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Pedro Henrique Rodrigues Goncalves e outros x Zamp S.A.

ID: 330160254

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001271-35.2022.5.02.0435

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES GONCALVES SERGIO MORO

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

CAIO MAGRI DE VASCONCELLOS

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LUCIANA KISHINO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001271-35.2022.5.02.0435 RECLAMANTE: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES GONCALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001271-35.2022.5.02.0435 RECLAMANTE: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES GONCALVES RECLAMADO: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 992238c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Santo André/SP ante o acordo noticiado nos autos. Certifico que as partes estão regularmente representadas e o acordo está assinado/ratificado pelo(a) reclamante. SANTO ANDRE/SP, 18 de julho de 2025. EDUARDO FREITAS MARTINS DECISÃO Vistos. Mediante a inserção da manifestação de #id:a6c0cc4, de 17/06/2025 noticiada a celebração de ACORDO nos autos. A reclamada paga a importância líquida de R$20.377,20 (vinte mil trezentos e setenta e sete reais e vinte centavos) sendo ao(à) autor(a) R$18.524,73 (dezoito mil quinhentos e cinquenta e dois reais e quarenta e sete reais) e mais R$1.852,47 (mil oitocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos) a título de Honorários Sucumbenciais, em parcela única, mediante depósito bancário efetuado em favor do(a) patrono(a) do(a) demandante. Multa de 50%, conforme requerido pelas partes, incidente sobre eventual saldo em aberto, sem prejuízo de juros e correção monetária. DISCRIMINAÇÃO: o valor do acordo corresponde às seguintes parcelas: a) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE e reflexos (R$ 3.704,94); b) HORAS EXTRAS e reflexos (R$3.704,94); c) MULTA DO ART 477 (R$3.704,94); d) TIQUETE-ALIMENTAÇÃO (R$3.704,94); e) DANOS MORAIS (R$3.704,94). Ante a discriminação das parcelas que integram o acordo, deverá a reclamada proceder ao recolhimento das parcelas previdenciárias/fiscais cabíveis, com a respectiva comprovação nos autos em até 30(trinta) dias do vencimento do ajuste, sob pena de execução. O(A) reclamado(a) acordante deverá recolher os honorários periciais, conforme decisão condenatória transitada em julgado, por meio de depósito judicial, no prazo de 30 dias úteis, contados da data aprazada para o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Integralmente cumprido, o(a) autor(a) outorgará quitação quanto ao objeto da presente demanda e ao extinto contrato de trabalho havido entre as partes. A reclamada dá-se por citada para eventual execução, na hipótese de inadimplemento. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo, nos termos em que noticiado, valendo a presente como decisão irrecorrível, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO com resolução de mérito. Custas sobre o montante do ajuste, ora fixadas em R$407,55 (quatrocentos e sete reais e cinquenta e cinco centavos), a cargo da reclamada, que deverá proceder ao recolhimento, com a respectiva comprovação nos autos em até 30(trinta) dias do vencimento do ajuste, sob pena de execução. Intimem-se. Aguarde-se o cumprimento em tarefa apropriada do Sistema Pje-JT, devendo ser observado pela Secretaria da Vara o registro do adimplemento antes do arquivamento do feito. Oportunamente, após o cumprimento integral tornem os autos conclusos para deliberações e para extinção da execução e após arquivem-se os autos. SANTO ANDRE/SP, 18 de julho de 2025. EDUARDO DE SOUZA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO HENRIQUE RODRIGUES GONCALVES

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Pedro Henrique Rodrigues Goncalves e outros x Zamp S.A.

