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Processo nº 1003879-94.2025.8.26.0010

ID: 294909975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003879-94.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA ENGEPRATIKA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCINDO MIGUEL GONÇALVES LUDOVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003879-94.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Construtora Engepratika Ltda - Vistos. A ação de rescisão de contrato envolvendo transferência de imóvel não pos… Processo 1003879-94.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Construtora Engepratika Ltda - Vistos. A ação de rescisão de contrato envolvendo transferência de imóvel não possui natureza real (CPC, artigo 47), mas sim pessoal (CPC, artigo 46), logo, não se justifica da propositura dela no foro onde se localizam os imóveis porque a reintegração da parte autora na posse deles é consequência da rescisão do contrato se vier a decretada, devendo a ação ser proposta no foro do domicílio das partes (vide fls. 11), conforme se infere do seguinte julgado: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse de jazigo - Ação distribuída ao Juízo da 2º Vara Cível do Foro Regional do Butantã que declinou da competência com fundamento no domicílio da ré - Redistribuição ao Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa que suscitou o conflito sob a alegação de que deve prevalecer o foro do domicilio do bem Impossibilidade - Ação de natureza pessoal - Reintegração de posse que decorre de mero desdobramento da rescisão contratual - Precedentes da C. Câmara Especial - Incidência do disposto no artigo 46 do CPC - Divisão de competência na Comarca da Capital entre o Foro Central e os Foros Regionais que é funcional, portanto, absoluta - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitante. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa em face do MMª. Juíza da 2ª Vara Cível do Foro Regional do Butantã, nos autos da ação de rescisão contratual de concessão de uso de jazigo cumulada com reintegração de posse (processo nº 1005534-61.2022.8.26.0704). A ação foi originalmente distribuída ao Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional do Butantã, que declinou da competência, nestes termos: "De acordo com a certidão de fls. 95, o endereço do requerido indicado na petição inicial não está nos limites deste Foro Regional XV-Butantã, mas do Foro Regional da Lapa, de forma que este Juízo não é competente para processamento da presente ação. Trata-se de regra de competência absoluta, que deve, assim, ser observada de ofício pelo Magistrado. Nesse sentido, aliás, tem-se posicionado o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, estabelecendo ser absoluta a competência dos Foros Regionais porque as regras visando à distribuição de serviços entre órgãos jurisdicionais de uma mesma Comarca, referem-se à competência de juízo, ditadas pelas normas de organização judiciária, que têm por objetivo atender ao interesse público. Assim, determino a redistribuição da presente a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Lapa. Feitas as devidas anotações, providencie a Serventia a remessa dos autos, observadas as formalidades legais e com as cautelas de estilo." (fl. 197, autos principais) Redistribuída a ação ao Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa, este suscitou o presente conflito, sob o fundamento de que "Conforme exposto na petição inicial e documentos, a requerente pretende a rescisão de contrato de concessão de uso de jazigo e reintegração de posse. A demanda contempla, portanto, cumulação de pedidos, sendo um fundado em direito pessoal (contratual), a orientar a competência pela regra geral do artigo 46, caput, do Código de Processo Civil, e outro de natureza real, concernente à reintegração de posse do imóvel, a estabelecer a competência pelo local da situação da coisa, conforme preceitua o artigo 47, do mesmo diploma legal (....) Deste modo, com base no artigo 47, § 2º do Código de Processo Civil, a ação deve ser proposta no local onde situado o imóvel a ser reintegrado. Portanto, entendo, deveras, que a competência da ilustre Magistrada suscitada existia quando se deu por incompetente para conhecer do litígio, por força do aqui posto, vislumbrando-se, vênia concessa, equívoco na declinação da competência. " (fls. 202/203) Designou-se o Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional do Butantã, ora suscitado, para apreciar e resolver as medidas urgentes (fls. 04/05). É o relatório. Está configurado o conflito negativo de competência, uma vez que os Juízos envolvidos no conflito declinaram da competência, nos termos do artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil. A competência é do Juízo Suscitante. De fato, extrai-se da petição inicial que o Cemitério Gethsêmani propôs ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse de jazigo em face de S. M. B. S.. A pretensão está amparada em alegado inadimplemento quanto ao recolhimento de Taxas de Manutenção e Conservação, entre março de 2005 a março de 2022, conforme estabelecido em contrato de concessão celebrado entre as partes. A esse respeito, ao contrário do que foi alegado pelo MMº Juiz Suscitante, deve ser considerada apenas a natureza pessoal da ação de rescisão contratual, na medida em que a reintegração de posse decorre de mero desdobramento da rescisão contratual, portanto, prevalece e deve ser observada a regra de competência estabelecida pelo artigo 46 do CPC. Nesse sentido, já decidiu esta c. Câmara Especial: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação rescisória de contrato de compromisso de venda e compra c/c pedido de tutela antecipada Pleito de reintegração de posse do imóvel objeto do litígio - Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Vinhedo Declinação da competência e redistribuição ao MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Louveira Ação de natureza pessoal - Reintegração de posse como consequência da eventual resolução do ajuste litigioso - Inteligência do artigo 43 do Código de Processo Civil e artigo 3º, caput, da Resolução CSM442/1991 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Vinhedo, suscitado. (e Conflito de Competência Cível nº 0018318-65.2022.8.26.0000, rel. Des. Guilherme Gonçalves Strenger (Vice Presidente), j. 30/06/2022); "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c.c. reintegração de posse proposta no foro do domicílio da ré. Redistribuição para Vara localizada no foro da situação do imóvel. Impossibilidade. Ação de natureza pessoal. Aplicação da regra geral de competência do artigo 46 do CPC. Precedentes. Competência do Juiz suscitado da 4ª Vara Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista." (Conflito de Competência Cível nº0031852-13.2021.8.26.0000, rel. Des. Dimas Rubens Fonseca (à época, Pres. da Seção de Direito Privado), j. 02/09/2021); "Conflito negativo de competência. Foros Regional e Central. Competência funcional. Possibilidade de declinação de ofício. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico com reintegração de posse ajuizada no foro do domicílio da ré. Declínio da competência, determinando a redistribuição do feito ao Foro Regional do Jabaquara, local da situação de um dos imóveis. Impossibilidade. Ação que versa sobre direito obrigacional. Reintegração na posse do imóvel que é mera consequência de eventual acolhimento do pleito principal (anulação contratual). Precedentes desta C. Câmara Julgadora e do C. STJ. Conflito procedente para declarar a competência do MM. Juízo suscitado, da 16ª Vara Cível do Foro Central da Capital." (Conflito de Competência Cível nº 0011047-39.2021.8.26.0000, rel. Desª Lidia Conceição, j. 09/04/2021). Estabelece o artigo 46 do CPC: "A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu." § 4º Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor." Anote-se, ainda, que a divisão de competência na Comarca da Capital entre o Foro Central e os Foros Regionais é de natureza funcional, portanto absoluta, o que possibilita a declinação de ofício. No caso verifica-se que foi informado pela autora na petição que a ré possui endereço na Rua Passo da Pátria, nº 1407, CEP 05085-000, Vila Hamburguesa, São Paulo/SP, o que permite firmar a competência no Regional da Lapa (https://www.tjsp.jus.br/APP/CompetenciaTerritorial/). Nesse contexto, correta a redistribuição ao Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa, competente para processar e julgar a ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Isto posto, JULGA-SE PROCEDENTE o conflito de competência, reconhecendo-se a competência do Juízo 2ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa, suscitante." (TJSP, Conflito de Competência Cível nº 0026760-20.2022.8.26.0000, Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relatora ANA LUIZA VILLA NOVA, j. 11/11/2022, v.u.). No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA PROPOSTA PELO PROMITENTE VENDEDOR CONTRA OS COMPRADORES - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA NO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA - QUESTÃO DE NATUREZA OBRIGACIONAL E NÃO DE DIREITO REAL - PREVALÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - REINTEGRAÇÃO COMO MERA EXTENSÃO DO PEDIDO PRINCIPAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a Exceção de Incompetência apresentada pelos Agravantes, em ação de rescisão contratual, rija no argumento de que no caso vertente não se discute direito real e sim obrigacional. Inconformados, pretendem os agravantes a revisão da decisão, alegando que o foro competente é o da situação da coisa, não havendo que se falar em acessoriedade da demanda possessória em relação ao pedido de rescisão contratual para justificar o foro de eleição. Denegado o efeito suspensivo, veio a contraminuta a fls. 76/82. É o relatório. O recurso não prospera. Trata-se de ação de rescisão contratual por falta de pagamento na qual a reintegração na posse se constitui em mera consequência ao pedido de rescisão de contrato. Vislumbra-se no caso em análise que a rescisão do contrato é pedido principal a ostentar natureza obrigacional, pelo que não prevalece a regra que estabelece a competência do Juízo pela regra do "locus rei sitae". Assim, sem motivo para se alterar disposição de cláusula contratual, deve a competência ser firmada no foro de eleição pactuado pelos contratantes. Neste sentido a jurisprudência, a entender autorizada a proposição da demanda no foro de eleição quando a demanda versar sobre a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel: "Competência - Compromisso de compra e venda - Rescisão - Cumulação com reintegração de posse - Hipótese de extinção de relação obrigacional ajustada em contrato, cuja possessória é mera conseqüência da ação de rescisão - Inaplicabilidade do artigo 95 do Código de Processo Civil - Prevalência do foro de eleição - Artigo 111 do Código de Processo Civil e Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal - Recurso Provido" (JTJ133/152) "A regra de competência absoluta insculpida no art. 95 do Código de Processo Civil, não tem incidência quando o pedido de reintegração na posse é deduzido como mero efeito ou extensão do pedido principal de resolução do compromisso de compra e venda" (STJ - 4a Turma, Resp. 19.992-3/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.95, DJU 17.4.95, pág. 9.581). Sendo assim, a r. decisão hostilizada não merece reparos, ficando mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Pelo que, fica mantido o R. "decisum" e NEGADO PROVIMENTO ao recurso." (Agravo de Instrumento nº 2034605-84.2013.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator L.B. Giffoni Ferreira, j. 21/01/2014, v.u.). "AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, LUCROS CESSANTES E MEDIDA ACAUTELATÓRIA - Procedência da exceção de incompetência - Inconformismo - Desacolhimento - Alegação de que a demanda se funda em direito real sobre imóvel - Ação que não se funda em direito real, mas sim em direito pessoal - Aplicação do art. 94, caput, do Código de Processo Civil - Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido. (...) Pois bem, ao que se vê da petição inicial copiada a fls. 39/90, o agravante pretende anular ou rescindir o contrato de "compromisso particular de venda e compra" celebrado com os réus (v. fls. 102/103), com a consequente indenização pelos danos materiais e morais, além dos lucros cessantes, ao argumento de que houve negócio jurídico ilícito simulado. Não se trata, portanto, de direito real sobre imóvel, mas sim de direito pessoal. É, aliás, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO PESSOAL. PREVALÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE DOIS CONTRATOS, CADA UM CONTENDO CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO DIVERSA. CUMULAÇÃO IMPRÓPRIA DE PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA COGNIÇÃO AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR. - Por se tratar de discussão a respeito da competência para processar e julgar a ação, deve ser afastada a retenção do recurso especial, prevista no art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes. - A ação de resolução de compromisso de compra e venda assenta-se em direito pessoal. A existência do pedido de reintegração de posse, consequência natural que decorre da resolução, não atrai a regra de competência absoluta insculpida na segunda parte do art. 95 do Código de Processo Civil. Prevalece o foro de eleição. - É imprópria a cumulação de pedidos que envolvem fundamentos diversos e competências distintas. Diante da propositura de uma única ação, fundada em contratos diversos, com cláusulas de eleição de foro díspares, a demanda deve ser analisada apenas nos limites da competência do órgão julgador. Recurso Especial conhecido e provido" (REsp 967.826/RN, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.11.2007). "Ação de anulação de compromisso de compra e venda cumulada com reintegração de posse. Foro de eleição. Precedentes da Corte. 1. Na panóplia de precedentes da Corte há convergência para afirmar que a ação de anulação de compromisso de compra e venda é pessoal e que o pedido de reintegração, como consequência, não acarreta a incidência do art. 95 do Código de Processo Civil, que estabelece a competência absoluta, prevalecendo o foro de eleição, se existente. 2. Recurso especial não conhecido" (REsp 402.762/SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, j. 27.8.2002). A orientação acima não ficou isolada na jurisprudência desta Corte: "Conflito negativo de competência Ação ordinária de rescisão contratual e restituição dos valores pagos - Ação fundada em direito pessoal e não direito real sobre imóvel - Incidência da regra geral contida no art. 94 do Código de Processo Civil - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitado" (C.C. n. 141.084-0/1-00 - São Paulo, Câmara Especial, Rel. Roberto Vallim Bellocchi, j. 21.5.2007). "Conflito de competência - Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel - Remessa de oficio ao foro do domicílio - Questão de cunho pessoal - Prevalência do local do domicílio do réu (art. 94 do CPC) - Conflito configurado - Competente o Juízo Suscitante" (C.C. n. 74.819.0/4, Câmara Especial, Rel. Álvaro Lazzarini, 15.3.2001). "Dessa forma, agiu com acerto o MM. Juiz a quo ao acolher a exceção de incompetência aforada pelo agravado, cabendo o processamento da demanda no foro do domicilio do réu, ora agravado. Em suma, a r. decisão agravada não merece reforma, devendo ser mantida por seus jurídicos fundamentos. "Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso." (Agravo de Instrumento nº 2034303-55.2013.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator J.L. Mônaco da Silva, j. 06/11/2013, v.u.). Ante o exposto e considerando que tanto o demandado quando a autora possuem domicílio no Foro Regional do Jabaquara (fls. 11) e que na Comarca da Capital Paulista a competência territorial entre foros central e regionais é funcional e, portanto, absoluta, determino a redistribuição (livre) do processo para uma das Varas Cíveis do FORO REGIONAL DO JABAQUARA, providenciando a Serventia, com brevidade. Int. - ADV: ALCINDO MIGUEL GONÇALVES LUDOVINO (OAB 367390/SP)

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Belo Horizonte

ID: 320786221

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011047-04.2024.5.03.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAULO CESAR FERREIRA TURCI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Notificação

Advogados:

JOAO GABRIEL SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence ROT 0011047-04.2024.5.03.0007 RECORRENTE: PAULO CESAR FERREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence ROT 0011047-04.2024.5.03.0007 RECORRENTE: PAULO CESAR FERREIRA TURCI RECORRIDO: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6c0560 proferida nos autos. RECURSO DE: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 70fbd5f; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 4a72ebf). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1º do DL 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula Vinculante 37. -violação dos arts. 1º, 2º , 37, caput, X, 60, §4º, III, 114, I e 169, § 1º, I e II, da CF/88. - violação do art. 492 do CPC; art. 9º-A, § 1º, da Lei 11.350/2006. -ofensa ao Tema 1143. Quanto ao Piso Salarial Nacional/ Decisão Ultra Petita/ Competência da Justiça do Trabalho, inviável o seguimento do recurso, por contrariedade à Súmula Vinculante 37 do STF, diante da conclusão da Turma nos seguintes termos: (...) Em Belo Horizonte, a carreira dos agentes comunitários de saúde (ACS) e de agentes de combate a endemias (ACE) é regulamentada pela Lei Municipal 11.136/2018, que dispõe que "o salário-base inicial dos ocupantes dos empregos públicos de ACS, ACE e ACE II, ativos, aposentados e pensionistas, não poderá ser inferior ao valor do piso salarial profissional nacional previsto na Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 e suas alterações, sendo sua aplicação condicionada ao repasse de recursos da União de 95% (noventa e cinco por cento)" (art. 8º, § 5º, grifei e negritei). Em setembro de 2024, o autor percebia salário-base de R$2.824,00, o que equivale exatamente a duas vezes o salário mínimo vigente à época, de R$1.412,00. O indigitado estipêndio desconsidera, pois, toda a trajetória funcional obtida pela parte autora desde sua admissão em 04/11/2008, incluídas progressões que já integraram seu patrimônio jurídico, nivelando o seu salário-base aos agentes que se situam nas faixas iniciais da carreira, em que pese já se situar no nível 5 da tabela salarial, organizada em 15 níveis (ver Anexo IV da Lei Municipal 11.136/2018; ver ID 9f2961c, pág. 9; PDF pág. 73). (...) Registro a princípio que o piso salarial diz respeito ao vencimento inicial da carreira e não se confunde com a remuneração do trabalhador, de tal modo que o piso salarial não é composto do salário-base acrescido de outras parcelas/vantagens asseguradas ao empregado. E aqui me socorro de clássica definição de Celso Antônio Bandeira de Melo, ao conceituar "vencimentos" como "a designação técnica da retribuição pecuniária legalmente prevista como correspondente ao cargo público" (Curso de Direito Administrativo, 17ª edição, 2004, pág. 264v). Vencimento, portanto, corresponde ao padrão legal de retribuição pecuniária correspondente ao exercício do cargo público, tratando-se de patamar remuneratório fixado à revelia de quaisquer contingências pessoais ou relacionadas ao exercício efetivo da função. Há equivalência, pois, da expressão legal "vencimento inicial" à definição do salário-base (de ingresso na carreira), que constitui parcela fixa nuclear mediante a qual se define, a priori, destacadamente de quaisquer circunstâncias ou contingências afetas à execução das atribuições incumbidas ao trabalhador, o padrão remuneratório inerente ao desempenho de determinado cargo ou função. Ademais, a observância do indigitado piso salarial implica necessária adequação de toda a estrutura remuneratória, e não apenas do salário-base inicial, com a efetivação de atualizações que perpassam a tabela salarial em sua integralidade, caso o ente público organize o respectivo quadro de pessoal em plano de cargos e salários ditado por mecanismos de evolução entre vários níveis de progressão. (...) Aferidos os critérios de movimentação funcional ditados pelo plano de cargos e salários (aprovado por meio da Lei Municipal 11.136/2018), o autor integrou definitivamente à sua esfera jurídica o direito de galgar, a partir do vencimento inicial de sua carreira (ditado pela EC 120/2022, e à luz da regulamentação conferida à matéria pela Lei 11.350/2006), as progressões que já obteve e os reajustes salariais que lhes são inerentes. (...) Segundo já destacado, o art. 198, § 9º, da CRFB, incluído pela EC 120/2022, estabelece que a União deverá aportar os recursos necessários para suprir as necessidades orçamentárias/financeiras de Municípios, Estados e Distrito Federal, com vistas ao cumprimento do piso estipendial fixado. Infere-se, pois, que a falta de recursos da parte do município não pode servir de desculpa para a ausência de pagamento do piso salarial, devendo o ente público requerer a complementação financeira da União pela via própria. Ainda que boa parte dos vencimentos devidos aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias sejam oriundos de repasses da União, cabe ao Município a utilização dos instrumentos legais pertinentes para exigir da instância federal os recursos necessários, não podendo recair sobre o trabalhador o ônus pela inércia do Poder Público. Se o réu não observa a obrigação imposta pela Constituição e pelas leis federal (Lei 11.350/2006) e municipal (Lei 11.136/2018) de regência, deverá arcar com o pagamento das correlatas diferenças salariais judicialmente, com as consequências de direito. Por derradeiro, o réu está adstrito ao respectivo orçamento fiscal mediante o qual organiza suas finanças e se submete aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 1º, § 3º, I, "a"). Nesse ponto, impende frisar que as providências acautelatórias estabelecidas pelo art. 169 da CRFB e pelos arts. 17, 21, 22 e 23 da LRF, para observância dos limites estipulados à despesa de pessoal em confronto com a receita corrente líquida, buscam garantir a higidez do processo de institucionalização de novas despesas obrigatórias de caráter continuado. A decisão de Embargos de Declaração esclareceu: A petição inicial é clara ao postular "adequação do nível 1 das tabelas do Anexo IV (PCCS), lei Municipal Nº 11.136/2018, e da tabela II do Anexo I da lei Municipal Nº 11.539/2023 (...), fazendo com que o salário-base inicial da carreira da parte Reclamante esteja em conformidade com o piso nacional vigente a cada época em que se galgou nível na carreira" (ID db9f0bc, pág. 13; PDF pág. 14, grifei). E, ao final, clama também pelo "pagamento das diferenças de níveis de progressão pela adequação do nível I das tabelas do (PCCS), Lei nº 11.136/2018, nos termos do Art. 198, § 9º da CR/88 (...) parcelas vencidas e vincendas" (ID db9f0bc, pág. 21). Fulminada, pois, a tese de decisão extra ou ultra petita. Restou amplamente consignado no aresto que o piso salarial do agente comunitário de saúde promana de legislação federal específica, nos moldes da Lei 11.350/2006 e da EC 120/2022, não se tratando, pois, da aplicação de "normas locais de Direito Administrativo do Município", não subsistindo dúvida quanto à competência desta Especializada para julgamento do feito. O aresto não baseia seu convencimento em dispositivo declarado inconstitucional pelo TJMG, qual seja, o art. 8º, § 5º-A, da Lei Municipal 11.136/2018, mas no comando que promana do art. 8º, § 5º, segundo o qual "o salário-base inicial dos ocupantes dos empregos públicos de ACS, ACE e ACE II, ativos, aposentados e pensionistas, não poderá ser inferior ao valor do piso salarial profissional nacional previsto na Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 e suas alterações, sendo sua aplicação condicionada ao repasse de recursos da União de 95% (noventa e cinco por cento)" (ID 10b018d, pág. 4; PDF pág. 292, grifei). Trata-se, pois, de "previsão legal específica" editada pelo próprio Município de Belo Horizonte, o que afasta a tese de violação aos princípios da legalidade e da separação de poderes. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 492 do CPC; arts. 9º-A, § 1º e 10º, da Lei 11.350/2006.). Além disso, não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas ( arts. 1º, 2º , 37, caput, X, 60, §4º, III, 114, I e 169, § 1º, I e II), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Vale reforçar, ainda, que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...), no julgamento da ADI 3.395/DF, o STF conferiu interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto, ao art. 114, I, do CF, ressalvando que a competência material da Justiça do Trabalho não abrange causas ajuizadas para discussão de relação jurídico-estatutária entre o Poder Público dos Entes da Federação e seus Servidores (aí incluídos aqueles contratados de forma temporária, em função de excepcional interesse público, na forma do artigo 37, IX, da Constituição da República. Também é da competência da Justiça Comum aferir se o regime adotado foi de índole administrativa ou celetista). (ADI 3395/DF). Posteriormente, no julgamento do Tema 994 do repositório de repercussão geral, à luz do art. 114, III, da CF, o STF fixou tese de que "Compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário". (...) Já ao apreciar o Tema 1.143 de repercussão geral, a Suprema Corte determinou que "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa", entendimento que deve ser observado a partir de 12/07/2023, data da publicação da Ata de Julgamento da decisão do Tema 1.143 pelo STF (...). Portanto, o marco divisor da competência para julgamento de causas envolvendo servidores públicos (e respectivos entes sindicais) decorre precipuamente das naturezas jurídicas do vínculo que os une à Administração Pública e das parcelas em discussão em cada demanda: se adotado o regime estatutário ou se o servidor celetista pleiteia direitos de índole administrativa, a ação respectiva deve ser processada perante a Justiça Comum. Cumpre salientar, ainda, que, mesmo em caso de verba de natureza administrativa pedida por servidor celetista, a competência da Justiça do Trabalho se prorroga caso a sentença de mérito haja sido prolatada antes de 12/07/2023. Por outro lado, quando o servidor celetista pleiteia verbas de natureza trabalhista, ou quando empregado contratado, sem concurso público, para o exercício de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, pleiteia créditos trabalhistas, a competência é da Justiça do Trabalho, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-0000294-86.2023.5.05.0000, SBDI-II, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 08/11/2024; AR-1000349-29.2021.5.00.0000, SBDI-II, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 30/08/2024; ROT-81495-29.2023.5.22.0000, SBDI-II, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024; ROT-0016556-13.2020.5.16.0000, SBDI-II, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/06/2024; E-Ag-RR-1046-82.2016.5.20.0001, SBDI-I, Relator: Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019; E-ED-RR-11061-50.2018.5.03.0022, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 09/06/2023; RR-1128-84.2017.5.05.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; RR-11146-09.2018.5.15.0117, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023; Ag-AIRR-21610-17.2017.5.04.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/11/2024; AIRR-11023-39.2020.5.15.0085, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/05/2023; Ag-AIRR-1335-66.2019.5.12.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2023; RR-16546-86.2018.5.16.0016, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/11/2024; AIRR-10070-51.2015.5.15.0085, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/06/2022 e RR-17705-03.2018.5.16.0004, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Ademais, também revendo entendimento anteriormente adotado, para definição da natureza da parcela pedida por servidor celetista, este Juízo seguirá a tese de que o critério definidor está na norma jurídica que regula a parcela postulada. Assim, se a parcela tem previsão em legislação ou instrumento diverso da CLT (leis municipais, estaduais e federais que não tratem de temas de Direito do Trabalho para os quais a União Federal tem competência legislativa exclusiva (art. 22, I, da CRFB/1988), inclusive a Lei Federal 11.738/2008, e instrumentos diversos, a exemplo de Planos de Cargos e Salários, Regulamentos Internos e Portarias, entre outros), a natureza dela é administrativa e, com isso, a competência é da Justiça Comum. Já se a parcela tiver previsão na CLT ou em leis federais sobre temas de Direito do Trabalho para os quais a União Federal tem competência legislativa privativa (art. 22, I, da CRFB/1988), a natureza dela é trabalhista e, com isso, a competência é da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, vem se posicionando o STF em diversas decisões de Reclamações e Conflitos de Competência sobre a observância do Tema 1.143, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: CC 8423 / SP; Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI; Julgamento: 02/12/2024; Publicação: 04/12/2024; Rcl 64740 / SP; Rcl 71734-SP, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES. Julgamento: 17/09/2024. Publicação: 18/09/2024; Rcl 63742 / SP; Relator(a): Min. ANDRÉ MENDONÇA. Julgamento: 08/01/2024. Publicação: 09/01/2024; CC 8371 / SP; Relator(a): Min. NUNES MARQUES; Julgamento: 01/08/2024; Publicação: 13/08/2024; Rcl 64923 / SP; Relator(a): Min. GILMAR MENDES. Julgamento: 11/01/2024. Publicação: 12/01/2024. Estão assim, superados os arestos válidos que adotam teses diversas, bem como afastadas as ofensas normativas (ofensa ao Tema 1143/ art. 22, I, da CF/88) e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR FERREIRA TURCI

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Coagru Cooperativa Agroindustrial Uniao x Paraná Safra Insumos Agropecuários Eireli

ID: 320860823

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cascavel Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0011047-52.2021.8.16.0021

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COAGRU COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL UNIAO

Polo Passivo:

PARANá SAFRA INSUMOS AGROPECUáRIOS EIRELI

Conclusão

Advogados:

IGOR FERLIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NASCIMENTO HENDGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIANE MARCIA PAIM MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI RR Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3040136… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI RR Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: cartorio1varacivel@gmail.com Autos nº. 0011047-52.2021.8.16.0021 Processo: 0011047-52.2021.8.16.0021 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$3.943.598,05 Requerente(s): COAGRU COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL UNIAO Requerido(s): PARANÁ SAFRA INSUMOS AGROPECUÁRIOS EIRELI 1. RELATÓRIO COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL UNIÃO (COAGRU) ajuizou Tutela de Urgência Cautelar em Caráter Antecedente em face de PARANÁ SAFRA INSUMOS AGROPECUÁRIOS EIRELI, alegando, em síntese, que adquiriu da ré sementes de milho DBK acreditando que se tratavam de produtos originais produzidos pela multinacional Bayer pelo valor de R$ 944.000,00 (novecentos e quarenta e quatro mil reais). Contudo, após a revenda a produtores rurais, passou a receber diversas reclamações dos cooperados de que o produto apresentava diferenças em sua embalagem, e ainda, a germinação da semente não estava ocorrendo de forma satisfatória, e possivelmente não seria original. Diante disso, efetuou a devolução dos produtos que ainda não haviam sido revendidos, que teriam o valor de R$ 148.320,00 (cento e quarenta e oito mil e trezentos e vinte reais). Considerando tal irregularidade, convencionaram que seria alterada a data de vencimento das notas para 30.08.2021, após a colheita e apuração dos prejuízos. Enviou para análise da Bayer as amostras das referidas sementes, a qual emitiu laudo noticiando a falsidade. Recebeu boleto de cobrança antes da data do vencimento. Em sede liminar, requereu parte autora a suspensão da exigibilidade do boleto e da cobrança de quaisquer valores referentes às notas fiscais objetos da demanda, ficando ainda a empresa terminantemente proibida de inscrever o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito e/ou ceder os créditos/títulos devidos em favor de terceiros. Deferida parcialmente a tutela cautelar pela decisão do evento 21.1, no sentido de determinar a abstenção da inscrição do débito nos cadastros de proteção ao crédito. No evento 47.1, a autora formulou o seu pedido principal, postulando a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Citada, a ré apresentou contestação (evento 65.1), sustentando, em resumo, que não houve alteração da data de pagamento e a exigibilidade do débito, até mesmo porque os produtos foram revendido e geraram lucro. Afirma a inexistência de problemas com os produtos comercializados e a impossibilidade de se exigir os danos materiais, porquanto foram sofridos por terceiros. Deferida a produção de prova pericial e oral no evento 116.1. Laudo apresentado nos eventos 173.1 e 198.1. Em audiência de instrução e julgamento (evento 237.1), foi tomado o depoimento pessoal do representante da autora e inquiridas as testemunhas arroladas. Imagem da cooperativa foi manchada. As partes apresentaram alegações finais por memoriais escritos (eventos 250.1 e 253.1). É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda em que se pretende o reconhecimento da inexistência do débito discutido, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. - Do débito O contrato é um negócio jurídico formado por um acordo de vontades, visando adquirir, modificar ou extinguir direitos. Resguarda-se de função social, sendo veículo de circulação da riqueza, centro da vida dos negócios e propulsor da expansão econômica. Nesse contexto, ressalve-se que, embora o princípio da pacta sunt servanda não seja absoluto e não tenha o condão de escudar a subsistência de estipulações unilaterais abusivas, os contratos possuem força obrigatória, obrigando a parte devedora ao pagamento dos danos oriundos de sua inadimplência. Nesse aspecto, o artigo 475 do Código Civil determina que, havendo a inadimplência por um dos contratantes, pode a parte lesada requerer a resolução contratual ou o cumprimento forçado da obrigação, cabendo, ainda, pleito de perdas e danos: “Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”. No caso, a autora realizou a compra de sementes de milho Dekalb, no valor total de R$ 944.000,00 (novecentos e quarenta e quatro mil reais) dos quais pagou R$ 271.540,00 (duzentos e setenta e um mil e quinhentos e quarenta reais), remanescendo pendentes de pagamento R$ 672.460,00 (seiscentos e setenta e dois mil e quatrocentos e sessenta reais). Após a aquisição e venda dos produtos, recebeu reclamações de cooperados, que afirmaram problemas na germinação. Constatou a falta de autenticidade das sementes, o que a levou a devolver os produtos ainda não vendidos, que atingiriam o valor de R$ 148.320,00 (cento e quarenta e oito mil e trezentos e vinte reais). O valor remanescente, de R$ 524.140,00 (quinhentos e vinte e quatro mil e cento e quatorze reais), estaria sendo exigido ilegitimamente pela ré, diante do contexto de vício do produto comercializado. A controvérsia estabelecida se trata da legitimidade da cobrança de valores da comercialização de mercadorias entre as partes, fundamentando-se a parte autora na tese de que do vício e da má qualidade das sementes, sendo impróprias para o cultivo. Nesse contexto, além de comprovante da compra e fotos da malfadada plantação, a autora trouxe diversos laudos técnicos elaborados por engenheiro agrícola, em que se atesta que as sementes tiveram problemas com a germinação e vigor, além de que apresentaram coloração distinta das características originais do produto, levando à conclusão de que não se trataria da semente que a autora pretendia adquirir. Por seu turno, a ré coligiu aos autos documentação das condições climáticas do período do plantio e laudos elaborados profissional, que atestam um bom grau de germinação e que se tratariam de sementes Dekalb. A par dos laudos particulares produzidos no interesse de ambas as partes terem chegado a diferentes conclusões quanto ao vigor e à capacidade de germinação das sementes de milho comercializadas, a autora fez prova do fato constitutivo de seu direito, tendo seus fundamentos sido corroborados pelas demais provas produzidas. Com efeito, a perícia judicial (evento 173.1) consignou a existência de divergências no produto adquirido em relação ao original vendido pela Bayer, empresa que, sendo responsável pela produção das sementes, detém o conhecimento hábil para identificar tais divergências: “3. É possível afirmar que há divergência entre as informações dos referidos Termos apresentado pela PARANÁ SAFRA a COAGRU no ato da compra dos produtos e o Termos Oficial numeros 288/20/MT e 294/21/MG informado pela Bayer no documento juntado no mov.1.18 e 1.19? Se positivo, descrever quais são essas divergências. (...) Primeiro ponto de divergência apontado no laudo da Bayer n° 294/21/MG é o número do RENASEM, produtor da semente e responsável técnico que assina o laudo apresentado pela empresa Paraná Safra Insumos, que segundo a Bayer apresenta inconsistência. Segundo ponto divergente é a identificação do híbrido, que segunda a Bayer não coincide com o perfil genético do híbrido DKB 255 PRO3 e nem do híbrido AS 1633 PRO3, atestando assim 0% de pureza, conforme detalhado acima (...) Primeiro ponto de divergência apontado no laudo da Bayer n° 288/20/MT são as informações contidas na sacaria das sementes enviadas para a análise pela COAGRU que não confere com o peso por embalagem (kg) do lote de origem da Bayer. Segundo ponto divergente é a identificação do híbrido, que segunda a Bayer não coincide com o perfil genético do híbrido DKB 255 PRO3, atestando assim 0% de pureza, conforme detalhado acima. Desta forma, é importante destacar que a Bayer nos dois laudos acima, não reconhece que as amostras recebidas para análise como semente de milho híbridas foram produzida pela mesma, pois diferem do banco genético da empresa”. A não coincidência do perfil genético do produto entregue em relação ao produto adquirido é plenamente visível das informações do laudo, inclusive pela divergência e coloração e tamanho das espigas, que deveriam ser uniformes por se tratar de semente híbrida: A esse respeito, destacou a perita que: “Com base na definição de híbrido, onde a principal característica é a uniformidade das plantas, não é possível o mesmo híbrido apresentar diferentes características de cor de grãos ou ainda diferente tipo de grão (dentado, duro, farináceo/mole, etc). (...) 16. Pelos laudos mencionados no item anterior, é possível vislumbrar a existência de diferentes colorações na plantação? É possível atestar qual a razão para tanto? RESPOSTA: Sim, conforme já apresentado nas imagens do quesito 13 existem fotos que atestam que há diferença de coloração tanto nos pendões (masculina) como na boneca (feminina). Se tratando de sementes de milho híbrido a diferente coloração não é esperada, o que indica uma mistura varietal dos lotes”. Importante consignar que, nas palavras da perita, “as características de inflorescência e de coloração de grãos são de origem genética e não são influenciadas por eventos adversos”. A não entrega do produto original, ocasionando a falta de padronização, é causa direta da perda de produtividade dos cooperados, consoante asseverado pela perita: “13. É possível afirmar que a redução na produtividade de cada um dos produtores que plantaram a semente cuja autenticidade é questionada se deu em razão da não procedência da semente? RESPOSTA: É possível observar nos laudos de acompanhamento da Coagru muitas inconsistências quanto à homogeneidade das lavouras que utilizaram as sementes dos lotes citados. É possível observar, diferente padrão de altura de plantas, de altura de inserção das espigas, coloração de pendão e boneca diferentes no mesmo lote, diferente padrão de espigas e de tipo de grãos. O principal fator de perda de produtividade é a falta de padronização das plantas, o que não poderia ter ocorrido para um material que é caracterizado como híbrido”. Chama-se a atenção, ainda, a ausência de apresentação pela ré de qualquer nota fiscal pela empresa Bayer, corroborando a conclusão de que tais sementes realmente não eram da qualidade pretendida pela autora. Ademais, a prova oral reforça integralmente a tese da autora, especialmente porque se demonstrou que os agricultores tiveram prejuízos e que havia controle de estoques das sementes, sendo possível deduzir que realmente eram aquelas vendidas pela ré. Ademais, os insumos foram armazenados de forma devida pela autora, conforme consta no laudo pericial, ao passo que eram plantados logo após a compra dos cooperados, não se comprovando mau acondicionamento das sementes. Logo, o negócio jurídico subjacente à emissão dos boletos pendentes compreende compras e vendas de sementes de má qualidade, que resultaram em prejuízos à parte, implicando na inexigibilidade dos valores, uma vez que o vício de qualidade do produto adquirido caracteriza inadimplemento contratual da ré, por cumprimento imperfeito das obrigações por ela assumidas, com a consequente exoneração da autora do pagamento do preço ajustado. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA ANTECIPADA – ABSTENÇÃO DE INCLUIR OU PROCEDER A EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DISCUSSÃO DE DÍVIDA REFERENTE A AQUISIÇÃO DE SEMENTES – ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO PRODUTO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO – COMPROVADOS – CONCESSÃO CONDICIONADA À CAUÇÃO DOS BENS OFERTADOS PELOS AUTORES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento que visa a reforma da decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência para determinar que o requerido se abstenha ou exclua o nome dos autores dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em juízo de cognição sumária e diante da documentação apresentada pelos agravantes, há elementos que indicam possível defeito nas sementes de soja adquiridas pelos agravantes e que estão descritas nas Notas Fiscais de nºs 24212 e 24215, questão que será melhor dirimida na fase instrutória. 5. Há evidente risco de dano de impossível ou difícil reparação, na medida em que os agravantes ficam sujeitos ao cerceamento de crédito no mercado financeiro, o que poderia inclusive inviabilizar o pagamento da dívida em discussão na demanda, caso fique comprovada a boa qualidade das sementes. 6. A fim de assegurar eventual direito de crédito da empresa agravada, a concessão de tutela antecipada fica condicionada à caução dos bens ofertados pelos agravantes, descritos à f. 89 e f. 90. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso provido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: art. 300 do CPC. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1401398-16.2025.8.12.0000, São Gabriel do Oeste, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 15/04/2025, p: 16/04/2025) DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS (DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES) E MORAIS – Contrato de compra e venda de sementes de sorgo – Alegação de produto viciado – Prejuízos com baixa produtividade na safra – Laudo técnico, minuciosamente elaborado, por engenheiro agrônomo, por que atestou do vício oculto nas sementes comercializadas pela ré/apelante – Depoimentos de testemunhas que corroboram as conclusões do perito – Ausência de comprovação de impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor (art. 373, II, do CPC) – Reponsabilidade da vendedora/apelante corretamente reconhecida (art. 402, do Código Civil) – Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002134-60.2021.8.26.0288; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava - 2ª Vara; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 18/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE SEMENTES IMPRÓPRIAS AO CULTIVO. SOJA. GERMINAÇÃO INSATISFATÓRIA E BAIXO VIGOR. ÔNUS DA PROVA. REGRA DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A norma que distribui o ônus da prova (art. 373, do CPC) possui dupla função: a) norteira e adverte as partes quanto ao comportamento a ser adotado durante a instrução, tocando ao autor o encargo de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, ao passo que ao réu está afeto o ônus de demonstrar a subsistência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral; e, b) opera como regra de julgamento, a fim de que o órgão jurisdicional, diante de uma situação de dúvida invencível sobre as alegações de fato da causa, possa decidi-la sem arbitrariedade. 2. Na perlenga em questão, a sentença apelada está em conformidade com o acervo probatório produzido, pois, a par dos laudos particulares produzidos no interesse de ambas as partes terem chegado a diferentes conclusões quanto ao vigor e à capacidade de germinação das sementes de soja comercializadas, o comprador/autor/apelado fez prova do fato constitutivo de seu direito ao anexar laudo elaborado por terceira imparcial (Agrodefesa) do qual se infere serem as sementes de baixíssimo vigor e é corroborado pelas demais provas produzidas em audiência (depoimento de testemunhas, à época, responsáveis pela compra e venda e plantio das sementes de soja). 3. Outrossim, a vendedora/ré/apelante limitou-se a veicular que vendeu o mesmo lote e variedade de sementes a diversos produtores rurais e a tentar descredibilizar os elementos probatórios anexados pela contraparte, sem, no entanto, buscar a oitiva, como testemunha, de nenhum destes produtores rurais ou mesmo comprovar que as sementes vendidas ao recorrido, de fato, eram próprias à germinação e possuíam vigor satisfatório. 4. Deixa, pois, de se desincumbir do ônus de demonstrar a presença de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, pelo que se impõe a confirmação da sentença que julgou procedente o pedido inicial, determinando a devolução da importância paga pela parte autora/apelada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 0127536-66.2016.8.09.0176, DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 25/08/2023 13:51:16) Conclui-se pelo inadimplemento da parte ré, na medida em que não entregou os produtos que foram adquiridos pela autora torna-se ilegítima a cobrança pelos valores das mercadorias, ressoando a inexigibilidade dos valores remanescentes. - Danos materiais Para os casos de descumprimento contratual, ou seja, na falta de lealdade e boa-fé por qualquer um dos contraentes, o Código Civil previu sanção a ser aplicada em desfavor daquele que quebrou com a probidade esperada, qual seja, o dever de responder por perdas e danos, mais juros e correção monetária, pelos prejuízos havidos em decorrência do inadimplemento. Confira-se: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”. Sobre a responsabilidade civil contratual, leciona Carlos Roberto Gonçalves: “A responsabilidade contratual está disciplinada nos arts. 389 e seguintes do Código Civil. Origina-se da convenção, das mais diversas formas de contratos não adimplidos, com dano ao outro contratante” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 11 ed. São Paulo: Saraiva, 2009). Nas palavras de Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona: “Conclui-se que a noção jurídica de responsabilidade pressupõe a atividade danosa de alguém que, atuando a priori ilicitamente, viola uma norma jurídica preexistente (legal ou contratual), subordinando-se, dessa forma, às consequências do seu ato (obrigação de reparar)” (in Novo curso de direito civil, volume 3, ed. Saraiva, 2014). A prova documental e os depoimentos colhidos indicam que os produtores adquiriram as sementes da autora que lhe foram vendidas pela ré, os quais tiveram prejuízos na lavoura, e que foram indenizados pelo requerente. Destarte, diante da prova da indenização de R$ 2.468.373,60 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil e trezentos e setenta e três reais e sessenta centavos), por culpa da ré, a autora se sub-roga no direito de cobrança, a teor do artigo 346, III, do Código Civil: “Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: (...) III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte”. A esse respeito: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. COMPRA DE DEFENSORES AGRÍCOLAS FALSIFICADO PARA REVENDA. PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO AUTOR QUE TEVE QUE RESSARCIR OS PRODUTORES, FACE A VENDA DE PRODUTOS SEM EFICÁCIA. Hipótese em que a prova documental e testemunhal comprova o agir culposo da ré, o nexo causal e o dano suportado pela parte demandante na comercialização do produto falso BIM 750BR (fungicida), sem o princípio ativo Tricyclazole. Com efeito, os danos materiais foram devidamente comprovados, considerando a prova dos prejuízos suportados pelos produtores, conforme documentos acostados com a inicial, que demonstram que os mesmos foram devidamente ressarcidos pelo demandante. Logo, mantida a condenação da demandada por danos materiais no montante fixado na origem, bem como, seus consectários legais. (...). (Apelação Cível, Nº 70082639139, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em: 20-02-2020) Destaca-se, ainda, que a parte autora poderá, em sede de liquidação de sentença pelo procedimento comum, perquirir a indenização paga aos produtores Luiz Fernando Sabo, Sérgio Vanderlinde e Juares Cezar Favretto, cujo valor ainda não havia sido liquidado até momento. As condições climáticas, em princípio, não contribuíram para a perda de produtividade e, por consequência, da extensão da indenização, vez que, consoante declinado em audiência, foi feito o manejo correto dos produtos. Reitera-se, ainda, que “o principal fator de perda de produtividade é a falta de padronização das plantas, o que não poderia ter ocorrido para um material que é caracterizado como híbrido” (evento 173.1). Contudo, o valor de R$ 271.540,00 (duzentos e setenta e um mil e quinhentos e quarenta reais) não é passível de restituição, uma vez que não houve a devolução dos produtos correspondentes, mas sim a sua venda, constituindo lucro à autora. A consequência do inadimplemento sobre os produtos representados por tal valor é a sub-rogação da indenização paga aos agricultores, mas a não devolução pela ré, sob pena de causa enriquecimento sem causa à demandante. O conceito de lucros cessantes tem sido, ao longo dos anos, de tal modo analisado e elaborado, que a jurisprudência e a doutrina construíram opinião pacífica no sentido de corresponder à frustração de ganhos e benefícios, ou ao não aumento do patrimônio que, segundo o curso normal e provável da atividade, teriam sido obtidos, se não fosse o ato lesivo. Os lucros cessantes, na definição de Plácido e Silva, são "os ganhos que eram certos ou próprios ao nosso direito, que foram frustrados por ato alheio ou ato de outrem" (Vocabulário Jurídico. 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1991. V. 3, p. 968). Assim, necessário que a parte faça prova do que deixou de integrar seu patrimônio, vantagens que eram certas, não apenas previstas. Sobre o tema, calha à fiveleta lição de Rui Stocco: “Lucros cessantes constitui a expressão usada para distinguir os lucros de que fomos privados, e que deveriam vir ao nosso patrimônio, em virtude de impedimento decorrente de fato ou ato não acontecido ou praticado por nossa vontade. São, assim, os ganhos que eram certos ou próprios de nosso direito, que foram frustrados por ato alheio ou fato de outrem” (Responsabilidade Civil e Sua Interpretação, 3ª ed., Revista dos Tribunais: São Paulo, p. 584). Conforme disposição do artigo 402 do Código Civil, parte final: “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de ganhar”. Assim, para que seja cabível a condenação por lucros cessantes, é necessária a comprovação efetiva do que se deixou de ganhar, ou seja, que tenha sido apresentada nos autos documentação suficiente de que determinada quantia seria incorporada ao patrimônio, se não fosse pelo ato ilícito praticado por outrem. Ademais, é pacifico o entendimento jurisprudencial e doutrinário de que para eventual condenação ao pagamento de lucros cessantes, há necessidade de justificativa apta a demonstrar a perda que se teve no período em que a pessoa não pode exercer suas atividades normais. Trata-se, portanto, da perda do ganho esperável, diminuição potencial do patrimônio. A esse respeito, o escólio de Sérgio Cavalieri Filho: “Nessa tarefa penosa deve o juiz valer-se de um juízo de razoabilidade, de um juízo causal hipotético, que, segundo Larenz, seria o desenvolvimento normal dos acontecimentos, caso não tivesse ocorrido o fato ilícito gerador da responsabilidade civil. Deve o juiz mentalmente eliminar o ato ilícito e indagar se aquilo que está sendo pleiteado a título de lucro cessante seria a consequência do normal desenrolar dos fatos; se aquele lucro poderia ser razoavelmente esperado, caso não tivesse ocorrido o ato ilícito” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 10. ed. São Paulo: Atlas, 2012). Sobre o tema, “anota a doutrina com insistência, o dano deve ser real, atual e certo. Não se indeniza, como regra, por dano hipotético ou incerto”. (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil – Vol. IV – Responsabilidade Civil. São Paulo: Atlas, 2012). Oportuno, aliás, é o ensinamento de Caio Mario da Silva Pereira de que não é possível indenizar o chamado dano remoto, que seria consequência indireta do inadimplemento, “envolvendo lucros cessantes para cuja efetiva configuração tivessem de concorrer outros fatores que não fosse apenas a execução a que o devedor faltou, ainda que doloso o seu procedimento” (Instituições de Direito Civil: Teoria Geral das Obrigações. vol. 2. 19ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001). A parte demandante logrou êxito em provar que razoavelmente deixou de lucrar, conforme alude o artigo 402 do Código Civil, em razão da não comercialização das sementes impróprias ao plantio que foram devolvidas à ré. Demonstrou-se que as sementes eram adquiridas da ré pelo valor unitário de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) e eram revendidas pelo preço médio de R$ 603,95 (seiscentos e três reais e noventa e cinco centavos). Considerando os sacos devolvidos e os custos operacionais, deixou de vender e lucrar com tais produtos, somando um lucro não auferido de R$ 38.300,55 (trinta e oito mil e trezentos reais e cinquenta e cinco centavos), que deve ser ressarcido pela ré. Destaca-se que a requerida deixou de apresentar impugnação específica de tais valores. - Dos danos morais Sobre os danos morais, consigne-se que a viabilidade de sua reparabilidade é pacífica na doutrina e na jurisprudência, mormente após o advento da Constituição Federal (art. 5º, incisos V e X), podendo, ainda, ser cumulada com a indenização por dano material advinda do mesmo evento danoso, conforme súmula 37 do STJ: “São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato”. Saliente-se, contudo, a impossibilidade de se atribuir equivalente pecuniário a bem jurídico da grandeza dos que integram o patrimônio moral, operação que resultaria em degradação daquilo que se visa a proteger. Nesse aspecto, oportuno o escólio de Caio Mário: “Um jogo duplo de noções: a- de um lado, a idéia de punição ao infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia (...); b- de outro lado, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é o pretium doloris, porém uma ensancha de reparação da afronta (...). Na ausência de um padrão ou de uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento da indenização (...)”. (in Instituições de Direito Civil, vol. II, 7ª ed. Forense, Rio de Janeiro, pág. 235). Por outro lado, a ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo é imprescindível para a configuração do dano moral. Tais direitos são aqueles imanentes à pessoa humana e possuem a característica de serem intransmissíveis, irrenunciáveis e não sofrerem limitação voluntária, salvo restritas exceções legais (art. 11, CC/2002). Leciona Paulo Lôbo que: “O dano moral resulta da violação de direitos da personalidade. Não se caracteriza pela perda ou redução patrimonial. Nesse sentido é imaterial ou não patrimonial. (...) Assim, danos morais são violações exclusivamente de direitos da personalidade, não tendo cabimento, no direito brasileiro, a invocação a ‘preço da dor’ (pretium doloris)”. (LÔBO, Paulo. Direito Civil. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2023) De fato, é consolidado que a pessoa jurídica pode sofrer o dano moral (Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça) e ser indenizada por tal fato. Contudo, importante tecer certas considerações sobre o dano moral tipicamente sofrido por pessoas naturais e por pessoas jurídicas. A pessoa física é lesionada em sua órbita individual e psíquica, proporcionando-lhe, a partir da agressão a direitos da personalidade, um sofrimento interno, que é um reflexo daquilo que pensa de si (honra subjetiva) e também do que outros pensam sobre si (honra objetiva). De outro norte, inexiste a esfera subjetiva da honra, por não possuir um aspecto psíquico e orgânico e, por conseguinte, não formulam juízo de valor sobre sua própria existência. A esse respeito, a doutrina clássica de Wilson Melo da Silva esclarece que: “Ora, a pessoa jurídica não é um ser orgânico, vivo, dotado de um sistema nervoso, de uma sensibilidade, e, como tal, apenas poderia subsistir como simples criação ou ficção de direito. (...) Seriam, pois, assim, para os efeitos dos danos morais, as pessoas jurídicas meras abstrações, não tendo mais vida que a que lhes é emprestada pela inteligência ou pelo direito. Seriam vivas apenas para os juristas que lhes não podem comunicar, ao corpo, o quente calor animal e a divina chama da alma, não tendo, pois, capacidade afetiva ou receptividade sensorial. Não se angustiam, não sofrem. Não seriam, jamais, suscetíveis dos danos anímicos que lhes não poderia insuflar a mais sutil casuística”. (in O Dano moral e sua reparação, 3. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1983) Destarte, o dano moral que acomete a pessoa jurídica, especialmente a empresária, afeta sua honra objetiva, como aspectos de sua credibilidade, confiabilidade e eficiência no fornecimento de produtos/serviços. Nesse contexto, a jurisprudência vem se posicionando no sentido que não se pode presumir a existência de dano moral sofrido por pessoa jurídica, ou seja, dano à honra objetiva, sem elementos probatórios suficientes que permitam a conclusão de que realmente houve um prejuízo extrapatrimonial, que poderia ser verificado em situações objetivas, como perda de clientes, testemunho de fornecedores que tiveram conhecimento do fato gerador da ofensa, entre outros. Consequentemente, deve haver a efetiva comprovação da existência e extensão de danos morais sofridos pela pessoa jurídica em decorrência do ato ilícito, sendo inviável a indenização fundamentada apenas na alegação da existência do dano a partir do cometimento do ato. No caso, o dano moral é existente e decorrente de terem sido atingidos direitos da personalidade da autora, quais seja, os atinentes a imagem, bom nome e reputação, em razão do fornecimento de sementes impróprias para o cultivo, situação que causou dano à pessoa jurídica, que detém uma denominação, marca e imagem a ser preservada. Em caso semelhante, destaca-se o seguinte julgado: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMERCIALIZAÇÃO DE SEMENTE IMPRÓPRIAS AO CULTIVO. MILHO. NÃO GERMINAÇÃO. DANOS COMPROVADOS. INAPLICABILIDADE DO CDC. (...). Dos danos morais 13. A demandada deve ressarcir os danos morais reconhecidos, na forma do art. 186 do Código Civil, cuja incidência decorre da prática de conduta ilícita, a qual se configurou no caso em tela, decorrente do fornecimento de milho impróprio para o cultivo. Assim agindo, a ré assumiu o risco de causar lesão, mesmo de ordem extrapatrimonial, à parte autora, ao vender a esta semente inadequada à comercialização para agricultores, o que atingiu ao bom nome e reputação comercial da postulante, daí ensejando o dever de indenizar. 14. No que tange à prova do dano moral, por se tratar de lesão imaterial, desnecessária a demonstração do prejuízo, na medida em que possui natureza compensatória, minimizando de forma indireta as conseqüências da conduta da ré, decorrendo aquele do próprio fato. Conduta ilícita da demandada que faz presumir os prejuízos alegados pela parte autora, é o denominado dano moral puro. 15. A postulante é pessoa jurídica, representante da demandada para a região da serra gaúcha, sendo que a comercialização de sementes impróprias para o cultivo geraram prejuízos de monta a parte demandante, em especial quanto ao nome comercial e imagem da empresa. Aliado ao fato de que a preservação do nome junto aos clientes, como já referido, também é de suma importância. 16. O valor a ser arbitrado a título de indenização por dano imaterial deve levar em conta o princípio da proporcionalidade, bem como as condições da ofendida, a capacidade econômica do ofensor, além da reprovabilidade da conduta ilícita praticada. Por fim, há que se ter presente que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, importando em enriquecimento ilícito. 17. Dano moral fixado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IGP-M a partir do arbitramento no presente acórdão até a data do efetivo pagamento, acrescido dos juros moratórios a partir do evento danoso. 18. Ônus da sucumbência redimensionado. Dado parcial provimento ao apelo da parte autora e negado provimento ao recurso da demandada. (Apelação Cível, Nº 70031113038, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em: 29-07-2015). Em relação ao valor da indenização, imprescindível sua fixação com base no critério da razoabilidade, devendo ser levado em consideração que a indenização deve alcançar valor que sirva de exemplo e punição para a ré, sem, contudo, tornar-se fonte de enriquecimento para o autor, servindo-lhe apenas como compensação pelo dano suportado. Para tal desiderato, deve-se verificar a capacidade econômica do agressor em contraposição a do prejudicado. Ainda, a esse respeito, é imperioso observar a intensidade da culpa ou dolo do agressor, vale dizer, a perniciosidade de sua conduta. Ademais, faz-se necessário considerar eventual reincidência na atuação daquele. No presente caso, observando critérios norteadores da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os princípios orientadores da intensidade da ofensa, sua repercussão na esfera íntima da vítima e o caráter pedagógico da medida, arbitra-se os danos morais suportados o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de: A) Confirmar a tutela de urgência e declarar a inexigibilidade do débito de R$ 524.140,00 (quinhentos e vinte e quatro mil e cento e quatorze reais) cobrado pela ré; B) Condenar a ré ao pagamento de indenização pelos danos emergentes no valor de R$ 2.468.373,60 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil e trezentos e setenta e três reais e sessenta centavos), com a possibilidade da indenização aos produtores Luiz Fernando Sabo, Sérgio Vanderlinde e Juares Cezar Favretto ser apurada em liquidação de sentença pelo procedimento comum, corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, ambos até o dia 30.08.2024, data de início da vigência da Lei nº 14.905/2024, a partir de quando será atualizado apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC); C) Condenar a ré ao pagamento de indenização pelos lucros cessantes de R$ 38.300,55 (trinta e oito mil e trezentos reais e cinquenta e cinco centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data da devolução das mercadorias e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação, ambos até o dia 30.08.2024, data de início da vigência da Lei nº 14.905/2024, a partir de quando será atualizado apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC); D) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação, até o dia 30.08.2024, data de início da vigência da Lei nº 14.905/2024, a partir de quando será atualizado apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Consigne-se a inaplicabilidade de outro índice de correção monetária, porquanto seria devida a partir da data do ajuizamento, momento em que se incide a Taxa SELIC, que engloba os juros e a correção monetária. Considerando a sucumbência mínima da autora, em face do princípio da causalidade, condeno a ré ao pagamento das despesas e dos honorários sucumbenciais do patrono da parte adversa, fixados em 10% do valor da condenação, de acordo com o disposto no artigo 85, § 2º, do CPC, observados os incisos I, II, III e IV, do mesmo diploma legal. Com o trânsito em julgado, havendo depósito em caução, libere-se à autora. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

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Bruno Goncalves Braga x Ibm Brasil-Industria Maquinas E Servicos Limitada

ID: 275972379

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010976-84.2023.5.03.0185

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO GONCALVES BRAGA

Polo Passivo:

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA

Acórdão

Advogados:

LUCIANO DE ARAUJO FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LUCAS CARVALHO E OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA CORINA SANTONE CARAJELESCOV

