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"1001342-04.2022.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 126 de 126

Tatiane Andrade Gutierrez x Banco Bradesco S.A.

ID: 323093400

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010634-50.2022.5.03.0107

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE ANDRADE GUTIERREZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

SANDRO HELENO SALES DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIDIA SANTOS GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VERUSKA APARECIDA CUSTODIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TOME PEREIRA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO RAPHAEL SANTOS CORREA

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ROSALIA MARIA LIMA SOARES

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VANESSA DIAS LEMOS REBELLO

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ANA CAROLINA MOMENTE PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0010634-50.2022.5.03.0107 RECORRENTE: TATIANE ANDRADE GUTIERREZ RECORRIDO: BAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0010634-50.2022.5.03.0107 RECORRENTE: TATIANE ANDRADE GUTIERREZ RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010634-50.2022.5.03.0107 RECORRENTE: TATIANE ANDRADE GUTIERREZ ADVOGADO: Dr. SANDRO HELENO SALES DE MIRANDA ADVOGADO: Dr. TOME PEREIRA FILHO ADVOGADA: Dr.ª LIDIA SANTOS GOMES RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADA: Dr.ª ROSALIA MARIA LIMA SOARES ADVOGADA: Dr.ª VERUSKA APARECIDA CUSTODIO ADVOGADO: Dr. DIEGO RAPHAEL SANTOS CORREA ADVOGADA: Dr.ª VANESSA DIAS LEMOS REBELLO ADVOGADA: Dr.ª ANA CAROLINA MOMENTE PINTO GMDS/r2/jbr/ac D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL – TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Recurso de Revista apresentado contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Foram apresentadas razões de contrariedade. Com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do Recurso de Revista. Bancário acréscimo salarial – Comissões - Venda de produtos da instituição financeira (seguros e planos de previdência privada) - Art. 456, parágrafo único, da CLT – Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte O Regional, ao admitir o Recurso de Revista da parte recorrente, assim se pronunciou, no tema (Id. 082de71): “Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão. Consta do acórdão: Em que pese a contribuição da empregada nas vendas de produtos do réu, não há prova da existência de norma garantindo-lhe o recebimento de comissões por tal mister ou de que em algum momento do contrato de trabalho ela ou outro empregado passaram a receber comissões (e não prêmios) pela venda de produtos, embora seja consabido que tais vendas contavam para fins de atendimento de metas. E não havendo ajuste sobre o recebimento de comissões pela venda de produtos, concluo que mencionadas tarefas estavam incluídas no feixe das atividades exercidas pela reclamante (art. 456 parágrafo único da CLT), não ensejando pagamento em separado a título de comissões. A atividade de vender produtos do grupo econômico ao qual pertence o banco é plenamente compatível com as funções exercidas pelos bancários. Trata-se de atividade tipicamente bancária, inserindo-se na dinâmica empresarial do banco e compartilhadas por todos os empregados de cada agência. A parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 11.ª Região, de seguinte teor: Por outro lado, a simples ausência de acordo entre as partes acerca do pagamento de comissão para venda de produtos do Banco não é suficiente para afastar a justa retribuição do empregado pelos serviços prestados, sobretudo diante da existência de profissional habilitado à disposição do reclamado, o qual recebia numerário a título de comissão pelas transações concluídas. ... Do mesmo modo, não merece guarida o argumento de que a venda de tais produtos estaria inserida no contrato de trabalho. As atividades de venda de cartões de crédito, seguros de vida, consórcios e planos de previdência não estão contempladas entre as tipicamente bancárias, sendo estas últimas, inclusive, reguladas por legislação própria. A existência de corretor para finalização das transações não afasta o fato de que todo o trabalho de captação e encaminhamento era realizado em adição às atividades originalmente contratadas entre reclamante e reclamado.” No tema, a parte recorrente insurge-se quando à reforma da sentença para excluir o pagamento de comissões por venda de produtos. Aduz, em suma, que “É insofismável que p reclamante realizava vendas de produtos, ficando eventual controvérsia acerca da existência de promessa de pagamento de comissões. Restou claro e inequívoco que a atribuição das vendas não era destinada somente aos corretores de que se utiliza o Banco Réu, já que a recorrente era OBRIGADA a realizar vendas, sofria cobrança ostensiva para a produção e atendia exaustivamente às metas que lhe eram impostas para tanto”. Alega contrariedade à súmula 93 do TST e divergência jurisprudencial. Sem razão, no entanto. A parte recorrente observou os pressupostos de admissibilidade recursal, contidos no art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT, razão pela qual é possível a incursão no mérito. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia, nos seguintes termos (fls. 1.700-1.702) “(...). COMISSÕES. VENDA DE PRODUTOS O reclamado insurge-se contra a condenação ao pagamento das comissões pela venda de produtos. Aduz que a autora apenas atuava na captação de clientes, com a indicação dos produtos comercializados pelo banco, tais como título de capitalização, cartões de crédito e seguros, não fazendo jus às comissões postuladas. Analiso. Em depoimento, a autora afirmou ”que foi admitida com salário fixo; que foi prometido comissões de venda, de voucher, comissões em espécie, viagem, várias formas de recebimento; que recebeu comissões em espécie de uma corretora, mas não registrado em holerite; que os corretores não são empregados do banco; que as premiações eram conversadas direto com o regional; que o voucher era um cartão com valores para uso onde quisesse e que recebia quando batesse metas; que as metas e campanhas eram atreladas; todas as vezes que tinham campanhas, que recebeu os vouchers; que não conhece ninguém que recebe comissão; que não está trabalhando atualmente.” (id. 8572c89 - Pág. 2). A primeira testemunha arrolada pela empregada, Renata Caroline Escudeiro, declarou ”que a depoente e a autora faziam vendas de produtos Bradesco, incluindo a assinatura; que o corretor somente digitalizava no sistema; que os corretores compareciam à agência de 2 a 3 dias por semana, permanecendo em média de 2-3 horas por dia; que havia metas de vendas de produtos e que eram cumpridas pela autora, que eram divulgadas em reuniões coletivas; que havia promessas de vouchers; que recebiam as premiações das campanhas; que tinham os contatos dos corretores; que pegava os dados com o cliente, que passava ao corretor, que o corretor passava a cotação e a depoente fechava com o cliente; que não tinha acesso ao sistema de cotação e de seguros; que não recebeu outra promessa de comissão fora as campanhas.” (id. 8572c89 - Pág. 3). Por sua vez, a outra testemunha da autora, Ênio Henrique Valadão de Oliveira, relatou ”que vendia produtos Bradesco, desde a abordagem até o contrato; que os contratos repassados ao corretor já estavam assinados pelos clientes; que não havia corretores em tempo integral nas agências; que não houve promessa de pagamento de comissão”. (id. 8572c89 - Pág. 4). O depoimento da primeira testemunha do reclamado, Rosemara dos Santos, revela ”que tinham corretores de seguros nas agências; que conseguia fazer cotação de seguros; que os corretores passaram a fazer cotações, mas que ela mesma conseguiu fazer cotações; que nunca recebeu promessas de pagamento de comissões e desconhece se alguém recebe; que não conseguia alterar cotações, somente inserir dados e o valor da prestação; que o acesso à cotação era o mesmo disponível pela internet a clientes; que colhia assinatura dos clientes de cotações e enviava ao corretor; que tinham metas de vendas.” (id. 8572c89 - Pág. 5). Por fim, a testemunha Gustavo Mendes de Azevedo, ouvido a rogo do reclamado, noticiou ”que o corretor comercializa seguros; que, quando clientes desejavam seguros, era indicado o corretor; que não conseguia fazer cotação de seguro e que não sabe se o gerente PJ consegue; que não sabe se houve promessa de pagamento de comissão e desconhece se alguém recebeu”. (id. 8572c89 - Pág. 6). A prova oral, portanto, não convence acerca da existência de promessa de pagamento de comissões em favor da empregada, tendo inclusive a segunda testemunha da autora confirmado que nunca houve promessa de pagamento de comissões ao pessoal da área administrativa pela venda de produtos. Em que pese a contribuição da empregada nas vendas de produtos do réu, não há prova da existência de norma garantindo-lhe o recebimento de comissões por tal mister ou de que em algum momento do contrato de trabalho ela ou outro empregado passaram a receber comissões (e não prêmios) pela venda de produtos, embora seja consabido que tais vendas contavam para fins de atendimento de metas. E não havendo ajuste sobre o recebimento de comissões pela venda de produtos, concluo que mencionadas tarefas estavam incluídas no feixe das atividades exercidas pela reclamante (art. 456 parágrafo único da CLT), não ensejando pagamento em separado a título de comissões. A atividade de vender produtos do grupo econômico ao qual pertence o banco é plenamente compatível com as funções exercidas pelos bancários. Trata-se de atividade tipicamente bancária, inserindo-se na dinâmica empresarial do banco e compartilhadas por todos os empregados de cada agência. A situação jurídica da reclamante é diversa daquela vivenciada pelos corretores, que prestavam serviços à seguradora do grupo, não havendo como obrigar a empresa a pagar-lhe uma verba em relação à qual ela não se obrigou e que não poderia ser exigida baseada em conduta que se pudesse reputar ilícita. Com efeito, não há falar-se em quebra de isonomia. Dou provimento para excluir a condenação ao pagamento de comissões, na base de 5% sobre a venda de produtos não bancários e respectivos reflexos.” (Destaquei.) Pois bem. A premissa fática delineada pelo Acórdão recorrido foi no sentido de que “A prova oral, portanto, não convence acerca da existência de promessa de pagamento de comissões em favor da empregada, tendo inclusive a segunda testemunha da autora confirmado que nunca houve promessa de pagamento de comissões ao pessoal da área administrativa pela venda de produtos”. Assim, para se modificar o entendimento externado pelo Regional, quanto à aludida promessa de pagamento de comissões, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, medida obstada nesta fase recursal (Súmula n.º 126 do TST). Ainda, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, “A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal” e, a premissa fática descrita no Acórdão é no sentido de que havia “contribuição da empregada nas vendas de produtos do réu”. Diante da exegese do aludido preceito legal, firmou-se nesta Corte o entendimento de que se encontram inseridas nas atribuições típicas dos empregados bancários a venda de produtos da instituição bancária, sem que isso implique o reconhecimento do desempenho de funções típicas de corretores de seguro e, portanto, o direito à percepção de acréscimo salarial decorrente do acúmulo de funções. A propósito, trago à colação os seguintes precedentes: “AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI N.º 13.015/2014. BANCÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. VENDA DE SEGUROS E OUTROS PRODUTOS BANCÁRIOS. Trata-se de pedido de plus salarial pela venda de cartões de crédito, seguros, consórcios e planos de previdência. A Turma assentou que as atividades desempenhadas pelo empregado bancário, na venda de produtos, eram compatíveis com o cargo e não ensejavam a condenação ao pagamento de diferenças salariais pelas vendas realizadas, quando não houvesse acordo entre as partes nesse sentido. Esta Corte superior tem adotado o entendimento, ao analisar situações semelhantes, de que as atividades desempenhadas pelo reclamante na venda de seguros e outros produtos bancários são totalmente compatíveis com o seu cargo, não gerando nenhuma espécie de desequilíbrio contratual a ensejar o recebimento de diferenças salariais por acúmulo de funções, quando ausente ajuste prévio a respeito, nos termos do parágrafo único do artigo 456 da CLT. Sobre a matéria, no julgamento do recurso de embargos interposto nos autos do Processo n.º E-ED-ARR-3666100-12.2009.5.09.0011, acórdão publicado no DEJT de 25/5/2018, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, esta Subseção já decidiu, à unanimidade, que a comercialização de produtos de outras empresas do grupo econômico do reclamado é compatível com o rol de atribuições de um bancário, não havendo empecilho a que, ainda que não discriminadas expressamente no contrato de trabalho, sejam remuneradas pelo salário fixo ajustado. Agravo desprovido.” (Ag-E-ED-RR-1067-07.2016.5.11.0002, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/6/2020.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI N.º 13.467/2017 . 1. BANCÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. VENDA DE SEGUROS, CONSÓRCIOS E PREVIDÊNCIA PRIVADA. ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM O CARGO. AUSÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DAS PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, § 2.º, DA CLT. REGISTRO NO ACÓRDÃO DE QUE AUTORA POSSUÍA MAIOR GRAU DE FIDÚCIA QUE OS DEMAIS EMPREGADOS. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DAS PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DESTA CORTE. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. REGULARIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INVALIDADE. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GUARDA DAS CHAVES DA AGÊNCIA BANCÁRIA. RODÍZIO ENTRE OS EMPREGADOS. EXPOSIÇÃO AO RISCO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. (...)” (RRAg-100584-97.2019.5.01.0247, 7.ª Turma, Relator: Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/2/2023.) “BANCÁRIO. COMISSÕES PELA VENDA DE PAPÉIS E VALORES MOBILIÁRIOS (SEGUROS, CAPITALIZAÇÃO, PREVIDÊNCIA PRIVADA). INEXISTÊNCIA DE REGISTRO, NO ACÓRDÃO REGIONAL, DE QUE NÃO HAVIA PREVISÃO CONTRATUAL A RESPEITO DE COMISSÕES PELA VENDA DE PRODUTOS. Esta Corte, apreciando a pretensão de bancário ao recebimento de comissões pela venda de produtos (seguros, títulos de capitalização e previdência privada), firmou o entendimento de que a venda de seguros e outros produtos bancários é compatível com as atividades desempenhadas pelo bancário, não ensejando o recebimento de diferenças salariais por acúmulo de funções, quando ausente ajuste prévio. Na hipótese sub judice , o Tribunal a quo não registrou que inexistia previsão contratual a respeito de comissões pela venda de papéis do banco, não tendo havido o prequestionamento exigido pela Súmula n.º 297, itens I e II, do TST. O reclamado, nos Embargos de Declaração interpostos perante o Tribunal a quo , não requereu análise acerca da inexistência do citado ajuste prévio. Desse modo, impossível concluir que, na hipótese sub judice , inexistia previsão contratual sobre comissões pela venda de papéis do banco, sem registro expresso a esse respeito pelo Regional, razão pela qual não há falar em afronta ao artigo 456, parágrafo único, da CLT e em divergência jurisprudencial com julgados que retratam esse aspecto fático, sem a especificidade exigida pela Súmula n.º 296, item I, do TST. Recurso de revista não conhecido.” (RR-31-88.2015.5.20.0009, 3.ª Turma, Relator: Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/9/2022.) “(...) 2. BANCÁRIO. COMISSÕES PELA VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Quanto ao tema, o processamento do Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST, uma vez que a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência atual e notória desta Corte Superior acerca da matéria, no sentido de que as atividades executadas pelos bancários na venda de seguros, cartão de crédito e outros produtos bancários são compatíveis com o rol de atribuições do cargo de bancário, quando ‘quando ausente ajuste prévio’, razão pela qual não há falar em acúmulo de funções nem de pagamento de comissões. II. Nesse sentido, se Recurso de Revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Logo, o apelo não merece trânsito. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (...)” (RRAg-10952-85.2019.5.03.0059, 4.ª Turma, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 3/6/2022.) “(...). ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. BANCÁRIO. VENDA DE SEGUROS E OUTROS PRODUTOS BANCÁRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em relação ao desvio de função, a jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que as atividades desempenhadas pelo reclamante na venda de seguros e outros produtos bancários são compatíveis com o seu cargo, não gerando nenhuma espécie de desequilíbrio contratual a ensejar o recebimento de diferenças salariais por acúmulo de funções. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-12233-36.2015.5.01.0265, 8.ª Turma, Relator: Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 23/8/2021.) “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMISSÕES. VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a venda de seguros e outros produtos é perfeitamente compatível com as atividades desenvolvidas pela categoria dos bancários, mormente se considerada a atual diversificação dos serviços fornecidos pelos bancos, o que descaracteriza o acúmulo de funções e não constitui alterações do contrato de trabalho. Precedentes. Tendo sido reconhecida a transcendência política do recurso, com consequente reforma da decisão regional, é de se manter a decisão monocrática. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no artigo 1.021, § 4.º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa.” (Ag-RR-799-54.2015.5.11.0012, 5.ª Turma, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/4/2021.) Assim, uma vez constatado que a decisão regional foi proferida em harmonia com a jurisprudência do TST, não há falar-se na modificação do decisum. Exegese do art. 896, § 7.º, da CLT e Súmula n.º 333 do TST. Desse modo, o Recurso de Revista quanto ao tema não preenche os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois a matéria articulada não é nova no TST; logo, não está apta a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tal matéria também não fora decidida em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Não conheço do Recurso de Revista, no tema. Assistência Judiciária Gratuita – Pessoa Natural - Reclamação Trabalhista Ajuizada na Vigência da Lei N.º 13.467/2017 – Declaração De Hipossuficiência – Tema 21 da Tabela de Recurso de Revista Repetitivo De plano, reconheço a transcendência política da causa, no tema, na medida em que o posicionamento adotado pelo Regional se descurou do Precedente vinculante fixado por esta Corte, quando do julgamento do Tema 21 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos. O Regional ao admitir o Recurso de Revista, no tema, assim se pronunciou (Id. 082de71): “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Consta do acórdão: (...) a simples declaração de id. dfb35c5 não é o bastante para assegurar a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, pois cabe à parte comprovar que realmente não dispõe de recursos para custear as despesas processuais, o que no caso não ocorreu. Sem a comprovação de insuficiência de recursos prevista na norma que autoriza a concessão do benefício, não há como ser mantida a sentença, no pormenor. Em relação ao tema “justiça gratuita X pessoa natural”, em face de atuais decisões do TST, no sentido de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3.º, da CLT (RRAg-1001342-53.2020.5.02.0032, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/11/2022), recebo o Recurso de Revista, por contrariedade com a citada Súmula 463, I, do TST. CONCLUSÃO RECEBO o Recurso de Revista.” Examinando o apelo revisional, depreende-se que a parte reclamante observou o disposto no inciso I do parágrafo 1.º-A do art. 896 da CLT (fls. 1.727) e promoveu o cotejo analítico de teses. Possível a incursão no mérito. A recorrente alega, em suma, que “Com efeito, ocorreu um fato incontroverso que foi a DISPENSA DA RECLAMATNE, que não é mais empregada do reclamado e, assim, NÃO tem rendimento, de forma que não há base para indeferimento da justiça gratuita. Data maxima venia, imperiosa a reforma da r. Decisão, que não foi baseada na Súmula 463, I, deste E. TST, ou seja, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim. No caso em debate, a recorrente juntou declaração de hipossuficiência econômica e, ainda, embora desnecessário, no ID b4eb825, cópia de sua carteira de trabalho que demonstra a situação de desemprego.”. Alega violação dos artigos 4.º da Lei n.º 1.060/50, 14 da Lei n.º 5.584/70 e 790, § 3.º, da CLT e contrariedade à Sumula n.º 463, I, do TST. Ao exame. Ao decidir a controvérsia, consignou o Regional de origem (fls. 1.704-1.705): “JUSTIÇA GRATUITA Requer o reclamado afastamento da justiça gratuita deferida à autora, alegando que a empregada não preencheu os requisitos necessários para fazer jus ao benefício. A presente ação foi ajuizada em 11/08/2022, vigente a Lei 13.467/17, e devem ser observados os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita previstos nos §§ 3.º e 4.º do art. 790 da CLT. De acordo com o art. 790 §3.º da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, ”é facultado aos juízes e órgãos julgadores de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício em pauta àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social”. E nos termos do art. 790 §4.º da CLT, ”o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” Inaplicáveis a Lei n.º 1.060/50 e as regras previstas no CPC acerca da matéria, por inexistência de lacuna normativa na CLT. Tampouco incide a Súmula 463, I, do TST, restrita às ações ajuizadas anteriormente à vigência da Lei 13.467/17. Os §§3.º e 4.º do art. 790 da CLT não colidem com o art. 5.º caput, XXXV e LXXIV, da CF, buscando, ao revés, preservar a jurisdição em sua essência, como instrumento responsável e consciente de tutela de direitos elementares do trabalhador, sem retirar da parte o direito de demonstrar que os custos do processo podem comprometer a sua sobrevivência e de sua família. Nesses termos, a simples declaração de id. dfb35c5 não é o bastante para assegurar a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, pois cabe à parte comprovar que realmente não dispõe de recursos para custear as despesas processuais, o que no caso não ocorreu. Sem a comprovação de insuficiência de recursos prevista na norma que autoriza a concessão do benefício, não há como ser mantida a sentença, no pormenor. Provejo para afastar os benefícios da justiça gratuita concedidos à reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não há falar-se na exclusão da condenação imposta ao reclamado a título de honorários advocatícios, dada a sua sucumbência parcial na demanda. De outra parte, verifico que o juízo de origem, em face do decidido pelo STF no julgamento da ADI 5766, isentou a autora do pagamento de honorários (id. 657816d - Pág. 13). Mas além de a sentença não ter observado fielmente o definido pelo Supremo Tribunal Federal, os benefícios da justiça gratuita concedidos na origem à empregada acabaram revogados nesta decisão, razão pela qual condeno a reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, na base de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Provido nesses termos. (...).” (Destaquei.) Infere-se da fundamentação adotada que o Regional entendeu não ser suficiente a declaração de hipossuficiência juntada pela reclamante, consignando que “a simples declaração de id. dfb35c5 não é o bastante para assegurar a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, pois cabe à parte comprovar que realmente não dispõe de recursos para custear as despesas processuais”. A questão não comporta mais debates, diante do julgamento do Tema 21 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos, oportunidade em que fixado o seguinte precedente vinculante (art. 927 do CPC): “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2.º, do CPC).” Assim, uma vez constatado que a reclamante apresentou declaração de insuficiência de recursos (fls. 16), e, não evidenciado nos autos prova que refute tal alegação, a concessão da gratuidade de justiça é medida que se impõe. Tratando-se, portanto, de beneficiária da justiça gratuita, deve ser observado o entendimento firmado pela Suprema Corte, em controle concentrado de constitucionalidade - ADI 5766 -, oportunidade em que reconhecida a parcial inconstitucionalidade do § 4.º do art. 791-A da CLT, com efeito ex tunc, acerca da responsabilidade pelo pagamento de ônus sucumbenciais “enquanto perdurar o estado fático autorizador da concessão da gratuidade”. O entendimento que se firmou foi o da inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, contida no § 4.º do art. 791-A da CLT. O fundamento jurídico que alicerçou a fixação da tese foi o de que o reconhecimento do benefício da justiça gratuita está atrelado a uma situação de fato. Ou seja, para que seja afastada a benesse concedida, é imperioso que se demonstre que a situação de hipossuficiência não mais persiste. E, o afastamento da condição, pelo simples fato de a parte ter obtido no feito, ou em outro processo, créditos capazes de suportar a condenação que lhe foi imposta, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, macula os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Alertou-se, ainda, que a legislação instrumental não pode ser obstativa da efetiva fruição de direitos sociais. Importante registrar que referida declaração de inconstitucionalidade não teve os seus efeitos modulados, conforme esclarecido quando do julgamento dos Embargos de Declaração. Assim, deve ser mantida a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, determinando, contudo, que a condenação permaneça sob condição suspensiva de exigibilidade. Diante de tais considerações, conheço do Recurso de Revista, no tema, por contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST. MÉRITO Assistência Judiciária Gratuita – Pessoa Natural - Reclamação Trabalhista Ajuizada na Vigência da Lei N.º 13.467/2017 – Declaração De Hipossuficiência – Tema 21 da Tabela de Recurso de Revista Repetitivo Conhecido o Recurso de Revista, por contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, deferir à reclamante o benefício da justiça gratuita, reestabelecendo a sentença, no ponto. Por conseguinte, a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência deve permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, cuja execução está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que a certificou, da modificação da situação de hipossuficiência econômica da autora, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, e 251, III, do RITST, conheço parcialmente do Recurso de Revista, apenas em relação ao tema “Assistência Judiciária Gratuita”, por contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, e, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, deferir à reclamante o benefício da justiça gratuita, reestabelecendo a sentença, no ponto. Por conseguinte, a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência deve permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, cuja execução está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que a certificou, da modificação da situação de hipossuficiência econômica da autora, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE ANDRADE GUTIERREZ

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Tatiane Andrade Gutierrez x Banco Bradesco S.A.

