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Michelle Noll Lopes Estetica Ltda x Bruna Caroline Sartor

ID: 339295029

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020685-47.2023.5.04.0402

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE NOLL LOPES ESTETICA LTDA

Polo Passivo:

BRUNA CAROLINE SARTOR

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUILHERME ZILIOTTO VEIGA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS TURELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020685-47.2023.5.04.0402 AGRAVANTE: MICHELLE NOLL L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020685-47.2023.5.04.0402 AGRAVANTE: MICHELLE NOLL LOPES ESTETICA LTDA AGRAVADO: BRUNA CAROLINE SARTOR PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020685-47.2023.5.04.0402 AGRAVANTE : MICHELLE NOLL LOPES ESTETICA LTDA ADVOGADO : Dr. DOUGLAS TURELLA AGRAVADA : BRUNA CAROLINE SARTOR ADVOGADO : Dr. GUILHERME ZILIOTTO VEIGA DE CARVALHO GPACV/lcd D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva / Gestante. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] O art. 10, II, b, do ADCT estabelece a proibição da dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, a fim de garantir a sobrevivência e o bem-estar do filho e da mãe. Dessa forma, protege-se também o nascituro, privilegiando-se o direito fundamental à dignidade da pessoa humana - art. 1º, III, da CF. Para dar efetividade a esse direito fundamental, impõe-se garantir à genitora o desenvolvimento tranquilo da gravidez, mantendo o emprego, que é seu meio de sustento. No caso, é incontroverso que a autora foi admitida em 08.02.2023 e laborou até 02.05.2023, quando o contrato de experiência foi extinto pela empregadora de forma antecipada (id. 0d7d051). A ecografia que acompanha a petição inicial demonstra que, na data do exame (13.06.2023), a reclamante estava com cerca de seis semanas e cinco dias de gravidez (id. 5c4af10), o que permite concluir que a concepção ocorreu no final de abril de 2023. Assim, não há como deixar de reconhecer que a obreira estava grávida na data em que o contrato foi extinto. A modalidade contratual utilizada no caso concreto não é óbice à estabilidade da gestante, conforme entendimento vertido no item III da Súmula nº 244 do TST: A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Além disso, ao contrário do Juízo de origem, entende-se que a data em que a trabalhadora teve ciência do seu estado gravídico é irrelevante para a análise da controvérsia, importando apenas que a concepção tenha ocorrido no curso do contrato de trabalho. É que o art. 10, II, b, do ADCT veda de forma expressa a dispensa da trabalhadora gestante, e o único pressuposto para que tal direito seja reconhecido é a comprovação da gravidez, não se exigindo a consciência subjetiva desse estado. [...]". Não admito o recurso de revista noitem. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera, ao interpretar a Súmula n. 244, III, daquele Tribunal, que a estabilidade provisória da gestante alcança, também, empregadas admitidas mediante contrato por tempo determinado, como o contrato de experiência. Segundo essa interpretação consolidada, tal entendimento não foi superado pela tese jurídica fixada pelo STF no RE n. 629.053, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497), porque a questão foi analisada pela Suprema Corte sob outra perspectiva, não havendo qualquer manifestação sobre a (in)compatibilidade entre o contrato por prazo determinado e as disposições contidas no art. 10, II, do ADCT. Ainda segundo o entendimento consolidado, essa hipótese não se confunde com aquela examinada no IAC-5639-31.2013.5.12.0051, em que afastado o direito à estabilidade em relação às gestantes contratadas por meio de contrato temporário. Nesse sentido: RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.415/2014. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 244, III, DO TST. Decisão embargada em harmonia com o entendimento cristalizado na Súmula 244, III, do TST, no sentido de que "a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". Incidência do art. 896, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido" (...) Destaco que a hipótese dos autos não se confunde com aquela examinada no IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Tribunal Pleno, DEJT 29/07/2020), em que afastado o direito assegurado no art. 10, II, "b", do ADCT em relação às gestantes contratadas nos moldes da Lei 6.019/74. Com efeito, conforme se depreende do acórdão embargado, a hipótese não é de trabalho temporário, mas, sim, de contrato por tempo determinado (contrato de experiência). Por fim, ressalto que o entendimento consubstanciado na Súmula 244, III, do TST não foi superado pela tese jurídica fixada pelo STF no RE 629.053 (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJE 26.02.2019), segundo a qual " a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Naquele processo, a estabilidade provisória da empregada gestante foi analisada sob outra perspectiva - qual seja, a "determinação do conteúdo semântico da expressão 'confirmação da gravidez': se relacionado a atestado médico ou ao momento da própria concepção" - não havendo qualquer manifestação sobre a (in)compatibilidade entre o contrato por prazo determinado e as disposições contidas no art. 10, II, do ADCT. (...) (E-ED-RR-10115-80.2015.5.12.0039, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/02/2023). Ainda na SDI-1 e nas Turmas do TST: Ag-E-Ag-RR - 760-72.2017.5.12.0040, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/11/2021; Ag-RR - 1000738-50.2020.5.02.0046, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 30/09/2022; AIRR - 100506-16.2016.5.01.0019, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 30/09/2022; RR - 1000883-16.2021.5.02.0291, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, DEJT 26/08/2022; RR - 1001477-26.2020.5.02.0433, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, DEJT 28/10/2022; Ag-RR - 1000736-16.2018.5.02.0381, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 12/06/2020; Ag-AIRR - 100108-10.2018.5.01.0016, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 6ª Turma, DEJT 16/09/2022; RR - 1000360-93.2021.5.02.0714, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 14/10/2022; e RR - 1000099-55.2021.5.02.0221, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 8ª Turma, DEJT 19/08/2022. Sendo assim, o recurso é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT. CONCLUSÃO Nego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA CAROLINE SARTOR