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO RAYES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010976-84.2023.5.03.0185 : BRUNO GONCALVES BRAGA : IBM BRASIL-IND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010976-84.2023.5.03.0185 : BRUNO GONCALVES BRAGA : IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA PROCESSO nº. 0010976-84.2023.5.03.0185 (AP) AGRAVANTES: BRUNO GONÇALVES BRAGA e IBM BRASIL-INDÚSTRIA MÁQUINAS E SERVIÇOS LIMITADA AGRAVADOS: OS MESMOS DESEMBARGADOR RELATOR: FERNANDO CÉSAR DA FONSECA EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. COMANDO EXEQUENDO. LIMITES. Segundo o art. 879, §1º, da CLT, "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal". Assim, tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão sem posterior modificação, não há como alterar o comando exequendo em fase de liquidação, sob pena de ofensa à coisa julgada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos agravos de petição interpostos contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 37ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em que figuram, como agravantes, BRUNO GONÇALVES BRAGA (exequente) e IBM BRASIL-INDÚSTRIA MÁQUINAS E SERVIÇOS LIMITADA (executada), e, como agravados, OS MESMOS. RELATÓRIO O MM. Juiz do Trabalho, Dr. Walder de Brito Barbosa, por intermédio da r. decisão de ID 0cb9c8e, julgou procedentes, em parte, os embargos à execução e a impugnação à liquidação. Inconformado com a r. decisão proferida, o exequente interpôs agravo de petição de ID 809d7f6, por meio do qual pretende a reforma do julgado no tocante aos parâmetros de cálculo do adicional de horas extras. A executada interpôs agravo de petição de ID 23f7337, por meio do qual pretende a reforma do julgado no tocante aos seguintes temas: tíquete alimentação, diferenças salariais, honorários advocatícios, marco final dos cálculos e horas extras. Contraminuta apresentada pelo exequente no ID ad86b12. Contraminuta apresentada pela executada no ID 5c8da8d. Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO QUESTÃO DE ORDEM. CADASTRO DE ADVOGADO E PUBLICAÇÕES No que diz respeito ao pedido de que as publicações sejam feitas em nome de advogado/a específico/a, esclareço que, nas ações trabalhistas processadas por meio do sistema do PJE (Processo Judicial Eletrônico), incumbe à parte efetuar os cadastramentos e/ou alterações na representação dos procuradores vinculados ao processo, nos termos da Resolução n. 185/2017 do CSJT e das regras do sistema PJe disponíveis nos Manuais do Usuário Externo. Cabe salientar que os sistemas da 1ª e 2ª instâncias utilizam diferentes bases de dados e, portanto, eventuais alterações de procuradores efetuadas no PJe, no âmbito deste Regional, também deverão ser imediatamente promovidas quando do retorno dos autos à origem e vice-versa. Em caso de inobservância do acima exposto, descaberá a alegação de nulidade futura por falta de intimação. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se dos agravos de petição. JUÍZO DE MÉRITO MATÉRIA COMUM A AMBOS OS APELOS. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. Aduz o exequente que a i. perita, sob alegação de que inexistem documentos necessários não apresentados pela executada, não realizou o cálculo das horas extras. Afirma que a omissão da parte executada lhe é prejudicial e que os parâmetros para apuração das horas extras foram expressamente fixados em sentença. Requer a homologação dos cálculos aviados por seu assistente técnico. A executada ressalta que o exequente "não possuía controle de jornada pois era empregado incentivado - cargo de gestão e jornada externa (labor em homeoffice)". Para tanto, informa que os holerites "facilmente comprovam" que o subgrupo do empregado era "incentivo". Assevera que não há que se falar, portanto, em pagamento de diferenças de horas extras ou banco de horas. Analiso. O comando exequendo deferiu o pagamento de horas extras no seguinte sentido: "d) diferenças de horas extras, em razão da prática de adicionais de inferiores ao previsto nas CCT's, que é de 100% sobre o valor da hora normal, bem como em razão de lançamento incorreto de horas extras em banco de horas, conforme CCT's, a serem apuradas em liquidação de sentença, parcelas vencidas e vincendas, estas últimas, para empregados com o contrato em vigor, observando-se que não poderão ser consideradas compensações de horas extras as faltas registradas nos controles de ponto, não justificadas e que tenham sido objeto de desconto salarial (ID 5efeb15). Verifica-se, portanto, que foi expressamente determinada a aplicação do adicional de 100% sobre as horas extras laboradas, inclusive sobre as lançadas incorretamente no banco de horas. No caso dos autos, a reclamada alega, desde o início da presente execução, que o reclamante era "empregado incentivado", em cargo de gestão e atividade externa e, por tal motivo, não possuía controle de jornada, banco de horas ou horas extras (vide ID. 180444c - fls. 504/505). Referida alegação da ré não foi impugnada pela parte autora, sendo ainda comprovado que o reclamante trabalhava em home office, desde 01.09.2008 (ID. 67557c5 - l. 516 e seguintes) e que nunca recebeu o pagamento de qualquer parcela a título de horas extras (vide contracheques de ID. f585b63 e subsequentes). Nestes termos, entendo que essa parte do título judicial realmente não se aplica ao autor, pois não tinha banco de horas e não recebeu horas extras. Com base no exposto, nego provimento ao agravo de petição do exequente e dou provimento ao agravo da executada, para excluir dos cálculos as diferenças de horas extras. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. MARCO FINAL DOS CÁLCULOS Argumenta a agravante que o i. perito equivocou-se ao elaborar os cálculos até julho/2018, uma vez que o término da vigência da última CCT acostada aos autos operou-se em agosto/2015. Sustenta que "nem se alegue que o pedido de pagamento de "parcelas vincendas" daria azo à condenação em parcelas posteriores a agosto/2015, na medida em que a natureza da ação é de cumprimento de normas coletivas juntadas aos autos" (ID 23f7337). Salienta não haver que se cogitar em aplicação da ultratividade de benefícios convencionais, na medida em que foi determinada a suspensão da Súmula 277 do c. TST, nos autos STF-ADPF 323/DF, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Alternativamente, requer seja considerado a data do trânsito em julgado (21/05/2015), o marco para apuração das verbas deferidas. Pois bem. A r. sentença coletiva, proferida nos autos principais em 07/05/2015, declarou aplicável aos empregados da executada as CCTs firmadas entre SINDADOS-MG e SINDINFOR, deferindo os seguintes direitos, parcelas vencidas e vincendas: a) diferenças salariais por reajustes normativos, com reflexos; b) PLR a partir de 2009; c) indenização substitutiva ao tíquete-refeição; d) diferenças de horas extras e reflexos; e) diferenças de adicional noturno e reflexos; f) multa convencional. Restou ainda declarada a ultratividade das normas coletivas com efeito extensivo até o trânsito em julgado da decisão, "in verbis": "Fica reconhecida nesta sentença a ultratividade das normas coletivas ligadas à classe profissional ora em exame, nos termos da Súmula 277 do TST, para os empregados das reclamadas, com efeitos extensivos até o trânsito em julgado desta decisão". Inicialmente, ao deferir parcelas vincendas aos empregados com contrato em vigor, à época, entende-se que não havia limitação à data da propositura da ação em relação aos contratos de trabalho ativo, como o do autor. Ao contrário, houve expressa determinação para o pagamento de parcelas vincendas. A decisão ainda estabeleceu de maneira expressa a aplicação das normas coletivas juntadas aos autos somente até o trânsito em julgado do processo, o que ocorreu em 21/05/2015 (ID. 65bfaef - Pág. 17 e seguintes). Por outro lado, é imperioso destacar que a sentença declarou expressamente a submissão do contrato de trabalho do reclamante aos instrumentos firmados entre SINDADOS-MG e SINDINFOR, sendo que a decisão passou em julgado em 21.05.2015. Ou seja, a partir daí a executada deveria ter iniciado o pagamento de todos os direitos ali previstos ao reclamante, o que não fez. Dessa forma, sendo declarado o direito obreiro aos benefícios das CCTs assinadas entre SINDADOS-MG e SINDINFOR, deferidas parcelas vencidas e vincendas, verificado que os sindicatos assinaram outros acordos após o trânsito em julgado e que a executada não os observou, a apuração dos direitos até a data da dispensa é medida impositiva. Nego provimento. TÍQUETE-REFEIÇÃO A executada discorda do cálculo do tíquete-refeição, requerendo a dedução dos valores recebidos ao mesmo título. Afirma que, embora não haja comprovantes de pagamento do tíquete-refeição, é incontroverso que o exequente sempre recebeu, ao menos, os valores pactuados na Convenção dos Comerciários. Examino. Constou do título executivo a condenação da reclamada ao pagamento de: "c) indenização substitutiva dos tíquetes-refeição, observados os valores estipulados conforme CCT e demais parâmetros de apuração, parcelas vencidas e vincendas, estas últimas, para empregados com o contrato em vigor, ficando autorizada a dedução de valores já quitados a idênticos títulos." (ID 5efeb15). Quanto à dedução, constou a autorização de "valores comprovadamente quitados a idênticos títulos das verbas objeto de condenação". Os valores comprovadamente pagos referem-se ao período de 2015 a 2018 (ID. 60de8cf e ID. 73eab5b) e foram devidamente deduzidos na perícia. A própria executada reconhece não haver documentos que demonstrem o efetivo pagamento de outros tíquetes-refeição (art. 464 da CLT) e, por sua vez, o título executivo não ampara dedução de valores sem efetiva demonstração de quitação. Logo, não há que se falar em dedução, tampouco de alegado pagamento incontroverso no montante previsto na CCT. Por fim, não prospera a argumentação da executada relativa à quitação de valores pactuados na convenção dos comerciários, porquanto tal circunstância não foi contemplada pelo título executivo, não havendo, portanto, qualquer determinação na coisa julgada no tocante a compensação de valores constantes das CCT's dos Comerciários. Nego provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS. A executada alega que o cálculo pericial incorre em majoração indevida nas diferenças salariais deferidas, computando os reajustes tanto das CCTs SINDADOS, como os da CCTs dos Comerciários. Examino. Constou do título executivo a condenação da reclamada ao pagamento de: "a) diferenças salariais, por todo o período contratual imprescrito, com base nos reajustes normativos para os empregados que recebem acima do piso normativo e diferenças salariais com base nos pisos fixados nas CCT's para aqueles substituídos com salário equivalente aos pisos periódicos, parcelas vencidas e vincendas, estas últimas, para empregados com o contrato em vigor;" (ID 5efeb15). Portanto, foi determinado o pagamento aos substituídos de diferenças salariais decorrentes dos reajustes ou piso salarial estabelecidos nas CCT do SINDADOS com a SINDINFOR, em substituição aos instrumentos anteriormente adotados pela reclamada. Referida diferença salarial foi apurada no ID 925f480. Por outro lado, durante o contrato, o reclamante já havia recebido outros reajustes salarias (vide ID. 060de87), relativos às CCTs dos comerciários, sempre entre março e junho de cada ano. A sentença, sobre o tema, deixou clara a aplicabilidade do instituto da dedução: "A fim de evitar o enriquecimento ilícito das partes, autorizo a dedução de valores comprovadamente quitados a idêntico título das verbas objeto da condenação" (ID. 65bfaef - Pág. 9/10) Desta feita, os cálculos periciais, ao aplicar os reajustes sobre os salários, sem excluir as majorações convencionais recebidas, desobedeceu ao comando exequendo. Dou provimento ao agravo de petição para determinar que a perita proceda à dedução dos reajustes convencionais recebidos pelo reclamante no curso do contrato. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Afirma a agravante que o arbitramento de honorários sucumbenciais no presente cumprimento de sentença coletiva é indevida. O d. Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido do exequente, sob o seguinte fundamento (ID e286e90): Pelas razões expostas, tem-se que merecem reparos os cálculos, para que sejam apurados honorários sucumbenciais, que ficam arbitrados em 5% do valor do crédito exequendo, em favor do patrono do autor/exequente. Deverão ser adotados, ainda, os parâmetros da OJ 348 da SDI-1 do TST. O cálculo obedecerá também ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente nº 04 do TRT-3. Examino. O exequente requereu a condenação em honorários advocatícios na petição inicial. Ainda que não requeresse, tais honorários encontram-se compreendidos no principal, conforme art. 322, §1º, do CPC. Quanto aos honorários, o exequente ajuizou a presente ação pugnando pelo cumprimento da sentença coletiva favorável, oriunda dos autos de n. 0000376-82.2015.503.0185, transitada em julgado em 21/5/2015, conforme autoriza a legislação. Naquele comando exequendo foram fixados honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 15% sobre o valor da condenação (TST, SDI-I, OJ n. 348), em favor dos advogados do sindicato (ID 5efeb15). Tal circunstância, todavia, não afasta o direito, aqui pleiteado, em sede de cumprimento de sentença, como tem reiteradamente decidido, em idênticas discussões, esta Eg. Turma: EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ajuizada a execução individual ou plúrima de título proferido em ação coletiva, na vigência da Lei nº 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, sem prejuízo da condenação na verba honorária em favor da entidade sindical na ação principal, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Nesse sentido pacificou o julgamento do Tema Repetitivo 973, da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao fixar a tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015, não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio"(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010809-67.2023.5.03.0185 (AP); Disponibilização: 12/07/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Junior) EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. São devidos honorários advocatícios nas demandas individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/17. Inteligência do art. 791-A da CLT e do entendimento jurisprudencial firmado no âmbito do STJ - Tema Repetitivo 973 e Súmula 345.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0011023-58.2023.5.03.0185 (AP); Disponibilização: 26/07/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Leonardo Passos Ferreira) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Tratando-se de processo de execução individual de sentença coletiva (ação autônoma), a imposição de honorários advocatícios em favor do patrono do exequente não afronta os arts. 5º, XXXVI, da CF/88 e 879, §1°, da CLT, porquanto busca remunerar de maneira adequada a atuação do advogado, que atuou em processo autônomo e individual. Considerando a ausência de previsão na CLT e por força do art. 769 da referida norma, incide, nesta hipótese, o art. 85, §1º do CPC, aplicado supletivamente ao processo do trabalho.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0011047-86.2023.5.03.0185 (AP); Disponibilização: 11/07/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Mauro Cesar Silva) Elucido que os honorários relativos ao trabalho prestado na ação coletiva principal não se confundem com o que foi realizado nestes autos. No caso da demanda coletiva, trata-se de honorários revertidos em favor do Sindicato, ao passo que na presente execução, proposta após a vigência da Lei n. 13.467/2017 também se aplica o disposto no art. 791-A, da CLT, ao prever o pagamento de honorários advocatícios derivados da sucumbência da reclamada. Tratando-se de processo de cumprimento de sentença coletiva (ação autônoma), ajuizada após a vigência da Lei n. 13.467/2017, aplica-se o regramento trazido pelo art. 791-A, da CLT, pois se trata de execução individual dissociada da ação coletiva, de maneira que a atuação do advogado da parte exequente deve ser remunerada. Nesse sentido, no julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese jurídica de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015, não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Sendo assim, mantenho a r. sentença. Nego provimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração com intuito meramente protelatório e das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT e 1.026, §§2º e 3º do CPC. CONCLUSÃO Conheço dos agravos de petição interpostos pelas partes e, no mérito: Nego provimento ao agravo do exequente e dou parcial provimento ao agravo da executada para determinar que a perita retifique seus cálculos, excluindo as diferenças de horas extras e deduzindo os reajustes convencionais (relativo aos instrumentos normativos da categoria dos comerciários) recebidos pelo reclamante no curso do contrato. Custas de R$44,26 pela executada, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. Sobre o agravo de petição do exequente não incidem custas, nos termos do art. 7º, IV, da Instrução Normativa 01/2002, deste Regional. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 19 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu dos agravos de petição interpostos pelas partes e, no mérito, sem divergência: Negou provimento ao agravo do exequente e deu parcial provimento ao agravo da executada para determinar que a perita retifique seus cálculos, excluindo as diferenças de horas extras e deduzindo os reajustes convencionais (relativo aos instrumentos normativos da categoria dos comerciários) recebidos pelo reclamante no curso do contrato. Custas de R$44,26 pela executada, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. Sobre o agravo de petição do exequente não incidem custas, nos termos do art. 7º, IV, da Instrução Normativa 01/2002, deste Regional. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Sustentação oral: Dr. Daniel Martins e Avelar. FERNANDO CÉSAR DA FONSECA Desembargador Relator /FCF/afbs/msa BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO GONCALVES BRAGA

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Ibm Brasil-Industria Maquinas E Servicos Limitada e outros x Juízo Da Vara Do Trabalho De Hortolandia

ID: 335514730

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Seção de Dissídios Individuais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0013744-49.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO WILLIAMS FREITAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE HORTOLANDIA

Notificação

Advogados:

FELIPE TADEU SANTANA

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: HELIO GRASSELLI MSCiv 0013744-49.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: IBM BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: HELIO GRASSELLI MSCiv 0013744-49.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE HORTOLANDIA PROCESSO nº 0013744-49.2025.5.15.0000 (MSCiv) IMPETRANTE: IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE HORTOLANDIA RELATOR: HÉLIO GRASSELLI mcmpe Relatório Adoto o relatório da decisão de fls. 913/920: "Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, proposto por IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA contra ato praticado pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Hortolândia, nos autos da reclamação trabalhista nº 0011047-84.2025.5.15.0152. Sustenta, em resumo, que o litisconsorte ajuizou reclamação trabalhista requerendo a concessão de tutela de urgência para a manutenção do seu plano de saúde, o que foi deferido pela autoridade dita coatora. Afirma que a liminar foi deferida sem a oitiva da Impetrante e a produção de provas. Assevera que o plano de saúde do litisconsorte era fornecido na modalidade de coparticipação e foi mantido até o término do aviso prévio. Por fim, entende ser abusiva, exorbitante e desproporcional a multa diária aplicada em caso de descumprimento da obrigação. Por entender presentes os requisitos legais, postula a concessão de liminar a fim de que seja determinada a imediata suspensão da r. decisão que determinou que a Impetrante se abstenha de excluir o Interessado do plano de saúde e, em ato contínuo, que a empresa Impetrante promova a comunicação da ruptura do pacto laboral à operadora do plano de saúde comunicando-a expressamente que o Interessado deseja manter o plano nas mesmas condições contratadas pela empresa, assumindo integralmente os respectivos custos, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 e, ao final a concessão da segurança em definitivo. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. Juntou documentos." A liminar foi deferida parcialmente (fls. 913/920). A autoridade dita coatora prestou as informações solicitadas, fl.931. A impetrante foi citada e, ciente da medida liminar indeferida, ajuizou Agravo Interno (ID.668b6b5), recebido no efeito meramente devolutivo, sendo mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos, conforme despacho de fl.940. Manifestação do Ministério Público do Trabalho às fls. 948/951, opinando pelo conhecimento e não provimento do agravo interno; e pela improcedência do mandado de segurança. É o relatório. Fundamentação DECIDO. A ação mandamental já se acha plenamente instruída, pelo que promovo o imediato julgamento de seu mérito. Como já decidido, a presente ação mandamental é cabível, sendo a liminar indeferida pelos seguintes fundamentos (fls.913/920): "(...) De início, destaco que a análise limita-se à existência de ilegalidade ou abuso de poder na decisão combatida, considerando-se a via estreita de cognição do presente mandamus. Em mandado de segurança, não é possível se aventar sobre o acerto ou não da decisão de fundo, adentrando em seu mérito, já que isso será feito na própria ação trabalhista. Impõe-se, aqui, somente a averiguação acerca da ilegalidade ou abusividade de poder na apreciação do pedido de tutela antecipada pela autoridade apontada como coatora. Vejamos. Na hipótese dos autos, verifica-se pela prova pré-constituída que foi deferida a tutela de urgência nos seguintes termos (fl.37): "Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência visando o cumprimento da obrigação patronal no tocante à manutenção do plano de saúde, após a ruptura do pacto laboral, nos termos da legislação consumeirista. Argumenta o autor que possui uma filha menor, portadora da Síndrome de Down/Trissomia do 21 (CID10 Q90) que necessita de tratamento médico constante. Sabe-se que o direito de manter a condição de segurado do plano de saúde ao trabalhador é um benefício que lhe é conferido enquanto Cidadão e Consumidor, direito este instituído pela Lei que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde (Lei nº 9.656/1998, art. 30). A obrigação minimamente humanitária que se espera do empregador é que ele oriente o trabalhador acerca da legislação em vigor, sobre a possibilidade de manutenção do plano nas mesmas condições e eventuais resistências da operadora, comunicando esta última não só da ruptura contratual mas, principalmente, do interesse do trabalhador em manter o plano de saúde nas mesmas condições. De acordo com a Resolução Normativa da ANS 279, de 24/11 /2011 que regulamenta os artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, os prazos para o cancelamento do plano de saúde em caso de rescisão contratual devem observar os seguintes preceitos: "...Art. 10. O ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa ou aposentado poderá optar pela manutenção da condição de beneficiário no prazo máximo de 30 (trinta) dias, em resposta ao comunicado do empregador, formalizado no ato da comunicação do aviso prévio, a ser cumprido ou indenizado, ou da comunicação da aposentadoria (grifos acrescentados). Parágrafo único. A contagem do prazo previsto no caput somente se inicia a partir da comunicação inequívoca ao ex-empregado sobre a opção de manutenção da condição de beneficiário de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho. Art. 11. A operadora, ao receber a comunicação da exclusão do beneficiário do plano privado de assistência à saúde, deverá solicitar à pessoa jurídica contratante que lhe informe: I - se o beneficiário foi excluído por demissão ou exoneração sem justa causa ou aposentadoria; II - se o beneficiário demitido ou exonerado sem justa causa se enquadra no disposto no artigo 22 desta Resolução; III - se o beneficiário contribuía para o pagamento do plano privado de assistência à saúde; IV - por quanto tempo o beneficiário contribuiu para o pagamento do plano privado de assistência à saúde; e V - beneficiário ou se recusou a manter esta condição se o ex-empregado optou pela sua manutenção como (grifos acrescentados). Art. 12. A exclusão do beneficiário do plano privado de assistência à saúde somente deverá ser aceita pela operadora mediante a comprovação de que o mesmo foi comunicado da opção de manutenção da condição de beneficiário de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, bem como das informações previstas no artigo anterior". A recusa expressa da operadora, se o caso, poderá ser solucionada à luz da legislação consumerista, perante a esfera competente, desde que o empregador tenha observado seus deveres na representação do trabalhador. Os documentos anexados pelo reclamante --- especialmente o telegrama enviado pela operadora de saúde comunicando o cancelamento do plano até o dia 20/04/2025 (ID 608caa2 fl. 311) - comprova que a reclamada não oportunizou ao reclamante a possibilidade de continuar com o plano de saúde às suas expensas, como também não comunicou à seguradora a intenção do trabalhador em continuar com o plano de saúde. Veio aos autos a sentença proferida na ação ordinária n. 1099575-18.2024.8.26.0100 em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Barueri SP, em que a empresa Bradesco Saúde S/A foi condenada a autorizar para a menor o tratamento completo e especializado (acompanhamento multidisciplinar), por tempo indeterminado, descrito no relatório médico (ID 63dbf90 Fls.: 309), comprovando o risco de lesão. Verifico que o autor contribuía com mensalidade para a manutenção do plano de saúde (ID 131fbe6 Fls.: 286). Logo, considerando-se o entendimento consolidado pela jurisprudência trabalhista na Orientação Jurisprudencial nº 82 da Seção de Dissídios Individuais I do C. TST, os efeitos do contrato de trabalho se prorrogam até o término do aviso prévio, ainda que na modalidade indenizada, o que seu deu no dia 19/04/2025 (IDbbfbbd7 Fls.: 36), salientando que a presente ação foi ajuizada em 17/04/2025, no prazo do aviso prévio. Pelas razões supra, flagrante o direito do autor face à ilícita pretensão patronal de excluir o empregado do plano de saúde no dia 20/04/2025, um dia após o término do aviso prévio, sem a comprovação da recusa do empregado em manter o plano de saúde nas mesmas condições, assumindo integralmente o pagamento do plano outrora fornecido pelo empregador. Da mesma forma, flagrante o perigo da demora, diante da exclusão do plano de saúde noticiada pela empresa seguradora a partir de 20/04/2025. Ante o exposto, em juízo de cognição sumária e não exauriente dos fatos e fundamentos jurídicos trazidos à discussão, defiro a antecipação da tutela requerida e determino à reclamada que se abstenha de excluir o reclamante do plano de saúde e, em ato contínuo, determino à reclamada que promova a comunicação da ruptura do pacto laboral à operadora do plano de saúde comunicando-a expressamente que o reclamante deseja manter o plano nas mesmas condições contratadas pela empresa, assumindo integralmente os respectivos custos, no prazo de 10 dias, a contar da data da publicação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), revertida em favor do trabalhador (art. 536, §1º, do NCPC). Intime-se a reclamada do inteiro teor da presente decisão para o pronto cumprimento da ordem, sendo desnecessário o comparecimento de Oficial de Justiça para implementação da medida. Intimem-se as partes e cientifique-se o réu. Inclua-se o feito em pauta de audiência inicial. Cumpra-se. (...)" A Impetrante ajuizou pedido de reconsideração da liminar deferida, sendo proferida a seguinte decisão (fls. 49/51): "Vistos, O réu requer a reconsideração do pedido que deferiu a tutela de urgência ID 3030c3b Fls.: 339, argumentando de que o autor não contribuía mensalmente para a manutenção do plano de saúde, mas somente pela coparticipação pela utilização, o que o exclui da aplicação do artigo 30 da Lei nº 9.656/98. No aspecto, o artigo 30, §6º, da Lei nº 9.656/1998 (que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde) não considera contribuição para custeio do plano de saúde, e não afasta o caráter de "plano coletivo integralmente custeado pela empresa", o simples fato de o consumidor arcar com a coparticipação em procedimentos médicos, verbis: "Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (...) § 6º Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar". A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar dois recursos especiais repetitivos fixou o Tema 989 sobre a matéria nos seguintes termos: "Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto". Da análise dos recibos de pagamento juntados aos autos, apenas em poucos meses como abril, junho, agosto, setembro e outubro/2020 (fls. 429, 434, 438, 440 e 442); janeiro e abril/2021 (fls. 452 e 459), fevereiro/2023 (fl. 510) e outubro/2024 (fls. 560) não consta o desconto de co-participação em favor da operadora do plano de saúde. De outro giro, verifico do plano médico ofertado pela ré a seus empregados que o trabalhador poderia utilizar o plano por meio da Rede Credenciada mediante a co-participação das despesas com a ré, por meio de desconto em contracheque na quinzena ou pagamento via boleto bancário (fl. 570). Além disso, o contrato firmado entre a operadora do plano de saúde e a ré comprova que estas celebraram contrato de prestação de serviços em administração de planos de saúde na modalidade pós pagamento, sendo que na cláusula 5.1 consta o pagamento de taxa administrativa, pontos focais e que o pagamento das despesas médico hospitalares realizadas seriam pagas pelos beneficiários da IBM (ID c729b71 Fls.: 664, grifei). Sendo assim, encontra-se controvertida a questão sobre o custeio exclusivo pelo empregador do plano de saúde. Não há prova nos autos de que nos meses em que não há descontos nos holerites a ré custeou exclusivamente o plano, uma vez que na utilização do benefício restou comprovado que o empregado contribuía com ela para a satisfação da despesa, como exige a norma referida, o que demanda a necessidade de dilação probatória, não sendo possível em juízo de cognição sumária deferir o requerido pela ré. Ante o exposto, indefiro o requerimento formulado pela ré ID 05a4059 Fls.: 374 e mantenho a decisão ID 3030c3b Fls.: 339 que deferiu a tutela de urgência. Intimem-se as partes e inclua-se o feito em pauta de audiência inicial. Cumpra-se. Nada mais." Em que pesem as alegações da impetrante, a decisão combatida está fundamentada nos elementos de convicção existentes nos autos da ação originária, não havendo qualquer irregularidade ou abuso por parte da autoridade dita coatora ao deferir o pedido do litisconsorte. Nesse contexto, em exame sumário não vislumbro presentes os requisitos para a cassação da decisão proferida, porquanto o ato judicial foi justificado, corretamente, não se vislumbrando, ainda, o perigo da irreversibilidade da medida. Ponderando assim que o direito à manutenção do plano de saúde é assegurado por dispositivo legal, bem com os interesses jurídicos contrapostos na demanda, entendo que a decisão de origem ao deferir o pedido de tutela de urgência do reclamante, de manutenção do plano de saúde encontrou um equilíbrio mínimo capaz de mitigar os eventuais prejuízos decorrentes da mora processual. Todavia, no tocante a multa diária arbitrada na decisão tida como coatora, entendo que o valor revela-se excessivo, motivo pelo qual deverá ser reduzido para R$ 2.000,00, até o limite de 30 dias, a ser revertida em favor do reclamante. Neste contexto, nesta análise perfunctória própria de pedidos liminares DEFIRO PARCIALMENTE a liminar requerida, apenas para rearbitrar o valor da multa diária fixada na decisão tida como coatora." No parecer exarado às fls. 948/951, o D. Representante do Ministério Público do Trabalho opinou pela improcedência da presente ação mandamental destacando que "o trabalhador, ora agravado, é pai de uma filha menor de Síndrome de Down/Trissomia do 21 (CID10 Q90) que necessita de tratamento médico constante, por equipe multiprofissional e especializada, o que configura a verossimilhança de sua pretensão e a urgência da medida. Dessarte, a probabilidade do direito pende para o lado do litisconsorte e não da impetrante-agravante, que almeja a cassação da tutela de urgência para alijar o trabalhador do plano de assistência à saúde empresarial, em detrimento de sua filha necessitada de cuidados médicos especiais e contínuos.". Também oficiou pela não limitação do valor, consoante jurisprudência do C. TST, para que possa atingir a sua finalidade. A despeito das razões recursais apresentadas pela parte impetrante por ocasião da interposição de seu Agravo Interno (fls. 932/939), não sobrevieram fatos novos capazes de alterar a decisão agravada, cujos fundamentos reitero e adoto como razões de decidir o mérito desta ação mandamental. Não obstante a manifestação do Ministério Público do Trabalho, mantenho o rearbitramento da multa diária. Por consequência, tem-se por prejudicado o Agravo Interno apresentado pela impetrante que questionava a liminar deferida parcialmente por este Relator. Dispositivo Diante do exposto, decido admitir o mandado de segurança ajuizado por IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA e, no mérito, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA, somente para reduzir a multa diária fixada pela autoridade dita coatora para R$ 2.000,00, até o limite de 30 dias, a ser revertida em favor do reclamante, restando prejudicado o julgamento do Agravo Interno, nos termos da fundamentação. Custas pela impetrante no importe de R$20,00 que deverão ser recolhidas em 05 dias. Intimem-se. Dê-se ciência desta decisão à autoridade apontada como coatora e, recolhidas as custas e nada mais havendo, ao arquivo. REGISTRO DA SESSÃO DE JULGAMENTO Em Sessão Ordinária realizada em 16 de julho de 2025, a 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Desembargador JOSÉ OTÁVIO DE SOUZA FERREIRA Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Magistradas e os Excelentíssimos Magistrados: ROBERTO NÓBREGA DE ALMEIDA FILHO RONALDO OLIVEIRA SIANDELA RICARDO ANTONIO DE PLATO JOSÉ CARLOS ABILE LUCIANA MARES NASR EVANDRO EDUARDO MAGLIO HELIO GRASSELLI MARI ANGELA PELEGRINI LEVI ROSA TOMÉ CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS SCYNTHIA MARIA SISTI TRISTÃO Participou da sessão para julgar processos de sua competência a Excelentíssima Desembargadora Antonia Regina Tancini Pestana. Convocados para compor a Seção e julgar processos de suas competências as Excelentíssimas Juízas Scynthia Maria Sisti Tristão (cadeira vaga) e Luciana Mares Nasr (cadeira do Excelentíssimo Desembargador João Batista da Silva) e os Excelentíssimos Juízes Ronaldo Oliveira Siandela (cadeira da Excelentíssima Desembargadora Eleonora Bordini Coca) e Evandro Eduardo Maglio (cadeira do Excelentíssimo Desembargador Fábio Bueno de Aguiar). Participaram da sessão para julgar processos de suas competências as Excelentíssimas Juízas Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (cadeira do Excelentíssimo Desembargador Roberto Nóbrega de Almeida Filho), Cristiane Montenegro Rondelli (cadeira da Excelentíssima Desembargadora Mari Angela Pelegrini) e Patricia Glugovskis Penna Martins (cadeira do Excelentíssimo Desembargador José Otávio de Souza Ferreira). Ausentes, em férias, a Excelentíssima Desembargadora Eleonora Bordini Coca e o Excelentíssimo Desembargador Fábio Bueno de Aguiar; e, em licença-saúde, o Excelentíssimo Desembargador João Batista da Silva. O Ministério Público do Trabalho participou da sessão na pessoa do Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho Roberto Pinto Ribeiro. ACÓRDÃO Acordam as Excelentíssimas Senhoras Magistradas e os Excelentíssimos Senhores Magistrados da 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais em julgar o presente processo, nos termos do voto proposto pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Votação Unânime. Ressalvou entendimento o Excelentíssimo Desembargador Roberto Nóbrega de Almeida Filho. HÉLIO GRASSELLI Relator CAMPINAS/SP, 25 de julho de 2025. ISABELE DIAS MINGANTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA

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Ibm Brasil-Industria Maquinas E Servicos Limitada e outros x Juízo Da Vara Do Trabalho De Hortolandia

ID: 335514784

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Seção de Dissídios Individuais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0013744-49.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO WILLIAMS FREITAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE HORTOLANDIA

Notificação

Advogados:

FELIPE TADEU SANTANA

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: HELIO GRASSELLI MSCiv 0013744-49.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: IBM BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: HELIO GRASSELLI MSCiv 0013744-49.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE HORTOLANDIA PROCESSO nº 0013744-49.2025.5.15.0000 (MSCiv) IMPETRANTE: IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE HORTOLANDIA RELATOR: HÉLIO GRASSELLI mcmpe Relatório Adoto o relatório da decisão de fls. 913/920: "Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, proposto por IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA contra ato praticado pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Hortolândia, nos autos da reclamação trabalhista nº 0011047-84.2025.5.15.0152. Sustenta, em resumo, que o litisconsorte ajuizou reclamação trabalhista requerendo a concessão de tutela de urgência para a manutenção do seu plano de saúde, o que foi deferido pela autoridade dita coatora. Afirma que a liminar foi deferida sem a oitiva da Impetrante e a produção de provas. Assevera que o plano de saúde do litisconsorte era fornecido na modalidade de coparticipação e foi mantido até o término do aviso prévio. Por fim, entende ser abusiva, exorbitante e desproporcional a multa diária aplicada em caso de descumprimento da obrigação. Por entender presentes os requisitos legais, postula a concessão de liminar a fim de que seja determinada a imediata suspensão da r. decisão que determinou que a Impetrante se abstenha de excluir o Interessado do plano de saúde e, em ato contínuo, que a empresa Impetrante promova a comunicação da ruptura do pacto laboral à operadora do plano de saúde comunicando-a expressamente que o Interessado deseja manter o plano nas mesmas condições contratadas pela empresa, assumindo integralmente os respectivos custos, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 e, ao final a concessão da segurança em definitivo. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. Juntou documentos." A liminar foi deferida parcialmente (fls. 913/920). A autoridade dita coatora prestou as informações solicitadas, fl.931. A impetrante foi citada e, ciente da medida liminar indeferida, ajuizou Agravo Interno (ID.668b6b5), recebido no efeito meramente devolutivo, sendo mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos, conforme despacho de fl.940. Manifestação do Ministério Público do Trabalho às fls. 948/951, opinando pelo conhecimento e não provimento do agravo interno; e pela improcedência do mandado de segurança. É o relatório. Fundamentação DECIDO. A ação mandamental já se acha plenamente instruída, pelo que promovo o imediato julgamento de seu mérito. Como já decidido, a presente ação mandamental é cabível, sendo a liminar indeferida pelos seguintes fundamentos (fls.913/920): "(...) De início, destaco que a análise limita-se à existência de ilegalidade ou abuso de poder na decisão combatida, considerando-se a via estreita de cognição do presente mandamus. Em mandado de segurança, não é possível se aventar sobre o acerto ou não da decisão de fundo, adentrando em seu mérito, já que isso será feito na própria ação trabalhista. Impõe-se, aqui, somente a averiguação acerca da ilegalidade ou abusividade de poder na apreciação do pedido de tutela antecipada pela autoridade apontada como coatora. Vejamos. Na hipótese dos autos, verifica-se pela prova pré-constituída que foi deferida a tutela de urgência nos seguintes termos (fl.37): "Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência visando o cumprimento da obrigação patronal no tocante à manutenção do plano de saúde, após a ruptura do pacto laboral, nos termos da legislação consumeirista. Argumenta o autor que possui uma filha menor, portadora da Síndrome de Down/Trissomia do 21 (CID10 Q90) que necessita de tratamento médico constante. Sabe-se que o direito de manter a condição de segurado do plano de saúde ao trabalhador é um benefício que lhe é conferido enquanto Cidadão e Consumidor, direito este instituído pela Lei que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde (Lei nº 9.656/1998, art. 30). A obrigação minimamente humanitária que se espera do empregador é que ele oriente o trabalhador acerca da legislação em vigor, sobre a possibilidade de manutenção do plano nas mesmas condições e eventuais resistências da operadora, comunicando esta última não só da ruptura contratual mas, principalmente, do interesse do trabalhador em manter o plano de saúde nas mesmas condições. De acordo com a Resolução Normativa da ANS 279, de 24/11 /2011 que regulamenta os artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, os prazos para o cancelamento do plano de saúde em caso de rescisão contratual devem observar os seguintes preceitos: "...Art. 10. O ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa ou aposentado poderá optar pela manutenção da condição de beneficiário no prazo máximo de 30 (trinta) dias, em resposta ao comunicado do empregador, formalizado no ato da comunicação do aviso prévio, a ser cumprido ou indenizado, ou da comunicação da aposentadoria (grifos acrescentados). Parágrafo único. A contagem do prazo previsto no caput somente se inicia a partir da comunicação inequívoca ao ex-empregado sobre a opção de manutenção da condição de beneficiário de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho. Art. 11. A operadora, ao receber a comunicação da exclusão do beneficiário do plano privado de assistência à saúde, deverá solicitar à pessoa jurídica contratante que lhe informe: I - se o beneficiário foi excluído por demissão ou exoneração sem justa causa ou aposentadoria; II - se o beneficiário demitido ou exonerado sem justa causa se enquadra no disposto no artigo 22 desta Resolução; III - se o beneficiário contribuía para o pagamento do plano privado de assistência à saúde; IV - por quanto tempo o beneficiário contribuiu para o pagamento do plano privado de assistência à saúde; e V - beneficiário ou se recusou a manter esta condição se o ex-empregado optou pela sua manutenção como (grifos acrescentados). Art. 12. A exclusão do beneficiário do plano privado de assistência à saúde somente deverá ser aceita pela operadora mediante a comprovação de que o mesmo foi comunicado da opção de manutenção da condição de beneficiário de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, bem como das informações previstas no artigo anterior". A recusa expressa da operadora, se o caso, poderá ser solucionada à luz da legislação consumerista, perante a esfera competente, desde que o empregador tenha observado seus deveres na representação do trabalhador. Os documentos anexados pelo reclamante --- especialmente o telegrama enviado pela operadora de saúde comunicando o cancelamento do plano até o dia 20/04/2025 (ID 608caa2 fl. 311) - comprova que a reclamada não oportunizou ao reclamante a possibilidade de continuar com o plano de saúde às suas expensas, como também não comunicou à seguradora a intenção do trabalhador em continuar com o plano de saúde. Veio aos autos a sentença proferida na ação ordinária n. 1099575-18.2024.8.26.0100 em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Barueri SP, em que a empresa Bradesco Saúde S/A foi condenada a autorizar para a menor o tratamento completo e especializado (acompanhamento multidisciplinar), por tempo indeterminado, descrito no relatório médico (ID 63dbf90 Fls.: 309), comprovando o risco de lesão. Verifico que o autor contribuía com mensalidade para a manutenção do plano de saúde (ID 131fbe6 Fls.: 286). Logo, considerando-se o entendimento consolidado pela jurisprudência trabalhista na Orientação Jurisprudencial nº 82 da Seção de Dissídios Individuais I do C. TST, os efeitos do contrato de trabalho se prorrogam até o término do aviso prévio, ainda que na modalidade indenizada, o que seu deu no dia 19/04/2025 (IDbbfbbd7 Fls.: 36), salientando que a presente ação foi ajuizada em 17/04/2025, no prazo do aviso prévio. Pelas razões supra, flagrante o direito do autor face à ilícita pretensão patronal de excluir o empregado do plano de saúde no dia 20/04/2025, um dia após o término do aviso prévio, sem a comprovação da recusa do empregado em manter o plano de saúde nas mesmas condições, assumindo integralmente o pagamento do plano outrora fornecido pelo empregador. Da mesma forma, flagrante o perigo da demora, diante da exclusão do plano de saúde noticiada pela empresa seguradora a partir de 20/04/2025. Ante o exposto, em juízo de cognição sumária e não exauriente dos fatos e fundamentos jurídicos trazidos à discussão, defiro a antecipação da tutela requerida e determino à reclamada que se abstenha de excluir o reclamante do plano de saúde e, em ato contínuo, determino à reclamada que promova a comunicação da ruptura do pacto laboral à operadora do plano de saúde comunicando-a expressamente que o reclamante deseja manter o plano nas mesmas condições contratadas pela empresa, assumindo integralmente os respectivos custos, no prazo de 10 dias, a contar da data da publicação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), revertida em favor do trabalhador (art. 536, §1º, do NCPC). Intime-se a reclamada do inteiro teor da presente decisão para o pronto cumprimento da ordem, sendo desnecessário o comparecimento de Oficial de Justiça para implementação da medida. Intimem-se as partes e cientifique-se o réu. Inclua-se o feito em pauta de audiência inicial. Cumpra-se. (...)" A Impetrante ajuizou pedido de reconsideração da liminar deferida, sendo proferida a seguinte decisão (fls. 49/51): "Vistos, O réu requer a reconsideração do pedido que deferiu a tutela de urgência ID 3030c3b Fls.: 339, argumentando de que o autor não contribuía mensalmente para a manutenção do plano de saúde, mas somente pela coparticipação pela utilização, o que o exclui da aplicação do artigo 30 da Lei nº 9.656/98. No aspecto, o artigo 30, §6º, da Lei nº 9.656/1998 (que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde) não considera contribuição para custeio do plano de saúde, e não afasta o caráter de "plano coletivo integralmente custeado pela empresa", o simples fato de o consumidor arcar com a coparticipação em procedimentos médicos, verbis: "Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (...) § 6º Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar". A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar dois recursos especiais repetitivos fixou o Tema 989 sobre a matéria nos seguintes termos: "Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto". Da análise dos recibos de pagamento juntados aos autos, apenas em poucos meses como abril, junho, agosto, setembro e outubro/2020 (fls. 429, 434, 438, 440 e 442); janeiro e abril/2021 (fls. 452 e 459), fevereiro/2023 (fl. 510) e outubro/2024 (fls. 560) não consta o desconto de co-participação em favor da operadora do plano de saúde. De outro giro, verifico do plano médico ofertado pela ré a seus empregados que o trabalhador poderia utilizar o plano por meio da Rede Credenciada mediante a co-participação das despesas com a ré, por meio de desconto em contracheque na quinzena ou pagamento via boleto bancário (fl. 570). Além disso, o contrato firmado entre a operadora do plano de saúde e a ré comprova que estas celebraram contrato de prestação de serviços em administração de planos de saúde na modalidade pós pagamento, sendo que na cláusula 5.1 consta o pagamento de taxa administrativa, pontos focais e que o pagamento das despesas médico hospitalares realizadas seriam pagas pelos beneficiários da IBM (ID c729b71 Fls.: 664, grifei). Sendo assim, encontra-se controvertida a questão sobre o custeio exclusivo pelo empregador do plano de saúde. Não há prova nos autos de que nos meses em que não há descontos nos holerites a ré custeou exclusivamente o plano, uma vez que na utilização do benefício restou comprovado que o empregado contribuía com ela para a satisfação da despesa, como exige a norma referida, o que demanda a necessidade de dilação probatória, não sendo possível em juízo de cognição sumária deferir o requerido pela ré. Ante o exposto, indefiro o requerimento formulado pela ré ID 05a4059 Fls.: 374 e mantenho a decisão ID 3030c3b Fls.: 339 que deferiu a tutela de urgência. Intimem-se as partes e inclua-se o feito em pauta de audiência inicial. Cumpra-se. Nada mais." Em que pesem as alegações da impetrante, a decisão combatida está fundamentada nos elementos de convicção existentes nos autos da ação originária, não havendo qualquer irregularidade ou abuso por parte da autoridade dita coatora ao deferir o pedido do litisconsorte. Nesse contexto, em exame sumário não vislumbro presentes os requisitos para a cassação da decisão proferida, porquanto o ato judicial foi justificado, corretamente, não se vislumbrando, ainda, o perigo da irreversibilidade da medida. Ponderando assim que o direito à manutenção do plano de saúde é assegurado por dispositivo legal, bem com os interesses jurídicos contrapostos na demanda, entendo que a decisão de origem ao deferir o pedido de tutela de urgência do reclamante, de manutenção do plano de saúde encontrou um equilíbrio mínimo capaz de mitigar os eventuais prejuízos decorrentes da mora processual. Todavia, no tocante a multa diária arbitrada na decisão tida como coatora, entendo que o valor revela-se excessivo, motivo pelo qual deverá ser reduzido para R$ 2.000,00, até o limite de 30 dias, a ser revertida em favor do reclamante. Neste contexto, nesta análise perfunctória própria de pedidos liminares DEFIRO PARCIALMENTE a liminar requerida, apenas para rearbitrar o valor da multa diária fixada na decisão tida como coatora." No parecer exarado às fls. 948/951, o D. Representante do Ministério Público do Trabalho opinou pela improcedência da presente ação mandamental destacando que "o trabalhador, ora agravado, é pai de uma filha menor de Síndrome de Down/Trissomia do 21 (CID10 Q90) que necessita de tratamento médico constante, por equipe multiprofissional e especializada, o que configura a verossimilhança de sua pretensão e a urgência da medida. Dessarte, a probabilidade do direito pende para o lado do litisconsorte e não da impetrante-agravante, que almeja a cassação da tutela de urgência para alijar o trabalhador do plano de assistência à saúde empresarial, em detrimento de sua filha necessitada de cuidados médicos especiais e contínuos.". Também oficiou pela não limitação do valor, consoante jurisprudência do C. TST, para que possa atingir a sua finalidade. A despeito das razões recursais apresentadas pela parte impetrante por ocasião da interposição de seu Agravo Interno (fls. 932/939), não sobrevieram fatos novos capazes de alterar a decisão agravada, cujos fundamentos reitero e adoto como razões de decidir o mérito desta ação mandamental. Não obstante a manifestação do Ministério Público do Trabalho, mantenho o rearbitramento da multa diária. Por consequência, tem-se por prejudicado o Agravo Interno apresentado pela impetrante que questionava a liminar deferida parcialmente por este Relator. Dispositivo Diante do exposto, decido admitir o mandado de segurança ajuizado por IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA e, no mérito, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA, somente para reduzir a multa diária fixada pela autoridade dita coatora para R$ 2.000,00, até o limite de 30 dias, a ser revertida em favor do reclamante, restando prejudicado o julgamento do Agravo Interno, nos termos da fundamentação. Custas pela impetrante no importe de R$20,00 que deverão ser recolhidas em 05 dias. Intimem-se. Dê-se ciência desta decisão à autoridade apontada como coatora e, recolhidas as custas e nada mais havendo, ao arquivo. REGISTRO DA SESSÃO DE JULGAMENTO Em Sessão Ordinária realizada em 16 de julho de 2025, a 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Desembargador JOSÉ OTÁVIO DE SOUZA FERREIRA Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Magistradas e os Excelentíssimos Magistrados: ROBERTO NÓBREGA DE ALMEIDA FILHO RONALDO OLIVEIRA SIANDELA RICARDO ANTONIO DE PLATO JOSÉ CARLOS ABILE LUCIANA MARES NASR EVANDRO EDUARDO MAGLIO HELIO GRASSELLI MARI ANGELA PELEGRINI LEVI ROSA TOMÉ CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS SCYNTHIA MARIA SISTI TRISTÃO Participou da sessão para julgar processos de sua competência a Excelentíssima Desembargadora Antonia Regina Tancini Pestana. Convocados para compor a Seção e julgar processos de suas competências as Excelentíssimas Juízas Scynthia Maria Sisti Tristão (cadeira vaga) e Luciana Mares Nasr (cadeira do Excelentíssimo Desembargador João Batista da Silva) e os Excelentíssimos Juízes Ronaldo Oliveira Siandela (cadeira da Excelentíssima Desembargadora Eleonora Bordini Coca) e Evandro Eduardo Maglio (cadeira do Excelentíssimo Desembargador Fábio Bueno de Aguiar). Participaram da sessão para julgar processos de suas competências as Excelentíssimas Juízas Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (cadeira do Excelentíssimo Desembargador Roberto Nóbrega de Almeida Filho), Cristiane Montenegro Rondelli (cadeira da Excelentíssima Desembargadora Mari Angela Pelegrini) e Patricia Glugovskis Penna Martins (cadeira do Excelentíssimo Desembargador José Otávio de Souza Ferreira). Ausentes, em férias, a Excelentíssima Desembargadora Eleonora Bordini Coca e o Excelentíssimo Desembargador Fábio Bueno de Aguiar; e, em licença-saúde, o Excelentíssimo Desembargador João Batista da Silva. O Ministério Público do Trabalho participou da sessão na pessoa do Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho Roberto Pinto Ribeiro. ACÓRDÃO Acordam as Excelentíssimas Senhoras Magistradas e os Excelentíssimos Senhores Magistrados da 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais em julgar o presente processo, nos termos do voto proposto pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Votação Unânime. Ressalvou entendimento o Excelentíssimo Desembargador Roberto Nóbrega de Almeida Filho. HÉLIO GRASSELLI Relator CAMPINAS/SP, 25 de julho de 2025. ISABELE DIAS MINGANTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAMS FREITAS DOS SANTOS

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 279749912

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011047-33.2023.5.03.0138

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH GISELA FERRAZ LOPES QUADROS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH GISELA FERRAZ LOPES QUADROS

Notificação

Advogados:

CRISTIANO DE MATOS SANTANA MELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUES CHARCHAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WDHEYNER MINES FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARC ANDRE ZELLER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ZULIVIA CONCEICAO BRITTO MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARMO EDUARDO AZEVEDO PEREIRA

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JOAO CLAUDIO PINTO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0011047-33.2023.5.03.0138 : GISELA FERRAZ LOPES Q… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0011047-33.2023.5.03.0138 : GISELA FERRAZ LOPES QUADROS E OUTROS (1) : GISELA FERRAZ LOPES QUADROS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0cc527b proferida nos autos. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 08b668f; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id ac91886 ). Regular a representação processual (Id a99ff6b ). Isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1º do DL 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA A questão relacionada ao tema competência da justiça comum não foi abordada nas decisões recorridas, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GISELA FERRAZ LOPES QUADROS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id ffd93b7; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 0f3fb7c ). Regular a representação processual (Id 774ac3a ). Preparo dispensado (Id eaa4193 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 47 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 5a9f38e ): É incontroverso que a reclamante não operava equipamento móvel de raio x (intensificador de imagens). No julgamento do Recurso Revista Repetitivo nº TST-IRR-0001325-18-2012-5-04-0013, relacionado ao tema "Direito de adicional de periculosidade, decorrente da exposição do empregado à radiação ionizante oriunda de equipamento de Raio-X móvel em emergências e salas de cirurgia", a Corte Máxima Trabalhista definiu a seguinte tese jurídica: (...) Assim, de acordo com o entendimento firmado pelo TST, o fato de a reclamante permanecer dentro do mesmo ambiente de operação de aparelho de raio-X móvel não caracteriza a periculosidade. É cabível o tratamento diferenciado porque as condições dos ambientes laborativos são diversas pela utilização do aparelho de raio -X móvel, o que de plano torna desnecessária a dosimetria dos níveis de radição ionizante. A caracterização da periculosidade depende do enquadramento normativo, o que não ocorre na hipótese de a atividade ser desenvolvida em áreas que utilizam equipamentos móveis de raio-X, sem o envolvimento direto do empregado com a operação do equipamento. O entendimento de que não é devido o adicional de periculosidade a trabalhador que, sem operar o equipamento móvel de Raios X, permaneça, habitual, intermitente, ou eventualmente nas áreas de seu uso está de acordo com a tese firmada pelo TST ao julgar o IRR-1325-18.2012.5.04.0013 (Tema Repetitivo 10), de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXII e XXVI da Constituição da República. - violação dos arts. 8º., § 1º. DA LEI 3.999/61 e 71, § 1.º, da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Os espelhos de ponto apresentam convincente variação de horários, que se encontra alinhada à jornada contratada, e sua fidedignidade foi confirmada pela prova testemunhal. A testemunha César Henrique, ouvida a rogo da autora, declarou que o horário é registrado corretamente no ponto eletrônico, o que ocorre até mesmo quando há falha no seu funcionamento, sendo o registro feito pelo próprio empregado no sistema. A testemunha Claudilane Silva declarou que a chefia não tem autorização para excluir horas extras e que os empregados acompanham o banco de horas. Assim, não prospera a alegação da reclamante de que extrapolava a jornada contratual de 1 a 2 horas, o que ocorria 1 ou 2 vezes na semana. Diante da prova testemunhal produzida e considerando que não há alegação de alteração nas rotinas de trabalho no período em que ausentes os espelhos de ponto (do marco prescricional até julho/2019), entendo que não cabe a aplicação da Súmula 338 do TST. Isso porque a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial foi afastada por prova em contrário. As marcações constantes dos espelhos de ponto são fidedignas e não evidenciam a extrapolação de jornada como alegado pela reclamante. É plenamente possível reconhecer a validade da prova documental além do tempo por ela abrangido, o que, também, entendo aplicável ao caso por critério de razoabilidade. Neste sentido cabe aplicar por analogia do entendimento consubstanciado na OJ 233 da SBDI - 1 do C. TST: "A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período". Não há que se falar, ainda, na invalidade da compensação de jornada, uma vez que o banco de horas adotado pela reclamada era autorizado pelos instrumentos coletivos (v.g. cláusula 11ª, §6º, da ACT 2018/2019 de Id f3c99ef - fls. 813~814). As normas coletivas autorizam a "jornada mista" para os profissionais da categoria médica, na qual a reclamante se enquadra, sendo composta por duas ou mais jornadas distintas, como a que a reclamante era submetida, que ora cumpria jornada de 06 horas, ora de 12 horas, em regime de plantão. Prevalece, pois, a jornada pactuada, conforme decisão proferida pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO (tema 1046 da repercussão geral), no qual se firmou a seguinte tese: (...) Deve-se prestigiar o pactuado entre empregados e empregadores por meio de acordos e convenções coletivos, legitimamente firmados pelos entes sindicais, tendo em vista o disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, em consonância com o atual entendimento do STF que se pronunciou claramente sobre a validade das normas coletivas que suprimem direitos trabalhistas, mas concedem outras vantagens, como ocorre no caso dos autos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente (págs. 34/36), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação do art. 790-A, I, da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão : Ao contrário do que afirma a reclamante, o reconhecimento de que a reclamada tem direito à isenção do pagamento das custas processuais e do depósito recursal não decorre do deferimento dos benefícios da justiça gratuita a ela, mas de sua equiparação com a Fazenda Pública, o que passo a apreciar sob este enfoque. No julgamento do E-RR-252-19.2017.5.13.0002 (Tribunal Pleno, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/05/2023), restou pacificado que a EBSERH "tem finalidade de prestação de serviços públicos essenciais, ligados à saúde e à educação, não atua em regime de concorrência e não reverte lucros à União. Assim, tal qual decidido na origem, por imperativos de disciplina judiciária e segurança jurídica, curvo-me ao entendimento adotado, que atribuiu à reclamada privilégios próprios da Fazenda Pública referentes à isenção de recolhimento de custas e depósito recursal." Assim, estando a reclamada isenta do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, impõe-se conhecer do recurso por ela interposto. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) embora a EBSERH possua a qualidade de empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, tem direito às prerrogativas processuais da Fazenda Pública em juízo no tocante à isenção do preparo (custas e depósito recursal) para fins de interposição de recurso, por sua equiparação, tendo em vista que é constituída com capital 100% da União, é vinculada ao MEC e tem por objetivo a prestação de serviços de saúde, relacionados exclusivamente ao Sistema Único de Saúde - SUS, e de serviços voltados ao ensino, no âmbito dos hospitais universitários federais, atividades essenciais do Estado, sem exploração de atividade econômica, em regime não concorrencial, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ARR-1106-61.2015.5.17.0005, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 12/04/2024; ROT-1274-11.2020.5.06.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 09/06/2023; E-RR-252-19.2017.5.13.0002, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, Tribunal Pleno, DEJT 16/05/2023; E-ED-RR-819-88.2012.5.04.0030, SBDI-I, Relator MinistroLelio Bentes Correa, DEJT 12/04/2019 e E-ED-RR-1157-40.2013.5.04.0026, SBDI-I,Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/03/2018 e E-ED-RR-89100-97.2009.5.04.0006, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/02/2018, de forma a atrair aincidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Outrossim, está também de acordo com entendimento que vem sendo adotado pelo STF no sentido de que é aplicável o regime dos precatórios a empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial e que, nesse passo, nos termos do art. 3º da Lei 12.550/2011, a EBSERH faz jus à execução por meio de precatório, entre outras prerrogativas processuais da Fazenda Pública (Rcl 53.961 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Red. p/ Acórdão Min. Alexandre deMoraes, 1 ª Turma, Dje de17/04/2023; Rcl 48.041 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Red. p/ Acórdão Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 20.9.2021; Rcl51.057/GO-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Red. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe 17.04.2023 e Rcl 63.372/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 30/10/2023),em consonância com as teses proferidas nas ADPF´s 387/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes; 437/CE, Rel. Min. Rosa Weber; 513/MA, Rel.Min. Rosa Weber; 530/PA, Rel. Min. Edson Fachin; 556/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia; 588/PB, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; 616/BA, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; 789/MA, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; 844/PB, Rel. Min. Edson Fachin; 858/BA, Rel. Min. Nunes Marques e890/DF, Rel. Min. Dias Toffoli.(Rcl. 68615, Rel. Min. Flávio Dino, DJe de 06/06/2024; Rcl 67241, Rel. Min. Cristiano Zanin, Djede19/04/2024; Rcl67280/PI, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 17/04/2024; Rcl 67222, Rel. Ministro Dias Toffoli, Dje de 16/04/2024; Rcl. 64.990, Rel. Min. André Mendonça, Dje de 22/01/2024; ARE 1401146, Rel. Min. André Mendonça, DJe de 03/11/2022 e Tema 253-RG, Rel. Min. Ayres Britto, Redator p/ Acórdão Min. Joaquim Barbosa). Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988 c/c art.10, §3º, da Lei 9.882/99). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A questão relacionada aos honorários advocatícios (majoração) não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GISELA FERRAZ LOPES QUADROS - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 279749917

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011047-33.2023.5.03.0138

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH GISELA FERRAZ LOPES QUADROS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH GISELA FERRAZ LOPES QUADROS

Notificação

Advogados:

CRISTIANO DE MATOS SANTANA MELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUES CHARCHAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WDHEYNER MINES FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARC ANDRE ZELLER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ZULIVIA CONCEICAO BRITTO MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARMO EDUARDO AZEVEDO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO CLAUDIO PINTO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0011047-33.2023.5.03.0138 : GISELA FERRAZ LOPES Q… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0011047-33.2023.5.03.0138 : GISELA FERRAZ LOPES QUADROS E OUTROS (1) : GISELA FERRAZ LOPES QUADROS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0cc527b proferida nos autos. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 08b668f; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id ac91886 ). Regular a representação processual (Id a99ff6b ). Isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1º do DL 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA A questão relacionada ao tema competência da justiça comum não foi abordada nas decisões recorridas, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GISELA FERRAZ LOPES QUADROS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id ffd93b7; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 0f3fb7c ). Regular a representação processual (Id 774ac3a ). Preparo dispensado (Id eaa4193 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 47 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 5a9f38e ): É incontroverso que a reclamante não operava equipamento móvel de raio x (intensificador de imagens). No julgamento do Recurso Revista Repetitivo nº TST-IRR-0001325-18-2012-5-04-0013, relacionado ao tema "Direito de adicional de periculosidade, decorrente da exposição do empregado à radiação ionizante oriunda de equipamento de Raio-X móvel em emergências e salas de cirurgia", a Corte Máxima Trabalhista definiu a seguinte tese jurídica: (...) Assim, de acordo com o entendimento firmado pelo TST, o fato de a reclamante permanecer dentro do mesmo ambiente de operação de aparelho de raio-X móvel não caracteriza a periculosidade. É cabível o tratamento diferenciado porque as condições dos ambientes laborativos são diversas pela utilização do aparelho de raio -X móvel, o que de plano torna desnecessária a dosimetria dos níveis de radição ionizante. A caracterização da periculosidade depende do enquadramento normativo, o que não ocorre na hipótese de a atividade ser desenvolvida em áreas que utilizam equipamentos móveis de raio-X, sem o envolvimento direto do empregado com a operação do equipamento. O entendimento de que não é devido o adicional de periculosidade a trabalhador que, sem operar o equipamento móvel de Raios X, permaneça, habitual, intermitente, ou eventualmente nas áreas de seu uso está de acordo com a tese firmada pelo TST ao julgar o IRR-1325-18.2012.5.04.0013 (Tema Repetitivo 10), de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXII e XXVI da Constituição da República. - violação dos arts. 8º., § 1º. DA LEI 3.999/61 e 71, § 1.º, da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Os espelhos de ponto apresentam convincente variação de horários, que se encontra alinhada à jornada contratada, e sua fidedignidade foi confirmada pela prova testemunhal. A testemunha César Henrique, ouvida a rogo da autora, declarou que o horário é registrado corretamente no ponto eletrônico, o que ocorre até mesmo quando há falha no seu funcionamento, sendo o registro feito pelo próprio empregado no sistema. A testemunha Claudilane Silva declarou que a chefia não tem autorização para excluir horas extras e que os empregados acompanham o banco de horas. Assim, não prospera a alegação da reclamante de que extrapolava a jornada contratual de 1 a 2 horas, o que ocorria 1 ou 2 vezes na semana. Diante da prova testemunhal produzida e considerando que não há alegação de alteração nas rotinas de trabalho no período em que ausentes os espelhos de ponto (do marco prescricional até julho/2019), entendo que não cabe a aplicação da Súmula 338 do TST. Isso porque a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial foi afastada por prova em contrário. As marcações constantes dos espelhos de ponto são fidedignas e não evidenciam a extrapolação de jornada como alegado pela reclamante. É plenamente possível reconhecer a validade da prova documental além do tempo por ela abrangido, o que, também, entendo aplicável ao caso por critério de razoabilidade. Neste sentido cabe aplicar por analogia do entendimento consubstanciado na OJ 233 da SBDI - 1 do C. TST: "A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período". Não há que se falar, ainda, na invalidade da compensação de jornada, uma vez que o banco de horas adotado pela reclamada era autorizado pelos instrumentos coletivos (v.g. cláusula 11ª, §6º, da ACT 2018/2019 de Id f3c99ef - fls. 813~814). As normas coletivas autorizam a "jornada mista" para os profissionais da categoria médica, na qual a reclamante se enquadra, sendo composta por duas ou mais jornadas distintas, como a que a reclamante era submetida, que ora cumpria jornada de 06 horas, ora de 12 horas, em regime de plantão. Prevalece, pois, a jornada pactuada, conforme decisão proferida pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO (tema 1046 da repercussão geral), no qual se firmou a seguinte tese: (...) Deve-se prestigiar o pactuado entre empregados e empregadores por meio de acordos e convenções coletivos, legitimamente firmados pelos entes sindicais, tendo em vista o disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, em consonância com o atual entendimento do STF que se pronunciou claramente sobre a validade das normas coletivas que suprimem direitos trabalhistas, mas concedem outras vantagens, como ocorre no caso dos autos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente (págs. 34/36), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação do art. 790-A, I, da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão : Ao contrário do que afirma a reclamante, o reconhecimento de que a reclamada tem direito à isenção do pagamento das custas processuais e do depósito recursal não decorre do deferimento dos benefícios da justiça gratuita a ela, mas de sua equiparação com a Fazenda Pública, o que passo a apreciar sob este enfoque. No julgamento do E-RR-252-19.2017.5.13.0002 (Tribunal Pleno, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/05/2023), restou pacificado que a EBSERH "tem finalidade de prestação de serviços públicos essenciais, ligados à saúde e à educação, não atua em regime de concorrência e não reverte lucros à União. Assim, tal qual decidido na origem, por imperativos de disciplina judiciária e segurança jurídica, curvo-me ao entendimento adotado, que atribuiu à reclamada privilégios próprios da Fazenda Pública referentes à isenção de recolhimento de custas e depósito recursal." Assim, estando a reclamada isenta do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, impõe-se conhecer do recurso por ela interposto. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) embora a EBSERH possua a qualidade de empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, tem direito às prerrogativas processuais da Fazenda Pública em juízo no tocante à isenção do preparo (custas e depósito recursal) para fins de interposição de recurso, por sua equiparação, tendo em vista que é constituída com capital 100% da União, é vinculada ao MEC e tem por objetivo a prestação de serviços de saúde, relacionados exclusivamente ao Sistema Único de Saúde - SUS, e de serviços voltados ao ensino, no âmbito dos hospitais universitários federais, atividades essenciais do Estado, sem exploração de atividade econômica, em regime não concorrencial, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ARR-1106-61.2015.5.17.0005, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 12/04/2024; ROT-1274-11.2020.5.06.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 09/06/2023; E-RR-252-19.2017.5.13.0002, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, Tribunal Pleno, DEJT 16/05/2023; E-ED-RR-819-88.2012.5.04.0030, SBDI-I, Relator MinistroLelio Bentes Correa, DEJT 12/04/2019 e E-ED-RR-1157-40.2013.5.04.0026, SBDI-I,Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/03/2018 e E-ED-RR-89100-97.2009.5.04.0006, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/02/2018, de forma a atrair aincidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Outrossim, está também de acordo com entendimento que vem sendo adotado pelo STF no sentido de que é aplicável o regime dos precatórios a empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial e que, nesse passo, nos termos do art. 3º da Lei 12.550/2011, a EBSERH faz jus à execução por meio de precatório, entre outras prerrogativas processuais da Fazenda Pública (Rcl 53.961 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Red. p/ Acórdão Min. Alexandre deMoraes, 1 ª Turma, Dje de17/04/2023; Rcl 48.041 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Red. p/ Acórdão Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 20.9.2021; Rcl51.057/GO-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Red. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe 17.04.2023 e Rcl 63.372/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 30/10/2023),em consonância com as teses proferidas nas ADPF´s 387/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes; 437/CE, Rel. Min. Rosa Weber; 513/MA, Rel.Min. Rosa Weber; 530/PA, Rel. Min. Edson Fachin; 556/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia; 588/PB, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; 616/BA, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; 789/MA, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; 844/PB, Rel. Min. Edson Fachin; 858/BA, Rel. Min. Nunes Marques e890/DF, Rel. Min. Dias Toffoli.(Rcl. 68615, Rel. Min. Flávio Dino, DJe de 06/06/2024; Rcl 67241, Rel. Min. Cristiano Zanin, Djede19/04/2024; Rcl67280/PI, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 17/04/2024; Rcl 67222, Rel. Ministro Dias Toffoli, Dje de 16/04/2024; Rcl. 64.990, Rel. Min. André Mendonça, Dje de 22/01/2024; ARE 1401146, Rel. Min. André Mendonça, DJe de 03/11/2022 e Tema 253-RG, Rel. Min. Ayres Britto, Redator p/ Acórdão Min. Joaquim Barbosa). Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988 c/c art.10, §3º, da Lei 9.882/99). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A questão relacionada aos honorários advocatícios (majoração) não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH - GISELA FERRAZ LOPES QUADROS

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Adriano Alves De Oliveira e outros x Adriano Alves De Oliveira e outros

ID: 317205625

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011746-06.2024.5.03.0165

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ALVES DE OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Polo Passivo:

ADRIANO ALVES DE OLIVEIRA MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Acórdão

Advogados:

BRUNO REIS DE FIGUEIREDO

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FELIPE LECIO OLIVEIRA CATTONI DINIZ

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA AP 0011746-06.2024.5.03.0165 AGRAVANTE: ADRIANO ALVES DE OLIVEIRA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA AP 0011746-06.2024.5.03.0165 AGRAVANTE: ADRIANO ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (2) AGRAVADO: MUNICIPIO DE NOVA LIMA E OUTROS (2) PROCESSO: 0011746-06.2024.5.03.0165 (AP) AGRAVANTES: ADRIANO ALVES DE OLIVEIRA e MUNICÍPIO DE NOVA LIMA AGRAVADOS: OS MESMOS DESEMBARGADOR RELATOR: FERNANDO CÉSAR DA FONSECA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. O art. 104 do CDC, aplicável a esta especializada, estabelece que as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. Da mesma forma, a Súmula 32 deste e. TRT3 dispõe que "O ajuizamento de ação coletiva pelo substituto processual não induz litispendência para a reclamatória individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir". Assim, não se verifica óbice à execução prosseguida de forma individual, havendo renúncia tácita à condição de substituído. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de agravo de petição interposto contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima, em que figuram, como agravantes ADRIANO ALVES DE OLIVEIRA e MUNICÍPIO DE NOVA LIMA e, como agravados, OS MESMOS. RELATÓRIO O MM. Juiz do Trabalho, Dr. Cristiano Daniel Muzzi, por intermédio da r. decisão de ID d0f3cf9, julgou improcedentes os embargos à execução apresentados pelo município executado. O executado apresentou agravo de petição (ID 958e6fb), no qual aponta prescrição do direito de execução, necessidade de suspensão do processo, inexigibilidade do título executivo e exclusão de multa por embargos protelatórios. O exequente apresentou contraminuta ao recurso de maneira tempestiva (ID 5a6101f), suscitando preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade. Ainda interpôs recurso adesivo no ID. 5a6101f, requerendo a fixação de honorários sucumbenciais em favor de seu procurador. Instado a se manifestar (ID c2929e5), o Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e pelo desprovimento do agravo de petição interposto pelo réu. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL. MATÉRIA ERIÇADA PELO EXEQUENTE EM CONTRAMINUTA As razões recursais apresentadas pelo executado revelam o seu inconformismo com a sentença proferida, apontando os motivos pelos quais pretende que seja reformada, estando, portanto, preenchido o requisito exigido para o conhecimento do apelo. Ademais, as matérias do agravo do Município são estritamente de direito, sendo desnecessárias a fixação de valores controvertidos. Rejeito a preliminar. Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos agravos de petição interpostos, à exceção do agravo do executado em relação a multa por embargos protelatórios, por falta de interesse recursal, posto que não houve condenação ao pagamento da penalidade. JUÍZO DE MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL O executado argui a ocorrência de prescrição total, considerando a extrapolação do prazo para propositura da execução por meio desta demanda individual, ajuizada em 18.01.2024, uma vez que o título executivo formando nos autos da ação coletiva, n. 0011559-13.2015.5.03.0165, proposta em 09.12.2015, transitou em julgado em 22.06.2020. Argumenta que a propositura das execuções individuais deve ocorrer no prazo de 1 ano e a habilitação no Fundo de Defesa dos Direitos Coletivos, regulamentado pelo Decreto nº 1.306/1994, em 2 anos. Pugna pela extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Examino. A situação, em exame, não é estranha a esta Turma Julgadora, motivo pelo qual peço vênia para transcrever a fundamentação de julgado desta 7ª Turma, autos n. 0010080-67.2024.5.03.0165 (AP), disponibilização: 12/07/2024, relator: Desembargador Vicente de Paula M. Júnior, nestes temos: "Segundo posicionamento consolidado nesta d. Turma o marco prescricional inicial para a propositura da execução individual de ação coletiva é o trânsito em julgado da sentença coletiva. Nesse sentido a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 877 de recursos repetitivos e a Súmula 150 do STF, ao estabelecer que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação ("Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação"). No caso, a decisão proferida na referida ação coletiva n. 0011559-13.2015.5.03.0165 transitou em julgado em 22/6/2020, conforme verifiquei no sistema processual no PJE. A presente execução individual, lado outro, foi ajuizada em 17/1/2024, ainda dentro do lapso prescricional de 5 anos. Cabe registrar o teor da tese jurídica firmada pela jurisprudência do STJ, em face do Tema 877 - Recurso Repetitivo, a saber: "O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90". Em hipóteses tais, o prazo prescricional aplicável para a propositura de ação de execução individual é o de cinco anos, previsto no art. 7º, XXIX, da CR, contado a partir do trânsito em julgado da decisão de mérito proferida na ação coletiva. Neste sentido a jurisprudência desta d. Turma, a exemplo: "EMENTA: EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Conjugando-se o disposto no art. 7º, XXIX, da CR/88 com o entendimento consagrado na Súmula n. 150 do Excelso STF, o prazo para ajuizamento de execução individual de sentença coletiva é de cinco anos, sendo certo ainda que o marco inicial, consoante tese do E. STJ (Tema n. 877), é o trânsito em julgado da sentença coletiva." (0010876-39.2020.5.03.0055 AP, Sétima Turma, Relatora Desembargadora Cristiana M. Valadares Fenelon, DEJT 6/11/2023). "EMENTA: PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Conjugando o disposto no art. 7º, XXIX, da CR/88 com o entendimento consagrado na Súmula n. 150 do Excelso STF, o prazo para ajuizamento de execução individual de sentença coletiva é de cinco anos, sendo certo, ainda, que o marco inicial, consoante tese do E. STJ (Tema n. 877), é o trânsito em julgado da sentença coletiva." (0010510-76.2018.5.03.0020 AP, Sétima Turma, Relatora Juíza Convocada Sabrina de Faria F. Leão, DEJT 11/12/2023). Por fim, em que pese a relevância do debate doutrinário acerca da matéria, no caso vertente a discussão é inócua, porquanto o contrato de trabalho da exequente encontra-se ativo, conforme se infere da ficha de registro de id. 2994d11. Nesse sentido, mais uma vez, não se cogita a incidência da prescrição bienal, prevista no art. 7º, XXIX apenas após a extinção contratual. Por todas as razões expostas, rejeito o argumento da prescrição. Provimento negado." Inviável a aplicação analógica do Decreto-Lei 1.306/94, que "Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que tratam os arts. 13 e 20 da Lei nº 7.347,de 24 de julho de 1985, seu conselho gestor e dá outras providências", situação diversa a dos autos, que envolve a execução de créditos decorrentes de direitos homogêneos. Não há notícias nos autos de que o contrato de trabalho do exequente não esteja em curso. Logo, não ficou demonstrado que foi ultrapassado, portanto, o prazo para a propositura da ação de execução individual desde o trânsito em julgado da sentença condenatória proferida nos autos da ação coletiva. Nada a prover. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO Aduz o agravante que "Sobre a execução coletiva que fora desmembrada nesta execução individual, por óbvio, sobre o mesmo título executivo judicial, há recurso (AIRR 11559-13.2015.5.03.0165) pendente de julgamento no TST, bem como ação rescisória (AR 0010690-16.2022.5.03.0000) pendente de julgamento no TRT/MG, sendo que, em ambos os casos apontados, o resultado favorável ao Executado, parcial ou total, num ou noutro caso, por versarem sobre as matérias ora questionadas, bem como ainda outras, interferirá diretamente nesta execução individual, pelo que se faz necessária a suspensão deste processo até o trânsito em julgado dos outros processos apontados". Defende, ainda, que não teria havido renúncia expressa ao direito na execução coletiva 0011559-13.2015.5.03.0165, o que configuraria litispendência e "bis in idem". Prossegue apontando que "não houve renúncia expressa ao direito executivo na execução coletiva 0011559-13.2015.5.03.0165, configurando, portanto, litispendência e bis in idem enquanto não houver a renúncia expressa e o sua homologação pelo r. Juízo competente, pelo que, também, se faz necessária a suspensão deste processo até a efetivação e a homologação judicial da renúncia expressa pelo credor na execução coletiva, ou até mesmo a extinção sem resolução do mérito desta execução individual pela eventual ausência da citada renúncia expressa". Sem razão, contudo. Tal como destacado na decisão de origem, o art. 104 do CDC, aplicável a esta especializada, estabelece que as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. Da mesma forma, a Súmula 32 deste e. TRT3 dispõe que "O ajuizamento de ação coletiva pelo substituto processual não induz litispendência para a reclamatória individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir". Nesse sentido, julgados desta Turma: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. SÚMULA Nº 32 DO TRT DA 3ª REGIÃO. Inexiste litispendência com o processamento da execução individual de decisão de ação coletiva, haja vista a permissão expressa dos arts. 97 e 98 da Lei 8.078/90 c/c a Súmula nº 32 do TRT da 3ª Região, que garantem ao substituto processual e respectivos sucessores a cobrança por meio de procedimento executório individual." (PJe: 0010314-49.2024.5.03.0165 (AP), disponibilização: 04/11/2024; Relator: Fernando Luiz G.Rios Neto) "EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. LITISPENDÊNCIA. Não induz litispendência com a execução individual o processamento da execução nos autos da ação coletiva, conforme artigos 97 e 98 da Lei 8.078/90 que asseguram ao substituto e respectivos sucessores a cobrança por meio de procedimento individual." (PJe: 0010459-08.2024.5.03.0165 (AP), disponibilização: 19/09/2024; Relatora: Cristiana M.Valadares Fenelon) Portanto, não há que se cogitar na pretendida litispendência ou suspensão processual. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO Busca o município agravante demonstrar que o título executivo não mais seria exigível, tendo por base o §5º do art. 884 da CLT, que considera inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal. Aduz que "No julgamento da ADC n.º 4/DF, entendeu a Corte Suprema que a previsão orçamentária da Administração Pública não deve ser constantemente surpreendida por decisões liminares que ordenem imediato dispêndio financeiro. Para tanto, seria preciso que o Estado gozasse de estabilidade na previsão dos gastos para que as funções públicas fossem desempenhadas com a boa observação do interesse público". Sustenta que "além de demonstrado o desrespeito a autoridade da decisão proferida pelo STF, com efeito vinculante, no julgamento da ADC 4/DF, também restou demonstrado lesão à ordem jurídica, porque a legislação que dispõe sobre tutela provisória em desfavor da pessoa jurídica de direito público impede o deferimento de liminar no caso da matéria veiculada no título judicial executiva ora impugnado". Sem razão. Na forma muito bem esclarecida na sentença, não há falar em inexigibilidade do título, seja porque não houve arguição em fase de conhecimento, seja porque sequer houve determinação de pagamento, mas sim de abstenção de atrasos, de modo que não há falar em decisão liminar apta a afetar o erário público ou em imprevisibilidade. Em reforço, cito precedente turmário de minha relatoria: PJe: 0010466-28.2024.5.03.0091 (AP); Disponibilização: 25/10/2024. Nada, portanto, a prover. AGRAVO DE PETIÇÃO ADESIVO DO EXEQUENTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O exequente pugna pela condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes desta ação autônoma. Invocam o entendimento fixado no Tema Repetitivo 973 do STJ. Examino. A presente ação de cumprimento de sentença decorre de título executivo obtido a partir de uma ação coletiva movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Nova Lima - SINDSERP contra o Município. O objeto da execução refere-se à condenação parcial do Município ao pagamento de multa, em decorrência de atrasos no pagamento dos vencimentos dos servidores públicos municipais, referentes ao ano de 2015, conforme estipulado na decisão proferida nos autos da ação de n. 0011559-13.2015.5.03.0165. A parte exequente requereu a condenação em honorários advocatícios na petição inicial (ID. 767586a - Pág. 9). Ainda que não requeresse, tais honorários encontram-se compreendidos no principal, conforme art. 322, §1º, do CPC. No comando exequendo da ação coletiva foram fixados honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 15% sobre o valor líquido da condenação (conforme sentença publicada naqueles autos no dia 22/08/2016), em favor dos advogados do sindicato. Tal circunstância, todavia, não afasta o direito, aqui pleiteado, em sede de cumprimento de sentença, como tem reiteradamente decidido, em idênticas discussões, esta Eg. Turma: "EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ajuizada a execução individual ou plúrima de título proferido em ação coletiva, na vigência da Lei nº 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, sem prejuízo da condenação na verba honorária em favor da entidade sindical na ação principal, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Nesse sentido pacificou o julgamento do Tema Repetitivo 973, da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao fixar a tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015, não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio"(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010809-67.2023.5.03.0185 (AP); Disponibilização: 12/07/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Junior) "EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. São devidos honorários advocatícios nas demandas individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/17. Inteligência do art. 791-A da CLT e do entendimento jurisprudencial firmado no âmbito do STJ - Tema Repetitivo 973 e Súmula 345".(TRT da 3.ª Região; PJe: 0011023-58.2023.5.03.0185 (AP); Disponibilização: 26/07/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Leonardo Passos Ferreira) "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Tratando-se de processo de execução individual de sentença coletiva (ação autônoma), a imposição de honorários advocatícios em favor do patrono do exequente não afronta os arts. 5º, XXXVI, da CF/88 e 879, §1°, da CLT, porquanto busca remunerar de maneira adequada a atuação do advogado, que atuou em processo autônomo e individual. Considerando a ausência de previsão na CLT e por força do art. 769 da referida norma, incide, nesta hipótese, o art. 85, §1º do CPC, aplicado supletivamente ao processo do trabalho." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011047-86.2023.5.03.0185 (AP); Disponibilização: 11/07/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Mauro Cesar Silva) Elucido que os honorários relativos ao trabalho prestado na ação coletiva principal não se confundem com o que foi realizado nestes autos. No caso da demanda coletiva, trata-se de honorários revertidos em favor do Sindicato, ao passo que na presente execução, proposta após a vigência da Lei n. 13.467/2017 também se aplica o disposto no art. 791-A, da CLT, ao prever o pagamento de honorários advocatícios derivados da sucumbência do reclamado. Tratando-se de processo de cumprimento de sentença coletiva (ação autônoma), ajuizada após a vigência da Lei n. 13.467/2017, aplica-se o regramento trazido pelo art. 791-A, da CLT, pois se trata de execução individual dissociada da ação coletiva, de maneira que a atuação do advogado da parte exequente deve ser remunerada. Nesse sentido, no julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese jurídica de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015, não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Sendo assim, provejo parcialmente para acrescer aos cálculos o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da liquidação, em favor dos procuradores das exequentes, observando-se na apuração as diretrizes da OJ 348, da SDI-I, do TST e Tese Prevalecente 4, deste Tribunal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT. CONCLUSÃO Conheço dos agravos de petição apresentados pelas partes, à exceção do agravo do executado em relação a multa por embargos protelatórios, por falta de interesse recursal. No mérito, negou provimento ao agravo de petição do executado e deu provimento ao apelo adesivo do executado, para acrescer aos cálculos o pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador do exequente, no valor de 5% sobre o que se apurar em liquidação de sentença (OJ 348, da SDI-I, do TST e Tese Prevalecente 4, deste Tribunal). Custas pelo executado, no valor de R$44,26 (art. 789-A, III da CLT). Isento. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 27 de junho a 1 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos agravos de petição apresentados pelas partes, à exceção do agravo do executado em relação a multa por embargos protelatórios, por falta de interesse recursal. No mérito, sem divergência, negou provimento ao agravo de petição do executado e deu provimento ao apelo adesivo do executado, para acrescer aos cálculos o pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador do exequente, no valor de 5% sobre o que se apurar em liquidação de sentença (OJ 348, da SDI-I, do TST e Tese Prevalecente 4, deste Tribunal). Custas pelo executado, no valor de R$44,26 (art. 789-A, III da CLT). Isento. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO CESAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/msa BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO ALVES DE OLIVEIRA