ID: 330160261

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001271-35.2022.5.02.0435

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES GONCALVES SERGIO MORO

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

CAIO MAGRI DE VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA KISHINO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001271-35.2022.5.02.0435 RECLAMANTE: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES GONCALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001271-35.2022.5.02.0435 RECLAMANTE: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES GONCALVES RECLAMADO: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 992238c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Santo André/SP ante o acordo noticiado nos autos. Certifico que as partes estão regularmente representadas e o acordo está assinado/ratificado pelo(a) reclamante. SANTO ANDRE/SP, 18 de julho de 2025. EDUARDO FREITAS MARTINS DECISÃO Vistos. Mediante a inserção da manifestação de #id:a6c0cc4, de 17/06/2025 noticiada a celebração de ACORDO nos autos. A reclamada paga a importância líquida de R$20.377,20 (vinte mil trezentos e setenta e sete reais e vinte centavos) sendo ao(à) autor(a) R$18.524,73 (dezoito mil quinhentos e cinquenta e dois reais e quarenta e sete reais) e mais R$1.852,47 (mil oitocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos) a título de Honorários Sucumbenciais, em parcela única, mediante depósito bancário efetuado em favor do(a) patrono(a) do(a) demandante. Multa de 50%, conforme requerido pelas partes, incidente sobre eventual saldo em aberto, sem prejuízo de juros e correção monetária. DISCRIMINAÇÃO: o valor do acordo corresponde às seguintes parcelas: a) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE e reflexos (R$ 3.704,94); b) HORAS EXTRAS e reflexos (R$3.704,94); c) MULTA DO ART 477 (R$3.704,94); d) TIQUETE-ALIMENTAÇÃO (R$3.704,94); e) DANOS MORAIS (R$3.704,94). Ante a discriminação das parcelas que integram o acordo, deverá a reclamada proceder ao recolhimento das parcelas previdenciárias/fiscais cabíveis, com a respectiva comprovação nos autos em até 30(trinta) dias do vencimento do ajuste, sob pena de execução. O(A) reclamado(a) acordante deverá recolher os honorários periciais, conforme decisão condenatória transitada em julgado, por meio de depósito judicial, no prazo de 30 dias úteis, contados da data aprazada para o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Integralmente cumprido, o(a) autor(a) outorgará quitação quanto ao objeto da presente demanda e ao extinto contrato de trabalho havido entre as partes. A reclamada dá-se por citada para eventual execução, na hipótese de inadimplemento. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo, nos termos em que noticiado, valendo a presente como decisão irrecorrível, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO com resolução de mérito. Custas sobre o montante do ajuste, ora fixadas em R$407,55 (quatrocentos e sete reais e cinquenta e cinco centavos), a cargo da reclamada, que deverá proceder ao recolhimento, com a respectiva comprovação nos autos em até 30(trinta) dias do vencimento do ajuste, sob pena de execução. Intimem-se. Aguarde-se o cumprimento em tarefa apropriada do Sistema Pje-JT, devendo ser observado pela Secretaria da Vara o registro do adimplemento antes do arquivamento do feito. Oportunamente, após o cumprimento integral tornem os autos conclusos para deliberações e para extinção da execução e após arquivem-se os autos. SANTO ANDRE/SP, 18 de julho de 2025. EDUARDO DE SOUZA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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T. Da C. O. A. x B. B. P. B. S. A.

ID: 300159952

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001271-66.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

T. DA C. O. A.

Polo Passivo:

B. B. P. B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001271-66.2025.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001271-66.2025.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: T. da C. O. A. - Apelado: B. B. P. B. S/A - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, I E IV, CPC) RECURSO DA PARTE AUTORA JUÍZO DETERMINOU O COMPARECIMENTO DA DEMANDANTE AO CARTÓRIO PARA RATIFICAÇÃO DO MANDATO PROVIDÊNCIA JUSTIFICADA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PODEM, A PRINCÍPIO, CARACTERIZAR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA ADVOGADO QUE PATROCINA A CAUSA POSSUI MAIS DE 1.000 (MIL) PROCESSOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, TENDO AJUIZADO CENTENAS DE AÇÕES SEMELHANTES CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PETIÇÕES PADRONIZADAS AUTORA QUE, REPRESENTADA PELO MESMO PROFISSIONAL, AJUIZOU, NO MESMO DIA, OUTRAS 3 (TRÊS) DEMANDAS EM FACE DE INSTITUIÇÕES DIVERSAS ENVOLVENDO, SENÃO O MESMO TEMA, OBJETOS DEVERAS SEMELHANTES AO DESTE FEITO NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEIOS PARA AFERIR A CIÊNCIA E ANUÊNCIA DA LITIGANTE ACERCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA PROVIDÊNCIA ORDENADA QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM AS ORIENTAÇÕES DOS ENUNCIADOS N. 4 E N. 5 DO COMUNICADO CG N. 424/2024, RELACIONADOS AO COMBATE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA ASSINATURA CONSTANTE DA PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS QUE, POR SUA VEZ, NÃO SE CLASSIFICA COMO “ASSINATURA QUALIFICADA” PLATAFORMA “ZAPSIGN” NÃO SE TRATA DE ENTIDADE VINCULADA AO ICP-BRASIL PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL INÉRCIA INJUSTIFICADA NO ATENDIMENTO DO COMANDO JUDICIAL QUE LEVOU À EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 485, I E IV, DO CPC CONDENAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CAUSÍDICO AO ENFRENTAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PROCESSO EXTINTO JUSTAMENTE PORQUE NÃO RESTOU COMPROVADO QUE A PARTE DEMANDANTE TENHA INVESTIDO O ALUDIDO PATRONO DE PODERES PRÓPRIOS AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO SUPOSTO ADVOGADO DA AUTORA QUE É MEDIDA QUE SE IMPÕE IN CASU VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO TORNA OS ATOS PRATICADOS INEFICAZES EM RELAÇÃO À REQUERENTE, DEVENDO O ADVOGADO RESPONDER PELAS DESPESAS PROCESSUAIS INTELIGÊNCIA DO ART. 104, §2º, DO CPC E DO ENUNCIADO N. 15 DO COMUNICADO CG N. 424/2024 POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DE OFÍCIO ANTE OMISSÃO NA SENTENÇA A ESSE RESPEITO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONDENAÇÃO, IGUALMENTE, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ARBITRADOS EM R$1.300,00, AO PATRONO DA PARTE “EX ADVERSA” RECURSO DESPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DO CAUSÍDICO AO ENFRENTAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 18673/RS) - 3º andar

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Gerson Henrique x Edp São Paulo Distribuição De Energia S/A.

ID: 295351477

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001271-10.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GERSON HENRIQUE

Polo Passivo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S/A.

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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LEONARDO HENRIQUE AMARAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE BONFIM MARCOLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001271-10.2024.8.26.0156 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001271-10.2024.8.26.0156 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cruzeiro - Apelante: Gerson Henrique (Justiça Gratuita) - Apelado: Edp São Paulo Distribuição de Energia S/a. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. HIPÓTESE DE ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PENDENTE. COMPROVAÇÃO PELO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA PELA QUAL JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MOVIDA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA.2. A PARTE APELANTE AFIRMA DESCONHECER OS DÉBITOS E IMPUGNA A VALIDADE DAS TELAS SISTÊMICAS APRESENTADAS PELA RÉ, ALEGANDO QUE A INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES SERIA INDEVIDA. A JUÍZA CONSIDEROU LEGÍTIMA A NEGATIVAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO, E CONDENOU A PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A NEGATIVAÇÃO DE DÉBITO VINCULADO A RELAÇÃO DE CONSUMO, CUJO DÉBITO É IMPUGNADO PELA PARTE AUTORA, PODE SER VALIDADO NA AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO, E SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DESSA INSCRIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A PARTE AUTORA RECONHECE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM A FORNECEDORA DO SERVIÇO À ÉPOCA DOS FATOS. CONTUDO, LIMITOU-SE A ALEGAR AUSÊNCIA DE DÍVIDA, SEM APRESENTAR DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM O PAGAMENTO DAS FATURAS.5. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) NÃO EXIME O CONSUMIDOR DO DEVER DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO QUANDO ESSES DEPENDEM DE DOCUMENTOS SOB SUA POSSE.6. A APRESENTAÇÃO DE REGISTROS INTERNOS PELA RÉ, AINDA QUE SOB A FORMA DE TELAS SISTÊMICAS, NÃO FOI SUFICIENTEMENTE REFUTADA PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUE JUSTIFIQUE A INDENIZAÇÃO.7. OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS PERMITEM A CONCLUSÃO DE QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA DE FORMA MALICIOSA, VISANDO ENGANAR E DISTORCER OS FATOS PARA CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL, CONDUTA QUE SE ENQUADRA NO INCISO II E III DO ART. 80 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: “1. É LEGÍTIMA A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES QUANDO NÃO COMPROVADO O PAGAMENTO DAS FATURAS CONTESTADAS. 2. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DOS FATOS QUE ALEGA. 3. NÃO HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DE NEGATIVAÇÃO REGULAR.”_____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, VIII; CPC, ART. 85, § 11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Henrique Bonfim Marcoli (OAB: 324286/SP) - Leonardo Henrique Amaral da Silva (OAB: 464301/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458A/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001271-38.2025.8.11.0044

