ausência de dialeticidade, só prevalece quando a motivação do apelo for inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença (art. 1.010, II e III, do CPC; Súmula n. 422, III, do TST), o que não é o caso do recurso da reclamada, cujas razões são correlatas à matéria impugnada e aos fundamentos adotados na sentença recorrida. Embora lamentáveis algumas expressões adotadas no recurso empresário, como demonstrou o reclamante em suas contrarrazões (ID. c5acc09 - Pág. 2/3), penso que não é o caso de aplicação da providência prevista no §2º do art. 78, do CPC, sendo pertinente a manutenção do inteiro teor do recurso, até mesmo para eventual análise das instâncias superiores. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes. MÉRITO. RECURSO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Aos fundamentos da sentença, os quais mantenho nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT, acrescento apenas que, no presente caso, o perito concluiu pela caracterização da insalubridade em apenas parte do período não prescrito com base em premissa fática divergente daquela demonstrada pela prova testemunhal. O perito concluiu o seguinte ao apresentar seu laudo pericial: "Durante a diligência foi possível observar que durante o primeiro período laborado (1 ano - unidade matriz) o Reclamante laborou em exposição a agentes biológicos durante a higienização dos banheiros da sauna e do bar central do clube e por isso as atividades se enquadram no comando normativo devido ao número indeterminado de pessoas que acessam essas instalações. Portanto, diante do exposto restou caracterizado a insalubridade em grau máximo no período laborado na unidade matriz (1 ano). Já no segundo período (Últimos 4 anos) na unidade filial do bairro de Lourdes, o Reclamante não laborou na atividade de limpeza de banheiros, pois segundo informações advindas da Reclamada e paradigma, durante todo o período sempre existiu funcionárias do sexo feminino que eram responsáveis pela higienização dos sanitários, que são: - Rivalda Marques da Silva 23/07/2003 até 30/01/2021;- Marjory Adrielle de Souza Matos 13/09/2021 até 30/01/2022;- Edilaine Souza 13/12/2022 até a data presente. Portanto, urge salientar que nos últimos quatro anos o Reclamante não laborou em exposição a agentes biológicos conforme Súmula 448 e por isso não restou caracterizado a insalubridade em grau máximo." (ID. 8f91ad9 - Pág. 20). Como é sabido, deve o perito colher as informações necessárias durante a diligência para avaliação das condições de trabalho da parte autora, inclusive podendo ouvir testemunhas, nos termos do §3º do art. 473 do CPC. Ocorre que a oitiva de testemunhas pelo perito não ocorre de forma juramentada, tanto é verdade que o próprio perito esclareceu no seu laudo o seguinte: "O Perito Oficial, esclarece que todas as informações e declarações prestadas durante a diligência são de inteira responsabilidades de seus autores, não cabendo a este Perito Oficial arcar com a responsabilidade de tais declarações e informações". (ID. 8f91ad9 - Pág. 6, sem os destaques do original). Dessa maneira, havendo divergência entre depoimentos prestados ao perito em diligência e aqueles prestados em juízo, sob compromisso, em regra deve prevalecer as informações prestadas diretamente em juízo. No caso em análise, encerrada a prova pericial, com início da oitiva das testemunhas, revelou-se premissa fática diversa da apresentada ao perito, tendo o reclamante demonstrado que, por todo o contrato de trabalho, todos os dias, tinha obrigação de proceder à limpeza dos banheiros ao final de sua jornada, com recolhimento do lixo do local. Eis o depoimento prestado pela testemunha, Sr. Wellington Ferreira Soares da Silva, indicada pelo autor: "que trabalhou na unidade Nossa Senhora de Lourdes, cobrindo as férias do reclamante; que cobriu as férias de duas a três vezes ao longo dos anos; que sua função era ajudar o Sr. Marcelo na limpeza da piscina, das quadras e auxiliavam na portaria; que quando tinha muito movimento, ajudavam faxineiras na limpeza dos banheiros, recolhendo lixo e outras atribuições; que após as 19h, todos os dias, o reclamante limpava os banheiros e recolhia o lixo; que conhece a Sra. Edilane, que trabalhou com a mencionada na unidade II; que a Sra. Edilane realizava a limpeza; que a Rivalda conheceu na unidade I e a Marjore não se recorda; que quando foi designado para cobrir o reclamante, já recebia orientação que deveria limpar os banheiros; que a unidade II funciona como ambiente para esporte e a família também pode ir."(ID. 7b9657e - Pág. 2, negritei). A testemunha indicada pela reclamada, Sra. Edilaine de Souza, declarou o seguinte: "que trabalha na unidade I do clube; que trabalhou na unidade II; que lavava os quatro banheiros e a cozinha; que fazia o tal serviço sozinha; que o superior imediato é o Sr. Alex e o Júlio; que não havia necessidade do reclamante limpar o banheiro; que trabalhava na unidade II da saindo 19h; que o clube fechava por volta de 20h; que após ir embora, não havia necessidade de nova limpeza; que não sabe dizer quem realizava a limpeza do banheiro após o seu horário de saída."(ID. 7b9657e - Pág. 2, negritei). Apesar de a referida testemunha ter afirmado que não havia necessidade de limpeza do banheiro após o término de sua jornada, declarou também que não sabe dizer quem realizava a limpeza do banheiro após sua saída, razão pela qual, na linha adotada na sentença, também entendo que a prova produzida pelo reclamante foi mais consistente, até porque a testemunha que apresentou vivenciou exatamente as mesmas condições de trabalho, com mesma jornada, podendo afirmar com maior precisão quais atividades eram realizadas até o final do dia. Assim, por não se tratar de questão técnica, mas de matéria fática, é perfeitamente possível ao magistrado, com base nas informações adicionais reveladas pela prova testemunhal, interpretar o laudo com base nessa nova perspectiva. Vale ressaltar que o julgador não está adstrito ao laudo pericial (artigo 479 do CPC), sendo-lhe lícito adotar conclusão diversa caso existam, nos autos, elementos probatórios que apontem em sentido contrário, o que ocorreu na hipótese sob exame. Nada a prover. PREQUESTIONAMENTO. A reclamada pretende prequestionar o julgado antevendo afronta "aos princípios constitucionais do devido processo legal, bem como a clara infração da sentença de piso aos entendimentos dos tribunais superiores, dada a total ausência de relação de causalidade para acolher parte do laudo pericial sem justificativa robusta e por suposta expectativa, ainda quanto a natureza dos honorários de sucumbências nos termos da fundamentação retro." Pela perspectiva do julgado não há falar em ofensa aos princípios citados pela parte. Nada a prover. RECURSO DO RECLAMANTE: EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O reclamante não se conforma com a decretação de extinção do seu contrato de trabalho, argumentando que desde a apresentação da inicial havia deixado claro que não queria a extinção do vínculo caso seu pedido de decretação da rescisão indireta do pacto fosse julgado improcedente. Passo ao exame. O reclamante foi admitido em 1º/4/1996 (vide CTPS de ID. cb638d1 - Pág. 7), portanto, há 29 anos, tendo a sentença revertido o pedido de rescisão indireta em desligamento voluntário em 28/2/2025 (ID. 5aa885d - Pág. 5). Como já analisado anteriormente, realmente desde a apresentação da inicial o reclamante deixou claro que não tinha intenção de se demitir, a não ser que seu pedido de rescisão indireta fosse julgado procedente. Assim sendo, entendo que não há como decretar a extinção do seu contrato de trabalho como se demissionário fosse, pois optou por continuar trabalhando normalmente após a propositura da presente ação, situação que permanece até hoje, segundo consta dos autos. Nesse sentido cito os seguinte entendimentos jurisprudenciais: "RESCISÃO INDIRETA REJEITADA. EMPREGADO QUE PERMANECE TRABALHANDO ATÉ O FINAL DO PROCESSO. CONDIÇÃO DE DEMISSIONÁRIO RECONHECIDA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. Não comprovados os fatos ensejadores da rescisão indireta, o contrato de trabalho deve ser mantido intacto, na hipótese em que o reclamante não exerce o direito de se afastar do trabalho, nos moldes estabelecidos pelo art. 483, §3º da CLT. O pedido de demissão constitui ato próprio do empregado, não cabendo ao julgador presumir a sua vontade, especialmente quando, inexistente pretensão sucessiva nesse particular, o autor da ação continua prestando serviços à reclamada durante a tramitação do processo, exatamente como ocorreu nos autos. Recurso do reclamante a que se dá provimento para revogar a extinção do contrato de trabalho, declarada na sentença. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011151-78.2022.5.03.0067 (ROT); Disponibilização: 13/10/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 3329; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des. Antonio Gomes de Vasconcelos) RESCISÃO INDIRETA - CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Considerando que houve manutenção da prestação de serviços após a propositura da ação, a rejeição do pedido de rescisão indireta, no entender desta Eg. Turma, não acarreta a extinção do contrato, sobretudo diante do ânimo da autora em continuar trabalhando, devendo ser mantido o vínculo estabelecido entre as partes. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010408-31.2022.5.03.0144 (ROT); Disponibilização: 17/11/2023; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque)". Pelo exposto, torno sem efeito a declaração de extinção do contrato de trabalho do reclamante a partir de 28/2/2025, reconhecendo a continuidade do vínculo de empregado com a reclamada. Por corolário, absolvo a empresa da obrigação de pagar as parcelas rescisórias elencadas nos itens "b)", "c)", "d)" e "e) da sentença", ressalvando quanto a este último item, a incidência do FGTS sobre as diferenças de adicional de insalubridade e saldo de salário, que deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante e para excluir a obrigação da reclamada de proceder à baixa da CTPS e multa diária e respectiva;" Presidente: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros (Relatora), Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins e a Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 13 de maio de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. JEFFERSON BRANDAO RIOS Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE RECREATIVA FILADELFIA

