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Processo nº 1001241-17.2025.4.01.3600

ID: 322730335

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001241-17.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ CARDOSO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO PACHECO CAMPELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001241-17.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001241-17.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JORGE LUIZ CARDOSO BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO PACHECO CAMPELO - CE37342 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG79757 SENTENÇA – TIPO A Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada e ressarcimento, ajuizada por Jorge Luiz Cardoso Batista, em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Banco do Brasil S.A., com tramitação na 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Mato Grosso. O autor alega que celebrou contrato de financiamento estudantil (FIES), registrado sob o nº 444.803.778, anteriormente ao ano de 2018, encontrando-se atualmente em fase de amortização. Sustenta que enfrenta dificuldades financeiras e que as parcelas do contrato, atualmente no valor de R$ 889,52, possuem significativa incidência de juros, sendo R$ 376,65 referentes a esse encargo. Argumenta que a Lei nº 13.530/2017, que alterou a Lei nº 10.260/2001, instituiu o “Novo FIES”, prevendo, para determinados casos, a aplicação de taxa de juros real igual a zero. Requer, com fundamento nesse diploma legal, que a norma mais benéfica seja aplicada retroativamente ao seu contrato. Requer, liminarmente, a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas e a abstenção de inscrição do seu nome em cadastros de inadimplência. No mérito, pleiteia a revisão contratual para que seja aplicada a taxa de juros zero, com eventual devolução dos valores pagos a maior. Postula também o benefício da justiça gratuita. A tutela de urgência foi requerida com base na alegação de risco de dano à sua estabilidade financeira e no comprometimento de sua subsistência, dada a incompatibilidade entre a sua renda atual e o valor das parcelas cobradas. Em sua contestação, o Banco do Brasil suscitou preliminares de inépcia da inicial, falta de interesse de agir e impugnou a gratuidade da justiça. No mérito, defendeu a legalidade do contrato firmado, afirmando atuar como mero agente financeiro, sem ingerência na definição das cláusulas contratuais, as quais estariam em conformidade com a legislação e regulamentação vigentes à época da contratação. Sustentou que a capitalização mensal de juros é autorizada legalmente desde a edição da Lei nº 12.431/2011, e que a utilização da Tabela Price é legítima e amplamente aceita pela jurisprudência. Pediu a improcedência dos pedidos autorais. O FNDE, por sua vez, apresentou contestação alegando ilegitimidade passiva, com fundamento no art. 15-L, incisos V e VI, da Lei nº 10.260/2001, sustentando que a renegociação dos contratos é atribuição exclusiva do agente financeiro (Banco do Brasil). No mérito, argumentou que os prazos para adesão à renegociação com base na MP nº 1.090/2021 e na Lei nº 14.375/2022 estão expirados e que os benefícios previstos nesses diplomas dependiam de adesão voluntária. Defendeu ainda a legalidade da capitalização mensal de juros e da Tabela Price, invocando os princípios da legalidade e da responsabilidade fiscal. Requereu a extinção do feito sem resolução de mérito em relação ao FNDE, ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Em réplica, o autor rebateu as preliminares, reafirmando sua condição de hipossuficiência e a presunção relativa conferida à declaração firmada. No tocante à legitimidade passiva, sustentou que tanto o FNDE quanto o Banco do Brasil são partes legítimas, uma vez que atuam em conjunto na gestão e execução do programa FIES. Argumentou pela possibilidade de aplicação retroativa da taxa de juros zero, com fundamento nos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e proteção ao consumidor. Defendeu a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações travadas entre estudante e instituição financeira, ressaltando que a utilização da Tabela Price configura prática abusiva, especialmente diante da ausência de clareza na informação prestada ao consumidor. Por fim, pugnou pela procedência total dos pedidos iniciais e pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. As partes requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO FUNDAMENTAÇÃO De início, observo que o feito foi processado com observância do contraditório e da ampla defesa, não existindo situação que possa levar prejuízo ao princípio do devido processo legal, bem como estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica processual. Considero as partes legítimas e bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, além de não haver qualquer irregularidade a corrigir. Julgamento antecipado da Lide O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as questões relevantes ao julgamento da lide estão suficientemente dirimidas por meio da prova documental constante dos autos, não tendo o condão a prova oral de trazer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Importa destacar que o julgamento antecipado no presente caso não configura cerceamento de defesa, eis que compete ao Juiz, destinatário da prova, com fundamento na teoria do livre convencimento motivado, valorar e determinar a produção das provas que entender necessárias ao seu convencimento, indeferindo as que reputarem inúteis, nos termos do art. 370,parágrafo único, do CPC. E é firme a jurisprudência no sentido de que o juiz tem o poder-dever de indeferir a produção de provas inúteis ou quando os elementos constantes dos autos já permitirem o seu julgamento. Observe-se: "Consoante jurisprudência desta Corte, não há cerceamento do direito de defesa quando o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, dispensando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. (STJ, REsp 1.435.628/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, j. 05/08/2014). 1. Preliminarmente O Banco do Brasil suscitou preliminares de inépcia da inicial, falta de interesse de agir e impugnou a gratuidade da justiça. O FNDE, por sua vez, apresentou contestação alegando ilegitimidade passiva, com fundamento no art. 15-L, incisos V e VI, da Lei nº 10.260/2001, sustentando que a renegociação dos contratos é atribuição exclusiva do agente financeiro (Banco do Brasil). Passo a analisar. a) Ilegitimidade passiva do FNDE A legitimidade passiva para a demanda recai tanto ao FNDE quanto ao Banco, uma vez que o primeiro detém a qualidade de operador do programa e o segundo, de agente financeiro do FIES. Assim, o FNDE determina providências e ao Banco cabe administrar os ativos e passivos. Nesse sentido colaciono entendimento do TRF - 1ª Região, veja-se: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. FIES. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE DO FNDE. MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. LEI 10.260/2001. JUROS. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. POSSIBILIDADE. 1. Discute-se na ação a legalidade do ato atribuído ao Presidente do Fundo de Desenvolvimento da Educação, que indeferiu requerimento referente ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil do contratante, formado em Medicina, a incidir durante o período em que o profissional exerceu suas funções em Equipe de Saúde da Família. 2. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na ação, por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001 e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Preliminar de ilegitimidade passiva do FNDE rejeitada. 3. No caso, o impetrante é médico formado em faculdade particular e beneficiário do programa de financiamento estudantil - FIES. Restou provado nos autos que, após a colação de grau, optou por trabalhar em cidades afastadas de capitais, devido ao incentivo concedido pela União, nos termos do art. 6º-B da lei nº 10.260/01, constituído para atrair médicos às zonas prioritárias (afastadas dos grandes centros), com poucos trabalhadores na área da saúde. Assim, deve ser mantida a sentença que, no mérito, assegurou à contratante o abatimento previsto na lei vigente. 4. Apelação do FNDE e remessa necessária desprovidas e apelação adesiva provida. (AC 1059338-96.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 03/12/2024 PAG.)" Desse modo, REJEITO a preliminar. b) Inépcia da inicial A inépcia da inicial está atrelada à existência ou defeito na causa de pedir ou nos pedidos, sendo que as hipóteses de sua ocorrência estão expressamente elencadas no §1º do artigo 330 do Código de Processo Civil, os quais estipula que considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; e contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso dos autos, observo que tanto a causa de pedir quanto o pedido não se apresentam confusos, de modo que é possível extrair uma lógica na argumentação expostas, razão pela qual rejeito a alegação de inépcia à inicial. c) Falta de interesse de agir O interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão e a adequação refere-se à utilização de meio processual apto à solução da lide. Estando presente a demonstração da pretensão resistida, não falta à parte autora o interesse de agir para pedir a tutela jurisdicional pretendida. d) impugnação à gratuidade da justiça A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Ademais, a garantia constitucional alusiva à assistência judiciária merece exegese ampliativa e não restritiva, de maneira a assegurar o acesso ao Judiciário e a todos aqueles que afirmem a insuficiência de recursos para o pagamento de despesas judiciárias e honorários advocatícios, sobretudo em atenção ao princípio da inafastabililidade do controle jurisdicional. No caso, a parte impugnada goza da presunção relativa de que não está em condições e a parte impugnante não juntou aos autos prova em contrário, razão pela qual mantenho a concessão da justiça gratuita. Passo a análise de mérito. 2. Mérito Não tendo havido nenhum fato ou argumento novo a ensejar a mudança de entendimento inicial deste juízo, no mérito, adoto como razões de decidir os fundamentos utilizados na decisão que indeferiu a liminar, a qual transcrevo abaixo: "A Lei 10260/2001, com a redação da Lei 13530/2017 prevê: Art. 5o-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; A mesma Lei em seu artigo 5º, em relação a contratos anteriores, já prevê diferente: Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; § 10. A redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Medida Provisória no 785, de 6 de julho de 2017, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. Como se vê pelo contrato de FIES juntado com a inicial, aqui se trata de um financiamento pactuado em 11 de agosto de 2014, de modo que se aplica o art. 5º e não o 5º - C , da lei em comento. O art. 5º rege os juros que serão cobrados para contratos anteriores a 2018 e ressalva apenas os juros menores estabelecidos em leis anteriores, ditando que eles sejam abatidos do saldo devedor para que, a partir dai, sejam cobrando os novos juros estipulados pelo CMN. O art. 5º-C cuida de um novo FIES, no qual não se cobrará juros dos estudantes que o entabularem, valendo para contratos feitos a partir de 2018. A situação do contrato aqui julgado é a primeira, não a segunda, ou seja, lhe serão cobrados juros estipulados pelo CMN, após ser recalculado o saldo devedor considerando abatimentos e reduções de juros anteriores. O que se poderia objetar a partir daí é uma possível quebra do princípio da isonomia, pois os estudantes foram separados em dois grupos, sendo que alguns do passado ainda pagam juros, enquanto os mais novos não pagam. Esta quebra de isonomia, porém existe apenas na aparência, pois estamos falando aqui de recursos públicos, que não são infinitos, tanto que o próprio Fundo, se não houver dotação de recursos orçamentários, pode desaparecer e ninguém terá financiamento algum. Ano a ano cabe ao Executivo em sua proposta orçamentária dizer o que é possível fazer, passando ao crivo do Congresso Nacional autorizar ou não o gasto. Os valores destinados ao Fundo seguem esta lógica e, como tal, são limitados. Daí que é perfeitamente plausível que ao conceder benefícios, como a redução de juros, haja uma ponderação sobre a capacidade do Fundo e do orçamento público em custear esse benefício, o que deve ser feito tendo em mira, inclusive, a Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesta situação, não vejo erro em tal ponderação, até porque é imensa a diferença entre os contratos antigos e novos, considerando que: - os contratos anteriores já estavam em pleno andamento e por isso já há juros vencidos. Ao reduzir ou zerar estes juros você estaria concedendo um perdão de dívida em relação a uma parte do saldo devedor. No caso presente o Autor pretende até devolução de valores; - os contratos anteriores, como qualquer contrato, seguem pela cláusula de pacta sunt servanda, constituindo-se em ato jurídico perfeito, não havendo um direito de um dos contratantes a vê-lo modificado potestativamente. A nova lei poderia, a meu ver, por ser de ordem pública e regendo contratos que envolvem recursos públicos, alterar a cláusula contratual em benefício do contratante particular, mas não tem obrigação de fazer isso, não há um direito a que isso seja feito. Quando a parte assinou o contrato já sabia os juros que pagaria, estipulados em contrato, não tendo direito a sua redução pelo argumento de não conseguir pagar; - já os contratos novos são simplesmente futuros, quando a norma foi elaborada e entrou em vigor em 2017, não estava modificando nenhum contrato vigente, apenas estipulando como os FUTUROS contratos seriam elaborados; - trata-se de lei nova, regendo contratos futuros e simplesmente não existe previsão constitucional para sua retroação, de modo a atingir contratos passados, até porque estes se constituem ato jurídico perfeito, imunizados de mudanças pela Constituição, no seu art. 5º, XXXVI; - a retroação da norma mais benéfica é uma excessão a proteção do ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada e só é prevista dentro do Direito Penal para as normas benéficas ao réu ou condenado (XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu). Fora dessa exceção, as normas, benéficas ou não, independente de sua natureza, são irretroativas, conforme o já indicado inciso XXXVI do art. 5o da Constituição; - não se aplica o Código do Consumidor nem qualquer de suas normas protetivas, pois não se tem aqui contrato consumerista, mas sim uma lei de regência de um FUNDO PÚBLICO, que tem seus princípios e regras próprios. Resumindo, quando uma lei nova cria um novo tipo de contrato, com novos juros ou juros zero, isto não significa que haja direito de revisão dos contratos antigos para aplicar cláusulas que nem existiam quando da sua pactuação. Tendo o Poder Executivo e o Legislativo entendido que haveria orçamento ou seriam dadas anualmente dotações orçamentárias suficientes para que os contratos FUTUROS não tivessem cobrança de juros, não cabe ao Judiciário mandar aplicar essa nova disciplina aos contratos antigos, menos ainda sem ter qualquer noção sobre a existência de dinheiro no Fundo ou dotação orçamentária supletiva que comportasse tal benefício. Considero, por isso, que não houve quebra de isonomia, sendo perfeitamente possível e até plausível o que foi feito, ou seja, isolar os contratos antigos e ir cobrando-os, negociando-se e encerrando-os da maneira possível, enquanto se instituía um novo tipo de contrato para o futuro. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, EXTINGUINDO o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a Autora, por fim, a pagar as custas; bem como honorários advocatícios ao réu que fixo em 10% (dez por cento em rateio) sobre o valor atualizado da causa, tendo em mira a matéria e o tempo de trâmite do processo, nos termos do art. 85, §2º, c/c §3º, I, do CPC. Entretanto, o pagamento fica SUSPENSO, tendo em vista ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, se mantidos os termos desta Sentença, arquivem-se. Cuiabá/MT, (data da assinatura digital) (assinado digitalmente) CESAR AUGUSTO BEARSI Juiz Federal

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Murilo Fabiano Da Cruz x Dc3 Distribuidora De Produtos Para Saude Ltda e outros

ID: 260814337

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001595-45.2023.5.02.0320

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MURILO FABIANO DA CRUZ

Polo Passivo:

DC3 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA GY DISTRIBUICAO E TRANSPORTES DE HIGIENICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCOS SOUZA DE MORAES

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MAURIE DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA 1001595-45.2023.5.02.0320 : MURILO FABIANO DA CRUZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA 1001595-45.2023.5.02.0320 : MURILO FABIANO DA CRUZ : GY DISTRIBUICAO E TRANSPORTES DE HIGIENICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b7355e proferida nos autos. 1001595-45.2023.5.02.0320 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. MURILO FABIANO DA CRUZ Recorrido(a)(s): 1. DC3 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA 2. GY DISTRIBUICAO E TRANSPORTES DE HIGIENICOS LTDA. RECURSO DE: MURILO FABIANO DA CRUZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id f13805f; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id ffdcf84). Regular a representação processual (Id e280d69). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): Sustenta que uma vez noticiada a relação de emprego sob a falsa roupagem da relação civil prevista na Lei 11.442/07, à Justiça do Trabalho cabe analisar se foram observados os requisitos da referida lei e, apenas nessa hipótese, endereçar os autos à Justiça Comum. Consta do v. acórdão: "Competência material da Justiça do Trabalho. Transporte autônomo de cargas. Alegação de fraude Com base no art. 64, § 1º, do CPC, declaro, de ofício, a incompetência material da Justiça do Trabalho. A pretensão do reclamante diz respeito ao reconhecimento do vínculo empregatício com a reclamada GY Distribuição e Transportes de Higiênicos Ltda., alegando não ter se ativado como transportador autônomo de cargas, mas sim como motorista empregado. Contrapondo-se à pretensão obreira, a ré afirmou ter firmado com o autor contrato de prestação de serviços autônomos e refutou o vínculo. No julgamento da ADC nº 48/DF, o E. STF assentou entendimento quanto à licitude da contratação de transportador autônomo, por empresa transportadora de cargas, nos termos do v. acórdão transitado em julgado em 27/10/2020, em que foi Relator o Exmo. Ministro Roberto Barroso, acompanhado da seguinte ementa: "DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DA CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007, QUE PREVIU A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO MERAMENTE COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. 1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7º, XXIX, CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: "1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". O reconhecimento, por parte do E. STF, da constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007 atrai a observância do disposto no art. 5º da mesma Lei, cujo parágrafo único, na redação original, corresponde ao atual § 3º, incluído pela Lei nº 14.440/2022: "Art. 5º As relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4º desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego. (...) § 3º Compete à justiça comum o julgamento de ações oriundas dos contratos de transportes de cargas." A questão quanto à competência para apreciação das lides em que se discute relação de emprego advinda da contratação com base na Lei 11.442/2007 tem ensejado diversas reclamações no E. STF, com decisões sempre reconhecendo a competência da Justiça Comum para analisar a conformidade ou não da contratação, nos termos da Lei em questão, como ilustram as seguintes decisões recentes daquela E. Corte: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO AUTÔNOMO DE CARGAS CONTRATADO NOS TERMOS DA LEI N. 11.442/2007: RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 48: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (Rcl 54408 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 22/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 22-08-2022 PUBLIC 23-08-2022) EMENTA Agravo regimental em reclamação. Transportador autônomo de cargas. Afronta ao que foi decidido na ADC nº 48/DF. Competência da Justiça Comum para avaliar o preenchimento dos requisitos da Lei nº 11.442/07. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. No julgamento da ADC nº 48/DF, o STF afirmou a constitucionalidade da Lei nº 11.442/07, em especial a natureza comercial da contratação de autônomos para exercício da atividade de transporte de cargas e a competência da Justiça Comum para a análise das controvérsias dela decorrentes. 2. A ratio do julgado conduz à compreensão de que compete à Justiça Comum avaliar se estão presentes ou não os elementos caracterizadores da relação comercial e, ausentes as características, enviar à Justiça Especializada para decidir quanto à relação de emprego da perspectiva da primazia da realidade. 3. A decisão reclamada, ao entender que cabe à Justiça do Trabalho a análise do preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 11.442/07, viola o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADC nº 48/DF. 4. Agravo regimental não provido." (Rcl 51732 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 27/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 04-08-2022 PUBLIC 05-08-2022) "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, "disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego". 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela justiça comum, e não pela justiça do trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido." (Rcl 43544 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 17/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 02-03-2021 PUBLIC 03-03-2021) Nos termos das reiteradas decisões proferidas pelo E. STF em reclamações constitucionais, a controvérsia deve, primeiramente, ser submetida à Justiça Comum para o exame quanto ao preenchimento, ou não, dos requisitos previstos na Lei nº 11.442/2007 e, na hipótese de não provadas as exigências legais e afastada a incidência do mencionado diploma normativo, advirá a competência da Justiça do Trabalho. Em consonância com as decisões do E. STF, cito os seguintes julgados do C. TST e deste E. Tribunal Regional, incluindo desta 6ª Turma: "AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. FUNDADA EM INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGA. DESCARACTERIZAÇÃO DE CONTRATO DE TRANSPORTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 48/DF, ao declarar a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas, firmou tese no sentido de que, "uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista" (Tribunal Pleno, DJe 19/5/2020). 2. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal também firmou jurisprudência no sentido de que compete à Justiça Comum Estadual decidir a respeito da questão litigiosa que envolva a incidência da Lei nº 11.442/2007, ainda que a pretensão inicial busque a descaracterização do contrato comercial e o reconhecimento do vínculo empregatício. 3. Na presente hipótese, a despeito do agravante insistir que houve confissão da empresa no processo matriz de que inexiste contrato formal, resta comprovado nos autos que o autor estava habilitado como Transportador Autônomo de Cargas, era proprietário do caminhão e foi contratado para, com o seu próprio veículo, fazer fretes para a ré, o que, na linha da jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal Federal, é da competência da Justiça Comum decidir a respeito da validade do contrato comercial, ainda que a pretensão inicial sustente sua descaracterização. Agravo a que se nega provimento" (TST, Ag-EDCiv-ROT - 22812-68.2021.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTRANSCENDENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, o recurso de revista do Reclamante, que versava sobre competência da Justiça do Trabalho para reconhecimento de vínculo de emprego em contrato de transporte de cargas, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, sendo que o valor atribuído à causa de R$ 97.214,50 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Consignou-se, ainda, que a decisão regional consona com o entendimento adotado pela Suprema Corte que, ao julgar reclamações constitucionais em casos semelhantes após a declaração de constitucionalidade da Lei 11.442/07 na ADC 48, vem decidindo que compete à Justiça Comum apreciar os litígios decorrentes dos contratos firmados com base na referida lei, ainda que o transportador pleiteie o reconhecimento de vínculo de emprego, por suposta fraude, deslocando-se a competência para a Justiça do Trabalho somente quando constatado que não foram preenchidos os requisitos legais. 3. Ademais, registrou-se que a ausência de comprovação de formalização de contrato de transporte autônomo de cargas, por si só, não teria o condão de atrair a competência para esta Justiça especializada, já que existe nos autos o registro do autor como TAC na ANTT datado de 2009, em momento anterior ao da prestação dos serviços, e a presunção de que o veículo utilizado pelo autor para transporte era próprio. 4. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido" (TST, RR - 0000830-29.2023.5.17.0141, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 04/10/2024). TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. ADC 48. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O C. STF, nos autos da ADC 48, declarou a constitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11442/07, em decisão assim ementada: "Ementa: Direito do Trabalho. Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória da Constitucionalidade. Transporte rodoviário de cargas. Lei 11.442/2007, que previu a terceirização da atividade-fim. Vínculo meramente comercial. Não configuração de relação de emprego. 1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7º, XXIX, CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: "1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". (STF, ADI 3961, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-140 DIVULG 04-06-2020 PUBLIC 05-06-2020) O artigo 5º, parágrafo único, da Lei 11442/07, determina que: "Art. 5º As relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4o desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego. Parágrafo único. Compete à Justiça Comum o julgamento de ações oriundas dos contratos de transporte de cargas." Destarte, em razão da eficácia vinculante da decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade, a análise de eventual fraude na contratação do reclamante se insere na competência da Justiça Comum, não possui a Justiça do Trabalho competência para dirimir o conflito. Nesse sentido o entendimento do C. STF, nas reclamações apresentadas. (TRT/2ª Região, ROT - 1000049-73.2024.5.02.0431, 4ª Rel. IVANI CONTINI BRAMANTE, DEJT 12/06/2024) "LEI 11.442/2007. TRANSPORTE AUTÔNOMO DE CARGAS. JULGAMENTO DA ADC 48 PELO C. STF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O pleito em questão não possui relação com o âmbito de competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114 da CRFB, pois assim decidido em sede de controle concentrado de constitucionalidade. A matéria em análise já foi objeto de reclamações constitucionais, e, em tais ocasiões, o E. STF reiterou que a Justiça do Trabalho é incompetente para analisar questões atinentes à aplicação da Lei nº 11.442/2007, ainda que se discuta fraude aos requisitos previstos na CLT. A Justiça do Trabalho não tem competência para analisar a natureza da relação jurídica e para valorar provas por ventura existentes nos autos, como pretende o autor. Tal tarefa compete, de início, à Justiça Comum e, caso essa conclua pela inexistência da relação comercial em comento, surgirá, enfim, a competência material dessa especializada. Recurso ordinário a que se nega provimento." (TRT/2ª Região, ROT - 1000532-74.2018.5.02.0056, 6ª Turma; Relator: Wilson Ricardo Buquetti Pirotta, DEJT 24/08/2022) "RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSPORTE AUTÔNOMO DE CARGAS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. Trata-se de demanda que envolve pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e consectários legais decorrentes, alegando o reclamante que não foi transportador autônomo de cargas, que houve fraude e que o labor foi prestado na forma do art. 3º da CLT. A matéria foi objeto da ação declaratória de constitucionalidade nº 48/DF, na qual o Plenário do E. STF firmou a tese de que a Lei 11.442/2007 é constitucional e de que é comercial a relação entre o transportador autônomo de cargas e a empresa de transporte. De se ressaltar que o parágrafo único do art. 5º da citada lei, dispondo que compete à Justiça Comum o julgamento de ações oriundas dos contratos de transporte de cargas, nem sequer foi objeto de controvérsia na citada ADC. Indiscutível, destarte, a aplicação desse dispositivo legal, o qual esvazia a competência desta Justiça do Trabalho para processar e julgar, originariamente, a presente ação. Dessa forma, não compete à Justiça Laboral apreciar controvérsia sobre relação jurídica que tem por fundamento a Lei nº 11.442/2007, dada sua natureza comercial, mas sim à Justiça Comum, à qual cabe se pronunciar acerca da existência de eventual desvirtuamento do contrato de transporte rodoviário de cargas. Caso afastada na Justiça Comum a relação comercial, aí sim exsurge a competência material desta Justiça Especializada para a análise da relação de trabalho. Precedentes do E. STF e deste E. Regional. Recurso ordinário improvido, no tópico." (TRT/2ª Região, ROT - 1001863-50.2019.5.02.0608, 6ª Turma, Relatora: Jane Granzoto Torres da Silva, DEJT 03/02/2022). "MOTORISTA AUTÔNOMO DE CARGAS. LEI 11.442/2007. JULGAMENTO DA ADC 48 PELO C. STF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O C. STF, nos autos da ADC 48, declarou a constitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11.442/2007, cujo parágrafo único determina a competência da Justiça Comum para dirimir os conflitos decorrentes do cumprimento do contrato do motorista autônomo de cargas. Recurso ordinário a que se nega provimento, nesse aspecto." (TRT/ 2ª Região, ROT - 1000916-64.2019.5.02.0262, 6ª Turma, Relatora: Maria Cristina Christianini Trentini, DEJT 06/12/2021). Mesmo que não conste do acervo a formalização do contrato de transporte autônomo de cargas, nem o registro do reclamante como transportador junto à ANTT, tais circunstâncias não atraem de imediato a competência desta Justiça do Trabalho, porque se extrai dos autos que o autor utilizou caminhão próprio para realizar o frete (ID. e818c59), o que, à luz do princípio da primazia da realidade, impõe seja o caso examinado primeiramente pela Justiça Comum, conforme espelham os precedente do C. TST acima reproduzidos e destacados. Assim, ante o caráter vinculante da decisão do E. STF proferida na ADC nº 48/DF e nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição da República, impõe-se declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para análise da presente controvérsia envolvendo a aplicação da Lei nº 11.442/2007. Do exposto, declaro de ofício a incompetência material da Justiça do Trabalho para declarar nula a r. sentença de ID. 67583a1 e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum, restando prejudicado o recurso do reclamante." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, havendo discussão sobre a existência de vínculo empregatício - é o caso dos autos -, permanece a competência desta Justiça Especializada para o julgamento da demanda, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Precedentes: Ag-RR-11373-91.2021.5.03.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/08/2024; Ag-AIRR-11303-89.2020.5.18.0161, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-471-15.2019.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30/09/2022; AIRR-1000584-48.2021.5.02.0385, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024; RRAg-20834-48.2020.5.04.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1001241-83.2019.5.02.0021, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/02/2024; RR-1000747-41.2021.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-917-84.2020.5.10.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. A segunda Turma do Supremo Tribunal Federal vem decidindo que, apesar de a Lei 11.442/2007 ter sido declarada constitucional, subsiste a competência da Justiça do Trabalho para o reconhecimento da relação de emprego, havendo distinção fático jurídica (distinguishing) em relação à tese fixada na ADC 48 (Rcl nº 50624 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 22/4/2022; Rcl 51688 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 8/6/2022; Rcl 48309 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 23/2/2022; Rcl 46159 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 20/10/2021; Rcl 46585 ED-AgR, Relator Ministro Edson Fachin, Dje 13/9/2021; Rcl 43616 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 9/9/2021). Assim, como o Regional entendeu que a Justiça do Trabalho é incompetente para verificar a presença dos requisitos da Lei 11.442/2007, impõe-se o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 114, I, da CF. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO PELA LEI N.º 11.442/2007. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. Discute-se nos autos a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas relativas aos trabalhadores de transporte autônomo de cargas quando se postula reconhecimento de vínculo de emprego. Como visto, a Corte de origem declarou a incompetência material absoluta da Justiça do Trabalho para analisar e julgar a questão relativa ao contrato de prestação de serviços de transportador autônomo de carga, celebrado entre as partes, por se tratar de relação de natureza jurídica comercial. No julgamento da ADC 48/DF e da Adin 3.961/DF, o STF declarou a constitucionalidade da Lei n.º 11.442/2007, firmando a tese de que, ‘uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei n.º 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista’ (Relator Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJE 19/5/2020). À luz da referida decisão, a SBDI-1 do TST (E-ARR-118200-51.2011.5.17.0011 - DEJT 25/11/2022) enfrentou o aspecto de que há uma diferença de entendimento quanto à questão da competência da Justiça do Trabalho nos casos que envolvem transporte rodoviário de carga, a depender da natureza do pedido formulado na ação, ou seja, se a pretensão é de reconhecimento de vínculo de emprego (com alegação de fraude) ou se é de natureza cível. A jurisprudência desta Casa caminha no sentido de que, nas controvérsias relativas ao transporte rodoviário de cargas, quando houver discussão acerca de liame empregatício, com alegação de fraude, esta Justiça Especializada é competente para dirimir o feito. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000246-02.2021.5.02.0021, 1ª Turma, Relator Ministro José Dezena da Silva, DEJT 8/4/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fcb SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MURILO FABIANO DA CRUZ

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Murilo Fabiano Da Cruz x Dc3 Distribuidora De Produtos Para Saude Ltda e outros

ID: 260814351

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001595-45.2023.5.02.0320

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MURILO FABIANO DA CRUZ

Polo Passivo:

DC3 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA GY DISTRIBUICAO E TRANSPORTES DE HIGIENICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCOS SOUZA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURIE DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA 1001595-45.2023.5.02.0320 : MURILO FABIANO DA CRUZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA 1001595-45.2023.5.02.0320 : MURILO FABIANO DA CRUZ : GY DISTRIBUICAO E TRANSPORTES DE HIGIENICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b7355e proferida nos autos. 1001595-45.2023.5.02.0320 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. MURILO FABIANO DA CRUZ Recorrido(a)(s): 1. DC3 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA 2. GY DISTRIBUICAO E TRANSPORTES DE HIGIENICOS LTDA. RECURSO DE: MURILO FABIANO DA CRUZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id f13805f; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id ffdcf84). Regular a representação processual (Id e280d69). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): Sustenta que uma vez noticiada a relação de emprego sob a falsa roupagem da relação civil prevista na Lei 11.442/07, à Justiça do Trabalho cabe analisar se foram observados os requisitos da referida lei e, apenas nessa hipótese, endereçar os autos à Justiça Comum. Consta do v. acórdão: "Competência material da Justiça do Trabalho. Transporte autônomo de cargas. Alegação de fraude Com base no art. 64, § 1º, do CPC, declaro, de ofício, a incompetência material da Justiça do Trabalho. A pretensão do reclamante diz respeito ao reconhecimento do vínculo empregatício com a reclamada GY Distribuição e Transportes de Higiênicos Ltda., alegando não ter se ativado como transportador autônomo de cargas, mas sim como motorista empregado. Contrapondo-se à pretensão obreira, a ré afirmou ter firmado com o autor contrato de prestação de serviços autônomos e refutou o vínculo. No julgamento da ADC nº 48/DF, o E. STF assentou entendimento quanto à licitude da contratação de transportador autônomo, por empresa transportadora de cargas, nos termos do v. acórdão transitado em julgado em 27/10/2020, em que foi Relator o Exmo. Ministro Roberto Barroso, acompanhado da seguinte ementa: "DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DA CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007, QUE PREVIU A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO MERAMENTE COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. 1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7º, XXIX, CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: "1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". O reconhecimento, por parte do E. STF, da constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007 atrai a observância do disposto no art. 5º da mesma Lei, cujo parágrafo único, na redação original, corresponde ao atual § 3º, incluído pela Lei nº 14.440/2022: "Art. 5º As relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4º desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego. (...) § 3º Compete à justiça comum o julgamento de ações oriundas dos contratos de transportes de cargas." A questão quanto à competência para apreciação das lides em que se discute relação de emprego advinda da contratação com base na Lei 11.442/2007 tem ensejado diversas reclamações no E. STF, com decisões sempre reconhecendo a competência da Justiça Comum para analisar a conformidade ou não da contratação, nos termos da Lei em questão, como ilustram as seguintes decisões recentes daquela E. Corte: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO AUTÔNOMO DE CARGAS CONTRATADO NOS TERMOS DA LEI N. 11.442/2007: RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 48: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (Rcl 54408 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 22/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 22-08-2022 PUBLIC 23-08-2022) EMENTA Agravo regimental em reclamação. Transportador autônomo de cargas. Afronta ao que foi decidido na ADC nº 48/DF. Competência da Justiça Comum para avaliar o preenchimento dos requisitos da Lei nº 11.442/07. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. No julgamento da ADC nº 48/DF, o STF afirmou a constitucionalidade da Lei nº 11.442/07, em especial a natureza comercial da contratação de autônomos para exercício da atividade de transporte de cargas e a competência da Justiça Comum para a análise das controvérsias dela decorrentes. 2. A ratio do julgado conduz à compreensão de que compete à Justiça Comum avaliar se estão presentes ou não os elementos caracterizadores da relação comercial e, ausentes as características, enviar à Justiça Especializada para decidir quanto à relação de emprego da perspectiva da primazia da realidade. 3. A decisão reclamada, ao entender que cabe à Justiça do Trabalho a análise do preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 11.442/07, viola o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADC nº 48/DF. 4. Agravo regimental não provido." (Rcl 51732 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 27/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 04-08-2022 PUBLIC 05-08-2022) "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, "disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego". 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela justiça comum, e não pela justiça do trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido." (Rcl 43544 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 17/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 02-03-2021 PUBLIC 03-03-2021) Nos termos das reiteradas decisões proferidas pelo E. STF em reclamações constitucionais, a controvérsia deve, primeiramente, ser submetida à Justiça Comum para o exame quanto ao preenchimento, ou não, dos requisitos previstos na Lei nº 11.442/2007 e, na hipótese de não provadas as exigências legais e afastada a incidência do mencionado diploma normativo, advirá a competência da Justiça do Trabalho. Em consonância com as decisões do E. STF, cito os seguintes julgados do C. TST e deste E. Tribunal Regional, incluindo desta 6ª Turma: "AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. FUNDADA EM INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGA. DESCARACTERIZAÇÃO DE CONTRATO DE TRANSPORTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 48/DF, ao declarar a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas, firmou tese no sentido de que, "uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista" (Tribunal Pleno, DJe 19/5/2020). 2. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal também firmou jurisprudência no sentido de que compete à Justiça Comum Estadual decidir a respeito da questão litigiosa que envolva a incidência da Lei nº 11.442/2007, ainda que a pretensão inicial busque a descaracterização do contrato comercial e o reconhecimento do vínculo empregatício. 3. Na presente hipótese, a despeito do agravante insistir que houve confissão da empresa no processo matriz de que inexiste contrato formal, resta comprovado nos autos que o autor estava habilitado como Transportador Autônomo de Cargas, era proprietário do caminhão e foi contratado para, com o seu próprio veículo, fazer fretes para a ré, o que, na linha da jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal Federal, é da competência da Justiça Comum decidir a respeito da validade do contrato comercial, ainda que a pretensão inicial sustente sua descaracterização. Agravo a que se nega provimento" (TST, Ag-EDCiv-ROT - 22812-68.2021.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTRANSCENDENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, o recurso de revista do Reclamante, que versava sobre competência da Justiça do Trabalho para reconhecimento de vínculo de emprego em contrato de transporte de cargas, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, sendo que o valor atribuído à causa de R$ 97.214,50 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Consignou-se, ainda, que a decisão regional consona com o entendimento adotado pela Suprema Corte que, ao julgar reclamações constitucionais em casos semelhantes após a declaração de constitucionalidade da Lei 11.442/07 na ADC 48, vem decidindo que compete à Justiça Comum apreciar os litígios decorrentes dos contratos firmados com base na referida lei, ainda que o transportador pleiteie o reconhecimento de vínculo de emprego, por suposta fraude, deslocando-se a competência para a Justiça do Trabalho somente quando constatado que não foram preenchidos os requisitos legais. 3. Ademais, registrou-se que a ausência de comprovação de formalização de contrato de transporte autônomo de cargas, por si só, não teria o condão de atrair a competência para esta Justiça especializada, já que existe nos autos o registro do autor como TAC na ANTT datado de 2009, em momento anterior ao da prestação dos serviços, e a presunção de que o veículo utilizado pelo autor para transporte era próprio. 4. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido" (TST, RR - 0000830-29.2023.5.17.0141, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 04/10/2024). TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. ADC 48. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O C. STF, nos autos da ADC 48, declarou a constitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11442/07, em decisão assim ementada: "Ementa: Direito do Trabalho. Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória da Constitucionalidade. Transporte rodoviário de cargas. Lei 11.442/2007, que previu a terceirização da atividade-fim. Vínculo meramente comercial. Não configuração de relação de emprego. 1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7º, XXIX, CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: "1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". (STF, ADI 3961, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-140 DIVULG 04-06-2020 PUBLIC 05-06-2020) O artigo 5º, parágrafo único, da Lei 11442/07, determina que: "Art. 5º As relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4o desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego. Parágrafo único. Compete à Justiça Comum o julgamento de ações oriundas dos contratos de transporte de cargas." Destarte, em razão da eficácia vinculante da decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade, a análise de eventual fraude na contratação do reclamante se insere na competência da Justiça Comum, não possui a Justiça do Trabalho competência para dirimir o conflito. Nesse sentido o entendimento do C. STF, nas reclamações apresentadas. (TRT/2ª Região, ROT - 1000049-73.2024.5.02.0431, 4ª Rel. IVANI CONTINI BRAMANTE, DEJT 12/06/2024) "LEI 11.442/2007. TRANSPORTE AUTÔNOMO DE CARGAS. JULGAMENTO DA ADC 48 PELO C. STF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O pleito em questão não possui relação com o âmbito de competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114 da CRFB, pois assim decidido em sede de controle concentrado de constitucionalidade. A matéria em análise já foi objeto de reclamações constitucionais, e, em tais ocasiões, o E. STF reiterou que a Justiça do Trabalho é incompetente para analisar questões atinentes à aplicação da Lei nº 11.442/2007, ainda que se discuta fraude aos requisitos previstos na CLT. A Justiça do Trabalho não tem competência para analisar a natureza da relação jurídica e para valorar provas por ventura existentes nos autos, como pretende o autor. Tal tarefa compete, de início, à Justiça Comum e, caso essa conclua pela inexistência da relação comercial em comento, surgirá, enfim, a competência material dessa especializada. Recurso ordinário a que se nega provimento." (TRT/2ª Região, ROT - 1000532-74.2018.5.02.0056, 6ª Turma; Relator: Wilson Ricardo Buquetti Pirotta, DEJT 24/08/2022) "RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSPORTE AUTÔNOMO DE CARGAS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. Trata-se de demanda que envolve pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e consectários legais decorrentes, alegando o reclamante que não foi transportador autônomo de cargas, que houve fraude e que o labor foi prestado na forma do art. 3º da CLT. A matéria foi objeto da ação declaratória de constitucionalidade nº 48/DF, na qual o Plenário do E. STF firmou a tese de que a Lei 11.442/2007 é constitucional e de que é comercial a relação entre o transportador autônomo de cargas e a empresa de transporte. De se ressaltar que o parágrafo único do art. 5º da citada lei, dispondo que compete à Justiça Comum o julgamento de ações oriundas dos contratos de transporte de cargas, nem sequer foi objeto de controvérsia na citada ADC. Indiscutível, destarte, a aplicação desse dispositivo legal, o qual esvazia a competência desta Justiça do Trabalho para processar e julgar, originariamente, a presente ação. Dessa forma, não compete à Justiça Laboral apreciar controvérsia sobre relação jurídica que tem por fundamento a Lei nº 11.442/2007, dada sua natureza comercial, mas sim à Justiça Comum, à qual cabe se pronunciar acerca da existência de eventual desvirtuamento do contrato de transporte rodoviário de cargas. Caso afastada na Justiça Comum a relação comercial, aí sim exsurge a competência material desta Justiça Especializada para a análise da relação de trabalho. Precedentes do E. STF e deste E. Regional. Recurso ordinário improvido, no tópico." (TRT/2ª Região, ROT - 1001863-50.2019.5.02.0608, 6ª Turma, Relatora: Jane Granzoto Torres da Silva, DEJT 03/02/2022). "MOTORISTA AUTÔNOMO DE CARGAS. LEI 11.442/2007. JULGAMENTO DA ADC 48 PELO C. STF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O C. STF, nos autos da ADC 48, declarou a constitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11.442/2007, cujo parágrafo único determina a competência da Justiça Comum para dirimir os conflitos decorrentes do cumprimento do contrato do motorista autônomo de cargas. Recurso ordinário a que se nega provimento, nesse aspecto." (TRT/ 2ª Região, ROT - 1000916-64.2019.5.02.0262, 6ª Turma, Relatora: Maria Cristina Christianini Trentini, DEJT 06/12/2021). Mesmo que não conste do acervo a formalização do contrato de transporte autônomo de cargas, nem o registro do reclamante como transportador junto à ANTT, tais circunstâncias não atraem de imediato a competência desta Justiça do Trabalho, porque se extrai dos autos que o autor utilizou caminhão próprio para realizar o frete (ID. e818c59), o que, à luz do princípio da primazia da realidade, impõe seja o caso examinado primeiramente pela Justiça Comum, conforme espelham os precedente do C. TST acima reproduzidos e destacados. Assim, ante o caráter vinculante da decisão do E. STF proferida na ADC nº 48/DF e nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição da República, impõe-se declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para análise da presente controvérsia envolvendo a aplicação da Lei nº 11.442/2007. Do exposto, declaro de ofício a incompetência material da Justiça do Trabalho para declarar nula a r. sentença de ID. 67583a1 e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum, restando prejudicado o recurso do reclamante." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, havendo discussão sobre a existência de vínculo empregatício - é o caso dos autos -, permanece a competência desta Justiça Especializada para o julgamento da demanda, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Precedentes: Ag-RR-11373-91.2021.5.03.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/08/2024; Ag-AIRR-11303-89.2020.5.18.0161, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-471-15.2019.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30/09/2022; AIRR-1000584-48.2021.5.02.0385, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024; RRAg-20834-48.2020.5.04.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1001241-83.2019.5.02.0021, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/02/2024; RR-1000747-41.2021.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-917-84.2020.5.10.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. A segunda Turma do Supremo Tribunal Federal vem decidindo que, apesar de a Lei 11.442/2007 ter sido declarada constitucional, subsiste a competência da Justiça do Trabalho para o reconhecimento da relação de emprego, havendo distinção fático jurídica (distinguishing) em relação à tese fixada na ADC 48 (Rcl nº 50624 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 22/4/2022; Rcl 51688 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 8/6/2022; Rcl 48309 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 23/2/2022; Rcl 46159 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 20/10/2021; Rcl 46585 ED-AgR, Relator Ministro Edson Fachin, Dje 13/9/2021; Rcl 43616 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 9/9/2021). Assim, como o Regional entendeu que a Justiça do Trabalho é incompetente para verificar a presença dos requisitos da Lei 11.442/2007, impõe-se o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 114, I, da CF. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO PELA LEI N.º 11.442/2007. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. Discute-se nos autos a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas relativas aos trabalhadores de transporte autônomo de cargas quando se postula reconhecimento de vínculo de emprego. Como visto, a Corte de origem declarou a incompetência material absoluta da Justiça do Trabalho para analisar e julgar a questão relativa ao contrato de prestação de serviços de transportador autônomo de carga, celebrado entre as partes, por se tratar de relação de natureza jurídica comercial. No julgamento da ADC 48/DF e da Adin 3.961/DF, o STF declarou a constitucionalidade da Lei n.º 11.442/2007, firmando a tese de que, ‘uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei n.º 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista’ (Relator Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJE 19/5/2020). À luz da referida decisão, a SBDI-1 do TST (E-ARR-118200-51.2011.5.17.0011 - DEJT 25/11/2022) enfrentou o aspecto de que há uma diferença de entendimento quanto à questão da competência da Justiça do Trabalho nos casos que envolvem transporte rodoviário de carga, a depender da natureza do pedido formulado na ação, ou seja, se a pretensão é de reconhecimento de vínculo de emprego (com alegação de fraude) ou se é de natureza cível. A jurisprudência desta Casa caminha no sentido de que, nas controvérsias relativas ao transporte rodoviário de cargas, quando houver discussão acerca de liame empregatício, com alegação de fraude, esta Justiça Especializada é competente para dirimir o feito. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000246-02.2021.5.02.0021, 1ª Turma, Relator Ministro José Dezena da Silva, DEJT 8/4/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fcb SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GY DISTRIBUICAO E TRANSPORTES DE HIGIENICOS LTDA. - DC3 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA

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Fernanda Priscila Evaristo Barroso x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 276170368

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001048-23.2024.5.21.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PRISCILA EVARISTO BARROSO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

AUGUSTO CESAR SILVA FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0001048-23.2024.5.21.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0001048-23.2024.5.21.0008 RECORRENTE: FERNANDA PRISCILA EVARISTO BARROSO RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Acórdão RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA Nº 0001048-23.2024.5.21.0008 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES RECORRENTE: FERNANDA PRISCILA EVARISTO BARROSO ADVOGADO: AUGUSTO CÉSAR SILVA FERREIRA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA RECURSO DA RECLAMANTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO TOTAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. ACOLHIMENTO. Consoante a jurisprudência pacífica do c. TST, é factível a arguição de prescrição em sede de contrarrazões. A prescrição decorrente do descumprimento do pactuado, quando o direito à parcela não esteja também assegurado por preceito de lei, é a total, nos termos do novel § 2º do art. 11 da CLT. Em respeito ao princípio da segurança jurídica, a exemplo da tese jurídica adotada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do Tema 608 (ARE 70912), adotou regra de transição atinente ao prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, a solução mais plausível para o deslinde da controvérsia é a adoção de regra de transição, com parâmetros similares aos estabelecidos no julgado retromencionado, qual seja, cinco anos contados a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, cujo termo final do prazo prescricional é a data de 11.11.2022, conforme a tese jurídica fixada pela 1ª Turma do TST no julgamento do RR-10771-23.2021.5.18.0051. Na hipótese, a empresa reclamada, a partir de julho de 2008, com a implementação de um novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), deveria reduzir o intervalo entre as Progressões Horizontais por Antiguidade (PHA) de 3 para 2 anos, entretanto continuou aplicando o intervalo de 3 anos do PCCS anterior, o que teria resultado uma redução no valor médio de cada progressão, de 5% para 2,5%, tendo a reclamante ajuizado a ação em 05.11.2024, mais de 10 anos após o início do descumprimento da remuneração pactuada quanto às promoções por antiguidade, e mais de cinco anos após o início da vigência da Lei n. 13.467/2017, fazendo incidir o disposto no art. 11, § 2º, da CLT, motivo pelo qual estão prescritas as pretensões decorrentes de diferenças salariais por inobservância de promoções horizontais por antiguidade previstas no PCCS 2008 e respectivos reflexos. Recurso ordinário conhecido e prejudicado, ante a declaração da prescrição total das pretensões da reclamante. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por FERNANDA PRISCILA EVARISTO BARROSO, reclamante, contra a sentença (Id. 10490d2) prolatada pela d. Juíza Nágila Nogueira Gomes, em atuação na 8ª Vara do Trabalho de Natal, a qual deferiu à reclamante os benefícios da justiça gratuita, declarou a prescrição quinquenal dos créditos anteriores a 05.11.2019, ficando-os extintos com resolução de mérito (art. 487, II, do Código de Processo Civil), julgou improcedentes os pedidos formulados em face da reclamada, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), e condenou a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor correspondente a 5%, incidentes sobre o valor atualizado da causa, porém, sob condição suspensiva de exigibilidade. A reclamante opôs embargos de declaração (Id. 25151dd) os quais foram conhecidos e rejeitados (sentença, Id. ce32792). Em razões de recurso ordinário (Id. e26c804), a reclamante alega que o Juízo de origem indeferiu o pedido de diferenças salariais decorrentes das Progressões Horizontais por Antiguidade (PHA), previstas no PCCS/2008 da empresa Reclamada. Aduz que a aplicação da PHA deveria ocorrer com intervalo de 24 meses, mas vem sendo aplicada irregularmente, acarretando prejuízos financeiros. Afirma que, apesar da confissão da ECT quanto à concessão da PHA a cada 3 anos, o juízo a quo julgou improcedente a demanda, mesmo reconhecendo o requisito objetivo de 2 anos (24 meses) e a impossibilidade da deliberação da diretoria como condição potestativa que prejudicou o direito da Recorrente (OJ-71 da SBDI-1). Assevera que a sentença recorrida reconheceu a aplicação e validade do PCCS/2008, o requisito objetivo de 24 meses para a PHA e a inaplicabilidade de requisitos subjetivos, como a deliberação da diretoria (OJ nº 71 da SBDI-1 do TST), mas ressalta que a reclamada aplica as progressões de forma irregular, utilizando o interstício de três anos, em violação aos direitos da Recorrente. Diz que a sentença se baseia em documento (Id. 995c655) que não demonstra a correta aplicação das PHAs, alegando que a PHA de 2015 não foi concedida porque a reclamante tinha menos de 24 meses de exercício, mesmo sem ter recebido PHM naquele ano. Argumenta que a Reclamada utiliza a data de 01/10/2013 a 31/08/2015 para apurar o período, impedindo o cumprimento dos 24 meses e, consequentemente, a concessão da PHA. Reafirma que este ponto não foi analisado pelo juízo a quo, mesmo após os Embargos de Declaração. Defende que a forma como foram concedidas as progressões demonstra a interpretação equivocada da Recorrida, que utiliza uma disposição acessória (data fixa para apuração do tempo de serviço) para violar a sistemática de evolução na carreira. Acrescenta que a evolução na carreira por antiguidade (PHA) deve ser condicionada apenas ao requisito objetivo do cumprimento do interstício de 24 meses, sendo seu deferimento automático caso este requisito seja atendido, conforme entendimento pacificado pelo TST e pelo TRT da 5ª Região. Cita precedentes jurisprudenciais que corroboram sua tese. Afirma que a Reclamada confessou adotar o interstício de 3 anos para a concessão das PHAs sob a vigência do PCCS 2008, contrariando as normas desse mesmo diploma normativo e a OJ-71 da SBDI-1. Diz que a sentença foi omissa quanto à análise do percentual de reajuste de 2,5% devido a cada progressão horizontal por antiguidade. Suscita que a omissão, apesar de questionada nos Embargos de Declaração, não foi analisada pelo juízo a quo, requerendo que seja analisado por esta Turma. Requer a reforma da sentença para declarar o direito da recorrente a uma PHA a cada 24 meses, contados da última progressão por antiguidade e desde o primeiro ano de vigência do PCCS de 2008 (01/10/2008) ou data de admissão, com efeitos pecuniários no percentual de 2,5% sobre seus vencimentos. Pede, ainda, a condenação em todas as verbas reflexivas, inclusive em previdência complementar (PostalPrev), e a condenação da Reclamada em honorários advocatícios de sucumbência de 15% do valor apurado em sede de liquidação. Contrarrazões apresentadas pela ECT (Id. a4adcee) em que suscita o não conhecimento do recurso ordinário por falta de dialeticidade e a aplicação da prescrição total. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 81 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Recurso ordinário trabalhista interposto tempestivamente pela reclamante, FERNANDA PRISCILA EVARISTO BARROSO. Representação regular. Dispensado o recolhimento das custas processuais em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita. A ECT suscita preliminar de não conhecimento do recurso ordinário interposto pela reclamante por falta de dialeticidade. Ocorre que a ECT fundamenta seu pedido como se o recurso interposto fosse um recurso de revista, chegando a apontar a falta de transcrição "de trechos específicos sobre os argumentos utilizados no Acórdão", motivo pelo qual não conheço da preliminar. Em adição, a ausência de dialeticidade pressupõe a absoluta falta de correspondência entre os fatos alegados no recurso e os fundamentos da sentença, nos termos da Súmula 422 do TST, o que não se verifica in casu. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante. PRELIMINARES PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO TOTAL A reclamada suscita prejudicial de prescrição total da pretensão formulada pela reclamante, em sede de contrarrazões (Id. a4adcee), citando como precedente o acórdão proferido no julgamento do ROT nº 0000657-23.2023.5.21.0002. Inicialmente, cumpre ressaltar que, consoante a jurisprudência pacífica do c. TST, é factível a arguição de prescrição em sede de contrarrazões. Nesse sentido, os seguintes precedentes: [...] RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. MOMENTO ADEQUADO PARA A ARGUIÇÃO DA MATÉRIA EM INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. Esta Corte Superior, em interpretação da Súmula nº 153, firmou entendimento de que o último momento adequado para arguição da prescrição, na instância ordinária, é nas razões ou contrarrazões do recurso ordinário. A reclamada arguiu a prescrição quinquenal das verbas pleiteadas no recurso ordinário, o que não foi acatado pelo TRT, por considerar precluso. Decisão reformada para pronúncia da prescrição quinquenal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1001241-57.2017.5.02.0311, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 28/04/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/05/2021) [...] 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL ESPECÍFICA EM CONTESTAÇÃO. PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. OPORTUNIDADE. NÃO PRECLUSÃO. ALCANCE DA SÚMULA Nº 153 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior se sedimentou no sentido de que se conhece da prescrição quando arguida na instância ordinária (Súmula nº 153 do TST). Por sua vez, o entendimento que tem prevalecido neste Tribunal Superior acerca do alcance da Súmula nº 153 é de que a prescrição pode ser arguida a qualquer momento na instância ordinária, inclusive em grau de recurso ou nas respectivas contrarrazões, não havendo que se falar em preclusão em razão do fato de a matéria de defesa não ter sido suscitada previamente em contestação. Julgados. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional entendeu que não há preclusão em relação à prescrição suscitada pela primeira vez pela Reclamada nas contrarrazões do recurso ordinário. III. Dessa forma, a decisão regional está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a prescrição pode ser arguida até a instância ordinária, inclusive em sede de contrarrazões, ainda que não tenha sido discutida em contestação. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece. [...] (RR-1278-94.2010.5.15.0017, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 04/12/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2018) Pois bem. Em anteriores julgamentos de recursos cuja temática era idêntica à matéria versada nos presentes autos (v.g.: ROT 000695-20.2023.5.21.0007, Relatora: Desembargadora Isaura Simonetti, DEJT: 23.05.2024), perfilhei o entendimento de que a prescrição aplicável em tais casos é a parcial, incidindo na espécie a Súmula n. 452 do TST, por se tratar de pleito fundado em diferenças salariais decorrentes da suposta inobservância dos critérios de promoção estabelecidos no PCCS/2008 da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, razão pela qual resultaria configurada a lesão sucessiva renovada mensalmente. Contudo, considerando o posicionamento que vem recentemente prevalecendo no âmbito da 2ª Turma deste Regional, e, ainda, recentíssimo precedente da 1ª Turma do c. TST (RR-10771-23.2021.5.18.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/12/2023), refluí do posicionamento anteriormente adotado, posto que, no caso das reclamações trabalhistas ajuizadas sob a égide da Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a prescrição decorrente do descumprimento do pactuado, quando o direito à parcela não esteja também assegurado por preceito de lei, é a total, nos termos do novel § 2º do art. 11 da CLT, verbis: § 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Destaques acrescidos) Referido dispositivo legal possui redação idêntica à da Súmula 294 do TST, diferenciando-se desta ao prever a incidência da prescrição total não apenas para os casos em que há alteração do pactuado, mas também para as situações em que há mero descumprimento do pactuado (contrato individual de trabalho, normativo empresarial, acordo e convenção coletiva de trabalho etc.), como no caso em vértice, em que o reclamante alega a inobservância, pela reclamada, dos requisitos de concessão das progressões horizontais por antiguidade, malgrado a norma tenha permanecido inalterada. Anteriormente ao advento da Reforma Trabalhista, o c. TST havia firmado o entendimento, consolidado na Súmula 452 daquela Corte, de que incide a prescrição parcial à pretensão ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância de critérios de promoção previstos em regulamento interno e/ou em norma coletiva, pois o direito ao seu recebimento aderiu ao contrato de trabalho, cuidando-se, na espécie, de descumprimento e não de alteração do pactuado. Todavia, a partir da inclusão do retromencionado § 2º do art. 11 da CLT, tornou-se irrelevante a distinção entre alteração ou descumprimento do pactuado para fins de incidência da prescrição total, razão pela qual a possibilidade de incidência da prescrição parcial ficou adstrita aos casos em que a parcela esteja assegurada também por preceito de lei. Nesse sentido, recentíssimo precedente da 1ª Turma do TST, o qual sinaliza a mudança de entendimento então predominante perante aquela Corte: [...] PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TOTAL. ANUÊNIOS. PARCELA PREVISTA EM NORMA INTERNA QUE SE INCORPOROU AO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ART. 11 DA CLT. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS TRABALHISTAS EXIGÍVEIS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. O Tribunal de origem entendeu que a pretensão de pagamento da parcela anuênios está fulminada pela prescrição total, nos termos da Súmula 294 do TST e do art. 11, § 2º, da CLT. 2. O entendimento desta Corte era no sentido de que aplicável a prescrição parcial à pretensão ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da supressão dos anuênios - previstos inicialmente em regulamento interno e, posteriormente, em norma coletiva -, pois o direito ao seu recebimento aderiu ao contrato de trabalho, cuidando-se, na espécie, de descumprimento e não de alteração do pactuado. 3. Contudo, o legislador inovou por meio da Lei 13.467/17, em vigor a partir de 11 de novembro de 2017, que introduziu o § 2º no art. 11 da CLT, cuja redação é no sentido de que: "Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". Passou-se, portanto, a se aplicar a prescrição parcial apenas nos casos em que a parcela pleiteada, que tenha sofrido alteração ou não tenha sido observada nos termos pactuados, esteja também assegurada por preceito de lei, o que não é a hipótese dos anuênios em questão. [...] (RR-10771-23.2021.5.18.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/12/2023 - destaques acrescentados) No caso dos autos, os pedidos da inicial são consubstanciados em diferenças salariais decorrentes de provável inobservância de requisitos previstos unicamente no Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para concessão de progressão horizontal por antiguidade. Consoante o relato da inicial (Id. 904e123, fl. 8), a reclamante alega que sofreu prejuízos salariais a partir de julho de 2008, com a implementação de um novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS). Argumenta que embora o novo PCCS reduzisse o intervalo entre as Progressões Horizontais por Antiguidade (PHA) de 3 para 2 anos, a reclamada continuou aplicando o intervalo de 3 anos do PCCS anterior. Isso resultou em uma redução no valor médio de cada progressão, de 5% para 2,5%. Ressalte-se, contudo, que, por se tratar de pretensão a diferenças salariais decorrentes de fatos geradores ocorridos anteriormente ao advento da Reforma Trabalhista, deve-se aplicar regra de transição, em respeito ao princípio da segurança jurídica, a exemplo da tese jurídica adotada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do Tema 608 (ARE 70912), adotou regra de transição atinente ao prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, nos seguintes termos, verbis: [...] Para os casos cujo termo inicial da prescrição - ou seja, a ausência de depósito no FGTS - ocorra após a data do julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Para aqueles em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir do julgamento. Portanto, a solução mais plausível para o deslinde da controvérsia é a adoção de regra de transição, com parâmetros similares aos estabelecidos no julgado retromencionado, qual seja, cinco anos contados a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, cujo termo final do prazo prescricional é a data de 11.11.2022, conforme a tese jurídica fixada pela 1ª Turma do TST no julgamento do RR-10771-23.2021.5.18.0051. [...] 4 . Por outro lado, não se pode admitir que a alteração legislativa colha de surpresa as partes, fulminando por complemento a pretensão. Com efeito, havia legítima expectativa quanto à aplicação da prescrição quinquenal parcial, conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior. 5. Há que se privilegiar a segurança jurídica, de modo que a prescrição total, prevista na novel legislação, não deve ser aplicada às parcelas trabalhistas exigíveis antes da vigência da Lei 13.467/2.017. 6. Utilizando-se do mesmo parâmetro adotado pela jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal em situações análogas, não incide a prescrição total em relação aos fatos geradores ocorridos nos cinco anos contatos (sic) a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, cujo termo se encerraria em 11/11/2022, portanto, em data posterior à propositura da presente reclamação (21/09/2021). Recurso de revista, integralmente, conhecido e provido. (RR-10771-23.2021.5.18.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/12/2023 - destaques acrescentados) Todavia, a presente reclamação trabalhista somente fora ajuizada em 05.11.2024, ou seja, mais de 10 anos após o início do descumprimento da remuneração pactuada quanto às promoções por antiguidade, e mais de cinco anos após o início da vigência da Lei n. 13.467/2017. Portanto, nos termos do § 2º do art. 11 da CLT, incide ao caso a prescrição total. No mesmo diapasão, os seguintes julgados oriundos da e. 2ª Turma deste Regional: PRESCRIÇÃO TOTAL - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - INOBSERVÂNCIA - TST, SÚMULA Nº 452 - INAPLICABILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 11, § 2º, DA CLT - Para fins de modalidade prescricional, o art. 11, § 2º, da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista, eliminou a distinção entre "alteração do pactuado" e "descumprimento do pactuado", determinando que em ambos os casos incidirá a prescrição total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Portanto, não há mais base legal para aplicação da prescrição parcial mencionada na Súmula nº 452 do TST, já que as promoções previstas em Plano de Cargos e Salários não estão asseguradas por preceito de lei. Assim, com observância ao princípio da segurança jurídica, conclui-se que a modalidade "prescrição quinquenal total", para a hipótese de descumprimento do pactuado, deverá ser aplicada nas reclamações ajuizadas cinco anos após a vigência da Reforma Trabalhista (incidindo analogicamente o art. 916 da CLT), levadas em consideração, ainda, as eventuais causas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. Reunindo estas informações, tem-se que a data da vigência do § 2º do art. 11 da CLT foi 11/11/2017 (início da fluência do prazo), havendo suspensão de contagem de 12/06/2020 até 30/10/2020 (art. 3º da lei do RJET, totalizando 141 dias), de modo que a data limite de ajuizamento era 01/04/2023, sendo que, na espécie, esta reclamação trabalhista foi ajuizada em 11/01/2024, sujeitando-se à prescrição total. Prejudicada a análise do recurso ordinário autoral. [...] (ROT n. 0000022-79.2024.5.21.0043, Relator: Desembargador José Barbosa Filho, Publicação DEJT: 22.05.2024 - destaques acrescentados) PRESCRIÇÃO TOTAL. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO ESTABELECIDO EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PARCELA NÃO PREVISTA EM LEI. ANÁLISE PRESCRICIONAL. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONTIDO NA SÚMULA Nº 452 DO C. TST. NOVA REDAÇÃO AO ART. 11 DA CLT. EFEITOS. Na forma prevista no art. 11, § 2º da CLT, tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. No caso dos autos, a parcela vindicada na inicial está prevista em plano de cargos e salários, o que atrai a aplicação do dispositivo legal, superando-se a previsão jurisprudencial do TST (Súmula nº 452). [...] Recurso conhecido e prescrição total acolhida. (ROT n. 0000711-65.2023.5.21.0009, Relator: Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, Publicação DEJT: 22.05.2024). Portanto, acolho a prejudicial de mérito suscitada em contrarrazões para declarar a prescrição total em relação às pretensões decorrentes de diferenças salariais por inobservância de promoções horizontais por antiguidade previstas no PCCS 2008 e respectivos reflexos, resultando prejudicada a análise do recurso ordinário da reclamante. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, FERNANDA PRISCILA EVARISTO BARROSO, acolho a prejudicial de mérito suscitada pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT para pronunciar a prescrição total das pretensões decorrentes de diferenças salariais por inobservância de promoções horizontais por antiguidade estabelecidas no PCCS 2008 e respectivos reflexos, e, por consequência, declaro prejudicadas as matérias recursais, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante, FERNANDA PRISCILA EVARISTO BARROSO. Por unanimidade, acolher a prejudicial de mérito suscitada pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT para pronunciar a prescrição total das pretensões decorrentes de diferenças salariais por inobservância de promoções horizontais por antiguidade estabelecidas no PCCS 2008 e respectivos reflexos, e, por consequência, declarar prejudicadas as matérias recursais, nos termos do voto da Relatora. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025) e Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 20 de maio de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 21 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA PRISCILA EVARISTO BARROSO