ID: 323093427

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010634-50.2022.5.03.0107

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE ANDRADE GUTIERREZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

SANDRO HELENO SALES DE MIRANDA

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LIDIA SANTOS GOMES

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VERUSKA APARECIDA CUSTODIO

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TOME PEREIRA FILHO

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DIEGO RAPHAEL SANTOS CORREA

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ROSALIA MARIA LIMA SOARES

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VANESSA DIAS LEMOS REBELLO

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ANA CAROLINA MOMENTE PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0010634-50.2022.5.03.0107 RECORRENTE: TATIANE ANDRADE GUTIERREZ RECORRIDO: BAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0010634-50.2022.5.03.0107 RECORRENTE: TATIANE ANDRADE GUTIERREZ RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010634-50.2022.5.03.0107 RECORRENTE: TATIANE ANDRADE GUTIERREZ ADVOGADO: Dr. SANDRO HELENO SALES DE MIRANDA ADVOGADO: Dr. TOME PEREIRA FILHO ADVOGADA: Dr.ª LIDIA SANTOS GOMES RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADA: Dr.ª ROSALIA MARIA LIMA SOARES ADVOGADA: Dr.ª VERUSKA APARECIDA CUSTODIO ADVOGADO: Dr. DIEGO RAPHAEL SANTOS CORREA ADVOGADA: Dr.ª VANESSA DIAS LEMOS REBELLO ADVOGADA: Dr.ª ANA CAROLINA MOMENTE PINTO GMDS/r2/jbr/ac D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL – TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Recurso de Revista apresentado contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Foram apresentadas razões de contrariedade. Com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do Recurso de Revista. Bancário acréscimo salarial – Comissões - Venda de produtos da instituição financeira (seguros e planos de previdência privada) - Art. 456, parágrafo único, da CLT – Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte O Regional, ao admitir o Recurso de Revista da parte recorrente, assim se pronunciou, no tema (Id. 082de71): “Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão. Consta do acórdão: Em que pese a contribuição da empregada nas vendas de produtos do réu, não há prova da existência de norma garantindo-lhe o recebimento de comissões por tal mister ou de que em algum momento do contrato de trabalho ela ou outro empregado passaram a receber comissões (e não prêmios) pela venda de produtos, embora seja consabido que tais vendas contavam para fins de atendimento de metas. E não havendo ajuste sobre o recebimento de comissões pela venda de produtos, concluo que mencionadas tarefas estavam incluídas no feixe das atividades exercidas pela reclamante (art. 456 parágrafo único da CLT), não ensejando pagamento em separado a título de comissões. A atividade de vender produtos do grupo econômico ao qual pertence o banco é plenamente compatível com as funções exercidas pelos bancários. Trata-se de atividade tipicamente bancária, inserindo-se na dinâmica empresarial do banco e compartilhadas por todos os empregados de cada agência. A parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 11.ª Região, de seguinte teor: Por outro lado, a simples ausência de acordo entre as partes acerca do pagamento de comissão para venda de produtos do Banco não é suficiente para afastar a justa retribuição do empregado pelos serviços prestados, sobretudo diante da existência de profissional habilitado à disposição do reclamado, o qual recebia numerário a título de comissão pelas transações concluídas. ... Do mesmo modo, não merece guarida o argumento de que a venda de tais produtos estaria inserida no contrato de trabalho. As atividades de venda de cartões de crédito, seguros de vida, consórcios e planos de previdência não estão contempladas entre as tipicamente bancárias, sendo estas últimas, inclusive, reguladas por legislação própria. A existência de corretor para finalização das transações não afasta o fato de que todo o trabalho de captação e encaminhamento era realizado em adição às atividades originalmente contratadas entre reclamante e reclamado.” No tema, a parte recorrente insurge-se quando à reforma da sentença para excluir o pagamento de comissões por venda de produtos. Aduz, em suma, que “É insofismável que p reclamante realizava vendas de produtos, ficando eventual controvérsia acerca da existência de promessa de pagamento de comissões. Restou claro e inequívoco que a atribuição das vendas não era destinada somente aos corretores de que se utiliza o Banco Réu, já que a recorrente era OBRIGADA a realizar vendas, sofria cobrança ostensiva para a produção e atendia exaustivamente às metas que lhe eram impostas para tanto”. Alega contrariedade à súmula 93 do TST e divergência jurisprudencial. Sem razão, no entanto. A parte recorrente observou os pressupostos de admissibilidade recursal, contidos no art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT, razão pela qual é possível a incursão no mérito. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia, nos seguintes termos (fls. 1.700-1.702) “(...). COMISSÕES. VENDA DE PRODUTOS O reclamado insurge-se contra a condenação ao pagamento das comissões pela venda de produtos. Aduz que a autora apenas atuava na captação de clientes, com a indicação dos produtos comercializados pelo banco, tais como título de capitalização, cartões de crédito e seguros, não fazendo jus às comissões postuladas. Analiso. Em depoimento, a autora afirmou ”que foi admitida com salário fixo; que foi prometido comissões de venda, de voucher, comissões em espécie, viagem, várias formas de recebimento; que recebeu comissões em espécie de uma corretora, mas não registrado em holerite; que os corretores não são empregados do banco; que as premiações eram conversadas direto com o regional; que o voucher era um cartão com valores para uso onde quisesse e que recebia quando batesse metas; que as metas e campanhas eram atreladas; todas as vezes que tinham campanhas, que recebeu os vouchers; que não conhece ninguém que recebe comissão; que não está trabalhando atualmente.” (id. 8572c89 - Pág. 2). A primeira testemunha arrolada pela empregada, Renata Caroline Escudeiro, declarou ”que a depoente e a autora faziam vendas de produtos Bradesco, incluindo a assinatura; que o corretor somente digitalizava no sistema; que os corretores compareciam à agência de 2 a 3 dias por semana, permanecendo em média de 2-3 horas por dia; que havia metas de vendas de produtos e que eram cumpridas pela autora, que eram divulgadas em reuniões coletivas; que havia promessas de vouchers; que recebiam as premiações das campanhas; que tinham os contatos dos corretores; que pegava os dados com o cliente, que passava ao corretor, que o corretor passava a cotação e a depoente fechava com o cliente; que não tinha acesso ao sistema de cotação e de seguros; que não recebeu outra promessa de comissão fora as campanhas.” (id. 8572c89 - Pág. 3). Por sua vez, a outra testemunha da autora, Ênio Henrique Valadão de Oliveira, relatou ”que vendia produtos Bradesco, desde a abordagem até o contrato; que os contratos repassados ao corretor já estavam assinados pelos clientes; que não havia corretores em tempo integral nas agências; que não houve promessa de pagamento de comissão”. (id. 8572c89 - Pág. 4). O depoimento da primeira testemunha do reclamado, Rosemara dos Santos, revela ”que tinham corretores de seguros nas agências; que conseguia fazer cotação de seguros; que os corretores passaram a fazer cotações, mas que ela mesma conseguiu fazer cotações; que nunca recebeu promessas de pagamento de comissões e desconhece se alguém recebe; que não conseguia alterar cotações, somente inserir dados e o valor da prestação; que o acesso à cotação era o mesmo disponível pela internet a clientes; que colhia assinatura dos clientes de cotações e enviava ao corretor; que tinham metas de vendas.” (id. 8572c89 - Pág. 5). Por fim, a testemunha Gustavo Mendes de Azevedo, ouvido a rogo do reclamado, noticiou ”que o corretor comercializa seguros; que, quando clientes desejavam seguros, era indicado o corretor; que não conseguia fazer cotação de seguro e que não sabe se o gerente PJ consegue; que não sabe se houve promessa de pagamento de comissão e desconhece se alguém recebeu”. (id. 8572c89 - Pág. 6). A prova oral, portanto, não convence acerca da existência de promessa de pagamento de comissões em favor da empregada, tendo inclusive a segunda testemunha da autora confirmado que nunca houve promessa de pagamento de comissões ao pessoal da área administrativa pela venda de produtos. Em que pese a contribuição da empregada nas vendas de produtos do réu, não há prova da existência de norma garantindo-lhe o recebimento de comissões por tal mister ou de que em algum momento do contrato de trabalho ela ou outro empregado passaram a receber comissões (e não prêmios) pela venda de produtos, embora seja consabido que tais vendas contavam para fins de atendimento de metas. E não havendo ajuste sobre o recebimento de comissões pela venda de produtos, concluo que mencionadas tarefas estavam incluídas no feixe das atividades exercidas pela reclamante (art. 456 parágrafo único da CLT), não ensejando pagamento em separado a título de comissões. A atividade de vender produtos do grupo econômico ao qual pertence o banco é plenamente compatível com as funções exercidas pelos bancários. Trata-se de atividade tipicamente bancária, inserindo-se na dinâmica empresarial do banco e compartilhadas por todos os empregados de cada agência. A situação jurídica da reclamante é diversa daquela vivenciada pelos corretores, que prestavam serviços à seguradora do grupo, não havendo como obrigar a empresa a pagar-lhe uma verba em relação à qual ela não se obrigou e que não poderia ser exigida baseada em conduta que se pudesse reputar ilícita. Com efeito, não há falar-se em quebra de isonomia. Dou provimento para excluir a condenação ao pagamento de comissões, na base de 5% sobre a venda de produtos não bancários e respectivos reflexos.” (Destaquei.) Pois bem. A premissa fática delineada pelo Acórdão recorrido foi no sentido de que “A prova oral, portanto, não convence acerca da existência de promessa de pagamento de comissões em favor da empregada, tendo inclusive a segunda testemunha da autora confirmado que nunca houve promessa de pagamento de comissões ao pessoal da área administrativa pela venda de produtos”. Assim, para se modificar o entendimento externado pelo Regional, quanto à aludida promessa de pagamento de comissões, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, medida obstada nesta fase recursal (Súmula n.º 126 do TST). Ainda, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, “A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal” e, a premissa fática descrita no Acórdão é no sentido de que havia “contribuição da empregada nas vendas de produtos do réu”. Diante da exegese do aludido preceito legal, firmou-se nesta Corte o entendimento de que se encontram inseridas nas atribuições típicas dos empregados bancários a venda de produtos da instituição bancária, sem que isso implique o reconhecimento do desempenho de funções típicas de corretores de seguro e, portanto, o direito à percepção de acréscimo salarial decorrente do acúmulo de funções. A propósito, trago à colação os seguintes precedentes: “AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI N.º 13.015/2014. BANCÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. VENDA DE SEGUROS E OUTROS PRODUTOS BANCÁRIOS. Trata-se de pedido de plus salarial pela venda de cartões de crédito, seguros, consórcios e planos de previdência. A Turma assentou que as atividades desempenhadas pelo empregado bancário, na venda de produtos, eram compatíveis com o cargo e não ensejavam a condenação ao pagamento de diferenças salariais pelas vendas realizadas, quando não houvesse acordo entre as partes nesse sentido. Esta Corte superior tem adotado o entendimento, ao analisar situações semelhantes, de que as atividades desempenhadas pelo reclamante na venda de seguros e outros produtos bancários são totalmente compatíveis com o seu cargo, não gerando nenhuma espécie de desequilíbrio contratual a ensejar o recebimento de diferenças salariais por acúmulo de funções, quando ausente ajuste prévio a respeito, nos termos do parágrafo único do artigo 456 da CLT. Sobre a matéria, no julgamento do recurso de embargos interposto nos autos do Processo n.º E-ED-ARR-3666100-12.2009.5.09.0011, acórdão publicado no DEJT de 25/5/2018, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, esta Subseção já decidiu, à unanimidade, que a comercialização de produtos de outras empresas do grupo econômico do reclamado é compatível com o rol de atribuições de um bancário, não havendo empecilho a que, ainda que não discriminadas expressamente no contrato de trabalho, sejam remuneradas pelo salário fixo ajustado. Agravo desprovido.” (Ag-E-ED-RR-1067-07.2016.5.11.0002, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/6/2020.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI N.º 13.467/2017 . 1. BANCÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. VENDA DE SEGUROS, CONSÓRCIOS E PREVIDÊNCIA PRIVADA. ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM O CARGO. AUSÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DAS PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, § 2.º, DA CLT. REGISTRO NO ACÓRDÃO DE QUE AUTORA POSSUÍA MAIOR GRAU DE FIDÚCIA QUE OS DEMAIS EMPREGADOS. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DAS PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DESTA CORTE. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. REGULARIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INVALIDADE. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GUARDA DAS CHAVES DA AGÊNCIA BANCÁRIA. RODÍZIO ENTRE OS EMPREGADOS. EXPOSIÇÃO AO RISCO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. (...)” (RRAg-100584-97.2019.5.01.0247, 7.ª Turma, Relator: Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/2/2023.) “BANCÁRIO. COMISSÕES PELA VENDA DE PAPÉIS E VALORES MOBILIÁRIOS (SEGUROS, CAPITALIZAÇÃO, PREVIDÊNCIA PRIVADA). INEXISTÊNCIA DE REGISTRO, NO ACÓRDÃO REGIONAL, DE QUE NÃO HAVIA PREVISÃO CONTRATUAL A RESPEITO DE COMISSÕES PELA VENDA DE PRODUTOS. Esta Corte, apreciando a pretensão de bancário ao recebimento de comissões pela venda de produtos (seguros, títulos de capitalização e previdência privada), firmou o entendimento de que a venda de seguros e outros produtos bancários é compatível com as atividades desempenhadas pelo bancário, não ensejando o recebimento de diferenças salariais por acúmulo de funções, quando ausente ajuste prévio. Na hipótese sub judice , o Tribunal a quo não registrou que inexistia previsão contratual a respeito de comissões pela venda de papéis do banco, não tendo havido o prequestionamento exigido pela Súmula n.º 297, itens I e II, do TST. O reclamado, nos Embargos de Declaração interpostos perante o Tribunal a quo , não requereu análise acerca da inexistência do citado ajuste prévio. Desse modo, impossível concluir que, na hipótese sub judice , inexistia previsão contratual sobre comissões pela venda de papéis do banco, sem registro expresso a esse respeito pelo Regional, razão pela qual não há falar em afronta ao artigo 456, parágrafo único, da CLT e em divergência jurisprudencial com julgados que retratam esse aspecto fático, sem a especificidade exigida pela Súmula n.º 296, item I, do TST. Recurso de revista não conhecido.” (RR-31-88.2015.5.20.0009, 3.ª Turma, Relator: Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/9/2022.) “(...) 2. BANCÁRIO. COMISSÕES PELA VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Quanto ao tema, o processamento do Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST, uma vez que a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência atual e notória desta Corte Superior acerca da matéria, no sentido de que as atividades executadas pelos bancários na venda de seguros, cartão de crédito e outros produtos bancários são compatíveis com o rol de atribuições do cargo de bancário, quando ‘quando ausente ajuste prévio’, razão pela qual não há falar em acúmulo de funções nem de pagamento de comissões. II. Nesse sentido, se Recurso de Revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Logo, o apelo não merece trânsito. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (...)” (RRAg-10952-85.2019.5.03.0059, 4.ª Turma, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 3/6/2022.) “(...). ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. BANCÁRIO. VENDA DE SEGUROS E OUTROS PRODUTOS BANCÁRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em relação ao desvio de função, a jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que as atividades desempenhadas pelo reclamante na venda de seguros e outros produtos bancários são compatíveis com o seu cargo, não gerando nenhuma espécie de desequilíbrio contratual a ensejar o recebimento de diferenças salariais por acúmulo de funções. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-12233-36.2015.5.01.0265, 8.ª Turma, Relator: Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 23/8/2021.) “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMISSÕES. VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a venda de seguros e outros produtos é perfeitamente compatível com as atividades desenvolvidas pela categoria dos bancários, mormente se considerada a atual diversificação dos serviços fornecidos pelos bancos, o que descaracteriza o acúmulo de funções e não constitui alterações do contrato de trabalho. Precedentes. Tendo sido reconhecida a transcendência política do recurso, com consequente reforma da decisão regional, é de se manter a decisão monocrática. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no artigo 1.021, § 4.º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa.” (Ag-RR-799-54.2015.5.11.0012, 5.ª Turma, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/4/2021.) Assim, uma vez constatado que a decisão regional foi proferida em harmonia com a jurisprudência do TST, não há falar-se na modificação do decisum. Exegese do art. 896, § 7.º, da CLT e Súmula n.º 333 do TST. Desse modo, o Recurso de Revista quanto ao tema não preenche os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois a matéria articulada não é nova no TST; logo, não está apta a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tal matéria também não fora decidida em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Não conheço do Recurso de Revista, no tema. Assistência Judiciária Gratuita – Pessoa Natural - Reclamação Trabalhista Ajuizada na Vigência da Lei N.º 13.467/2017 – Declaração De Hipossuficiência – Tema 21 da Tabela de Recurso de Revista Repetitivo De plano, reconheço a transcendência política da causa, no tema, na medida em que o posicionamento adotado pelo Regional se descurou do Precedente vinculante fixado por esta Corte, quando do julgamento do Tema 21 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos. O Regional ao admitir o Recurso de Revista, no tema, assim se pronunciou (Id. 082de71): “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Consta do acórdão: (...) a simples declaração de id. dfb35c5 não é o bastante para assegurar a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, pois cabe à parte comprovar que realmente não dispõe de recursos para custear as despesas processuais, o que no caso não ocorreu. Sem a comprovação de insuficiência de recursos prevista na norma que autoriza a concessão do benefício, não há como ser mantida a sentença, no pormenor. Em relação ao tema “justiça gratuita X pessoa natural”, em face de atuais decisões do TST, no sentido de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3.º, da CLT (RRAg-1001342-53.2020.5.02.0032, 3.ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/11/2022), recebo o Recurso de Revista, por contrariedade com a citada Súmula 463, I, do TST. CONCLUSÃO RECEBO o Recurso de Revista.” Examinando o apelo revisional, depreende-se que a parte reclamante observou o disposto no inciso I do parágrafo 1.º-A do art. 896 da CLT (fls. 1.727) e promoveu o cotejo analítico de teses. Possível a incursão no mérito. A recorrente alega, em suma, que “Com efeito, ocorreu um fato incontroverso que foi a DISPENSA DA RECLAMATNE, que não é mais empregada do reclamado e, assim, NÃO tem rendimento, de forma que não há base para indeferimento da justiça gratuita. Data maxima venia, imperiosa a reforma da r. Decisão, que não foi baseada na Súmula 463, I, deste E. TST, ou seja, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim. No caso em debate, a recorrente juntou declaração de hipossuficiência econômica e, ainda, embora desnecessário, no ID b4eb825, cópia de sua carteira de trabalho que demonstra a situação de desemprego.”. Alega violação dos artigos 4.º da Lei n.º 1.060/50, 14 da Lei n.º 5.584/70 e 790, § 3.º, da CLT e contrariedade à Sumula n.º 463, I, do TST. Ao exame. Ao decidir a controvérsia, consignou o Regional de origem (fls. 1.704-1.705): “JUSTIÇA GRATUITA Requer o reclamado afastamento da justiça gratuita deferida à autora, alegando que a empregada não preencheu os requisitos necessários para fazer jus ao benefício. A presente ação foi ajuizada em 11/08/2022, vigente a Lei 13.467/17, e devem ser observados os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita previstos nos §§ 3.º e 4.º do art. 790 da CLT. De acordo com o art. 790 §3.º da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, ”é facultado aos juízes e órgãos julgadores de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício em pauta àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social”. E nos termos do art. 790 §4.º da CLT, ”o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” Inaplicáveis a Lei n.º 1.060/50 e as regras previstas no CPC acerca da matéria, por inexistência de lacuna normativa na CLT. Tampouco incide a Súmula 463, I, do TST, restrita às ações ajuizadas anteriormente à vigência da Lei 13.467/17. Os §§3.º e 4.º do art. 790 da CLT não colidem com o art. 5.º caput, XXXV e LXXIV, da CF, buscando, ao revés, preservar a jurisdição em sua essência, como instrumento responsável e consciente de tutela de direitos elementares do trabalhador, sem retirar da parte o direito de demonstrar que os custos do processo podem comprometer a sua sobrevivência e de sua família. Nesses termos, a simples declaração de id. dfb35c5 não é o bastante para assegurar a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, pois cabe à parte comprovar que realmente não dispõe de recursos para custear as despesas processuais, o que no caso não ocorreu. Sem a comprovação de insuficiência de recursos prevista na norma que autoriza a concessão do benefício, não há como ser mantida a sentença, no pormenor. Provejo para afastar os benefícios da justiça gratuita concedidos à reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não há falar-se na exclusão da condenação imposta ao reclamado a título de honorários advocatícios, dada a sua sucumbência parcial na demanda. De outra parte, verifico que o juízo de origem, em face do decidido pelo STF no julgamento da ADI 5766, isentou a autora do pagamento de honorários (id. 657816d - Pág. 13). Mas além de a sentença não ter observado fielmente o definido pelo Supremo Tribunal Federal, os benefícios da justiça gratuita concedidos na origem à empregada acabaram revogados nesta decisão, razão pela qual condeno a reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, na base de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Provido nesses termos. (...).” (Destaquei.) Infere-se da fundamentação adotada que o Regional entendeu não ser suficiente a declaração de hipossuficiência juntada pela reclamante, consignando que “a simples declaração de id. dfb35c5 não é o bastante para assegurar a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, pois cabe à parte comprovar que realmente não dispõe de recursos para custear as despesas processuais”. A questão não comporta mais debates, diante do julgamento do Tema 21 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos, oportunidade em que fixado o seguinte precedente vinculante (art. 927 do CPC): “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2.º, do CPC).” Assim, uma vez constatado que a reclamante apresentou declaração de insuficiência de recursos (fls. 16), e, não evidenciado nos autos prova que refute tal alegação, a concessão da gratuidade de justiça é medida que se impõe. Tratando-se, portanto, de beneficiária da justiça gratuita, deve ser observado o entendimento firmado pela Suprema Corte, em controle concentrado de constitucionalidade - ADI 5766 -, oportunidade em que reconhecida a parcial inconstitucionalidade do § 4.º do art. 791-A da CLT, com efeito ex tunc, acerca da responsabilidade pelo pagamento de ônus sucumbenciais “enquanto perdurar o estado fático autorizador da concessão da gratuidade”. O entendimento que se firmou foi o da inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, contida no § 4.º do art. 791-A da CLT. O fundamento jurídico que alicerçou a fixação da tese foi o de que o reconhecimento do benefício da justiça gratuita está atrelado a uma situação de fato. Ou seja, para que seja afastada a benesse concedida, é imperioso que se demonstre que a situação de hipossuficiência não mais persiste. E, o afastamento da condição, pelo simples fato de a parte ter obtido no feito, ou em outro processo, créditos capazes de suportar a condenação que lhe foi imposta, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, macula os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Alertou-se, ainda, que a legislação instrumental não pode ser obstativa da efetiva fruição de direitos sociais. Importante registrar que referida declaração de inconstitucionalidade não teve os seus efeitos modulados, conforme esclarecido quando do julgamento dos Embargos de Declaração. Assim, deve ser mantida a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, determinando, contudo, que a condenação permaneça sob condição suspensiva de exigibilidade. Diante de tais considerações, conheço do Recurso de Revista, no tema, por contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST. MÉRITO Assistência Judiciária Gratuita – Pessoa Natural - Reclamação Trabalhista Ajuizada na Vigência da Lei N.º 13.467/2017 – Declaração De Hipossuficiência – Tema 21 da Tabela de Recurso de Revista Repetitivo Conhecido o Recurso de Revista, por contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, deferir à reclamante o benefício da justiça gratuita, reestabelecendo a sentença, no ponto. Por conseguinte, a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência deve permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, cuja execução está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que a certificou, da modificação da situação de hipossuficiência econômica da autora, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, e 251, III, do RITST, conheço parcialmente do Recurso de Revista, apenas em relação ao tema “Assistência Judiciária Gratuita”, por contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, e, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, deferir à reclamante o benefício da justiça gratuita, reestabelecendo a sentença, no ponto. Por conseguinte, a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência deve permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, cuja execução está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que a certificou, da modificação da situação de hipossuficiência econômica da autora, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Graciela Moreira Santos Miranda e outros x Graciela Moreira Santos Miranda

ID: 319562796

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010683-63.2020.5.03.0139

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GRACIELA MOREIRA SANTOS MIRANDA MAGAZINE LUIZA S/A

Polo Passivo:

GRACIELA MOREIRA SANTOS MIRANDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SUZENY MARIA VASCONCELOS DA SILVA

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AMANDA DUVAL ARCANJO

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MARCOS ROBERTO DIAS

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LUCIANO GUARNIERI GALIL

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REGIS ANDRE

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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PATRICIA MARIA COUTINHO FERRAZ TOLEDO