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Dulceneia Benedita Dos Santos Teixeira e outros x Instituto Hermes Pardini S/A

ID: 321652068

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010408-61.2025.5.03.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DULCENEIA BENEDITA DOS SANTOS TEIXEIRA RODRIGO FERNANDES DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

INSTITUTO HERMES PARDINI S/A

Notificação

Advogados:

IZAIAS DA SILVA OLIVEIRA FILHO

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DANIEL COSTA REIS PEREIRA

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CAIO MARCIO BORJA FILIZZOLA

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ALEXANDRE NAVARRO BORJA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010408-61.2025.5.03.0003 AUTOR: DULCENEIA BENEDITA DOS SANTOS TEIXEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010408-61.2025.5.03.0003 AUTOR: DULCENEIA BENEDITA DOS SANTOS TEIXEIRA RÉU: INSTITUTO HERMES PARDINI S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6e529c8 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTOS Consideração Prévia – Direito Intertemporal A autora alega que o contrato de trabalho objeto da lide vigora desde 04/03/2013. Ou seja: sua contratação ocorreu antes do início da vigência da Lei no 13.467/2017. O colendo Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RR 528- 80.2018.5.14.0004, firmou, por maioria, a seguinte Tese para o Incidente de Recursos Repetitivos que recebeu o nº 23: "A Lei no 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Assim, está pacificado o entendimento de que as normas de direito material, também na seara trabalhista, tem efeito imediato e geral, inclusive em relação aos contratos em curso. No que diz respeito às normas de caráter processual, via de regra, têm eficácia imediata, conforme estabelece o artigo 14 do CPC/2015. Contudo, a eficácia imediata não pode abarcar a retroatividade da lei. Assim, as novas normas que versam sobre os requisitos da petição inicial, os honorários advocatícios, os honorários periciais, as custas processuais e os benefícios da justiça gratuita somente produzirão efeitos em relação às ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, ou seja, ações protocolizadas a partir de 11/11/2017. Sob tais parâmetros, passo ao exame do presente caso concreto. Desistência Registro que a reclamante requereu a desistência quanto ao pedido de pagamento de adicional de periculosidade, o que foi homologado, tendo sido extinta a pretensão sem resolução do mérito (ata de ID. f4271b6). Coisa julgada A reclamada argui preliminar de coisa julgada ao argumento de ter sido celebrado acordo junto ao SINTRALAB - Sindicato dos Empregados e Técnicos em Laboratórios, Bancos de Sangue e Análises Clínicas no Estado de Minas Gerais, nos processos coletivos que indica, de n. 0011417-91.2023.5.03.0144 e 0011343-96.2023.5.03.0092. Ali teria sido ajustado que a ré passaria a pagar o adicional de insalubridade a partir de fevereiro/2025, retroativo a janeiro/2025, com pagamento de abono indenizatório quanto ao período anterior. Aponta a reclamante como beneficiária do acordo firmado, tendo recebido o abono e o adicional de insalubridade a partir da data ajustada. A coisa julgada tem definição no artigo 337, §4o, do CPC/2015, só ocorrendo em ações idênticas, tidas como tais aquelas que apresentam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (parágrafo 2o do mesmo artigo), envolvendo demanda em que já foi proferida decisão, em face da qual não cabe mais nenhum recurso, ao que se equipara a conciliação, nos termos do parágrafo único do art. 831 da CLT. Os artigos 103 e 104 do CDC estipulam que a propositura de ações coletiva e individual simultâneas não induz litispendência já que "... os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva". Dessa forma, não seria o caso de coisa julgada entre esta demanda e aquelas ajuizadas pelo sindicato da categoria, pela clareza com que o artigo 104 do CDC trata o tema. Isto porque, pensamento contrário, limitaria o direito constitucional individual de ação. Assim, o artigo 104 do CDC coaduna-se perfeitamente com o direito constitucional aludido. A propósito, a jurisprudência do E. TRT da 3a Região também caminhou no mesmo sentido, com posicionamento sumulado, que a seguir transcrevo: Súmula 32: LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO INDIVIDUAL. INOCORRÊNCIA. O ajuizamento de ação coletiva pelo substituto processual não induz litispendência para a reclamatória individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir." (RA 79/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 28/04 /2015, 29/04/2015 e 30/04/2015). O entendimento preconizado na Súmula citada, por decorrência lógica, se aplica à coisa julgada. Destarte, rejeito a preliminar de coisa julgada. Prescrição Acolho a prejudicial de prescrição quinquenal arguida pela reclamada, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, para julgar extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo trabalhista por força do art. 769 da CLT, relativamente às pretensões condenatórias com efeitos pecuniários anteriores a 18/12/2019 tendo em vista a propositura da presente ação em 06/05/2025 e a subtração de 140 dias do marco inicial, em tese, 06/05/2020, em razão da suspensão dos prazos prescricionais entre 12/06/2020 e 30/10/2020, por força do art. 3º da Lei 14.010/2020, causa legal de suspensão dos prazos prescricionais, aplicável independentemente de requerimento da parte. Assevero que referida lei não condiciona a aplicação da suspensão do prazo prescricional a circunstâncias fáticas, não se limitando a eventos que se comprove terem sido efetivamente afetados pela pandemia. Por oportuno, ressalto que as diferenças de FGTS decorrentes dos créditos salariais, que eventualmente venham a ser deferidos, seguirão o curso do crédito principal, já que, incidindo a prescrição quinquenal sobre esse, igual destino será reservado para os reflexos legais, inclusive no que concerne aos créditos do FGTS (Princípio da Gravitação Jurídica). Limitação dos pleitos aos valores atribuídos na exordial Os artigos 141 e 492, ambos do CPC, consagram o princípio da adstrição da sentença ao pedido, o que não implica limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Ou seja, o Juízo encontra limites em relação às parcelas pleiteadas, mas não quanto à repercussão financeira indicada na vestibular. Nesse sentido, o entendimento cristalizado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do Eg. TRT da 3ª Região. Rejeito. Adicional de insalubridade Como visto, o sindicado da categoria ajuizou ação coletiva em face da reclamada postulando o pagamento de adicional de insalubridade, processo em que houve acordo por meio do qual foi ajustado o pagamento daquela verba a partir de fevereiro/2025, retroativo a janeiro/2025, bem como de abono indenizatório referente ao período anterior. A reclamada comprova que a reclamante foi arrolada como substituída naquele feito (ID. a08b9ff, fl. 524 do PDF), tendo percebido