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Leonardo Teodoro Da Silva Pedro e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 329859222

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001344-03.2023.5.02.0716

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO TEODORO DA SILVA PEDRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO ZATTAR EUGENIO

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1001344-03.2023.5.02.0716 RECORRENTE: LEONARDO TEO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1001344-03.2023.5.02.0716 RECORRENTE: LEONARDO TEODORO DA SILVA PEDRO RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6dc7cbb proferida nos autos. RORSum 1001344-03.2023.5.02.0716 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RAFAEL ALFREDI DE MATOS (SP296620) Recorrido: Advogado(s): LEONARDO TEODORO DA SILVA PEDRO PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA (MG124974) PEDRO ZATTAR EUGENIO (MG128404) RECURSO DE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. A recorrente aduz que os autos devem permanecer sobrestados até a decisão final do Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.446.336 (Tema nº 1.291 de repercussão geral reconhecida), no qual se discute o reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital. Indefiro, pois o reconhecimento de que a questão constitucional versada no recurso extraordinário oferece repercussão geral somente impede o trâmite do recurso de revista se o Supremo Tribunal Federal expressamente determinar o sobrestamento de todas as causas que versem sobre o tema, o que não se verifica na hipótese. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 409f447; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id a830b7d). Regular a representação processual (Id bf902e9). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id ad321a0; Custas processuais pagas no RR: id7e166fa. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, havendo discussão sobre a existência de vínculo empregatício - é o caso dos autos -, permanece a competência desta Justiça Especializada para o julgamento da demanda, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-11373-91.2021.5.03.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 26/08/2024; Ag-AIRR-11303-89.2020.5.18.0161, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-471-15.2019.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30/09/2022; AIRR-1000584-48.2021.5.02.0385, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024; RRAg-20834-48.2020.5.04.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1001241-83.2019.5.02.0021, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/02/2024; RR-1000747-41.2021.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-917-84.2020.5.10.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE No que tange à alegada supressão de instância, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, reconhecido o vínculo de emprego pelo Tribunal Regional, em atenção à teoria da causa madura e aos princípios da celeridade e economia processual, é possível a apreciação dos demais pedidos contidos na petição inicial relativos às verbas rescisórias, desde que presentes as condições de imediato julgamento - é o caso dos autos. Nesse sentido: E-ED-RR-159900-73.2002.5.12.0039, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/05/2015; AIRR-2068-04.2011.5.15.0095, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 11/11/2022; RR-1249-69.2011.5.09.0892, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 31/10/2017; RR-10287-83.2013.5.01.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/03/2019; AIRR-137200-16.2009.5.15.0091, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 05/09/2014; Ag-AIRR-714-37.2011.5.02.0084, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 17/09/2021; RR-1924-08.2012.5.03.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 09/03/2018; Ag-AIRR-338400-78.2005.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 21/06/2019; RRAg-1533-11.2012.5.01.0037, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/08/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS Alegação(ões): Sustenta que não estão presentes os elementos da relação de emprego, pois "a Uber não contrata a prestação de serviços dos motoristas-parceiros, ao revés, são eles que, com o fito de maximizar os seus ganhos, contratam os serviços de intermediação desta empresa". Consta do v. acórdão: "2. Vínculo Empregatício. Motorista de Aplicativo. Busca o reclamante seja reconhecido o vínculo empregatício, na função de motorista, no período de 08.04.2023 a 11.05.2023, com média de remuneração de R$ 700,00 por semana, com a condenação da reclamada ao registro do contrato de trabalho e ao pagamento de todas as parcelas pleiteadas na petição inicial. Alega se encontrarem presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego: pessoalidade (necessidade de formalização de cadastro junto à plataforma da reclamada, conforme critérios por ela estabelecidos, não podendo de fazer substituir); não eventualidade (ativou-se continuamente na prestação de serviços à ré); onerosidade (a reclamada retinha percentual de aproximadamente 25% dos valores das corridas realizadas pelo reclamante, auferindo lucro, e ao autor cabia o restante do valor obtido nas corridas, repassado somente ao final de cada semana); subordinação (toda a política de pagamento do serviço prestado, seja em relação ao preço cobrado, seja quanto às formas de pagamento ou às promoções e descontos para usuários, era toda determinada pela reclamada, que detinha a carteira de clientes; o reclamante estava submetido a ordens sobre a forma da prestação dos serviços e a controles contínuos; estava sujeito a aplicação de sanções disciplinares caso incidisse em comportamentos que a reclamada entendesse inadequados ou praticasse infrações às regras por ela estipuladas; a prestação de serviços era monitorada e determinada pela ré, pela avaliação dos motoristas pelos passageiros, rastreamento por sinal de GPS, pelo controle dinâmico da oferta e demanda pelos serviços). Assiste razão ao recorrente. A reclamada, em contestação, asseverou, em síntese, que (i) se trata de empresa de tecnologia, não de transporte de passageiros, tendo como atividade econômica principal a intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral; (ii) a relação jurídica existente entre a empresa e os motoristas parceiros possui eminente natureza de parceria comercial, em contrato de natureza civil; (iii) sendo que os motoristas utilizam o software de forma não exclusiva, e cobra apenas uma taxa pela intermediação das corridas. Nega a ocorrência de subordinação (clássica e estrutural), onerosidade, habitualidade, pessoalidade e não eventualidade. Em caso de eventual condenação, requereu a limitação ao período efetivo da realização de corridas, de 08.04.2023 a 11.04.2023, bem como seja a rescisão contratual reconhecida na modalidade de justa causa, uma vez que o reclamante adotou condutas que violaram os Termos de Uso da Uber, e quanto à remuneração pugna pelo acolhimento da média constante dos resumos fiscais juntados. Pois bem. Inicialmente, é preciso destacar que uma vez admitida a prestação de serviços pela ré, a ela cabia a comprovação do alegado fato impeditivo do direito do autor (art. 818, II da CLT). Na espécie, entendo que a reclamada não se desincumbiu do seu ônus satisfatoriamente, encontrando-se presentes os pressupostos listados nos artigos 2º e 3º da CLT para reconhecimento da relação de emprego. Vejamos. A prestação do serviço é promovida por pessoa natural, não podendo o motorista, por livre vontade, se fazer substituir por outro prestador de serviço (pessoalidade). Ressalto que o motorista realiza cadastro pessoal junto à ré, fornecendo dados pessoais e bancários, de maneira a, após análise, ser habilitado a utilizar o aplicativo de intermediação de transporte (conforme "Termos e Condições Gerais dos Serviços de Tecnologia" - fls. 612 e seguintes). Além disso, o controle da qualidade do serviço era executado de forma individual, por meio de avaliações realizadas pelos passageiros (cl. 5ª do referido documento), o que prova que a relação jurídica é intuitu personae em relação ao motorista. Em referência ao requisito da não eventualidade, é preciso frisar que esse não está relacionado à habitualidade do trabalho diário, e sim à sua continuidade no tempo e à existência de sua previsibilidade, ou seja, é previsto que o motorista cadastrado, quando utilizar o sistema de intermediação de corridas disponibilizado pela ré, seja chamado a realizar corridas solicitadas por passageiro usuário do aplicativo. Não só isso, constata-se que o reclamante se encontrava inserido na dinâmica da atividade econômica da empresa, ausente fixação de desempenho para certa obra ou serviço, de caráter casual. A onerosidade evidentemente se percebe presente no caso concreto, visto que o reclamante recebia pela produção por ele realizada e de acordo com os valores pagos pelos passageiros usuários, descontada a taxa cobrada pela reclamada (pela intermediação das corridas), percentual unilateralmente estipulado pela empresa (conforme cláusula 7.7 do documento "Termos e Condições Gerais dos Serviços de Tecnologia"). No mais, realço entendimento convergente com a Jurisprudência desta E. 4ª Turma, no sentindo de ser irrelevante (i) a circunstância de ser o pagamento promovido pelo cliente (a exemplo: a gorjeta paga pelo cliente tem natureza salarial) e (ii)o fato de o motorista arcar com despesas de manutenção do veículo, combustível, etc. (a exemplo: essas mesmas condições podem ocorrer no caso de teletrabalho subordinado). No que diz respeito à subordinação, o parágrafo único do art. 6º da CLT dispõe expressamente que "Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio". Como se pode concluir pela leitura do "Termos e Condições Gerais dos Serviços de Tecnologia", a reclamada determina as regras a serem observadas pelos prestadores de serviço (cálculo do preço do serviço, as obrigações do motorista no serviço de transporte, percentual a ser descontado, exclusão e/ou desativação do cadastro do motorista a exclusivo critério da empresa, com base na avaliação dos passageiros, ficar online sem disponibilidade imediata, possuir taxa de aceitação de corridas menor que a referência estipulada pela empresa, ou taxa de cancelamento superior à referência estipulada pela ré, etc.), o que permite concluir pela configuração da subordinação objetiva (trabalho executado alinhado aos objetivos e comandos empresariais) e estrutural (inserção do prestador de serviço na organização da atividade econômica desempenhada pela ré), demonstrada a sujeição do autor às ordens da empresa. Chamo atenção ao fato de a reclamada exercer os poderes do empregador, quais sejam, o diretivo (ao estabelecer à organização do trabalho), o fiscalizador (por meio das avaliações dos clientes, das taxas de aceitação e de cancelamento, da disponibilidade imediata quando online no aplicativo etc.) e disciplinar (em face da possibilidade de rescindir o contrato existente ou até mesmo bloquear ou desativar momentaneamente o acesso ao aplicativo). Postas essas considerações, não pode prosperar a tese de se tratar a reclamada de empresa que promove a mera aproximação entre usuários do aplicativo e os motoristas cadastrados. Pelo exposto, encontrando-se plenamente caracterizados os requisitos expressos nos artigos 2º e 3º da CLT, julgo procedente o pedido para reconhecer o vínculo empregatício entre as partes. Considerando as alegações das partes e o conjunto probatório, fica determinado o período de prestação de serviços de 08.04.2023 a 11.04.2023 (conforme histórico de viagens juntado com a contestação - fls. 584-585). A presunção da continuidade do vínculo de emprego milita em favor do trabalhador, em especial quando perpetrada fraude à sua contratação como constatado no presente caso, razão pela qual fica caracterizada a rescisão na modalidade sem justa causa por iniciativa do empregador (inteligência da Súmula nº 212 do C. TST). Destaque-se, ademais, que a reclamada não comprovou a ocorrência da suposta falta grave cometida pelo empregado, tendo apenas alegado genericamente "que o reclamante adotou condutas que violaram os Termos de Uso da Uber". Quanto à remuneração, deverá ser apurada conforme "histórico de viagens" (fls. 584-585) e "resumo fiscal" (fl. 586). Deverá a reclamada, após o trânsito em julgado, e no prazo de trinta dias após a intimação para fazê-lo, registrar o contrato de trabalho na CTPS do reclamante, no período de 08.04.2023 a 11.04.2023, na função de motorista, com a média remuneratória conforme parâmetros indicados nesta decisão, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 40,00, limitada ao equivalente ao valor da maior média remuneratória mensal, em benefício do reclamante. Consequentemente, são procedentes os pedidos de pagamento das referidas parcelas referentes ao contrato de trabalho: 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio indenizado, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço de todo o período contratual, indenização rescisória de 40% sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Procedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º da CLT. O fato de o vínculo empregatício ter sido reconhecido em Juízo não impede a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT, tendo em vista que, diante do quadro fático apresentado, a recorrida sabia do vínculo existente com o reclamante, optando pela ausência de registro do contrato de trabalho e pelo não pagamento das verbas rescisórias. Nesse sentido, o entendimento pacificado pelo C. TST no verbete da Súmula nº 462: "A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias". Reformo." Discute-se nos presentes autos a existência de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital. Trata-se de questão nova, ainda não pacificada nas Cortes Superiores, mas há julgados no sentido de que não é possível reconhecer vínculo de emprego na hipótese, por ausência de subordinação jurídica entre o motorista e a empresa provedora do aplicativo. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE – VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA TECNOLÓGICA OU APLICATIVO CAPTADOR DE CLIENTES (UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.) – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA – DESPROVIMENTO. 1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula 126 desta Corte, uma vez que os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras da plataforma de tecnologia (no caso, a 'Uber do Brasil Tecnologia LTDA.') e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (art. 374, I, do CPC) e consona com o quadro fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais – que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica – deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a 'Uber do Brasil Tecnologia LTDA.' e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da 'Uber do Brasil Tecnologia LTDA.', no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela 'Uber do Brasil Tecnologia LTDA.', de cota parte do motorista, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos. 5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, ao fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o Motorista e a Empresa provedora do aplicativo. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-0011409-11.2022.5.15.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 04/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A relação de emprego pressupõe a presença dos elementos jurídicos constantes no art. 3º da CLT, o qual dispõe: 'considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário'. Desta forma, consubstancia empregado aquele que realiza suas atividades com pessoalidade (caráter 'intuitu personae'), de modo não eventual (empregado inserido nos fins normais da empresa, de forma contínua), mediante pagamento de salário, ou seja, contraprestação pelo serviço realizado em benefício do empregador e, com subordinação jurídica, sujeito ao poder diretivo do tomador de serviços. 2. No presente caso, tal como constatado pelo TRT, não restaram configurados os elementos essenciais ao reconhecimento da relação de emprego, estando evidenciada a autonomia na prestação de serviços de motorista de aplicativo. Destacou aquela Corte que 'a falta de subordinação é evidente, pelo que despiciendo discutir se há pessoalidade, onerosidade ou continuidade, já que outras relações autônomas de cunho empresarial também podem ser pessoais, onerosas e não eventuais' (Súmula 126/TST). Desse modo, ausente a subordinação jurídica, visto que a decisão de oferecer seus serviços por meio de uma variedade de aplicativos disponíveis aos usuários dependia exclusivamente da vontade do autor, de acordo com sua conveniência, não havendo a imposição de requisitos mínimos de trabalho, regulando a quantidade de viagens por período ou o faturamento mínimo, e sem qualquer supervisão ou penalização pelo motorista tomar tal decisão. Ressalte-se que o serviço oferecido por meio de uma plataforma digital que gerencia a oferta de motoristas e a demanda de clientes é nova modalidade de trabalho à qual devem ser aplicados os precedentes da ADC 48, ADPF 324 e RE 958.252, que consideram lícita qualquer espécie de terceirização. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100169-75.2021.5.01.0011, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/06/2024). Na Reclamação 59.795/MG, o Ministro Alexandre de Moraes assentou que a decisão que reconhece a existência de vínculo de emprego entre motorista parceiro e a plataforma "desconsidera as conclusões do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento da ADC 48, na ADPF 324, no RE 958.252 (Tema 725-RG), na ADI 5835 MC/DF e no RE 688.223 (Tema 590-RG), que permitem diversos tipos de contratos distintos da estrutura tradicional do contrato de emprego regido pela CLT" (DJE de 24/5/2023). Diante da relevância da matéria, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (tema 1.291), é aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada ofensa ao art. 5º, inciso II, da Constituição Federal. Cumpre salientar que, na Reclamação 72.015, o Ministro Dias Toffoli cassou decisão denegatória proferida nos termos do art. 896, § 1º, da CLT ao fundamento de que, como o trâmite do processo no Tribunal Superior do Trabalho é imprescindível para viabilizar o acesso à Corte Suprema, não cabe ao Tribunal Regional impor óbice ao processamento do recurso de revista em que se discute vínculo empregatício com prestador de serviço por meio de aplicativo (DJe 24/09/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: Direito Individual do Trabalho (12936) / Contrato Individual de Trabalho (13707) / Reconhecimento de Relação de Emprego (13722) / Trabalho sob Aplicativos e/ou Plataformas Digitais DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dmms SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Leonardo Teodoro Da Silva Pedro e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 329859265

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001344-03.2023.5.02.0716

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO TEODORO DA SILVA PEDRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO ZATTAR EUGENIO

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1001344-03.2023.5.02.0716 RECORRENTE: LEONARDO TEO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1001344-03.2023.5.02.0716 RECORRENTE: LEONARDO TEODORO DA SILVA PEDRO RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6dc7cbb proferida nos autos. RORSum 1001344-03.2023.5.02.0716 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RAFAEL ALFREDI DE MATOS (SP296620) Recorrido: Advogado(s): LEONARDO TEODORO DA SILVA PEDRO PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA (MG124974) PEDRO ZATTAR EUGENIO (MG128404) RECURSO DE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. A recorrente aduz que os autos devem permanecer sobrestados até a decisão final do Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.446.336 (Tema nº 1.291 de repercussão geral reconhecida), no qual se discute o reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital. Indefiro, pois o reconhecimento de que a questão constitucional versada no recurso extraordinário oferece repercussão geral somente impede o trâmite do recurso de revista se o Supremo Tribunal Federal expressamente determinar o sobrestamento de todas as causas que versem sobre o tema, o que não se verifica na hipótese. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 409f447; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id a830b7d). Regular a representação processual (Id bf902e9). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id ad321a0; Custas processuais pagas no RR: id7e166fa. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, havendo discussão sobre a existência de vínculo empregatício - é o caso dos autos -, permanece a competência desta Justiça Especializada para o julgamento da demanda, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-11373-91.2021.5.03.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 26/08/2024; Ag-AIRR-11303-89.2020.5.18.0161, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-471-15.2019.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30/09/2022; AIRR-1000584-48.2021.5.02.0385, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024; RRAg-20834-48.2020.5.04.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1001241-83.2019.5.02.0021, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/02/2024; RR-1000747-41.2021.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-917-84.2020.5.10.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE No que tange à alegada supressão de instância, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, reconhecido o vínculo de emprego pelo Tribunal Regional, em atenção à teoria da causa madura e aos princípios da celeridade e economia processual, é possível a apreciação dos demais pedidos contidos na petição inicial relativos às verbas rescisórias, desde que presentes as condições de imediato julgamento - é o caso dos autos. Nesse sentido: E-ED-RR-159900-73.2002.5.12.0039, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/05/2015; AIRR-2068-04.2011.5.15.0095, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 11/11/2022; RR-1249-69.2011.5.09.0892, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 31/10/2017; RR-10287-83.2013.5.01.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/03/2019; AIRR-137200-16.2009.5.15.0091, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 05/09/2014; Ag-AIRR-714-37.2011.5.02.0084, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 17/09/2021; RR-1924-08.2012.5.03.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 09/03/2018; Ag-AIRR-338400-78.2005.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 21/06/2019; RRAg-1533-11.2012.5.01.0037, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/08/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS Alegação(ões): Sustenta que não estão presentes os elementos da relação de emprego, pois "a Uber não contrata a prestação de serviços dos motoristas-parceiros, ao revés, são eles que, com o fito de maximizar os seus ganhos, contratam os serviços de intermediação desta empresa". Consta do v. acórdão: "2. Vínculo Empregatício. Motorista de Aplicativo. Busca o reclamante seja reconhecido o vínculo empregatício, na função de motorista, no período de 08.04.2023 a 11.05.2023, com média de remuneração de R$ 700,00 por semana, com a condenação da reclamada ao registro do contrato de trabalho e ao pagamento de todas as parcelas pleiteadas na petição inicial. Alega se encontrarem presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego: pessoalidade (necessidade de formalização de cadastro junto à plataforma da reclamada, conforme critérios por ela estabelecidos, não podendo de fazer substituir); não eventualidade (ativou-se continuamente na prestação de serviços à ré); onerosidade (a reclamada retinha percentual de aproximadamente 25% dos valores das corridas realizadas pelo reclamante, auferindo lucro, e ao autor cabia o restante do valor obtido nas corridas, repassado somente ao final de cada semana); subordinação (toda a política de pagamento do serviço prestado, seja em relação ao preço cobrado, seja quanto às formas de pagamento ou às promoções e descontos para usuários, era toda determinada pela reclamada, que detinha a carteira de clientes; o reclamante estava submetido a ordens sobre a forma da prestação dos serviços e a controles contínuos; estava sujeito a aplicação de sanções disciplinares caso incidisse em comportamentos que a reclamada entendesse inadequados ou praticasse infrações às regras por ela estipuladas; a prestação de serviços era monitorada e determinada pela ré, pela avaliação dos motoristas pelos passageiros, rastreamento por sinal de GPS, pelo controle dinâmico da oferta e demanda pelos serviços). Assiste razão ao recorrente. A reclamada, em contestação, asseverou, em síntese, que (i) se trata de empresa de tecnologia, não de transporte de passageiros, tendo como atividade econômica principal a intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral; (ii) a relação jurídica existente entre a empresa e os motoristas parceiros possui eminente natureza de parceria comercial, em contrato de natureza civil; (iii) sendo que os motoristas utilizam o software de forma não exclusiva, e cobra apenas uma taxa pela intermediação das corridas. Nega a ocorrência de subordinação (clássica e estrutural), onerosidade, habitualidade, pessoalidade e não eventualidade. Em caso de eventual condenação, requereu a limitação ao período efetivo da realização de corridas, de 08.04.2023 a 11.04.2023, bem como seja a rescisão contratual reconhecida na modalidade de justa causa, uma vez que o reclamante adotou condutas que violaram os Termos de Uso da Uber, e quanto à remuneração pugna pelo acolhimento da média constante dos resumos fiscais juntados. Pois bem. Inicialmente, é preciso destacar que uma vez admitida a prestação de serviços pela ré, a ela cabia a comprovação do alegado fato impeditivo do direito do autor (art. 818, II da CLT). Na espécie, entendo que a reclamada não se desincumbiu do seu ônus satisfatoriamente, encontrando-se presentes os pressupostos listados nos artigos 2º e 3º da CLT para reconhecimento da relação de emprego. Vejamos. A prestação do serviço é promovida por pessoa natural, não podendo o motorista, por livre vontade, se fazer substituir por outro prestador de serviço (pessoalidade). Ressalto que o motorista realiza cadastro pessoal junto à ré, fornecendo dados pessoais e bancários, de maneira a, após análise, ser habilitado a utilizar o aplicativo de intermediação de transporte (conforme "Termos e Condições Gerais dos Serviços de Tecnologia" - fls. 612 e seguintes). Além disso, o controle da qualidade do serviço era executado de forma individual, por meio de avaliações realizadas pelos passageiros (cl. 5ª do referido documento), o que prova que a relação jurídica é intuitu personae em relação ao motorista. Em referência ao requisito da não eventualidade, é preciso frisar que esse não está relacionado à habitualidade do trabalho diário, e sim à sua continuidade no tempo e à existência de sua previsibilidade, ou seja, é previsto que o motorista cadastrado, quando utilizar o sistema de intermediação de corridas disponibilizado pela ré, seja chamado a realizar corridas solicitadas por passageiro usuário do aplicativo. Não só isso, constata-se que o reclamante se encontrava inserido na dinâmica da atividade econômica da empresa, ausente fixação de desempenho para certa obra ou serviço, de caráter casual. A onerosidade evidentemente se percebe presente no caso concreto, visto que o reclamante recebia pela produção por ele realizada e de acordo com os valores pagos pelos passageiros usuários, descontada a taxa cobrada pela reclamada (pela intermediação das corridas), percentual unilateralmente estipulado pela empresa (conforme cláusula 7.7 do documento "Termos e Condições Gerais dos Serviços de Tecnologia"). No mais, realço entendimento convergente com a Jurisprudência desta E. 4ª Turma, no sentindo de ser irrelevante (i) a circunstância de ser o pagamento promovido pelo cliente (a exemplo: a gorjeta paga pelo cliente tem natureza salarial) e (ii)o fato de o motorista arcar com despesas de manutenção do veículo, combustível, etc. (a exemplo: essas mesmas condições podem ocorrer no caso de teletrabalho subordinado). No que diz respeito à subordinação, o parágrafo único do art. 6º da CLT dispõe expressamente que "Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio". Como se pode concluir pela leitura do "Termos e Condições Gerais dos Serviços de Tecnologia", a reclamada determina as regras a serem observadas pelos prestadores de serviço (cálculo do preço do serviço, as obrigações do motorista no serviço de transporte, percentual a ser descontado, exclusão e/ou desativação do cadastro do motorista a exclusivo critério da empresa, com base na avaliação dos passageiros, ficar online sem disponibilidade imediata, possuir taxa de aceitação de corridas menor que a referência estipulada pela empresa, ou taxa de cancelamento superior à referência estipulada pela ré, etc.), o que permite concluir pela configuração da subordinação objetiva (trabalho executado alinhado aos objetivos e comandos empresariais) e estrutural (inserção do prestador de serviço na organização da atividade econômica desempenhada pela ré), demonstrada a sujeição do autor às ordens da empresa. Chamo atenção ao fato de a reclamada exercer os poderes do empregador, quais sejam, o diretivo (ao estabelecer à organização do trabalho), o fiscalizador (por meio das avaliações dos clientes, das taxas de aceitação e de cancelamento, da disponibilidade imediata quando online no aplicativo etc.) e disciplinar (em face da possibilidade de rescindir o contrato existente ou até mesmo bloquear ou desativar momentaneamente o acesso ao aplicativo). Postas essas considerações, não pode prosperar a tese de se tratar a reclamada de empresa que promove a mera aproximação entre usuários do aplicativo e os motoristas cadastrados. Pelo exposto, encontrando-se plenamente caracterizados os requisitos expressos nos artigos 2º e 3º da CLT, julgo procedente o pedido para reconhecer o vínculo empregatício entre as partes. Considerando as alegações das partes e o conjunto probatório, fica determinado o período de prestação de serviços de 08.04.2023 a 11.04.2023 (conforme histórico de viagens juntado com a contestação - fls. 584-585). A presunção da continuidade do vínculo de emprego milita em favor do trabalhador, em especial quando perpetrada fraude à sua contratação como constatado no presente caso, razão pela qual fica caracterizada a rescisão na modalidade sem justa causa por iniciativa do empregador (inteligência da Súmula nº 212 do C. TST). Destaque-se, ademais, que a reclamada não comprovou a ocorrência da suposta falta grave cometida pelo empregado, tendo apenas alegado genericamente "que o reclamante adotou condutas que violaram os Termos de Uso da Uber". Quanto à remuneração, deverá ser apurada conforme "histórico de viagens" (fls. 584-585) e "resumo fiscal" (fl. 586). Deverá a reclamada, após o trânsito em julgado, e no prazo de trinta dias após a intimação para fazê-lo, registrar o contrato de trabalho na CTPS do reclamante, no período de 08.04.2023 a 11.04.2023, na função de motorista, com a média remuneratória conforme parâmetros indicados nesta decisão, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 40,00, limitada ao equivalente ao valor da maior média remuneratória mensal, em benefício do reclamante. Consequentemente, são procedentes os pedidos de pagamento das referidas parcelas referentes ao contrato de trabalho: 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio indenizado, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço de todo o período contratual, indenização rescisória de 40% sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Procedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º da CLT. O fato de o vínculo empregatício ter sido reconhecido em Juízo não impede a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT, tendo em vista que, diante do quadro fático apresentado, a recorrida sabia do vínculo existente com o reclamante, optando pela ausência de registro do contrato de trabalho e pelo não pagamento das verbas rescisórias. Nesse sentido, o entendimento pacificado pelo C. TST no verbete da Súmula nº 462: "A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias". Reformo." Discute-se nos presentes autos a existência de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital. Trata-se de questão nova, ainda não pacificada nas Cortes Superiores, mas há julgados no sentido de que não é possível reconhecer vínculo de emprego na hipótese, por ausência de subordinação jurídica entre o motorista e a empresa provedora do aplicativo. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE – VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA TECNOLÓGICA OU APLICATIVO CAPTADOR DE CLIENTES (UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.) – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA – DESPROVIMENTO. 1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula 126 desta Corte, uma vez que os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras da plataforma de tecnologia (no caso, a 'Uber do Brasil Tecnologia LTDA.') e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (art. 374, I, do CPC) e consona com o quadro fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais – que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica – deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a 'Uber do Brasil Tecnologia LTDA.' e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da 'Uber do Brasil Tecnologia LTDA.', no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela 'Uber do Brasil Tecnologia LTDA.', de cota parte do motorista, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos. 5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, ao fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o Motorista e a Empresa provedora do aplicativo. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-0011409-11.2022.5.15.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 04/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A relação de emprego pressupõe a presença dos elementos jurídicos constantes no art. 3º da CLT, o qual dispõe: 'considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário'. Desta forma, consubstancia empregado aquele que realiza suas atividades com pessoalidade (caráter 'intuitu personae'), de modo não eventual (empregado inserido nos fins normais da empresa, de forma contínua), mediante pagamento de salário, ou seja, contraprestação pelo serviço realizado em benefício do empregador e, com subordinação jurídica, sujeito ao poder diretivo do tomador de serviços. 2. No presente caso, tal como constatado pelo TRT, não restaram configurados os elementos essenciais ao reconhecimento da relação de emprego, estando evidenciada a autonomia na prestação de serviços de motorista de aplicativo. Destacou aquela Corte que 'a falta de subordinação é evidente, pelo que despiciendo discutir se há pessoalidade, onerosidade ou continuidade, já que outras relações autônomas de cunho empresarial também podem ser pessoais, onerosas e não eventuais' (Súmula 126/TST). Desse modo, ausente a subordinação jurídica, visto que a decisão de oferecer seus serviços por meio de uma variedade de aplicativos disponíveis aos usuários dependia exclusivamente da vontade do autor, de acordo com sua conveniência, não havendo a imposição de requisitos mínimos de trabalho, regulando a quantidade de viagens por período ou o faturamento mínimo, e sem qualquer supervisão ou penalização pelo motorista tomar tal decisão. Ressalte-se que o serviço oferecido por meio de uma plataforma digital que gerencia a oferta de motoristas e a demanda de clientes é nova modalidade de trabalho à qual devem ser aplicados os precedentes da ADC 48, ADPF 324 e RE 958.252, que consideram lícita qualquer espécie de terceirização. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100169-75.2021.5.01.0011, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/06/2024). Na Reclamação 59.795/MG, o Ministro Alexandre de Moraes assentou que a decisão que reconhece a existência de vínculo de emprego entre motorista parceiro e a plataforma "desconsidera as conclusões do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento da ADC 48, na ADPF 324, no RE 958.252 (Tema 725-RG), na ADI 5835 MC/DF e no RE 688.223 (Tema 590-RG), que permitem diversos tipos de contratos distintos da estrutura tradicional do contrato de emprego regido pela CLT" (DJE de 24/5/2023). Diante da relevância da matéria, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (tema 1.291), é aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada ofensa ao art. 5º, inciso II, da Constituição Federal. Cumpre salientar que, na Reclamação 72.015, o Ministro Dias Toffoli cassou decisão denegatória proferida nos termos do art. 896, § 1º, da CLT ao fundamento de que, como o trâmite do processo no Tribunal Superior do Trabalho é imprescindível para viabilizar o acesso à Corte Suprema, não cabe ao Tribunal Regional impor óbice ao processamento do recurso de revista em que se discute vínculo empregatício com prestador de serviço por meio de aplicativo (DJe 24/09/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: Direito Individual do Trabalho (12936) / Contrato Individual de Trabalho (13707) / Reconhecimento de Relação de Emprego (13722) / Trabalho sob Aplicativos e/ou Plataformas Digitais DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dmms SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO TEODORO DA SILVA PEDRO

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Fernanda Priscila Evaristo Barroso x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 314686116

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001048-23.2024.5.21.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PRISCILA EVARISTO BARROSO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