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0010683-63.2020.5.03.0139 AGRAVANTE: MAGAZINE LUIZA S/A AGRAVADO: GRAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0010683-63.2020.5.03.0139 AGRAVANTE: MAGAZINE LUIZA S/A AGRAVADO: GRACIELA MOREIRA SANTOS MIRANDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010683-63.2020.5.03.0139 AGRAVANTE: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO: Dr. REGIS ANDRE ADVOGADA: Dra. AMANDA DUVAL ARCANJO ADVOGADA: Dra. SUZENY MARIA VASCONCELOS DA SILVA ADVOGADO: Dr. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR ADVOGADA: Dra. PATRICIA MARIA COUTINHO FERRAZ TOLEDO ADVOGADO: Dr. LUCIANO GUARNIERI GALIL AGRAVADO: GRACIELA MOREIRA SANTOS MIRANDA ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS RECORRENTE: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO: Dr. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR ADVOGADA: Dra. SUZENY MARIA VASCONCELOS DA SILVA ADVOGADA: Dra. AMANDA DUVAL ARCANJO ADVOGADO: Dr. REGIS ANDRE ADVOGADA: Dra. PATRICIA MARIA COUTINHO FERRAZ TOLEDO ADVOGADO: Dr. LUCIANO GUARNIERI GALIL RECORRIDO: GRACIELA MOREIRA SANTOS MIRANDA ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS T6/GMACC/L D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou parcialmente seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 01/02/2023; recurso de revista interposto em 13/02/2023) e devidamente preparado (depósito recursal - ID. 30c6220 e ID. f81be9a; custas - ID. 4b48714 e ID. dc506e1), sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial. Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, no particular, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e / ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. A Turma julgadora decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do TST, consubstanciada nas Súmulas 338, I e III (horas extras / controles de jornada), 437, I (intervalo intrajornada) e a OJ 355 da SBDI-I (intervalo interjornadas). Quanto à incidência de comissões sobre o financiamento nas vendas feitas a prazo, a tese adotada no acórdão recorrido, também encampada pela Tese Jurídica Prevalecente 3 do TRT da 3ª Região, está de acordo com a iterativa jurisprudência do TST no sentido de que, em casos envolvendo relação de emprego, são (...) indevidos os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados, porquanto o art. 2º da CLT veda a transferência do risco da atividade econômica do empregador e de que (...) o cálculo das comissões deve incidir sobre o valor final pago pelo cliente, exceto se houver sido pactuado entre as partes que as comissões serão pagas sobre o valor à vista, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-AIRR-10016-75.2017.5.03.0012, SBDI-I, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/06/2021; E-RR-1846-18.2011.5.03.0015, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/12/2019; RR-74400-45.2009.5.03.0071, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 30/11/2018; Ag-RR-24720-32.2017.5.24.0005, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/06/2021; AIRR-11230-06.2016.5.03.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/09/2021; RR-20076-97.2015.5.04.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/09/2019; RR-11484-55.2017.5.03.0180, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/06/2020; Ag-RR-11038-54.2015.5.03.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 10/09/2021; RR-102989-84.2017.5.01.0471, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 03/09/2021 e AIRR-10980-75.2017.5.03.0139, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/06/2020. No que tange à justiça gratuita, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 463, I, do TST, cumprindo ainda ressaltar que as atuais decisões do TST são no sentido de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I / TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT (RRAg-1001342-53.2020.5.02.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/11/2022). Por sua vez, no que se refere ao intervalo previsto no art. 384 da CLT, o acórdão recorrido está em consonância com a iterativa jurisprudência do TST, ao reconhecer a constitucionalidade e a aplicabilidade do artigo 384 da CLT, vigente à época em que foi pactuado o contrato de trabalho substrato da ação em exame. Ao garantir o descanso apenas às mulheres, o referido dispositivo legal não ofende o princípio da isonomia, em razão das desigualdades inerentes às jornadas das trabalhadoras em relação àquelas cumpridas pelos trabalhadores, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-AgR-AIRR-1352-80.2016.5.12.0031, Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; E-RR-1212-62.2010.5.04.0004, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 14/06/2019; Ag-E-ED-RR-264300-69.2009.5.02.0008, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, SBDI-I, DEJT: 08/03/2019. Ressalto que a jurisprudência iterativa do TST firmou-se no sentido de que o descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT não implica mera infração administrativa, sendo devidas horas extras e reflexos, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-1300-95.2012.5.03.0089, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 08/03/2019; E-RR-591000-37.2002.5.09.0015, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, SBDI-I, DEJT: 09/03/2018; E-AIRR-1433-14.2011.5.15.0001, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-I, DEJT: 13/10/2017. Assim, em relação a todos os temas em exame, por haver convergência entre as teses adotadas no acórdão recorrido e as iterativas, notórias e atuais jurisprudências do TST, não se vislumbra possível violação a disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos quanto aos temas supramencionados, bem como no que se refere aos temas diferenças de comissões / margem de lucro, prêmio pula meio e horas extras / reflexos. Conclusões diversas das adotadas remeteriam ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. A Turma julgadora apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Fica afastado, também, o intentado dissenso com os arestos colacionados que realçam a questão do onus probandi (Súmula 296 do TST). Sem sucesso a alegação de contrariedade à Súmula 85 do TST, diante da conclusão turmária, favorável à reclamada, de que (...) o sistema de controle de jornada da ré, apesar de se tratar de sistema digital, poderia ser manipulado unilateralmente, além de funcionar sem os devidos registros, o que o torna imprestável para provar a efetiva jornada laborada pela autora, bem como para o registro das horas extras destinadas à compensação. (...). Por sua vez, não prospera a alegação de contrariedade à Súmula 340 do TST e à OJ 394 da SBDI-I do TST, pois elas não subscrevem juízo antagônico ao adotado no acórdão revisando. O deslinde das controvérsias transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente interpretativas, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não se afigura a pretendida violação aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, pois o contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir a questão, sendo sempre respeitado o devido processo legal. Da mesma forma, não constato a alegada afronta direta e literal ao comando inscrito no inciso XXXV do art. 5º da CR. É certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação; porém, essa garantia independe do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto. Não existem, ainda, as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial quanto aos temas em exame, porque não há identidade entre as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. Registro que arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT não se prestam ao confronto de teses. Também não são aptos ao confronto de teses arestos carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). No mais, pontuo que eventual contrariedade à Súmula 209 do Supremo Tribunal Federal não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, alínea "a", da CLT. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão. Consta do acórdão: (...) A parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (inteiro teor sob o ID. 11dd3c8), de seguinte teor: COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO. POSSIBILIDADE. O fato gerador da comissão sobre vendas é a efetivação da venda. Se esta é cancelada, a comissão, de caráter acessório, segue o mesmo destino do principal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Consta do acórdão: (...) Considerando que, ao decidir a ADI 5766, cujo acórdão foi publicado no DJE em 03/05/2022, o STF considerou parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, apenas quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa - e, portanto, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios de beneficiários da justiça gratuita apenas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, recebo o recurso de revista, por possível violação do artigo 791-A, da CR. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA O recurso é tempestivo e subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e está satisfeito o preparo. diferenças de comissões – vendas CANCELADAS ou estornadas Conhecimento Ficou consignado no acórdão recorrido: (...) Registre-se que venda é considerada realizada a partir do fechamento do negócio, e não no momento do efetivo cumprimento de suas obrigações, e o estorno das comissões pelo cancelamento da venda ou pelo inadimplemento do comprador consistiria na transferência para o empregado os riscos da atividade econômica, o que não é possível. (...) Tem-se, portanto, que a Reclamante logrou demonstrar irregularidade no pagamento das comissões. Destarte, a Autora faz jus ao recebimento da restituição dos valores descontados a título de estornos por devolução de mercadorias vendidas, por fatores alheios à vontade do vendedor (troca, cancelamento e etc), conforme determinado na r. Sentença. Tendo em vista que a Ré colacionou aos autos mapas de vendas que contêm os estornos realizados, devidas diferenças de comissões sobre vendas estornadas conforme extratos anexos. Assim, ante a ausência de prova em sentido contrário, presumem-se verdadeiros os documentos apresentados pela Reclamada, pelo nada a prover, no particular. Nego provimento. A parte recorrente defende que o acréscimo cobrado do cliente não retrata o valor da mercadoria vendida, e não há que se pagar comissão sobre esse valor. Sustenta que as comissões devem ser pagas sobre o valor à vista. Indica violação aos artigos 442, 444 e 818, I da CLT; Art. 373, I do CPC; Art. 5º, II, XXII, XXXV, LIV e LV da CF. Examino. No caso em tela, o entendimento regional apresenta-se em consonância com a jurisprudência desta Corte. O Tribunal Pleno, em sessão realizada em 24/02/2025, no julgamento do Processo nº RRAg - 0011110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), decidiu firmar a seguinte Tese Vinculante: "A inadimplência ou o cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado". Fixadas tais premissas gerais, observa-se que o recurso de revista que se pretende processar não está qualificado, no tema, pelos indicadores de transcendência. Tratando-se de apelo empresarial e não de empregado, está ausente a transcendência social. Também, não se discute questão inédita acerca da legislação trabalhista, não havendo de se falar em transcendência jurídica. Não bastasse isso, não está configurada qualquer dissonância entre a decisão regional e a jurisprudência sumulada ou vinculante do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal que configure a transcendência política. Quanto à transcendência econômica, a Sexta Turma tem compreendido, com ressalva de meu entendimento, que a despeito dos valores da causa e da condenação, não é possível o seu reconhecimento quando os demais critérios de transcendência estão ausentes e não se faz presente matéria a ser uniformizada por esta Corte. Em suma, ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Em vista do exposto, não reconhecida a transcendência, não conheço do recurso de revista. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA Conhecimento Foi consignado no acórdão recorrido: (...) Prevaleceu no STF o entendimento capitaneado no voto do Ministro Alexandre de Moraes, segundo o qual as regras introduzidas pela Reforma Trabalhista (arts. 790-B caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT) restringem os direitos fundamentais de acesso à Justiça e da assistência judiciária gratuita. De acordo com o Ministro, "a lei estipula condições inconstitucionais para a gratuidade da Justiça, ao partir da presunção absoluta de que um trabalhador, ao vencer determinado processo, já se tornou autossuficiente. A seu ver, as normas apresentam obstáculos à efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV)" -. Assim, não há falar na condenação da reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais, eis que beneficiária da justiça gratuita, em face do julgamento vinculante no âmbito do Excelso STF, razão pela qual confiro provimento ao recurso no aspecto, para excluir da condenação os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em favor dos advogados da ré. (...). A reclamada defende a condenação do reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência. Indica violação ao artigo 791-A, §4º, da CLT. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Ainda em razões iniciais, é de se frisar que o recurso de revista obstaculizado é regido pela Lei 13.015/2014; logo, o reexame de sua admissibilidade torna necessário analisar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, incisos I, II e III, da CLT, inseridos pela aludida lei. No caso em tela, estão atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014. Passo ao exame da questão de fundo. Trata-se de debate sobre a possibilidade de se exigir de litigante beneficiário de justiça gratuita honorários advocatícios sucumbenciais, na Justiça do Trabalho, em ação ajuizadas após a eficácia da Lei 13.467/2017. O tema concerne a parte do objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 5766. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Eis o teor do julgado da Suprema Corte: EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente” (Inteiro teor publicado no DJE de 03/05/2022 - ATA Nº 72/2022. DJE nº 84, divulgado em 02/05/2022) DECISÃO: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF – Ata de julgamento nº 31, DJE nº 217, divulgação em 4/11/2021, publicação em 5/11/2021) As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade possuem efeito vinculante para todo o Poder Judiciário (artigo 102, § 2°, Constituição Federal), e tal efeito produz-se não necessariamente a partir do trânsito em julgado, mas, sim, a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União (entendimento fixado na ADI n° 4.167/ED – 27/02/2013). É certo que esta 6ª Turma, inclusive com voto deste relator, vinha entendendo que a decisão proferida na ADI 5766 teria declarado a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade. Procedeu dessa maneira porque assim se manifestou o e. STF em várias ocasiões nas quais foi instado sobre o TST ou os TRT’s estarem a cumprir o que aquela excelsa corte decidiu no âmbito da ADI 5766 (Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). Cabe registrar, contudo, que a decisão da ADI foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa decisão, a Suprema Corte esclareceu ter declarado a inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, enfatizando, estritamente, a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Cabe destacar que esta comprovação só pode ser feita durante o prazo de dois anos do trânsito em julgado da decisão que deferiu os honorários sucumbenciais, que é o prazo de suspensão da exigibilidade no processo do Trabalho. Após esse prazo, extingue-se a obrigação, não cabendo qualquer cobrança, ainda que o credor demonstre que cessaram as condições que justificaram a concessão da justiça gratuita. É o que se depreende expressamente do aludido § 4º do art. 791-A da CLT, na parte que subsistiu após a declaração de inconstitucionalidade parcial do dispositivo, no julgamento da ADI 5766, in verbis: “(...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. No caso concreto, a justiça gratuita foi deferida ao autor. Desse modo, incabível apenas a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor. Decisão regional dissonante da jurisprudência vinculante do STF. Conheço, por violação ao art. 791-A, §4º, da CLT. Mérito Uma vez reconhecida a violação do art. 791-A, §4º, da CLT, a consequência lógica é o provimento do recurso. Dou provimento ao recurso de revista para condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedes e afastar a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor, beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado pelo simples fato de vir a obter em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. O crédito só poderá ser executado caso o credor, durante o prazo da suspensão de dois anos após o trânsito em julgado da condenação, provar a alteração das condições que justificaram o deferimento da justiça gratuita. Após esse prazo, extingue-se a obrigação e, consequentemente, qualquer possibilidade de cobrança desses honorários, tudo nos termos da decisão vinculante do STF na ADI 5766 e do § 4º do art. 791-A da CLT. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento; b) NÃO RECONHEÇO a transcendência e NÃO CONHEÇO do recurso de revista da reclamada quanto ao tema “diferenças de comissões – vendas canceladas ou estornadas”. c) RECONHEÇO a transcendência jurídica do recurso em relação ao tema “honorários de sucumbência – beneficiário da justiça gratuita”; CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 791-A, §4º, da CLT e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedes e afastar da condenação a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor, beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado pelo simples fato de vir a obter em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. O crédito só poderá ser executado caso o credor, durante o prazo da suspensão de dois anos após o trânsito em julgado da condenação, provar a alteração das condições que justificaram o deferimento da justiça gratuita. Após esse prazo, extingue-se a obrigação e, consequentemente, qualquer possibilidade de cobrança desses honorários, tudo nos termos da decisão vinculante do STF na ADI 5766 e do § 4º do art. 791-A da CLT. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A

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Graciela Moreira Santos Miranda e outros x Graciela Moreira Santos Miranda

ID: 319562851

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010683-63.2020.5.03.0139

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GRACIELA MOREIRA SANTOS MIRANDA MAGAZINE LUIZA S/A

Polo Passivo:

GRACIELA MOREIRA SANTOS MIRANDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SUZENY MARIA VASCONCELOS DA SILVA

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AMANDA DUVAL ARCANJO

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MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GUARNIERI GALIL

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REGIS ANDRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARIA COUTINHO FERRAZ TOLEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0010683-63.2020.5.03.0139 AGRAVANTE: MAGAZINE LUIZA S/A AGRAVADO: GRAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0010683-63.2020.5.03.0139 AGRAVANTE: MAGAZINE LUIZA S/A AGRAVADO: GRACIELA MOREIRA SANTOS MIRANDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010683-63.2020.5.03.0139 AGRAVANTE: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO: Dr. REGIS ANDRE ADVOGADA: Dra. AMANDA DUVAL ARCANJO ADVOGADA: Dra. SUZENY MARIA VASCONCELOS DA SILVA ADVOGADO: Dr. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR ADVOGADA: Dra. PATRICIA MARIA COUTINHO FERRAZ TOLEDO ADVOGADO: Dr. LUCIANO GUARNIERI GALIL AGRAVADO: GRACIELA MOREIRA SANTOS MIRANDA ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS RECORRENTE: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO: Dr. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR ADVOGADA: Dra. SUZENY MARIA VASCONCELOS DA SILVA ADVOGADA: Dra. AMANDA DUVAL ARCANJO ADVOGADO: Dr. REGIS ANDRE ADVOGADA: Dra. PATRICIA MARIA COUTINHO FERRAZ TOLEDO ADVOGADO: Dr. LUCIANO GUARNIERI GALIL RECORRIDO: GRACIELA MOREIRA SANTOS MIRANDA ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS T6/GMACC/L D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou parcialmente seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 01/02/2023; recurso de revista interposto em 13/02/2023) e devidamente preparado (depósito recursal - ID. 30c6220 e ID. f81be9a; custas - ID. 4b48714 e ID. dc506e1), sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial. Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, no particular, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e / ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. A Turma julgadora decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do TST, consubstanciada nas Súmulas 338, I e III (horas extras / controles de jornada), 437, I (intervalo intrajornada) e a OJ 355 da SBDI-I (intervalo interjornadas). Quanto à incidência de comissões sobre o financiamento nas vendas feitas a prazo, a tese adotada no acórdão recorrido, também encampada pela Tese Jurídica Prevalecente 3 do TRT da 3ª Região, está de acordo com a iterativa jurisprudência do TST no sentido de que, em casos envolvendo relação de emprego, são (...) indevidos os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados, porquanto o art. 2º da CLT veda a transferência do risco da atividade econômica do empregador e de que (...) o cálculo das comissões deve incidir sobre o valor final pago pelo cliente, exceto se houver sido pactuado entre as partes que as comissões serão pagas sobre o valor à vista, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-AIRR-10016-75.2017.5.03.0012, SBDI-I, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/06/2021; E-RR-1846-18.2011.5.03.0015, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/12/2019; RR-74400-45.2009.5.03.0071, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 30/11/2018; Ag-RR-24720-32.2017.5.24.0005, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/06/2021; AIRR-11230-06.2016.5.03.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/09/2021; RR-20076-97.2015.5.04.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/09/2019; RR-11484-55.2017.5.03.0180, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/06/2020; Ag-RR-11038-54.2015.5.03.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 10/09/2021; RR-102989-84.2017.5.01.0471, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 03/09/2021 e AIRR-10980-75.2017.5.03.0139, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/06/2020. No que tange à justiça gratuita, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 463, I, do TST, cumprindo ainda ressaltar que as atuais decisões do TST são no sentido de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I / TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT (RRAg-1001342-53.2020.5.02.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/11/2022). Por sua vez, no que se refere ao intervalo previsto no art. 384 da CLT, o acórdão recorrido está em consonância com a iterativa jurisprudência do TST, ao reconhecer a constitucionalidade e a aplicabilidade do artigo 384 da CLT, vigente à época em que foi pactuado o contrato de trabalho substrato da ação em exame. Ao garantir o descanso apenas às mulheres, o referido dispositivo legal não ofende o princípio da isonomia, em razão das desigualdades inerentes às jornadas das trabalhadoras em relação àquelas cumpridas pelos trabalhadores, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-AgR-AIRR-1352-80.2016.5.12.0031, Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; E-RR-1212-62.2010.5.04.0004, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 14/06/2019; Ag-E-ED-RR-264300-69.2009.5.02.0008, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, SBDI-I, DEJT: 08/03/2019. Ressalto que a jurisprudência iterativa do TST firmou-se no sentido de que o descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT não implica mera infração administrativa, sendo devidas horas extras e reflexos, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-1300-95.2012.5.03.0089, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 08/03/2019; E-RR-591000-37.2002.5.09.0015, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, SBDI-I, DEJT: 09/03/2018; E-AIRR-1433-14.2011.5.15.0001, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-I, DEJT: 13/10/2017. Assim, em relação a todos os temas em exame, por haver convergência entre as teses adotadas no acórdão recorrido e as iterativas, notórias e atuais jurisprudências do TST, não se vislumbra possível violação a disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos quanto aos temas supramencionados, bem como no que se refere aos temas diferenças de comissões / margem de lucro, prêmio pula meio e horas extras / reflexos. Conclusões diversas das adotadas remeteriam ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. A Turma julgadora apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Fica afastado, também, o intentado dissenso com os arestos colacionados que realçam a questão do onus probandi (Súmula 296 do TST). Sem sucesso a alegação de contrariedade à Súmula 85 do TST, diante da conclusão turmária, favorável à reclamada, de que (...) o sistema de controle de jornada da ré, apesar de se tratar de sistema digital, poderia ser manipulado unilateralmente, além de funcionar sem os devidos registros, o que o torna imprestável para provar a efetiva jornada laborada pela autora, bem como para o registro das horas extras destinadas à compensação. (...). Por sua vez, não prospera a alegação de contrariedade à Súmula 340 do TST e à OJ 394 da SBDI-I do TST, pois elas não subscrevem juízo antagônico ao adotado no acórdão revisando. O deslinde das controvérsias transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente interpretativas, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não se afigura a pretendida violação aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, pois o contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir a questão, sendo sempre respeitado o devido processo legal. Da mesma forma, não constato a alegada afronta direta e literal ao comando inscrito no inciso XXXV do art. 5º da CR. É certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação; porém, essa garantia independe do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto. Não existem, ainda, as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial quanto aos temas em exame, porque não há identidade entre as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. Registro que arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT não se prestam ao confronto de teses. Também não são aptos ao confronto de teses arestos carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). No mais, pontuo que eventual contrariedade à Súmula 209 do Supremo Tribunal Federal não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, alínea "a", da CLT. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão. Consta do acórdão: (...) A parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (inteiro teor sob o ID. 11dd3c8), de seguinte teor: COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO. POSSIBILIDADE. O fato gerador da comissão sobre vendas é a efetivação da venda. Se esta é cancelada, a comissão, de caráter acessório, segue o mesmo destino do principal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Consta do acórdão: (...) Considerando que, ao decidir a ADI 5766, cujo acórdão foi publicado no DJE em 03/05/2022, o STF considerou parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, apenas quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa - e, portanto, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios de beneficiários da justiça gratuita apenas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, recebo o recurso de revista, por possível violação do artigo 791-A, da CR. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA O recurso é tempestivo e subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e está satisfeito o preparo. diferenças de comissões – vendas CANCELADAS ou estornadas Conhecimento Ficou consignado no acórdão recorrido: (...) Registre-se que venda é considerada realizada a partir do fechamento do negócio, e não no momento do efetivo cumprimento de suas obrigações, e o estorno das comissões pelo cancelamento da venda ou pelo inadimplemento do comprador consistiria na transferência para o empregado os riscos da atividade econômica, o que não é possível. (...) Tem-se, portanto, que a Reclamante logrou demonstrar irregularidade no pagamento das comissões. Destarte, a Autora faz jus ao recebimento da restituição dos valores descontados a título de estornos por devolução de mercadorias vendidas, por fatores alheios à vontade do vendedor (troca, cancelamento e etc), conforme determinado na r. Sentença. Tendo em vista que a Ré colacionou aos autos mapas de vendas que contêm os estornos realizados, devidas diferenças de comissões sobre vendas estornadas conforme extratos anexos. Assim, ante a ausência de prova em sentido contrário, presumem-se verdadeiros os documentos apresentados pela Reclamada, pelo nada a prover, no particular. Nego provimento. A parte recorrente defende que o acréscimo cobrado do cliente não retrata o valor da mercadoria vendida, e não há que se pagar comissão sobre esse valor. Sustenta que as comissões devem ser pagas sobre o valor à vista. Indica violação aos artigos 442, 444 e 818, I da CLT; Art. 373, I do CPC; Art. 5º, II, XXII, XXXV, LIV e LV da CF. Examino. No caso em tela, o entendimento regional apresenta-se em consonância com a jurisprudência desta Corte. O Tribunal Pleno, em sessão realizada em 24/02/2025, no julgamento do Processo nº RRAg - 0011110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), decidiu firmar a seguinte Tese Vinculante: "A inadimplência ou o cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado". Fixadas tais premissas gerais, observa-se que o recurso de revista que se pretende processar não está qualificado, no tema, pelos indicadores de transcendência. Tratando-se de apelo empresarial e não de empregado, está ausente a transcendência social. Também, não se discute questão inédita acerca da legislação trabalhista, não havendo de se falar em transcendência jurídica. Não bastasse isso, não está configurada qualquer dissonância entre a decisão regional e a jurisprudência sumulada ou vinculante do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal que configure a transcendência política. Quanto à transcendência econômica, a Sexta Turma tem compreendido, com ressalva de meu entendimento, que a despeito dos valores da causa e da condenação, não é possível o seu reconhecimento quando os demais critérios de transcendência estão ausentes e não se faz presente matéria a ser uniformizada por esta Corte. Em suma, ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Em vista do exposto, não reconhecida a transcendência, não conheço do recurso de revista. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA Conhecimento Foi consignado no acórdão recorrido: (...) Prevaleceu no STF o entendimento capitaneado no voto do Ministro Alexandre de Moraes, segundo o qual as regras introduzidas pela Reforma Trabalhista (arts. 790-B caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT) restringem os direitos fundamentais de acesso à Justiça e da assistência judiciária gratuita. De acordo com o Ministro, "a lei estipula condições inconstitucionais para a gratuidade da Justiça, ao partir da presunção absoluta de que um trabalhador, ao vencer determinado processo, já se tornou autossuficiente. A seu ver, as normas apresentam obstáculos à efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV)" -. Assim, não há falar na condenação da reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais, eis que beneficiária da justiça gratuita, em face do julgamento vinculante no âmbito do Excelso STF, razão pela qual confiro provimento ao recurso no aspecto, para excluir da condenação os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em favor dos advogados da ré. (...). A reclamada defende a condenação do reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência. Indica violação ao artigo 791-A, §4º, da CLT. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Ainda em razões iniciais, é de se frisar que o recurso de revista obstaculizado é regido pela Lei 13.015/2014; logo, o reexame de sua admissibilidade torna necessário analisar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, incisos I, II e III, da CLT, inseridos pela aludida lei. No caso em tela, estão atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014. Passo ao exame da questão de fundo. Trata-se de debate sobre a possibilidade de se exigir de litigante beneficiário de justiça gratuita honorários advocatícios sucumbenciais, na Justiça do Trabalho, em ação ajuizadas após a eficácia da Lei 13.467/2017. O tema concerne a parte do objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 5766. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Eis o teor do julgado da Suprema Corte: EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente” (Inteiro teor publicado no DJE de 03/05/2022 - ATA Nº 72/2022. DJE nº 84, divulgado em 02/05/2022) DECISÃO: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF – Ata de julgamento nº 31, DJE nº 217, divulgação em 4/11/2021, publicação em 5/11/2021) As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade possuem efeito vinculante para todo o Poder Judiciário (artigo 102, § 2°, Constituição Federal), e tal efeito produz-se não necessariamente a partir do trânsito em julgado, mas, sim, a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União (entendimento fixado na ADI n° 4.167/ED – 27/02/2013). É certo que esta 6ª Turma, inclusive com voto deste relator, vinha entendendo que a decisão proferida na ADI 5766 teria declarado a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade. Procedeu dessa maneira porque assim se manifestou o e. STF em várias ocasiões nas quais foi instado sobre o TST ou os TRT’s estarem a cumprir o que aquela excelsa corte decidiu no âmbito da ADI 5766 (Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). Cabe registrar, contudo, que a decisão da ADI foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa decisão, a Suprema Corte esclareceu ter declarado a inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, enfatizando, estritamente, a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Cabe destacar que esta comprovação só pode ser feita durante o prazo de dois anos do trânsito em julgado da decisão que deferiu os honorários sucumbenciais, que é o prazo de suspensão da exigibilidade no processo do Trabalho. Após esse prazo, extingue-se a obrigação, não cabendo qualquer cobrança, ainda que o credor demonstre que cessaram as condições que justificaram a concessão da justiça gratuita. É o que se depreende expressamente do aludido § 4º do art. 791-A da CLT, na parte que subsistiu após a declaração de inconstitucionalidade parcial do dispositivo, no julgamento da ADI 5766, in verbis: “(...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. No caso concreto, a justiça gratuita foi deferida ao autor. Desse modo, incabível apenas a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor. Decisão regional dissonante da jurisprudência vinculante do STF. Conheço, por violação ao art. 791-A, §4º, da CLT. Mérito Uma vez reconhecida a violação do art. 791-A, §4º, da CLT, a consequência lógica é o provimento do recurso. Dou provimento ao recurso de revista para condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedes e afastar a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor, beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado pelo simples fato de vir a obter em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. O crédito só poderá ser executado caso o credor, durante o prazo da suspensão de dois anos após o trânsito em julgado da condenação, provar a alteração das condições que justificaram o deferimento da justiça gratuita. Após esse prazo, extingue-se a obrigação e, consequentemente, qualquer possibilidade de cobrança desses honorários, tudo nos termos da decisão vinculante do STF na ADI 5766 e do § 4º do art. 791-A da CLT. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento; b) NÃO RECONHEÇO a transcendência e NÃO CONHEÇO do recurso de revista da reclamada quanto ao tema “diferenças de comissões – vendas canceladas ou estornadas”. c) RECONHEÇO a transcendência jurídica do recurso em relação ao tema “honorários de sucumbência – beneficiário da justiça gratuita”; CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 791-A, §4º, da CLT e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedes e afastar da condenação a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor, beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado pelo simples fato de vir a obter em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. O crédito só poderá ser executado caso o credor, durante o prazo da suspensão de dois anos após o trânsito em julgado da condenação, provar a alteração das condições que justificaram o deferimento da justiça gratuita. Após esse prazo, extingue-se a obrigação e, consequentemente, qualquer possibilidade de cobrança desses honorários, tudo nos termos da decisão vinculante do STF na ADI 5766 e do § 4º do art. 791-A da CLT. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GRACIELA MOREIRA SANTOS MIRANDA

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Graciela Moreira Santos Miranda e outros x Graciela Moreira Santos Miranda

ID: 319562942

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010683-63.2020.5.03.0139

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GRACIELA MOREIRA SANTOS MIRANDA MAGAZINE LUIZA S/A

Polo Passivo:

GRACIELA MOREIRA SANTOS MIRANDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SUZENY MARIA VASCONCELOS DA SILVA

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AMANDA DUVAL ARCANJO

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MARCOS ROBERTO DIAS

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LUCIANO GUARNIERI GALIL

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REGIS ANDRE

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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PATRICIA MARIA COUTINHO FERRAZ TOLEDO