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Processo nº 1001184-48.2021.8.11.0036

ID: 319646636

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001184-48.2021.8.11.0036

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001184-48.2021.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). DIRCEU D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001184-48.2021.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), MARCOS DOS SANTOS MARINHO - CPF: 807.291.349-20 (ADVOGADO), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - CPF: 322.152.159-68 (ADVOGADO), THAIS DANIELA TUSSOLINI DE ALMEIDA - CPF: 024.482.651-00 (ADVOGADO), SEBASTIAO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 141.861.521-87 (APELADO), JURACY AVELINO DOS SANTOS - CPF: 040.965.411-68 (APELADO), THALLES FELIPE VIEIRA LOPES MARTINS - CPF: 033.131.531-94 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – ARTIGO 485, IV, DO CPC – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, DA CELERIDADE E DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não sendo realizada a citação de uma das partes requeridas, por ineficiência do autor, para fins de angularização processual, afigura-se impositiva a extinção do feito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC. O processo não pode ficar paralisado à espera do autor ou a pretexto de observância aos princípios da celeridade e da economia processual, sobretudo na hipótese em que o feito já se prolonga por mais de um ano e a demora da citação não pode ser atribuída ao Poder Judiciário. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposta por BANCO DO BRASIL SA, visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guiratinga, que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1001184-48.2021.8.11.0036, movida em face de SEBASTIAO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, c/c art. 803, inc. III, ambos do CPC. Em suas razões, o banco apelante assevera que a extinção do feito foi precipitada e que diligenciou de todas as maneiras possíveis e cabíveis para localização do devedor, ao contrário do que foi alegado na sentença de que não cumpriu com o desenvolvimento válido do processo. Argumenta que para a extinção da ação ante a ausência de andamento, necessário se faz a intimação pessoal da parte para prover o adequado andamento ao feito no prazo de 48 horas, o que não ocorrera no presente caso. Ao final, requer a reforma da sentença para ser determinado o prosseguimento do curso processual. Sem contrarrazões, ante a ausência de citação. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. A questão controvertida diz respeito à alegada impossibilidade de extinção do feito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC, porquanto não esgotados os meios existentes para a efetiva citação do apelado. No caso dos autos, verifica-se que não houve qualquer irregularidade no procedimento adotado pelo Juízo a quo, eis que, no curso dos autos foram enviadas todas as formas de localização da devedora. Contudo, sem sucesso. Assim, não há que se falar em precipitação do decisum. Com efeito, era ônus do apelante/autor indicar o endereço para citação da parte adversa e promover o regular andamento do feito, encargo esse do qual não se desincumbiu. Desse modo, inexistindo a indicação correta do endereço da parte ré, restou inviabilizada a marcha regular do respectivo procedimento, o que caracteriza a ausência de pressuposto objetivo de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, vício esse que pode e deve ser conhecido, inclusive, ex officio em qualquer grau de jurisdição. Dessa forma, não sendo realizada a citação de uma das partes requeridas, por ineficiência do autor, para fins de angularização processual, afigura-se impositiva a extinção do feito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC. Em que pese à alegação da parte apelante acerca da não observância aos princípios da celeridade, da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, tenho que razão não lhe assiste. Isso porque a extinção do processo é a sanção aplicável às partes em decorrência de sua desídia em atuar na célere e eficaz tramitação do feito. Além do mais, o processo não pode ficar paralisado à espera do autor ou a pretexto de observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Outrossim, a intimação pessoal se mostra prescindível no caso em apreço, vez que, a exigência legal prevista no § 1º do art. 485 do CPC, qual seja, a intimação pessoal da parte e do respectivo advogado, se limita as hipóteses descritas nos incisos II e III. Assim, a decisão atacada deve ser mantida. Nesse sentido, já decidiu esta c. Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS EM SEDE DE MEDIDA LIMINAR PARA CONCESSÃO DE TUTELA ESPECÍFICA – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DEFERIMENTO TÁCITO DO BENEFÍCIO – OBRIGAÇÃO SUSPENSA - ARTIGO 98 , § 3º CPC - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – ARTIGO 485, IV, DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Formulado requerimento de assistência judiciária dirigido ao magistrado “a quo”, sem que ele analisasse o pleito, autoriza o entendimento do deferimento tácito do benefício ao postulante, consoante jurisprudência do C. STJ. 2. A concessão desse benefício não afasta a obrigação de arcar com os ônus da sucumbência; o pagamento fica apenas suspenso nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 3. Não sendo realizada a citação dos réus, para fins de angularização processual, por ineficiência do autor, afigura-se impositiva a extinção do feito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC.” (N.U 0002277-67.2015.8.11.0038, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024) “EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – FALTA DE CITAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO – ART. 485, IV, CPC – INTIMAÇÃO PRÉVIA – DESNECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A inércia da apelante no cumprimento da decisão, acarreta na extinção do feito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC, não havendo falar em arbitrariedade ou ilegalidade perpetrada pela decisão que decretou a extinção do processo. A intimação pessoal da parte para suprir a falta somente é exigível nos casos em que o processo ficar parado por mais de um ano, ou por abandono da causa, conforme disposição contida no art. 485, §1º, do CPC.” (N.U 1001477-22.2019.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/05/2023, Publicado no DJE 15/05/2023) No mesmo sentido: “CIVIL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1. A inércia da parte autora em promover a citação da parte adversa, após quase 01 (um) ano do ajuizamento da ação, justifica a extinção do processo por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. 2 Apelação conhecida e desprovida.” (TJ-DF 20160710113583 0010886-12.2016.8.07.0007, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/04/2017, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/04/2017 . Pág.: 408/421) E de minha relatoria: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – ARTIGO 485, IV, DO CPC – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, DA CELERIDADE E DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não sendo realizada a citação de uma das partes requeridas, por ineficiência do autor, para fins de angularização processual, afigura-se impositiva a extinção do feito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC. O processo não pode ficar paralisado à espera do autor ou a pretexto de observância aos princípios da celeridade e da economia processual, sobretudo na hipótese em que o feito já se prolonga por mais de sete anos e a demora da citação não pode ser atribuída ao Poder Judiciário.” (N.U 0000009-59.2017.8.11.0106, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/07/2021, Publicado no DJE 09/08/2021) (grifo nosso) Dispositivo. Com essas considerações, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Inaplicável o art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1001184-48.2021.8.11.0036

ID: 319646640

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001184-48.2021.8.11.0036

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JURACY AVELINO DOS SANTOS SEBASTIAO FERREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