ID: 291700587

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: NOTIFICAçãO Nº Processo: 1001271-38.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO FERRAZ MARCONDES DE SOUZA RUY CARLOS CURY DOMINGOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS CORREIA PONTES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001271-38.2025.8.11.0044 REQUERENTE: RICARDO FERRAZ MARCONDES DE SOUZA, RUY CARLOS CURY DOMINGOS REQUERIDO: AGROPECUAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001271-38.2025.8.11.0044 REQUERENTE: RICARDO FERRAZ MARCONDES DE SOUZA, RUY CARLOS CURY DOMINGOS REQUERIDO: AGROPECUARIA ARAGUARI LTDA Vistos. Trata-se de notificação judicial, com fundamento no art. 726 do Código de Processo Civil, formulada por Ricardo Ferraz Marcondes de Souza e Espólio de Ruy Carlos Domingos, representado por seu inventariante, Sr. Ruy Carlos Cury Domingos, em face da empresa Agropecuária Araguari Ltda., com o objetivo de constituir prova pré-constituída acerca da alegada ocupação indevida da Fazenda Corredeira I, localizada na zona rural de Gaúcha do Norte/MT, cuja titularidade se encontra registrada sob a matrícula n.º 16.956. Relatam os notificantes que a empresa requerida teria instalado estruturas físicas e iniciado exploração agrícola sobre a integralidade da área descrita na matrícula mencionada, com base em suposta certificação fundiária irregular junto ao SIGEF, amparada na matrícula n.º 8.630, sem qualquer vínculo dominial com o imóvel de propriedade dos requerentes. Para demonstrar a alegada irregularidade, instruíram a inicial com laudo técnico de agrimensura, plantas georreferenciadas, fotografias in loco e a cadeia dominial completa do imóvel rural, dando conta da existência de esbulho possessório. No que se refere aos pedidos formulados, observo que a parte requerente pleiteia: (i) a notificação judicial da empresa Agropecuária Araguari Ltda. para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente manifestação escrita quanto à ocupação da área rural descrita na matrícula nº 16.956, indicando eventual título dominial ou contratual e esclarecendo a certificação fundiária promovida com base na matrícula nº 8.630; (ii) a realização da notificação por oficial de justiça, com certidão circunstanciada; (iii) a dispensa da designação de audiência de conciliação, em razão da natureza voluntária do procedimento (art. 723 do CPC); e (iv) a não fixação de honorários sucumbenciais, diante da ausência de lide. É o relato do necessário. DECIDO. Nos termos do art. 726 do CPC, a notificação judicial tem por finalidade prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de direitos, ou ainda constituir em mora o devedor. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, de caráter não contencioso, cuja finalidade precípua reside na formação de prova documental válida para eventual instrução de demanda judicial posterior. Analisando os autos, verifico que estão presentes os requisitos legais para o processamento do pedido, tendo sido a petição inicial regularmente instruída com documentos comprobatórios da propriedade e da alegada ocupação possessória alegada indevida. Diante do exposto, RECEBO a petição inicial e DEFIRO a notificação judicial, para que se promova a notificação da empresa Agropecuária Araguari Ltda., por meio de oficial de justiça, no endereço informado nos autos, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se, por escrito, acerca dos seguintes pontos: (1) Da ocupação da área da Fazenda Corredeira I, matrícula n.º 16.956; (2) Da base dominial ou contratual que eventualmente legitime a referida posse; (3)Da certificação promovida junto ao SIGEF, com base na matrícula n.º 8.630. Expeça-se mandado de notificação com as cautelas legais, devendo o oficial lavrar certidão circunstanciada de cumprimento. Por fim, registro que não há, nos autos, elementos que justifiquem a restrição de publicidade processual, tampouco envolvimento de interesses que demandem proteção de sigilo judicial (art. 189 do CPC). Assim, determino a retirada do segredo de justiça, tornando-se os autos públicos, ressalvada a proteção de dados pessoais eventualmente sensíveis nos termos da LGPD. INTIMEM-SE. NOTIFIQUE-SE. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Mariana Accardo De Moraes Fontes e outros x Segurpro Vigilancia Patrimonial S.A.