o abono e o adicional de insalubridade a partir da data ajustada (ID. 7c7df0b, fl. 465 e seguintes do PDF). Em impugnação à defesa (ID. d84ddc6), a autora alega que o objeto da demanda é referente ao período contratual não prescrito até dezembro/2024. O acordo firmado, contudo, a princípio, abrange também esse período, pois a cláusula 10 do acordo em questão (ID. 2333ebf, fl. 577/578 do PDF) estipula que as partes reconhecem que “os substituídos não desenvolveram suas atividades em condições insalubres” em período anterior a 31/12/2024, tendo sido convencionada quitação da verba mediante pagamento de abono. Superada essa questão, a reclamante alega, ainda, a inaplicabilidade do acordo em razão de a ele não ter anuído, conforme previsto no item 6 da minuta, bem como a impossibilidade de o sindicato renunciar a direito de terceiro. A reclamada invoca assembleia sindical em que se deliberou quanto à proposta de acordo, aprovada por 663 votos a favor e 169 contra, reproduzida em ID. f498837, fl. 225/226 do PDF. A ação coletiva 0011417-91.2023.5.03.0144 (inicial em ID. cf3055f) versava sobre direitos individuais homogêneos de empregados da ré (adicional de insalubridade devido a empregados que atuaram no setor Núcleo Técnico Operacional) e o acordo foi homologado (ID. 7776843) sem ressalvas quanto à condição dos substituídos, razão pela qual é necessário interpretar, nesse caso, que a autorização prévia exigida se aperfeiçoou pela deliberação, em assembleia, para que fosse firmado o acordo com a reclamada. Afastar a validade do acordo, para a reclamante, ao argumento de que inexistia autorização da categoria para esse acordo, violaria o pressuposto de sua homologação, de regularidade da transação realizada, que foi chancelada. Pontuo que o teor do acordo firmado e homologado, de fato, limitava o alcance do que foi ajustado, pois previa em sua cláusula 6: “A fim de resguardar o interesse individual dos (as) ex-empregados(as) elegíveis ao presente acordo, aqueles que pretenderem se beneficiar da presente transação terão que apresentar ao Sindicato/Autor o Termo de Anuência, Adesão e Quitação (cujo modelo segue no Anexo III do presente acordo), manifestando sua vontade pessoal e inderrogável em fazê-lo”. Trata-se de condição suspensiva (art. 125 do Código Civil), visto que limita o alcance subjetivo do acordo firmado a empregados que expressamente a ele aderissem. Não obstante, conforme se depreende da literalidade da disposição transcrita, tratava-se de prerrogativa dirigida a ex-empregados, apenas, o que não alcança a reclamante, cujo contrato se encontra ativo. Ressalto, ainda, que o item 7 do acordo firmado ressalvava sua aplicabilidade quanto a empregados com ações individuais transitadas em julgado ou em andamento que versassem sobre o mesmo objeto: “Não serão considerados(as) elegíveis ao presente acordo os(as) empregados(as) ou ex-empregados(as) que, embora constem na listagem de cargos anexa (“Anexo I e II”), tenham ajuizado ações trabalhistas individuais com o mesmo objeto, já resolvidas por sentença, acordo ou quitação, em razão da coisa julgada e vedação ao enriquecimento sem causa. Para o caso de ações individuais ainda em andamento, mas sem trânsito em julgado, a aceitação do Termo de Anuência, Adesão e Quitação do presente acordo ficará condicionada à homologação da desistência da ação individual a ser manifestada pelo(a) empregado(a) ou ex-empregado(a). (…)” (ID. 2333ebf, fl. 577 do PDF). O acordo foi homologado em 30/01/2025 (ID. 7776843), tendo sido a reclamante elencada como substituída naquele feito em 17/02/2025 (ID. A08b9ff), ao passo que a ação em apreço foi ajuizada em 06/05/2025. Diante de todo o exposto, considero que o acordo firmado se aplica à reclamante e contempla integralmente o objeto da presente demanda, de pagamento de adicional de insalubridade, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido. Por fim, indefiro o requerimento de fornecimento de PPP, cuja obrigatoriedade de fornecimento se dá pela ruptura contratual (§ 4º do art. 58 da Lei 8213/91), fato que ainda não ocorreu. Assistência judiciária gratuita Em razão da declaração realizada pela parte autora, ou por seu patrono com poderes específicos para tanto, no sentido da pobreza na acepção legal, e não havendo prova, nos autos, de que a parte interessada receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cabe conceder-lhe o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT, e súmula 463, do TST. Honorários advocatícios O Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento realizada em 20/10/2021, conforme esclarecimentos em decisão de Embargos de Declaração, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, do §4º do art. 791-A da CLT. Dito isso, tendo em vista o disposto no art. 791-A, §3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, são devidos honorários de sucumbência, cujo montante arbitro em 5% do proveito econômico que seria obtido com os pleitos julgados improcedentes, devendo ser pagos, portanto, pelo reclamante, ao advogado da ré. A exigibilidade da verba devida pelo reclamante, no entanto, fica desde já suspensa, em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita ao trabalhador, nos termos do §4º do artigo retromencionado. Honorários periciais Os honorários periciais ficam arbitrados em R$1.000,00, a cargo da autora, sucumbente na pretensão que deu ensejo à prova técnica. A verba em questão será quitada mediante ofício requisitório, uma vez que a autora litiga sob o palio da justiça gratuita, tendo em vista que o STF, no julgamento da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, em sessão ocorrida em 20/10/2021, declarou inconstitucional a parte final do artigo 790-B, §4º, da CLT. CONCLUSÃO Isto posto, o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte resolve, na ação trabalhista proposta por DULCENEIA BENEDITA DOS SANTOS TEIXEIRA em face de INSTITUTO HERMES PARDINI S/A, o seguinte: I- rejeitar a preliminar de coisa julgada; II- acolher a prejudicial de prescrição para julgar extinto o processo, com resolução de mérito, relativamente às pretensões deduzidas com efeitos anteriores a 18/12/2019; III- rejeitar o requerimento de limitação da condenação aos valores liquidados na inicial; IV- julgar extinto, sem resolução do mérito, o pleito de pagamento de adicional de periculosidade, diante da desistência da reclamante, no aspecto; e V- julgar IMPROCEDENTES os demais pedidos deduzidos, nos termos da fundamentação retro. Deferida, à parte autora, a assistência judiciária gratuita. Os honorários sucumbenciais e periciais são devidos na forma dos fundamentos. As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, para contestar puramente o que já foi decidido (artigos 80, 81 e 1.026, todos do CPC). Custas, pela autora, no importe de R$753,08, calculadas sobre R$37.653,75, valor atribuído à causa, das quais fica isenta. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. MARINA CAIXETA BRAGA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DULCENEIA BENEDITA DOS SANTOS TEIXEIRA