AUGUSTO CESAR SILVA FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0001048-23.2024.5.21.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0001048-23.2024.5.21.0008 RECORRENTE: FERNANDA PRISCILA EVARISTO BARROSO RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Acórdão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO N. 0001048-23.2024.5.21.0008 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES EMBARGANTE: FERNANDA PRISCILA EVARISTO BARROSO ADVOGADO: AUGUSTO CESAR SILVA FERREIRA EMBARGADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ORIGEM: TRT DA 21ª REGIÃO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Ausentes as hipóteses elencadas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, mostra-se inoportuna a oposição dos embargos de declaração, que estão limitados às hipóteses legais. Em decorrência do caráter manifestamente protelatório dos embargos, aplica-se multa ao embargante, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte embargada, consoante dispõem os artigos 793-B, incisos VI e VII e 793-C, ambos da CLT. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados, com aplicação de multa, em razão do caráter manifestamente protelatório. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por FERNANDA PRISCILA EVARISTO BARROSO contra o acórdão proferido por esta egrégia 1ª Turma (Id. b28b138), nos autos da presente reclamação trabalhista, ajuizada em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). Em apertada síntese, esta E. 1ª Turma de julgamentos conheceu e declarou prejudicado o recurso ordinário da reclamante em face da declaração de prescrição das pretensões decorrentes de diferenças salariais por inobservância de promoções horizontais por antiguidade, previstas no PCCS 2008 e respectivos reflexos. A reclamante opôs embargos de declaração, em cujas razões recursais (Id. 166497e) insurgiu-se contra o acórdão que reconheceu a prescrição total das suas pretensões, com fundamento no § 2º do art. 11 da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, e no precedente RR-10771-23.2021.5.18.0051 do TST. Alega omissão aduzindo que o acórdão ignorou a existência de norma interna da empresa pública com força obrigacional e natureza contratual (PCCS/2008), que foi incorporada ao contrato de trabalho, gerando obrigações de trato sucessivo e sujeitas à prescrição parcial, conforme a jurisprudência do TST. Assevera que este ponto, essencial à controvérsia, não foi analisado, apesar de expressamente suscitado na petição recursal. Afirma, ainda, que o acórdão foi omisso ao deixar de apreciar o argumento de violação do princípio da isonomia (art. 5º, caput, da Constituição Federal), ao permitir que empregados da mesma empresa pública recebam progressões distintas conforme a localidade de lotação. Ressalta a existência de provas de ações civis públicas transitadas em julgado nos TRTs da 6ª, 5ª e 15ª Regiões, reconhecendo aos empregados da ECT o direito à PHA bienal. Reafirma que negar esse direito apenas à reclamante, lotada no Rio Grande do Norte, caracteriza desigualdade injustificável. Acrescenta que outra omissão do acórdão foi a não análise do pedido expresso relativo ao percentual de reajuste (2,5%) devido por cada progressão por antiguidade, previsto na cláusula 5.2.3.3.3 do PCCS/2008. Diz que a sentença não enfrentou esse pedido, reiterado nos embargos de declaração e no recurso ordinário. Suscita que o acórdão incorre em contradição interna ao acolher a tese de prescrição total das parcelas pleiteadas, sem distinguir as parcelas vincendas das vencidas. Defende que, ainda que se admita a aplicação da prescrição total às verbas vencidas até 11/11/2022, é juridicamente impossível estendê-la às verbas futuras, com fatos geradores posteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, sobretudo considerando que as Progressões Horizontais por Antiguidade (PHA) continuam sendo aplicadas anualmente pela Reclamada. Afirma que a omissão quanto aos pedidos relativos às verbas futuras viola o art. 489, §1º, IV, do CPC, por deixar de analisar ponto central do pedido. Diz que a jurisprudência dominante do TST reconhece que a prescrição total não alcança verbas com fatos geradores supervenientes ao prazo prescricional, impondo a análise autônoma do direito às progressões futuras, sob pena de supressão de instância e denegação de tutela jurisdicional efetiva (art. 5º, incisos XXXV e LIV, da Constituição). Ressalta a existência de precedente específico do TRT da 21ª Região (RO 0000695-20.2023.5.21.0007), em que se adotou a prescrição parcial para os efeitos vencidos e, ainda assim, foi mantido o julgamento do mérito das parcelas vincendas. Requer o saneamento das omissões e contradições, com pronunciamento expresso sobre as progressões horizontais por antiguidade a vencer após o prazo prescricional, reconhecendo o direito da embargante às progressões futuras nos moldes do PCCS/2008. Requer, ainda, o prequestionamento dos artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais mencionados: art. 7º, incisos VI, XIII e XXX da Constituição Federal; art. 5º, caput, da Constituição Federal (isonomia); art. 11, §2º da CLT; Súmulas nº 294 e 452 do TST; art. 1.022, I e II, e art. 489, §1º, do CPC. Não há contraminuta. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Merecem conhecimento os presentes embargos de declaração, porque preenchidos todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. MÉRITO A recorrente apresenta embargos de declaração contra acórdão que reconheceu a prescrição total de suas pretensões. Argumenta omissão do acórdão em relação à existência de norma interna da empresa (PCCS/2008) com força obrigacional e natureza contratual, gerando obrigações de trato sucessivo e sujeitas à prescrição parcial. Alega também omissão na análise da violação do princípio da isonomia (art. 5º, CF), ao diferenciar progressões de empregados da mesma empresa em diferentes localidades, e na análise do pedido de reajuste de 2,5% por progressão (cláusula 5.2.3.3.3 do PCCS/2008). Suscita contradição no acórdão ao aplicar a prescrição total sem distinguir entre verbas vencidas e vincendas, argumentando que a prescrição total não alcança verbas com fatos geradores posteriores ao prazo prescricional (art. 489, §1º, IV, CPC; art. 5º, XXXV e LIV, CF). Requer o saneamento das omissões e contradições, o reconhecimento do direito às progressões futuras, e o prequestionamento de diversos artigos legais e súmulas do TST. Os embargos constituem recurso com fundamentação vinculada. Somente aquelas hipóteses expressamente previstas em lei autorizam o seu manejo, o que, sem arrimo de dúvidas, não foi observado nos embargos opostos. Veja-se que o art. 897-A, da CLT, dispõe: Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. De sua parte, o artigo 1.022 do CPC, disciplina que os embargos de declaração são pertinentes nos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão. Pois bem, eis a transcrição do acórdão embargado, para atenta leitura (Id. b28b138): [...] A reclamada suscita prejudicial de prescrição total da pretensão formulada pela reclamante, em sede de contrarrazões (Id. a4adcee), citando como precedente o acórdão proferido no julgamento do ROT nº 0000657-23.2023.5.21.0002. Inicialmente, cumpre ressaltar que, consoante a jurisprudência pacífica do c. TST, é factível a arguição de prescrição em sede de contrarrazões. Nesse sentido, os seguintes precedentes: [...] RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. MOMENTO ADEQUADO PARA A ARGUIÇÃO DA MATÉRIA EM INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. Esta Corte Superior, em interpretação da Súmula nº 153, firmou entendimento de que o último momento adequado para arguição da prescrição, na instância ordinária, é nas razões ou contrarrazões do recurso ordinário. A reclamada arguiu a prescrição quinquenal das verbas pleiteadas no recurso ordinário, o que não foi acatado pelo TRT, por considerar precluso. Decisão reformada para pronúncia da prescrição quinquenal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1001241-57.2017.5.02.0311, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 28/04/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/05/2021) [...] 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL ESPECÍFICA EM CONTESTAÇÃO. PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. OPORTUNIDADE. NÃO PRECLUSÃO. ALCANCE DA SÚMULA Nº 153 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior se sedimentou no sentido de que se conhece da prescrição quando arguida na instância ordinária (Súmula nº 153 do TST). Por sua vez, o entendimento que tem prevalecido neste Tribunal Superior acerca do alcance da Súmula nº 153 é de que a prescrição pode ser arguida a qualquer momento na instância ordinária, inclusive em grau de recurso ou nas respectivas contrarrazões, não havendo que se falar em preclusão em razão do fato de a matéria de defesa não ter sido suscitada previamente em contestação. Julgados. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional entendeu que não há preclusão em relação à prescrição suscitada pela primeira vez pela Reclamada nas contrarrazões do recurso ordinário. III. Dessa forma, a decisão regional está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a prescrição pode ser arguida até a instância ordinária, inclusive em sede de contrarrazões, ainda que não tenha sido discutida em contestação. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece. [...] (RR-1278-94.2010.5.15.0017, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 04/12/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2018) Pois bem. Em anteriores julgamentos de recursos cuja temática era idêntica à matéria versada nos presentes autos (v.g.: ROT 000695-20.2023.5.21.0007, Relatora: Desembargadora Isaura Simonetti, DEJT: 23.05.2024), perfilhei o entendimento de que a prescrição aplicável em tais casos é a parcial, incidindo na espécie a Súmula n. 452 do TST, por se tratar de pleito fundado em diferenças salariais decorrentes da suposta inobservância dos critérios de promoção estabelecidos no PCCS/2008 da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, razão pela qual resultaria configurada a lesão sucessiva renovada mensalmente. Contudo, considerando o posicionamento que vem recentemente prevalecendo no âmbito da 2ª Turma deste Regional, e, ainda, recentíssimo precedente da 1ª Turma do c. TST (RR-10771-23.2021.5.18.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/12/2023), refluí do posicionamento anteriormente adotado, posto que, no caso das reclamações trabalhistas ajuizadas sob a égide da Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a prescrição decorrente do descumprimento do pactuado, quando o direito à parcela não esteja também assegurado por preceito de lei, é a total, nos termos do novel § 2º do art. 11 da CLT, verbis: § 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Destaques acrescidos) Referido dispositivo legal possui redação idêntica à da Súmula 294 do TST, diferenciando-se desta ao prever a incidência da prescrição total não apenas para os casos em que há alteração do pactuado, mas também para as situações em que há mero descumprimento do pactuado (contrato individual de trabalho, normativo empresarial, acordo e convenção coletiva de trabalho etc.), como no caso em vértice, em que o reclamante alega a inobservância, pela reclamada, dos requisitos de concessão das progressões horizontais por antiguidade, malgrado a norma tenha permanecido inalterada. Anteriormente ao advento da Reforma Trabalhista, o c. TST havia firmado o entendimento, consolidado na Súmula 452 daquela Corte, de que incide a prescrição parcial à pretensão ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância de critérios de promoção previstos em regulamento interno e/ou em norma coletiva, pois o direito ao seu recebimento aderiu ao contrato de trabalho, cuidando-se, na espécie, de descumprimento e não de alteração do pactuado. Todavia, a partir da inclusão do retromencionado § 2º do art. 11 da CLT, tornou-se irrelevante a distinção entre alteração ou descumprimento do pactuado para fins de incidência da prescrição total, razão pela qual a possibilidade de incidência da prescrição parcial ficou adstrita aos casos em que a parcela esteja assegurada também por preceito de lei. Nesse sentido, recentíssimo precedente da 1ª Turma do TST, o qual sinaliza a mudança de entendimento então predominante perante aquela Corte: [...] PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TOTAL. ANUÊNIOS. PARCELA PREVISTA EM NORMA INTERNA QUE SE INCORPOROU AO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ART. 11 DA CLT. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS TRABALHISTAS EXIGÍVEIS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. O Tribunal de origem entendeu que a pretensão de pagamento da parcela anuênios está fulminada pela prescrição total, nos termos da Súmula 294 do TST e do art. 11, § 2º, da CLT. 2. O entendimento desta Corte era no sentido de que aplicável a prescrição parcial à pretensão ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da supressão dos anuênios - previstos inicialmente em regulamento interno e, posteriormente, em norma coletiva -, pois o direito ao seu recebimento aderiu ao contrato de trabalho, cuidando-se, na espécie, de descumprimento e não de alteração do pactuado. 3. Contudo, o legislador inovou por meio da Lei 13.467/17, em vigor a partir de 11 de novembro de 2017, que introduziu o § 2º no art. 11 da CLT, cuja redação é no sentido de que: "Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". Passou-se, portanto, a se aplicar a prescrição parcial apenas nos casos em que a parcela pleiteada, que tenha sofrido alteração ou não tenha sido observada nos termos pactuados, esteja também assegurada por preceito de lei, o que não é a hipótese dos anuênios em questão. [...] (RR-10771-23.2021.5.18.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/12/2023 - destaques acrescentados) No caso dos autos, os pedidos da inicial são consubstanciados em diferenças salariais decorrentes de provável inobservância de requisitos previstos unicamente no Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para concessão de progressão horizontal por antiguidade. Consoante o relato da inicial (Id. 904e123, fl. 8), a reclamante alega que sofreu prejuízos salariais a partir de julho de 2008, com a implementação de um novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS). Argumenta que embora o novo PCCS reduzisse o intervalo entre as Progressões Horizontais por Antiguidade (PHA) de 3 para 2 anos, a reclamada continuou aplicando o intervalo de 3 anos do PCCS anterior. Isso resultou em uma redução no valor médio de cada progressão, de 5% para 2,5%. Ressalte-se, contudo, que, por se tratar de pretensão a diferenças salariais decorrentes de fatos geradores ocorridos anteriormente ao advento da Reforma Trabalhista, deve-se aplicar regra de transição, em respeito ao princípio da segurança jurídica, a exemplo da tese jurídica adotada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do Tema 608 (ARE 70912), adotou regra de transição atinente ao prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, nos seguintes termos, verbis: [...] Para os casos cujo termo inicial da prescrição - ou seja, a ausência de depósito no FGTS - ocorra após a data do julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Para aqueles em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir do julgamento. Portanto, a solução mais plausível para o deslinde da controvérsia é a adoção de regra de transição, com parâmetros similares aos estabelecidos no julgado retromencionado, qual seja, cinco anos contados a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, cujo termo final do prazo prescricional é a data de 11.11.2022, conforme a tese jurídica fixada pela 1ª Turma do TST no julgamento do RR-10771-23.2021.5.18.0051. [...] 4. Por outro lado, não se pode admitir que a alteração legislativa colha de surpresa as partes, fulminando por complemento a pretensão. Com efeito, havia legítima expectativa quanto à aplicação da prescrição quinquenal parcial, conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior. 5. Há que se privilegiar a segurança jurídica, de modo que a prescrição total, prevista na novel legislação, não deve ser aplicada às parcelas trabalhistas exigíveis antes da vigência da Lei 13.467/2.017. 6. Utilizando-se do mesmo parâmetro adotado pela jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal em situações análogas, não incide a prescrição total em relação aos fatos geradores ocorridos nos cinco anos contatos (sic) a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, cujo termo se encerraria em 11/11/2022, portanto, em data posterior à propositura da presente reclamação (21/09/2021). Recurso de revista, integralmente, conhecido e provido. (RR-10771-23.2021.5.18.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/12/2023 - destaques acrescentados) Todavia, a presente reclamação trabalhista somente fora ajuizada em 05.11.2024, ou seja, mais de 10 anos após o início do descumprimento da remuneração pactuada quanto às promoções por antiguidade, e mais de cinco anos após o início da vigência da Lei n. 13.467/2017. Portanto, nos termos do § 2º do art. 11 da CLT, incide ao caso a prescrição total. No mesmo diapasão, os seguintes julgados oriundos da e. 2ª Turma deste Regional: PRESCRIÇÃO TOTAL - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - INOBSERVÂNCIA - TST, SÚMULA Nº 452 - INAPLICABILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 11, § 2º, DA CLT - Para fins de modalidade prescricional, o art. 11, § 2º, da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista, eliminou a distinção entre "alteração do pactuado" e "descumprimento do pactuado", determinando que em ambos os casos incidirá a prescrição total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Portanto, não há mais base legal para aplicação da prescrição parcial mencionada na Súmula nº 452 do TST, já que as promoções previstas em Plano de Cargos e Salários não estão asseguradas por preceito de lei. Assim, com observância ao princípio da segurança jurídica, conclui-se que a modalidade "prescrição quinquenal total", para a hipótese de descumprimento do pactuado, deverá ser aplicada nas reclamações ajuizadas cinco anos após a vigência da Reforma Trabalhista (incidindo analogicamente o art. 916 da CLT), levadas em consideração, ainda, as eventuais causas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. Reunindo estas informações, tem-se que a data da vigência do § 2º do art. 11 da CLT foi 11/11/2017 (início da fluência do prazo), havendo suspensão de contagem de 12/06/2020 até 30/10/2020 (art. 3º da lei do RJET, totalizando 141 dias), de modo que a data limite de ajuizamento era 01/04/2023, sendo que, na espécie, esta reclamação trabalhista foi ajuizada em 11/01/2024, sujeitando-se à prescrição total. Prejudicada a análise do recurso ordinário autoral. [...] (ROT n. 0000022-79.2024.5.21.0043, Relator: Desembargador José Barbosa Filho, Publicação DEJT: 22.05.2024 - destaques acrescentados) PRESCRIÇÃO TOTAL. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO ESTABELECIDO EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PARCELA NÃO PREVISTA EM LEI. ANÁLISE PRESCRICIONAL. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONTIDO NA SÚMULA Nº 452 DO C. TST. NOVA REDAÇÃO AO ART. 11 DA CLT. EFEITOS. Na forma prevista no art. 11, § 2º da CLT, tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. No caso dos autos, a parcela vindicada na inicial está prevista em plano de cargos e salários, o que atrai a aplicação do dispositivo legal, superando-se a previsão jurisprudencial do TST (Súmula nº 452). [...] Recurso conhecido e prescrição total acolhida. (ROT n. 0000711-65.2023.5.21.0009, Relator: Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, Publicação DEJT: 22.05.2024). Portanto, acolho a prejudicial de mérito suscitada em contrarrazões para declarar a prescrição total em relação às pretensões decorrentes de diferenças salariais por inobservância de promoções horizontais por antiguidade previstas no PCCS 2008 e respectivos reflexos, resultando prejudicada a análise do recurso ordinário da reclamante. Da leitura do acórdão impugnado constata-se que a ação foi ajuizada há mais de cinco anos após a vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2022), aplicando-se, portanto, a prescrição quinquenal do art. 11, §2º, da CLT. A reclamante alega que a empresa, desde julho de 2008, descumpriu o novo PCCS ao manter o intervalo de 3 anos para as Progressões Horizontais por Antiguidade (PHA), em vez dos 2 anos previstos. Considerando a jurisprudência do TST (RR-10771-23.2021.5.18.0051) e o STF (Tema 608, ARE 70912), que estabelecem regras de transição para a prescrição, as pretensões da reclamante, relacionadas a diferenças salariais por descumprimento das promoções por antiguidade, previstas no PCCS 2008, estão prescritas. A arguição de prescrição é factível em contrarrazões, e a prescrição é total por se tratar de descumprimento de pactuação não amparada por lei, o que impede a aplicação das regras da prescrição parcial, como quer a reclamante, em relação às verbas futuras. Destaque-se que não se pode confundir omissão com julgamento contrário à parte, não sendo cabível ao embargante, insatisfeito com o resultado da lide, buscar, através dos embargos, reexaminar o mérito da decisão, o que é vedado por meio do instrumento processual ora em análise, devendo o embargante manejar o recurso próprio, não servindo os embargos de declaração para tal finalidade. Reitere-se, ainda, que, para efeito de prequestionamento, a decisão judicial não necessita referenciar expressamente todos os dispositivos legais invocados, sendo suficiente que o órgão julgador adote explicitamente tese jurídica a respeito das matérias e questões abordadas, expondo os motivos de seu convencimento, em consonância com a OJ nº 118 da SBDI-1 e a Súmula nº 297, inciso I, ambas do TST, o que ocorreu nos presentes autos. Ante o exposto, não merecem acolhimento os presentes embargos de declaração, tendo em vista que não existem no julgado embargado quaisquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Destarte, verifica-se que os presentes embargos de declaração foram manejados fora das hipóteses legais previstas para o seu cabimento, demonstrando o claro abuso do direito de recorrer, lotando o judiciário com demandas completamente infundadas. Como brilhantemente fundamentado pelo Exmo. Ministro Douglas Alencar Rodrigues, Relator do ED-Ag-ED-AIRR - 179600-26.1991.5.01.0201, "Embargos declaratórios manejados de forma indevida consomem tempo e recursos preciosos dos julgadores (tempo que deveria ser empregado no exame de outras pretensões), demandando a prática de diversos atos desnecessários - em face da ausência de vícios no julgamento - pelas serventias judiciais (com o registro dos recursos, o trânsito físico dos autos, publicações etc.) e agravando a já decantada crise sistêmica e de efetividade que aflige o Poder Judiciário" (destaques acrescidos) (TST, 5ª Turma, DEJT 28.04.2023). Assim, condeno o embargante a pagar à embargada multa, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, consoante dispõem os artigos 793-B, VII, e 793-C, caput, da CLT. Ressalte-se que o fato de os embargos de declaração terem sido opostos pela reclamante não afastam, in casu, o caráter protelatório do recurso horizontal, conforme tem decidido iterativamente o c. TST: 1 - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, constata-se que silogismo decisório guardou coerência entre as premissas estabelecidas e a tese fixada. O reclamante, por sua vez, ao lançar mão dos embargos declaratórios, não logrou apontar nenhuma omissão, contradição ou obscuridade pertinente à medida, uma vez que logrou promover um reexame da decisão que concluiu serem indevidas as diferenças salariais postuladas. Assim, no tocante à multa por embargos de declaração protelatórios, diante da constatação pela Corte de origem de que a insurgência do autor possui evidente intento protelatório, não se enquadrando desse modo às restritas hipóteses traçadas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não há como se afastar a penalidade aplicada no âmbito da condução racional do processo. Agravo não provido, por ausência de transcendência. [...] (RR - 2841-19.2017.5.09.0091, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02.05.2023 - destaques acrescidos). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AGRAVO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA (RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL). INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT. O mero inconformismo com as razões de decidir não autorizam o manejo da via processual eleita. Ademais, valendo-se a Reclamante dos embargos de declaração com o intuito de reexaminar matéria devidamente esgotada no âmbito desta Turma, tem-se por protelatórios os embargos de declaração, o que enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015. Embargos de declaração não providos. (ED-Ag-ED-AIRR - 179600-26.1991.5.01.0201, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02.05.2023 - destaques acrescidos) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não existindo necessidade de prequestionamento na decisão embargada na qual se analisou a matéria arguida por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração em que a parte visa apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração interpostos pelo reclamante, deve ser-lhe aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 c/c o artigo 769 da CLT. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados. (ED-AIRR-1435-49.2016.5.20.0007, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 20.04.2023). Embargos declaratórios desprovidos, com aplicação, em desfavor da embargante, de multa no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa. CONCLUSÃO Isso posto, conheço dos embargos de declaração em recurso ordinário trabalhista opostos por FERNANDA PRISCILA EVARISTO BARROSO e, no mérito, rejeito-os, com aplicação de multa a ser revertida em favor da embargada, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, em decorrência do caráter manifestamente protelatório do recurso, nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração em embargos de declaração opostos por FERNANDA PRISCILA EVARISTO BARROSO. Mérito: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa a ser revertida em favor da embargada, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, em decorrência do caráter manifestamente protelatório do recurso, nos termos do voto da Relatora. Obs.: O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, para atuar no Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte, (ATO TRT21-GP Nº 163/2025), contudo, ausente justificadamente. Natal/RN, 01 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 02 de julho de 2025. ROSE MAZIERO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA PRISCILA EVARISTO BARROSO

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Amazonia Azul Tecnologias De Defesa S.A - Amazul x Alcides Ferreira Das Neves Junior e outros

ID: 316349246

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001241-08.2019.5.02.0046

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMAZONIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A - AMAZUL

Polo Passivo:

ALCIDES FERREIRA DAS NEVES JUNIOR CONSTRUTORA PROGREDIOR LTDA

ACORDAO

Advogados:

DR. FABIO DE ASSIS

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DR. THIAGO BERNARDO CORRÊA

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DR. MAURÍCIO MORAES CREMONESI

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DR. LIGIA NOLASCO

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DR. MARCO FELIPE DE PAULA ALENCAR DA SILVA

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DR. GERVÁSIO RODRIGUES DA SILVA

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DRA. CRISTINA PARANHOS OLMOS