ID: 280433633

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001271-44.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES RENATA DO COUTO GONCALVES SILVA

Polo Passivo:

SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDO ANDRADE VIEIRA

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CARLOS ALBERTO MUCCI JUNIOR

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MARCELO GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001271-44.2024.5.02.0086 RECLAMANTE: RENATA DO COUTO GONCALVES SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001271-44.2024.5.02.0086 RECLAMANTE: RENATA DO COUTO GONCALVES SILVA RECLAMADO: SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e018b0c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por RENATA DO COUTO GONCALVES SILVA contra SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A., julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a reclamada ao pagamento das parcelas, observada a prescrição: - adicional de 20% sobre o salário pago à autora, por todo o período contratual imprescrito, com reflexos em 13ºs salários, Férias + 1/3, FGTS + 40% e aviso prévio; - diferenças salariais havidas entre a remuneração paga à demandante e a estabelecida em lei como sendo o piso da categoria (8,5 salários mínimos, nos valores acima descritos). As diferenças ora reconhecidas integram a remuneração mensal da autora, repercutindo em DSR´s, aviso prévio, 13º salários, férias com um terço e FGTS (8% + 40%); - devidos os salários de 01/07/2023 até 17/09/2023, além dos reflexos em aviso prévio, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%; - horas extras por sobrelabor, assim consideradas aquelas excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, e reflexos. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Conceder os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Liquidação e atualização por simples cálculos (art. 879, caput, da CLT), observados todos os parâmetros da fundamentação, que integra esta conclusão. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não vinculam a liquidação, porque representam mera estimativa (art. 840, § 1º - “indicação de seu valor”, da CLT). Correção monetária e juros de mora nos exatos termos da fundamentação, em tópico próprio. Os valores a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante pela ré no prazo para pagamento da decisão, observados os §§ 1º e 2º do art. 26-A da Lei 8036, sob pena de execução com acréscimo de multa de 10%. Eventuais diferenças entre o que se insira a título moratório na guia própria e a atualização devida por força da regra aqui aplicável (OJ 302) serão pagas diretamente à reclamante. Após cumprimento da obrigação de depósitos na conta vinculada, expeça a Secretaria o alvará para soerguimento do FGTS depositado. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, observe-se o art. 28, da Lei 8.212. Encargos previdenciários e fiscais sobre as parcelas salariais, nos termos da Súmula 368 do TST, observada a OJ 400 da SDI-1 do TST. A reclamada deverá comprovar nos autos, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado, os respectivos recolhimentos (cota-parte empregado e a sua contribuição ao INSS, acrescida da alíquota referente ao SAT - art. 22, II, Lei 8.212, bem como do IR retido na fonte). Autorizada a dedução da cota tributária que tocar à parte reclamante do seu crédito (OJ 363 da SDI-1). Arbitrar à condenação o importe de R$ 150.000,00 e custas pela(s) reclamada(s) sucumbente(s) no valor de R$ 3.000,00, nos termos do art. 789, I, § 1º, da CLT. O valor das custas deverá ser revisto após a liquidação, devolvendo-se eventual recolhimento a maior ou depositando-se a diferença, se houver. Intimem-se as partes. Requisite-se os honorários periciais, conforme fundamentação. Nada mais. REBECA SABIONI STOPATTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RENATA DO COUTO GONCALVES SILVA