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Dulceneia Benedita Dos Santos Teixeira e outros x Instituto Hermes Pardini S/A

ID: 321652074

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010408-61.2025.5.03.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DULCENEIA BENEDITA DOS SANTOS TEIXEIRA RODRIGO FERNANDES DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

INSTITUTO HERMES PARDINI S/A

Notificação

Advogados:

IZAIAS DA SILVA OLIVEIRA FILHO

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DANIEL COSTA REIS PEREIRA

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CAIO MARCIO BORJA FILIZZOLA

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ALEXANDRE NAVARRO BORJA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010408-61.2025.5.03.0003 AUTOR: DULCENEIA BENEDITA DOS SANTOS TEIXEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010408-61.2025.5.03.0003 AUTOR: DULCENEIA BENEDITA DOS SANTOS TEIXEIRA RÉU: INSTITUTO HERMES PARDINI S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6e529c8 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTOS Consideração Prévia – Direito Intertemporal A autora alega que o contrato de trabalho objeto da lide vigora desde 04/03/2013. Ou seja: sua contratação ocorreu antes do início da vigência da Lei no 13.467/2017. O colendo Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RR 528- 80.2018.5.14.0004, firmou, por maioria, a seguinte Tese para o Incidente de Recursos Repetitivos que recebeu o nº 23: "A Lei no 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Assim, está pacificado o entendimento de que as normas de direito material, também na seara trabalhista, tem efeito imediato e geral, inclusive em relação aos contratos em curso. No que diz respeito às normas de caráter processual, via de regra, têm eficácia imediata, conforme estabelece o artigo 14 do CPC/2015. Contudo, a eficácia imediata não pode abarcar a retroatividade da lei. Assim, as novas normas que versam sobre os requisitos da petição inicial, os honorários advocatícios, os honorários periciais, as custas processuais e os benefícios da justiça gratuita somente produzirão efeitos em relação às ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, ou seja, ações protocolizadas a partir de 11/11/2017. Sob tais parâmetros, passo ao exame do presente caso concreto. Desistência Registro que a reclamante requereu a desistência quanto ao pedido de pagamento de adicional de periculosidade, o que foi homologado, tendo sido extinta a pretensão sem resolução do mérito (ata de ID. f4271b6). Coisa julgada A reclamada argui preliminar de coisa julgada ao argumento de ter sido celebrado acordo junto ao SINTRALAB - Sindicato dos Empregados e Técnicos em Laboratórios, Bancos de Sangue e Análises Clínicas no Estado de Minas Gerais, nos processos coletivos que indica, de n. 0011417-91.2023.5.03.0144 e 0011343-96.2023.5.03.0092. Ali teria sido ajustado que a ré passaria a pagar o adicional de insalubridade a partir de fevereiro/2025, retroativo a janeiro/2025, com pagamento de abono indenizatório quanto ao período anterior. Aponta a reclamante como beneficiária do acordo firmado, tendo recebido o abono e o adicional de insalubridade a partir da data ajustada. A coisa julgada tem definição no artigo 337, §4o, do CPC/2015, só ocorrendo em ações idênticas, tidas como tais aquelas que apresentam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (parágrafo 2o do mesmo artigo), envolvendo demanda em que já foi proferida decisão, em face da qual não cabe mais nenhum recurso, ao que se equipara a conciliação, nos termos do parágrafo único do art. 831 da CLT. Os artigos 103 e 104 do CDC estipulam que a propositura de ações coletiva e individual simultâneas não induz litispendência já que "... os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva". Dessa forma, não seria o caso de coisa julgada entre esta demanda e aquelas ajuizadas pelo sindicato da categoria, pela clareza com que o artigo 104 do CDC trata o tema. Isto porque, pensamento contrário, limitaria o direito constitucional individual de ação. Assim, o artigo 104 do CDC coaduna-se perfeitamente com o direito constitucional aludido. A propósito, a jurisprudência do E. TRT da 3a Região também caminhou no mesmo sentido, com posicionamento sumulado, que a seguir transcrevo: Súmula 32: LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO INDIVIDUAL. INOCORRÊNCIA. O ajuizamento de ação coletiva pelo substituto processual não induz litispendência para a reclamatória individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir." (RA 79/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 28/04 /2015, 29/04/2015 e 30/04/2015). O entendimento preconizado na Súmula citada, por decorrência lógica, se aplica à coisa julgada. Destarte, rejeito a preliminar de coisa julgada. Prescrição Acolho a prejudicial de prescrição quinquenal arguida pela reclamada, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, para julgar extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo trabalhista por força do art. 769 da CLT, relativamente às pretensões condenatórias com efeitos pecuniários anteriores a 18/12/2019 tendo em vista a propositura da presente ação em 06/05/2025 e a subtração de 140 dias do marco inicial, em tese, 06/05/2020, em razão da suspensão dos prazos prescricionais entre 12/06/2020 e 30/10/2020, por força do art. 3º da Lei 14.010/2020, causa legal de suspensão dos prazos prescricionais, aplicável independentemente de requerimento da parte. Assevero que referida lei não condiciona a aplicação da suspensão do prazo prescricional a circunstâncias fáticas, não se limitando a eventos que se comprove terem sido efetivamente afetados pela pandemia. Por oportuno, ressalto que as diferenças de FGTS decorrentes dos créditos salariais, que eventualmente venham a ser deferidos, seguirão o curso do crédito principal, já que, incidindo a prescrição quinquenal sobre esse, igual destino será reservado para os reflexos legais, inclusive no que concerne aos créditos do FGTS (Princípio da Gravitação Jurídica). Limitação dos pleitos aos valores atribuídos na exordial Os artigos 141 e 492, ambos do CPC, consagram o princípio da adstrição da sentença ao pedido, o que não implica limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Ou seja, o Juízo encontra limites em relação às parcelas pleiteadas, mas não quanto à repercussão financeira indicada na vestibular. Nesse sentido, o entendimento cristalizado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do Eg. TRT da 3ª Região. Rejeito. Adicional de insalubridade Como visto, o sindicado da categoria ajuizou ação coletiva em face da reclamada postulando o pagamento de adicional de insalubridade, processo em que houve acordo por meio do qual foi ajustado o pagamento daquela verba a partir de fevereiro/2025, retroativo a janeiro/2025, bem como de abono indenizatório referente ao período anterior. A reclamada comprova que a reclamante foi arrolada como substituída naquele feito (ID. a08b9ff, fl. 524 do PDF), tendo percebido o abono e o adicional de insalubridade a partir da data ajustada (ID. 7c7df0b, fl. 465 e seguintes do PDF). Em impugnação à defesa (ID. d84ddc6), a autora alega que o objeto da demanda é referente ao período contratual não prescrito até dezembro/2024. O acordo firmado, contudo, a princípio, abrange também esse período, pois a cláusula 10 do acordo em questão (ID. 2333ebf, fl. 577/578 do PDF) estipula que as partes reconhecem que “os substituídos não desenvolveram suas atividades em condições insalubres” em período anterior a 31/12/2024, tendo sido convencionada quitação da verba mediante pagamento de abono. Superada essa questão, a reclamante alega, ainda, a inaplicabilidade do acordo em razão de a ele não ter anuído, conforme previsto no item 6 da minuta, bem como a impossibilidade de o sindicato renunciar a direito de terceiro. A reclamada invoca assembleia sindical em que se deliberou quanto à proposta de acordo, aprovada por 663 votos a favor e 169 contra, reproduzida em ID. f498837, fl. 225/226 do PDF. A ação coletiva 0011417-91.2023.5.03.0144 (inicial em ID. cf3055f) versava sobre direitos individuais homogêneos de empregados da ré (adicional de insalubridade devido a empregados que atuaram no setor Núcleo Técnico Operacional) e o acordo foi homologado (ID. 7776843) sem ressalvas quanto à condição dos substituídos, razão pela qual é necessário interpretar, nesse caso, que a autorização prévia exigida se aperfeiçoou pela deliberação, em assembleia, para que fosse firmado o acordo com a reclamada. Afastar a validade do acordo, para a reclamante, ao argumento de que inexistia autorização da categoria para esse acordo, violaria o pressuposto de sua homologação, de regularidade da transação realizada, que foi chancelada. Pontuo que o teor do acordo firmado e homologado, de fato, limitava o alcance do que foi ajustado, pois previa em sua cláusula 6: “A fim de resguardar o interesse individual dos (as) ex-empregados(as) elegíveis ao presente acordo, aqueles que pretenderem se beneficiar da presente transação terão que apresentar ao Sindicato/Autor o Termo de Anuência, Adesão e Quitação (cujo modelo segue no Anexo III do presente acordo), manifestando sua vontade pessoal e inderrogável em fazê-lo”. Trata-se de condição suspensiva (art. 125 do Código Civil), visto que limita o alcance subjetivo do acordo firmado a empregados que expressamente a ele aderissem. Não obstante, conforme se depreende da literalidade da disposição transcrita, tratava-se de prerrogativa dirigida a ex-empregados, apenas, o que não alcança a reclamante, cujo contrato se encontra ativo. Ressalto, ainda, que o item 7 do acordo firmado ressalvava sua aplicabilidade quanto a empregados com ações individuais transitadas em julgado ou em andamento que versassem sobre o mesmo objeto: “Não serão considerados(as) elegíveis ao presente acordo os(as) empregados(as) ou ex-empregados(as) que, embora constem na listagem de cargos anexa (“Anexo I e II”), tenham ajuizado ações trabalhistas individuais com o mesmo objeto, já resolvidas por sentença, acordo ou quitação, em razão da coisa julgada e vedação ao enriquecimento sem causa. Para o caso de ações individuais ainda em andamento, mas sem trânsito em julgado, a aceitação do Termo de Anuência, Adesão e Quitação do presente acordo ficará condicionada à homologação da desistência da ação individual a ser manifestada pelo(a) empregado(a) ou ex-empregado(a). (…)” (ID. 2333ebf, fl. 577 do PDF). O acordo foi homologado em 30/01/2025 (ID. 7776843), tendo sido a reclamante elencada como substituída naquele feito em 17/02/2025 (ID. A08b9ff), ao passo que a ação em apreço foi ajuizada em 06/05/2025. Diante de todo o exposto, considero que o acordo firmado se aplica à reclamante e contempla integralmente o objeto da presente demanda, de pagamento de adicional de insalubridade, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido. Por fim, indefiro o requerimento de fornecimento de PPP, cuja obrigatoriedade de fornecimento se dá pela ruptura contratual (§ 4º do art. 58 da Lei 8213/91), fato que ainda não ocorreu. Assistência judiciária gratuita Em razão da declaração realizada pela parte autora, ou por seu patrono com poderes específicos para tanto, no sentido da pobreza na acepção legal, e não havendo prova, nos autos, de que a parte interessada receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cabe conceder-lhe o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT, e súmula 463, do TST. Honorários advocatícios O Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento realizada em 20/10/2021, conforme esclarecimentos em decisão de Embargos de Declaração, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, do §4º do art. 791-A da CLT. Dito isso, tendo em vista o disposto no art. 791-A, §3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, são devidos honorários de sucumbência, cujo montante arbitro em 5% do proveito econômico que seria obtido com os pleitos julgados improcedentes, devendo ser pagos, portanto, pelo reclamante, ao advogado da ré. A exigibilidade da verba devida pelo reclamante, no entanto, fica desde já suspensa, em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita ao trabalhador, nos termos do §4º do artigo retromencionado. Honorários periciais Os honorários periciais ficam arbitrados em R$1.000,00, a cargo da autora, sucumbente na pretensão que deu ensejo à prova técnica. A verba em questão será quitada mediante ofício requisitório, uma vez que a autora litiga sob o palio da justiça gratuita, tendo em vista que o STF, no julgamento da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, em sessão ocorrida em 20/10/2021, declarou inconstitucional a parte final do artigo 790-B, §4º, da CLT. CONCLUSÃO Isto posto, o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte resolve, na ação trabalhista proposta por DULCENEIA BENEDITA DOS SANTOS TEIXEIRA em face de INSTITUTO HERMES PARDINI S/A, o seguinte: I- rejeitar a preliminar de coisa julgada; II- acolher a prejudicial de prescrição para julgar extinto o processo, com resolução de mérito, relativamente às pretensões deduzidas com efeitos anteriores a 18/12/2019; III- rejeitar o requerimento de limitação da condenação aos valores liquidados na inicial; IV- julgar extinto, sem resolução do mérito, o pleito de pagamento de adicional de periculosidade, diante da desistência da reclamante, no aspecto; e V- julgar IMPROCEDENTES os demais pedidos deduzidos, nos termos da fundamentação retro. Deferida, à parte autora, a assistência judiciária gratuita. Os honorários sucumbenciais e periciais são devidos na forma dos fundamentos. As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, para contestar puramente o que já foi decidido (artigos 80, 81 e 1.026, todos do CPC). Custas, pela autora, no importe de R$753,08, calculadas sobre R$37.653,75, valor atribuído à causa, das quais fica isenta. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. MARINA CAIXETA BRAGA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO HERMES PARDINI S/A