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0010683-63.2020.5.03.0139 AGRAVANTE: MAGAZINE LUIZA S/A AGRAVADO: GRAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0010683-63.2020.5.03.0139 AGRAVANTE: MAGAZINE LUIZA S/A AGRAVADO: GRACIELA MOREIRA SANTOS MIRANDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010683-63.2020.5.03.0139 AGRAVANTE: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO: Dr. REGIS ANDRE ADVOGADA: Dra. AMANDA DUVAL ARCANJO ADVOGADA: Dra. SUZENY MARIA VASCONCELOS DA SILVA ADVOGADO: Dr. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR ADVOGADA: Dra. PATRICIA MARIA COUTINHO FERRAZ TOLEDO ADVOGADO: Dr. LUCIANO GUARNIERI GALIL AGRAVADO: GRACIELA MOREIRA SANTOS MIRANDA ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS RECORRENTE: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO: Dr. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR ADVOGADA: Dra. SUZENY MARIA VASCONCELOS DA SILVA ADVOGADA: Dra. AMANDA DUVAL ARCANJO ADVOGADO: Dr. REGIS ANDRE ADVOGADA: Dra. PATRICIA MARIA COUTINHO FERRAZ TOLEDO ADVOGADO: Dr. LUCIANO GUARNIERI GALIL RECORRIDO: GRACIELA MOREIRA SANTOS MIRANDA ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS T6/GMACC/L D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou parcialmente seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 01/02/2023; recurso de revista interposto em 13/02/2023) e devidamente preparado (depósito recursal - ID. 30c6220 e ID. f81be9a; custas - ID. 4b48714 e ID. dc506e1), sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial. Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, no particular, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e / ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. A Turma julgadora decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do TST, consubstanciada nas Súmulas 338, I e III (horas extras / controles de jornada), 437, I (intervalo intrajornada) e a OJ 355 da SBDI-I (intervalo interjornadas). Quanto à incidência de comissões sobre o financiamento nas vendas feitas a prazo, a tese adotada no acórdão recorrido, também encampada pela Tese Jurídica Prevalecente 3 do TRT da 3ª Região, está de acordo com a iterativa jurisprudência do TST no sentido de que, em casos envolvendo relação de emprego, são (...) indevidos os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados, porquanto o art. 2º da CLT veda a transferência do risco da atividade econômica do empregador e de que (...) o cálculo das comissões deve incidir sobre o valor final pago pelo cliente, exceto se houver sido pactuado entre as partes que as comissões serão pagas sobre o valor à vista, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-AIRR-10016-75.2017.5.03.0012, SBDI-I, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/06/2021; E-RR-1846-18.2011.5.03.0015, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/12/2019; RR-74400-45.2009.5.03.0071, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 30/11/2018; Ag-RR-24720-32.2017.5.24.0005, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/06/2021; AIRR-11230-06.2016.5.03.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/09/2021; RR-20076-97.2015.5.04.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/09/2019; RR-11484-55.2017.5.03.0180, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/06/2020; Ag-RR-11038-54.2015.5.03.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 10/09/2021; RR-102989-84.2017.5.01.0471, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 03/09/2021 e AIRR-10980-75.2017.5.03.0139, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/06/2020. No que tange à justiça gratuita, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 463, I, do TST, cumprindo ainda ressaltar que as atuais decisões do TST são no sentido de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I / TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT (RRAg-1001342-53.2020.5.02.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/11/2022). Por sua vez, no que se refere ao intervalo previsto no art. 384 da CLT, o acórdão recorrido está em consonância com a iterativa jurisprudência do TST, ao reconhecer a constitucionalidade e a aplicabilidade do artigo 384 da CLT, vigente à época em que foi pactuado o contrato de trabalho substrato da ação em exame. Ao garantir o descanso apenas às mulheres, o referido dispositivo legal não ofende o princípio da isonomia, em razão das desigualdades inerentes às jornadas das trabalhadoras em relação àquelas cumpridas pelos trabalhadores, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-AgR-AIRR-1352-80.2016.5.12.0031, Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; E-RR-1212-62.2010.5.04.0004, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 14/06/2019; Ag-E-ED-RR-264300-69.2009.5.02.0008, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, SBDI-I, DEJT: 08/03/2019. Ressalto que a jurisprudência iterativa do TST firmou-se no sentido de que o descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT não implica mera infração administrativa, sendo devidas horas extras e reflexos, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-1300-95.2012.5.03.0089, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 08/03/2019; E-RR-591000-37.2002.5.09.0015, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, SBDI-I, DEJT: 09/03/2018; E-AIRR-1433-14.2011.5.15.0001, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-I, DEJT: 13/10/2017. Assim, em relação a todos os temas em exame, por haver convergência entre as teses adotadas no acórdão recorrido e as iterativas, notórias e atuais jurisprudências do TST, não se vislumbra possível violação a disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos quanto aos temas supramencionados, bem como no que se refere aos temas diferenças de comissões / margem de lucro, prêmio pula meio e horas extras / reflexos. Conclusões diversas das adotadas remeteriam ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. A Turma julgadora apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Fica afastado, também, o intentado dissenso com os arestos colacionados que realçam a questão do onus probandi (Súmula 296 do TST). Sem sucesso a alegação de contrariedade à Súmula 85 do TST, diante da conclusão turmária, favorável à reclamada, de que (...) o sistema de controle de jornada da ré, apesar de se tratar de sistema digital, poderia ser manipulado unilateralmente, além de funcionar sem os devidos registros, o que o torna imprestável para provar a efetiva jornada laborada pela autora, bem como para o registro das horas extras destinadas à compensação. (...). Por sua vez, não prospera a alegação de contrariedade à Súmula 340 do TST e à OJ 394 da SBDI-I do TST, pois elas não subscrevem juízo antagônico ao adotado no acórdão revisando. O deslinde das controvérsias transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente interpretativas, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não se afigura a pretendida violação aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, pois o contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir a questão, sendo sempre respeitado o devido processo legal. Da mesma forma, não constato a alegada afronta direta e literal ao comando inscrito no inciso XXXV do art. 5º da CR. É certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação; porém, essa garantia independe do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto. Não existem, ainda, as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial quanto aos temas em exame, porque não há identidade entre as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. Registro que arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT não se prestam ao confronto de teses. Também não são aptos ao confronto de teses arestos carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). No mais, pontuo que eventual contrariedade à Súmula 209 do Supremo Tribunal Federal não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, alínea "a", da CLT. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão. Consta do acórdão: (...) A parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (inteiro teor sob o ID. 11dd3c8), de seguinte teor: COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO. POSSIBILIDADE. O fato gerador da comissão sobre vendas é a efetivação da venda. Se esta é cancelada, a comissão, de caráter acessório, segue o mesmo destino do principal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Consta do acórdão: (...) Considerando que, ao decidir a ADI 5766, cujo acórdão foi publicado no DJE em 03/05/2022, o STF considerou parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, apenas quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa - e, portanto, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios de beneficiários da justiça gratuita apenas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, recebo o recurso de revista, por possível violação do artigo 791-A, da CR. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA O recurso é tempestivo e subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e está satisfeito o preparo. diferenças de comissões – vendas CANCELADAS ou estornadas Conhecimento Ficou consignado no acórdão recorrido: (...) Registre-se que venda é considerada realizada a partir do fechamento do negócio, e não no momento do efetivo cumprimento de suas obrigações, e o estorno das comissões pelo cancelamento da venda ou pelo inadimplemento do comprador consistiria na transferência para o empregado os riscos da atividade econômica, o que não é possível. (...) Tem-se, portanto, que a Reclamante logrou demonstrar irregularidade no pagamento das comissões. Destarte, a Autora faz jus ao recebimento da restituição dos valores descontados a título de estornos por devolução de mercadorias vendidas, por fatores alheios à vontade do vendedor (troca, cancelamento e etc), conforme determinado na r. Sentença. Tendo em vista que a Ré colacionou aos autos mapas de vendas que contêm os estornos realizados, devidas diferenças de comissões sobre vendas estornadas conforme extratos anexos. Assim, ante a ausência de prova em sentido contrário, presumem-se verdadeiros os documentos apresentados pela Reclamada, pelo nada a prover, no particular. Nego provimento. A parte recorrente defende que o acréscimo cobrado do cliente não retrata o valor da mercadoria vendida, e não há que se pagar comissão sobre esse valor. Sustenta que as comissões devem ser pagas sobre o valor à vista. Indica violação aos artigos 442, 444 e 818, I da CLT; Art. 373, I do CPC; Art. 5º, II, XXII, XXXV, LIV e LV da CF. Examino. No caso em tela, o entendimento regional apresenta-se em consonância com a jurisprudência desta Corte. O Tribunal Pleno, em sessão realizada em 24/02/2025, no julgamento do Processo nº RRAg - 0011110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), decidiu firmar a seguinte Tese Vinculante: "A inadimplência ou o cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado". Fixadas tais premissas gerais, observa-se que o recurso de revista que se pretende processar não está qualificado, no tema, pelos indicadores de transcendência. Tratando-se de apelo empresarial e não de empregado, está ausente a transcendência social. Também, não se discute questão inédita acerca da legislação trabalhista, não havendo de se falar em transcendência jurídica. Não bastasse isso, não está configurada qualquer dissonância entre a decisão regional e a jurisprudência sumulada ou vinculante do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal que configure a transcendência política. Quanto à transcendência econômica, a Sexta Turma tem compreendido, com ressalva de meu entendimento, que a despeito dos valores da causa e da condenação, não é possível o seu reconhecimento quando os demais critérios de transcendência estão ausentes e não se faz presente matéria a ser uniformizada por esta Corte. Em suma, ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Em vista do exposto, não reconhecida a transcendência, não conheço do recurso de revista. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA Conhecimento Foi consignado no acórdão recorrido: (...) Prevaleceu no STF o entendimento capitaneado no voto do Ministro Alexandre de Moraes, segundo o qual as regras introduzidas pela Reforma Trabalhista (arts. 790-B caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT) restringem os direitos fundamentais de acesso à Justiça e da assistência judiciária gratuita. De acordo com o Ministro, "a lei estipula condições inconstitucionais para a gratuidade da Justiça, ao partir da presunção absoluta de que um trabalhador, ao vencer determinado processo, já se tornou autossuficiente. A seu ver, as normas apresentam obstáculos à efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV)" -. Assim, não há falar na condenação da reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais, eis que beneficiária da justiça gratuita, em face do julgamento vinculante no âmbito do Excelso STF, razão pela qual confiro provimento ao recurso no aspecto, para excluir da condenação os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em favor dos advogados da ré. (...). A reclamada defende a condenação do reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência. Indica violação ao artigo 791-A, §4º, da CLT. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Ainda em razões iniciais, é de se frisar que o recurso de revista obstaculizado é regido pela Lei 13.015/2014; logo, o reexame de sua admissibilidade torna necessário analisar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, incisos I, II e III, da CLT, inseridos pela aludida lei. No caso em tela, estão atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014. Passo ao exame da questão de fundo. Trata-se de debate sobre a possibilidade de se exigir de litigante beneficiário de justiça gratuita honorários advocatícios sucumbenciais, na Justiça do Trabalho, em ação ajuizadas após a eficácia da Lei 13.467/2017. O tema concerne a parte do objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 5766. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Eis o teor do julgado da Suprema Corte: EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente” (Inteiro teor publicado no DJE de 03/05/2022 - ATA Nº 72/2022. DJE nº 84, divulgado em 02/05/2022) DECISÃO: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF – Ata de julgamento nº 31, DJE nº 217, divulgação em 4/11/2021, publicação em 5/11/2021) As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade possuem efeito vinculante para todo o Poder Judiciário (artigo 102, § 2°, Constituição Federal), e tal efeito produz-se não necessariamente a partir do trânsito em julgado, mas, sim, a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União (entendimento fixado na ADI n° 4.167/ED – 27/02/2013). É certo que esta 6ª Turma, inclusive com voto deste relator, vinha entendendo que a decisão proferida na ADI 5766 teria declarado a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade. Procedeu dessa maneira porque assim se manifestou o e. STF em várias ocasiões nas quais foi instado sobre o TST ou os TRT’s estarem a cumprir o que aquela excelsa corte decidiu no âmbito da ADI 5766 (Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). Cabe registrar, contudo, que a decisão da ADI foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa decisão, a Suprema Corte esclareceu ter declarado a inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, enfatizando, estritamente, a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Cabe destacar que esta comprovação só pode ser feita durante o prazo de dois anos do trânsito em julgado da decisão que deferiu os honorários sucumbenciais, que é o prazo de suspensão da exigibilidade no processo do Trabalho. Após esse prazo, extingue-se a obrigação, não cabendo qualquer cobrança, ainda que o credor demonstre que cessaram as condições que justificaram a concessão da justiça gratuita. É o que se depreende expressamente do aludido § 4º do art. 791-A da CLT, na parte que subsistiu após a declaração de inconstitucionalidade parcial do dispositivo, no julgamento da ADI 5766, in verbis: “(...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. No caso concreto, a justiça gratuita foi deferida ao autor. Desse modo, incabível apenas a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor. Decisão regional dissonante da jurisprudência vinculante do STF. Conheço, por violação ao art. 791-A, §4º, da CLT. Mérito Uma vez reconhecida a violação do art. 791-A, §4º, da CLT, a consequência lógica é o provimento do recurso. Dou provimento ao recurso de revista para condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedes e afastar a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor, beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado pelo simples fato de vir a obter em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. O crédito só poderá ser executado caso o credor, durante o prazo da suspensão de dois anos após o trânsito em julgado da condenação, provar a alteração das condições que justificaram o deferimento da justiça gratuita. Após esse prazo, extingue-se a obrigação e, consequentemente, qualquer possibilidade de cobrança desses honorários, tudo nos termos da decisão vinculante do STF na ADI 5766 e do § 4º do art. 791-A da CLT. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento; b) NÃO RECONHEÇO a transcendência e NÃO CONHEÇO do recurso de revista da reclamada quanto ao tema “diferenças de comissões – vendas canceladas ou estornadas”. c) RECONHEÇO a transcendência jurídica do recurso em relação ao tema “honorários de sucumbência – beneficiário da justiça gratuita”; CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 791-A, §4º, da CLT e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedes e afastar da condenação a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor, beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado pelo simples fato de vir a obter em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. O crédito só poderá ser executado caso o credor, durante o prazo da suspensão de dois anos após o trânsito em julgado da condenação, provar a alteração das condições que justificaram o deferimento da justiça gratuita. Após esse prazo, extingue-se a obrigação e, consequentemente, qualquer possibilidade de cobrança desses honorários, tudo nos termos da decisão vinculante do STF na ADI 5766 e do § 4º do art. 791-A da CLT. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A

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Graciela Moreira Santos Miranda e outros x Graciela Moreira Santos Miranda

ID: 319562997

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010683-63.2020.5.03.0139

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GRACIELA MOREIRA SANTOS MIRANDA MAGAZINE LUIZA S/A

Polo Passivo:

GRACIELA MOREIRA SANTOS MIRANDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SUZENY MARIA VASCONCELOS DA SILVA

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AMANDA DUVAL ARCANJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GUARNIERI GALIL

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REGIS ANDRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARIA COUTINHO FERRAZ TOLEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0010683-63.2020.5.03.0139 AGRAVANTE: MAGAZINE LUIZA S/A AGRAVADO: GRAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0010683-63.2020.5.03.0139 AGRAVANTE: MAGAZINE LUIZA S/A AGRAVADO: GRACIELA MOREIRA SANTOS MIRANDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010683-63.2020.5.03.0139 AGRAVANTE: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO: Dr. REGIS ANDRE ADVOGADA: Dra. AMANDA DUVAL ARCANJO ADVOGADA: Dra. SUZENY MARIA VASCONCELOS DA SILVA ADVOGADO: Dr. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR ADVOGADA: Dra. PATRICIA MARIA COUTINHO FERRAZ TOLEDO ADVOGADO: Dr. LUCIANO GUARNIERI GALIL AGRAVADO: GRACIELA MOREIRA SANTOS MIRANDA ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS RECORRENTE: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO: Dr. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR ADVOGADA: Dra. SUZENY MARIA VASCONCELOS DA SILVA ADVOGADA: Dra. AMANDA DUVAL ARCANJO ADVOGADO: Dr. REGIS ANDRE ADVOGADA: Dra. PATRICIA MARIA COUTINHO FERRAZ TOLEDO ADVOGADO: Dr. LUCIANO GUARNIERI GALIL RECORRIDO: GRACIELA MOREIRA SANTOS MIRANDA ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS T6/GMACC/L D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou parcialmente seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 01/02/2023; recurso de revista interposto em 13/02/2023) e devidamente preparado (depósito recursal - ID. 30c6220 e ID. f81be9a; custas - ID. 4b48714 e ID. dc506e1), sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial. Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, no particular, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e / ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. A Turma julgadora decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do TST, consubstanciada nas Súmulas 338, I e III (horas extras / controles de jornada), 437, I (intervalo intrajornada) e a OJ 355 da SBDI-I (intervalo interjornadas). Quanto à incidência de comissões sobre o financiamento nas vendas feitas a prazo, a tese adotada no acórdão recorrido, também encampada pela Tese Jurídica Prevalecente 3 do TRT da 3ª Região, está de acordo com a iterativa jurisprudência do TST no sentido de que, em casos envolvendo relação de emprego, são (...) indevidos os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados, porquanto o art. 2º da CLT veda a transferência do risco da atividade econômica do empregador e de que (...) o cálculo das comissões deve incidir sobre o valor final pago pelo cliente, exceto se houver sido pactuado entre as partes que as comissões serão pagas sobre o valor à vista, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-AIRR-10016-75.2017.5.03.0012, SBDI-I, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/06/2021; E-RR-1846-18.2011.5.03.0015, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/12/2019; RR-74400-45.2009.5.03.0071, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 30/11/2018; Ag-RR-24720-32.2017.5.24.0005, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/06/2021; AIRR-11230-06.2016.5.03.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/09/2021; RR-20076-97.2015.5.04.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/09/2019; RR-11484-55.2017.5.03.0180, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/06/2020; Ag-RR-11038-54.2015.5.03.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 10/09/2021; RR-102989-84.2017.5.01.0471, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 03/09/2021 e AIRR-10980-75.2017.5.03.0139, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/06/2020. No que tange à justiça gratuita, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 463, I, do TST, cumprindo ainda ressaltar que as atuais decisões do TST são no sentido de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I / TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT (RRAg-1001342-53.2020.5.02.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/11/2022). Por sua vez, no que se refere ao intervalo previsto no art. 384 da CLT, o acórdão recorrido está em consonância com a iterativa jurisprudência do TST, ao reconhecer a constitucionalidade e a aplicabilidade do artigo 384 da CLT, vigente à época em que foi pactuado o contrato de trabalho substrato da ação em exame. Ao garantir o descanso apenas às mulheres, o referido dispositivo legal não ofende o princípio da isonomia, em razão das desigualdades inerentes às jornadas das trabalhadoras em relação àquelas cumpridas pelos trabalhadores, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-AgR-AIRR-1352-80.2016.5.12.0031, Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; E-RR-1212-62.2010.5.04.0004, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 14/06/2019; Ag-E-ED-RR-264300-69.2009.5.02.0008, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, SBDI-I, DEJT: 08/03/2019. Ressalto que a jurisprudência iterativa do TST firmou-se no sentido de que o descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT não implica mera infração administrativa, sendo devidas horas extras e reflexos, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-1300-95.2012.5.03.0089, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 08/03/2019; E-RR-591000-37.2002.5.09.0015, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, SBDI-I, DEJT: 09/03/2018; E-AIRR-1433-14.2011.5.15.0001, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-I, DEJT: 13/10/2017. Assim, em relação a todos os temas em exame, por haver convergência entre as teses adotadas no acórdão recorrido e as iterativas, notórias e atuais jurisprudências do TST, não se vislumbra possível violação a disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos quanto aos temas supramencionados, bem como no que se refere aos temas diferenças de comissões / margem de lucro, prêmio pula meio e horas extras / reflexos. Conclusões diversas das adotadas remeteriam ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. A Turma julgadora apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Fica afastado, também, o intentado dissenso com os arestos colacionados que realçam a questão do onus probandi (Súmula 296 do TST). Sem sucesso a alegação de contrariedade à Súmula 85 do TST, diante da conclusão turmária, favorável à reclamada, de que (...) o sistema de controle de jornada da ré, apesar de se tratar de sistema digital, poderia ser manipulado unilateralmente, além de funcionar sem os devidos registros, o que o torna imprestável para provar a efetiva jornada laborada pela autora, bem como para o registro das horas extras destinadas à compensação. (...). Por sua vez, não prospera a alegação de contrariedade à Súmula 340 do TST e à OJ 394 da SBDI-I do TST, pois elas não subscrevem juízo antagônico ao adotado no acórdão revisando. O deslinde das controvérsias transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente interpretativas, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não se afigura a pretendida violação aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, pois o contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir a questão, sendo sempre respeitado o devido processo legal. Da mesma forma, não constato a alegada afronta direta e literal ao comando inscrito no inciso XXXV do art. 5º da CR. É certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação; porém, essa garantia independe do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto. Não existem, ainda, as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial quanto aos temas em exame, porque não há identidade entre as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. Registro que arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT não se prestam ao confronto de teses. Também não são aptos ao confronto de teses arestos carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). No mais, pontuo que eventual contrariedade à Súmula 209 do Supremo Tribunal Federal não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, alínea "a", da CLT. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão. Consta do acórdão: (...) A parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (inteiro teor sob o ID. 11dd3c8), de seguinte teor: COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO. POSSIBILIDADE. O fato gerador da comissão sobre vendas é a efetivação da venda. Se esta é cancelada, a comissão, de caráter acessório, segue o mesmo destino do principal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Consta do acórdão: (...) Considerando que, ao decidir a ADI 5766, cujo acórdão foi publicado no DJE em 03/05/2022, o STF considerou parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, apenas quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa - e, portanto, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios de beneficiários da justiça gratuita apenas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, recebo o recurso de revista, por possível violação do artigo 791-A, da CR. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA O recurso é tempestivo e subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e está satisfeito o preparo. diferenças de comissões – vendas CANCELADAS ou estornadas Conhecimento Ficou consignado no acórdão recorrido: (...) Registre-se que venda é considerada realizada a partir do fechamento do negócio, e não no momento do efetivo cumprimento de suas obrigações, e o estorno das comissões pelo cancelamento da venda ou pelo inadimplemento do comprador consistiria na transferência para o empregado os riscos da atividade econômica, o que não é possível. (...) Tem-se, portanto, que a Reclamante logrou demonstrar irregularidade no pagamento das comissões. Destarte, a Autora faz jus ao recebimento da restituição dos valores descontados a título de estornos por devolução de mercadorias vendidas, por fatores alheios à vontade do vendedor (troca, cancelamento e etc), conforme determinado na r. Sentença. Tendo em vista que a Ré colacionou aos autos mapas de vendas que contêm os estornos realizados, devidas diferenças de comissões sobre vendas estornadas conforme extratos anexos. Assim, ante a ausência de prova em sentido contrário, presumem-se verdadeiros os documentos apresentados pela Reclamada, pelo nada a prover, no particular. Nego provimento. A parte recorrente defende que o acréscimo cobrado do cliente não retrata o valor da mercadoria vendida, e não há que se pagar comissão sobre esse valor. Sustenta que as comissões devem ser pagas sobre o valor à vista. Indica violação aos artigos 442, 444 e 818, I da CLT; Art. 373, I do CPC; Art. 5º, II, XXII, XXXV, LIV e LV da CF. Examino. No caso em tela, o entendimento regional apresenta-se em consonância com a jurisprudência desta Corte. O Tribunal Pleno, em sessão realizada em 24/02/2025, no julgamento do Processo nº RRAg - 0011110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), decidiu firmar a seguinte Tese Vinculante: "A inadimplência ou o cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado". Fixadas tais premissas gerais, observa-se que o recurso de revista que se pretende processar não está qualificado, no tema, pelos indicadores de transcendência. Tratando-se de apelo empresarial e não de empregado, está ausente a transcendência social. Também, não se discute questão inédita acerca da legislação trabalhista, não havendo de se falar em transcendência jurídica. Não bastasse isso, não está configurada qualquer dissonância entre a decisão regional e a jurisprudência sumulada ou vinculante do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal que configure a transcendência política. Quanto à transcendência econômica, a Sexta Turma tem compreendido, com ressalva de meu entendimento, que a despeito dos valores da causa e da condenação, não é possível o seu reconhecimento quando os demais critérios de transcendência estão ausentes e não se faz presente matéria a ser uniformizada por esta Corte. Em suma, ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Em vista do exposto, não reconhecida a transcendência, não conheço do recurso de revista. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA Conhecimento Foi consignado no acórdão recorrido: (...) Prevaleceu no STF o entendimento capitaneado no voto do Ministro Alexandre de Moraes, segundo o qual as regras introduzidas pela Reforma Trabalhista (arts. 790-B caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT) restringem os direitos fundamentais de acesso à Justiça e da assistência judiciária gratuita. De acordo com o Ministro, "a lei estipula condições inconstitucionais para a gratuidade da Justiça, ao partir da presunção absoluta de que um trabalhador, ao vencer determinado processo, já se tornou autossuficiente. A seu ver, as normas apresentam obstáculos à efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV)" -. Assim, não há falar na condenação da reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais, eis que beneficiária da justiça gratuita, em face do julgamento vinculante no âmbito do Excelso STF, razão pela qual confiro provimento ao recurso no aspecto, para excluir da condenação os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em favor dos advogados da ré. (...). A reclamada defende a condenação do reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência. Indica violação ao artigo 791-A, §4º, da CLT. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Ainda em razões iniciais, é de se frisar que o recurso de revista obstaculizado é regido pela Lei 13.015/2014; logo, o reexame de sua admissibilidade torna necessário analisar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, incisos I, II e III, da CLT, inseridos pela aludida lei. No caso em tela, estão atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014. Passo ao exame da questão de fundo. Trata-se de debate sobre a possibilidade de se exigir de litigante beneficiário de justiça gratuita honorários advocatícios sucumbenciais, na Justiça do Trabalho, em ação ajuizadas após a eficácia da Lei 13.467/2017. O tema concerne a parte do objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 5766. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Eis o teor do julgado da Suprema Corte: EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente” (Inteiro teor publicado no DJE de 03/05/2022 - ATA Nº 72/2022. DJE nº 84, divulgado em 02/05/2022) DECISÃO: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF – Ata de julgamento nº 31, DJE nº 217, divulgação em 4/11/2021, publicação em 5/11/2021) As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade possuem efeito vinculante para todo o Poder Judiciário (artigo 102, § 2°, Constituição Federal), e tal efeito produz-se não necessariamente a partir do trânsito em julgado, mas, sim, a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União (entendimento fixado na ADI n° 4.167/ED – 27/02/2013). É certo que esta 6ª Turma, inclusive com voto deste relator, vinha entendendo que a decisão proferida na ADI 5766 teria declarado a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade. Procedeu dessa maneira porque assim se manifestou o e. STF em várias ocasiões nas quais foi instado sobre o TST ou os TRT’s estarem a cumprir o que aquela excelsa corte decidiu no âmbito da ADI 5766 (Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). Cabe registrar, contudo, que a decisão da ADI foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa decisão, a Suprema Corte esclareceu ter declarado a inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, enfatizando, estritamente, a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Cabe destacar que esta comprovação só pode ser feita durante o prazo de dois anos do trânsito em julgado da decisão que deferiu os honorários sucumbenciais, que é o prazo de suspensão da exigibilidade no processo do Trabalho. Após esse prazo, extingue-se a obrigação, não cabendo qualquer cobrança, ainda que o credor demonstre que cessaram as condições que justificaram a concessão da justiça gratuita. É o que se depreende expressamente do aludido § 4º do art. 791-A da CLT, na parte que subsistiu após a declaração de inconstitucionalidade parcial do dispositivo, no julgamento da ADI 5766, in verbis: “(...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. No caso concreto, a justiça gratuita foi deferida ao autor. Desse modo, incabível apenas a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor. Decisão regional dissonante da jurisprudência vinculante do STF. Conheço, por violação ao art. 791-A, §4º, da CLT. Mérito Uma vez reconhecida a violação do art. 791-A, §4º, da CLT, a consequência lógica é o provimento do recurso. Dou provimento ao recurso de revista para condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedes e afastar a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor, beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado pelo simples fato de vir a obter em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. O crédito só poderá ser executado caso o credor, durante o prazo da suspensão de dois anos após o trânsito em julgado da condenação, provar a alteração das condições que justificaram o deferimento da justiça gratuita. Após esse prazo, extingue-se a obrigação e, consequentemente, qualquer possibilidade de cobrança desses honorários, tudo nos termos da decisão vinculante do STF na ADI 5766 e do § 4º do art. 791-A da CLT. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento; b) NÃO RECONHEÇO a transcendência e NÃO CONHEÇO do recurso de revista da reclamada quanto ao tema “diferenças de comissões – vendas canceladas ou estornadas”. c) RECONHEÇO a transcendência jurídica do recurso em relação ao tema “honorários de sucumbência – beneficiário da justiça gratuita”; CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 791-A, §4º, da CLT e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedes e afastar da condenação a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor, beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado pelo simples fato de vir a obter em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. O crédito só poderá ser executado caso o credor, durante o prazo da suspensão de dois anos após o trânsito em julgado da condenação, provar a alteração das condições que justificaram o deferimento da justiça gratuita. Após esse prazo, extingue-se a obrigação e, consequentemente, qualquer possibilidade de cobrança desses honorários, tudo nos termos da decisão vinculante do STF na ADI 5766 e do § 4º do art. 791-A da CLT. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GRACIELA MOREIRA SANTOS MIRANDA

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Stellantis Automoveis Brasil Ltda., x Eder De Souza Vieira

ID: 321830615

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0011070-94.2018.5.03.0027

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.,

Polo Passivo:

EDER DE SOUZA VIEIRA

ACORDAO

Advogados:

DR. RONALDO JUNG

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DR. FERNANDO AUGUSTO NEVES LAPERRIÉRE

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DRA. ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