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DR. MARCELO HIRATA

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/pa/nt I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPE… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/pa/nt I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Em face de decisão do STF, no julgamento do RE 1.298.647 - Tema 1.118, deve ser provido o apelo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. No caso, a condenação subsidiária do ente público deu-se com base tão somente no fundamento de que cabia ao tomador dos serviços o ônus da prova da efetiva fiscalização do contrato de terceirização. Ante a possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993, tendo em vista as novas teses fixadas pelo STF no julgamento do RE 1.298.647 - Tema 1.118, deve ser provido o apelo. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Com relação ao ônus da prova na responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos encargos trabalhistas oriundos do inadimplemento da prestadora de serviços contratada, o STF, no julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1.118), fixou a tese de que "Não há responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente". Portanto, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser declarada exclusivamente sob a perspectiva da inversão do ônus da prova para o ente público. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do ente público com fundamento de que era deste o ônus de comprovar a fiscalização do contrato de prestação de serviços terceirizados. Decidiu tão somente a partir das regras de julgamento relativas ao ônus da prova. Nesse contexto, constata-se a dissonância da conclusão da Corte Regional com a tese vinculante proferida pelo STF no julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1.118). Precedentes específicos. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1001241-08.2019.5.02.0046, em que é Recorrente(s) AMAZONIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A - AMAZUL e são Recorrido(s)S ALCIDES FERREIRA DAS NEVES JUNIOR e CONSTRUTORA PROGREDIOR LTDA. Por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, esta relatora negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. O ente público interpõe recurso de agravo. Razões de contrariedade apresentadas. É o relatório. V O T O I - AGRAVO TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Esta Relatora negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do ente público quanto à insurgência da responsabilidade subsidiária declarada. Inconformada, a reclamada interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do agravo de instrumento pelo Colegiado. Em síntese, renova os fundamentos jurídicos e os argumentos acerca da "Responsabilidade Subsidiária". Analiso. No caso, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do ente público com fundamento de que era deste o ônus de comprovar a fiscalização do contrato de prestação de serviços. Nesse contexto, deve ser provido o apelo para reexame do agravo de instrumento, ante as novas teses vinculantes do STF (RE 1.298.647 - Tema1.118). Dou provimento ao agravo. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Em juízo primário de admissibilidade, o recurso de revista do reclamado teve seu seguimento denegado, com fundamento no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126, 331, V, e 333 do TST. Em agravo de instrumento, alega o ente público que não pode subsistir a sua responsabilização subsidiária. Argumenta que não ficou demonstrada a culpa. Aduz, ainda, ser da parte reclamante o ônus da prova relacionado à culpa in vigilando. Alega, ainda, que houve contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1/TST, que afasta a responsabilidade do dono da obra à Súmula 331, V, do TST. Analiso. A matéria em exame foi redefinida pelo STF, no julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1.118), em que, reconhecendo a repercussão geral da controvérsia, foi fixada a tese de que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser declarada sob a imputação exclusiva da inversão do ônus da prova. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do ente público com fundamento de que era deste o ônus de comprovar a fiscalização do contrato de prestação de serviços. Decidiu tão somente a partir das regras de julgamento relativas ao ônus da prova. Nesse contexto, por possível violação ao art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, ante as novas teses vinculantes do STF, dou provimento ao agravo de instrumento. III - RECURSO DE REVISTA TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1 - Conhecimento Em relação à responsabilidade subsidiária, eis os termos do acórdão proferido pelo Tribunal Regional: "Não obstante os argumentos da segunda ré, a prova produzida confirma a prestação de serviços do demandante no âmbito da primeira recorrida e que esta atuou na qualidade de tomadora dos serviços contratados com a 1a demandada. A terceirização não é ilícita nem proibida, estando inclusive permitida e prestigiada em nosso ordenamento jurídico nas hipóteses de trabalho temporário (Lei n.º 6.019/74), serviços de vigilância, segurança e transporte de valores para estabelecimentos bancários e de crédito (Lei n.º 7.102/83), de conservação e limpeza ou serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador da mão de obra, quando inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. A contratação feita através de terceiros, embora seja legal, porque autorizada na Lei 9.472 de 16 de julho de 1.997, impede a formação do vínculo empregatício, porém não afasta a responsabilidade subsidiária da tomadora. Nesse sentido, a Súmula 331 do C. TST, in verbis: 331 - Contrato de prestação de serviços. Legalidade (Revisão da Súmula n.º 256 - Res. 23/1993, DJ 21.12.1993. Inciso IV alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000. Nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) I -A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n.º 6.019, de 03.01.1974). II -A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III -Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei n.º 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (art. 71 da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993 - Nova Redação - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) O debate sobre a existência ou não de fraude na contratação é irrelevante na resolução do feito, mormente porque para a configuração da responsabilidade subsidiária é necessário, tão-somente, o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços e bem assim, que o tomador tenha participado da relação processual. E em se tratando da administração pública, sob todas as suas formas, a nova redação sumular, acrescenta a necessidade de prova da falta de cumprimento das condições e procedimentos fiscalizatórios prescritos em lei. Embora válida a terceirização, a contratada se revelou sem qualquer idoneidade, tanto assim que não cumpriu as obrigações emergentes do contrato de trabalho com a reclamante, aflorando aqui a responsabilidade da tomadora, que não velou para que os mais comezinhos direitos dos trabalhadores fossem regularmente satisfeitos. Submeto-me ao padrão interpretativo sumular, e encontro na prova, e sobretudo na falta dela, os fundamentos para a condenação subsidiária do ente público tomador dos serviços, como se verá adiante. É verdade que o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional o disposto no art. 71 da Lei n.º 8.666/93 na ADC n.º 16, o que, todavia, não afasta a apuração da eventual responsabilidade da administração pública nos casos de terceirização de serviços, quando demonstrada a responsabilidade in vigilando. Tal decorre do fato de que a Carta Magna somente admite a contratação de trabalhadores pela administração pública através de concurso público de provas ou provas e títulos, nomeação para cargo em comissão e contratação por tempo determinado para suprir necessidade temporária. Assim, aplicação do disposto no art. 71 da Lei n.º 8.666/93 deve ser vista com máxima cautela, eis que não há previsão constitucional para a modalidade de contratação de trabalhadores via indireta, através de empresa terceirizada. Desse modo, a declaração de constitucionalidade do dispositivo legal em comento, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da administração pública nessa hipótese. Com efeito, a questão aqui tratada não diz respeito à inconstitucionalidade da lei e, sim, cuida-se da responsabilidade subsidiária da recorrente, que à luz da análise probatória dos autos, decorre: 1) da circunstância de que o dispositivo legal em tela (art. 71 da Lei das Licitações), não isenta a tomadora, quanto à responsabilidade in vigilando, mormente se a omissão na fiscalização concorreu para o inadimplemento das obrigações trabalhistas, como aqui se constata; 2) a falta de idoneidade da empresa contratada, se revela pelo inescusável descumprimento de obrigações legais; 3) sob o ponto de vista técnico processual, é do ente público tomador dos serviços o ônus de prova de que procedeu à fiscalização da execução integral do contrato, sobretudo no que concerne às obrigações trabalhistas, por se tratar de fato impeditivo/extintivo do pedido de responsabilização subsidiária formulado pela autora (arts. 818, CLT, e 373, II, CPC). Outrossim, não poderia se exigir do reclamante/recorrente. diante do princípio da aptidão das provas, que comprovasse a fiscalização eventualmente feita pelo ente público; 4) embora fosse do tomador o ônus de prova, a prova produzida não demonstra que cumpriu totalmente o padrão legal de fiscalização contratual, que "impõe à Administração Pública o dever de fiscalizar o cumprimento de direitos trabalhistas pelas empresas contratadas, desde a seleção da empresa no procedimento de licitação, passando pela previsão das responsabilidades trabalhistas da empresa na formalização do contrato e pela vigilância diária do cumprimento daqueles direitos no curso da execução contratual até atingir os momentos finais do contrato, quando incumbe à Administração adotar medidas destinadas a preservar o pagamento dos direitos rescisórios dos trabalhadores envolvidos no contrato, ou assegurar-se de que tais trabalhadores venham a ser alocados em outros contratos firmados pela empresa contratada" (in "Terceirização - Aspectos Gerais - A última decisão do STF e a Súmula n.º 331 do TST - novos Enfoques", Marco Túlio Viana/Gabriela Neves Delgado/Helder Santos Amorim, Revista LTr-75-03/293). Aí está! A preocupação com a proteção dos direitos trabalhistas nas situações de terceirização está presente em cada passo do processo, efetivando-se não por uma fiscalização genérica, mas, sim, por um padrão explícito, rigoroso e metódico de procedimentos, aos quais a administração pública e entes públicos em geral encontram-se vinculados, e cujo cumprimento não foi comprovado neste processo. Conforme se extrai da frondosa argumentação formulada pelos articulistas retro nominados, há um passo a passoa ser seguido para a contratação de serviços pela administração pública, com aporte de mão-de-obra terceirizada, que nos termos do artigo 19 da Instrução Normativa n.º 2/08 do Ministério do Planejamento, Organização e Gestão, já começa no edital de licitação, do qual devem constar,no modelo de "Planilha de Custos e Formação de Preços" a ser preenchido pelas empresas, todas as informações sobre a composição do preço do contrato (quantidade de empregados necessários e detalhamento do custo da mão-de-obra, com valores unitários por empregado, relativos a salário, 13º salário, férias, adicionais, transporte, alimentação, uniformes, assistência médica, treinamento e direitos previstos em instrumentos coletivos, cf. Anexo III, inciso III, da referida IN), com indicação dos Acordos e Convenções que regem as categorias profissionais envolvidas (inciso IX). E ainda enfatizam os articulistas, que o edital deve "prever que a execução completa do contrato só acontecerá quando o contrato comprovar o pagamento de todas as obrigações trabalhistas referentes à mão-de-obra utilizada" (inciso XVIII), além da garantia, com validade de três meses, que só será liberada quantia em favor da contratante se esta comprovar a quitação, no prazo de dois meses, de todas as verbas rescisórias, pena de ser usado o valor diretamente pela Administração em prol dos trabalhadores desligados (art. 19-A, inciso IV, IN 2/08). Destaque-se que a primeira recorrida não encartou qualquer documento comprobatório da efetiva fiscalização dos serviços prestados pelo autor, tampouco produziu provas orais sobre o tema, ônus que lhe incumbia, conforme art. 19-A, inciso IV, IN 2/08, ensejando, diante da ausência de provas a respeito, a culpa in vigilando. Observa-se, ainda, que outras garantias adicionais são estabelecidas, inclusive na fase licitatória de habilitação, com exigência de que a empresa comprove sua regularidade quanto ao FGTS e "encargos sociais instituídos por lei" (Lei 8.666/93, art. 29), bem como na de julgamento das propostas, com checagem da compatibilidade dos preços apresentados e o "custo dos encargos sociais trabalhistas", sob pena de desclassificação por inexequibilidade da proposta, conforme se extrai do art. 44, §3º, da Lei 8.666/93. Este dispositivo encontra-se regulamentado pelo art. 29, §3º, da IN 2/08, que detalha a avaliação dos custos apresentados e determina a sua aferição junto ao MTb e diversas esferas, com vistas a constar eventuais indícios de inexeqüibilidade da proposta. Inúmeros outros detalhamentos encontram-se estabelecidos com vistas a assegurar ampla fiscalização da execução do contrato, que, a teor da Lei 8.666/93, não se subsume ao cumprimento escrito do objeto contratado, mas sim de "todos os aspectos que constituam premissa à satisfação integral deste objeto contratual, tal como o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa contratada (cujos custos integram o preço do serviço), sob pena de violação direta da proposta vencedora, das condições de habilitação e, portanto, do próprio contrato administrativo" (op.cit. pg. 294). Esta fiscalização, vale repetir, não é genérica e, sim, direta e minuciosa, prevendo o art. 67 da Lei 8.666/03, a indicação de um representante para esse mister, "que anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados". Ora, mais uma vez destaca-se que não há nos autos prova (oral ou cartular) de que houve o cumprimento deste dispositivo legal, sendo dever do representante da recorrida determinar o que for necessário para a regularização das irregularidades. Este dispositivo encontra-se regulamentado pela multicitada IN 02/08, que especifica todos os encargos de fiscalização, não excluindo de forma alguma o momento da quitação dos direitos trabalhistas dos dispensados. Inúmeros outros encargos estão compreendidos na Lei e Instruções que a regulamentam, mas o exposto é suficiente para dar conta de que, in casu, não há o menor vestígio de prova de que houvesse fiscalização integral quanto ao cumprimento dos direitos trabalhistas pelo tomador, muito menos ao talhe rigoroso da lei. Dessa comprovada falta de fiscalização efetiva por parte da tomadora, do cumprimento, pela terceirizada, da legislação trabalhista e previdenciária, resultou um jogo de conivências que desaguou na sonegação dos direitos trabalhistas mais básicos ao fim do pacto laboral, o que torna incontornável a responsabilização subsidiária do ente tomador. Estabelecidas todas essas premissas, aflora inequívoca a culpa comissiva e omissiva da primeira recorrida, que lhe remete a responsabilidade subsidiária, até porque, como tomadora, beneficiou-se da força laborativa do obreiro que, sem dúvida, não pode sofrer as conseqüências da modalidade de exploração eleita pelas signatárias do contrato de prestação de serviços manifestamente descumprido e jamais fiscalizado. A responsabilidade da tomadora do serviço é apenas de caráter subsidiário, desde que o empregador não cumpra a condenação. Nem se argumente inexistir preceito legal que ampare a responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula 331 do C. TST, visto que o referido padrão jurisprudencial veicula síntese interpretativa arrimada em princípios protecionistas peculiares ao Direito Civil e do Trabalho. Este verbete sumular suplanta lacuna legislativa, diante da expansão do fenômeno da terceirização, visando proteger os créditos trabalhistas que, em face da sua natureza jurídica, deverão ser sempre privilegiados. A Súmula 331 do Colendo TST foi firmada levando em conta a teoria da responsabilidade civil prevista pelo artigo 159 do antigo Código Civil de 1916 (artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002), alcançando até mesmo as empresas que prestam serviço público. A subsidiariedade da segunda ré também decorre de imperativo constitucional assegurado no § 6º do artigo 37 da Carta da República, o qual garante que "as pessoas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, garantindo o direito de regresso contra o responsável nos caso de dolo e culpa." Em perfeita harmonia e na mesma perspectiva dispõe o artigo 173, da Constituição Federal, em seu caput, e § 1º, II, in verbis: "Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos de segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 1º - A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; (..)"(grifamos). Por fim, em face dos incontornáveis princípios constitucionais da legalidade e da moralidade a que está sujeita a administração pública, direta ou indireta, não há como agasalhar cômodo e irresponsável alheamento do administrador diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte de empresas inidôneas junto às quais proveu-se de mão-de-obra (Constituição Federal, Artigo 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípiosobedecerá aosprincípios da legalidade, impessoalidade,moralidade, publicidade e eficiência..."- grifamos). A tomadora responde pela responsabilidade in vigilando, já que foi beneficiária do trabalho prestado pelo reclamante, posto que os direitos reconhecidos tiveram origem no curso do contrato de trabalho e cabia à recorrente zelar pela contratação de empresa idônea e cumpridora de suas obrigações, justificando-se a responsabilização subsidiária, já que restou evidente a ausência das cautelas necessárias à execução do contrato de terceirização de modo afeiçoado aos rigorosos parâmetros legais de fiscalização retro enunciados. Como visto, a reclamada não produziu prova de fiscalização quanto ao integral cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, deixando de juntar elementos de convicção especificamente quanto ao acompanhamento da quitação das verbas devidas à autora, fato este que não se coaduna com a disciplina legal e normativa a respeito. Desta maneira, deve arcar com o risco inerente à pactuação, responsabilizando-se subsidiariamente pelos direitos do obreiro. Assim, a segunda demandada deve ser mantida no polo passivo da demanda, como garantia da satisfação do crédito trabalhista atribuído ao obreiro, na possibilidade de, por eventual motivo, restar inviabilizada a cobrança contra a 1ª ré. Nesse sentido é o Parecer do Ministério Público do Trabalho. Logo, não há que se falar em violação ao princípio da legalidade, já que a condenação subsidiária decorre do enfrentamento da litiscontestatio à luz da prova produzida e do padrão sumular aplicável à espécie. Nesse contexto, reformo a decisão primária para condenar a segunda demandada a responder subsidiariamente pela integralidade dos créditos deferidos ao autor nos presentes autos. Nas razões de recurso de revista, o ente público sustenta que não pode subsistir a sua responsabilização subsidiária, pois não ficou demonstrada a culpa na fiscalização do contrato de terceirização. Indica contrariedade à Súmula 331, V, do TST e à OJ 191 da SBDI-1/TST. Pois bem. Em relação à responsabilidade subsidiária, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, reafirmou sua jurisprudência acerca da possibilidade da condenação da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta prestam serviços de maneira terceirizada. Na ocasião, ratificou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, na linha do que já havia decidido na ADC 16 - Tema 246 de Repercussão Geral, definindo que a responsabilidade subsidiária do Poder Público não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, mas da conduta culposa do tomador. Todavia, permaneceu a cizânia jurídica quanto à discussão relativa ao ônus de comprovar a culpa por parte do poder público, se seria do empregado ou da Administração Pública, questão essa que foi solucionada no julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1.118), em 13/02/2025, em que o STF proferiu as seguintes teses vinculantes, in verbis: Tema 1118 (RE/STF) - Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (tema 246) (...) 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Dessa forma, a partir das balizas firmadas pela Suprema Corte, prevalece o entendimento de que é vedado ao órgão judicante atribuir a responsabilidade ao ente público, reconhecendo conduta culposa (comissiva ou omissiva) com base tão somente nas regras de julgamento decorrentes da distribuição do ônus da prova, sendo necessário, para o reconhecimento da culpa, que o julgador examine os elementos fáticos acerca da falta de fiscalização contratual a respaldar a condenação subsidiária dos Entes Públicos e suas entidades. No caso em exame, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do ente público com fundamento de que era deste o ônus de comprovar a fiscalização do contrato de prestação de serviços. Logo, a partir dos termos do acórdão recorrido, verifica-se que a responsabilização subsidiária decorreu exclusivamente da inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública. Nesse contexto, constata-se a dissonância da conclusão da Corte Regional com a tese vinculante proferida pelo STF no julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1.118). Citam-se os recentes julgados desta Corte quanto ao tema em exame: I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 TEMA DO RECURSO DE REVISTA ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Na decisão monocrática anterior à conclusão do STF no Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral foi reconhecida a transcendência, mas negado seguimento ao recurso de revista do ente público. Deve ser provido o agravo para reexame do recurso de revista conforme as teses vinculantes do STF. Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, "não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos" . O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: " não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa. ". Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento. (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/02/2025) A) AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. MATÉRIA OBJETO DO SEU RECURSO DE REVISTA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Diante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), impõe-se o provimento do agravo. Agravo conhecido e provido, no tema. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. 1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que " O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ". 3. Em 13 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), estabeleceu que a responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público. 4. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada. 5. Nessa medida, a tomadora dos serviços não deve responder pelos créditos obreiros, porque não demonstrou a fiscalização dos haveres trabalhistas, certo que tal ônus não lhe competia, nos termos da tese fixada no Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. 6. Configurada a violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Recurso de revista conhecido e provido. (Ag-RRAg-101196-78.2019.5.01.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/03/2025) Ante o exposto, conheço do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 331, V, do TST, sob o enfoque da tese vinculante proferida pelo STF no julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1.118). 2 - Mérito Conhecido o recurso por contrariedade à Súmula 331, V, do TST, sob o enfoque da tese vinculante proferida pelo STF no julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1.118), dou-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público reclamado. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - dar provimento ao agravo para determinar o exame do agravo de instrumento; e II - dar provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema "responsabilidade subsidiária", por possível violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, determinando o processamento do recurso de revista; III - conhecer do recurso de revista quanto ao tema "responsabilidade subsidiária", recurso por contrariedade à Súmula 331, V, do TST, sob o enfoque da tese vinculante proferida pelo STF no julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1.118), e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público reclamado. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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Processo nº 1001601-63.2023.8.11.0025

ID: 310396188

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001601-63.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAUA DE SOUZA GONCALVES LUCAS EDUARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO GUILHERME COSTA SALAZAR

