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Casa De Nossa Senhora Da Paz - Asf x Maria Elizabete Da Silva

ID: 291173630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001145-39.2021.8.26.0681

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CASA DE NOSSA SENHORA DA PAZ - ASF

Polo Passivo:

MARIA ELIZABETE DA SILVA

Intimação

Advogados:

SIDNEY DE SOUZA CARVALHO

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ALAN RODRIGO DE PAULA SILVA

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Processo 1001145-39.2021.8.26.0681 - Monitória - Cheque - Casa de Nossa Senhora da Paz - Asf - Maria Elizabete da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente Ação Monitória para o fim de DE… Processo 1001145-39.2021.8.26.0681 - Monitória - Cheque - Casa de Nossa Senhora da Paz - Asf - Maria Elizabete da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente Ação Monitória para o fim de DECLARAR CONSTITUÍDO, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL em favor da requerente, no valor de R$ 6.519,63 (seis mil, quinhentos e dezenove reais e sessenta e três centavos), referente à data da propositura da ação (23/08/2021). Em observância ao disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária e os juros de mora incidirão, consoante as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte maneira: I) até o mês de agosto de 2024, a correção monetária será calculada com base no INPC-IBGE, em conformidade com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contada da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), e os juros de mora, da apresentação do título, corresponderão a 1% (um por cento) ao mês; II) a partir do mês de setembro de 2024, o índice aplicável será: a) o IPCA-IBGE, na hipótese de incidência exclusiva de correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, na hipótese de incidência exclusiva de juros de mora; c) a taxa SELIC, na hipótese de incidência conjunta de correção monetária e juros de mora. Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito. Após o Trânsito em Julgado, requeira o autor a execução na forma adequada, protocolando a petição como cumprimento de sentença na classe 156, uma vez que deverá prosseguir em apenso a este processo. Após, as demais petições deverão ser encaminhadas para o incidente a ser formado. Transitado em julgado libere-se certidão de honorários, na hipótese de nomeação pelo Convênio Defensoria Pública/Ordem dos Advogados do Brasil, no valor integral de tabela. Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: SIDNEY DE SOUZA CARVALHO (OAB 345161/SP), ALAN RODRIGO DE PAULA SILVA (OAB 318481/SP)

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Cesar Augusto Bassi Maio x Maria Angela Ferrari

ID: 312508388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001145-89.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO BASSI MAIO

Polo Passivo:

MARIA ANGELA FERRARI

Intimação

Advogados:

VAGNER SILVESTRE

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CESAR AUGUSTO BASSI MAIO

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Processo 1001145-89.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cesar Augusto Bassi Maio - Maria Angela Ferrari - Vistos. Opostos embargos de declaração à… Processo 1001145-89.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cesar Augusto Bassi Maio - Maria Angela Ferrari - Vistos. Opostos embargos de declaração às fls. 1003/1006. Com efeito, verifica-se que o julgamento embargado analisou expressamente todos os pontos impugnados nos autos, não padecendo de qualquer vício elencado pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Neste sentido, esclarece a doutrina: A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente a vontade do órgão prolator da decisão (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª. Ed. Salvador: JusPodivm, 2018, pág. 17851787) Na verdade, o que pretende o embargante é rediscutir a matéria, insatisfeito com o deslinde da controvérsia, pois não há qualquer obscuridade ou omissão na sentença, nem mesmo a questão da necessidade de laudo pericial, vez que a sentença se encontra regularmente fundamentada sobre tal discussão, a teor do artigo 94, inciso IX, da Constituição Federal, afastando a necessidade do suposto laudo pericial. Ou seja, resta patente apenas o mero inconformismo com a sentença proferida. Como já se decidiu, "não cabe nos declaratórios, rever decisão anterior, com reexame de ponto sobre o qual já houve pronunciamento, tido então por correto, invertendo, em consequência, o resultado final" (STJ - 3ª Turma, Resp. 13.501-SP, Rel. Min. NILSON NAVES). Ante o exposto, deixo de conhecer os embargos de declaração e mantenho a sentença tal como lançada. Int. - ADV: CESAR AUGUSTO BASSI MAIO (OAB 428359/SP), VAGNER SILVESTRE (OAB 275069/SP)