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Adriano Alves De Oliveira e outros x Adriano Alves De Oliveira e outros

ID: 317205677

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011746-06.2024.5.03.0165

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ALVES DE OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Polo Passivo:

ADRIANO ALVES DE OLIVEIRA MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Acórdão

Advogados:

BRUNO REIS DE FIGUEIREDO

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FELIPE LECIO OLIVEIRA CATTONI DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCIO BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA AP 0011746-06.2024.5.03.0165 AGRAVANTE: ADRIANO ALVES DE OLIVEIRA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA AP 0011746-06.2024.5.03.0165 AGRAVANTE: ADRIANO ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (2) AGRAVADO: MUNICIPIO DE NOVA LIMA E OUTROS (2) PROCESSO: 0011746-06.2024.5.03.0165 (AP) AGRAVANTES: ADRIANO ALVES DE OLIVEIRA e MUNICÍPIO DE NOVA LIMA AGRAVADOS: OS MESMOS DESEMBARGADOR RELATOR: FERNANDO CÉSAR DA FONSECA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. O art. 104 do CDC, aplicável a esta especializada, estabelece que as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. Da mesma forma, a Súmula 32 deste e. TRT3 dispõe que "O ajuizamento de ação coletiva pelo substituto processual não induz litispendência para a reclamatória individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir". Assim, não se verifica óbice à execução prosseguida de forma individual, havendo renúncia tácita à condição de substituído. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de agravo de petição interposto contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima, em que figuram, como agravantes ADRIANO ALVES DE OLIVEIRA e MUNICÍPIO DE NOVA LIMA e, como agravados, OS MESMOS. RELATÓRIO O MM. Juiz do Trabalho, Dr. Cristiano Daniel Muzzi, por intermédio da r. decisão de ID d0f3cf9, julgou improcedentes os embargos à execução apresentados pelo município executado. O executado apresentou agravo de petição (ID 958e6fb), no qual aponta prescrição do direito de execução, necessidade de suspensão do processo, inexigibilidade do título executivo e exclusão de multa por embargos protelatórios. O exequente apresentou contraminuta ao recurso de maneira tempestiva (ID 5a6101f), suscitando preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade. Ainda interpôs recurso adesivo no ID. 5a6101f, requerendo a fixação de honorários sucumbenciais em favor de seu procurador. Instado a se manifestar (ID c2929e5), o Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e pelo desprovimento do agravo de petição interposto pelo réu. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL. MATÉRIA ERIÇADA PELO EXEQUENTE EM CONTRAMINUTA As razões recursais apresentadas pelo executado revelam o seu inconformismo com a sentença proferida, apontando os motivos pelos quais pretende que seja reformada, estando, portanto, preenchido o requisito exigido para o conhecimento do apelo. Ademais, as matérias do agravo do Município são estritamente de direito, sendo desnecessárias a fixação de valores controvertidos. Rejeito a preliminar. Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos agravos de petição interpostos, à exceção do agravo do executado em relação a multa por embargos protelatórios, por falta de interesse recursal, posto que não houve condenação ao pagamento da penalidade. JUÍZO DE MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL O executado argui a ocorrência de prescrição total, considerando a extrapolação do prazo para propositura da execução por meio desta demanda individual, ajuizada em 18.01.2024, uma vez que o título executivo formando nos autos da ação coletiva, n. 0011559-13.2015.5.03.0165, proposta em 09.12.2015, transitou em julgado em 22.06.2020. Argumenta que a propositura das execuções individuais deve ocorrer no prazo de 1 ano e a habilitação no Fundo de Defesa dos Direitos Coletivos, regulamentado pelo Decreto nº 1.306/1994, em 2 anos. Pugna pela extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Examino. A situação, em exame, não é estranha a esta Turma Julgadora, motivo pelo qual peço vênia para transcrever a fundamentação de julgado desta 7ª Turma, autos n. 0010080-67.2024.5.03.0165 (AP), disponibilização: 12/07/2024, relator: Desembargador Vicente de Paula M. Júnior, nestes temos: "Segundo posicionamento consolidado nesta d. Turma o marco prescricional inicial para a propositura da execução individual de ação coletiva é o trânsito em julgado da sentença coletiva. Nesse sentido a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 877 de recursos repetitivos e a Súmula 150 do STF, ao estabelecer que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação ("Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação"). No caso, a decisão proferida na referida ação coletiva n. 0011559-13.2015.5.03.0165 transitou em julgado em 22/6/2020, conforme verifiquei no sistema processual no PJE. A presente execução individual, lado outro, foi ajuizada em 17/1/2024, ainda dentro do lapso prescricional de 5 anos. Cabe registrar o teor da tese jurídica firmada pela jurisprudência do STJ, em face do Tema 877 - Recurso Repetitivo, a saber: "O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90". Em hipóteses tais, o prazo prescricional aplicável para a propositura de ação de execução individual é o de cinco anos, previsto no art. 7º, XXIX, da CR, contado a partir do trânsito em julgado da decisão de mérito proferida na ação coletiva. Neste sentido a jurisprudência desta d. Turma, a exemplo: "EMENTA: EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Conjugando-se o disposto no art. 7º, XXIX, da CR/88 com o entendimento consagrado na Súmula n. 150 do Excelso STF, o prazo para ajuizamento de execução individual de sentença coletiva é de cinco anos, sendo certo ainda que o marco inicial, consoante tese do E. STJ (Tema n. 877), é o trânsito em julgado da sentença coletiva." (0010876-39.2020.5.03.0055 AP, Sétima Turma, Relatora Desembargadora Cristiana M. Valadares Fenelon, DEJT 6/11/2023). "EMENTA: PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Conjugando o disposto no art. 7º, XXIX, da CR/88 com o entendimento consagrado na Súmula n. 150 do Excelso STF, o prazo para ajuizamento de execução individual de sentença coletiva é de cinco anos, sendo certo, ainda, que o marco inicial, consoante tese do E. STJ (Tema n. 877), é o trânsito em julgado da sentença coletiva." (0010510-76.2018.5.03.0020 AP, Sétima Turma, Relatora Juíza Convocada Sabrina de Faria F. Leão, DEJT 11/12/2023). Por fim, em que pese a relevância do debate doutrinário acerca da matéria, no caso vertente a discussão é inócua, porquanto o contrato de trabalho da exequente encontra-se ativo, conforme se infere da ficha de registro de id. 2994d11. Nesse sentido, mais uma vez, não se cogita a incidência da prescrição bienal, prevista no art. 7º, XXIX apenas após a extinção contratual. Por todas as razões expostas, rejeito o argumento da prescrição. Provimento negado." Inviável a aplicação analógica do Decreto-Lei 1.306/94, que "Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que tratam os arts. 13 e 20 da Lei nº 7.347,de 24 de julho de 1985, seu conselho gestor e dá outras providências", situação diversa a dos autos, que envolve a execução de créditos decorrentes de direitos homogêneos. Não há notícias nos autos de que o contrato de trabalho do exequente não esteja em curso. Logo, não ficou demonstrado que foi ultrapassado, portanto, o prazo para a propositura da ação de execução individual desde o trânsito em julgado da sentença condenatória proferida nos autos da ação coletiva. Nada a prover. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO Aduz o agravante que "Sobre a execução coletiva que fora desmembrada nesta execução individual, por óbvio, sobre o mesmo título executivo judicial, há recurso (AIRR 11559-13.2015.5.03.0165) pendente de julgamento no TST, bem como ação rescisória (AR 0010690-16.2022.5.03.0000) pendente de julgamento no TRT/MG, sendo que, em ambos os casos apontados, o resultado favorável ao Executado, parcial ou total, num ou noutro caso, por versarem sobre as matérias ora questionadas, bem como ainda outras, interferirá diretamente nesta execução individual, pelo que se faz necessária a suspensão deste processo até o trânsito em julgado dos outros processos apontados". Defende, ainda, que não teria havido renúncia expressa ao direito na execução coletiva 0011559-13.2015.5.03.0165, o que configuraria litispendência e "bis in idem". Prossegue apontando que "não houve renúncia expressa ao direito executivo na execução coletiva 0011559-13.2015.5.03.0165, configurando, portanto, litispendência e bis in idem enquanto não houver a renúncia expressa e o sua homologação pelo r. Juízo competente, pelo que, também, se faz necessária a suspensão deste processo até a efetivação e a homologação judicial da renúncia expressa pelo credor na execução coletiva, ou até mesmo a extinção sem resolução do mérito desta execução individual pela eventual ausência da citada renúncia expressa". Sem razão, contudo. Tal como destacado na decisão de origem, o art. 104 do CDC, aplicável a esta especializada, estabelece que as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. Da mesma forma, a Súmula 32 deste e. TRT3 dispõe que "O ajuizamento de ação coletiva pelo substituto processual não induz litispendência para a reclamatória individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir". Nesse sentido, julgados desta Turma: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. SÚMULA Nº 32 DO TRT DA 3ª REGIÃO. Inexiste litispendência com o processamento da execução individual de decisão de ação coletiva, haja vista a permissão expressa dos arts. 97 e 98 da Lei 8.078/90 c/c a Súmula nº 32 do TRT da 3ª Região, que garantem ao substituto processual e respectivos sucessores a cobrança por meio de procedimento executório individual." (PJe: 0010314-49.2024.5.03.0165 (AP), disponibilização: 04/11/2024; Relator: Fernando Luiz G.Rios Neto) "EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. LITISPENDÊNCIA. Não induz litispendência com a execução individual o processamento da execução nos autos da ação coletiva, conforme artigos 97 e 98 da Lei 8.078/90 que asseguram ao substituto e respectivos sucessores a cobrança por meio de procedimento individual." (PJe: 0010459-08.2024.5.03.0165 (AP), disponibilização: 19/09/2024; Relatora: Cristiana M.Valadares Fenelon) Portanto, não há que se cogitar na pretendida litispendência ou suspensão processual. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO Busca o município agravante demonstrar que o título executivo não mais seria exigível, tendo por base o §5º do art. 884 da CLT, que considera inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal. Aduz que "No julgamento da ADC n.º 4/DF, entendeu a Corte Suprema que a previsão orçamentária da Administração Pública não deve ser constantemente surpreendida por decisões liminares que ordenem imediato dispêndio financeiro. Para tanto, seria preciso que o Estado gozasse de estabilidade na previsão dos gastos para que as funções públicas fossem desempenhadas com a boa observação do interesse público". Sustenta que "além de demonstrado o desrespeito a autoridade da decisão proferida pelo STF, com efeito vinculante, no julgamento da ADC 4/DF, também restou demonstrado lesão à ordem jurídica, porque a legislação que dispõe sobre tutela provisória em desfavor da pessoa jurídica de direito público impede o deferimento de liminar no caso da matéria veiculada no título judicial executiva ora impugnado". Sem razão. Na forma muito bem esclarecida na sentença, não há falar em inexigibilidade do título, seja porque não houve arguição em fase de conhecimento, seja porque sequer houve determinação de pagamento, mas sim de abstenção de atrasos, de modo que não há falar em decisão liminar apta a afetar o erário público ou em imprevisibilidade. Em reforço, cito precedente turmário de minha relatoria: PJe: 0010466-28.2024.5.03.0091 (AP); Disponibilização: 25/10/2024. Nada, portanto, a prover. AGRAVO DE PETIÇÃO ADESIVO DO EXEQUENTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O exequente pugna pela condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes desta ação autônoma. Invocam o entendimento fixado no Tema Repetitivo 973 do STJ. Examino. A presente ação de cumprimento de sentença decorre de título executivo obtido a partir de uma ação coletiva movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Nova Lima - SINDSERP contra o Município. O objeto da execução refere-se à condenação parcial do Município ao pagamento de multa, em decorrência de atrasos no pagamento dos vencimentos dos servidores públicos municipais, referentes ao ano de 2015, conforme estipulado na decisão proferida nos autos da ação de n. 0011559-13.2015.5.03.0165. A parte exequente requereu a condenação em honorários advocatícios na petição inicial (ID. 767586a - Pág. 9). Ainda que não requeresse, tais honorários encontram-se compreendidos no principal, conforme art. 322, §1º, do CPC. No comando exequendo da ação coletiva foram fixados honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 15% sobre o valor líquido da condenação (conforme sentença publicada naqueles autos no dia 22/08/2016), em favor dos advogados do sindicato. Tal circunstância, todavia, não afasta o direito, aqui pleiteado, em sede de cumprimento de sentença, como tem reiteradamente decidido, em idênticas discussões, esta Eg. Turma: "EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ajuizada a execução individual ou plúrima de título proferido em ação coletiva, na vigência da Lei nº 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, sem prejuízo da condenação na verba honorária em favor da entidade sindical na ação principal, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Nesse sentido pacificou o julgamento do Tema Repetitivo 973, da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao fixar a tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015, não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio"(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010809-67.2023.5.03.0185 (AP); Disponibilização: 12/07/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Junior) "EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. São devidos honorários advocatícios nas demandas individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/17. Inteligência do art. 791-A da CLT e do entendimento jurisprudencial firmado no âmbito do STJ - Tema Repetitivo 973 e Súmula 345".(TRT da 3.ª Região; PJe: 0011023-58.2023.5.03.0185 (AP); Disponibilização: 26/07/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Leonardo Passos Ferreira) "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Tratando-se de processo de execução individual de sentença coletiva (ação autônoma), a imposição de honorários advocatícios em favor do patrono do exequente não afronta os arts. 5º, XXXVI, da CF/88 e 879, §1°, da CLT, porquanto busca remunerar de maneira adequada a atuação do advogado, que atuou em processo autônomo e individual. Considerando a ausência de previsão na CLT e por força do art. 769 da referida norma, incide, nesta hipótese, o art. 85, §1º do CPC, aplicado supletivamente ao processo do trabalho." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011047-86.2023.5.03.0185 (AP); Disponibilização: 11/07/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Mauro Cesar Silva) Elucido que os honorários relativos ao trabalho prestado na ação coletiva principal não se confundem com o que foi realizado nestes autos. No caso da demanda coletiva, trata-se de honorários revertidos em favor do Sindicato, ao passo que na presente execução, proposta após a vigência da Lei n. 13.467/2017 também se aplica o disposto no art. 791-A, da CLT, ao prever o pagamento de honorários advocatícios derivados da sucumbência do reclamado. Tratando-se de processo de cumprimento de sentença coletiva (ação autônoma), ajuizada após a vigência da Lei n. 13.467/2017, aplica-se o regramento trazido pelo art. 791-A, da CLT, pois se trata de execução individual dissociada da ação coletiva, de maneira que a atuação do advogado da parte exequente deve ser remunerada. Nesse sentido, no julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese jurídica de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015, não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Sendo assim, provejo parcialmente para acrescer aos cálculos o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da liquidação, em favor dos procuradores das exequentes, observando-se na apuração as diretrizes da OJ 348, da SDI-I, do TST e Tese Prevalecente 4, deste Tribunal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT. CONCLUSÃO Conheço dos agravos de petição apresentados pelas partes, à exceção do agravo do executado em relação a multa por embargos protelatórios, por falta de interesse recursal. No mérito, negou provimento ao agravo de petição do executado e deu provimento ao apelo adesivo do executado, para acrescer aos cálculos o pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador do exequente, no valor de 5% sobre o que se apurar em liquidação de sentença (OJ 348, da SDI-I, do TST e Tese Prevalecente 4, deste Tribunal). Custas pelo executado, no valor de R$44,26 (art. 789-A, III da CLT). Isento. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 27 de junho a 1 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos agravos de petição apresentados pelas partes, à exceção do agravo do executado em relação a multa por embargos protelatórios, por falta de interesse recursal. No mérito, sem divergência, negou provimento ao agravo de petição do executado e deu provimento ao apelo adesivo do executado, para acrescer aos cálculos o pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador do exequente, no valor de 5% sobre o que se apurar em liquidação de sentença (OJ 348, da SDI-I, do TST e Tese Prevalecente 4, deste Tribunal). Custas pelo executado, no valor de R$44,26 (art. 789-A, III da CLT). Isento. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO CESAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/msa BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE NOVA LIMA

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