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DR. MARCELO KANITZ

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A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/kfpf/dao/cmt I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS - TEMPO À DISPOSIÇÃO. É incontroverso nos presentes autos que o contrato de trabalho do a… A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/kfpf/dao/cmt I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS - TEMPO À DISPOSIÇÃO. É incontroverso nos presentes autos que o contrato de trabalho do autor teve início e fim antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, razão por que as regras de direito material decorrentes da reforma trabalhista não são aplicáveis ao caso concreto. Extrai-se do acórdão regional que o e. TRT entendeu devido o pagamento ao empregado de 30 minutos de horas extras diários em decorrência dos minutos residuais gastos pelo trabalhador com o trajeto dentro da empresa até o local de trabalho e para colocação dos equipamentos de proteção individual. Concluiu, ainda, aquela e. Corte ser inaplicável a cláusula nº 80 da CCT 2016/2017, que suprime o direito às horas extras pelo tempo de permanência na empresa gasto com atividades de conveniência do próprio trabalhador, "desde que não exista a marcação do ponto, antes ou após 5 (cinco) minutos do início ou fim da jornada efetiva de trabalho" (pág. 960). É certo que, em recente julgado, proferido nos autos do ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1046), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". Ao assim decidir, a Suprema Corte buscou reforçar o compromisso constitucionalmente assumido de dar validade e reconhecimento às convenções e aos acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI, da CF/88). Entretanto, o que se observa da decisão regional é que o afastamento da cláusula nº 80 da CCT 2016/2017 se deu pelo fato de que os minutos residuais teriam sido utilizados em prol do empregador, tendo em vista que nesse período o reclamante realizava deslocamento interno, colocação de EPI's, ou seja, não estaria restrito à realização de atividades de conveniência do próprio trabalhador, como consta na norma coletiva. Assim, não se trata de deixar de dar validade à norma coletiva avençada, mas de não aplicá-la ante a ausência de identidade com as circunstâncias dos autos, inexistindo falar-se, portanto, em afronta ao art. 7º, XXVI, da CF/88. Por sua vez, para se alcançar entendimento diverso ao da Corte Regional, no sentido de que o tempo despendido pelo reclamante antes e após a jornada de trabalho, nas dependências da empresa, era utilizado tão somente com atividades de conveniência do trabalhador, para fins particulares, e não em função de preparação para o trabalho, a fim de atrair a aplicação da norma coletiva, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento este vedado nesta esfera recursal, ante o óbice constante da Súmula 126/TST. Sendo inaplicável, pois, o convencionado no acordo coletivo, conclui-se que a decisão do Regional está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, nos termos das Súmulas 366 e 429 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. A Lei nº 13.467/2017 modificou a redação do art.71, §4º, da CLT, com vigência a partir de 11/11/17. Levando-se em consideração o princípio de direito intertemporal tempus regit actum e dos arts. 5º, XXXVI, da CF e 6º da LINDB, a 13.467/2017 tem efeito imediato e geral e se aplicam aos contratos de trabalho em curso a partir de sua vigência. Como é possível observar, a decisão regional aplicou o entendimento da Súmula nº 437, do TST, ao conceder integralmente o intervalo intrajornada, sem considerar a nova redação do art. 71, §4º, da CLT, uma vez que a condenação diz respeito a período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Logo, a decisão regional está em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. Incide o art. 896, § 7º, da CLT e a Súmula nº 333, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. Em face de possível violação do art. 39, da Lei n. º 8.177/91, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II- RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Discute-se o índice de correção monetária a ser aplicado aos débitos trabalhistas oriundos de condenação judicial na Justiça do Trabalho. O eg. TRT determinou a correção monetária dos débitos trabalhistas pela TRD até 24/3/2015 e, a partir de 25/3/2015 pelo índice do IPCA-E. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 58 e 59, decidiu, por maioria, julgá-las parcialmente procedentes, para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, "no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Opostos embargos de declaração em face dos acórdãos proferidos nas ADCs 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os declaratórios "tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes". Assim, a incidência da taxa SELIC passou a se dar a partir do ajuizamento da ação, e não mais da citação, marco temporal que deve ser observado de ofício pelos magistrados, por decorrer de erro material na decisão do STF. Com relação à fase extrajudicial, que antecede o ajuizamento da ação, o STF determinou a aplicação como indexador o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91). Destarte, conforme o item 6 da ementa do acórdão proferido por aquele Pretório Excelso, ao fixar que na fase extrajudicial, que antecede ao ajuizamento da ação, será utilizado o IPCA-E e " serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)", conferiu interpretação diversa daquela até então adotada no processo do trabalho, cujos juros legais só tinham incidência a partir do ajuizamento da ação, nos estritos termos do art. 883 da CLT. Já em relação à fase judicial, observe-se que a Corte Suprema foi enfática no sentido de que a aplicação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem. É o que dispõe a parte final do item 7 da ementa do acórdão do STF "A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem". Nos termos do item II da modulação referida decisão do STF, "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária)". Registre-se que devem ser ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Importante ressaltar que conforme entendimento da Suprema Corte na Rcl 48.135 AGR/SP, "Juros de mora e correção monetária possuem natureza de ordem pública, motivo pelo qual podem ser modificados a qualquer tempo no processo, não caracterizando reformatio in pejus ou preclusão". Assim, em observância ao decidido pelo STF, quanto à incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (engloba a correção monetária e juros moratórios), a decisão do Regional está em desconformidade com a mencionada decisão da Corte Suprema. Impõe-se ressaltar que a Lei 14.905/2024 alterou o Código Civil e em relação à atualização monetária, nos seguintes termos: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo."(NR). O art. 5º da referida lei 14.905/24 assim dispõe quanto a sua vigência: "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos". Tendo em vista que a publicação da lei se deu em 1º/7/2024 e que a vigência das referidas alterações se deu a partir de 30/08/2024, os novos parâmetros estabelecidos no art. 406 do Código Civil deverão ser observados, a partir da vigência do aludido diploma. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 39, da Lei n. º 8.177/91 e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 11070-94.2018.5.03.0027, em que é Agravante(s) e Recorrente(s) STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., e é Agravado(s) e Recorrido(s) EDER DE SOUZA VIEIRA. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ré (págs.1129-1239) contra o despacho mediante o qual se negou seguimento ao seu recurso de revista (págs.1122-1124). Sustenta que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Apresentadas contraminuta (págs.1261-1265) e contrarrazões (págs.1266-1271). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do regimento interno desta Corte. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO A r. decisão regional, que negou seguimento ao recurso de revista da ré, está assim fundamentada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 23/04/2019; recurso apresentado em 03/05/2019). Regular a representação processual, ID. 2e5a1ca. Satisfeito o preparo (ID. 7b87e2b, ID. 30beffa, ID. ef276af e ID. 0ca37e6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA A arguição de possível inconstitucionalidade do requisito da transcendência não é afeta ao recurso de revista, que, em seus estreitos limites, destina-se às hipóteses previstas no art. 896 da CLT. Esclareço, de toda sorte, que, nos termos do art. 896-A, § 6º, da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao C. TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA Examinados os fundamentos do acórdão, constato que este recurso, em seu tema e desdobramentos, também não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Nada a deferir acerca da aplicação da Lei 13.467/2017, porquanto o referido diploma legal não pode ser utilizado como parâmetro para reger contrato de trabalho já terminado, situação jurídica já consolidada à luz da legislação pretérita, sem ofensa ao princípio da irretroatividade (art. 5º, XXXVI, da CR/1988). A d. Turma decidiu em sintonia com as Súmulas do C. TST 366, 429 e 449 (minutos residuais) e 437 (intervalo intrajornada), de forma a sobrepujar os superados os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Em relação ao tema correção monetária, a aplicação do IPCA-E foi determinada no acórdão à vista do entendimento recente firmado pelo Pleno do C. TST, nos autos TST-ED-ED-ArgInc 479-60.2011.5.04.0231, de 20/11/2017, segundo o qual o IPCA-E deve incidir como índice de correção monetária dos créditos trabalhistas a partir de 25/03/2015, e, antes desse marco, referido índice deve ser a TR, de forma a atrair, mais uma vez, a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, ficando, também neste ponto, obstaculizado o seguimento da revista. De toda sorte, esclareço que a divergência apresentada pela parte sobre a matéria não aborda a questão afeta à falta de eficácia normativa do art. 879, § 7º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/17, por se reportar ao critério de atualização monetária previsto na Lei nº 8.177/91, que foi declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno do TST, em observância à decisão do E. STF. A título de esclarecimento, registre-se que está pendente de julgamento pelo Tribunal Pleno do TST o incidente de inconstitucionalidade do § 7° do art. 879 da CLT suscitado, em controle difuso, pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior nos autos do RO-24059-68.2017.5.24.0000. Não verifico contrariedade à OJ 300 da SBDI-I do C.TST, já que o referido verbete jurisprudencial não cria óbice à adoção do IPCA-E como fator de atualização monetária dos débitos trabalhistas. O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do C. TST. É também imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida às normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF). Não existem as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do C. TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I, do C. TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos provenientes de Turma do C. TST e de qualquer órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista 2.1 - MINUTOS RESIDUAIS - TEMPO À DISPOSIÇÃO No agravo de instrumento, a ré sustenta que existe cláusula normativa que regulamenta o tema minutos residuais. Alega que deve ser aplicado o entendimento do STF nos temas 152 e 1046, que tratam sobre a prevalência do negociado sobre o legislado. Afirma ser aplicável a Lei n. 13.467/2017 ao caso concreto, "eis que Enunciados de Jurisprudência: a) não têm natureza de Lei; b) não constituem direito adquirido; c) não podem afastar a aplicação imediata dos dispositivos legais inseridos pela reforma trabalhista (art. 4º, §2º; art. 8º, §2º e §3º; art. 611-A da CLT)". Reitera à violação dos artigos 5º, II, XXXVI, 7º, XXVI, da CF, 8º, §2º e 3º, 611-A, 912 da CLT, 6º, §2º da LINDB, contrariedade aos Temas 152 e 1046 de Repercussão Geral do STF e divergência jurisprudencial. Eis o trecho do acórdão Regional transcrito no recurso de revista: Cumpre destacar que, em regra, o tempo efetivamente gasto pelo empregado em seu deslocamento dentro das dependências da empresa, bem como em atos preparatórios para o início e término de suas atividades laborais (troca de uniforme, desjejum, higiene corporal etc.), deve ser considerado como tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT, conforme redação vigente à época do contrato de trabalho do autor. Isto porque, durante esse lapso de tempo, o trabalhador já está submetido ao poder diretivo e disciplinar do empregador podendo, inclusive, ser punido disciplinarmente caso não observe as normas do regulamento empresarial, ainda que não esteja desempenhando efetivamente sua atividade profissional. Nesse sentido, a Súmula nº 429 do TST, "in verbis": "TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4º DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários." De fato, os atos preparatórios do trabalhador para o início e a finalização da jornada, sem dúvida, atendem muito mais à conveniência da empresa do que do empregado. Nesse sentido a redação da Súmula nº 366 do c. TST: "CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO (nova redação) - Res. 197/2015 - DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc)." Na jurisprudência deste Regional, a divergência está pacificada com o julgamento do IUJ 0010127-95.2017.5.03.0000, que resultou na publicação da Tese Prevalecente nº 15: "HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. DESLOCAMENTO ATÉ O VESTIÁRIO. TROCA DE UNIFORME. CAFÉ. Os minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, despendidos com o deslocamento até o vestiário, a troca de uniforme e o café, configuram tempo à disposição do empregador e ensejam o pagamento de horas extraordinárias, observados os limites impostos pelo § 1º do art. 58 da CLT e pela Súmula n. 366 do TST. (RA 162/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 19, 20 e 21/07/2017)." Impende assinalar que não corrobora as alegações da reclamada acerca da autorização prevista nas normas coletivas para extrapolação dos minutos residuais, conforme se infere da redação da Cláusula 80ª da CCT 2016/2017, que dispõe (ID 26cf569 - Pág. 28): "80ª - PERMANÊNCIA DENTRO DA EMPRESA, FORA DA JORNADA EFETIVA DE TRABALHO. Caso a empresa permita a entrada ou saída de seus empregados em suas dependências, com a finalidade de proporcionar aos mesmos a utilização do tempo para fins particulares, tais como: transações bancárias próprias, serviço de lanche ou café, ou qualquer outra atividade de conveniência dos empregados, desde que não exista a marcação do ponto, antes ou após 5 (cinco) minutos do início ou fim da jornada efetiva de trabalho, estarão isentas de considerarem esse tempo como período à disposição da empresa. Parágrafo único - Nos períodos acima estipulados fica vedado ao empregador determinar ao empregado qualquer função laborativa, sob pena de o tempo ser considerado à disposição do empregador" No presente caso, restou evidenciado que o reclamante realizava atividades de interesse da reclamada e não de interesse próprio, além de o tempo despendido superar os cinco minutos anteriores à jornada estabelecidos na norma coletiva. [] Ao exame. Ressalte-se, inicialmente, que é incontroverso nos presentes autos que o contrato de trabalho do autor teve início e fim antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, razão por que as regras de direito material decorrentes da reforma trabalhista não são aplicáveis ao caso concreto. Extrai-se do acórdão regional que o e. TRT entendeu devido o pagamento ao reclamante de 30 minutos de horas extras diários em decorrência dos minutos residuais gastos pelo trabalhador com o trajeto dentro da empresa até o local de trabalho e para colocação dos equipamentos de proteção individual. Concluiu, ainda, aquela e. Corte ser inaplicável a cláusula nº 80 da CCT 2016/2017, que suprime o direito às horas extras pelo tempo de permanência na empresa gasto com atividades de conveniência do próprio trabalhador, "desde que não exista a marcação do ponto, antes ou após 5 (cinco) minutos do início ou fim da jornada efetiva de trabalho" (pág.960). É certo que, em recente julgado, proferido nos autos do ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1046), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Ao assim decidir, a Suprema Corte buscou reforçar o compromisso constitucionalmente assumido de dar validade e reconhecimento às convenções e aos acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI, da CF/88). Entretanto, o que se observa da decisão regional é que o afastamento da cláusula nº 80 da CCT 2016/2017 se deu pelo fato de que os minutos residuais teriam sido utilizados em prol do empregador, tendo em vista que nesse período o reclamante realizava deslocamento interno, colocação de EPI's, ou seja, não estaria restrito à realização de atividades de conveniência do próprio trabalhador, como consta na norma coletiva. Assim, não se trata de deixar de dar validade à norma coletiva avençada, mas de não aplicá-la ante a ausência de identidade com as circunstâncias dos autos, inexistindo falar-se, portanto, em afronta ao art. 7º, XXVI, da CF/88. Por sua vez, para se alcançar entendimento diverso ao da Corte Regional, no sentido de que o tempo despendido pelo reclamante antes e após a jornada de trabalho, nas dependências da empresa, era utilizado tão somente com atividades de conveniência do trabalhador, para fins particulares, e não em função de preparação para o trabalho, a fim de atrair a aplicação da norma coletiva, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento este vedado nesta esfera recursal, ante o óbice constante da Súmula 126/TST. Sendo inaplicável, pois, o convencionado no acordo coletivo, conclui-se que a decisão do Regional está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, nos termos das Súmulas 366 e 429 do TST, in verbis: SÚMULA 366 CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO (nova redação) - Res. 197/2015 - DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015 Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc). SÚMULA 429 TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4º DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários. Intocados os dispositivos indicados, bem como não há que se falar em divergência jurisprudencial. NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 2.2 - INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 No agravo de instrumento, a ré sustenta que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada enseja o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido. Reitera à violação do art.71, §4º, da CLT. Eis o trecho do acórdão Regional transcrito no recurso de revista: Diante dos depoimentos acima transcritos, considero irreparável o posicionamento do juízo primevo no sentido de que o autor não gozava integralmente do intervalo intrajornada para refeição e descanso, porque o tempo despendido pelo empregado para estacionar a máquina que operava no local indicado pela empresa é considerado de efetivo labor. Impende salientar que a irregularidade da concessão do intervalo intrajornada autoriza o pagamento total do período correspondente (uma hora, à luz do art. 71 da CLT), conforme entendimento consolidado na Súmula 437, I, do TST, sendo irrelevante que o empregado usufrua alguns minutos do intervalo. No mesmo sentido, a Súmula 27 deste Tribunal, in verbis: "INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO - CONCESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO DO PERÍODO INTEGRAL. A concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo gera para o empregado o direito ao pagamento, como extraordinário, da integralidade do período destinado ao repouso e alimentação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT e do item I da Súmula n. 437 do TST" (ex-OJ n. 307 da SBDI-I/TST - DJ 11.08.2003). (RA 206/2012, disponibilização/divulgação: DEJT/TRT3 18/12/2012, 18/01/2013, 21/01/2013 e 22/01/2013) Pelo exposto, uma vez que o reclamante se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, mantenho a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento de 01 hora extra por dia decorrente do desrespeito ao intervalo intrajornada, conforme se apurar em liquidação. Nego provimento. Ao exame. O Colendo Tribunal Regional concluiu pela aplicação da Súmula n.º 437 do TST, sob o fundamento de que "o período compreendido entre a data de início e extinção do pacto está integralmente compreendido em momento anterior à data de início da vigência da referida lei, que somente pode ser aplicada a situações posteriores à sua entrada em vigor" (pág.956). A Lei nº 13.467/2017 modificou a redação do art.71, §4º, da CLT, com vigência a partir de 11/11/17. Levando-se em consideração o princípio de direito intertemporal tempus regit actum e dos arts. 5º, XXXVI, da CF e 6º da LINDB, a 13.467/2017 tem efeito imediato e geral e se aplicam aos contratos de trabalho em curso a partir de sua vigência. Como é possível observar, a decisão regional aplicou o entendimento da Súmula nº 437, do TST, ao conceder integralmente o intervalo intrajornada, sem considerar a nova redação do art. 71, §4º, da CLT, uma vez que a condenação diz respeito a período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Nesse sentido são os precedentes: "(...) CONTRATO DE TRABALHO QUE VIGOROU ATÉ 2015 (ANTERIOR A LEI 13.467/2017). INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO DO PERÍODO TOTAL DE INTERVALO COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 71, §4º, da CLT: "Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Na esteira da norma consolidada, o Tribunal Superior do Trabalho cristalizou jurisprudência no sentido de que o desrespeito ao intervalo mínimo intrajornada, seja pela supressão total, seja pela concessão parcial, induz ao pagamento da remuneração disciplinada pelo art. 71, §4º, da CLT de todo o período correspondente e não apenas dos minutos faltantes, acrescida do adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Diretriz traçada pela Súmula nº 437, I, do TST. No caso, a Corte Regional assegurou à autora o pagamento da parcela prevista no art. 71, §4º, da CLT, diante da constatação de que a ré não concedia o descanso intervalar. Decisão regional em sintonia com jurisprudência consagrada no TST, consubstanciada na Súmula nº 437, I, do TST. Examinando as razões recursais, constata-se que a decisão recorrida se encontra em plena sintonia com a atual jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior, não se trata de causa de valor expressivo tampouco de questões novas em torno da interpretação da legislação trabalhista e, portanto, o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, à luz do art. 896-A, §1º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (ARR-1044-14.2017.5.09.0671, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/03/2024). "(...) PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO IRREGULAR. NATUREZA JURÍDICA DO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 437, ITENS I E IV, DO TST. A concessão parcial do intervalo intrajornada impõe o pagamento do período correspondente, como extra, acrescido do reflexo legal, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de trabalho para o efeito de remuneração, ostentando natureza salarial, devendo repercutir no cálculo de outras parcelas salariais, na forma preconizada no artigo 71, § 4º, da CLT. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-10334-71.2015.5.03.0095, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/03/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONDENAÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. SÚMULA Nº 437, I E III, DO TST. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão monocrática merece ser mantida. Conforme se denota, o acórdão regional aplicou o entendimento da Súmula nº 437, I e III, do TST, pela não concessão integral do intervalo intrajornada, não aplicando a nova redação do art. 71, §4º, do CPC, uma vez que o período condenatório é anterior à edição da Lei nº 13.467/2017. Assim, estando a decisão em consonância com a jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 do TST, pelo que ausente a transcendência. Precedentes. Constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, deve ser aplicada a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-1636-61.2017.5.05.0221, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023). "(...) INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO. Tratando-se de contrato de trabalho extinto antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação ao artigo 71, § 4º, da CLT, permanece entendimento desta Corte Superior no sentido de que a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica pagamento total do período correspondente, e não apenas dos minutos faltantes, e de que é salarial a natureza jurídica da parcela. Inteligência da Súmula nº 437, I e III. Assim, verifica-se que o egrégio Tribunal Regional, ao consignar a concessão parcial do intervalo intrajornada e determinar o pagamento da hora integral do período correspondente, conferindo-lhe natureza salarial, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Nesse contexto, o conhecimento do recurso encontra óbice no disposto artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Recurso de revista de que não se conhece. " (RR-214-60.2011.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/09/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 437 DO TST. CONTRATO FINDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Desde já, é de salientar que a discussão dos autos se refere ao pagamento integral do intervalo intrajornada suprimido durante o contrato de trabalho, extinto em 2012. Ou seja, trata-se de situação constituída anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017. Desse modo, não se há de falar em aplicação das normas de caráter material introduzidas pela referida legislação, sob pena de violação da garantia constitucional da irretroatividade da lei (artigo 5º, XXXVI), que assegura proteção ao direito adquirido. Incide o disposto no artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Assim, em respeito à estabilidade e segurança das relações jurídicas, a pretensão do autor deverá ser apreciada em face do artigo 71, § 4º, da CLT (redação anterior a dada pela Lei nº 13.467/2017) e do entendimento contido na Súmula nº 437 do TST, vigentes à época dos fatos (tempus regit actum). No caso, o Tribunal Regional concluiu que: " Apurada, portanto, a ilícita supressão intervalar, são devidos os minutos faltantes ao implemento da hora integral, no caso 30 minutos ". Sucede que, nos termos da Súmula nº 437, I, do TST, " a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido". Recurso de revista conhecido e provido" (RR-3403-24.2013.5.12.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/03/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. NORMA COLETIVA. A decisão Recorrida não comporta maiores discussões, em face do entendimento consubstanciado nos itens I e II da Súmula n.º 437 desta Corte. Registre-se que, por força do princípio da irretroatividade da lei, insculpido no art. 6.º da LINDB, a Lei n.º 13.467/17, que altera a CLT aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452/43, não pode ser aplicada à hipótese dos autos, visto que a relação contratual entre as partes ocorreu antes do seu advento. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10895-98.2017.5.03.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/03/2019). Logo, a decisão regional está em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. Incide o art. 896, § 7º, da CLT e a Súmula nº 333, do TST. NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 2.3 - CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS No agravo de instrumento, a ré sustenta que o IPCA-E não pode ser aplicado como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas. Reitera à violação dos artigos 39 da Lei n.º 8.177/91, 879, §7º, da CLT e contrariedade à Orientação Jurisprudencial n. º 300 da SBDI-1 do TST. Ao exame. O eg. TRT determinou a correção monetária dos débitos trabalhistas pela TRD até 24/03/2015 e, a partir de 25/03/2015 pelo índice do IPCA-E. Considerando a decisão proferida pela Suprema Corte, nos autos da ADCs 58 e 59, verifica-se que a Corte de origem aparentemente violou o art.39, da Lei n. º 8.177/91. DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade do recurso de revista, passo ao exame dos específicos. 1- CONHECIMENTO 1.1- CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS A recorrente, nas razões recursais, alega que o IPCA-E não pode ser aplicado como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas. Indica violação dos artigos 5º, II, 22, VI, 48, XIII, da CF, 39 da Lei n.º 8.177/91, 879, §7º, da CLT e contrariedade à Orientação Jurisprudencial n. º 300 da SBDI-1 do TST. Eis o trecho do acórdão Regional transcrito no recurso de revista: O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento das ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, reconheceu a inaplicabilidade da TR para medir a correção monetária, porquanto não reflete a exata recomposição do poder aquisitivo decorrente da inflação do período em que apurado, violando o direito fundamental de propriedade (artigo 5º, XXII, da CR), a coisa julgada (artigo 5º, XXXVI, da CR), a isonomia (artigo 5º, caput da CR), o princípio da separação dos Poderes (artigo 2º da CR) e o postulado da proporcionalidade, além da eficácia e efetividade do título judicial e da vedação ao enriquecimento ilícito do devedor. No mesmo sentido, o Pleno do TST, na ArgInc479-60.2011.5.04.0231, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em decisão publicada no DEJT em 14/8/2015, reconheceu que a expressão "equivalentes à TRD", contida no artigo 39 da Lei n° 8.177/91, também é inconstitucional, pois impede que se restabeleça o direito à recomposição integral do crédito reconhecido pela sentença transitada em julgado e determinou a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). E essa decisão foi chancelada pelo STF, em 5/12/2017, na Reclamação nº 22012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban), quando julgou improcedente a reclamação, revogando a liminar anteriormente deferida pelo ministro Dias Toffoli que suspendeu a decisão do TST. Portanto, deve ser observada a decisão do Pleno do TST, que determinou a adoção do IPCA-E como índice de correção monetária, com a ressalva de que o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento dos embargos de declaração (EDArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, DEJT 30/6/2017), fixou parâmetros para a modulação dos efeitos da decisão, e definiu o dia 25/3/2015 como o marco inicial para a aplicação da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização. Frise-se que ainda que a decisão do TST não tenha transitado em julgado, este tem sido o entendimento das suas diversas Turmas a respeito da matéria, superando o entendimento constante da OJ 300 da SDI-I do TST. Por fim, considerando que já houve pronunciamento do STF sobre a matéria, o disposto no § 7º do artigo 879 da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467/2017, não altera este entendimento. Também não se trata de violar o princípio da separação dos poderes, pois a Corte Suprema não está legislando, mas exercendo sua função de aplicar o direito, conforme parâmetros constitucionais. Logo, dou provimento parcial para determinar que a correção monetária seja feita pelo índice da TRD até 24/03/2015, art. 39 da Lei 8.177/91, e, a partir de 25/03/2015 pelo índice do IPCA-E. Ao exame. Discute-se o índice de correção monetária a ser aplicado aos débitos trabalhistas oriundos de condenação judicial na Justiça do Trabalho. O eg. TRT determinou a correção monetária dos débitos trabalhistas pela TRD até 24/03/2015 e, a partir de 25/03/2015 pelo índice do IPCA-E. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 58 e 59, decidiu, por maioria, julgá-las parcialmente procedentes, para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, "no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Nesse sentido cito o trecho da ementa das decisões: (...) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. (...) Opostos embargos de declaração em face dos acórdãos proferidos nas ADCs 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os declaratórios "tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes". Assim, a incidência da taxa SELIC passou a se dar a partir do ajuizamento da ação, e não mais da citação, marco temporal que deve ser observado de ofício pelos magistrados, por decorrer de erro material na decisão do STF. Com relação à fase extrajudicial, que antecede o ajuizamento da ação, o STF determinou a aplicação como indexador o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91). Destarte, conforme o item 6 da ementa do acórdão proferido por aquele Pretório Excelso, ao fixar que na fase extrajudicial, que antecede ao ajuizamento da ação, será utilizado o IPCA-E e " serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)", conferiu interpretação diversa daquela até então adotada no processo do trabalho, cujos juros legais só tinham incidência a partir do ajuizamento da ação, nos estritos termos do art. 883 da CLT. Já em relação à fase judicial, observe-se que a Corte Suprema foi enfática no sentido de que a aplicação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem. É o que dispõe a parte final do item 7 da ementa do acórdão do STF "A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem". Ainda por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-ão aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Nos termos do item II da modulação referida decisão do STF, "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária)". Registre-se que devem ser ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Importante ressaltar que conforme entendimento da Suprema Corte na Rcl 48.135 AGR/SP, "Juros de mora e correção monetária possuem natureza de ordem pública, motivo pelo qual podem ser modificados a qualquer tempo no processo, não caracterizando reformatio in pejus ou preclusão". Assim, em observância ao decidido pelo STF, quanto à incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (engloba a correção monetária e juros moratórios), a decisão do Regional está em desconformidade com a mencionada decisão da Corte Suprema. Nesse sentido são os precedentes: "(...) FASE DE CONHECIMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O STF, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e 6021, firmou a tese de que, para a atualização dos débitos trabalhistas, deverão ser observados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. No caso concreto, o Regional determinou a aplicação da TR até 24/3/2015, a partir de 25/3/2015 o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir de 11/11/2017, a TR novamente, decisão que não se coaduna com a tese vinculante firmada pelo STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RRAg-1001792-85.2016.5.02.0468, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/04/2024). "(...) ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DEFERIDOS NA AÇÃO TRABALHISTA. TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NºS 58 E 59 E AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NºS 5867 E 6021. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Compulsando os autos, verifica-se a necessidade de adequar a decisão regional à tese firmada no Tema nº 1191 de repercussão geral, decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal (transcendência política) proferida no bojo das ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nºs 5867 e 6021, recomendando-se o provimento do agravo de instrumento para melhor análise da matéria em sede de recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NºS 58 E 59 E AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NºS 5867 E 6021. TEMA Nº 1191 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 - Reconhecida a transcendência da matéria de fundo. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5867 e 6021, firmou a tese de que devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2 - No presente caso, o Tribunal Regional determinou a aplicação da Taxa Referencial (TR) até 24/03/2015 e do IPCA-E a partir de 25/03/2015. 3 - Nesse cenário, é necessária a adequação do acórdão à decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, para determinar que sejam aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) cumulado com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, devendo ser observados, se for o caso, os termos da modulação dos efeitos pela Suprema Corte, especialmente a validade dos pagamentos já realizados de forma judicial ou extrajudicial, mesmo com a utilização de índice de correção diverso; e aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária). Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-12051-86.2016.5.09.0008, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 05/04/2024). "(...) ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC' S 58 E 59 E ADI' S 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate acerca da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 58), detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC' S 58 E 59 E ADI' S 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Ante possível violação do artigo 879, §7º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC' S 58 E 59 E ADI' S 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, conferindo interpretação conforme a Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC". Houve modulação de efeitos para contemplar processos em curso, bem como aqueles com sentença transitada em julgado. Esclareça-se que a correção monetária constitui matéria de ordem pública. Logo, diversamente do entendimento consignado pela Corte de origem, não há falar em preclusão para o julgador, o qual deve analisar o mérito da matéria. No caso concreto, na fase de conhecimento, o acórdão regional deixou de fixar, expressamente e em conjunto, o índice de correção monetária como a taxa de juros de mora. No entanto, como visto, nos termos da modulação de efeitos determinada pelo STF, "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC." Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1001342-28.2018.5.02.0063, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024). "(...) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 39, § 1º, DA LEI Nº 8.177/1991 E 879, § 7º, DA CLT (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017), QUE ESTABELECIAM A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS: ATUALIZAÇÃO PELOS MESMOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS VIGENTES PARA AS CONDENAÇÕES CÍVEIS EM GERAL. NA FASE PRÉ-JUDICIAL, INCIDÊNCIA DE IPCA-E E JUROS DE MORA E, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SOMENTE DA TAXA SELIC. 1. O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 39 da Lei 8.177/1991, adotando a ratio decidendi exposta nas ADIs nos 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, pelas quais foi reconhecida a inconstitucionalidade do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública (artigo 100, § 12, da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). 2. Declarada inconstitucional a atualização monetária dos débitos trabalhistas pela TR (artigo 39 da Lei 8.177/1991), o Plenário desta Corte passou a adotar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E (DeJT 14/8/2015) e, no julgamento dos embargos de declaração interpostos na citada arguição de inconstitucionalidade, passou a fixar o citado índice " a partir de 25 de março de 2015 , coincidindo com a data estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal" (DeJT de 30/6/2017). O Exmo. Ministro Dias Toffoli, nos autos da Reclamação nº 22.012 (em 14/10/2015), havia concedido liminar para determinar a suspensão dos efeitos da decisão proferida na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231. Entretanto, a Segunda Turma da Suprema Corte "julgou improcedente a reclamação [22.012], ficando, em consequência, revogada a liminar anteriormente deferida" (DJE 27/2/2018). 3. Em outra ocasião, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE-870.947 - Tema nº 810 do Ementário de Repercussão Geral - , concluiu pela inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, "porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" (DJE 20/11/2017). A inconstitucionalidade do citado dispositivo também foi objeto da ADI nº 5.348, tendo o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em acórdão, assim como decidiu nos autos do RE-870.947 (repercussão geral), julgado "procedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, alterado pela Lei nº 11.960/2009, na parte que estabelece a aplicação dos índices da Fazenda Pública" (DJE 28/11/2019). 4. Constata-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da correção monetária dos débitos da Fazenda Pública pelo "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", no período anterior à expedição do precatório (RE-870.947 - Tema nº 810 da Tabela de Repercussão Geral - e ADI nº 5.348) e entre a expedição do precatório e o pagamento (ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425). Aquela Corte entendeu que a correção monetária nos moldes expostos afrontou o "direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII)". 5. Em relação aos débitos judiciais trabalhistas, utilizava-se a correção monetária pela TR, aplicando-se analogicamente o artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991, que trata de juros. Esta Corte, em face da declaração de inconstitucionalidade do citado dispositivo nos autos da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 e da improcedência da Reclamação nº 22.012, na qual havia sido concedida liminar para suspender os efeitos daquela decisão, passou a determinar a correção monetária pelo IPCA-E a partir de 25/3/2015. Contudo, a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) estabeleceu a atualização monetária dos créditos trabalhistas pela Taxa Referencial - TR, inserindo o § 7º ao artigo 879 da CLT. 6. A correção monetária pela TR, prevista no citado dispositivo, foi questionada nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 58 e 59, ajuizadas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF e pela Confederação Nacional Informação e Comunicação Audiovisual e Outro, respectivamente, e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 5.867 e 6.021, ambas, pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA. 7. A Suprema Corte, na sessão realizada em 18/12/2020, finalizou o julgamento das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5.867 e 6.021, em acórdãos relatados pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, e declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária dos créditos judiciais trabalhistas, estabelecendo que "deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". 8. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, modulou os efeitos da decisão, adotando os seguintes parâmetros: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)" e "(iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". 9. Nos termos da regra estabelecida no segundo item, aos processos em curso (excluída a hipótese prevista no primeiro item), aplicam-se retroativamente, na fase pré-judicial, a correção monetária pelo IPCA-E e juros e, a partir do ajuizamento da ação, somente a SELIC. Esclareceu a Suprema Corte que, "em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02)" e que "a incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem ". 10. A Suprema Corte reputou válidos os pagamentos realizados em decorrência de sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do primeiro item. 11. Por outro lado, estabeleceu o Supremo Tribunal Federal que os feitos já transitados em julgado serão atingidos, desde que a decisão exequenda não tenha expressamente mencionado "índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". 12. Na hipótese sub judice, foi determinada, na decisão recorrida, a atualização monetária pelo IPCA-e a partir de 25/03/2015, entendimento em desconformidade com os critérios estabelecidos pela Suprema Corte, no item "i" da modulação. Portanto, constatada ofensa ao artigo 879, § 7º, da CLT. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-12369-71.2017.5.03.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/03/2024). "(...) ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. Em face de possível violação do art. 5º, XXII, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF. 1. A Corte Regional aplicou a TR como índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas. 2. Com a edição da Lei 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, foi incluído o § 7º ao art. 879 da CLT, que elegeu a TR como índice de correção monetária. A inconstitucionalidade do referido dispositivo foi questionada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho -ANAMATRA, por meio das ADI's 5.867 e 6.021, sob o argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do trabalhador. Por outro lado, o referido dispositivo também foi alvo das ADC's 58 e 59, em que se buscou a declaração da sua constitucionalidade. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das mencionadas ações constitucionais, todas da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DEJT 07/04/2021, decidiu, por maioria, julgá-las parcialmente procedentes, para conferir interpretação, conforme a Constituição, ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, " no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Opostos embargos de declaração em face dos acórdãos proferidos nas ADCs 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os declaratórios "tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes". Assim, a incidência da taxa SELIC passou a dá-se a partir do ajuizamento da ação, e não mais da citação, marco temporal que deve ser observado de ofício pelos magistrados, por decorrer de erro material na decisão do STF. Observe-se que em relação à fase judicial, a Corte Suprema foi enfática no sentido de que a aplicação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem. Ainda por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros da mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros da mora de 1% ao mês; ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-ão aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 4. No presente caso, tendo o Regional fixado a TR como índice de correção monetária, contrariamente ao decidido pelo STF, no sentido da "incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC", o recurso de revista merece conhecimento. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, XXII da CF e provido." (RRAg-375-44.2018.5.12.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/03/2024). Impõe-se ressaltar que a Lei 14.905/2024 alterou o Código Civil e em relação à atualização monetária, nos seguintes termos: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo."(NR) O art. 5º da referida lei 14.905/24 assim dispõe quanto a sua vigência: Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. Tendo em vista que a publicação da lei se deu em 1º/07/2024, e que a vigência das referidas alterações se deu a partir de 30/08/2024, os novos parâmetros estabelecidos no art. 406 do Código Civil deverão ser observados, a partir da vigência do aludido diploma. CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art.39, da Lei n. º 8.177/91. 2- MÉRITO 2.1- CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS Conhecido o recurso de revista, por violação do art.39, da Lei n. º 8.177/91, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I- conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas "Minutos residuais - tempo à disposição" e "Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento integral. Contrato de trabalho extinto anteriormente à vigência da lei nº 13.467/2017"; II- conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para o processamento do recurso de revista quanto ao tema "Correção monetária. Índice aplicável aos débitos trabalhistas"; III- conhecer do recurso de revista quanto ao tema "Correção monetária. Índice aplicável aos débitos trabalhistas" por violação do art. 39, da Lei n. º 8.177/91 e, no mérito, dar-lhe parcial provimento a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros da mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros da mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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Processo nº 0012381-66.2017.5.15.0013