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Processo nº 1001145-35.2019.8.26.0123

ID: 314287237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001145-35.2019.8.26.0123

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AGROMAIA INDúSTRIA E COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE PRODUTOS AGROPECUáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ELISABETE MARCONDES GUIMARAES

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Processo 1001145-35.2019.8.26.0123 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Agromaia Indústria e Comércio, Importação e Exportação de Produtos Agropecuários Ltda - Vistos. Fls. 860/864: Postu… Processo 1001145-35.2019.8.26.0123 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Agromaia Indústria e Comércio, Importação e Exportação de Produtos Agropecuários Ltda - Vistos. Fls. 860/864: Postula a parte exequente penhora dos veículos GM/MONTANA CONQUEST, placas BEM-0C81, ano/modelo 2010/2010 e VW/SANTANA GL, placas BGB-2857, ano/modelo 1988, ambos em nome do cônjuge da executada, Sr. Altino Antonio de Lima, conforme documentos de fls. 876/877. É o relatório. Decido. O pedido comporta deferimento. Com efeito, os bens de um dos cônjuges podem responder pelas dívidas contraídas pelo outro, restando assegurada ao marido da executada a possibilidade de se demonstrar que a dívida não foi contraída em proveito da família ou que o bem não pode responder por ela. É o que dispõem os artigos 1.664 do Código Civil e art. 790, inciso IV do Código de Processo Civil, in verbis, respectivamente: Art. 1.664. Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal. Art. 790. São sujeitos à execução os bens: (...) IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida. Com igual entendimento, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO -EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - OBRIGAÇÃO PROVENIENTE DE TRATAMENTO DE ANIMAL PERTENCENTE À FAMÍLIA - requerimento de penhora de veículo registrado em nome da esposa do agravado - admissibilidade - os bens de um dos cônjuges podem responder pelas dívidas contraídas pelo outro (art. 1.664 do Código Civile art. 790, IV do CPC/2015)- indicação do credor de que a origem do débito consiste em tratamento de saúde de animal pertencente à família - casamento no regime da comunhão parcial de bens - decisão reformada para o fim de ser permitida a penhora do veículo registrado em nome da esposa do agravado, ressalvada a possibilidade dela oportunamente de demonstrar que a dívida não foi contraída em proveito da família ou que o bem não pode responder por ela - agravo provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2009965-36.2021.8.26.0000 - ADV: MARIA ELISABETE MARCONDES GUIMARAES (OAB 85219/SP)

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Jeremias Ferreira Da Silva x Alexandre Cavalcante De Goís

ID: 316955987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001145-97.2019.8.26.0361

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JEREMIAS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ALEXANDRE CAVALCANTE DE GOíS

Intimação

Advogados:

PEDRO BRAGANTINI MACHADO

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MATHEUS VALERIO BARBOSA

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ALEXANDRE CAVALCANTE DE GOÍS

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Processo 1001145-97.2019.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização do Prejuízo - Jeremias Ferreira da Silva - Alexandre Cavalcante de Goís - Moacir Prado Oliveira - Ciente do v. Acórdão. … Processo 1001145-97.2019.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização do Prejuízo - Jeremias Ferreira da Silva - Alexandre Cavalcante de Goís - Moacir Prado Oliveira - Ciente do v. Acórdão. Providencia a serventia a retirada de eventual tarja de urgência. Considerando que o início da fase de cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia e/ou obrigação de fazer/não-fazer depende de requerimento do exequente (CPC, artigos 513, § 1º, e 523 princípios dispositivo e inércia da jurisdição), aguarde-se manifestação da parte interessada por 10 dias. Anoto que, nos termos do art. 1.286, §2º da NGCGJ, o requerimento de cumprimento de sentença deve ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Ademais, nos termos do art. 524 do CPC, a petição deve conter: I-o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Por fim, nos termos do art. 9º da Resolução TJSP, nº 551/2011, a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá, entre outras providências, carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares em conformidade com as especificações técnicas do sistema e na ordem em que deverão aparecer no processo, além de serem nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. No silêncio, arquivem-se os autos. Int - ADV: MATHEUS VALERIO BARBOSA (OAB 301163/SP), PEDRO BRAGANTINI MACHADO (OAB 391734/SP), ALEXANDRE CAVALCANTE DE GOÍS (OAB 279887/SP)