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Abrao Ribeiro Da Silva e outros x Alvaro Barongeno e outros

ID: 328774086

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Dracena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010016-64.2013.5.15.0050

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ABRAO RIBEIRO DA SILVA ADELSON BATISTA DA SILVA ALESSANDRO RIBEIRO FERNANDES ALMIR MARQUES DE PAULA SILVA ANA PAULA BAZILIO DE OLIVEIRA ANTONIO PERIN FILHO ANTONIO VILAR CELIO ALVES PEREIRA DIVACI JOSE DA SILVA DOMIRAIDE DE LUCA BARONGENO DONIEL RIBEIRO DA COSTA DORIVAL APARECIDO BARBOSA EDI APARECIDO DE LIMA SANTOS EDI CARLOS DE MORAES EDIVALDO APARECIDO SOARES EDUARDO HENRIQUE DE LIMA ESTEVAO BARONGENO FABRICIO DOS SANTOS SOUZA FLAVIANO DE OLIVEIRA BIZACHE FLAVIO DOS SANTOS BARROS FRANCISCO VIDAL VIEIRA IARA BOBERG BARONGENO JOAO ALVES DA SILVA JOAQUIM BARONGENO JORGE CICERO DOS SANTOS JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO JOSIVALDO DO NASCIMENTO RODRIGUES LEONILDO CIRILO ALVES LIRA LOG TRANSPORTES LTDA - EPP LUIZA ADOLFO DE BRITO OCIMAR SILVA BARONGENO OSVALDO ZANINELLI PAULO AUGUSTO DA CRUZ PAULO MIGUEL DE JESUS DA CRUZ PAULO SERGIO MACHADO RICARDO DOS SANTOS SALVADOR PEREIRA UNIÃO FEDERAL (PGF) VALDINEI LIMA DOS SANTOS VALMIR DE ALMEIDA SILVA VICENTE BARONGENO VITOR MARTINO FILHO

Polo Passivo:

ALVARO BARONGENO ANHEMBI AGRO INDUSTRIAL LTDA COMERCIAL SUPROA LTDA MARLI DI NIZO MANFREDI BARONGENO

Notificação

Advogados:

PATRICIA MANFREDI BARONGENO

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LOURDES LOPES FRUCRI

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CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON

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SANDRA CRISTINA DO CARMO LIRA

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LEONE LAFAIETE CARLIN

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RICARDO DENADAI CANGUSSU DE LIMA

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RENATO BETIO

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CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI

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MAURILIO JUVENAL BARBOSA

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MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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GUSTAVO BASSOLI GANARANI