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Mariana Accardo De Moraes Fontes e outros x Segurpro Vigilancia Patrimonial S.A.

ID: 280433662

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001271-44.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES RENATA DO COUTO GONCALVES SILVA

Polo Passivo:

SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDO ANDRADE VIEIRA

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CARLOS ALBERTO MUCCI JUNIOR

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MARCELO GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001271-44.2024.5.02.0086 RECLAMANTE: RENATA DO COUTO GONCALVES SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001271-44.2024.5.02.0086 RECLAMANTE: RENATA DO COUTO GONCALVES SILVA RECLAMADO: SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e018b0c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por RENATA DO COUTO GONCALVES SILVA contra SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A., julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a reclamada ao pagamento das parcelas, observada a prescrição: - adicional de 20% sobre o salário pago à autora, por todo o período contratual imprescrito, com reflexos em 13ºs salários, Férias + 1/3, FGTS + 40% e aviso prévio; - diferenças salariais havidas entre a remuneração paga à demandante e a estabelecida em lei como sendo o piso da categoria (8,5 salários mínimos, nos valores acima descritos). As diferenças ora reconhecidas integram a remuneração mensal da autora, repercutindo em DSR´s, aviso prévio, 13º salários, férias com um terço e FGTS (8% + 40%); - devidos os salários de 01/07/2023 até 17/09/2023, além dos reflexos em aviso prévio, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%; - horas extras por sobrelabor, assim consideradas aquelas excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, e reflexos. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Conceder os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Liquidação e atualização por simples cálculos (art. 879, caput, da CLT), observados todos os parâmetros da fundamentação, que integra esta conclusão. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não vinculam a liquidação, porque representam mera estimativa (art. 840, § 1º - “indicação de seu valor”, da CLT). Correção monetária e juros de mora nos exatos termos da fundamentação, em tópico próprio. Os valores a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante pela ré no prazo para pagamento da decisão, observados os §§ 1º e 2º do art. 26-A da Lei 8036, sob pena de execução com acréscimo de multa de 10%. Eventuais diferenças entre o que se insira a título moratório na guia própria e a atualização devida por força da regra aqui aplicável (OJ 302) serão pagas diretamente à reclamante. Após cumprimento da obrigação de depósitos na conta vinculada, expeça a Secretaria o alvará para soerguimento do FGTS depositado. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, observe-se o art. 28, da Lei 8.212. Encargos previdenciários e fiscais sobre as parcelas salariais, nos termos da Súmula 368 do TST, observada a OJ 400 da SDI-1 do TST. A reclamada deverá comprovar nos autos, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado, os respectivos recolhimentos (cota-parte empregado e a sua contribuição ao INSS, acrescida da alíquota referente ao SAT - art. 22, II, Lei 8.212, bem como do IR retido na fonte). Autorizada a dedução da cota tributária que tocar à parte reclamante do seu crédito (OJ 363 da SDI-1). Arbitrar à condenação o importe de R$ 150.000,00 e custas pela(s) reclamada(s) sucumbente(s) no valor de R$ 3.000,00, nos termos do art. 789, I, § 1º, da CLT. O valor das custas deverá ser revisto após a liquidação, devolvendo-se eventual recolhimento a maior ou depositando-se a diferença, se houver. Intimem-se as partes. Requisite-se os honorários periciais, conforme fundamentação. Nada mais. REBECA SABIONI STOPATTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