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Rebeca De Souza Andrade Siqueira x Ictus Industria, Comercio, Importacao E Exportacao Ltda

ID: 320506316

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001145-43.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

REBECA DE SOUZA ANDRADE SIQUEIRA

Polo Passivo:

ICTUS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO PENTEADO

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GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001145-43.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: REBECA DE SOUZA ANDRADE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001145-43.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: REBECA DE SOUZA ANDRADE SIQUEIRA RECLAMADO: ICTUS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a1af0e5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto as impugnações das partes; e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista ajuizada por REBECA DE SOUZA ANDRADE SIQUEIRA em face de ICTUS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, para o fim de condenar a reclamada a restituir à autora o valor de R$ 807,00, indevidamente descontado no TRCT de fls. 51. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios: 5% para o advogado da parte autora, sobre o valor que resultar a liquidação de sentença e, 5% para o advogado da reclamada, sobre o valor atualizado atribuído aos pedidos na inicial, que foram julgados totalmente improcedentes (proveito econômico), os quais ficarão sob condição suspensiva nos termos da fundamentação. Julgo improcedente os demais pedidos. Liquidação por simples cálculos e de acordo com os parâmetros de liquidação constantes da fundamentação. Não há incidência de contribuição previdenciária e fiscal ante a natureza indenizatória das parcelas deferidas. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$ 16,14, calculadas sobre R$ 807,00, valor atribuído à condenação para tal fim (art. 789, I, da CLT). As partes deverão observar a previsão contida no art. 1.026, §§ 2º e 3º; do CPC/15. Registra-se que não se admite Embargos Declaratórios para rever fatos, provas, a própria sentença ou, simplesmente, para contestar o que foi decidido (CLT, art. 897-A e CPC/15, art. 1.022). Dispensada a intimação da União Federal. Intimem-se as partes. ALEXANDRE DA SILVA HENRIQUE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ICTUS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

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Maria Janielle Nobre Evangelista e outros x Condominio Especial Shopping Abc e outros

ID: 319986068

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001145-48.2023.5.02.0435

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JANIELLE NOBRE EVANGELISTA WAGNER SILVEIRA MORAES JUNIOR

Polo Passivo:

CONDOMINIO ESPECIAL SHOPPING ABC VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

VAGNER FERRAREZI PEREIRA

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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MARCOS ANTONIO DALCORSO FILHO

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HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001145-48.2023.5.02.0435 RECLAMANTE: MARIA JANIELLE NOBRE EVANGELISTA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001145-48.2023.5.02.0435 RECLAMANTE: MARIA JANIELLE NOBRE EVANGELISTA RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0f12a47 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data faço os autos conclusos o(à) MM(a). Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 08 de julho de 2025. RAQUEL MARSOLA DO CARMO DESPACHO Vistos. #id:f1435b7: ciência ao autor. #id:58116c0: Manifeste(m)-se o(a)(s) autor(a)(s), no prazo de 08(oito) dias, sobre os cálculos apresentados pelo(a) reclamado(a), nos termos do art. 879 da CLT . Em caso de divergência, que deverá ser apontada específica, numérica e justificadamente, apresente(m) os cálculos que entender(em) corretos, no mesmo prazo, os quais deverão observar os seguintes critérios : a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária (tendo como época própria o mês subsequente) deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados; c) deverá(ão), ainda, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, e, ao final apresentar um resumo geral do principal, juros, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial d) por fim, atente(m) o(a)(s) autor(a)(s) que a data de atualização deverá ser idêntica àquela apresentada pelo(a) reclamado(a), para facilitar a conferência dos valores. Int. SANTO ANDRE/SP, 08 de julho de 2025. EDUARDO DE SOUZA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JANIELLE NOBRE EVANGELISTA