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GUILHERME MASOCATTO BENETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DRACENA ATOrd 0010016-64.2013.5.15.0050 AUTOR: EDIVALDO APARECIDO SOARES E OUTROS (34) RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DRACENA ATOrd 0010016-64.2013.5.15.0050 AUTOR: EDIVALDO APARECIDO SOARES E OUTROS (34) RÉU: COMERCIAL SUPROA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 23411ad proferido nos autos. DESPACHO 1. Encontra-se bloqueada a transferência RENAJUD dos seguintes 45 (quarenta e cinco) veículos: 1 ALVARO BARONGENO BLH4358 VW/PASSAT LS 21 ANHEMBI AGRO INDUSTRIAL LTDA: FEG6181 VW/GOL 1.0 GIV EBH9630 VW/GOL 1.0 CYP4045 VW/SAVEIRO CL 1.6 MI CPW7798 IMP/FIAT UNO MILLE SX CFC7951 FIAT/FIORINO WORKING CDF7801 GM/S10 CEL8497 I/VW PASSAT BYE8671 M.BENZ/L 1214 CIT3716 M.BENZ/L 1114 GTV1949 VW/FUSCA 1600 BUP0927 M.BENZ/LA 1113 BGZ7504 M.BENZ/L 1513 CSN6804 FORD/11000 CBS8674 M.BENZ/LA 1113 CBW5194 M.BENZ/L 608 D BWK9803 M.BENZ/L 1113 DEB9759 FORD/F600 BGZ5477 M.BENZ/L 1113 CSR6560 M.BENZ/L 1113 BYB3676 M.BENZ/L 1111 CRY4231 M.BENZ/LA 1113 23 COMERCIAL SUPROA LTDA: BWC5122 R/RANDON SR BA CNU8917 M.BENZ/LS 1935 LYZ8789 SCANIA/R113 H 4X2 360 BJU7593 HONDA/CG 125 TITAN CAU2768 SR/IDEROL AES9271 SR/NOMA BXE2024 SR/RANDON MVL4219 REB/RANDON SR TQ IS CBR3899 M.BENZ/L 1313 BYD9599 M.BENZ/LA 1113 BUS3476 M.BENZ/L 1313 BWY7614 M.BENZ/L 1113 BJF0314 M.BENZ/L 2213 BGY0812 M.BENZ/OH 1313 BUS4892 M.BENZ/L 2213 BXJ3899 M.BENZ/L 2213 CSN6925 M.BENZ/LA 1113 BWK8259 M.BENZ/L 2013 CBM2936 M.BENZ/LA 1113 BWZ1847 M.BENZ/L 1113 BWK9157 M.BENZ/L 1113 CWQ3431 REB/CONTIN BWK9144 M.BENZ/L 1111 2. Conforme petição apresentada pelos executados (Id 6e7ceb6), cumpre inicialmente esclarecer que há, no presente feito, um total de 50 (cinquenta) veículos com restrição de transferência RENAJUD, sendo que apenas 8 (oito) foram efetivamente penhorados e levados a leilão, que restou negativo. Os demais foram apenas objeto de restrição, sem penhora ou avaliação formal. 3. Os executados requerem a intimação do reclamante FLÁVIO DOS SANTOS BARROS, titular de crédito no importe de R$ 732.889,29, para manifestação quanto ao interesse na adjudicação dos referidos veículos. Na ausência de interesse, pleiteiam a intimação dos demais reclamantes para a mesma finalidade. Caso haja recusa ou inércia por parte de todos os reclamantes, requerem o desbloqueio dos veículos para viabilizar sua alienação. 4. A venda direta, por iniciativa particular, encontra respaldo legal no art. 880, §1º, do CPC, desde que precedida de autorização judicial, assegurada a intimação das partes e desde que o produto da venda seja destinado à satisfação da execução. 5. Assim, defiro parcialmente o pedido dos executados, nos seguintes termos: 5.1. Intime-se o reclamante FLÁVIO DOS SANTOS BARROS, na pessoa de seu patrono, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre eventual interesse na adjudicação dos veículos com restrição de transferência RENAJUD, cujo rol consta nos autos; 5.2. Decorrido o prazo acima sem manifestação ou em caso de recusa, intime-se, em igual prazo sucessivo, os demais reclamantes constantes nos autos, também para manifestação quanto ao eventual interesse na adjudicação dos referidos veículos; 5.3. Somente após a recusa expressa ou o decurso in albis dos prazos acima, poderão os executados apresentar proposta formal para alienação por iniciativa particular (venda direta), instruída com: a) identificação e qualificação do(s) comprador(es); b) descrição detalhada do(s) veículo(s) objeto da proposta; c) valor de venda proposto; d) forma e prazo para pagamento; e) comprovação de que o produto da alienação será depositado integralmente em conta judicial vinculada ao presente feito, condição essencial para análise e eventual homologação da alienação. 5.4. A liberação das restrições RENAJUD e de eventual outro gravame sobre os veículos apenas será autorizada após o depósito judicial integral do valor acordado da venda e expedição da competente carta de alienação por este Juízo. Caso necessário, serão expedidos os ofícios pertinentes para efetivação da transferência, a pedido da parte interessada. 5.5. Após a apresentação da proposta de venda direta, intimem-se os reclamantes (e os demais interessados, se for o caso) para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Ressalta-se que eventual alienação realizada sem observância das condições acima estabelecidas será considerada ineficaz perante a presente execução, nos termos do art. 844 do CPC. 7. O débito, atualizado até 25/03/2025, importará em R$ 6.113.003,85, referente às seguintes verbas: EDIVALDO APARECIDO SOARES (PILOTO) (SOMENTE HON. ADV. PARA RICARDO DENADAI CANGUSSU DE LIMA) ADELSON BATISTA DA SILVA - 0010002-75.2016.5.15.0050 (R$ 55.913,40); e 0010268-62.2016.5.15.0050 – R$ 160.574,56 = TOTAL R$ 216.487,96 JORGE CICERO DOS SANTOS – 0010408-96.2016 (R$ 57.373,01); 0010933-15.2015 (R$ 6.102,96); e 0010466-02.2016 (R$ 120.861,59) = TOTAL R$ 184.337,56 FRANCISCO VIDAL VIEIRA - 0010997-25.2015 = R$ 78.954,84 VITOR MARTINO FILHO – 0010467-84.2016 = R$ 8.855,11 DONIEL RIBEIRO DA COSTA - 0011782-16.2017 = R$ 89.494,98 DIVACI JOSE DA SILVA - 0011132-66.2017 = R$ 50.965,04 JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO - 0010182-47.2023 = R$ 67.660,81 (EXECUÇÃO PROVISÓRIA - PRINCIPAL 10197-50.2022 AGUARDANDO APRECIAÇÃO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR DESDE 21/08/2023) PAULO MIGUEL DE JESUS DA CRUZ - 0010703-36.2016 = R$ 35.473,73 OSVALDO ZANINELLI - 0010137-87.2016 = R$ 11.425,26 SALVADOR PEREIRA - 0010777-56.2017 = R$ 134.399,40 JOAO ALVES DA SILVA - 0011326-37.2015 = R$ 56.141,38 UNIÃO - 0011119-38.2015.5.15.0050 (SOMENTE CUSTAS) RICARDO DOS SANTOS – 0011166-41.2017 = R$ 93.033,42 ANTONIO PERIN FILHO – 0011421-33.2016 = R$ 472.982,76 FLAVIANO DE OLIVEIRA BIZACHE – 0011422-18.2016. = R$ 306.436,73 LUIZA ADOLFO DE BRITO – 0011420-48.2016 = R$ 374.046,68 DORIVAL APARECIDO BARBOSA – 0011092-55.2015 = R$ 123.972,63 FABRICIO DOS SANTOS SOUZA – 0010598-59.2016 = R$ 237.018,73 EDI APARECIDO DE LIMA SANTOS – 0010665-58.2015 = R$ 185.043,56 ANA PAULA BAZILIO DE OLIVEIRA - 0010972-75.2016 (R$ 125.110,03); e 0010683-45.2016 (R$ 34.694,67) = TOTAL R$ 159.804,70 ALESSANDRO RIBEIRO FERNANDES – 0010682-60.2016 = R$ 28.421,05 EDI CARLOS DE MORAES – 0010663-88.2015 = R$ 286.560,81 FLAVIO DOS SANTOS BARROS - 0011186-37.2014 = R$ 732.889,29 LEONILDO CIRILO ALVES - 0010974-45.2016 = R$ 32.000,44 CELIO ALVES PEREIRA – 0010973-60.2016 = R$ 37.042,93 PAULO SERGIO MACHADO – 0010001-90.2016 = R$ 138.940,75 ALMIR MARQUES DE PAULA SILVA – 0010575-16.2016 = R$ 164.605,92 EDUARDO HENRIQUE DE LIMA – 0010664-73.2015 = R$ 97.503,38 VALMIR DE ALMEIDA SILVA – 0010831-90.2015 = R$ 73.970,28 PAULO AUGUSTO DA CRUZ - 0010305-89.2016 = R$ 146.811,49 ABRAO RIBEIRO DA SILVA – 0010651-74.2015 = R$ 124.395,07 ANTONIO VILAR - 0011181-78.2015 = R$ 174.177,73 VALDINEI LIMA DOS SANTOS - 0010989-48.2015 = R$ 115.260,22 JOSIVALDO DO NASCIMENTO RODRIGUES - 0010218-36.2016 = R$ 23.720,99 SUBTOTAL LÍQUIDO DEVIDO AOS RECLAMANTES = R$ 5.062.835,63 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS – R$ 819.069,58 MULTAS / INDENIZAÇÕES DEVIDAS PARA UNIAO – R$ 1.102,59 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA RENATO BETIO (ADV.) – R$ 87.686,34 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA CELIO REJANI (PERITO) – R$ 4.787,81 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA FERNANDO CLARO IGLESIAS (PERITO) – R$ 4.441,73 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA RICARDO DENADAI CANGUSSU DE LIMA (ADV.)