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WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001601-63.2023.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001601-63.2023.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES] Parte(s): [CAUA DE SOUZA GONCALVES - CPF: 073.940.431-85 (APELANTE), TIAGO JOSE LIPSCH - CPF: 031.073.461-44 (ADVOGADO), GUSTAVO GUILHERME COSTA SALAZAR - CPF: 999.988.581-00 (ADVOGADO), LUCAS EDUARDO DOS SANTOS - CPF: 059.767.912-63 (APELANTE), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), AZAEL NOGUEIRA DE OLIVEIRA - CPF: 714.856.601-06 (TERCEIRO INTERESSADO), JEAN ANDRADE ARAUJO - CPF: 077.174.426-98 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E ILICITUDE DAS PROVAS REJEITADAS. FUNDADAS RAZÕES JUSTIFICADORAS DA BUSCA DOMICILIAR PELOS AGENTES POLICIAIS. REJEIÇÃO. CRIME PERMANENTE. INGRESSO EM RESIDÊNCIA INDEPENDENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PROVAS OBTIDAS LICITAMENTE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS E COERENTES COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS AGENTES DEMONSTRADO. DIVISÃO DE TAREFAS. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE LOCALIZADO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA NA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO QUE INVIABILIZA A REDUTORA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame Apelação Criminal interposta contra sentença que os condenou por tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006), à pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 1116 (mil cento e dezesseis) dias-multa, em regime inicial semiaberto. II. Questão em discussão Há quatro questões: 1) nulidade da busca e apreensão decorrente da invasão domiciliar; 2) absolvição dos delitos, pela insuficiência probatória, nos termos do artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal; 3) readequação da dosimetria da pena base; e 4) aplicação da causa especial de diminuição de pena na fração máxima. III. Razões de decidir O ingresso dos policiais na residência dos apelantes se justifica pela existência de fundadas razões, uma vez que a abordagem decorreu denúncia decorrente do cumprimento de mandado de busca e apreensão de outro acusado e de flagrante tentativa de fuga, elementos que caracterizam justa causa para a ação policial. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça admite o ingresso policial em domicílio sem mandado judicial quando há elementos concretos que indiquem a prática de crime permanente, como o tráfico de drogas. A quantidade e forma de acondicionamento da droga, associadas ao contexto da apreensão e demais elementos probatórios, comprovam a traficância. O vínculo estável e permanente entre os apelantes e terceiras pessoas, com o fim de praticar, reiteradamente ou não, o tráfico, está bem delineado no conjunto probatório, notadamente nos relatórios de análise do relatório de degravação e nas provas orais colhidas, sendo de rigor a sua condenação pelo delito tipificado no art. 35 da Lei n.º 11.343/06. Mantida a condenação dos acusados pelos crimes de tráfico de drogas e associação ao narcotráfico, não há como beneficiá-lo com a redutora de pena prevista no art. 33, §4.º, da Lei de Drogas, uma vez que não preenchem os requisitos legais, haja vista dedicar-se a atividades criminosas. IV. Dispositivo Recurso desprovido. Teses de julgamentos O ingresso policial em domicílio sem mandado judicial é lícito quando há fundadas razões que indiquem a ocorrência de crime permanente, como o tráfico de drogas. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, bem como a destinação mercantil do narcótico apreendido, não há falar em absolvição do tráfico. “Uma vez constatada a materialidade dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, assim como a existência de provas da autoria dos apelantes, devem ser ratificadas as condenações”. “A condenação simultânea do agente pelo delito de associação para o tráfico de drogas obsta a incidência do tráfico privilegiado” Dispositivos relevantes citados: art. 33, caput, art. 35, caput, e art. 42, todos da Lei nº 11.343/2006; art. 5º, XI, da CF/88; arts. 240 e 244, do CPP. Jurisprudência relevante citada: STF - Recurso Extraordinário nº 603.616/RO; HC 250150 AgR; AgReg no RE nº 1.466.339; Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.430.436; RE n. 1.459.386-AgR; STJ - AgRg no HC n. 612.972/SP; AgRg no HC nº 630728/SC; AgRg no HC nº 744.556/RO; AgRg no HC 886.490/SP; AgRg no AR Esp n. 1.035.945/RJ TJMT – RAC 1002234-72.2022.8.11.0037. R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Criminal interposta por Cauã de Souza Goncalves e Lucas Eduardo dos Santos contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Juína/MT, nos autos de ação penal nº 1001601-63.2023.8.11.0025, que os condenou por tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006), à pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 1116 (mil cento e dezesseis) dias-multa, em regime inicial semiaberto (id. 238591826). Não se conformando com os termos da sentença Lucas Eduardo dos Santos, requereu: a) Preliminarmente, absolver o apelante, por ausência de provas da materialidade do crime, tendo em vista a nulidade da busca e apreensão das drogas encontradas, oriundas de invasão domiciliar, nos termos dos incisos XI, LV e LVI, do artigo 5°, da Constituição Federal e art. 157, do CPP; b) Seja a sentença de 1º grau, reformada, para absolver LUCAS EDUARDO DOS SANTOS, da condenação proferida pelo delito de associação para o tráfico de drogas; c) Requer seja aplicada à redução da pena prevista art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, no patamar máximo de 2/3; (id. 238591838) Igualmente, Cauã de Souza Goncalves postulou pela reforma do decisum para: 1. A reforma da sentença para reconhecer a nulidade do processo, em razão da ilegalidade na busca e apreensão, uma vez que não havia fundada suspeita que justificasse a entrada na residência. 2. A absolvição de CAUÃ DE SOUZA GONÇALVEZ, considerando a ausência de provas robustas que comprovem sua participação nos delitos imputados, bem como a possibilidade de aplicação de forma subsidiaria das atenuantes que o caso requer em principal da primariedade e conduta social, na dosimetria da pena. (id. 249541691). Em contrarrazões o Ministério Público pugnou pelo improvimento, mantendo-se integralmente a sentença condenatória prolatada (id. 238591846 e id. 253798699). A douta Procuradoria Geral de Justiça, através da eminente Procuradora de Justiça Silvana Correa Vianna, opina pelo desprovimento dos apelos (id. 257047169). É o relatório. V O T O R E L A T O R Como relatado, cuida-se de recurso de apelação criminal interposto por Cauã de Souza Goncalves e Lucas Eduardo dos Santos contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Juína/MT, nos autos de ação penal nº 1001601-63.2023.8.11.0025, que os condenou por tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006), à pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 1116 (mil cento e dezesseis) dias-multa, em regime inicial semiaberto (id. 238591826). Em resumo, Cauã de Souza Goncalves e Lucas Eduardo dos Santos pugnaram, preliminarmente, pela nulidade processual, ante a ausência de justa causa para a abordagem policial. No mérito requereram a sua absolvição do crime de associação para o tráfico de entorpecente, pela insuficiência probatória. Subsidiariamente, a readequação da dosimetria da pena, além da aplicação da causa especial de diminuição de pena na fração máxima, ou seja, 2/3 (dois terços). Narra a exordial acusatória (id. 238591731): “...FATO 01: Ressai dos presentes autos de Inquérito policial que no dia 27 de abril de 2023, por volta das 06h00min, na residência particular situada na Avenida Cuiabá, em frente a Igreja Católica, módulo 05, na cidade de Juína/MT, os denunciados CAUÃ DE SOUZA GONÇALVES e LUCAS EDUARDO DOS SANTOS, com vontade livre e consciente da ilicitude de sua conduta, guardavam e tinham em depósito, com finalidade de fornecer de qualquer modo ao consumo de terceiros, substância entorpecente consistente em 10 (dez) porções grandes de substância análoga a maconha, acondicionadas em plástico preto; 14 (quatorze) porções pequenas de substância análoga a maconha; 05 (cinco) porções grandes de substância análoga a maconha, acondicionada em plástico de sacola; 01 (um) recipiente plástico contendo substância análoga a maconha; 13 (treze) porções médias de substância análoga a cocaína pura; 36 (trinta e seis) porções médias de substância análoga a pasta base de cocaína; 13 (treze) porções grandes de substância análoga a maconha, acondicionadas em papel-alumínio; 04 (quatro) porções grandes de substância análoga a maconha, acondicionadas em plástico transparente, totalizando aproximadamente 04 (quatro) quilos de maconha, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, além de 05 (cinco) pinos para acondicionamento de entorpecente do tipo cocaína, 01 (uma) munição calibre 22 e a quantia de R$1.131,00 (mil, cento e trinta e um) reais em espécie, conforme se verifica do Auto de Prisão em Flagrante (fl.06 – ID.118709319), Boletim de Ocorrência (fls. 87/92 – ID.118709901), Termo de Apreensão (fl.16 – ID.118709323), Laudo Definitivo de Entorpecente (fls. 353/356 – ID.118893224) e Relatório de Extração e Degravação de Dados (fls. 662/669 – ID.120646679), bem como por meio de todos os depoimentos colhidos perante a Autoridade Policial. FATO 02: Extrai-se, ainda, do caderno investigativo que, na mesma data e local acima mencionado, os denunciados CAUÃ DE SOUZA GONÇALVES e LUCAS EDUARDO DOS SANTOS, consciente e voluntariamente, associaram-se com o fim de praticarem, habitualmente e reiteradamente, o tráfico ilícito de drogas, conforme se verifica do Auto de Prisão em Flagrante (fl.06 – ID.118709319), Boletim de Ocorrência (fls. 87/92 – ID.118709901), Termo de Apreensão (fl.16 – ID.118709323), Laudo Definitivo de Entorpecente (fls. 353/356 – ID.118893224) e Relatório de Extração e Degravação de Dados (fls. 662/669 – ID.120646679). DINÂMICA DOS FATOS: Conforme restou apurado, na data dos fatos a equipe policial em cumprimento do mandado de prisão expedido pela 7ª Vara Criminal de Cuiabá em face de Rafael Faustino se deslocou até o endereço indicado no mandado, a fim de cumprir a ordem expedida. Chegando no local, o suspeito não se encontrava, ocasião em que os policiais obtiveram a informação de que o mesmo havia pernoitado numa quitinete na Rua Virgílio da Silva, em frente a subestação de energia, no módulo 5. De imediato, os agentes da lei se deslocarem até o novo endereço indicado e lograram êxito em realizar a prisão de Rafael. Infere-se que os policiais tinham informações de que Rafael frequentava assiduamente um apartamento localizado na Avenida Cuiabá, e ao ser indagado acerca do fato, Rafael informou que no primeiro apartamento à direita estariam dois comparsas seu em posse de uma grande quantidade de droga que seria distribuída para as “lojinhas”. Diante da informação, a equipe policial se deslocou até o apartamento indicado e ao chegarem no local, visualizaram o denunciado LUCAS EDUARDO DOS SANTOS descendo as escadas em posse de duas mochilas. Ao visualizar os policiais, LUCAS correu em direção contrária e deixou cair uma das mochilas (de cor verde), a qual a equipe policial constatou que em seu interior haviam várias porções grandes de substância análoga a maconha. Na sequência, o denunciado LUCAS adentrou no apartamento de número 1, e negou-se a abrir a porta, sendo necessário realizar o seu arrombamento. Já no interior do imóvel, os agentes da lei visualizaram o incriminado LUCAS EDUARDO DOS SANTOS acompanhado de CAUÃ DE SOUZA GONÇALVES dentro do banheiro na posse de uma segunda mochila de cor rosa, tentando descartar os entorpecentes dentro do vaso sanitário, mas foram impedidos a tempo pelos policiais. De posse da segunda mochila os policiais localizaram várias porções de substância análoga a pasta base, várias porções de substância análoga a cocaína, pinos para acondicionamento de entorpecentes, uma munição calibre 22 intacta, além de valores em espécie. Ao serem indagados, os denunciados relataram que haviam saído recentemente da cidade de Brasnorte para a cidade de Juína por ordem da facção criminosa comando vermelho e seriam responsáveis pela guarda dos entorpecentes, os quais posteriormente seriam repassados para outros traficantes. Afirmaram ainda, que ao tomarem conhecimento da operação que estava sendo realizada no município, retirariam os entorpecentes daquela localidade e os esconderiam em uma região de mata até acabar a operação. Desta feita, pelas condições apresentadas, quais sejam, diversidade e quantidade e entorpecente, aliado ao fato de que também foram apreendidas certa quantia em dinheiro, os incriminados foram presos em flagrante delito pelo crime de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico de drogas. Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO denuncia CAUÃ DE SOUZA GONÇALVES e LUCAS EDUARDO DOS SANTOS como incursos nas sanções do artigo 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei Federal n. 11.343/2006, requerendo que seja recebida e autuada a presente peça acusatória, com a notificação dos denunciados para o oferecimento de sua resposta preliminar, nos termos do artigo 55 da Lei de Drogas, seguindo-se os ditames da legislação pátria até superveniente condenação...” DA PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS, ANTE A ILEGALIDADE DA AÇÃO POLICIAL Inicialmente os apelantes aduziram vício de legalidade da abordagem policial, pois não se encontra amparada em fundada suspeita, sendo inadmitidas abordagens genéricas e arbitrárias. Ainda, que não havia qualquer indício nos autos de que os acusados estivessem praticando ou estivesse prestes a praticar qualquer crime, justificando a abordagem. Entretanto, com a detida análise dos autos, não vejo como acolher a pretensão defensiva. Destaca-se que o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. De fato, O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo (AgRg no HC n. 612.972/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 28/6/2021). Vale asseverar, por oportuno, que diversamente do que ocorre em relação aos demais direitos fundamentais, o direito à inviolabilidade de domicílio se destina a proteger não somente o alvo de eventual atuação policial abusiva, mas todo o grupo de pessoas residentes no local da diligência. O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, em que apreciou o Tema nº 280 do regime da repercussão geral, firmou a tese de que “[…] a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil, e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados [...]”, conforme se extrai do voto vogal do Ministro Teori Zavascki. Nesse sentido, tem-se o entendimento da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o AgRg no HC nº 630728/SC, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, em 23.11.2021, no sentido de que não haveria ilegalidade na invasão de domicílio, quando houvesse fundadas razões para o ingresso no imóvel. Veja-se: “PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE. SUSPEITAS CONCRETAS. POSSIBILIDADE. CADEIA DE CUSTÓDIA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEVIDO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONDUTA DELITUOSA. GRAVIDADE CONCRETA. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O entendimento perfilhado na sentença condenatória está em harmonia com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616/RO, Tema 280/STF, segundo o qual o ingresso dos policiais no domicílio do réu, sem autorização judicial ou consentimento do morador, será lícito quando houver fundadas razões da situação de flagrante delito naquela localidade. 2. Constata-se nos autos que o ingresso policial na residência do paciente não ocorreu de forma aleatória, sem fundadas suspeitas de que potencialmente estavam sendo cometidos os delitos de receptação e tráfico de entorpecentes no interior do imóvel. Desse modo, estão configuradas as fundadas razões que legitimam a entrada dos policiais no domicílio do paciente. Sob tal contexto, não há como acolher a tese defensiva de ilicitude da prova, uma vez que evidente a presença de justa causa para a adoção da medida de busca domiciliar. […]” [STJ - AgRg no HC nº 744.556/RO - 5ª Turma - Rel. Min. Ribeiro Dantas - J.: 06.09.2022] [sublinhou-se]. Portanto, a mitigação do direito fundamental à inviolabilidade de domicílio [art. 5º, XI, da Constituição Federal] só é admitida quando houver autorização judicial ou consentimento do morador ou quando a hipótese for de flagrante delito. In casu, narra o boletim de ocorrência n. 2023.115525: “NA PRESENTE DATA, A EQUIPE COMPOSTA PELO DELEGADO DR. JEAN ANDRADE, INVESTIGADORES AZAEL, CARLOS, BRUNO E ESCRIVÃO LIRA, DE POSSE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DE RAFAEL FAUSTINO COSTA (MANDADO DE PRISÃO 1002157-36.2021.8.11.0025.01.0051-18 - EXPEDIDO PELA SÉTIMA VARA CRIMINAL DE CUIABÁMT), DILIGENCIAMOS ATÉ O ENDEREÇO CITADO NO REFERIDO MANDADO (RUA TORIXORÉU, Nº 56, MÓDULO 05), PORÉM O SUSPEITO NÃO SE ENCONTRAVA NO LOCAL. LOGO, INDAGAMOS SEUS FAMILIARES, E FOMOS INFORMADOS QUE RAFAEL TERIA PERNOITADO EM UMA KITNET,SITUADA NA RUA VIRGÍLIO DA SILVA, EM FRENTE A SUB ESTAÇÃO DE ENERGIA, BAIRRO MÓDULO 05. ASSIM, DILIGENCIAMOS ATÉ AO LOCAL, ONDE FOI DADO CUMPRIMENTO AO MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA EM DESFAVOR DE RAFAEL. O SUSPEITO ESTAVA SENDO MONITORADO HAJA VISTA SER ALVO EM OUTRAS INVESTIGAÇÕES EM ANDAMENTO RELACIONADAS A TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ALÉM DE ENVOLVIMENTO COM A ORCRIM COMANDO VERMELHO, FACÇÃO CRIMINOSA QUE TENTA IMPOR O MONOPÓLIO DO TRÁFICO DE DROGAS NA REGIÃO DE JUÍNA. ASSIM TÍNHAMOS INFORMAÇÕES QUE RAFAEL ESTAVA FREQUENTANDO ASSIDUAMENTE UM APARTAMENTO LOCALIZADO NA AVENIDA CUIABÁ, BAIRRO MÓDULO 05, EM FRENTE A IGREJA CATÓLICA. INDAGADO A RESPEITO DO FATO, RAFAEL INFORMOU QUE NESTE LOCAL, NO PRIMEIRO APARTAMENTO A DIREITA SUBINDO A ESCADA, ESTARIAM HOMIZIADOS DOIS COMPARSAS, SENDO QUE ESTES ESTARIAM EM POSSE DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, QUE SERIAM DISTRIBUÍDOS PARA AS "LOJINHAS" (PONTOS DE VENDA DE DROGAS QUE POSSUEM AUTORIZAÇÃO DA FACÇÃO PARA VENDER ENTORPECENTES), OU SEJA, SERIAM OS RESPONSÁVEIS PELA GUARDA DE ENTORPECENTES DA FACÇÃO CV-MT EM JUÍNA. COMO O LOCAL JÁ ESTAVA SENDO MONITORADO POR ESTA EQUIPE, E DE POSSE DAS INFORMAÇÕES REPASSADAS POR RAFAEL, ALÉM DO PRINCIPIO DA OPORTUNIDADE, DILIGENCIAMOS ATÉ AO LOCAL, ONDE AO CHEGARMOS EM FRENTE A PORTA DE GRADE QUE DÁ ACESSO AOS APARTAMENTOS QUE FICAM NO SEGUNDO ANDAR, VISUALIZAMOS UM SUSPEITO QUE POSTERIORMENTE FOI IDENTIFICADO COMO LUCAS EDUARDO DOS SANTOS (ALCUNHA PAIZÃO), QUE ESTAVA DESCENDO A ESCADA DE POSSE DE DUAS MOCHILAS, SENDO QUE AO VISUALIZAR A EQUIPE POLICIAL RETORNOU CORRENDO EM DIREÇÃO CONTRÁRIA E DEIXOU CAIR UMA DAS MOCHILAS (A DE COR VERDE), SENDO QUE A EQUIPE CONSTATOU QUE ESTA MOCHILA CONTINHA EM SEU INTERIOR VARIAS PORÇÕES GRANDES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA (APROXIMADAMENTE QUATRO KILOS), ALÉM DE TRÊS BALANÇAS DE PRECISÃO. EM CONTINUIDADE, O SUSPEITO ENTROU DENTRO DO APARTAMENTO NÚMERO 01, ONDE FOI VERBALIZADO DURANTE VÁRIAS VEZES PARA QUE ABRISSE A PORTA, PORÉM ELE SE NEGOU, E DIANTE DO FLAGRANTE DELITO, FOI NECESSÁRIO REALIZAR O ARROMBAMENTO DA PORTA, SENDO QUE AO ADENTRARMOS AO LOCAL, O SUSPEITO LUCAS EDUARDO, JUNTAMENTE COM O SUSPEITO CAUÃ DE SOUZA GONÇALVES FORAM LOCALIZADOS DENTRO DO BANHEIRO DE POSSE DA OUTRA MOCHILA (COR ROSA/FLORADA), E AMBOS ESTAVAM TENTANDO DESCARTAR OS ENTORPECENTES DO TIPO PASTA BASE DE COCAÍNA E COCAÍNA PURA, ARREMESSANDO-OS DENTRO DO VASO SANITÁRIO, PORÉM FORAM IMPEDIDOS PELA EQUIPE POLICIAL. DENTRO DESTA SEGUNDA MOCHILA, FORAM LOCALIZADAS VARIAS PORÇÕES DE SUBSTANCIAS ANÁLOGAS A PASTA BASE, VARIAS PORÇOES DE SUBSTANCIA ANÁLOGA A COCAÍNA, PINOS PARA ACONDICIONAMENTO DE ENTORPECENTES, UMA MUNIÇÃO CALIBRE 22 INTACTA, ALÉM DE VALORES EM ESPÉCIE. EM CONVERSA COM AMBOS, RELATARAM QUE VIERAM RECENTEMENTE DE BRASNORTE PARA CIDADE DE JUÍNA POR ORDENS DA FACÇÃO COMANDO VERMELHO, E SERIAM OS RESPONSÁVEIS PELA GUARDA DOS ENTORPECENTES QUE SERIAM POSTERIORMENTE REPASSADOS PARA OUTROS TRAFICANTES. RELATARAM QUE AO FICAREM SABENDO DA OPERAÇÃO POLICIAL QUE ESTAVA ACONTECENDO NA CIDADE DE JUÍNA (OPERAÇÃO DENOMINADA CONEXÃO 15) IRIAM RETIRAR OS ENTORPECENTES DAQUELE LOCAL E ESCONDERIAM OS ILÍCITOS EM UMA REGIÃO DE MATO, ATÉ QUE ACABASSEM A REFERIDA OPERAÇÃO POLICIAL. OBS: RAFAEL JA RESPONDEU PROCEDIMENTO POR LESÃO CORPORAL DOLOSA (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA), LUCAS EDUARDO JA CUMPRIU PENA POR HOMICIDIO CONSUMADO...” A autoridade judicial ao rejeitar a mencionada preliminar destacou que: “1. DA PRELIMINAR DE NULIDADE Arguiu a Defesa a nulidade do processo por ingresso domiciliar irregular, justificando ausência de denúncias que teriam configurado a fundada suspeita e/ou as diligências preliminares. Não merece prosperar a ilegalidade arguida pela Defesa quanto o ingresso na residência pelos policiais, questão já objeto de decisão anterior no APF n. 1001241-31.2023.8.11.0025. É que no caso, o ingresso na residência dos acusados foi pautado na melhor oportunidade fática já que a delação levada a cabo por RAFAEL FAUSTINO COSTA se deu no curso do cumprimento de um mandado de busca e apreensão e mandado de prisão expedido em desfavor dele, ocasião em que ele indica o local onde a droga estaria guardada na posse dos seus comparsas, tratando-se de crime permanente, cuja consumação avança no tempo, permanecendo sempre em um estado de flagrante. Naquela ocasião, a equipe policial deslocou-se até as imediações do apartamento e quando se aproximaram da escada avistam o acusado LUCAS já correndo e deixando para trás uma mochila, vindo a se trancar no banheiro do apartamento, conformem narram os policiais Azael, como se verá no momento da análise do mérito. Do ponto de vista das inter-relações entre o indivíduo e o Estado, e é disso que o tema trata, a discussão perpassa necessariamente pela compreensão de um dos três principais dualismos apontados por DALMO DE ABREU DALLARI, a saber: necessidade versus possibilidade; indivíduos versus coletividade; liberdade versus autoridade: "(...) para que a dinâmica social se oriente no sentido de um fim determinado, será preciso coordenar a atuação dos indivíduos e dos grupos sociais, sendo indispensável, portanto, o estabelecimento e a preservação de uma ordem, o que implica a possibilidade de coagir. Este é um dos mais difíceis problemas das decisões políticas: o encontro do equilíbrio entre a liberdade e a autoridade. Mantendo-se a liberdade ilimitada, como um valor supremo que não pode ser restringido por qualquer outro, uma vez que nenhum lhe é superior, será bem difícil a preservação da ordem e, consequentemente, da coordenação em função de fins. Entretanto, se essa consideração levar ao excesso de restrições à liberdade, para que seja assegurada com a máxima eficácia a preservação da ordem, esta acaba perdendo o caráter de meio para se converter em fim. E então será uma ordem maléfica, por se constituir um empecilho à consecução dos valores fundamentais da pessoa humana, entre os quais se inscreve a liberdade". (Elementos de Teoria Geral do Estado. 20 ed., São Paulo: Saraiva, 1998, p. 130) Voltando os olhos ao vertente caso, não seria mesmo razoável parar uma diligência que estava em pleno desenvolvimento, com o alvo Rafael apontando a residência onde estaria armazenada a droga e os demais comparsas, e exigir que a Autoridade Policial representasse por uma nova ordem judicial para só então seguir no encalço dos novos suspeitos, os quais já poderiam ter conhecimento da operação em curso e desfazerem-se da droga, com risco de completa perda de objeto da operação. É preciso fixar a premissa de que essa discussão "NÃO SE TRADUZ, OBVIAMENTE, EM TRANSFORMAR O DOMICÍLIO EM SALVAGUARDA DE CRIMINOSOS, TAMPOUCO UM ESPAÇO DE CRIMINALIDADE” (Resp n. 1.574.681 – RS), cujo âmbito de proteção da norma é a garantia de direitos fundamentais, tanto mais quando os policiais mencionaram que encontraram CAUÃ já dentro do banheiro dispersando drogas. Na visão do juízo, é aqui que se encontra o ponto de equilíbrio lembrado por DALLARI, exigindo um olhar panorâmico para todo o quadro concreto, distinguindo-se, de um lado, a discricionariedade da polícia com ingresso domiciliar baseado em mera intuição ou subjetividades e, de outro lado, as fundadas razões, esta última pautada em circunstâncias concretas. Ainda que não se aplicasse a recente decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no RE 1.447.374, em que o Min. Relator ALEXANDRE DE MORAES considerou uma inovação em matéria constitucional pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA exigir diligência investigatória prévia para legitimar o ingresso policial, fato é que mesmo aplicando a jurisprudência do Corte Cidadã vislumbro acerto na conduta dos policiais. Afinal, o caso concreto não só havia uma investigação prévia como estava em pleno desenvolvimento, momento em que cumpria mandado oriundo da Vara do Crime Organizado da Capital em face do alvo Rafael, este que apontou a residência, levando a apreensão de drogas e balança, de modo que esse conjunto de circunstâncias que antecederam a violação do domicílio evidenciam, "de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões" (HC n. 598.051/SP, da relatoria do Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ). Por fim, o alvo dos mandados de prisão e de busca e apreensão pela Vara Especializada em Crime Organizado da Capital, a pessoa de RAFAEL, arrolado como testemunha defensiva,disse que não delatou Lucas e Cauã, sugerindo que o relato policial foi um meio de forjar o ingresso na residência daqueles. Ocorre que para emprestar credibilidade a tal relato é preciso imaginar como factível que a Autoridade Policial já sabia previamente do local e dos comparsas, mas não formula uma representação como fizera em face daquele alvo (Rafael). Ante o exposto, REJEITO a preliminar e passo a análise do mérito...” (id. 238591826). Nesse cenário, verifica-se que os policiais agiram no estrito cumprimento do dever legal, sem violar quaisquer garantias constitucionais. Conforme bem relatado pelo juízo sentenciante, os agentes de segurança tiveram fundadas razões para ingressar na residência dos apelantes, uma vez que, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão, o investigado Rafael Faustino Costa delatou que os recorrentes estariam guardando grande quantidade de drogas naquele mesmo endereço para distribuição. Demais disso, o ingresso dos policiais foi precedido e justificado posteriormente pela observação de elementos concretos que reforçaram as suspeitas, como o fato de um dos apelantes ter sido visto descendo as escadas com duas mochilas e, ao perceber a presença dos agentes, correr em direção contrária deixando cair uma das mochilas contendo considerável quantidade de droga. Naquilo que concerne à revista pessoal, é importante registrar que de acordo com o artigo 240, §2º, do Código de Processo Penal, “proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior”. Assim sendo, a busca pessoal poderá ser realizada para, dentre outros objetivos, descoberta de objetos necessários à comprovação de prática delitiva ou de qualquer elemento de convicção. Acrescente-se a este ponto a disposição do artigo 244 da Lei Processual Penal: “A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar”. Atentos aos vários pontos trazidos neste recurso entendem necessário destacar brilhante posicionamento doutrinário acerca das motivações aptas a autorizarem a busca pessoal, pois “há que se pontuar, também, a necessidade de se conter atuações seletivas (escolhas arbitrárias de determinadas pessoas) do aparelho estatal, muitas vezes acobertadas por juízos discriminatórios e inconfessáveis. É dizer: deve a autoridade policial se encontrar apta a justificar a sua atuação, no âmbito de sua corporação, e ao nível do estrito cumprimento do dever legal” (FISCHER, Douglas; PACELLI, Eugênio. Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. Disponível em: Grupo GEN, (12th edição). Grupo GEN, 2020, p. 611). Assim, demonstra a existência de fundadas razões (justa causa) que indicavam estar ocorrendo, no interior do imóvel, situação de flagrante delito, confirmada com o ingresso no local, motivo pelo qual descabe a alegação de nulidade do ato, diante da demonstração da justa causa para o ingresso no domicílio sem autorização judicial. Portanto, os policiais realizaram a busca domiciliar por terem fundadas razões para suspeitar de situação de flagrante do crime de tráfico de drogas, após um dos apelantes ter empreendido fuga para o interior da residência para se furtar à operação policial, deixando para trás uma mochila com determinada quantidade de substância entorpecente. Neste sentido: “EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de violação de domicílio. Existência de fundada suspeita. Fuga para o interior da residência ao perceber a presença da polícia. Conclusão das instâncias ordinárias. Reexame de fatos e provas. Não cabimento de habeas corpus. Ausência de ilegalidade ou de teratologia. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Reiteração dos argumentos expostos na inicial, os quais não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento. 1. A decisão ora atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte. 2. O presente recurso mostra-se inviável, na medida em que contém apenas a reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões expressas na decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo ao qual se nega provimento.” (HC 250150 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 22-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-02-2025 PUBLIC 26-02-2025). Assim, a tentativa de fuga para dentro de casa ao avistar os agentes públicos constitui justa causa para que os agentes ingressem no domicílio mesmo à noite, sem mandado judicial ou autorização expressa do suspeito ou do proprietário da residência (STF – AgReg no RE nº 1.466.339 – 1ª Turma – Relator Ministro Alexandre de Moraes – Julgamento em 08.01.2024 – Publicação em 09.01.2024). Neste contexto, sendo permanente o crime de tráfico e havendo fundadas razões para ingresso na residência dos apelantes, a busca domiciliar no imóvel, na espécie, não configura contrariedade ao inciso XI do artigo 5º da Constituição da República. Como ressaltado pelo Ministro Alexandre de Moraes no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.430.436, “o entendimento adotado pelo STF impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito” (DJe 6.6.2023). Em casos análogos, o Supremo Tribunal tem afastado a alegação de ilicitude de provas nos casos de crime permanente quando há justa causa para o ingresso na residência. Assim, por exemplo: “PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, § 1º, IV, DA LEI 10.826/2003). BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL DEVIDAMENTE COMPROVADAS A POSTERIORI. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES FIXADAS POR ESTA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DO TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. O alcance interpretativo do inciso XI, do artigo 5º da Constituição Federal foi definido pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, na análise do RE 603.616/RO (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 10/5/2016, Tema 280 de Repercussão Geral), a partir, exatamente, das premissas da excepcionalidade e necessidade de eficácia total da garantia fundamental; tendo sido estabelecida a seguinte TESE: ‘A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.’ 2. A atitude suspeita do acusado e a fuga para o interior de sua residência ao perceber a presença dos policiais, que se deslocaram até a região após o recebimento de denúncia anônima acerca da prática delituosa, evidenciam a existência de justa causa para o ingresso domiciliar, que resultou na apreensão de ‘um revólver, marca Rossi, calibre 38, com numeração suprimida, e duas munições calibre 38 intactos’. 3. O entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL “PENAL. PROCESSO impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito. Precedentes. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento” (RE n. 1.459.386-AgR, Relator o Ministro Cristiano Zanin, Redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 9.5.2024). Ademais, não há nos autos qualquer motivo para se duvidar do depoimento dos policiais, haja vista que não há qualquer indício que possa indicar que tivessem interesse em alterar a verdade dos fatos, ausente razão para que buscassem deliberadamente prejudicar os apelantes. Portanto, não há que se falar, em ilegalidade na busca pessoal e domiciliar realizada na residência, conquanto existiam fundadas suspeitas que autorizavam o ingresso no imóvel. Não se pode olvidar, ademais, que o tráfico ilícito de entorpecentes é crime de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, nos termos do art. 303 do Código de Processo Penal. Vejamos jurisprudências aplicáveis em casos tais: “APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGA – TRÊS ACUSADOS – DOIS ACUSADOS CONDENADOS E OUTRO ABSOLVIDO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL E DEFENSIVA –1. PRELIMINAR DEFENSIVA DE UM APELANTE – NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS ATRAVÉS DE BUSCA DOMICILIAR – INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO – DESCABIMENTO – DILIGÊNCIA POLICIAL – PRESENÇA DE JUSTA CAUSA – ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS – SERENDIPICIDADE – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – 2. (...) CONDENAÇÃO MANTIDA – PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO, DE ACORDO COM O PARECER DA D. PGJ. 1. Válida a busca domiciliar, ante a existência de justa causa advinda de perseguição de pessoa em fuga, o qual estava se homiziado na residência da Apelante, não podendo ser em casos tais, consideradas ilícitas as provas do crime de tráfico de drogas no local encontradas fortuitamente, em respeito ao fenômeno da serendipicidade. 2. (...) (N.U 1002234-72.2022.8.11.0037, Câmaras Isoladas Criminais, Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 07/03/2023). Assim, não há que se falar em nulidade da busca e apreensão realizada na residência dos apelantes. Portanto, considerando que no caso concreto havia justa causa para a entrada dos milicianos na residência, deve-se levar em consideração a perpetuidade do estado de flagrância do delito de tráfico de entorpecentes, bem como a desnecessidade de mandado de busca e apreensão ou consentimento dos moradores para ingresso na residência. Por tais fundamentos, REJEITO a preliminar suscitada, por não vislumbrar situação de ilegalidade apta a tornar ilícitas as provas obtidas com a busca domiciliar realizada pelos agentes. VOTO MÉRITO. DA ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES A materialidade do crime de tráfico ilícito de entorpecente está demonstrada através do auto de prisão em flagrante delito, boletins de ocorrência, auto circunstanciado, termos de depoimentos, termo de exibição e apreensão, fotos, laudo de constatação de entorpecente, devidamente assinado por perito oficial criminal, bem como relatório policial, relatório de degravação e termos de interrogatórios. No tocante a autoria também é incontroversa em relação aos acusados. Ainda, o conjunto probatório é farto de provas desfavor dos denunciados. Isto porque, o depoimento da testemunha policial em Juízo, bem como em sede policial, encontra-se em harmonia com o arcabouço probatório coligido aos autos e são suficientes para ensejar o decreto condenatório. Vejamos: O apelante Lucas Eduardo dos Santos, na fase judicial, CONFESSOU o crime relatando em resumo, que foi preso com droga, balança e munições, alegando que o coacusado Cauã não teria envolvimento com o crime e que ele não teria sequer conhecimento de que na residência havia drogas, o qual estava apenas passando uns dias na residência à procura de emprego. Ainda, afirmou que as drogas e a balança de precisão eram de sua responsabilidade, rememorando que recebeu a droga de uma terceira pessoa, dizendo que a droga estava em mochilas num canto embaixo da cama e não espalhadas na residência como teriam relatado os policiais, enfatizando que em uma mochila havia mais de 04 (quatro) kg de maconha e na outra as balanças de precisão, uma munição de calibre .22 e os entorpecentes químicos, acrescentando que estava com as drogas há 03 (três) dias, negando que estivessem trancados dentro banheiro. Também afirmou que estava em Juína porque recebeu uma proposta de receber o valor de R$ 3.000,00 mil reais para receber uma bolsa, guardar alguns dias e resolver uma “situação”, cuja “situação” foi entregue por uma pessoa desconhecida em uma moto vermelha, ocasião em que lhe entregou o dinheiro e informou onde estavam escondidas as mochilas, ressaltando que era apenas um intermediário das drogas. Sobre as conversas e mídias degravadas, o acusado LUCAS afirmou que os dois telefones apreendidos eram seus e não do CAUÃ, o qual assumiu em razão de pressão psicológica, justificando que emprestou um aparelho para Cauã falar com a mãe dele, cujas conversas relacionadas à droga estavam arquivadas para ele não ver e eram enviadas de uma aparelho para o outro como uma espécie de Backup, sustentando que havia fotos do entorpecente com embalagens e sem embalagens para fins de acerto com o fornecedor de drogas. Entretanto, a testemunha AZAEL NOGUEIRA, Policial Civil, relatou em juízo, que investigava um grupo criminoso que atuava em Juína, culminando em relatórios investigativos, de modo que quando deflagrou a operação tinha como alvo a pessoa de Rafael, mas durante o cumprimento do mandado de prisão em desfavor dele obtiveram informação de que os entorpecentes da OrCrim estavam em outro local, em uma kitinet próximo ao CISC, no módulo 5, com as pessoas de Lucas e Cauã, ambos de Brasnorte, e que teriam vindo para Juína a mando da OrCrim. Assim, de posse das informações foram até o local. Ainda, destacou que a Kitinet ficava no segundo andar e quando estavam se aproximando da escada avistaram uma pessoa descendo com uma mochila, identificando posteriormente por LUCAS, este que correu e deixou cair uma mochila, sendo localizado no seu interior aproximadamente 04 QUILOS DE MACONHA. Em continuidade, relatou que LUCAS entrou no apartamento e fechou a porta, sendo necessário proceder ao arrombamento, e já no interior da residência encontraram vasto entorpecente (“maconha, cocaína, cocaína pura”), bem como munição calibre .22, encontrando mais uma mochila contendo balanças de precisão, ocasião em que LUCAS assumiu ser o responsável por distribuir a droga para as “lojinhas” (boca de fumo). O Policial Civil relatou que havia uma terceira pessoa que seria superior aos acusados, cujo contato dela estava salvo com “CR” no celular do Lucas, cujos acusados eram subordinados a ela passava as ordens para eles, tais como onde deveriam distribuir a droga, o nome das pessoas, valores que tinham que receber, afirmando que os acusados vieram para Juína para distribuir entorpecentes. No apartamento onde Lucas e Cauã estavam eles tentaram descartar entorpecente no vaso sanitário, além disso, havia entorpecente no quarto e outros objetos espalhados. Por fim, ressaltou que ambos tentaram dispersar o entorpecente, acrescentando que havia entorpecente embalado em embalagem grande e outras pequenas. Nesse contexto apesar do apelante CAUÃ ter negado a traficância, destaca-se que além da droga ter sido encontrada na residência de ambos (maconha, cocaína pura e balança de precisão), o Relatório de Degravação evidencia que no dia 24 de abril de 2023 CAUÃ envia 16 fotos de entorpecentes para Lucas Eduardo (maconha e pasta base de cocaína), pesadas em balanças de precisão. Nada obstante, a tentativa de afastar o apelante Cauã da autoria delitiva, observa-se que Cauã estava na posse do aparelho celular, inclusive, desbloqueando-o para a Autoridade Policial espontaneamente. Sobre esse ponto, confira-se o trecho do relato de CAUÃ na fase extrajudicial (Id. 118709335): “(...) QUE o interrogando entregou aos policiais civis SEU aparelho de celular, sendo um Redimi de cor vermelha, e forneceu a senha aos investigadores; QUE o outro aparelho de cor azul Sansung é do Lucas, assim como o dinheiro encontrado e a balança de precisão.” Nesse contexto, o Relatório de Degravação n. 033/2023 que os diálogos revelam nitidamente a traficância e associação para o tráfico entre os apelantes, peço vênia para transcrever em parte os diálogos mencionados no aludido relatório: “No diálogo 01 é verificado uma associação criminosa nítida entre Lucas Eduardo e Cauã para prática do tráfico ilícito de drogas. No dia 24/04/2023, entre 12:53:27 e 12:53:32, Cauã envia para Lucas Eduardo dezesseis (16) imagens contendo substâncias entorpecentes, maconha e pasta base de cocaína, pesadas em balanças de precisão, ambas das marcas Tomate e Casita, cores branca. A quantidade de droga pesada salta aos olhos quando comparado a pesagem que somada chega ao total de 10,5 quilos de maconha e 894 gramas de pasta base de cocaína. Entre as 14:48:23 e 15:57:05, CAUÃ entermedia uma aquisição de entorpecentes, “mercadoria”, feita por Nayara Karoline Ribeiro Baranoski, e determinando que Lucas Eduardo entregue a droga para ela. No áudio AUD-20230424-WA0024.opus ouvese claramente Nayara Karoline demandando que fosse entregue 20 gramas pasta base de cocaína, “rai” e 200 gramas de maconha, “braw”, em um local no fundo de uma distribuidora de botijão de gás, no bairro módulo 06, cidade de Juína. Desse modo, a resta confirmado que a droga seria entregue para Nayara quando Lucas Eduardo afirma por meio áudio 6dec673c7b90445aa35dc217057f92ac.opus: "Já vo lá soltá o dela agora!". No aúdio 80ba75615b3846bc896ba8e25b4b4654.opus, 24/04/2023 às 17:43:18, observa mais uma comercialização de entorpecente realizada para outro comprador, quando Lucas Eduardo diz “E aí velho, oh, o cara aqui pegô... falô que era só cem pra ele, não era duzento não! ". No dia 25/04/2023, às 11:49:32, Lucas Eduardo afirma para Cauâ que um comprador denominado “Cuiabano” queria adquirir 100 gramas de “chá”, termo este usado para se referir ao entorpecente de maconha. Por fim, às 12:57:00, por meio de comprovante de PIX no valor de 300 reais restou comprovado que Nayara Karoline Ribeiro Baranoski, vulgo “MANA GG” pagou a droga adquirida com Lucas Eduardo e Cauã”. (Id. 120646679) Destarte, não há nos autos nenhum motivo para desacreditar nos depoimentos dos agentes de segurança, uma vez que foram ouvidos sob compromisso de dizerem a verdade e sob o crivo do contraditório, além do que não há nos autos nenhum elemento concreto que deponha contra a lisura das ações praticadas pela força de segurança (precedentes do STJ). A palavra dos agentes públicos, quando coerente com as demais provas produzidas nos autos, é apta a embasar o decreto condenatório, consoante tem decidido esta Corte: "Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal." (Enunciado Criminal 8 do TJMT) Nessas hipóteses, é certo que “a palavra dos policiais, séria, coerente e convincente, é prova idônea a embasar o juízo condenatório, mormente inexistindo qualquer elemento probatório indicativo de que tivessem motivos ou justificativas para prejudicar indevidamente o réu” (TJMT; APL 83559/2018; Rel. Des. Paulo da Cunha; Julg. 04/12/2018; DJMT 07/12/2018; Pág. 133). No mesmo sentido: TJMT – APL 55246/2018. Portanto, os elementos de convicção são firmes e seguros quanto à existência dos delitos e suas autorias, estando devidamente fundamentada a condenação dos apelantes nos termos da exordial acusatória. DA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO Improcede, ainda, o pleito de absolvição exclusivamente em relação ao delito de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei nº 11.343/2006). Com efeito, para a configuração deste tipo penal, faz-se necessária a demonstração concreta do vínculo permanente e estável entre duas ou mais pessoas para a prática reiterada do tráfico ilícito, com divisão de tarefas e atuação coordenada. No presente caso, o conjunto probatório produzido deixa evidenciado o vínculo associativo entre Lucas Eduardo dos Santos e Cauã de Souza Gonçalves com fins de realizar o comércio de entorpecentes de forma contínua e habitual. A associação entre LUCAS e CAUÃ está devidamente caracterizada por toda droga apreendida no interior do imóvel em que estavam e pela quantidade de substância entorpecente apreendida na residência, o que demonstra estarem devidamente associados para comercializarem e distribuírem drogas por toda cidade de Juína. Conforme destacado pelo juízo sentenciante, os depoimentos dos policiais civis e militares, em consonância com o relatório de extração e degravação de dados, atestam que os apelantes estavam associados com uma terceira pessoa hierarquicamente superior, tendo inclusive divisão de tarefas inerentes ao tráfico de drogas. Some-se a isso o fato de os recorrentes serem naturais de cidade diversa (Brasnorte) e terem se deslocado exclusivamente para Juína a fim de promover a distribuição de drogas por determinação de organização criminosa. Ademais, a grande quantidade de entorpecentes apreendida no interior do apartamento onde foram presos demonstra serem os apelantes responsáveis por abastecer diversas "bocas de fumo" na região. Nesse contexto, não pairam dúvidas acerca do vínculo estável e permanente visando à prática reiterada do tráfico ilícito, conforme jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA CONFIGURADAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 3. No tocante ao delito do art. 35, caput, da Lei de Drogas, para a caracterização do crime de associação criminosa, é imprescindível a demonstração concreta do vínculo permanente e estável entre duas ou mais pessoas, com a finalidade de praticarem os delitos de tráfico, o que ocorreu na presente hipótese com a descrição da divisão de tarefas entre os corréus." (AgRg no HC 886.490/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/05/2024, DJe 23/05/2024) Além disso, também ficou evidenciado o liame associativo dos apelantes, mediante verdadeiro compartilhamento de tarefas. Destarte, ante a robustez da prova, não merece acolhida a pretensão absolutória no que concerne ao delito previsto no artigo 35 da Lei de Drogas. DA DOSIMETRIA DA PENA E DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO Quanto à dosimetria da pena, compulsando detidamente a sentença objurgada, verifica-se que o magistrado sentenciante procedeu a minuciosa análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, fundamentando adequadamente as frações de aumento aplicadas na primeira fase da dosimetria. Peço vênia para transcrever a dosimetria da pena realizada pela autoridade judicial: “Passo a dosimetria de pena 1. LUCAS EDUARDO DOS SANTOS 1.1) TRÁFICO DE DROGAS Dosimetria da pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. 1ª FASE Circunstâncias graves, isso porque foram apreendidas na residência 47 porções totalizando 3.923g de maconha e 54 porções totalizando 504g de cocaína (Laudo Pericial acostado em id. 118893224), apresentando além da quantidade de drogas apreendida variedade, resultando grande dano à coletividade (TEMA 712, STJ). Nesse ponto, NUCCI ressalta que “a natureza e quantidade da substância (entendendo-se o material utilizado no preparo da droga) ou do produto (a droga produzida de algum modo) fazem parte das circunstâncias e das conseqüências do crime, elementos também constantes do art. 59 do Código Penal.”[2] Por fim, e considerando que as demais circunstâncias do art. 59 são inerentes ao tipo penal, APLICO a fração de 1/6 para agravar a pena[3] e FIXO uma pena base de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. 2ª FASE Reconheço a atenuante da CONFISSÃO, bem como reconheço a atenuante da MENORIDADE RELATIVA, mantendo a pena no mínimo legal, ante a vedação da Súmula 231 do STJ, FIXANDO uma pena intermediária em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa 3ª FASE Inexiste causa de aumento. Por outro lado, resta comprovado ser o acusado primário, de bons antecedentes e que não se dedicava às atividades criminosas ou integrava organização criminosa, fazendo jus à concessão do beneficio elencado no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, razão por que DIMINUO a reprimenda em 1/6, alcançando uma pena provisória de 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa. Nesse ponto, importante frisar que a margem de diminuição de 1/6 a 2/3 transita por várias frações possíveis de serem levados em conta pelo juiz, quais sejam, exemplificativamente: 2/3, 3/5, 1/2, 2/5, 1/3, 1/4, 1/5 e 1/6. No caso dos autos, utilizando-se o critério da quantidade razoável de entorpecente e variedade, afigura-se razoável a fração de 1/6. No sentido tem entendido o STJ. Confira-se: ... Portanto, TORNO DEFINITIVA a pena de 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, como necessária e suficiente para a prevenção e repressão do crime. 1.2) ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO Dosimetria da pena de reclusão de 3 (três) a 10 (dez) anos e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. As circunstâncias do art. 59 são inerentes ao tipo penal, razão pela qual FIXO a pena base em 3 (três) anos de reclusão e 700 dias-multa e, à míngua de causas modificadoras na segunda e terceira fase, FIXO a PENA DEFINITIVA em 3 (três) anos de reclusão e 700 dias-multa. FIXO o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente, como sendo medida necessária e suficiente para a prevenção e repressão dos crimes. 1.3) CONCURSO MATERIAL Tendo havido concurso material, somam-se as penas de todos os crimes, excetuando-se as que são puníveis com detenção. Assim, encontro uma pena total DEFINITIVA de 7 anos e 2 meses de reclusão e 1116 dias-multa, considerando-a como medida necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. 2. CAUA DE SOUZA GONCALVES 2.1) TRÁFICO DE DROGAS - Dosimetria da pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. 1ª FASE Circunstâncias graves, isso porque foram apreendidas na residência 47 porções totalizando 3.923g de maconha e 54 porções totalizando 504g de cocaína (Laudo Pericial acostado em id. 118893224), apresentando além da quantidade de drogas apreendida variedade, resultando grande dano à coletividade (TEMA 712, STJ). Nesse ponto, NUCCI ressalta que “a natureza e quantidade da substância (entendendo-se o material utilizado no preparo da droga) ou do produto (a droga produzida de algum modo) fazem parte das circunstâncias e das conseqüências do crime, elementos também constantes do art. 59 do Código Penal.”[4] Por fim, e considerando que as demais circunstâncias do art. 59 são inerentes ao tipo penal, APLICO a fração de 1/6 para agravar a pena[5] e FIXO uma pena base de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. 2ª FASE Reconheço atenuante da MENORIDADE RELATIVA, mantendo a pena no mínimo legal, ante a vedação da Súmula 231 do STJ, FIXANDO uma pena intermediária em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa 3ª FASE Inexiste causa de aumento. Por outro lado, resta comprovado ser o acusado primário, de bons antecedentes e que não se dedicava às atividades criminosas ou integrava organização criminosa, fazendo jus à concessão do beneficio elencado no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, razão por que DIMINUO a reprimenda em 1/6, alcançando uma pena provisória de 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa. Nesse ponto, importante frisar que a margem de diminuição de 1/6 a 2/3 transita por várias frações possíveis de serem levados em conta pelo juiz, quais sejam, exemplificativamente: 2/3, 3/5, 1/2, 2/5, 1/3, 1/4, 1/5 e 1/6. No caso dos autos, utilizando-se o critério da quantidade razoável de entorpecente e variedade, afigura-se razoável a fração de 1/6. No sentido tem entendido o STJ. Confira-se: ... Portanto, TORNO DEFINITIVA a pena de 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, como necessária e suficiente para a prevenção e repressão do crime. 2.2) ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO Dosimetria da pena de reclusão de 3 (três) a 10 (dez) anos e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. As circunstâncias do art. 59 são inerentes ao tipo penal, razão pela qual FIXO a pena base em 3 (três) anos de reclusão e 700 dias-multa e, à míngua de causas modificadoras na segunda e terceira fase, FIXO a PENA DEFINITIVA em 3 (três) anos de reclusão e 700 dias-multa. FIXO o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente, como sendo medida necessária e suficiente para a prevenção e repressão dos crimes. 2.3) CONCURSO MATERIAL Tendo havido concurso material, somam-se as penas de todos os crimes, excetuando-se as que são puníveis com detenção. Assim, encontro uma pena total DEFINITIVA de 7 anos e 2 meses de reclusão e 1116 dias-multa, considerando-a como medida necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. FIXO o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo, tendo em vista a situação econômica dos réus, nos termos do artigo 60 do CP, como necessária e suficiente para a prevenção e repressão do crime. A pena de ambos deverá ser cumprida em regime inicialmente SEMIABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do CP, devendo estes serem colocados imediatamente em liberdade uma vez que o regime de pena é incompatível com a prisão, EXPEDINDO-SE o competente ALVARÁ DE SOLTURA para os acusados. Por conta do quantum da pena, não é o caso de substituição por restritiva de direito ou de aplicação do sursis, conforme os arts. 44 e 77, do Código Penal...” (id. 238591826). De fato, em razão da grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (47 porções de maconha, 54 porções de cocaína, conforme laudo pericial), caracterizadoras de grave dano à coletividade, o juízo a quo aumentou a pena-base em 1/6 (um sexto), observando os parâmetros do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006 e os precedentes oriundos da Corte Superior, que admitem a valoração negativa das "circunstâncias e consequências do crime" para este fim1. Na segunda fase, foi corretamente aplicada a atenuante da menoridade relativa (preservando o mínimo legal), nos termos da Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, na terceira fase da dosimetria da pena foi reconhecida a causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado), na fração de 1/6, dado o elevado quantitativo de drogas apreendido. Neste ponto, tenho que a aplicação do tráfico privilegiado resta condicionado ao preenchimento cumulativo dos quatro requisitos estipulados pelo artigo 33, §4º, da Lei n.º 11.343/2006, os quais não estão satisfeitos in casu, haja vista a condenação simultânea pelo delito do artigo 35 da mesma Lei, o que demonstra dedicação a atividades criminosas e obsta a incidência da minorante. Salienta-se, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) é suficiente para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena contida no § 4º do artigo 33, na medida em que evidencia a dedicação do agente à atividade criminosa (AgRg no AR Esp n. 1.035.945/RJ, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 15/3/2018, D Je 27/3/2018). Precedentes: AgRg no HC 710.060/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, D Je 17/12/2021; AgRg no HC 677.049/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, D Je 13/12/2021; AgRg no HC 626.513/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, D Je 16/11/2021; AgRg no R Esp 1.906.277/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, D Je 27/9/2021; AgRg no HC 550.917/SP, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 28/4/2020, D Je 8/5/2020. Contudo, tratando de recurso defensivo, mantenho a pena aplicada. Portanto, diante da observância dos critérios legais e jurisprudenciais aplicáveis à espécie, não prosperam as irresignações defensivas quanto à dosimetria da pena e ao quantum da causa de diminuição aplicada. Por todo o exposto, em consonância com o parecer, NEGO PROVIMENTO aos recursos de apelação interposto por Cauã de Souza Goncalves e Lucas Eduardo dos Santos mantendo-se intacta a r. sentença condenatória. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Mprn - Promotoria São Miguel x Walisson Jales Da Silva