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Eduardo Castillo e outros x Ferramentaria Gaspec Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 320039869

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001145-82.2022.5.02.0435

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CASTILLO WAGNER GARCIA

Polo Passivo:

FERRAMENTARIA GASPEC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL GASPEC MECANICA INDUSTRIAL DE PRECISAO LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

IARA FARIA SANCHES

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EDIVETE MARIA BOARETO BELOTTO

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NATASHA SANTOS MACIEL

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GIOVANNA SANCHES DE SOUZA RIBEIRO

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WAGNER BELOTTO

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ANA CRISTINA MACARINI MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001145-82.2022.5.02.0435 RECLAMANTE: WAGNER GARCIA RECLAMADO: FERRAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001145-82.2022.5.02.0435 RECLAMANTE: WAGNER GARCIA RECLAMADO: FERRAMENTARIA GASPEC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 21ce392 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data faço os autos conclusos o(à) MM(a). Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 08 de julho de 2025. RAQUEL MARSOLA DO CARMO DESPACHO Vistos. Manifeste(m)-se o(a)(s) autor(a)(s), no prazo de 08(oito) dias, sobre os cálculos apresentados pelo(a) reclamado(a), nos termos do art. 879 da CLT . Em caso de divergência, que deverá ser apontada específica, numérica e justificadamente, apresente(m) os cálculos que entender(em) corretos, no mesmo prazo, os quais deverão observar os seguintes critérios : a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária (tendo como época própria o mês subsequente) deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados; c) deverá(ão), ainda, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, e, ao final apresentar um resumo geral do principal, juros, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial d) por fim, atente(m) o(a)(s) autor(a)(s) que a data de atualização deverá ser idêntica àquela apresentada pelo(a) reclamado(a), para facilitar a conferência dos valores. Int. SANTO ANDRE/SP, 08 de julho de 2025. EDUARDO DE SOUZA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER GARCIA

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Jessica Lopes De Moura Araujo x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. e outros

ID: 322493766

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001145-37.2025.5.02.0028

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA LOPES DE MOURA ARAUJO

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001145-37.2025.5.02.0028 RECLAMANTE: JESSICA LOPES DE MOURA ARAUJO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001145-37.2025.5.02.0028 RECLAMANTE: JESSICA LOPES DE MOURA ARAUJO RECLAMADO: TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f8960f5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. EMILY CLEMENTE FERNANDES Estagiária Despacho Vistos. Designo audiência UNA RITO SUMARÍSSIMO para o dia 27/08/2025, às 09h40, na modalidade TELEPRESENCIAL. Tendo em vista a adoção da plataforma ZOOM como sistema oficial de vídeo chamadas em todos os órgãos da Justiça do Trabalho conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP n. 54/2020, ficam as partes intimadas de que o acesso à próxima AUDIÊNCIA (que será realizada por videoconferência) se dará pelo link abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87241160742?pwd=YlBQMkMvQTBvaGs3RGVBR1VvMG9vZz09 ID da reunião: 872 4116 0742 Senha de acesso: 379613 A não participação do autor importará no arquivamento e a não participação da ré importará na revelia, nos moldes do art. 844 da CLT. A ré poderá apresentar defesa e documentos nos autos até o horário designado para a sessão, sob pena de confissão. As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 852-H da CLT, sob pena de perda da prova. Intime-se o(a) reclamante via DJEN. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s) via domicílio eletrônico, caso cadastrada(s), senão pelos meios ordinários (postal, mandado ou edital). Na hipótese de Ente Público, domicílio eletrônico ou sistema. Em caso de ausência de leitura/confirmação da reclamada via Domicílio Eletrônico, determino a citação pelo meio comum. Neste caso ou havendo comparecimento espontâneo, deverá a parte apresentar justa causa de que trata o §1º-B do art. 246 do CPC, sob pena de multa de até 5% do valor da causa, conforme disposto no art. 246, §s1º, 1º-A, 1º-B e 1º-C. A penalidade será apreciada em sentença. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA LOPES DE MOURA ARAUJO