ID: 321838855

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0012381-66.2017.5.15.0013

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA JOSÉ RODOLFO FARIA

Polo Passivo:

ACORDAO

Advogados:

DRA. CLARISSE DE SOUZA ROZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB /kfpf / asb/vb I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. MINUTOS RESIDUAIS. DEDUÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRA… A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB /kfpf / asb/vb I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. MINUTOS RESIDUAIS. DEDUÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CORREÇÃO MONETÁRIA. Com o advento da Lei 13.015/2014, a redação do novel § lº- A do art. 896, da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". No caso dos autos, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei e o recurso de revista apresenta a transcrição dos trechos do acórdão regional para fins de prequestionamento da controvérsia apenas no início das razões do recurso de revista (págs.541-544), de maneira completamente apartada dos temas trazidos nas razões de recurso de revista, circunstância que desatende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, posto que não há, nesse caso, determinação precisa das teses regionais combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Diversamente do que se alega nas razões recursais, o col. Tribunal Regional apresentou solução devidamente fundamentada para o deslinde da controvérsia, nos termos do art. 93, IX, da CF. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO NO VALOR DO SALÁRIO-HORA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA EXPIRADA. Diante da possível violação do art. 614, § 3º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar que se processe o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. Diante da possível violação do art.323 do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar que se processe o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. Em face de possível violação do art. 5º, caput, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III- RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO NO VALOR DO SALÁRIO-HORA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA EXPIRADA. No presente caso, infere-se do acórdão regional ser incontroversa a existência de norma coletiva no ano de 2000, que incorporou o RSR ao salário-hora, cujos termos, na prática, foram mantidos mesmo após vigência expirada, entretanto comprovada a renovação da referida cláusula normativa apenas em 2016. O acórdão regional registrou que "o exaurimento do período de vigência do referido acordo, a prática do pagamento de forma integrada do DSR ao salário hora continuou sendo observada. A norma coletiva de 2016 somente esclarece esse procedimento que permaneceu utilizado desde 2000 pela empresa, aliás" (pág.509). Esta Corte Superior, no intuito de prestigiar o acordo e/ou convenção coletiva como instrumento apto a dirimir dúvidas e conflitos sobre condições de trabalho e de salário pelos próprios interessados, por intermédio de suas legítimas representações sindicais, tem entendimento no sentido de que, quando a incorporação do pagamento do Repouso Semanal Remunerado ao salário decorre de pactuação por instrumento coletivo, não se caracteriza a hipótese de salário complessivo. A redação da Súmula 277/TST, na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012, e que foi declarada inconstitucional, por maioria, em decisão plenária proferida pelo STF na ADPF 323 (trânsito em julgado em 23/9/2022), dispunha que "as cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho". A despeito disso, à época da negociação que ensejou o acordo coletivo de trabalho discutido nos autos, firmado em 2000, estava em vigor a antiga redação da Súmula 277/TST, segundo a qual "as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou acordos coletivos vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho", razão pela qual as cláusulas negociadas têm vigência limitada pelo prazo ali estabelecido. Não há, portanto, amparo para a integração do descanso semanal remunerado ao salário-hora, por meio da incidência do percentual de 16,66%, para além do prazo estabelecido em negociação coletiva. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 614, § 3º, da CLT e provido. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Esta Corte fixou o entendimento de que é possível a condenação em parcelas vincendas enquanto perdurar a situação de fato, mesmo que não haja postulação expressa nesse sentido, para se evitar a propositura de novas ações com o mesmo objeto, nos termos do artigo 323 do CPC/2015 e da interpretação analógica da Orientação Jurisprudencial 172 da SBDI-1 do TST. Com efeito, a providência prevista no artigo 323 do Código de Processo Civil, além de razoável, confere maior efetividade ao provimento jurisdicional e contribui com a celeridade e a duração razoável do processo, evitando, assim, que o autor ingresse novamente em juízo pleiteando resquícios de direitos já reconhecidos em juízo. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 323 do CPC e provido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Discute-se o índice de correção monetária a ser aplicado aos débitos trabalhistas oriundos de condenação judicial na Justiça do Trabalho. O eg. TRT determinou a correção monetária dos débitos trabalhistas até 25.03.2015 - Variação da TR; de 26.03.15 a 10.11.2017 - IPCA-E; a partir de 11.11.2017 - TR. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 58 e 59, decidiu, por maioria, julgá-las parcialmente procedentes, para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, "no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Opostos embargos de declaração em face dos acórdãos proferidos nas ADCs 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os declaratórios "tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes". Assim, a incidência da taxa SELIC passou a se dar a partir do ajuizamento da ação, e não mais da citação, marco temporal que deve ser observado de ofício pelos magistrados, por decorrer de erro material na decisão do STF. Com relação à fase extrajudicial, que antecede o ajuizamento da ação, o STF determinou a aplicação como indexador o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91). Destarte, conforme o item 6 da ementa do acórdão proferido por aquele Pretório Excelso, ao fixar que na fase extrajudicial, que antecede ao ajuizamento da ação, será utilizado o IPCA-E e " serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)", conferiu interpretação diversa daquela até então adotada no processo do trabalho, cujos juros legais só tinham incidência a partir do ajuizamento da ação, nos estritos termos do art. 883 da CLT. Já em relação à fase judicial, observe-se que a Corte Suprema foi enfática no sentido de que a aplicação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem. É o que dispõe a parte final do item 7 da ementa do acórdão do STF "A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem". Nos termos do item II da modulação referida decisão do STF, "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária)". Registre-se que devem ser ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Importante ressaltar que conforme entendimento da Suprema Corte na Rcl 48.135 AGR/SP, "Juros de mora e correção monetária possuem natureza de ordem pública, motivo pelo qual podem ser modificados a qualquer tempo no processo, não caracterizando reformatio in pejus ou preclusão". Assim, em observância ao decidido pelo STF, quanto à incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (engloba a correção monetária e juros moratórios), a decisão do Regional está em desconformidade com a mencionada decisão da Corte Suprema. Impõe-se ressaltar que a Lei 14.905/2024 alterou o Código Civil e em relação à atualização monetária, nos seguintes termos: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." O art. 5º da referida lei 14.905/24 assim dispõe quanto a sua vigência: "Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos". Tendo em vista que a publicação da lei se deu em 1º/7/2024, e que a vigência das referidas alterações se deu a partir de 30/8/2024, os novos parâmetros estabelecidos no art. 406 do Código Civil deverão ser observados, a partir da vigência do aludido diploma. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art.5º, caput, da CF e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 12381-66.2017.5.15.0013, em que é Agravante(s), Agravado(a) e Recorrido(s) GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e é Agravante(s), Agravado(a)(s) e Recorrente(s) JOSÉ RODOLFO FARIA. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ré (págs.889-896) e o autor (págs.902-996) contra o despacho mediante o qual se negou seguimento aos seus recursos de revista (págs.828-835). Sustenta que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Apresentadas contrarrazões (págs.997-1017) pelo autor; contrarrazões (págs.1020-1038) e contraminuta (págs.1039-1041) pela ré. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do regimento interno desta Corte. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO A r. decisão regional, que negou seguimento ao recurso de revista da ré, está assim fundamentada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 31/01/2020; recurso apresentado em 28/10/2019). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS TRAJETO INTERNO / PERCURSO ENTRE A PORTARIA E O SETOR DE TRABALHO Quanto ao acolhimento das horas extras, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com as Súmulas 366, 429 e 449 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST. Some-se a isso o entendimento contido na Súmula 58 deste Eg. TRT: CONTROLE DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual.' (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 007/2016, de 20 de maio de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 23/05/2016, págs. 02-04; D.E.J.T de 24/05/2016, págs. 01-02; D.E.J.T de 25/05/2016, págs. 01-02) Por fim, não afronta o art. 5º, II, da Carta Magna v. acórdão que fundamenta sua decisão em Súmula, porque a jurisprudência é fonte de direito expressamente prevista no art. 8º da CLT. Cumpre registrar que a decisão recorrida foi proferida em conformidade com a legislação vigente à época dos fatos, não havendo que se falar em aplicação retroativa do disposto na Lei nº 13.467/2017 para os fatos ocorridos anteriormente à sua vigência. Portanto, somente para os fatos ocorridos após a sua vigência que se devem aplicar as disposições da Lei nº 13.467/2017. Nesse sentido os seguintes julgados do C. TST: AgATRR-897-12.2013.5.07.0015, 1º Turma, DEJT-23/03/2018, ED-RR-10099-49.2015.5.03.0081, 2º Turma, DEJT-23/2/2018, Ag-RR-29500-33.2009.5.15.0009, 5º Turma, DEJT-31/10/18, Ag-AIRR-373- 10.2016.5.08.0006, 6º Turma, DEJT- 16/03/2018, Ag-AIRR-10313-02.2016.5.15.0039, 7º Turma, DEJT 22/06/2018, ED-AIRR-929-77.2015.5.10.0010, 8º Turma, DEJT-19/12/2017. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/PARTES E PROCURADORES/ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. No tocante à concessão dos benefícios da justiça gratuita, cumpre destacar que a matéria, além de fundamentada na apreciação de fatos e provas, foi decidida em conformidade com a Súmula 463, I (antiga Orientação Jurisprudencial 304 da SDI-I do . TST), restando inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO/VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO/CORREÇÃO MONETÁRIA. Constou do v. acórdão: (..) Provejo o recurso do recorrente, nesses termos, pela correção monetária observando-se os seguintes índices e respectivos períodos de aplicação: até 25.03.2015 - Variação da TR; de 26.03.15 a 10.11.2017 - IPCA-E; a partir de 11.11.2017 - TR (artigo 879, $ 7º, da CLT). (...) ! A recorrente alega, quanto à correção monetária, que 'no que concerne ao IPCA-E, que atualmente este é inaplicável à correção dos débitos trabalhistas, devendo a atualização ocorrer tal como explicitado no § 7º do artigo 879 da CLT, que determina a utilização da Taxa Referencial (TR)" O Tribunal Pleno do Colendo TST, nos autos da arguição de inconstitucionalidade (ArgInc-479- 60.2011.5.04.0231), declarou ser inconstitucional, por arrastamento, a expressão 'equivalentes à TRD' contida no caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, definindo a incidência da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para esse objetivo, tendo sido julgado pelo STF improcedente a Reclamação 22012. No julgamento dos embargos de declaração nos autos do processo TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho concluiu pela modulação dos efeitos desta decisão. Acrescente que o STF apreciou a matéria no leading case 870947 (TEMA 810) com repercussão geral e também no julgamento da ADI 4425. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com a decisão proferida com efeito vinculante pelo STF e também com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST (RR-351-51.2014.5.09.0892, 1º Turma, DEJT-02/03/18, AIRR-25786-17.2016.5.24.0091, 2º Turma, DEJT09/03/18, ARR-841-50.2014.5.15.0102, 3º Turma, DEJT-09/03/18, AIRR-24197-72.2016.5.24.0096, 4º Turma, DEJT-02/03/18, RR-10805-58.2014.5.15.0105, 5º Turma, DEJT-09/03/18, ARR-11522- 27.2015.5.15.0108, 6º Turma, DEJT-02/03/18, RR-558-05.2012.5.04.0522, 7º Turma, DEJT-09/03/18, RR902-75.2011.5.02.0263, 8º Turma, DEJT-09/03/18). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. Por fim, a matéria não se encontra prequestionada sob o enfoque do art. 879, § 7º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/17), o que obsta o prosseguimento do recurso, na forma da Súmula 297 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO/HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO/HORAS EXTRAS/CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS. DIREITO COLETIVO/NORMA COLETIVA - APLICABILIDADE / CUMPRIMENTO. DIREITO CIVIL/OBRIGAÇÕES/ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO/COMPENSAÇÃO. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS O v.acórdão consignou que 'o que se deferiu na r. sentença foram apenas as diferenças não pagas, a título de horas extras, as quais decorrem de períodos de tempo que não foram anotados nos cartões de ponto e, portanto, não constaram dos holerites'. Tal questão foi decidida com base no conjunto fático-probatório, cujo reexame encontra óbice na Sámula 126 do C.TST CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. 2.1 - HORAS EXTRAS E REFLEXOS. MINUTOS RESIDUAIS. DEDUÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CORREÇÃO MONETÁRIA No agravo de instrumento, a ré sustenta que em simples análise do recurso de revista pode se constatar que o agravante demonstrou as violações aos dispositivos legais e divergência jurisprudencial, hipóteses previstas no artigo 896, da CLT, não há que se falar em óbice ao processamento da revista. Ao exame. A Lei 13.015/2014 teve como algumas de suas finalidades reforçar o papel uniformizador do recurso de revista, sanar controvérsias quanto ao manejo desse apelo e dar maior celeridade e segurança jurídica no conhecimento e tramitação dessa espécie recursal, por meio de disciplinamento judiciário voltado precipuamente para os efeitos uniformizadores da jurisprudência e da unidade do Judiciário Trabalhista. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº- A do art. 896, da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Nesse contexto, a SBDI-1 firmou o entendimento de que a parte deve transcrever expressamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não sendo admitidas a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Subseção, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida. Portanto, a discussão sobre o cumprimento dos pressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT está superada pela jurisprudência desta Subseção, o que impõe a incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Embargos não conhecidos" (E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, visam a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a Lei, a segurança das relações jurídicas e a isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elemento de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. No caso dos autos, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei e o recurso de revista apresenta a transcrição dos trechos do acórdão regional para fins de prequestionamento da controvérsia apenas no início das razões do recurso de revista (págs.541-544), de maneira completamente apartada dos temas trazidos nas razões de recurso de revista, circunstância que desatende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, posto que não há, nesse caso, determinação precisa das teses regionais combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas. Nesse sentido são os precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO DE FORMA DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DAS VIOLAÇÕES E DAS DIVERGÊNCIAS JURISPRUDENCIAIS INDICADAS. LEI 13.015/2014. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. No caso em tela, a decisão regional foi publicada na vigência da Lei 13.015/2014, sendo que o recurso de revista, às págs. 1187-1197, traz a transcrição integral do v. acórdão regional, dissociada das razões de recurso, conforme delimitado na decisão agravada e, mais adiante, no capítulo específico sobre o tema, não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento das controvérsias que são objeto do apelo, como exige o artigo 896, § 1º-A, da CLT. Conforme a reiterada jurisprudência do TST, esse expediente não supre a exigência do artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-21294-69.2015.5.04.0221, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2023). "(...) - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS. MINUTOS RESIDUAIS. AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Verifica-se que o v. acórdão regional foi publicado já na vigência da Lei nº 13.015/2014, que alterou a sistemática de processamento do recurso de revista, acrescentando requisitos específicos de conhecimento do apelo, sob pena de não conhecimento, na forma prevista no artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Sobre o mencionado dispositivo, esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Precedentes. Na hipótese, constata-se que o reclamante procedeu à transcrição de trechos do acórdão regional, relativo ao tema "Turnos Ininterruptos de Revezamento", no início das razões do recurso de revista, de forma deslocada do tópico impugnado, o que não atende ao requisito previsto no dispositivo. No que se refere ao tema "Minutos Residuais", observa-se que a transcrição dos parágrafos trazidos pela parte não contém todos os fundamentos jurídicos utilizados pelo v. acórdão regional para indeferir o pedido de pagamento das horas extraordinárias em razão dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, o que não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. A ausência do referido pressuposto recursal é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-11052-47.2016.5.03.0026, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. LEI Nº 13.015/2014. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Com o advento da Lei nº 13.015/2014, o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige, em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a Lei, a segurança das relações jurídicas e a isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elemento de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. No caso dos autos, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e o recurso de revista apresenta a transcrição dos trechos do acórdão regional para fins de prequestionamento da controvérsia (págs. 1171/1173) no início das razões recursais, de maneira completamente apartada dos temas trazidos nas razões de recurso de revista, circunstância que desatende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses regionais combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-20131-98.2016.5.04.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Na hipótese em exame, registrou-se na decisão agravada que a parte não se desincumbiu do ônus processual, previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Assim, inviabilizado o processamento do recurso de revista, foi negado seguimento ao agravo de instrumento que visava a destrancá-lo. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-RR-14-62.2017.5.09.0567, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/09/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Confirma-se a decisão agravada na medida em que a parte agravante transcreveu, no início das razões do recurso de revista, os trechos do acórdão regional relativos a todos os temas objeto da insurgência, o que impede a delimitação das teses emitidas pelo Tribunal Regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, bem como a demonstração, de forma analítica, das violações e contrariedades apontadas e da divergência jurisprudencial suscitada. Tal procedimento não atende aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes de todas as Turmas deste Tribunal Superior. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-6134-15.2014.5.01.0482, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/03/2022). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO A r. decisão regional, que negou seguimento ao recurso de revista do autor, está assim fundamentada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 31/01/2020; recurso apresentado em 12/02/2020). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/ATOS PROCESSUAIS/NULIDADE/NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO EM DSR'S PARCELAS VINCENDAS APLICAÇÃO DO ÍNDICE IPCA PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS DEFERIDAS Constou do v. acórdão: (...) Há mesmo omissão no julgado ao não se posicionar sobre o tema da aplicação do IPCA como índice de correção monetária de modo expresso. Tema esse que constou da exordial em ID. 28076d5 - Pág. 7 e dos embargos de declaração em ID. eOlc21f- Pág. 1. Todavia, a omissão pode ser sanada nesta sede recursal, evitando-se o reconhecimento de nulidade (artigo 1.013, 8º3, do CPC), exame que será feito no momento oportuno, com as demais matérias do recurso do obreiro. Sobre as parcelas vincendas, a r. sentença entendeu que cessam com a vigência da Lei 13.467/17. conforme ID. aS19870 - Pág. 6. portanto não há omissão a sanar. Sobre a incorporação dos valores dos DSRs, para fins de cálculo do valor da hora extra, a origem entendeu que isso se deu com o acordo coletivo de 2000, e consignou 'não havendo nos autos notícia de alteração do referido procedimento". Aqui também não há omissão a sanar. Finalmente, quanto aos descontos por valores iguais, eles foram mesmo autorizados, não havendo omissão a sanar, mas eventualmente erro de julgamento a ser retificado. (...) Da correção monetária pelo IPCA. Em julgamento plenário de arguição de inconstitucionalidade, o Tribunal Superior do Trabalho pronunciou a inconstitucionalidade da expressão 'equivalentes à TRD', contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, e definiu a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho (Arglnc - 479-60.2011.5.04.0231, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 04/08/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 14/08/2015. ED-Arglnc - 479-60.2011.5.04.0231, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 20/03/2017, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017). Inicialmente os efeitos da referida decisão foram suspensos por liminar concedida em 14/10/2015 pelo Ministro Dias Toffoli na Reclamação n. 22012. Todavia, em julgamento concluído em 5/12/2017, o Supremo Tribunal Federal revogou a liminar deferida e julgou improcedente a reclamação (Rcl 22012 /RS - RIO GRANDE DO SUL. Relator: Min. Dias Toffoli. Relator p/ Acórdão: Min. Ricardo Lewandowski. Julgamento: 05/12/2017. Órgão Julgador: Segunda Turma. Publicação DJe-037, Divulgação 26-02-2018, Public 27-02-2018). Relativamente ao início dos efeitos do indigitado pronunciamento, esta E. 7º Câmara considerava aplicável o IPCA-E a partir de 26/3/2015, em conformidade com o quanto definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4357. Pessoalmente considero que o § 7º acrescido ao artigo 879 da CLT pela Lein. 13.467/2017, vigente desde 111/2017, não afasta a inconstitucionalidade sobre a matéria, conforme interpretação da mencionada decisão do Supremo Tribunal Federal. Neste sentido a súmula n. 118, deste E. Tribunal Regional, editada em 28 de julho de 2018, ou seja, após o início da vigência da Lei n. 13.467/2017. Entretanto, em conformidade com o atual posicionamento desta E. 7º Câmara, que passo a acompanhar diante do princípio da colegialidade, dou parcial provimento ao recurso para estabelecer que a correção monetária será aplicada de acordo com a diretriz fixada na Súmula 381, do TST, observando-se os seguintes índices e respectivos períodos de aplicação: até 24.03.2015 - Variação da TR; de 25.03.15 a 10.11.2017 - IPCA-E; a partir de 11.11.2017 - TR (artigo 879, §7º, da CLT), adotando como fundamento dos índices indicados aqueles contidos em decisão da 4º Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementada: RECURSO DE REVISTA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E. TAXA REFERENCIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 39 DA LEI Nº 8.177/91. PARCIAL PROVIMENTO. Este colendo Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, nos autos do processo nº TST-Arglnc-479-60.2011.5.04.0231, analisou a constitucionalidade da diretriz insculpida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, na parte em que determina a utilização da variação acumulada da TRD para fins de atualização monetária, à luz da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4357-DF. Assim, prevaleceu o entendimento do Tribunal Pleno desta Corte Superior no sentido de que o IPCA-E como índice de correção monetária para atualização dos débitos trabalhistas somente deve ser adotado a partir de 25/03/2015. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, foi acrescentado o § 7º ao artigo 879 da CLT, determinando que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial deverá ser feita pela Taxa Referencial (TR). Nesse contexto, de acordo com voto divergente proferido pelo Ministro Alexandre Luiz Ramos nos autos do processo nº TST-RR-2493-67.2012.5.12.0034, esta colenda Turma decidiu, por maioria, adotar o entendimento de que o IPCA-E somente deverá ser adotado como índice de atualização dos débitos trabalhistas no interregno de 25.03.15 a 10.11.2017, devendo ser utilizado a TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas no período anterior a 24.03.2015 e posterior a 11.11.2017 (no termos do artigo 879, § 7º, da CLT). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. (RR - 10260- 68.2016.5.15.0146, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 09/10/2018, 4º Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018)". Provejo o recurso do recorrente, nesses termos, pela correção monetária observando-se os seguintes índices e respectivos períodos de aplicação: até 25.03.2015 - Variação da TR; de 26.03.15 a 10.11.2017 - IPCA-E; a partir de 11.11.2017 - TR (artigo 879, § 7º, da CLT). (...) Da integração do valor dos DSRs para o cálculo das horas extras, pela norma coletiva de 2000. A origem entendeu que os descansos semanais remunerados já estavam integrados ao valor das horas normais, a partir da norma coletiva de 2000, rejeitando o pleito autoral. O reclamante recorre para, em estreita síntese, dizer que não cabe a ultratividade da norma coletiva para além da sua vigência. É pelo quanto pede a reforma do julgado e a condenação da empresa. Pois bem. Como é do conhecimento deste Juízo, em 1/3/2000, a reclamada incluiu na remuneração fixa dos empregados horistas o pagamento dos descansos semanais remunerados, proporcionando acréscimo salarial de 16,66%, nos termos da cláusula segunda da norma coletiva da época, que assim dispôs: CLÁUSULA SEGUNDA - INTEGRAÇÃO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - DSR. O descanso semanal remunerado, para todos e quaisquer efeitos, está sendo integrado na remuneração fixa do empregado, a partir do dia 1º (primeiro) de março de 2000. Em decorrência dessa integração, será aplicado o percentual de 16,66% (dezesseis vírgula sessenta e seis por cento) sobre os salários dos empregados horistas, a partir de 1/3/2000, que tem por finalidade exclusiva o ajuste referente ao descanso semanal remunerado, não configurando, em hipótese alguma concessão de aumento real de salários. PARÁGRAFO ÚNICO- Esta integração prevalecerá durante o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar do dia 1º de março de 2000. Em caso de não renovação desse prazo, o reajuste de 16,66% (dezesseis vírgula sessenta e seis por cento) será desincorporado e a adotado o pagamento do Descanso Semanal Remunerado de forma destacada.' Não houve irregularidade, pois a providência teve por objetivo facilitar o cálculo das parcelas remuneratórias, prática incorporada à rotina administrativa da empresa sem prejuízo aos trabalhadores. Ante tal clareza e segurança de informação, não há o que se dizer, de salário complessivo danoso ao empregado, indene a Súmula 91 do C. TST. Nada obstante o exaurimento do período de vigência do referido acordo, a prática do pagamento de forma integrada do DSR ao salário hora continuou sendo observada. A norma coletiva de 2016 somente esclarece esse procedimento que permaneceu utilizado desde 2000 pela empresa, aliás. Permanecendo integrado o valor do DSR no salário hora, incabível a condenação da reclamada em novo pagamento deste, de forma destacada. E porque o valor do descanso semanal remunerado já se encontra incluído no salário hora, que é a base de cálculo das horas extras e demais parcelas do contrato de trabalho, não há falar em novos reflexos dos DSR nas mesmas parcelas, irregular pagamento de salário complessivo, ou contrariedade às súmulas n. 91 e 172, do TST, repito. Em resumo, a questão não é de ultratividade da norma coletiva de 2000, como querem as razões recursais do autor, mas da prova do pagamento realizado pela empresa e de se evitar 'bis in idem. (...) Das parcelas vinçendas. No pleito de horas extras não se pode falar em 'parcelas vincendas', porque implicaria em presumir a continuidade da prestação do sobretrabalho, devendo ter por limite a propositura da ação. Nesse sentido, nesta E. 7º Câmara: Processo 0010361-85.2015.5.15.0009 (ROPS), Data publicação: 15/02/2019, Ano do processo: 2015, Órgão julgador: 7º Câmara, Composição: Relator Juiz do Trabalho Marcelo Magalhães Rufino, Juiz do Trabalho Manoel Luiz Costa Penido, Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco, v.u.. Não provejo o recurso do reclamante. (...)' Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, pois o v. acórdão apresentou decisão fundamentada, explicitando detalhadamente as razões de seu convencimento. O, ainda que contrária aos interesses da parte, não se verificando, assim, violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO/VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO/CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA VARIAÇÃO DA TR A PARTIR DE 11/11/2017 O Tribunal Pleno do Colendo TST, nos autos da arguição de inconstitucionalidade (ArgInc-479- 60.2011.5.04.0231), declarou ser inconstitucional, por arrastamento, a expressão 'equivalentes à TRD' contida no caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, definindo a incidência da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para esse objetivo, tendo sido julgado pelo STF improcedente a Reclamação 22012. No julgamento dos embargos de declaração nos autos do processo TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, 0 Pleno do Tribunal Superior do Trabalho concluiu pela modulação dos efeitos desta decisão. Acrescente que o STF apreciou a matéria no leading case 870947 (TEMA 810) com repercussão geral e também no julgamento da ADI 4425. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com a decisão proferida com efeito vinculante pelo STF e também com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST (RR-351-51.2014.5.09.0892, 1º Turma, DEJT-02/03/18, AIRR-25786-17.2016.5.24.0091, 2º Turma, DEJT09/03/18, ARR-841-50.2014.5.15.0102, 3º Turma, DEJT-09/03/18, AIRR-24197-72.2016.5.24.0096, 4º Turma, DEJT-02/03/18, RR-10805-58.2014.5.15.0105, 5º Turma, DEJT-09/03/18, ARR-11522- 27.2015.5.15.0108, 6º Turma, DEJT-02/03/18, RR-558-05.2012.5.04.0522, 7º Turma, DEJT-09/03/18, RR902-75.2011.5.02.0263, 8º Turma, DEJT-09/03/18). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do c. TST. No tocante à determinação de aplicação da variação da TR a partir de 11/11/2017, nos moldes do art. 879, 8 7º, da CLT, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea 'c' do art. 896 da CLT, a alegada ofensa a dispositivos constitucionais e legais. No tocante à determinação de aplicação da variação da TR a partir de 11/11/2017, nos moldes do art. 879, 8 7º, da CLT, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea 'c' do art. 896 da CLT, a alegada ofensa a dispositivos constitucionais e legais. DURAÇÃO DO TRABALHO/REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. A questão relativa à previsão normativa de incorporação do DSR ao salário do empregado foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não estar lastreado o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do c. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-1037-61.2013.5.15.0132, 1º Turma, DEJT30/09/16, AIRR-1368-90.2013.5.15.0084, 2º Turma, DEJT-29/04/16, AIRR-1470-15.2013.5.15.0084, 3º Turma, DEJT-23/09/16, AIRR-1828-77.2013.5.15.0084, 4º Turma, DEJT-12/08/16, AIRR-10543- 94.2014.5.15.0045, 5º Turma, DEJT-07/10/16, AIRR-1022-42.2013.5.15.0084, 6º Turma, DEJT-16/09/16, AIRR-1955-35.2013.5.15.0045, 7º Turma, DEJT-29/04/16, AIRR-443-80.2014.5.15.0045, 8º Turma, DEJT10/06/16. PARCELAS VINCENDAS O v. acórdão consignou o seguinte: (..) No pleito de horas extras não se pode falar em 'parcelas vincendas', porque implicaria em presumir a continuidade da prestação do sobretrabalho, devendo ter por limite a propositura da ação. Nesse sentido, nesta E. 7º Câmara: Processo 0010361-85.2015.5.15.0009 (ROPS), Data publicação: 15/02/2019, Ano do processo: 2015, Órgão julgador: 7º Câmara, Composição: Relator Juiz do Trabalho Marcelo Magalhães Rufino, Juiz do Trabalho Manoel Luiz Costa Penido, Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco, v.u.. (...)". O v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. 2.1-NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO Na minuta de agravo de instrumento, sustenta que o acórdão regional não enfrentou de forma explicita sobre o "pedido de reflexos em DSR das horas extras e adicional noturno, era imprescindível e necessária a manifestação do Regional quanto ao fato de o alegado acordo coletivo ser de 2000/2002, de vigência limitada e único que trata do tema, conforme afirma a própria reclamada em defesa (incidência dos incisos III e IV do artigo 334 do CPC, atual artigo 374 do CPC) (...) período de vigência deste instrumento coletivo, nos termos do inciso II do artigo 613 da CLT, § 3º do artigo 614 deste mesmo diploma legal e Orientação Jurisprudencial nº 322 da SBDI 1 do TST, além da sua aplicação mesmo com período de vigência exaurido. Em relação à correção monetária, era imprescindível e necessária a manifestação do Acórdão Regional acerca da aplicação da TR a partir 11/11/2017, mesmo diante da inconstitucionalidade reconhecida pelo TST, por arrastamento (...) o pagamento do adicional convencional para todas as horas extras deferidas, provenientes da jornada que excede o horário contratual, bem como decorrentes do intervalo para refeição e descanso, conforme item "III" das Razões de Recurso Ordinário". Reitera a alegada violação do art.93, IX, da CF, art.832, da CLT, art.489 do CPC. Ao exame. A nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional resta caracterizada quando o julgador, mesmo provocado pela oposição de embargos de declaração, nega-se a esclarecer questão essencial e elucidativa ao deslinde da controvérsia, o que não é o caso. Com efeito, a Corte Regional explicitou que " Não há falar em omissão quanto à vigência da norma coletiva 2000/2002 ou quanto ao índice normativo para as horas extras, pois quanto àquela, fundamentação de fl. 537 analisou questão de forma percuciente, com expressa menção, aliás, ao exaurimento do período de vigência do mencionado acordo coletivo, ainda que não adotando tese benéfica ao obreiro; quanto ao índice das horas extras, origem já havia se posicionado de forma clara perfeitamente inteligível fl. 423 no sentido de que 'o acréscimo dos adicionais fixados nas normas coletivas da categoria e, na ausência, do adicional legal de 50%', em relação ao que não se insurgiu réu (...) em que pese posicionamento do STF na ADI 4357, conforme majoritária doutrina jurisprudência pátrias, as decisões da Excelsa Corte em controle de constitucionalidade (em abstrato ou em caso concreto) vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário bem assim Administrador Público, mas não legislador em função da preservação do equilibrio entre os poderes, de forma que se exige pronunciamento expresso do STF pela inconstitucionalidade da nova norma e, até que isso ocorra, presume-se constitucionalidade da produção legislativa". Desta forma, não há omissão no acórdão regional, tendo o Tribunal a quo proferido fundamentação suficiente para o deslinde da controvérsia, nos termos do art. 93, IX, da CF, configurando as alegações da parte, mero inconformismo com o julgado, e não em deficiência da tutela jurisdicional. Portanto, restam incólumes os dispositivos invocados. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 2.2 - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO NO VALOR DO SALÁRIO-HORA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA EXPIRADA Na minuta de agravo de instrumento, o autor sustenta que "a vigência da norma coletiva que previu a alegada incorporação exauriu em 28/02/2002, ou com período vigência fora do período imprescrito da presente lide". Afirma que "demonstrou não haver que se falar em incorporação definitiva ao contrato de trabalho, ou renovação tácita de acordo coletivo, eis que a lei é bem clara quanto ao período de vigência dos instrumentos normativos". Reitera a alegada violação do art.614, §3º, da CLT. Ao exame. No presente caso, infere-se do acórdão regional ser incontroversa a existência de norma coletiva no ano de 2000, que incorporou o RSR ao salário-hora, cujos termos, na prática, foram mantidos mesmo após vigência expirada, entretanto comprovada a renovação da referida cláusula normativa apenas em 2016. Assim sendo, para prevenir possível violação do art. 614, § 3º, da CLT, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para que se processe o recurso de revista. 2.2 - HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS Na minuta de agravo de instrumento, o autor sustenta a desnecessidade do reexame dos fatos e provas. Afirma que devem ser deferidas as parcelas vincendas para os pedidos postulados na inicial. Reitera a alegada violação do art.323 do CPC. Ao exame. O Colendo Tribunal Regional entende que "No pleito de horas extras não se pode falar em 'parcelas vincendas', porque implicaria em presumir a continuidade da prestação do sobretrabalho, devendo ter por limite a propositura da ação". Assim sendo, para prevenir possível violação do art.323 do CPC, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para que se processe o recurso de revista. 2.3- CORREÇÃO MONETÁRIA Na minuta de agravo de instrumento, o autor defende a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas. Reitera a violação dos artigos 5º, caput, da CF, 884 e 885 do CC. Ao exame. O eg. TRT determinou a correção monetária dos débitos trabalhistas até 25.03.2015 - Variação da TR; de 26.03.15 a 10.11.2017 - IPCA-E; a partir de 11.11.2017 - TR. Considerando a decisão proferida pela Suprema Corte, nos autos da ADCs 58 e 59, verifica-se que a Corte de origem aparentemente violou o art.5º, caput, da Constituição Federal. DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade do recurso de revista, passo ao exame dos específicos. 1- CONHECIMENTO 1.1 - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO NO VALOR DO SALÁRIO-HORA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA EXPIRADA O Recorrente, nas razões recursais, sustenta que "a vigência da norma coletiva que previu a alegada incorporação exauriu em 28/02/2002, ou com período vigência fora do período imprescrito da presente lide". Afirma que "demonstrou não haver que se falar em incorporação definitiva ao contrato de trabalho, ou renovação tácita de acordo coletivo, eis que a lei é bem clara quanto ao período de vigência dos instrumentos normativos". Indica violação do art.614, §3º, da CLT. Eis o trecho do acórdão Regional transcrito no recurso de revista: Da integração do valor dos DSRs para cálculo das horas extras, pela norma coletiva de 2000. A origem entendeu que os descansos semanais remunerados já estavam integrados ao valor das horas normais, partir da norma coletiva de 2000, rejeitando pleito autoral. O reclamante recorre para, em estreita síntese, dizer que não cabe ultratividade da norma coletiva para além da sua vigência. Pelo quanto pede reforma do julgado condenação da empresa. Pois bem. Como do conhecimento deste Juízo, em 1º/3/2000, reclamada incluiu na remuneração fixa dos empreqados horistas paqamento dos descansos semanais remunerados, proporcionando acréscimo salarial de 16,66%, nos termos da cláusula sequnda da norma coletiva da época, que assim dispôs: "CLÁUSULA SEGUNDA INTEGRAÇÃO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO DSR. O descanso semanal remunerado, para todos quaisquer efeitos, está sendo inteqrado na remuneração fixa do empreqado, partir do dia 1º (primeiro) de marco de 2000. Em decorrência dessa inteqreção, será aplicado percentual de 16,66% (dezesseis virqula sessenta seis por cento) sobre os salários dos empreqados horistas partir de 1º/3/2000, que tem por finalidade exclusiva aiuste referente ao descanso semanal remunerado, não confiqurando, em hipótese alquma concessão de aumento real de salários. PARÁGRAFO ÚNICO- Esta inteqração prevalecerá durante prazo de 24 (vinte quatro) meses, contar do dia 1º de marco de 2000. Em caso de não renovação desse prazo, reaiuste de 16, 66% (dezesseis virqula sessenta seis por cento) será desincorporado adotado pagamento do Descanso Semanal Remunerado de forma destacada. Não houve irreqularidade, pois providência teve por objetivo facilitar cálculo das parcelas remuneratórias, prática incorporada rotina administrativa da empresa sem prejuízo aos trabalhadores. Ante tal clareza segurança de informação, não há que se dizer, de salário complessivo danoso ao empreqado, indene Súmula 91 do C. TST. Nada obstante exaurimento do período de viqência do referido acordo, prática do paqamento de forma inteqrada do DSR ao salário hora continuou sendo observada. A norma coletiva de 2016 somente esclarece esse procedimento que permaneceu utilizado desde 2000 pela empresa, aliás. Permanecendo inteqrado valor do DSR no salário hora, incabível condenação da reclamada em novo paqamento deste, de forma destacada. E porque valor do descanso semanal remunerado ja' se encontra incluído no salário hora, que base de cálculo das horas extras demais parcelas do contrato de trabalho, não há falar em novos reflexos dos DSR nas mesmas parcelas, irreqular paqamento de salário complessivo, ou contrariedade às súmulas n. 91 e 172, do TST: repito. Em resumo, questão não de ultratividade da norma coletiva de 2000, como querem as razões recursais do autor, mas da prova do pagamento realizado pela empresa de se evitar "bis in idem". Não provejo recurso do reclamante. Ao exame. O recurso oferece transcendência com relação aos reflexos de natureza política previstos no artigo 896-A, §1º, II, da CLT, já que a decisão do Tribunal Regional se mostra contrária à jurisprudência deste Tribunal Superior. No presente caso, infere-se do acórdão regional ser incontroversa a existência de norma coletiva no ano de 2000, que incorporou o RSR ao salário-hora, cujos termos, na prática, foram mantidos mesmo após vigência expirada, entretanto comprovada a renovação da referida cláusula normativa apenas em 2016. O acórdão regional registrou que "o exaurimento do período de vigência do referido acordo, a prática do pagamento de forma integrada do DSR ao salário hora continuou sendo observada. A norma coletiva de 2016 somente esclarece esse procedimento que permaneceu utilizado desde 2000 pela empresa, aliás" (pág.509). Esta Corte Superior, no intuito de prestigiar o acordo e/ou convenção coletiva como instrumento apto a dirimir dúvidas e conflitos sobre condições de trabalho e de salário pelos próprios interessados, por intermédio de suas legítimas representações sindicais, tem entendimento no sentido de que, quando a incorporação do pagamento do Repouso Semanal Remunerado ao salário decorre de pactuação por instrumento coletivo, não se caracteriza a hipótese de salário complessivo. A redação da Súmula 277/TST, na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012, e que foi declarada inconstitucional, por maioria, em decisão plenária proferida pelo STF na ADPF 323 (trânsito em julgado em 23/9/2022), dispunha que "as cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho". A despeito disso, à época da negociação que ensejou o acordo coletivo de trabalho discutido nos autos, firmado em 2000, estava em vigor a antiga redação da Súmula 277/TST, segundo a qual "as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou acordos coletivos vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho", razão pela qual as cláusulas negociadas têm vigência limitada pelo prazo ali estabelecido. Não há, portanto, amparo para a integração do descanso semanal remunerado ao salário-hora, por meio da incidência do percentual de 16,66%, para além do prazo estabelecido em negociação coletiva. Nesse sentido são os seguintes precedentes: "ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO NO VALOR DO SALÁRIO-HORA POR PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA EXPIRADA. NÃO RENOVAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O recurso oferece transcendência com relação aos reflexos de natureza política previstos no artigo 896-A, §1º, II, da CLT, já que a decisão do Tribunal Regional se mostra contrária à jurisprudência deste Tribunal Superior. Assim, diante de potencial violação ao artigo 614, §3º, da CLT e contrariedade à Súmula nº 277 do TST, em sua redação anterior, dá-se provimento ao agravo de instrumento para que seja determinado o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO NO VALOR DO SALÁRIO-HORA POR PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA EXPIRADA. NÃO RENOVAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Infere-se do acórdão regional ser incontroversa a existência de norma coletiva que incorporou o RSR ao salário-hora, cuja vigência perdurou no período compreendido entre 1º/3/2000 e 1º/3/2002, não estando comprovada a renovação da referida cláusula normativa, cujos termos, na prática, foram mantidos. Esta Corte Superior, no intuito de prestigiar o acordo e/ou convenção coletiva como instrumento apto a dirimir dúvidas e conflitos sobre condições de trabalho e de salário pelos próprios interessados, por intermédio de suas legítimas representações sindicais, tem entendimento no sentido de que, quando a incorporação do pagamento do Repouso Semanal Remunerado ao salário decorre de pactuação por instrumento coletivo, não se caracteriza a hipótese de salário complessivo. A redação da Súmula nº 277/TST, na versão atribuída pela Resolução n º 185, de 27 de setembro de 2012 e que foi declarada inconstitucional, por maioria, em decisão plenária proferida pelo STF na ADPF 323 (trânsito em julgado em 23/9/2022), dispunha que " as cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho ". A despeito disso, à época da negociação que ensejou o acordo coletivo de trabalho discutido nos autos, firmado em 3 de março de 2000, estava em vigor a antiga redação da Súmula nº 277/TST, segundo a qual " as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou acordos coletivos vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho ", razão pela qual as cláusulas negociadas têm vigência limitada pelo prazo ali estabelecido. Não há, portanto, amparo para a integração do descanso semanal remunerado ao salário-hora, por meio da incidência do percentual de 16,66%, para além do prazo estabelecido em negociação coletiva. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 614, § 3º, da CLT e contrariedade à Súmula nº 277 do TST e provido" (RR-12383-54.2016.5.15.0083, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DA GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. INCORPORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AO SALÁRIO-HORA. NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA EXPIRADA. NÃO RENOVAÇÃO. Ante possível violação ao art. 7 . º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DA GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. INCORPORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AO SALÁRIO-HORA. NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA EXPIRADA. NÃO RENOVAÇÃO. Trata-se de hipótese em que o TRT determinou que a Reclamada não deve ser condenada a pagar o DSR destacadamente, tendo em vista a existência de norma coletiva que autorizou sua incorporação ao salário, não obstante o fim do seu prazo bienal de vigência. Contudo, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 323, é vedada a ultratividade das normas estabelecidas em negociação coletiva. Não há, portanto, amparo para a integração do descanso semanal remunerado ao salário-hora, por meio da incidência do percentual de 16,667%, para além do prazo estabelecido em negociação coletiva. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-2173-46.2013.5.15.0083, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/02/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO NO VALOR DO SALÁRIO-HORA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA EXPIRADA. NÃO RENOVAÇÃO. Infere-se do acórdão regional ser incontroversa a existência de norma coletiva anterior à admissão do autor que incorporou o RSR ao salário-hora, cuja vigência perdurou no período compreendido entre 1º/3/2000 e 1º/3/2002, não estando comprovada a renovação da referida cláusula normativa. Evidenciado a omissão, necessário proceder a novo exame do recurso de revista da reclamada, o que se faz nesta assentada. Embargos de declaração providos para sanar equívoco no exame dos pressupostos recursais, com efeito modificativo. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO NO VALOR DO SALÁRIO-HORA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA EXPIRADA. NÃO RENOVAÇÃO. Discute-se o elastecimento da aplicabilidade de norma coletiva, que incorporou o RSR ao salário-hora, para período posterior a sua validade. O STF, no julgamento da ADPF nº 323/DF, em Sessão Virtual Plenária, decidiu, por maioria, julgar procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, de modo a declarar a inconstitucionalidade da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho, na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012, assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que afirmam estar o art. 114, § 2º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a autorizar a aplicação do princípio da ultra-atividade de normas de acordos e de convenções coletivas. A referida decisão foi publicada no DEJT de 15/9/2022. Nesse contexto, o Regional, ao limitar os efeitos da norma coletiva ao prazo de sua validade, decidiu em sintonia com a jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista não conhecido" (ED-RR-115000-23.2008.5.04.0231, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/11/2023). "(...) REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO NO VALOR DO SALÁRIO HORA POR PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA EXPIRADA. NÃO RENOVAÇÃO AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Infere-se do acórdão regional ser incontroversa a existência de norma coletiva que incorporou o RSR ao salário-hora, cuja vigência perdurou entre o período compreendido entre 01/03/2000 a 01/03/2002, não restando comprovada a renovação da referida cláusula normativa. Esta Corte Superior, no intuito de prestigiar o acordo e/ou convenção coletiva como instrumento apto a dirimir dúvidas e conflitos sobre condições de trabalho e de salário pelos próprios interessados, por intermédio de suas legítimas representações sindicais, tem entendimento no sentido de que, quando a incorporação do pagamento do Repouso Semanal Remunerado ao salário decorre de pactuação por instrumento coletivo, não se caracteriza a hipótese de salário complessivo. A redação da Súmula 277/TST, que se encontra suspensa por liminar proferida pelo STF na ADPF 323, dispõe " as cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho ". Ocorre que, à época da negociação que ensejou o acordo coletivo de trabalho discutido nos autos, firmado em 3 de maio de 2000, estava em vigor a antiga redação da Súmula 277/TST, segundo a qual " as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou acordos coletivos vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho ", razão pela qual as cláusulas negociadas têm vigência limitada pelo prazo ali estabelecido. Não há, portanto, amparo para a integração do descanso semanal remunerado ao salário-hora, por meio da incidência do percentual de 16,667%, para além do prazo estabelecido em negociação coletiva. Precedentes. Por fim, ressalta-se que somente através de novo exame dos fatos e provas dos autos é que se poderia verificar a alegação da ré, no sentido que a norma coletiva foi definitivamente incorporada ao contrato de trabalho em dezembro de 2016. Nesse aspecto, o recurso esbarra no óbice intransponível previsto na Súmula nº 126 do TST. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-11505-16.2015.5.15.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE - NULIDADE POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercido o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1º). Assim, prejudicada a tese de nulidade do despacho agravado. 2. INCORPORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AO SALÁRIO-HORA. NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA EXPIRADA. NÃO RENOVAÇÃO. Embora a jurisprudência desta Corte se oriente no sentido de que a previsão em norma coletiva de incorporação do descanso semanal remunerado ao salário-hora não caracteriza a hipótese de salário complessivo, no caso presente, a providência estava restrita ao período de vigência do acordo, que não foi renovado. Não há, portanto, amparo para a integração do descanso semanal remunerado ao salário-hora para além do prazo estabelecido em negociação coletiva, razão pela qual são devidos os reflexos em DSR das horas extras." (AIRR-11976-31.2017.5.15.0045, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/03/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO-HORA POR NORMA COLETIVA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. PAGAMENTO INDEVIDO APENAS NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO COLETIVO DE TRABALHO. Ante as razões apresentadas pelo agravante, no sentido de demonstrar possível violação do art. 614, § 3º, da CLT, afasta-se o óbice oposto na decisão agravada. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO-HORA POR NORMA COLETIVA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. PAGAMENTO INDEVIDO APENAS NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO COLETIVO DE TRABALHO. Na hipótese dos autos, o descanso semanal remunerado foi incorporado ao salário-hora mediante norma coletiva. Assim, na vigência desse instrumento coletivo de trabalho, não é devido o pagamento de reflexos das horas extras no RSR, sob pena de bis in idem. Nesse contexto, ao entender que o procedimento adotado pela reclamada "não resultou em qualquer prejuízo ao obreiro, visto que, ao fim da norma coletiva instituidora, não retornou o salário do trabalhador ao status anterior", o Tribunal Regional violou o art. 614, § 3º, da CLT, segundo o qual "não será permitido estipular duração de Convenção ou Acordo superior a 2 (dois) anos". Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 11349-28.2015.5.15.0132, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Publicação: 10/2/2020) Assim, estando a decisão recorrida em desconformidade com o entendimento consagrado nesta Corte Superior, o conhecimento do recurso de revista se impõe. CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 614, § 3º, da CLT. 1.2 - HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS O Recorrente, nas razões recursais, afirma que devem ser deferidas as parcelas vincendas para os pedidos postulados na inicial. Indica violação do art.323 do CPC. Eis o trecho do acórdão Regional transcrito no recurso de revista: Das parcelas vincendas. No pleito de horas extras não se pode falar em "parcelas vincendas", porque implicaria em presumir continuidade da prestação do sobretrabalho, devendo ter por limite propositura da ação. Nesse sentido, nesta E. 7ª Cãmara: Processo 0010361-85.2015.5.15.0009 (ROPS), Data publicação: 15/02/2019, Ano do processo: 2015, Órgão julgador: 7ª Cãmara, Composição: Relator Juiz do Trabalho Marcelo Magalhães Rufino, Juiz do Trabalho Manoel Luiz Costa Penido, Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco, v.u.. Não provejo recurso do reclamante. Ao exame. O Colendo Tribunal Regional entende que "No pleito de horas extras não se pode falar em 'parcelas vincendas', porque implicaria em presumir a continuidade da prestação do sobretrabalho, devendo ter por limite a propositura da ação". O artigo 323 do CPC/2015, assim preconiza: "Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las". Esta Corte fixou o entendimento de que é possível a condenação em parcelas vincendas enquanto perdurar a situação de fato, mesmo que não haja postulação expressa nesse sentido, para se evitar a propositura de novas ações com o mesmo objeto, nos termos do artigo 323 do CPC/2015 e da interpretação analógica da Orientação Jurisprudencial 172 da SBDI-1 do TST. Com efeito, a providência prevista no artigo 323 do Código de Processo Civil, além de razoável, confere maior efetividade ao provimento jurisdicional e contribui com a celeridade e a duração razoável do processo, evitando, assim, que o autor ingresse novamente em juízo pleiteando resquícios de direitos já reconhecidos em juízo. Nesse sentido são os seguintes precedentes: "(...) RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS DECORRENTES DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO SUPRIMIDO. PARCELAS VINCENDAS. A providência prevista no artigo 323 do Código de Processo Civil, além de razoável, confere maior efetividade ao provimento jurisdicional e contribui com a celeridade e a duração razoável do processo, evitando, assim, que o autor ingresse novamente em juízo pleiteando resquícios de direitos já reconhecidos em juízo. No caso, a decisão regional que indeferiu o pedido de pagamento de parcelas vincendas, mesmo se tratando de obrigação em prestação sucessiva, ofende a regra do artigo 290 do CPC/1973 (atual artigo 323 do CPC/2015). Recurso de revista conhecido por violação do artigo 290 do CPC/1973 (atual art. 323 do CPC/2015) e provido" (RR-523-84.2014.5.01.0481, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. PARCELAS VINCENDAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A causa oferece transcendência política, uma vez que o eg. Tribunal Regional, ao concluir pela impossibilidade de se deferir parcelas vincendas relativas às horas extras deferidas, contrariou a jurisprudência pacífica desta Corte Superior. Reconhecida a transcendência política da causa e demonstrada possível violação do art. 323 do CPC/15. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PARCELAS VINCENDAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. O direito às parcelas vincendas de horas extraordinárias advém do fato de o contrato de trabalho estar em vigor e da natureza periódica da obrigação, nos termos do art. 323 do CPC/15. Essa medida visa, ainda, evitar o ajuizamento de outras demandas que possuam o mesmo objeto, bem como adotar uma providência que contribua com a celeridade processual e a duração razoável do processo. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11383-87.2017.5.15.0049, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 23/09/2022). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUADA. 1 - O acórdão embargado reconheceu a transcendência quanto ao tema em epígrafe e deu provimento ao recurso de revista para incluir na condenação o pagamento das parcelas vincendas de horas extras habituais, enquanto perdurar a situação fática que ensejou o pagamento. 2 - A reclamada opõe embargos de declaração, afirmando que há "contradição entre o provimento da Revista com fulcro no art. 323 do CPC e o trecho do acórdão regional, já que a questão não foi resolvida com base em tal dispositivo". 3 - O acórdão embargado deu provimento ao recurso de revista com fundamento no art. 323 do CPC, que prevê: "Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las". 4 - O trecho do acórdão do TRT, citado nas razões de recurso de revista, assim decidiu ao indeferir o pedido de parcelas vincendas de horas extras habituais, não as enquadrando como parcelas de prestações sucessivas: "A única ressalva que faço diz respeito à condenação ao pagamento de parcelas vincendas, porque as horas extras, apesar de habituais, como no caso, dependem de verificação dos pressupostos fáticos para o seu pagamento e integrações; razão pela considero incabível a condenação da ré a integrações vincendas, com base na presunção relativa de que haverá prestação de trabalho extraordinário ou de que não haverá a correta integração - evento futuro e incerto". 5 - Do cotejo do acórdão do TRT com o dispositivo legal, verifica-se que o Regional, ao indeferir o pagamento de parcelas vincendas de horas extras habituais, violou o art. 323 do CPC (embora não o mencione expressamente), porque não enquadrando a parcela habitual como prestação sucessiva, mas como evento futuro e incerto. 6 - Destaca-se que, nos termos da OJ nº 118 da SBDI-I do TST, não é necessário referência expressa a dispositivo legal no acórdão recorrido para que se configure o prequestionamento, quando houver tese explícita sobre a matéria, como no caso. 7 - Embargos de declaração que se rejeitam com imposição de multa" (ED-RR-102219-61.2017.5.01.0481, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/06/2021). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. Esta Corte admite a possibilidade de pagamento de parcelas vincendas, a fim de evitar o ajuizamento de várias ações sucessivas discutindo a mesma questão, enquanto perdurar a situação de fato que amparou o acolhimento do pedido. Ao reputar não ser possível a determinação da integração de parcelas vincendas na condenação, incorreu o e. TRT em ofensa ao art. 323 do CPC/2015. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 585-21.2014.5.09.0411, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 26/06/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018) Nesse contexto, a decisão regional, pelo indeferimento das parcelas vincendas, afronta o art. 323 do CPC. CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 323 do CPC. 1.3- CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS O recorrente, nas razões recursais, defende a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas. Indica violação dos artigos 5º, caput, da CF, 884 e 885 do CC. Eis o trecho do acórdão Regional transcrito no recurso de revista: Em julgamento plenário de arguição de inconstitucionalidade, o Tribunal Superior do Trabalho pronunciou a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, e definiu a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho (ArgInc - 479- 60.2011.5.04.0231, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 04/08/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 14/08/2015. ED-Arglnc - 479-60.2011.5.04.0231, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 20/03/2017, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017). Inicialmente os efeitos da referida decisão foram suspensos por liminar concedida em 14/10/2015 pelo Ministro Dias Toffoli na Reclamação n. 22012. Todavia, em julgamento concluído em 5/12/2017, o Supremo Tribunal Federal revogou a liminar deferida e julgou improcedente a reclamação (Rcl 22012 / RS - RIO GRANDE DO SUL. Relator: Min. Dias Toffoli. Relator p/ Acórdão: Min. Ricardo Lewandowski. Julgamento: 05/12/2017. Órgão Julgador: Segunda Turma. Publicação DJe037, Divulgação 26-02-2018, Public 27-02-2018). Relativamente ao início dos efeitos do indigitado pronunciamento, esta E. 7º Câmara considerava aplicável o IPCA-E a partir de 26/3/2015, em conformidade com o quanto definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4357. Pessoalmente considero que o § 7º acrescido ao artigo 879 da CLT pela Lei n. 13.467/2017, vigente desde 11/11/2017, não afasta a inconstitucionalidade sobre a matéria, conforme interpretação da mencionada decisão do Supremo Tribunal Federal. Neste sentido a súmula n. 118, deste E. Tribunal Regional, editada em 28 de julho de 2018, ou seja, após o início da vigência da Lei n. 13.467/2017. Entretanto, em conformidade com o atual posicionamento desta E. 7º Câmara, que passo a acompanhar diante do princípio da colegialidade, dou parcial provimento ao recurso para estabelecer que a correção monetária será aplicada de acordo com a diretriz fixada na Súmula 381, do TST, observando-se os seguintes índices e respectivos períodos de aplicação: até 24.03.2015 - Variação da TR; de 25.03.15 a 10.11.2017 - IPCA-E; a partir de 11.11.2017 - TR (artigo 879, § 7º, da CLT), adotando como fundamento dos índices indicados aqueles contidos em decisão da 4º Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementada: "RECURSO DE REVISTA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E. TAXA REFERENCIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 39 DA LEI Nº 8.177/91. PARCIAL PROVIMENTO, Este colendo Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, nos autos do processo nº TST-ArgInc-479- 60.2011.5.04.0231, analisou a constitucionalidade da diretriz insculpida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, na parte em que determina a utilização da variação acumulada da TRD para fins de atualização monetária, à luz da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4357-DF. Assim, prevaleceu o entendimento do Tribunal Pleno desta Corte Superior no sentido de que o IPCA-E como índice de correção monetária para atualização dos débitos trabalhistas somente deve ser adotado a partir de 25/03/2015. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, foi acrescentado o 87º ao artigo 879 da CLT, determinando que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial deverá ser feita pela Taxa Referencial (TR). Nesse contexto, de acordo com voto divergente proferido pelo Ministro Alexandre Luiz Ramos nos autos do processo nº TST-RR-2493-67.2012.5.12.0034, esta colenda Turma decidiu, por maioria, adotar o entendimento de que o IPCA-E somente deverá ser adotado como índice de atualização dos débitos trabalhistas no interregno de 25.03.15 a 10.11.2017, devendo ser utilizado a TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas no período anterior a 24.03.2015 e posterior a 11.11.2017 (no termos do artigo 879, § 7º, da CLT). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. (RR - 10260-88.2016.5.15.0146, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 09/10/2018, 4º Turma, Data de Publicação: DEYT 26/10/2018)". Provejo o recurso do recorrente, nesses termos, pela correção monetária observando-se os seguintes índices e respectivos períodos de aplicação: até 25.03.2015 - Variação da TR; de 26.03.15 a 10.11.2017 - IPCA-E; a partir de 11.11.2017 - TR (artigo 879, § 7º, da CLT). Ao exame. Discute-se o índice de correção monetária a ser aplicado aos débitos trabalhistas oriundos de condenação judicial na Justiça do Trabalho. O eg. TRT determinou a correção monetária dos débitos trabalhistas até 25.03.2015 - Variação da TR; de 26.03.15 a 10.11.2017 - IPCA-E; a partir de 11.11.2017 - TR. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 58 e 59, decidiu, por maioria, julgá-las parcialmente procedentes, para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, "no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Nesse sentido cito o trecho da ementa das decisões: (...) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. (...) Opostos embargos de declaração em face dos acórdãos proferidos nas ADCs 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os declaratórios "tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes". Assim, a incidência da taxa SELIC passou a se dar a partir do ajuizamento da ação, e não mais da citação, marco temporal que deve ser observado de ofício pelos magistrados, por decorrer de erro material na decisão do STF. Com relação à fase extrajudicial, que antecede o ajuizamento da ação, o STF determinou a aplicação como indexador o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91). Destarte, conforme o item 6 da ementa do acórdão proferido por aquele Pretório Excelso, ao fixar que na fase extrajudicial, que antecede ao ajuizamento da ação, será utilizado o IPCA-E e " serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)", conferiu interpretação diversa daquela até então adotada no processo do trabalho, cujos juros legais só tinham incidência a partir do ajuizamento da ação, nos estritos termos do art. 883 da CLT. Já em relação à fase judicial, observe-se que a Corte Suprema foi enfática no sentido de que a aplicação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem. É o que dispõe a parte final do item 7 da ementa do acórdão do STF "A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem". Ainda por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-ão aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Nos termos do item II da modulação referida decisão do STF, "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária)". Registre-se que devem ser ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Importante ressaltar que conforme entendimento da Suprema Corte na Rcl 48.135 AGR/SP, "Juros de mora e correção monetária possuem natureza de ordem pública, motivo pelo qual podem ser modificados a qualquer tempo no processo, não caracterizando reformatio in pejus ou preclusão". Assim, em observância ao decidido pelo STF, quanto à incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (engloba a correção monetária e juros moratórios), a decisão do Regional está em desconformidade com a mencionada decisão da Corte Suprema. Nesse sentido são os precedentes: "(...) FASE DE CONHECIMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O STF, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e 6021, firmou a tese de que, para a atualização dos débitos trabalhistas, deverão ser observados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. No caso concreto, o Regional determinou a aplicação da TR até 24/3/2015, a partir de 25/3/2015 o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir de 11/11/2017, a TR novamente, decisão que não se coaduna com a tese vinculante firmada pelo STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RRAg-1001792-85.2016.5.02.0468, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/04/2024). "(...) ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DEFERIDOS NA AÇÃO TRABALHISTA. TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NºS 58 E 59 E AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NºS 5867 E 6021. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Compulsando os autos, verifica-se a necessidade de adequar a decisão regional à tese firmada no Tema nº 1191 de repercussão geral, decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal (transcendência política) proferida no bojo das ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nºs 5867 e 6021, recomendando-se o provimento do agravo de instrumento para melhor análise da matéria em sede de recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NºS 58 E 59 E AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NºS 5867 E 6021. TEMA Nº 1191 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 - Reconhecida a transcendência da matéria de fundo. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5867 e 6021, firmou a tese de que devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2 - No presente caso, o Tribunal Regional determinou a aplicação da Taxa Referencial (TR) até 24/03/2015 e do IPCA-E a partir de 25/03/2015. 3 - Nesse cenário, é necessária a adequação do acórdão à decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, para determinar que sejam aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) cumulado com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, devendo ser observados, se for o caso, os termos da modulação dos efeitos pela Suprema Corte, especialmente a validade dos pagamentos já realizados de forma judicial ou extrajudicial, mesmo com a utilização de índice de correção diverso; e aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária). Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-12051-86.2016.5.09.0008, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 05/04/2024). "(...) ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC' S 58 E 59 E ADI' S 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate acerca da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 58), detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC' S 58 E 59 E ADI' S 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Ante possível violação do artigo 879, §7º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC' S 58 E 59 E ADI' S 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, conferindo interpretação conforme a Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC". Houve modulação de efeitos para contemplar processos em curso, bem como aqueles com sentença transitada em julgado. Esclareça-se que a correção monetária constitui matéria de ordem pública. Logo, diversamente do entendimento consignado pela Corte de origem, não há falar em preclusão para o julgador, o qual deve analisar o mérito da matéria. No caso concreto, na fase de conhecimento, o acórdão regional deixou de fixar, expressamente e em conjunto, o índice de correção monetária como a taxa de juros de mora. No entanto, como visto, nos termos da modulação de efeitos determinada pelo STF, "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC." Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1001342-28.2018.5.02.0063, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024). "(...) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 39, § 1º, DA LEI Nº 8.177/1991 E 879, § 7º, DA CLT (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017), QUE ESTABELECIAM A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS: ATUALIZAÇÃO PELOS MESMOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS VIGENTES PARA AS CONDENAÇÕES CÍVEIS EM GERAL. NA FASE PRÉ-JUDICIAL, INCIDÊNCIA DE IPCA-E E JUROS DE MORA E, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SOMENTE DA TAXA SELIC. 1. O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 39 da Lei 8.177/1991, adotando a ratio decidendi exposta nas ADIs nos 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, pelas quais foi reconhecida a inconstitucionalidade do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública (artigo 100, § 12, da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). 2. Declarada inconstitucional a atualização monetária dos débitos trabalhistas pela TR (artigo 39 da Lei 8.177/1991), o Plenário desta Corte passou a adotar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E (DeJT 14/8/2015) e, no julgamento dos embargos de declaração interpostos na citada arguição de inconstitucionalidade, passou a fixar o citado índice " a partir de 25 de março de 2015 , coincidindo com a data estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal" (DeJT de 30/6/2017). O Exmo. Ministro Dias Toffoli, nos autos da Reclamação nº 22.012 (em 14/10/2015), havia concedido liminar para determinar a suspensão dos efeitos da decisão proferida na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231. Entretanto, a Segunda Turma da Suprema Corte "julgou improcedente a reclamação [22.012], ficando, em consequência, revogada a liminar anteriormente deferida" (DJE 27/2/2018). 3. Em outra ocasião, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE-870.947 - Tema nº 810 do Ementário de Repercussão Geral - , concluiu pela inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, "porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" (DJE 20/11/2017). A inconstitucionalidade do citado dispositivo também foi objeto da ADI nº 5.348, tendo o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em acórdão, assim como decidiu nos autos do RE-870.947 (repercussão geral), julgado "procedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, alterado pela Lei nº 11.960/2009, na parte que estabelece a aplicação dos índices da Fazenda Pública" (DJE 28/11/2019). 4. Constata-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da correção monetária dos débitos da Fazenda Pública pelo "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", no período anterior à expedição do precatório (RE-870.947 - Tema nº 810 da Tabela de Repercussão Geral - e ADI nº 5.348) e entre a expedição do precatório e o pagamento (ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425). Aquela Corte entendeu que a correção monetária nos moldes expostos afrontou o "direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII)". 5. Em relação aos débitos judiciais trabalhistas, utilizava-se a correção monetária pela TR, aplicando-se analogicamente o artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991, que trata de juros. Esta Corte, em face da declaração de inconstitucionalidade do citado dispositivo nos autos da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 e da improcedência da Reclamação nº 22.012, na qual havia sido concedida liminar para suspender os efeitos daquela decisão, passou a determinar a correção monetária pelo IPCA-E a partir de 25/3/2015. Contudo, a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) estabeleceu a atualização monetária dos créditos trabalhistas pela Taxa Referencial - TR, inserindo o § 7º ao artigo 879 da CLT. 6. A correção monetária pela TR, prevista no citado dispositivo, foi questionada nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 58 e 59, ajuizadas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF e pela Confederação Nacional Informação e Comunicação Audiovisual e Outro, respectivamente, e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 5.867 e 6.021, ambas, pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA. 7. A Suprema Corte, na sessão realizada em 18/12/2020, finalizou o julgamento das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5.867 e 6.021, em acórdãos relatados pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, e declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária dos créditos judiciais trabalhistas, estabelecendo que "deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". 8. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, modulou os efeitos da decisão, adotando os seguintes parâmetros: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)" e "(iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". 9. Nos termos da regra estabelecida no segundo item, aos processos em curso (excluída a hipótese prevista no primeiro item), aplicam-se retroativamente, na fase pré-judicial, a correção monetária pelo IPCA-E e juros e, a partir do ajuizamento da ação, somente a SELIC. Esclareceu a Suprema Corte que, "em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02)" e que "a incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem ". 10. A Suprema Corte reputou válidos os pagamentos realizados em decorrência de sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês, nos termos do primeiro item. 11. Por outro lado, estabeleceu o Supremo Tribunal Federal que os feitos já transitados em julgado serão atingidos, desde que a decisão exequenda não tenha expressamente mencionado "índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". 12. Na hipótese sub judice, foi determinada, na decisão recorrida, a atualização monetária pelo IPCA-e a partir de 25/03/2015, entendimento em desconformidade com os critérios estabelecidos pela Suprema Corte, no item "i" da modulação. Portanto, constatada ofensa ao artigo 879, § 7º, da CLT. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-12369-71.2017.5.03.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/03/2024). "(...) ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. Em face de possível violação do art. 5º, XXII, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF. 1. A Corte Regional aplicou a TR como índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas. 2. Com a edição da Lei 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, foi incluído o § 7º ao art. 879 da CLT, que elegeu a TR como índice de correção monetária. A inconstitucionalidade do referido dispositivo foi questionada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho -ANAMATRA, por meio das ADI's 5.867 e 6.021, sob o argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do trabalhador. Por outro lado, o referido dispositivo também foi alvo das ADC's 58 e 59, em que se buscou a declaração da sua constitucionalidade. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das mencionadas ações constitucionais, todas da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DEJT 07/04/2021, decidiu, por maioria, julgá-las parcialmente procedentes, para conferir interpretação, conforme a Constituição, ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, " no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Opostos embargos de declaração em face dos acórdãos proferidos nas ADCs 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os declaratórios "tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes". Assim, a incidência da taxa SELIC passou a dá-se a partir do ajuizamento da ação, e não mais da citação, marco temporal que deve ser observado de ofício pelos magistrados, por decorrer de erro material na decisão do STF. Observe-se que em relação à fase judicial, a Corte Suprema foi enfática no sentido de que a aplicação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem. Ainda por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros da mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros da mora de 1% ao mês; ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-ão aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 4. No presente caso, tendo o Regional fixado a TR como índice de correção monetária, contrariamente ao decidido pelo STF, no sentido da "incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC", o recurso de revista merece conhecimento. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, XXII da CF e provido." (RRAg-375-44.2018.5.12.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/03/2024). Impõe-se ressaltar que a Lei 14.905/2024 alterou o Código Civil e em relação à atualização monetária, nos seguintes termos: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo."(NR) O art. 5º da referida lei 14.905/24 assim dispõe quanto a sua vigência: Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. Tendo em vista que a publicação da lei se deu em 1º/07/2024, e que a vigência das referidas alterações se deu a partir de 30/08/2024, os novos parâmetros estabelecidos no art. 406 do Código Civil deverão ser observados, a partir da vigência do aludido diploma. CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art.5º, caput, da CF. 2 - MÉRITO 2.1 - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO NO VALOR DO SALÁRIO-HORA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA EXPIRADA Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 614, § 3º, da CLT, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a ré ao pagamento do repouso semanal remunerado de forma destacada e respectivos reflexos legais e postulados, observado o período não prescrito e não respaldado por norma coletiva, conforme se apurar em liquidação de sentença. 2.2 - HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS Conhecido o recurso de revista por violação do art. 323 do CPC, DOU-LHE PROVIMENTO para incluir na condenação o pagamento das parcelas vincendas relativas às horas extras e reflexos decorrentes dos minutos residuais enquanto perdurar a situação. 2.3- CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS Conhecido o recurso de revista por violação do art.5º, caput, da CF, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I- conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento da ré; II- conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento do autor quanto aos temas "Repouso semanal remunerado. Integração no valor do salário-hora. Previsão em norma coletiva. Vigência expirada", 'Horas extras. Parcelas vincendas" e "Correção monetária. Índice aplicável aos débitos trabalhistas"; III- conhecer do recurso de revista quanto ao tema "Repouso semanal remunerado. Integração no valor do salário-hora. Previsão em norma coletiva. Vigência expirada" por violação do art. 614, § 3º, da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a ré ao pagamento do repouso semanal remunerado de forma destacada e respectivos reflexos legais e postulados, observado o período não prescrito e não respaldado por norma coletiva, conforme se apurar em liquidação de sentença; IV- conhecer do recurso de revista quanto ao tema "Horas extras. Parcelas vincendas" por violação do art. 323 do CPC e, no mérito, dar-lhe provimento para incluir na condenação o pagamento das parcelas vincendas relativas às horas extras e reflexos decorrentes dos minutos residuais enquanto perdurar a situação; V- conhecer do recurso de revista quanto ao tema "Correção monetária. Índice aplicável aos débitos trabalhistas" por violação do art.5º, caput, da CF e, no mérito, dar-lhe parcial provimento a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros da mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros da mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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