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Gelson Fernandes De Oliveira e outros x Prefeitura Municipal De Águas De Santa Bárbara

ID: 279678032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001271-70.2024.8.26.0136

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GELSON FERNANDES DE OLIVEIRA MARCIA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA

Intimação

Advogados:

RAFAEL TASSO DOS SANTOS

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BRUNO ZAMPERIN LOSI

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ADV: Bruno Zamperin Losi (OAB 269345/SP), Rafael Tasso dos Santos (OAB 275218/SP) Processo 1001271-70.2024.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gelson Fernandes de Oliveira, Marcia Rodrigues… ADV: Bruno Zamperin Losi (OAB 269345/SP), Rafael Tasso dos Santos (OAB 275218/SP) Processo 1001271-70.2024.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gelson Fernandes de Oliveira, Marcia Rodrigues de Souza - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA - Ante o exposto: (i) JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o processo em relação ao Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo DER, reconhecida a sua ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; e (ii) JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a Prefeitura de Águas de Santa Bárbara ao pagamento de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) à parte autora, como forma de compensação pelo dano moral experimentado. Sobre os valores devidos, incidirão correção monetária (a partir da fixação, nos termos da Súmula 362/STJ) e juros de mora (desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ), observando-se, entretanto, que, a partir da entrada em vigor da EC n. 113/21 (09.12.2021), os juros moratórios será calculados pela taxa SELIC, que já engloba a atualização monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional. Com relação às verbas de sucumbência, considerando a extinção do feito sem julgamento de mérito com relação a um dos corréus, a parte autora e a requerida Prefeitura Municipal de Águas de Santa Bárbara suportarão as custas e despesas processuais, na proporção de metade para cada uma. Não obstante, sendo os entes públicos isentos do pagamento da taxa judiciária, a condenação sucumbencial do Município fica restrita ao reembolso de eventuais despesas processuais da parte autora, bem como ao pagamento de honorários em favor do(a) patrono(a) dos requerentes, no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Ainda, a parte autora arcará com honorários de sucumbência nos percentuais mínimos previstos nos incisos I e II do § 3º do art. 85 do CPC, calculados na forma do § 5º do mesmo dispositivo, sobre o valor da causa, em favor do(a) patrono(a) do DER, observada, de todo modo, a gratuidade processual (arts. 85, §§ 2º, 3º, inc. I e II, 4º, inc. I, III e IV, 5º e 6º, 86, caput, e 98, § 3º, todos do Código de Processo Civil, e art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/03). Não há reexame necessário (art. 496, §3º, III, do CPC). Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, do CPC, se manifestamente protelatórios. Em caso de interposição de apelação, dar-se-á ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte adversa para oferecer contrarrazões. Em seguida, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo Juízo ad quem, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo (art. 1.010, §§ 1º a 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, observadas as Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 1001271-61.2025.4.01.3500

ID: 317576122

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001271-61.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LIBERTINO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001271-61.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001271-61.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LIBERTINO VIEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA - GO40251 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01). A parte autora pleiteia a concessão ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, com sua conversão em aposentadoria por incapacidade definitiva. Indefiro a impugnação ao laudo médico, tendo em vista que foi produzido por profissional juramentado especialista na área, não havendo contraprova suficiente para infirmar a presunção de veracidade de suas alegações. Demais disso, é ônus da parte autora levar consigo todos os exames e documentos médicos que possui na ocasião da perícia para que o perito analise suas condições de saúde antes do laudo. Nos termos da Lei 8.213/91, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. Para o segurado especial, deve-se comprovar 12 meses de atividade rural em regime de economia familiar. Depreende-se do laudo pericial produzido nos autos que a parte autora não está incapacitada para o trabalho, podendo desempenhar a atividade que habitualmente exercia ou qualquer atividade laboral compatível com o padrão ergonômico e porte físico para sua idade. Apresentou estar em tratamento com bom prognóstico. Ressalte-se que a perícia médica foi realizada por profissional habilitado e especializado na área, que goza de idoneidade e legitimidade necessárias para o encargo, inexistindo, na espécie, elementos aptos a alterar a moldura assentada no laudo pericial. É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do CPC/2015). Na situação sob análise, todavia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou os exames e relatórios médicos apresentados, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do quadro clínico. Ademais, a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade ou redução da capacidade ao trabalho. Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurada, uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente. Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Ketly Sobral Sampaio e outros x Aco Clean Comercial E Servicos Eireli e outros