– R$ 6.385,40 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PATRICIA MANFREDI BARONGENO (ADV. RECDA)– R$ 363,16 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA JOSÉ RENATO LEITE (PERITO) – R$ 2.629,06 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PEDRO FUMIO NIKAIDO (PERITO) – R$ 3.102,58 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (ADV.) – R$ 39.474,54 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA GUILHERME MASOCATTO BENETTI (ADV.) – R$ 6.711,70 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA TAINÁ GALVÃO (PERITA) – R$ 2.617,95 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA MARCIA LOPES (PERITA) – R$ 5.361,56 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PERCIVAL LUIZ POLIDORO (PERITO) – R$ 1.998,76 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA MAURO YOSHITANI JUNIOR (PERITO) – R$ 2.224,42 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA LEONARDO LEVIN (PERITO) – R$ 3.477,20 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA LEONE LAFAIETE CARLIN (ADV.) – R$ 22.445,64 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA CÉLIO REJANI (PERITO) – R$ 13.097,13 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI (ADV.)– R$ 4.028,99 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA RICARDO ITO COUTO (PERITO) – R$ 1.034,65 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PEDRO NIKAIDO (PERITO) – R$ 1.908,30 CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELO RECLAMADO – R$ 16.219,13 Total Devido Pelo Reclamado – R$ 6.113.003,85 8. Diante do valor expressivo da contribuição previdenciária (R$ 819.069,58), determino a inclusão da UNIÃO FEDERAL (PGF) no polo passivo da execução, para todos os efeitos legais. Intime-se a União Federal, por meio de sua Procuradoria Federal, para ciência e eventual manifestação. 9. Ressalte-se que foram homologados acordos entre as partes executadas e os reclamantes VITOR MARTINO FILHO, OSVALDO ZANINELLI e LEONILDO CIRILO ALVES, ficando determinado que, tão logo integralmente cumpridos os referidos acordos, e com o objetivo de evitar confusão processual, a prática de atos desnecessários e eventual execução indevida, os respectivos reclamantes serão excluídos do polo ativo da presente ação (inativação da parte), procedendo-se, em seguida, ao abatimento de seus créditos do montante do débito exequendo. 10. Encontra-se penhorado nos autos o imóvel de matrícula nº 19.129, registrado no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Osasco/SP, situado na Rua Américo Vespúcio, nº 600/900, Jardim Platina, Osasco/SP, CEP 06273-070, reavaliado em R$ 56.811.465,20, na data de 08/04/2025. 11. Oportunamente, para o praceamento do imóvel, cadastre-o junto à Seção de Hastes Públicas de Presidente Prudente. 12. A penhora recai sobre a integralidade do imóvel, limitando-se a sua alienação a uma cota-parte apenas se o devedor assim pleitear e desde que haja na praça lançadores (art. 894 do CPC). E ainda que haja condomínio, a penhora será da totalidade, sendo pago o quinhão dos co-proprietários com o produto da alienação, proporcionalmente. 13. Os bens penhorados, quaisquer que sejam, deverão ser levados a registro no cadastro de devedores, vinculados aos executados. 14. Ressalte-se que a parte ideal do cônjuge meeiro ou do(s) condômino(s) alheio(s) à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, na forma do disposto no artigo 843, do CPC. 15. Quando em termos, para praceamento, cadastre-se o bem junto à SEÇÃO DE HASTAS PÚBLICAS DE PRESIDENTE PRUDENTE. 16. A intimação das partes e do cônjuge deverá ocorrer inclusive diretamente, por registrado postal com AR. 17. A teor do artigo 889 do CPC, as partes, o senhorio direto e o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada devem ser intimados da realização da hasta pública, com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência, podendo se dar por intermédio de seus advogados, quando constituídos. 18. As partes, se não encontradas para intimação pessoal, serão notificadas através do edital. 19. Considerando que a audiência de tentativa de conciliação realizada em 24/04/2025 (Id aa2b303) restou infrutífera, entendo desnecessária a designação de nova audiência para cumprimento do Provimento GP-CR nº 3/2014, com a redação alterada pelo Provimento GP-CR nº 04/2015, de 27 de abril de 2015. 20. Oportunamente, a parte interessada -- a quem deverá ser entregue o mandado -- deverá satisfazer os emolumentos de registro e de cancelamento da penhora junto ao Cartório de Imóveis. 21. Além do bem supracitado, também estão penhorados os seguintes imóveis: 22. Matrícula nº 86.123 do 16º CRI de São Paulo – sito à Rua Urbano da Silva nº 68 – Vila Jaguara – São Paulo/SP – CEP 05115-050, registrado em nome de ALVARO BARONGENO e OUTROS, avaliado em R$ 420.000,00 conforme Auto de Avaliação de 05/02/2022, id 6780636, na carta precatória nº 1001169-21.2020.5.02.0067, cumprida pela 67ª VT São Paulo; 23. Matrícula nº 86.124 do 16º CRI de São Paulo – sito à Rua Bom Jesus do Amparo (atual denominação da rua) nº 42 – São Paulo/SP – CEP 05115-020, registrado em nome de ALVARO BARONGENO e OUTROS, avaliado em R$ 650.000,00, conforme Auto de Avaliação de 09/04/2022, id 342d771, da carta precatória nº 1001169-21.2020.5.02.0067, junto à 67ª VT São Paulo; 24. Com relação ao imóvel da matrícula nº 28.418, o mesmo não foi localizado, restando prejudicada a sua avaliação e constatação. 25. Intimem-se as partes, inclusive a União Federal (PGF), por intermédio de sua Procuradoria da Fazenda Nacional/Procuradoria Previdenciária, nos termos do item 8 deste despacho. DRACENA/SP, 17 de julho de 2025 CLAUDIO ISSAO YONEMOTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDI CARLOS DE MORAES - EDI APARECIDO DE LIMA SANTOS - FABRICIO DOS SANTOS SOUZA - FLAVIO DOS SANTOS BARROS - PAULO MIGUEL DE JESUS DA CRUZ - PAULO SERGIO MACHADO - PAULO AUGUSTO DA CRUZ - LUIZA ADOLFO DE BRITO - ANTONIO PERIN FILHO - DONIEL RIBEIRO DA COSTA - JORGE CICERO DOS SANTOS - FRANCISCO VIDAL VIEIRA - VALMIR DE ALMEIDA SILVA - LEONILDO CIRILO ALVES - ALESSANDRO RIBEIRO FERNANDES - ABRAO RIBEIRO DA SILVA - FLAVIANO DE OLIVEIRA BIZACHE - VITOR MARTINO FILHO - EDUARDO HENRIQUE DE LIMA - ANTONIO VILAR - EDIVALDO APARECIDO SOARES - JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO - DORIVAL APARECIDO BARBOSA - ANA PAULA BAZILIO DE OLIVEIRA - SALVADOR PEREIRA - OSVALDO ZANINELLI - CELIO ALVES PEREIRA - Almir Marques de Paula Silva - VALDINEI LIMA DOS SANTOS - JOSIVALDO DO NASCIMENTO RODRIGUES - RICARDO DOS SANTOS - DIVACI JOSE DA SILVA - JOAO ALVES DA SILVA - ADELSON BATISTA DA SILVA