THALLES FELIPE VIEIRA LOPES MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001184-48.2021.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). DIRCEU D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001184-48.2021.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), MARCOS DOS SANTOS MARINHO - CPF: 807.291.349-20 (ADVOGADO), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - CPF: 322.152.159-68 (ADVOGADO), THAIS DANIELA TUSSOLINI DE ALMEIDA - CPF: 024.482.651-00 (ADVOGADO), SEBASTIAO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 141.861.521-87 (APELADO), JURACY AVELINO DOS SANTOS - CPF: 040.965.411-68 (APELADO), THALLES FELIPE VIEIRA LOPES MARTINS - CPF: 033.131.531-94 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – ARTIGO 485, IV, DO CPC – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, DA CELERIDADE E DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não sendo realizada a citação de uma das partes requeridas, por ineficiência do autor, para fins de angularização processual, afigura-se impositiva a extinção do feito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC. O processo não pode ficar paralisado à espera do autor ou a pretexto de observância aos princípios da celeridade e da economia processual, sobretudo na hipótese em que o feito já se prolonga por mais de um ano e a demora da citação não pode ser atribuída ao Poder Judiciário. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposta por BANCO DO BRASIL SA, visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guiratinga, que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1001184-48.2021.8.11.0036, movida em face de SEBASTIAO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, c/c art. 803, inc. III, ambos do CPC. Em suas razões, o banco apelante assevera que a extinção do feito foi precipitada e que diligenciou de todas as maneiras possíveis e cabíveis para localização do devedor, ao contrário do que foi alegado na sentença de que não cumpriu com o desenvolvimento válido do processo. Argumenta que para a extinção da ação ante a ausência de andamento, necessário se faz a intimação pessoal da parte para prover o adequado andamento ao feito no prazo de 48 horas, o que não ocorrera no presente caso. Ao final, requer a reforma da sentença para ser determinado o prosseguimento do curso processual. Sem contrarrazões, ante a ausência de citação. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. A questão controvertida diz respeito à alegada impossibilidade de extinção do feito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC, porquanto não esgotados os meios existentes para a efetiva citação do apelado. No caso dos autos, verifica-se que não houve qualquer irregularidade no procedimento adotado pelo Juízo a quo, eis que, no curso dos autos foram enviadas todas as formas de localização da devedora. Contudo, sem sucesso. Assim, não há que se falar em precipitação do decisum. Com efeito, era ônus do apelante/autor indicar o endereço para citação da parte adversa e promover o regular andamento do feito, encargo esse do qual não se desincumbiu. Desse modo, inexistindo a indicação correta do endereço da parte ré, restou inviabilizada a marcha regular do respectivo procedimento, o que caracteriza a ausência de pressuposto objetivo de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, vício esse que pode e deve ser conhecido, inclusive, ex officio em qualquer grau de jurisdição. Dessa forma, não sendo realizada a citação de uma das partes requeridas, por ineficiência do autor, para fins de angularização processual, afigura-se impositiva a extinção do feito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC. Em que pese à alegação da parte apelante acerca da não observância aos princípios da celeridade, da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, tenho que razão não lhe assiste. Isso porque a extinção do processo é a sanção aplicável às partes em decorrência de sua desídia em atuar na célere e eficaz tramitação do feito. Além do mais, o processo não pode ficar paralisado à espera do autor ou a pretexto de observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Outrossim, a intimação pessoal se mostra prescindível no caso em apreço, vez que, a exigência legal prevista no § 1º do art. 485 do CPC, qual seja, a intimação pessoal da parte e do respectivo advogado, se limita as hipóteses descritas nos incisos II e III. Assim, a decisão atacada deve ser mantida. Nesse sentido, já decidiu esta c. Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS EM SEDE DE MEDIDA LIMINAR PARA CONCESSÃO DE TUTELA ESPECÍFICA – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DEFERIMENTO TÁCITO DO BENEFÍCIO – OBRIGAÇÃO SUSPENSA - ARTIGO 98 , § 3º CPC - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – ARTIGO 485, IV, DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Formulado requerimento de assistência judiciária dirigido ao magistrado “a quo”, sem que ele analisasse o pleito, autoriza o entendimento do deferimento tácito do benefício ao postulante, consoante jurisprudência do C. STJ. 2. A concessão desse benefício não afasta a obrigação de arcar com os ônus da sucumbência; o pagamento fica apenas suspenso nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 3. Não sendo realizada a citação dos réus, para fins de angularização processual, por ineficiência do autor, afigura-se impositiva a extinção do feito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC.” (N.U 0002277-67.2015.8.11.0038, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024) “EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – FALTA DE CITAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO – ART. 485, IV, CPC – INTIMAÇÃO PRÉVIA – DESNECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A inércia da apelante no cumprimento da decisão, acarreta na extinção do feito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC, não havendo falar em arbitrariedade ou ilegalidade perpetrada pela decisão que decretou a extinção do processo. A intimação pessoal da parte para suprir a falta somente é exigível nos casos em que o processo ficar parado por mais de um ano, ou por abandono da causa, conforme disposição contida no art. 485, §1º, do CPC.” (N.U 1001477-22.2019.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/05/2023, Publicado no DJE 15/05/2023) No mesmo sentido: “CIVIL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1. A inércia da parte autora em promover a citação da parte adversa, após quase 01 (um) ano do ajuizamento da ação, justifica a extinção do processo por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. 2 Apelação conhecida e desprovida.” (TJ-DF 20160710113583 0010886-12.2016.8.07.0007, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/04/2017, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/04/2017 . Pág.: 408/421) E de minha relatoria: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – ARTIGO 485, IV, DO CPC – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, DA CELERIDADE E DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não sendo realizada a citação de uma das partes requeridas, por ineficiência do autor, para fins de angularização processual, afigura-se impositiva a extinção do feito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC. O processo não pode ficar paralisado à espera do autor ou a pretexto de observância aos princípios da celeridade e da economia processual, sobretudo na hipótese em que o feito já se prolonga por mais de sete anos e a demora da citação não pode ser atribuída ao Poder Judiciário.” (N.U 0000009-59.2017.8.11.0106, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/07/2021, Publicado no DJE 09/08/2021) (grifo nosso) Dispositivo. Com essas considerações, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Inaplicável o art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Tamara Priscila Schuenquener De Melo x Zurich Santander Brasil Seguros E Previdência S.A.