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Bianca Barbosa Oliveira x Newshop Sp Ltda

ID: 325322427

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001145-62.2025.5.02.0052

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA BARBOSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

NEWSHOP SP LTDA

Notificação

Advogados:

GIOVANNI CESAR MARQUEZ MILEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001145-62.2025.5.02.0052 RECLAMANTE: BIANCA BARBOSA OLIVEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001145-62.2025.5.02.0052 RECLAMANTE: BIANCA BARBOSA OLIVEIRA RECLAMADO: NEWSHOP SP LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d21ec3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, ante a opção do(a) autor(a) pelo Juízo 100% Digital. São Paulo, data abaixo. SIMONE SILVEIRA FRANCO HARO DESPACHO Vistos, etc. A parte autora formula requerimento para tramitação do feito pelo “Juízo 100% Digital”. Pois bem. A escolha do Juízo 100% Digital é uma faculdade atribuída às partes. Cabe ao Magistrado, contudo, o poder de direção do processo, nos termos do art. 765 da CLT. Nesse sentido, este Juízo entende não ser conveniente a realização da audiência para colheita de prova oral de forma telepresencial, salvo exceções excepcionalíssimas. Primeiro porque são frequentes os problemas técnicos de conexão e habilitação de áudio e vídeo, que ocasionam demora prejudicial ao andamento dos trabalhos não apenas da audiência em questão, mas de todas as outras audiências da pauta. Segundo porque o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor formação do convencimento, permitindo, assim, a entrega da prestação jurisdicional de forma efetiva, célere e justa. A tomada de depoimentos de forma telepresencial não permite, ademais, que se garanta a incomunicabilidade das pessoas ainda não ouvidas, tampouco a necessária segurança à prova produzida. Pelo exposto, designa-se audiência Una (rito sumaríssimo) - PRESENCIAL para 25/08/2025, às 14:25, quando as partes deverão comparecer, nos termos do art. 844 da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Fica desde já esclarecido que a designação de audiência presencial não modifica a opção das partes quanto à adoção do Juízo 100% digital, continuando o presente feito a tramitar segundo as respectivas regras. Intime-se a reclamante e notifique-se a reclamada. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. GERTI BALDOMERA DE CATALINA PEREZ GRECO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BIANCA BARBOSA OLIVEIRA

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Ysabelle Christine Silva Cantanhede

ID: 328947179

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001145-50.2025.8.11.0088

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

YSABELLE CHRISTINE SILVA CANTANHEDE

Decisão

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001145-50.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança formulada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001145-50.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança formulada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em desfavor de YSABELLE CHRISTINE SILVA CANTANHEDE. Da análise da petição inicial, verifico que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do CPC, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, RECEBO a petição inicial. Em observância ao disposto nos arts. 139, V, e 334, ambos do CPC c/c a Resolução n. 125 do Conselho Nacional de Justiça, e com o enunciado n. 19º do FUNAMEC, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Cite-se e intime-se a parte requerida para que compareça à audiência de conciliação ou mediação a ser designada conforme pauta disponível. Advirta-se de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa e, caso irrisório ou inestimável o valor, de até 10 vezes o salário mínimo, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8, c/c o art. 77, § 5º, do CPC). O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, e será contado a partir da realização da audiência ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pela parte ré. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC. Na hipótese de a contestação apresentar preliminares, documentos, fatos ou argumentos novos, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo legal. Cumpridas as determinações acima, voltem-me os autos conclusos. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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