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Murillo Roberto Paradela De Oliveira x Bulky Log Transportes Ltda e outros

ID: 278785808

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Cataguases Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010408-11.2025.5.03.0052

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MURILLO ROBERTO PARADELA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BULKY LOG TRANSPORTES LTDA GARRA RH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO CORREA CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAMES RODRIGUES KIYOMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUEL ANTONIO TEIXEIRA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUES PIRES NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES 0010408-11.2025.5.03.0052 : MURILLO ROBERTO PARADELA DE OLIVEIRA : GARRA RH TECNO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES 0010408-11.2025.5.03.0052 : MURILLO ROBERTO PARADELA DE OLIVEIRA : GARRA RH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d4663f5 proferida nos autos. Vistos os autos. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, “caput”, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar. Limitação da condenação aos valores dos pedidos. Os valores das pretensões podem ser fixados como mera estimativa para fins de definição do rito processual, não configurando limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação em liquidação de sentença. Aplica-se, por analogia, o entendimento consubstanciado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Egrégio Regional. Indefiro a referida preliminar levantada pelo réu. Questão de ordem. Impugnação de documentos. As rés impugnaram os documentos juntados pelo reclamante quanto ao seu conteúdo e forma, sustentando que se revelam imprestáveis aos fins almejados. Todavia, as objeções veiculadas foram genéricas, insurgindo-se unicamente contra o seu aspecto formal, não indicando vícios reais que possam comprometer a prova produzida (art. 389 do CPC c/c art. 769 da CLT). Registre-se ainda, por oportuno, que eventual contrariedade referente ao conteúdo dos documentos colacionados será oportunamente examinada pelo Juízo, eis tratar-se de questão afeta ao mérito. Nada a prover. Mérito. Verbas rescisórias e multas da CLT postuladas. O reclamante postulou o recebimento de aviso prévio indenizado, saldo de salário, multa do art. 479, 13º e férias proporcionais, estas acrescidas de um-terço. Vindicou, ainda, a aplicação da cominação disposta no art. 477, §8º, da CLT e o pagamento da multa compensatória de 40% sobre o FGTS. Entendeu que a base de cálculo deverá ser o valor de R$1.518,00. Lado outro, as rés afirmaram que as verbas rescisórias foram devidamente pagas ao trabalhador, não havendo ensejo à aplicação das multas postuladas. Pois bem. Foi avençado entre o empregado-autor e a empregadora-ré, contrato de trabalho temporário, fato incontroverso, com o instrumento acompanhando tanto a exordial quanto a defesa (fls. 21/25 e 115/119) e não há que se falar, neste caso, em aviso prévio e em multa do art. 479, da CLT. Com efeito, o contrato de trabalho temporário, conforme previsto na Lei nº 6.019/1974, também possui prazo determinado, mas regime jurídico próprio, distinto daquele previsto na CLT. De acordo com o art. 10, da Lei nº 6.019/74, o contrato temporário deve ser firmado por tempo certo, e destinado a atender a necessidade transitória de substituição de pessoal permanente ou demanda complementar de serviços, caso em tela. E nesses termos, sujeito a legislação especial, não é aplicável a multa do art. 479 (artigo 12 da Lei 6.019/1974 e o artigo 64, II, do Decreto 10.854 /2021), como também o instituto do aviso prévio, elencado em CLT (art. 487, §1º da CLT), para contratos sem prazo estipulado. Nesse sentido, decisão do TST: “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. MULTA DO ART.479 DA CLT . INAPLICABILIDADE . ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DÁ PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E AO RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento " (Ag-ED-RR-1178-51.2022.5.09.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/03/2025).” Rejeito, assim, os pedidos autorais de recebimento de aviso prévio e da multa do art. 479, da CLT. Já as parcelas de saldo de salário, férias e 13º salário proporcionais, vindicadas em exordial, estão devidamente contidas no TRCT de fl. 135. Há de ser destacado que o TRCT de fls. 135/136, com comprovante de pagamento de seu valor à fl. 137, utilizou, como base de cálculo, o valor de R$1.518,00, tendo sido observada esta pretensão do autor, portanto. Isso posto, rejeito os pleitos. Lado outro, é devida a multa compensatória de 40% sobre o FGTS, na dicção do art. 18, §1º, da Lei nº 8.036/1990, que a impõe sempre que houver dispensa sem justa causa, independentemente da natureza do pacto laboral, e, no caso do contrato temporário em avaliação, houve tal modalidade de extinção, de forma antecipada, pelo que não seria devida apenas se o término decorresse do exaurimento do seu prazo. Não tendo sido paga a multa de 40% sobre o FGTS, que é uma compensação pela dispensa antecipada e imotivada (natureza rescisória), aplico à ré a multa do art. 477, §8º, da CLT. Mérito. Adicional noturno. Diante do controle de ponto de fls. 131/132, e dos recibos salariais de fls. 128/130, de onde se depreende o pagamento de adicional noturno, o autor, em réplica à defesa e documentos que acompanham, não indicou ao Juízo qualquer desconsideração de labor noturno, com ausência de quitação do adicional pretendido. Sendo de curtíssima duração a contratualidade, e com prazo para tanto, era ônus do acionante exercer tal apontamento. Rejeito a pretensão. Mérito. Responsabilidade da segunda reclamada. Incontroverso nos autos que a primeira reclamada/empregadora, GARRA RH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA., prestou serviços em benefício da segunda ré, conforme os termos da defesa da primeira delas (ausência de negativa) e os contratos de fls. 138/141 e 168/222, sendo que, à fl. 181, depreende-se o posto de trabalho em Ubá, tal como noticiado em exordial. Ou seja, restou demonstrado que houve a prestação de trabalho a benefício da segunda acionada. Em virtude disso, a empresa fornecedora de mão de obra contraiu vínculo empregatício com o reclamante, cuja ativação laboral, por óbvio, acabou surtindo efeitos benéficos em prol da tomadora. Todavia, a primeira ré não observou a integralidade das obrigações trabalhistas, consoante já dirimido neste comando. Assim, é inequívoca a relação havida entre as partes, via contrato de prestação de serviços entre as rés. Destaque-se que o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 958.252, referente ao Tema 725, com repercussão geral, fixou a tese de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Em mesmo sentido, acolheu também o Pretório Excelso a ADPF nº 324, julgada em conjunto com o RE 958.252, já referenciado. Decidiu-se: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii)responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Desnecessária, ainda, eventual discussão acerca da culpa in eligendo ou in vigilando da tomadora dos serviços. Tanto a Súmula 331, IV, do TST como a Lei 6.019/74 (art. 5º-A, § 5º) possibilitam a condenação subsidiária da empresa tomadora pelas obrigações trabalhistas assumidas pela prestadora dos serviços, sem exigir qualquer comprovação de culpa/dolo por parte da contratante. Nesta toada, incontroversa a terceirização dos serviços, a segunda réu responde, de forma subsidiária pelas parcelas reconhecidas neste julgado, na forma preconizada pela Súmula 331 do TST. Elucide-se que, em seara trabalhista, a natureza contratual entre as rés somente é oponível entre as mesmas, não frente ao empregado, o que não retira eventual direito de regresso para com a primeira, formulado no Juízo competente próprio. A responsabilidade subsidiária deverá abarcar todas as parcelas ora deferidas, exceto as obrigações personalíssimas a cargo da primeira ré, e todo o período trabalhado, consoante dicção do item VI da Súmula n. 331 do TST, bem como será observado o entendimento da OJ no. 18, deste E. TRT da 3ª Região. Compensação. Dedução. Autorizo a compensação ou dedução das parcelas comprovadamente quitadas a idêntico título e fundamento. Justiça gratuita O reclamante, durante o pacto, recebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo certo que, atualmente, pelo que consta dos autos, não há indício de que se encontra formalmente empregado, recebendo remuneração superior ao referido parâmetro, de modo que patente a insuficiência de recursos, conforme declarado nos autos. Logo, resolvo, com base no art. 790, §§3º e 4º, da CLT, conceder os benefícios da Justiça Gratuita. Correção monetária. Juros moratórios. Indenização suplementar. Os débitos serão corrigidos pelo IPCA-e até o dia do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), acrescidos dos juros de mora equivalentes à TRD previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. A partir de então (fase judicial), será aplicada apenas a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, tudo conforme acórdão publicado em 04.07.2021. É cediço o efeito vinculante da decisão supra referida, nos termos do art. 102, §2o, da CR, parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/99 e art. 927, I, do CPC. Não há falar em indenização suplementar prevista no parágrafo único do artigo 404 do Código Civil, porquanto a matéria foi exaustivamente definida pela Corte Superior no julgamento da ADC 58, inexistindo omissão capaz de autorizar a incidência de tal dispositivo (artigo 8º da CLT). Recolhimentos previdenciários e fiscais. Juros de mora no imposto de renda. Diante da natureza indenizatória das parcelas objeto de condenação, não existem contribuições previdenciárias a serem suportadas por ambas as partes. Pontue-se, por relevante, que não há falar em execução de contribuição de terceiros na Justiça do Trabalho, conforme entendimento consubstanciado na Súmula n. 24 deste Egrégio Regional. Autorizo o desconto de Imposto de Renda, no que couber, na forma da legislação vigente. Honorários advocatícios sucumbenciais Condeno as reclamadas a pagarem os honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do procurador do reclamante, em partes iguais, no importe de 15% sobre o valor liquidado da condenação (montante líquido obtido na fase de liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários - OJ n. 348, da SDI-I, do C. TST), acrescidos de juros e correção monetária. À luz do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 5766, em 20.10.2021, foi reputado inconstitucional o disposto no art. 791-A, §4º, da CLT, e uma vez beneficiário da Justiça Gratuita, fica o reclamante isento do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da presente Reclamação Trabalhista ajuizada por MURILLO ROBERTO PARADELA DE OLIVEIRA em face de GARRA RH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. e de BULKY LOG TRANSPORTES LTDA., resolvo rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, ACOLHER, PARCIALMENTE, os pedidos formulados na peça de ingresso, condenando a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda, ao cumprimento das seguintes obrigações, no prazo legal, observados os limites dos pedidos: a)- comprovar o recolhimento da multa compensatória de 40% do FGTS em conta vinculada obreira, ao longo de todo o período contratual e todas as parcelas de natureza salarial; b)- pagar a multa do art. 477, §º, da CLT. Para cumprimento das obrigações de fazer de letra “a” supra, após o trânsito em julgado, o Juízo fixará as condições necessárias para a observação da mesma, prevendo, inclusive a possibilidade de cominação de astreintes, sem prejuízo de outras medidas que garantam a satisfação da tutela específica. Autorizo a compensação/dedução das parcelas comprovadamente quitadas a idêntico título e fundamento. Concedo à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Os débitos serão corrigidos pelo IPCA-e até o dia do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), acrescidos dos juros de mora equivalentes à TRD previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. A partir de então (fase judicial), será aplicada apenas a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, tudo conforme acórdão publicado em 04.07.2021. Na hipótese dos autos, a condenação também contempla o pagamento de indenização por danos morais, o que atrai a incidência da Súmula nº 439 do TST quanto a esta parcela. Assim sendo, quanto a esta condenação, deverá ser corrigida pela SELIC, a partir da data desta sentença. Diante da natureza indenizatória das parcelas objeto de condenação, não existem contribuições previdenciárias a serem suportadas por ambas as partes. Autorizo o desconto de Imposto de Renda, no que couber, na forma da legislação vigente. Condeno as reclamadas a pagarem os honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do procurador do reclamante, em partes iguais, no importe de 15% sobre o valor liquidado da condenação (montante líquido obtido na fase de liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários - OJ n. 348, da SDI-I, do C. TST), acrescidos de juros e correção monetária. À luz do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 5766, em 20.10.2021, foi reputado inconstitucional o disposto no art. 791-A, §4º, da CLT, e uma vez beneficiário da Justiça Gratuita, fica o reclamante isento do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$40,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$2.000,00. Com fincas no art. 139, III, do CPC, advirto as partes, como medida preventiva, que a interposição de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório ou em tom de inconformismo com o resultado da demanda (inadequação da via eleita), sujeitará o infrator à penalidade por litigância de má-fé, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Após a liquidação da sentença, caso o valor das contribuições previdenciárias seja superior ao parâmetro estabelecido na Portaria Normativa PGF/AGU n. 47, 07 de julho de 2023, intime-se a União, oportunamente. INTIMEM-SE AS PARTES. Encerrou-se. CATAGUASES/MG, 23 de maio de 2025. LENICIO LEMOS PIMENTEL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MURILLO ROBERTO PARADELA DE OLIVEIRA

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