ID: 261152187

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São Miguel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0100462-41.2018.8.20.0150

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MPRN - PROMOTORIA SãO MIGUEL

Polo Passivo:

WALISSON JALES DA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0100462-41.2018.8.20.0150 Açã… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0100462-41.2018.8.20.0150 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: 55ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL SÃO MIGUEL/RN, MPRN - PROMOTORIA SÃO MIGUEL REU: WALISSON JALES DA SILVA SENTENÇA GRUPO DE APOIO AO CUMPRIMENTO DAS METAS NACIONAIS DO CNJ Vistos. Cuida-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio de seu Representante Legal, em desfavor do acusado WALISSON JALES DA SILVA, já qualificado, pela prática, em concurso material, dos crimes previstos nos Arts. 155, §1º, e 135, parágrafo único (três vezes), ambos do Código Penal, 306 c/c 298, III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, e 129, §9º, do Código Penal. Consoante o teor da exordial acusatória, no dia 13 de setembro de 2018, por volta das 19h00min, na RN-177, altura do Sítio Serrinha, próximo à EMATER, zona rural de São Miguel/RN, o réu acima indicado subtraiu, para si, coisa alheia móvel pertencente ao Sr. Francisco Eliseu Pina, conhecido como “Chico de Eliseu”, bem como deixou de prestar assistência e de pedir socorro da autoridade pública, quando lhe era possível fazê-lo sem risco pessoal, em prol do ofendido, o qual estava ferido em decorrência de acidente automobilístico ocasionado por um Acidente Vascular Cerebral sofrido por ele durante o trajeto, omissão esta da qual resultou a morte da vítima. Narra, ainda, a peça inicial acusatória, que por volta das 22h00min, mesmo sem possuir permissão ou habilitação e estando com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, o réu conduziu o veículo furtado até o “Bar de Zuila”, sua ex-companheira, localizado no Sítio de Poço de Varas I, zona rural de Coronel João Pessoa/RN, oportunidade na qual passou pelo local do acidente novamente e deixou de prestar socorro a Francisco Eliseu Pina. Chegando ao estabelecimento de Zuila Bezerra Araújo da Silva, o acusado, visivelmente embriagado, adentrou no imóvel e após discutir com ela, passou a agredi-la fisicamente com um soco na região da face e puxões de cabelo, levando-a a cair no solo. Na ocasião, a denúncia descreve que a Polícia Militar teria sido acionada e prendeu o acusado em estado de flagrância, conduzindo-o até o Hospital de São Miguel/RN para a realização de exame de corpo de delito, tendo o réu passado mais uma vez pelo local em que se encontrava Francisco Eliseu Pina, omitindo-se ao não pedir ajuda aos militares, mesmo sabendo que “Chico de Eliseu” continuava no mesmo lugar onde ocorrera o sinistro. De acordo com a denúncia, o acidente teria ocorrido por volta das 19h00 do dia 13 de setembro de 2018 e a vítima só veio ser socorrida por volta das 05h20min do dia 14 de setembro de 2018, após comunicação anônima à Polícia Militar, vindo a sofrer complicações que ocasionaram seu falecimento. A prisão em flagrante do réu foi homologada e convertida em prisão preventiva (fls. 32-34). Em decisão exarada às fls. 110-112, este Juízo, após manifestação do Ministério Público (fls. 107-109), revogou a prisão preventiva do réu e aplicou medidas cautelares. A denúncia foi recebida em 26 de outubro de 2021 (fls. 154-155). Citado, o réu apresentou resposta à acusação às fls. 165-169. Realizada audiência de instrução em 26 de janeiro de 2024 (fls. 186-187), ocasião na qual foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e procedido o interrogatório do acusado. Em sede de alegações finais (fls. 192-197), o Parquet aduziu que o acervo probatório formado nos autos foi suficiente para evidenciar apenas parcialmente os fatos imputados ao acusado. Nesse sentido, sustentou o Órgão Ministerial que não há dúvidas a respeito da autoria e materialidade dos crimes previstos nos Arts. 135, parágrafo único (três vezes), do Código Penal, 306 c/c 298, III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, e 129, §9º, do Código Penal. No tocante, ao crime de furto majorado, descrito no Art. 155, §1º, do Código Penal, indicou não haver elementos aptos a comprovar o animus furandi. Ao final, pleiteou a procedência parcial da denúncia para condenar o réu somente pelos crimes descritos nos Arts. 135, parágrafo único (três vezes), do Código Penal, 306 c/c 298, III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, e 129, §9º, do Código Penal, em concurso material. O acusado, por meio de sua defesa técnica, apresentou alegações finais (fls. 208-215). Inicialmente, a defesa sustentou que no dia dos fatos o réu estava sob influência de bebida alcoólica, utilizando a motocicleta, após o acidente, exclusivamente para uso pessoal, sem ânimo de apropriar-se efetivamente do veículo, não se verificando o animus furandi necessário à caracterização do crime de furto, pugnando pela absolvição sumária do acusado com fundamento no Art. 397, III, do Código de Processo Penal. Em relação aos crimes de omissão de socorro e de lesão corporal no contexto de violência doméstica, arguiu que as provas produzidas são frágeis e não se prestam a amparar o decreto condenatório, devendo o acusado, com base no princípio in dubio pro reo, ser absolvido, nos termos do Art. 386, VII, do CPP. Ademais, a defesa evidenciou a confissão espontânea do réu em relação aos crimes de omissão de socorro, embriaguez ao volante e de dirigir sem habilitação. Em conclusão, pugnou-se pela concessão da justiça gratuita, a absolvição sumária do acusado quanto ao delito de furto com amparo no Art. 386, III, do CPP, a absolvição do acusado quanto aos demais crimes, diante da ausência de provas, com base no Art. 386, VII, do CPP, o reconhecimento da atenuante da confissão no caso de condenação e a fixação da pena no mínimo legal, concedendo-se, se cabível, algum benefício legal. Eis o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre esclarecer que a absolvição sumária do acusado pelo crime previsto no Art. 155, §1º, do Código Penal, nos termos do Art. 397, III, do Código de Processo Penal, pleiteada pela defesa em sede de alegações finais, mostra-se manifestamente incabível no caso concreto. Além da ausência de qualquer das hipóteses autorizadoras previstas no Art. 397 do CPP que pudessem justificar tal pronunciamento, há que se considerar que os elementos de autoria e materialidade foram suficientes para fundamentar o recebimento da denúncia. Outrossim, o estágio processual atual torna o pleito absolutamente precluso, pois, conforme a clara redação do caput do próprio Art. 397, a absolvição sumária deve ocorrer após o cumprimento do disposto no Art. 396-A, que trata precisamente da resposta à acusação, e não após toda a instrução processual já ter sido realizada, momento em que se mostra claramente superada a fase própria para tal análise. Portanto, o pleito de absolvição sumária do acusado deve ser afastado. Superada a questão suscitada e inexistindo outras preliminares a serem consideradas, passo à análise do mérito. Cuida-se, pois, como mencionado, de ação penal proposta pelo titular da pretensão punitiva estatal a fim de apurar a responsabilidade criminal do réu pela prática, em concurso material, dos crimes previstos nos Arts. 155, §1º, e 135, parágrafo único (três vezes), ambos do Código Penal, 306 c/c 298, III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, e 129, §9º, do Código Penal. Por oportuno, colaciono a redação dos preceptivos legais acima mencionados: CÓDIGO PENAL Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte. Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: [...] § 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006) Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. LEI Nº 9.503/1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Art. 298. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração: [...] III - sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; [...] Pois muito bem. É lição basilar do direito processual penal que para prolação de um decreto condenatório se faz necessária a conjugação de dois elementos essenciais, quais sejam, materialidade e autoria delitiva. In casu, o acervo probatório constituído nos autos se mostra coeso, suficiente e apto a ensejar a prolação do édito condenatório pelos delitos tipificados no Art. 135, parágrafo único (três vezes), do Código Penal, e Arts. 306 c/c 298, III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Em relação, contudo, aos crimes descritos nos Arts. 155, §1º, e 129, §9º, ambos do Código Penal, as provas coligidas revelam-se insuficientes e frágeis, não permitindo o necessário convencimento judicial para condenação. Explico. Acerca dos fatos, as testemunhas ouvidas em sede de audiência de instrução assim consignaram: Raimundo Edson Rodrigues Marinheiro (transcrição não literal): que é policial civil; que se recorda dos fatos; que o Sargento Rodrigues entrou em contato informando que na noite anterior a Polícia Militar tomou conhecimento que tinha um cidadão caído perto do Jacó, nas proximidades da Emater, que havia sido socorrido ao hospital, mas veio a falecer; que tomaram conhecimento que Chico de Eliseu teria feito uma corrida com ALINHO, apelido do réu, e algumas informações de que ALINHO teria espancado Chico de Eliseu; que diante dessa informação, foram ao monitoramento e pegaram as imagens, e realmente constataram que o réu desceu com Chico de Eliseu para a cidade de Coronel João Pessoa e retornou na motocicleta de Eliseu, deixando com certeza Chico de Eliseu caído lá; que depois ele foi para os bares, bebeu e retornou para Coronel João Pessoa, passou pela vítima que ainda não havia sido socorrida; que quando ele chegou no sítio Poço de Varas a Polícia Militar apreendeu a moto; que questionado se essa moto era a mesma utilizada por Chico de Eliseu, confirmou; que o réu sempre fazia corrida com Chico de Eliseu, o qual era mototáxi; que fizeram uma corrida para Coronel João Pessoa e no meio do caminho, não sabe o que aconteceu, mas acredita que Chico de Eliseu passou mal e o réu se aproveitou da situação, pegou a motocicleta da vítima, retornou para São Miguel e fica bebendo, depois desceu de novo para Coronel João Pessoa, possivelmente passando por Chico de Eliseu de novo, já que ele só foi socorrido depois; que indagado se em nenhum momento WALISSON prestou socorro a Chico de Eliseu, disse que não; que perguntado se WALISSON tinha carteira de motorista, disse que não; que teve o acidente, ele retornou na moto, foi beber, passa uma meia hora, e retorna para Coronel João Pessoa, passando pela vítima novamente; que foi tudo no mesmo dia; que sobre o réu ter ido até o bar da sua ex-companheira e agredido ela, disse que teve isso; que questionado se chegou a ir ao bar de Zuila, ex-companheira do acusado, disse que foi ao bar e conversou com ela; que ela relatou que o réu chegou lá embriagado e agrediu ela; que questionado se ela disse qual foi o motivo das agressões, respondeu que não, que eles sempre brigavam muito; que não lembra as agressões que ela relatou ter sofrido; que ela estava abalada emocionalmente e, se não estiver enganado, tinha lesões no corpo dela; que não recorda do tipo de lesão; que indagado se WALISSON foi localizado nesse bar ou foi em outro momento, disse que, depois que foram no bar, começaram a fazer diligências, ele e o sargento F. Silva, e conseguiram fazer a prisão dele próximo do fórum; que a moto ficou apreendida em Coronel João Pessoa pela Polícia Militar; que indagado em que momento pegaram a moto com ele, disse que acredita que foi depois das agressões no bar à companheira dele; que perguntado se quando a Polícia Civil localizou WALISSON ele já não estava com a moto, respondeu que a moto já estava apreendida pela Polícia Militar; que o acidente ocorreu quando já era noite; que perguntado sobre o lapso temporal entre o acidente e a apreensão da motocicleta, respondeu que acredita que tenha sido depois das 23h00min, pois ele desceu para Coronel João Pessoa por volta de 20h30min, conforme as imagens que ele analisou; que conversando com a vítima que foi agredida era por volta de 21h30min; que acredita que o réu não tinha intenção de ficar com a motocicleta; que indagado se o réu é conhecido como uma pessoa que comete crimes contra o patrimônio, respondeu que não; que ele é alterador, desordeiro, tem crime de Maria da Penha, que é um cara trabalhoso, mas nesse sentido de bebida; que questionado o que ALINHO disse na delegacia, respondeu que ele falou que pegou a moto, que iria só andar na moto, mas que não lembrava de nada, não lembrou que tinha agredido a mulher; que indagado se na delegacia ele parecia estar desorientado ou fora de si, disse que de ressaca, que acha que ele ainda estava embriagado. Francisco Rodrigues da Silva (transcrição não literal): que é policial militar; que no dia do fato, alguns parentes da vítima, acredita que foi a filha de Francisco, procurou a Polícia Militar dizendo que a vítima tinha morrido e a pessoa que tinha saído com ele era WALISSON; que a partir dessa informação diligenciaram para localizá-lo; que acredita que ele tinha feito um deslocamento para Coronel João Pessoa; que entraram em contato com o pessoal de Coronel João Pessoa para ver se localizavam ele lá; que ele foi localizado em São Miguel e levado à Polícia Civil; que questionado se teria algo a falar sobre a omissão de socorro atribuída ao réu, disse que sobre esse fato específico não sabe; que o que chegou para eles é que a vítima teria saído com o réu e que provavelmente teria sido o réu que tinha eventualmente cometido um latrocínio para pegar um dinheiro dele, que essas foram as histórias que chegaram preliminarmente; que questionado se lembra do estado do réu, se ele estava visivelmente embriagado, respondeu que aparentava estar de ressaca; que aparentava ter feito o uso de bebidas alcoólicas e ele teria dito que tinha bebido, mas não chegou a detalhar onde ele bebeu ou com quem bebeu; que questionado se, quando ele foi abordado, estava pilotando a moto ou ela estava parada, disse que se não se engana, ele estava em deslocamento; que sobre a agressão à sua ex-companheira, disse que era uma coisa mais da vítima, que a autoridade policial que procedeu com as investigações, que ele foi mais a coisa de momento, pegou e apresentou ele; que questionado se foi até o bar de Zuila, a ex-companheira, localizado em Poço de Varas, disse que não; que realizou as diligências em São Miguel; que perguntado se WALISSON era conhecido pela polícia por crimes patrimoniais, disse que ele era conhecido por coisas relacionadas à bebida, discussão em casa, situação em contexto de violência doméstica. Jurandy Herculano de Aquino (transcrição não literal): que indagado se sabe algo sobre a situação do acidente que Eliseu sofreu, de ALINHO ter pego a motocicleta, ficado de um lado para outro nela, tendo passado inclusive perto do corpo sem prestar socorro, respondeu que ele não prestou socorro e que foi preciso os homens irem atrás e buscar a motocicleta, que até prenderam ele; que questionado como tomou conhecimento, respondeu que no dia seguinte a filha de Chico Eliseu lhe chamou e disse que ele estava dormindo na estrada, que estava dormindo e não acordava; que foi lá com sua moto e encontrou um carro da polícia; que seguiu o carro da polícia, foi até o hospital e quando chegou lá disse que era cunhado da vítima; que ele estava respirando; que entrou com ele no hospital, o médico prestou atendimento; que seu celular tocou e saiu para fora do quarto para atender, quando retornou já não o deixaram mais entrar; que pegou os pertences dele e entregou a sua irmã, que é esposa dele; que quando chegou o corpo da vítima estava na estrada, mas a polícia já tinha ido prestar socorro; que isso foi de noite e quando o encontraram já era 06h00 da manhã do outro dia; que ele passou a noite na estrada se debatendo; que a região tinha iluminação perto da casa do vizinho; que sobre ALINHO ter pegado a moto de Chico Eliseu e ido ao bar de Doécio e de Francieli, disse que não pode falar, pois não viu, só soube de comentário dos outros; que não sabe nada a respeito disso; que sobre ALINHO ter ido até o bar de Zuila, ex-companheira dele, e a agredido, respondeu que não sabe sobre isso. Zuila Bezerra Araújo da Silva (transcrição não literal): que WALISSON é seu ex-marido; que ele chegou no seu bar e tinha três pessoas bebendo no seu bar; que ele encostou a moto e já entrou lhe agredindo; que perguntou porque ele estava com a moto de Chico, pois conhecia a moto de Chico, uma vez que já havia feito corridas com ele, e WALISSON não respondeu; que ele começou a lhe dar porradas, lhe jogou no chão, puxou seu cabelo por trás; que quando viu que ele ia lhe matar, pediu para o menino chamar a polícia e pediu para tirarem ele de lá; que pediu para o policial levar a moto, pois a moto era de Chico Eliseu e no outro dia avisaria a Chico Eliseu que a moto estava na delegacia; que quando chegou de manhã em seu Chico, soube que ele tinha sido socorrido para o hospital que ele tinha passado a noite toda fora de casa; que a esposa de Chico que lhe contou, pois até então não sabia o que tinha acontecido; que indagada se quando chegou no seu bar ele já estava bêbado, respondeu que ele estava muito bêbado, muito doido, irreconhecível; que perguntada se conversou com ele antes das agressões ou se ele já chegou lhe agredindo, disse que perguntou porque ele estava com aquela moto e ele pediu para colocar uma meiota para os meninos beberem, que quando entrou dentro de casa ele já foi lhe agredindo; que a porta do bar é dentro da sua casa; que só os meninos que estavam lá presenciaram a agressão, pois alguns correram quando viram ele; que questionada se os socos que sofreu foram no rosto, respondeu que foram na cabeça e no rosto; que não lembra se chegou a sofrer pontapés e chutes, pois faz muito tempo; que ele lhe puxou pelos cabelos e já lhe jogou no chão; que quando caiu no chão, ele lhe deu um soco no rosto, mas conseguiu se levantar e ficar em cima dele para se defender, para esperar a polícia chegar, mas ele saiu; que quando ele saiu, fechou as postas; que quem levou ele da sua casa foi a polícia; que tinha mandado chamar a polícia, a polícia veio e perguntaram o que ela queria que eles fizessem, e disse que deveriam levar ele de lá e que levassem a moto que era de Chico Eliseu, pois no outro dia avisaria a ele que a moto estava lá; que indagada o que ficou sabendo sobre como ALINHO tinha conseguido a moto de Chico Eliseu, respondeu não sabe; que questionada se ficou sabendo sobre ALINHO ter pego a moto após, durante o trajeto, Chico Eliseu ter sofrido um AVC enquanto pilotava, e que ALINHO teria passado várias vezes perto do corpo e não prestou socorro, disse que soube no outro dia, pois saiu de casa umas 05h para ir até a casa de Chico Eliseu para avisar que a moto estava na delegacia; que na ocasião ficou sabendo que ele tinha ido fazer uma corrida com ALINHO e que tinham encontrado ele e a ambulância estava socorrendo ele; que pelo que sabe ele não tem habilitação para pilotar moto; que indagada se já sofreu antes agressões por parte de ALINHO, respondeu que não, que a primeira vez foi nesse dia; que perguntada se o réu, diante das circunstâncias, como companheira dele, sabia o que estava fazendo, respondeu que acha que não. Francisco Cândido da Silva (transcrição não literal): que é dono de bar; que é conhecido por Franceli; que conhecia Chico de Eliseu; que sobre os fatos, disse que soube no outro dia que tinha acontecido um acidente com eles; que ALINHO foi no seu bar no dia em que aconteceu o acidente por volta das 17h para 18h00, tomou uma cachaça e foi embora; que ele foi no seu bar antes do episódio com Chico; que ele bebeu no seu bar, tomou uma cachaça; que não sabe dizer quanto ele bebeu; que ALINHO chegou no seu bar sozinho a pé e foi embora a pé; que perguntado se houve alguma confusão no seu bar envolvendo ele, disse que não. Lindoece Victor da Silva (transcrição não literal): que conhece ALINHO de vista; que tinha uma bar e às vezes ele passava por lá; que conhecia Chico Eliseu; que perguntado o que sabe algo sobre os fatos imputados a ALINHO, disse que não sabe; que questionado se lembra se no dia do fato ALINHO passou no seu bar para beber, disse que tem lembrança que ele passou, tomou uma dose e foi embora; que não lembra bem, mas acha que quando ele passou já era perto da noite; que não lembra se já estava escuro; que perguntado se sabe como ele chegou no bar, se ele estava a pé, de moto, bicicleta, carro, respondeu que não viu; que não lembra como ele foi embora; que perguntado se ele chegou sozinho no bar, disse que sozinho até o ponto em que ele chegou no seu balcão, aí pediu uma dose para ele, bebeu e foi embora; que seu bar fica a uns 500m mais um pouco do de Franceli; que questionado se conhece Zuila, ex-mulher de ALINHO, disse que às vezes ela passava no seu bar e bebia, mas não tinha amizade com ela; que indagado se soube que nesse dia ALINHO teria agredido ela, respondeu que não. O réu WALISSON JALES DA SILVA, em Juízo, confessou que ingeriu bebida alcoólica no dia do fato e informou que tentou prestar socorro à vítima Francisco Eliseu Pina, em que pese em sede policial tenha dito de forma categórica que não prestou socorro e não solicitou ajuda (fls. 58-59). Quanto à acusação de violência doméstica, declarou não se recordar dos eventos, e, em relação ao crime de furto, alegou não ter tido a intenção de apropriar-se da motocicleta da vítima. Segue transcrição: WALISSON JALES DA SILVA (transcrição não literal): que sobre os fatos que lhe são imputados, disse que tudo é verdade; que fez uma corrida com Chico Eliseu e no meio da corrida ele passou mal; que tentou ver se alguém parava e ninguém parava; que pegou a moto para ir atrás de ajuda; que lembra que chamou no hospital e ninguém atendeu; que foi no momento que foi no bar da sua ex-companheira e não lembra mais o que aconteceu; que estava muito embriagado; que antes de pegar a corrida tinha bebido, mas ainda não estava bêbado; que não estava lúcido, estava bebendo desde cedo quando pediu a corrida; que indagado o que fez quando Chico de Eliseu passou mal, respondeu que pediu ajuda e ninguém quis lhe ajudar com medo de que pudesse ser alguém que quisesse roubar; que já era noite; que desceu para pedir ajuda e devia tá embriagado, chamou no hospital ou era o lugar errado, ninguém atendeu; que lembra que saiu e depois a polícia de Coronel pegou a moto, lhe levou até lá em cima, lhe soltou e ele foi para casa; que não queria ficar com a moto; que só queria usar a moto para pedir socorro; que não lembra de ter batido na sua ex-companheira; que indagado se lembra de ter passado algumas vezes no local em que tinha deixado Chico Eliseu e ido a outros bares nesse dia, respondeu que não passou em lugar nenhum. O delito de furto simples, previsto no caput do Art. 155 do Código Penal, como explica Cleber Masson1, tem como núcleo do tipo a conduta de subtrair, isto é, inverter a posse do bem móvel alheio, com o ânimo de tê-lo de forma definitiva. O elemento subjetivo é o dolo (animus furandi), acrescido do especial fim de obter o bem para si ou para outrem, consumando-se com a inversão da posse da coisa alheia. Ademais, consoante o §1º do referido dispositivo, imputado ao acusado em concreto, o furto será majorado quando praticado durante o repouso noturno. No caso dos autos, não há dúvidas de que houve inversão da posse do bem, haja vista que a motocicleta pertencente à vítima Francisco Eliseu Pina, conforme depoimentos dos policiais em Juízo e perante autoridade policial (fls. 44-45), Termo de Exibição e Apreensão (fl. 46), e outras testemunhas ouvidas judicialmente, foi apreendida em posse do réu na cidade de Coronel João Pessoa/RN. Contudo, as provas dos autos, notadamente as produzidas em contraditório, não demonstram que o acusado agiu com o intuito de se apropriar definitivamente do veículo ou de beneficiar terceiro. Ademais, o réu, em seu interrogatório em Juízo, negou que tinha o objetivo de ficar com a motocicleta, alegando que teria pegado o veículo para ir solicitar auxílio para a vítima, embora haja contradição em sua versão, pois perante a polícia negou ter prestado ou solicitado socorro (fls. 58-59). De todo modo, o Ministério Público não se desincumbiu do ônus de demonstrar o dolo na conduta do acusado, em especial o animus rem sibi habendi. Nesse sentido, é imperativo salientar que o próprio Parquet, em alegações finais, reconheceu a ausência de elementos probatórios suficientes a evidenciar o animus furandi. Pelo exposto, diante da ausência de elemento subjetivo do tipo, a conduta é atípica, impondo-se a absolvição do réu. Os julgados abaixo se alinham com o exposto: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO. DOLO ESPECÍFICO. ANIMUS FURANDI E ANIMUS REM SIBI HABENDI. NÃO COMPROVAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PROCEDÊNCIA. Pela concatenação fática delineada nos autos, não se pode afirmar que o réu agiu consciente e voluntariamente quando da prática criminosa (furto simples), tornando-se duvidosa a percepção de que obrou com animus furandi, de modo a se apossar do bem com o único intuito de subtraí-lo para si (ausência do elemento subjetivo do tipo, qual seja, dolo específico de assenhoramento definitivo), impondo-se, dessarte, a sua absolvição, nos termos do artigo 386, inciso VI, última parte, do Código de Processo Penal. II - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO DEFERIDO NO ITER PROCEDIMENTAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Falece interesse recursal ao apelante, no tópico referente à pretensão de lhe ser concedido o beneplácito da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que tal benesse já lhe foi concedida no iter procedimental. APELO CONHECIDO PROVIDO. (TJ-GO - APR: 02309282520108090049, Relator.: DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, Data de Julgamento: 13/12/2016, 2A CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 2202 de 02/02/2017). (grifos nossos). _______________________________________________________ APELAÇÃO CRIME. FURTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS FURANDI. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. Absolvição mantida porque ausente prova inequívoca acerca do elemento subjetivo do tipo, ou seja, do animus furandi do acusado, que teria se apossado do veículo do patrão, supostamente para ir até a cidade comprar cervejas, não resultando clara eventual intenção de se assenhorar do bem de modo definitivo. A absolvição ainda se impõe por uma questão de política criminal, haja vista que, em caso de condenação, eventual pena que viesse a ser aplicada já teria sido alcançada pela prescrição da pretensão punitiva do Estado. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. (TJ-RS - ACR: 70080188717 RS, Relator.: Cristina Pereira Gonzales, Data de Julgamento: 19/06/2019, Quinta Câmara Criminal, Data de Publicação: 10/07/2019). (grifos nossos). No que é atinente ao Art. 129, §9º, do Código Penal, este tipifica a conduta de lesão corporal no contexto de violência doméstica, isto é, praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade. Cumpre destacar que, nestes casos, o relato da vítima, desde que coerente e corroborado por demais elementos probatórios, assume especial relevância, considerando que tais crimes frequentemente ocorrem na ausência de testemunhas. Ademais, a existência de outras provas idôneas torna dispensável o exame de corpo de delito para a comprovação da materialidade delitiva. Nesse ponto, o Superior Tribunal de Justiça assim firmou entendimento: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Para que haja violação ao art. 619 do CPP é necessário demonstrar que o acórdão embargado efetivamente padece de um dos vícios ali listados - ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão -, e que o Tribunal de origem, embora instado a se manifestar, manteve o vício" (AgRg no REsp 1673492/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 12/12/2019). 2. A matéria tida por omissa foi satisfatoriamente apreciada pela Corte de origem, que concluiu pela relevância da palavra da vítima, porquanto houve a confirmação das agressões sofridas, apontando fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia. 3. O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher. 4. Esta Corte possui o entendimento de que, nos casos de lesão corporal em sede de violência doméstica, o exame de corpo de delito poderá ser dispensado quando subsistirem outras provas idôneas da materialidade delitiva, como ocorreu na hipótese dos autos. 5. "O Tribunal a quo destacou estar comprovado o crime de lesão corporal sofrido pela vítima. Desse modo, o pleito absolutório esbarra na Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp n. 2.153.350/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 4/10/2022). 6. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2285584 MG 2023/0022027-0, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 15/08/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023). (grifos nossos). _______________________________________________________ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. COMPROVAÇÃO DO CRIME. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios. 2. No caso em exame, as instâncias de origem, após exame do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do agravante pelo delito tipificado no art. 129, § 9º, do CP. 3. A ausência de perícia e de fotografias que atestem a ocorrência do crime de lesão corporal praticado em contexto de violência doméstica contra a mulher não é suficiente, por si só, para ensejar a absolvição do réu, notadamente quando o crime foi comprovado por depoimento de testemunha que presenciou os fatos e que corrobora o relato da ofendida. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 2173870 DF 2022/0225654-6, Data de Julgamento: 04/10/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2022). (grifos nossos). _______________________________________________________ HABEAS CORPUS. AMEAÇA. FALTA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SEM INTERESSE. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL EM CURSO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a autoria delitiva. 2. O pedido trancamento da persecução penal é medida excepcional, que no caso não se constata a presença de interesse processual correlato, considerando que não há ação penal em curso. 3. Apresentada fundamentação concreta na decisão que fixou as medidas protetivas, evidenciada na necessidade de se resguardar a integridade física e psicológica da vítima, mulher, da violência doméstica, considerando-se, para tanto, circunstâncias fáticas condizentes, quais sejam, ameaças, procura no local de trabalho e passar de carro na frente da residência, não há ilegalidade. 4. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade. 5. Habeas corpus denegado. (STJ - HC: 615661 MS 2020/0252107-6, Relator.: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 24/11/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2020). (grifos nossos). A partir da análise atenta dos autos, observa-se que, embora a palavra da vítima tenha especial valor probatório, esta deve estar em consonância com as demais provas apresentadas, o que não se constata em concreto, visto que os elementos probatórios não trazem a convicção necessária à condenação do acusado. A ofendida Zuila Bezerra Araújo da Silva, em sua oitiva judicial, manteve consistência com as declarações prestadas na fase policial (fls. 82-83), demonstrando coerência entre suas versões. Todavia, além do réu ter negado se lembrar de ter agredido sua ex-companheira, mesmo confirmando que foi até o estabelecimento dela, nenhuma das testemunhas ouvidas durante a instrução presenciou ou ouviu falar da ocorrência de agressões por parte do réu em relação à ofendida, salvo o policial civil Raimundo Edson Rodrigues Marinheiro. Este último, em Juízo, disse que foi até o estabelecimento de Zuila após os fatos e a ofendida lhe relatou que o acusado a teria agredido, contudo a referida testemunha disse não recordar as lesões alegadas, tampouco afirmou com segurança ter visualizado lesões na vítima ou soube especificar de que tipo eram. Além disso, registra-se que a testemunha Raimundo Edson Rodrigues Marinheiro, perante a autoridade policial, não fez qualquer menção ao que posteriormente declarou em Juízo sobre este fato. Ao contrário, em sede policial, limitou-se a corroborar integralmente com o depoimento do policial militar Francisco Rodrigues da Silva (fl. 45), que por sua vez informou apenas sobre a ocorrência da apreensão da motocicleta em um bar na cidade de Coronel João Pessoa/RN, após o réu ter se envolvido em uma confusão, sem apresentar qualquer detalhe sobre o que efetivamente ocorreu, nem mesmo tratando especificamente sobre possíveis lesões sofridas pela ex-companheira do denunciado (fl. 44). No relatório de diligência apenso às fls. 90-100, produzido por Raimundo Edson Rodrigues Marinheiro, é indicado igualmente a existência de uma confusão entre o réu e Zuila, sem mencionar a existência de agressões. Em Juízo, Francisco Rodrigues da Silva também não soube informar sobre as alegações de agressões sofridas por Zuila. Frisa-se, ainda, a atuação policial deficiente no presente feito, haja vista que, se o caso era de lesão corporal no contexto de violência doméstica, a Polícia Militar de Coronel João Pessoa/RN, que foi acionada e compareceu ao local – inclusive procedendo à apreensão da motocicleta, deveria ter conduzido o acusado à autoridade policial diante da situação de flagrância. Em vez disso, teria se limitado a deter o réu e liberá-lo nas proximidades da cidade de São Miguel/RN. De mais a mais, o Exame de Corpo de Delito realizado pela ofendida Zuila Bezerra Araújo da Silva, constante à fl. 85, apresenta sérias limitações em sua utilidade probatória devido à ilegibilidade do exame. Embora seja possível verificar que houve ofensa à integridade física ou saúde da ofendida, a impossibilidade de compreender o conteúdo integral do documento inviabiliza qualquer análise minuciosa sobre a natureza e compatibilidade das lesões com as alegações da vítima, ficando prejudicada a sua consideração como elemento probatório. Portanto, mesmo que a palavra da vítima possua especial valor probatório e que o exame de corpo de delito seja prescindível, conforme jurisprudência consolidada do STJ, as provas apresentadas são demasiadamente frágeis e não se mostram suficientes a ensejar a prolação de um decreto condenatório. Nesse sentido, é imperativo salientar que o édito condenatório não pode se embasar em meros indícios ou conjecturas, mas sim em provas robustas de autoria e materialidade, o que não se verifica em concreto. Assim, a absolvição, em observância aos princípios da presunção de inocência e in dubio pro reo, é medida necessária. No que concerne à omissão de socorro, segundo Cezar Roberto Bitencourt2, trata-se de um crime que possui duas figuras típicas, quais sejam, omissão de socorro direta, que ocorre quando se deixa de prestar assistência direta, salvo quando houver impossibilidade de fazê-la por risco pessoal, e a indireta, que se verifica quando se deixa de pedir socorro à autoridade pública. Neste contexto, conforme esclarece o mencionado doutrinador, a assistência indireta possui caráter subsidiário, devendo ser acionada apenas quando efetivamente inviável a prestação de socorro direto. O elemento subjetivo do tipo é dolo, o qual pode ser eventual, consumando-se quando o agente se abstém de executar a conduta exigida normativamente, independentemente da produção de qualquer resultado. No mais, no que se refere à incidência da majorante do delito em questão, prevista no parágrafo único do Art. 135 do CP, é imperativo mencionar que Bitencourt indica a necessidade de demonstração da relação de causalidade entre a conduta omissiva e o resultado produzido. O acusado, em sede de interrogatório judicial, alegou ter tentado buscar ajuda para socorrer a vítima. Contudo, tal narrativa contrasta frontalmente com suas declarações prestadas em sede policial, nas quais afirmou expressamente não ter prestado socorro e não ter procurado auxílio em favor de Francisco de Eliseu Pina (fls. 58-59). De qualquer forma, os elementos dos autos demonstram que sua conduta posterior ao acidente automobilístico não se coaduna com qualquer esforço legítimo de socorro ou comunicação às autoridades. Conforme atestado pelo relatório de diligência (fls. 90-100), as imagens das câmeras de videomonitoramento apensadas aos autos (IDs 72869454, 72869456, 72869458, 72869461, 72869464, 72869468, 72869469, 72869471, 72869474, 72869476, 72870432, 72870437, 72870445, 72870450, 72870452, 72870457, 72870460, 72870462, 72870464, 72870469, 72870475, 72871730, 72871733 e 72871738), pelos depoimentos policiais em Juízo, em especial o de Raimundo Marinheiro, responsável pela elaboração do referido relatório, e dos próprios interrogatórios do acusado, este último trafegava da cidade de São Miguel/RN em direção a Coronel João Pessoa/RN, acompanhado da vítima, quando ocorreu o acidente. No entanto, após o sinistro, em vez de adotar medidas para garantir à assistência direta ou indireta a Francisco de Eliseu Pina, já que ciente que este havia passado mal, retornou ao município de origem. Em São Miguel/RN, o acusado consumiu bebidas alcoólicas em estabelecimentos comerciais, conforme reconheceu expressamente em sede policial, embora tenha negligenciado essa informação em Juízo. Posteriormente, deslocou-se novamente para Coronel João Pessoa/RN, percorrendo o mesmo trajeto onde ocorrera o sinistro, sem novamente, entretanto, adotar qualquer providência no sentido de prestar assistência à vítima ou solicitar auxílio médico. Naquele município, foi abordado por policiais militares e, mesmo assim, omitiu-se quanto à ocorrência do acidente, sendo conduzido de volta a São Miguel/RN, ocasião em que passou mais uma vez pelo local do fato sem demonstrar o mínimo interesse pelo estado da vítima ou pelo desenlace do ocorrido. Cumpre destacar que o socorro à vítima somente foi efetivado após decorridas mais de dez horas do acidente, conforme boletim de atendimento de urgência (fl. 51) e provas testemunhais, e unicamente em virtude de comunicação de terceiro, o que atesta de forma inequívoca a conduta omissiva do agente. Diante do exposto, não há como negar que o acusado, ainda que eventualmente sob efeito de embriaguez, o que, por si só, não afasta a sua imputabilidade penal, nos termos do Art. 28, II, do Código Penal, teve ampla oportunidade de solicitar auxílio, ainda que não estivesse em condições de prestar socorro direto. Sua conduta omissiva, reiterada e prolongada evidencia desinteresse deliberado pelo atendimento à vítima, caracterizando clara violação do dever de agir que lhe cabia naquelas circunstâncias. Para mais, embora a Certidão de Óbito (fl. 119) aponte como causa da morte "Acidente Vascular Cerebral", é inquestionável que o socorro excessivamente tardio, associado às precárias condições do local do acidente – tratando-se de uma área de estrada, com pouca iluminação e no período noturno, o que naturalmente reduziria as chances de que outras pessoas encontrassem a vítima em tempo hábil, fez com que as chances de sobrevivência da vítima fossem substancialmente diminuídas, estabelecendo-se, portanto, uma clara relação de causalidade entre a conduta omissiva do agente, que deixou de adotar prontamente as medidas necessárias, e o desfecho fatal que se seguiu. À vista disso, resta cabalmente demonstrado o cometimento pelo réu do crime de omissão de socorro, por três vezes, com incidência da causa de aumento prevista no parágrafo único do Art. 135 do Código Penal em virtude do resultado morte. A jurisprudência de outros tribunais se coaduna com o aduzido em linhas pretéritas, vejamos: Apelação. Réu condenado como incurso no art. 135, parágrafo único, do Código Penal, à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime inicial semiaberto. Réu que se omitiu em prestar socorro à pessoa, tendo tal omissão acarretado a morte da vítima. Réu que, deliberadamente, em sede policial descreveu os fatos ocorridos, reconhecendo que deixou de buscar ajuda ou mesmo de mencionar a quem quer que fosse a necessidade de resgate de vítima alcoolizada e machucada, que caiu de cima de uma ponte. Versão do réu apresentada em juízo, de que não considerou a hipótese da vítima precisar de socorro, já que a ouviu chorar e chamar por alguém, que não se sustenta, tampouco serve a afastar seu dever de socorrer quem esteja em perigo, de qualquer forma que fosse, ainda que não fosse através de autoridades, mas populares e conhecidos que pudessem mover a vítima debaixo da ponte, onde morreu. Não há que se falar em ausência de provas de que a condição da vítima antes de sua morte suscitava cuidados e que poderia esta se mover sozinha até local seguro, já que o réu viu a vítima cair do alto de uma ponte no chão, com aproximados 20 metros de altura, sendo presumível por qualquer homem médio que quem cai dessa altura precisa de socorro imediato - Prova bem analisada e segura para decreto condenatório - Materialidade comprovada - Dosimetria da pena adequada - Manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Criminal: 1500371-92 .2019.8.26.0172 Eldorado, Relator.: Barbara Donadio Antunes Chinen, Data de Julgamento: 12/05/2023, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/05/2023). (grifos nossos). _______________________________________________________ Apelação criminal. Omissão de socorro. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Materialidade e autoria do crime devidamente comprovadas. Provas suficientes. Recurso conhecido e não provido. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de omissão de socorro quando as provas carreadas aos autos se mostram suficientemente harmônicas nesse sentido. 2. Deve ser mantida a condenação do acusado pelo crime de omissão de socorro com resultado morte, pois as provas dos autos demonstram que o réu, ao presenciar o crime, não pediu socorro a autoridade pública competente, tendo a vítima chegado com vida no hospital, no entanto não resistiu e veio a óbito em decorrência de hemorragia intracraniana. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu na sanção do artigo 135 do Código Penal (omissão de socorro com resultado morte. (TJ-RO - APR: 10012416520178220015 RO 1001241-65.2017.822 .0015, Data de Julgamento: 20/10/2021). (grifos nossos). _______________________________________________________ APELAÇÃO CRIME. ART. 135, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. OMISSÃO DE SOCORRO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. Réu que se omite em prestar assistência A pessoa em estado grave de saúde, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, comete o delito de omissão de socorro. 2. A prova produzida na instrução é suficiente para manter-se a sentença proferida, na medida em que comprovado, pelos depoimentos das testemunhas, que o réu deixou de prestar socorro à vítima, que veio a falecer momentos após, apenas porque não havia documento de encaminhamento àquele hospital. 3. Teses de inexigibilidade de conduta diversa e estrito cumprimento do dever legal afastadas. 4. Condenação mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - RC: 71008452310 RS, Relator.: Edson Jorge Cechet, Data de Julgamento: 10/06/2019, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: 28/06/2019). (grifos nossos). A embriaguez ao volante, de acordo com Renato Brasileiro de Lima3, diz respeito a uma infração de perigo abstrato que objetiva tutelar a segurança viária. Trata-se de um crime comum, podendo ser praticado por pessoa habilitada ou não, consumando-se com a efetiva condução de veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada, dispensando a produção de qualquer resultado. Para mais, de acordo com o §1º do Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, a embriaguez no volante será constatada por meio de: a) concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou b) sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. O §2º do artigo supracitado, incluído pela Lei nº 12.760, de 2012, estabelece também que é possível a verificação por meios de prova diversos, como perícia, vídeo, prova testemunhal e outros. Corroborando com o exposto, tem-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. TESE ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. TEMPO DE DURAÇÃO APLICADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A partir dos depoimentos dos policiais, a Corte Estadual concluiu que "o acusado se encontrava com sinais notórios de embriaguez, tais como: olhos avermelhados, agressividade considerada, hálito etílico, diálogo desconexo e fala arrastada" (e-STJ, fl. 258), restando devidamente caracterizado o crime. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Embora este relator concorde com o argumento defensivo sobre a impossibilidade de a comprovação de qualquer elemento do crime repousar apenas no testemunho do policial, minha visão sobre o tema restou vencida no âmbito da Quinta Turma no julgamento do AREsp 1.936.393/RJ. 3. Assim, ressalvo meu ponto de vista pessoal e sigo o entendimento firmado pelo colegiado no referido precedente, que se encontra em sintonia com a orientação adotada pelo Tribunal de origem ao se valer dos depoimentos dos policiais militares para condenar o réu. 4. "A partir do advento da Lei 12.760/2012, que alterou a redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, entende-se ser despicienda a submissão do acusado a teste de etilômetro, sendo admitida a comprovação da embriaguez por vídeo, testemunhos ou outros meios de prova admitidos em direito, observado o direito à contraprova" (AgRg no AREsp n. 2 .189.576/RO, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023). 5. A reincidência, ainda que não específica, e a existência de circunstâncias judiciais negativas são elementos que afastam a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. 6. Por fim, não se mostra desproporcional a aplicação da pena de 3 meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, tendo em vista a gravidade concreta da conduta praticada pelo recorrente. Este, afinal, acabou por se envolver em acidente de trânsito quando estava na contramão da via. 7. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 2553462 DF 2024/0022085-6, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 06/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2024). (grifos nossos). _______________________________________________________ PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI 9.503/97. REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.760/2012. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. PROVA TESTEMUNHAL. VALIDADE. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. 2. Com o advento da Lei n. 12 .760/2012, a alteração da capacidade psicomotora do agente poderá ser verificada mediante exame clínico, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de provas admitidos, observado o direito à contraprova. 3. Tendo o delito sido cometido em 23/11/2013, a alteração da capacidade psicomotora restou suficientemente comprovada pela prova testemunhal dos policiais militares. Entendimento em sentido contrário demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável na via eleita 4. Recurso em habeas corpus improvido. (STJ - RHC: 61645 SP 2015/0168965-3, Relator.: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 17/05/2016, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2016). (grifos nossos). No caso dos autos, os depoimentos colhidos revelam convergência quanto ao estado de embriaguez do réu na data dos fatos. As pessoas de Francisco Cândido da Silva e Lindoece Victor da Silva, donos de bares localizados na cidade de São Miguel/RN, em seus respectivos depoimentos prestados judicialmente, confirmaram que o réu ingeriu bebida alcoólica no dia do acidente, já a testemunha Zuila Bezerra Araújo da Silva também disse que o acusado estava muito embriagado quando foi ao seu estabelecimento. No mesmo sentido, os policiais que realizaram as diligências que culminaram com a prisão do réu, Raimundo Edson Rodrigues Marinheiro e Francisco Rodrigues da Silva, em Juízo, indicaram que na data subsequente ao fato, o acusado ainda apresentava sinais de ressaca. Completa esse quadro probatório a confissão do próprio acusado, que tanto na fase policial quanto em sede judicial admitiu ter consumido álcool naquela ocasião e conduzido a motocicleta da vítima Francisco de Eliseu Pina, afirmação esta que foi posteriormente indicada por sua defesa nas alegações finais e encontra respaldo nas já mencionadas imagens de videomonitoramento juntadas aos autos, as quais efetivamente captaram o momento da condução do veículo. Nota-se, pois, que o acervo probatório é robusto, suficiente e coeso no sentido de demonstrar que o acusado conduziu veículo automotor com a sua capacidade psicomotora alterada em virtude da ingestão de bebida alcoólica, coadunando-se perfeitamente a sua conduta à prevista no tipo penal do Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Além disso, as informações constantes nos autos evidenciam que o acusado à época dos fatos não tinha permissão para pilotar ou carteira de habilitação, circunstância esta reforçada pelo depoimento do policial civil Raimundo Edson Rodrigues Marinheiro e não desconstituída por qualquer elemento de prova trazido pela defesa, o que torna inconteste a aplicação da agravante prevista no Art. 298, III, do mesmo diploma legal. As seguintes decisões, inclusive deste Tribunal, se alinham com o fundamentalmente exposto: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, C/C ART. 298, III, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DE POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DECOTE DA AGRAVANTE DO ART. 298, III DO CTB. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Havendo provas suficientes de autoria e materialidade, deve ser mantida a condenação pelo crime de embriaguez ao volante. 2. Defesa que não se desincumbiu de comprovar que o réu tinha permissão para dirigir ao tempo dos fatos. [...] (TJ-RN - APELAÇÃO CRIMINAL: 01032128420148200108, Relator: GLAUBER ANTONIO NUNES REGO, Data de Julgamento: 07/10/2024, Câmara Criminal, Data de Publicação: 07/10/2024). (grifos nossos). _______________________________________________________ PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. ARTIGO 306 LEI Nº. 9.503/97. TERMO DE CONSTATAÇÃO DA EMBRIAGUEZ. PROVA TESTEMUNHAL. VALIDADE. MATERIALIDAE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO. MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A configuração da embriaguez ao volante não pressupõe, necessariamente, a realização de perícia para aferir a quantidade de álcool no sangue do condutor do veículo, tendo em vista que, de acordo com a norma contida no artigo 306, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, o fato pode ser comprovado por teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. 2. Uma vez demonstrado nos autos que o Acusado condutor do veículo estava com a capacidade psicomotora alterada pela ingestão de bebida alcoólica, é imperiosa a condenação pela prática do delito de embriaguez ao volante. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07105320520238070005 1895186, Relator.: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 18/07/2024, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 01/08/2024). (grifos nossos). _______________________________________________________ EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ARTIGO 306, CTB - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - EMBRIAGUEZ PASSÍVEL DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 306, § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. - O testemunho de agentes policiais isentos de má-fé e não contraditado, tampouco suspeito, se mostra suficiente para comprovar a embriaguez do agente, autorizando sua condenação pelo delito previsto no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro - Após a edição da Lei 12.760/12, que alterou a redação do artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, as possibilidades de constatação do estado de embriaguez dos condutores de veículos automotores foram ampliadas. Além do teste de alcoolemia ou toxicologia, passaram a ser aceitos exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova admitidos em direito conforme determina o § 2º, do artigo 306, do mencionado diploma legal. (TJ-MG - APR: 00753211920208130223, Relator.: Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires, Data de Julgamento: 09/11/2023, 2ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 09/11/2023). (grifos nossos). _______________________________________________________ APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS SUFICIENTE PARA COMPROVAR OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Quando a autoria e a materialidade restarem suficientemente demonstradas nos autos, especialmente em face dos depoimentos das provas testemunhais, no sentido de que o acusado estava visivelmente embriagado quando dos fatos, mantém-se a condenação do agente pelo delito de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. (TJ-MS - Apelação Criminal: 0004277-44.2017 .8.12.0005 Aquidauana, Relator.: Des. Paschoal Carmello Leandro, Data de Julgamento: 04/05/2021, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 11/05/2021). (grifos nossos). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva veiculada pelo Ministério Público para CONDENAR o réu WALISSON JALES DA SILVA como incurso nas penas do Art. 135, parágrafo único (três vezes), do Código Penal, e Arts. 306 c/c 298, III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Em contrapartida, pelas razões oportunamente expostas, ABSOLVO a parte ré dos delitos tipificados nos Arts. 155, §1º, e 129, §9º, ambos do Código Penal, com fulcro, respectivamente, nos incisos III e VII do Art. 386, do Código de Processo Penal. Passo à individualização e à fixação da pena a ser imposta ao réu, nos termos do Art. 5º, XLVI, da Constituição da República, com amparo nas diretrizes trazidas pelo Art. 68 do Código Penal, o qual estatui o sistema trifásico, cunhado por Nelson Hungria. A propósito, a individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada (STJ, AgRg no AREsp n. 2.231.014/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023). Nesta oportunidade, destaco que a lei não estabelece parâmetros específicos para o aumento da pena-base pela incidência de alguma circunstância de gravidade, mas, respeitados os limites mínimo e máximo abstratamente cominados ao delito, convencionou-se que o aumento pode consistir em 1/8 (um oitavo) para cada circunstância negativa. Eis o entendimento do STJ: [...] Embora não se trate de critério matemático de observância obrigatória, a jurisprudência deste STJ admite que a exasperação da pena-base ocorra em 1/8 (a incidir sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente previstas no preceito secundário do tipo penal) para cada circunstância judicial negativada. (STJ - AgRg no AREsp: 2008350 MG 2021/0356874-2, Data de Julgamento: 26/04/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2022). (grifos nossos). Sigo com amparo nessas premissas, e em atenção ao Art. 11 do Código Penal, para, em atendimento ao Art. 59 do Código Penal, passar à análise das circunstâncias judiciais: DOSIMETRIA – Art. 135, parágrafo único, do Código Penal (três vezes) 1ª Fase da dosimetria da pena (circunstâncias judiciais): A culpabilidade do réu, expressada pela reprovabilidade de sua conduta, é própria do tipo penal. Quanto aos antecedentes, devo esclarecer que somente serão reconhecidas negativamente as condenações definitivas por crime anterior à prática do fato descrito nos autos e que não impliquem reincidência, a fim de rechaçar o bis in idem. O condenado não registra antecedentes criminais. Afere-se a conduta social do réu pela caracterização dos diversos papéis que desempenha nas esferas social – comunidade, familiar ou profissional, as quais integra. No caso, poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la. A personalidade, por sua vez, é delineada pela reunião de elementos hereditários e socioambientais, capazes de revelar a índole e o caráter do agente. Na espécie, não há elementos que permitam a aferição do acusado. Deixo de valorá-la. Não havendo conhecimento acerca dos motivos específicos que levaram à prática do delito, além daqueles inerentes ao próprio fato típico, os tenho como favoráveis ao acusado. No que concerne às circunstâncias do crime, a conduta do agente não ultrapassou as elementares exigidas para a tipificação do delito. As consequências do crime não transcendem a vontade realizadora do tipo objetivo, nada tendo a se valorar. Por derradeiro, o comportamento da vítima em nada influenciou para a prática do crime. Tendo em vista o resultado da análise das circunstâncias judiciais, fixo a PENA BASE em 01 (um) mês de detenção. 2ª Fase da dosimetria da pena (atenuantes/agravantes): Na segunda etapa da dosimetria da sanção, nada obstante o réu tenha confessado em sede extrajudicial que não prestou socorro à vítima direta ou indiretamente e, posteriormente, em Juízo, tenha dito que tentou prestar auxílio à vítima, considerando que a confissão do acusado na esfera policial foi considerada para fins da formação do convencimento judicial, deve ser reconhecida, nos termos da Súmula nº 545 do Superior Tribunal de Justiça, para fins de atenuação da pena imposta. Todavia, ainda que reconhecida a circunstância atenuante prevista no Art. 65, III, “d”, do Código Penal, vislumbro a impossibilidade de fixar pena aquém do mínimo previsto nesta fase (Súmula nº 231 do STJ), motivo pelo qual a PENA PROVISÓRIA fica fixada em 01 (um) mês de detenção. Não existindo agravantes a serem consideradas, mantenho a pena anteriormente aplicada. 3ª Fase da dosimetria da pena (causas de aumento e de diminuição de pena): Na terceira e última fase da dosimetria, encontra-se presente a causa de aumento prevista no parágrafo único do Art. 135 do Código Penal, como oportunamente fundamentado, razão pela qual aumento a pena aplicada em três vezes, passando a dosá-la em 3 (três) meses de detenção. Não estando presentes as causas de diminuição, torno a PENA DEFINITIVA em 3 (três) meses de detenção. DOSIMETRIA – ART. 306 c/c 298, III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro 1ª Fase da dosimetria da pena (circunstâncias judiciais): A culpabilidade do réu, expressada pela reprovabilidade de sua conduta, é própria do tipo penal. Quanto aos antecedentes, devo esclarecer que somente serão reconhecidas negativamente as condenações definitivas por crime anterior à prática do fato descrito nos autos e que não impliquem reincidência, a fim de rechaçar o bis in idem. O condenado não registra antecedentes criminais. Afere-se a conduta social do réu pela caracterização dos diversos papéis que desempenha nas esferas social – comunidade, familiar ou profissional, as quais integra. No caso, poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la. A personalidade, por sua vez, é delineada pela reunião de elementos hereditários e socioambientais, capazes de revelar a índole e o caráter do agente. Na espécie, não há elementos que permitam a aferição do acusado. Deixo de valorá-la. Não havendo conhecimento acerca dos motivos específicos que levaram à prática do delito, além daqueles inerentes ao próprio fato típico, os tenho como favoráveis ao acusado. No que concerne às circunstâncias do crime, a conduta do agente não ultrapassou as elementares exigidas para a tipificação do delito. As consequências do crime não transcendem a vontade realizadora do tipo objetivo, nada tendo a se valorar. Por derradeiro, o comportamento da vítima em nada influenciou para a prática do crime. Tendo em vista o resultado da análise das circunstâncias judiciais, fixo a PENA BASE em 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa e proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor por 02 (dois) meses, conforme Arts. 306 e 293 do Código de Trânsito Brasileiro. 2ª Fase da dosimetria da pena (atenuantes/agravantes): Na segunda etapa da dosimetria da sanção, reconheço a circunstância atenuante prevista no Art. 65, III, “d”, do Código Penal (confissão). No entanto, diante da incidência simultânea da agravante do Art. 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro e considerando que não há preponderância entre tais circunstâncias, conforme entendimento já firmado por este Tribunal4, procedo à compensação entre elas, mantendo, por isso, a pena originalmente aplicada. Dessa forma, a PENA PROVISÓRIA fica fixada em 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa e proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor por 02 (dois) meses, conforme Arts. 306 e 293 do Código de Trânsito Brasileiro. 3ª Fase da dosimetria da pena (causas de aumento e de diminuição de pena): Na terceira e última fase da dosimetria, não estando presentes causas de aumento ou de diminuição, torno a PENA DEFINITIVA em 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa e proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor por 02 (dois) meses, conforme Arts. 306 e 293 do Código de Trânsito Brasileiro. No tocante à aplicação da pena de multa, é sabido e ressabido que se deve observar a mais irrestrita proporcionalidade matemática com a pena privativa de liberdade, com o seu conteúdo lógico e jurídico. Tendo em vista que a situação econômico-financeira da parte ré não foi devidamente esclarecida, fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trinta avos) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos (Art. 49, § 1º, do CP). CONCURSO DE CRIMES: Ao conjunto de crimes praticados pela parte ré, aplica-se, ainda, o disposto no Art. 69 do Código Penal, o qual dispõe: Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. Este é, pois, o caso dos autos, na medida em que a parte denunciada, mediante ações diversas, praticou mais de um crime. Nesse sentido, considerando que o delito previsto no Art. 135, parágrafo único, do Código Penal (omissão de socorro) foi cometido por três vezes e sendo a pena definitiva de cada uma das infrações fixada em 03 (três) meses de detenção, a soma das três condenações resulta em uma reprimenda total de 09 (nove) meses de detenção. Acrescente-se a isso a pena de 06 (seis) meses de detenção pelo crime do Art. 306 c/c Art. 298, III, do CTB, acrescida de 10 (dez) dias-multa e proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir por 02 (dois) meses. Assim, mediante a correta aplicação do critério de cumulação previsto no Art. 69 do Código Penal às três condenações por omissão de socorro e à infração de trânsito supracitada, consolida-se a PENA DEFINITIVA do acusado em 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa e proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor por 02 (dois) meses, conforme Arts. 306 e 293 do Código de Trânsito Brasileiro. Regime inicial de cumprimento: O réu deverá iniciar o cumprimento de pena em regime ABERTO, em consonância com o disposto pelo Art. 33, caput e § 2º, “c” do CP. Detração: Por força do § 2º do Art. 387 do CPP, com a nova redação dada pela Lei nº 12.736/12 - “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade” – deverá o juiz da esfera de conhecimento, após fixar a pena definitiva e o regime inaugural de cumprimento da expiação, dedicar um novo capítulo na sentença condenatória para a análise de eventual progressão de regime. Entrementes, o desconto imposto pela novel legislação deve ser ponderado à luz das regras insculpidas na Lei de Execução Penal, e não como mero cálculo aritmético isolado, sob pena de permitir ao condenado uma pretensa fixação imprópria de regime, ou seja, amparada em lapsos temporais reduzidos e ante o desconhecimento completo de seu mérito pessoal, em total arrepio às regras existentes, as quais, diga-se de passagem, não foram revogadas. É dizer: o período de detração para fins de progressão de regime prisional já na fase de conhecimento, além de corresponder às frações de (crimes comuns) ou ou (crimes hediondos – primários ou reincidentes), não tem o condão de desautorizar o juiz na aferição do mérito do sentenciado, o que será verificado pelo atestado de comportamento carcerário e, em alguns casos, de parecer criminológico, notadamente quando houver necessidade de um exame mais acurado sobre o progresso de ressocialização. Cumpre registrar que a inovação legislativa instituiu uma interação entre as jurisdições penais de conhecimento e executiva, propiciando ao magistrado da primeira etapa de cognição o reconhecimento de eventual progressão de regime prisional, desde que presentes os requisitos objetivos e subjetivos previstos na lei de regência. Pensar de forma diversa é fornecer um tratamento não isonômico a pessoas em situação jurídica semelhante, vaticinando, inclusive, a sua inconstitucionalidade. Substituição da pena privativa de liberdade: Verifico que na situação em tela, torna-se cabível a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que restaram preenchidos os requisitos alinhados no Art. 44 do CP, revelando ser a substituição suficiente à repreensão do crime. Sendo assim, observado o disposto pelo Art. 44, § 2º, 2ª parte e na forma do Art. 46, ambos do CP, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direitos, consistentes em pena de “prestação de serviços gratuitos à comunidade ou entidades públicas” e a pena de “prestação pecuniária”, o que faço com base no Art. 44, § 2º, parte final, c/c o Art. 43, I e IV, ambos do Código Penal. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consistirá na atribuição de tarefas gratuitas ao réu, pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade, devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, atendidas suas aptidões pessoais, nos termos do disposto no Art. 46, § 3º, do Código Penal. Após o trânsito em julgado desta sentença, em audiência admonitória a ser designada, caberá indicar a entidade beneficiada, levando-se em consideração o que determina o Art. 312-A do Código de Trânsito Brasileiro5, com a prestação de serviços, a qual deverá ser comunicada a respeito, através de seu Representante, com remessa de cópia da presente sentença, incumbindo-lhe encaminhar mensalmente relatório circunstanciado, bem como a qualquer tempo, comunicar sobre a ausência ou falta disciplinar do condenado, consoante art. 150 da Lei nº 7.210/84. Por outro lado, a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro da importância equivalente a 01 (um) salário mínimo (Art. 45, § 1º, Código Penal), à entidade também a ser indicada pelo Juízo da Execução, cujo recolhimento deverá ser feito em 30 (trinta) dias, após a indicação. Fica a parte ré advertida de que o descumprimento injustificado de restrições impostas implicará na conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, conforme disposto no § 4°, do Art. 44 do Código Penal, com seu recolhimento à prisão. Suspensão condicional da pena (Sursis): Considerando a substituição da pena privativa de liberdade, não há que se falar em sursis, consoante o Art. 77, III, do CP. Direito de recorrer em liberdade: Com fundamento no Art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, sujeito ao cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão, especificadas na decisão de fls. 110-112 dos autos. DO PAGAMENTO DAS CUSTAS: Isento o réu do pagamento de custas processuais, por não existirem elementos para se aferir as suas respectivas situações econômicas, presumindo ser pobre na forma da lei. FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO PENAL: Deixo de fixar valor mínimo para indenização, segundo previsto no Art. 387, IV, do Código de Processo Penal, uma vez que inaplicável ao caso. PROVIDÊNCIAS FINAIS Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, adotem-se as seguintes providências: Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa, em conformidade com o disposto pelos Arts. 50 do CP e 686 do CPP, ou seja, devendo ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença; Oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a presente condenação, para o cumprimento do disposto pelos Arts. 71, § 2º, do CP c/c 15, III, da CF; Desnecessário o envio de ofício com sentença condenatória e boletim individual do(s) acusado(s) ao ITEP/RN para alimentação do SINIC para fins de comunicação da presente condenação, nos termos do Ofício Circular nº 72/2018-CGJ/RN; Expeça-se guia de execução definitiva, encaminhando-a ao juízo competente para a execução deste julgado, se for o caso; Designe-se a audiência admonitória. Oficie-se à OAB/RN, à Procuradoria-Geral do Estado e à Defensoria Pública para as providências cabíveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Miguel/RN, data da assinatura eletrônica. Ricardo Antonio Menezes Cabral Fagundes Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1 MASSON, Cleber. Direito Penal: parte especial (arts. 121 a 212). 16. ed. Rio de Janeiro: Método, 2023. 2 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: parte especial (Arts. 121 a 154-B). 23. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023. 3 LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação criminal especial comentada. 8. ed. Salvador: JusPODIVM, 2020. 4 TJ-RN - APR: 20170064697 RN, Relator.: Desembargador Gilson Barbosa., Data de Julgamento: 31/10/2017, Câmara Criminal; TJ-RN - APELAÇÃO CRIMINAL: 0100550-82.2016.8.20.0107, Relator: Francisco Saraiva Dantas Sobrinho, Data de Julgamento: 18/09/2023, Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/09/2023. 5 Art. 312-A. Para os crimes relacionados nos arts. 302 a 312 deste Código, nas situações em que o juiz aplicar a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, esta deverá ser de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, em uma das seguintes atividades: (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) I - trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e em outras unidades móveis especializadas no atendimento a vítimas de trânsito; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) II - trabalho em unidades de pronto-socorro de hospitais da rede pública que recebem vítimas de sinistro de trânsito e politraumatizados; (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023) III - trabalho em clínicas ou instituições especializadas na recuperação de sinistrados de trânsito; (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023) IV - outras atividades relacionadas a resgate, atendimento e recuperação de vítimas de sinistros de trânsito. (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

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