ID: 318040609

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001271-36.2023.5.02.0391

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KETLY SOBRAL SAMPAIO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ACO CLEAN COMERCIAL E SERVICOS EIRELI MUNICIPIO DE POA VAGNER BORGES DIAS

Acórdão

Advogados:

DARIO REISINGER FERREIRA

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DIOGO RODRIGUES ALVES

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JEFFERSON CARLOS LOPES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES ROT 1001271-36.2023.5.02.0391 RECORRENTE: KETLY SOBRAL SAMPAIO RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES ROT 1001271-36.2023.5.02.0391 RECORRENTE: KETLY SOBRAL SAMPAIO RECORRIDO: VAGNER BORGES DIAS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO - PJe Ficam as partes INTIMADAS do v. Acórdão #id:c347734, conforme dispositivo abaixo: "Voto divergente do Exmo. Des. Flávio Villani Macêdo: "Divirjo do I. Relator, respeitosamente, no que diz respeito à responsabilidade subsidiária. Embora a matéria já tenha sido pacificada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema 1118), o acórdão do STF somente foi publicado em 15 de abril de 2025. No caso em exame, contudo, a fase instrutória foi encerrada em 2024, ou seja, antes da publicação do referido julgado. Dessa forma, a aplicação retroativa da tese firmada no Tema 1118 imporia ônus excessivo à reclamante, que não teve a oportunidade de produzir prova nos moldes do novo entendimento. Assim, mostra-se incabível a transferência desse encargo probatório à obreira neste momento processual. De todo modo, cumpre observar que, ao Juiz, no momento de decidir, somente caberá falar em ônus da prova quando não existirem elementos nos autos aptos a formar a convicção no que se refere ao assunto em discussão na demanda. É dizer, as regras que distribuem o ônus da prova indicam o conteúdo da decisão na hipótese de ausência ou insuficiência de prova do fato controverso. Assim sendo, não há se falar em ônus da prova quando comprovados os fatos ou nas hipóteses em que se extrai conclusão acerca da ausência de fiscalização. Hipótese dos autos. No caso, a documentação constante dos autos permite concluir ter o segundo reclamado usufruído dos serviços da reclamante. Contudo, o ente não trouxe aos autos nenhum documento que indicasse a fiscalização das atividades. Soma-se a isso o fato de a empregadora ter sido revel e confessa. Nesses termos, entendo que o conjunto probatório revela não ter havido a devida fiscalização do contrato mantido com a empregadora da reclamante. Indiscutível, portanto, sua culpa. Voto pelo provimento do pleito, a fim de reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público pelo crédito trabalhista deferido na ação." Votação: Unânime (conhecimento do recurso); por maioria, vencido o voto do Exmo. Des. Flávio Villani Macêdo (mérito). ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto pela reclamante e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação de voto do Relator, vencido o voto do Exmo. Des. Flávio Villani Macêdo, que dava provimento ao recurso para reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público pelo crédito trabalhista deferido na ação. PROCESSO incluído na Sessão Ordinária VIRTUAL de Julgamento de 23/06/2025, que foi disponibilizada no DEJT/2 em 30/05/2025. Presidiu a sessão o Exmo. Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs.: Relator Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES; 2º votante Des. RICARDO VERTA LUDUVICE; 3º votante Des. FLÁVIO VILLANI MACÊDO. SERGIO ROBERTO RODRIGUES Relator " O inteiro teor do Acórdão poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.trtsp.jus.br/segundograu/login.seam. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. CARINA VERSIANI CARDOSO DE MELO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KETLY SOBRAL SAMPAIO

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