ID: 329354285

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014963-39.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TAMARA PRISCILA SCHUENQUENER DE MELO

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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JOSEANE MALHEIROS ALVIM

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ALEXANDER PARMIGIANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANA BORGES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1014963-39.2025.8.11.0001. REQUERENTE: TAMARA PRISCILA SCHUENQUENER DE MELO REQUE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1014963-39.2025.8.11.0001. REQUERENTE: TAMARA PRISCILA SCHUENQUENER DE MELO REQUERIDO: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA” movida por ESPÓLIO DE JOSIAS MELO DE ALMEIDA, representado por sua inventariante TAMARA PRISCILA SCHUENQUENER DE MELO CASANOVA, contra ZURICH SANTANDER SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A, alegando, resumidamente, que aderiu à empréstimo bancário; na oportunidade, foi pactuado seguro prestamista fornecido pela parte ré; o contratante veio a óbito; requereu-se a cobertura seguritária e foi negado isso, pedindo, em suma, “c) No MÉRITO, seja confirmada a liminar, para que a seguradora realize o pagamento do saldo devedor determinando a quitação do empréstimo, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais); d) Pugna-se ainda pela condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais) pela omissão na prestação de um serviço que era devido, ou seja, o pagamento do seguro prestamista, o que causou abalos, aborrecimentos e desconfortos que afetam diretamente sua esfera subjetiva, extrapatrimonial;”. Citada, a parte ré apresentou documentos e contestação em trouxe defesa diversa à pretensão da parte autora, arguindo, em síntese, que o de cujus estava acometido de doença preexistente. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré suscitou ilegitimidade ativa, todavia o espólio está devidamente representado. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Oportuno destacar que se aplica ao caso o Código de Defesa do consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatário final dos produtos, enquanto a parte ré figura como fornecedor de produtos/serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor por defeitos na prestação do serviço (artigo 4º, inciso I, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). Com efeito, dispõem as Súmulas 609 do C. STJ: "Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”. No caso dos autos, a parte ré não apresentou qualquer prova de que exigiu exame médico prévio no ato da contratação do seguro. Destarte, a seguradora, ao aceitar o risco sem as devidas cautelas, assumiu integralmente a responsabilidade pela cobertura securitária, não podendo posteriormente invocar doença preexistente para eximir-se de suas obrigações contratuais. Nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbe à parte ré o ônus de demonstrar que a má-fé do segurado, o que não restou comprovado nos autos. Ao contrário, a parte ré ventila que o falecido padeceria de doença grave, sendo que faleceu com 65 anos, denotando-se que, de fato, era assolado por tal condição, por certo não era algo que indicava que sua vida estava chegando ao fim. Calha ponderar que a má-fé, aqui, deve ser interpretada como a certeza acerca da potencialidade do mau porventura omitido para, dentro do prazo de vigência da apólice, acarretar a implementação do risco coberto, o que não se verifica na espécie. A cláusula de exclusão por doença preexistente, quando não precedida de exame médico prévio, configura restrição abusiva aos direitos do consumidor, devendo ser considerada nula de pleno direito (art. 51, IV, do CDC). A propósito: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO DO SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA POR DOENÇA PREEXISTENTE. SÚMULA 609 DO STJ. DANOS MORAIS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos inominados interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado por representante de espólio, determinando a quitação de contrato de financiamento veicular em razão do falecimento do segurado, com base em seguro prestamista. A parte autora pleiteia, ainda, a condenação das rés à restituição das parcelas quitadas após o óbito e à indenização por danos morais. As rés, por sua vez, defendem a reforma integral da sentença, alegando omissão dolosa de doença preexistente e aplicabilidade do art. 766 do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) reconhecer a existência de inovação recursal quanto ao pedido de restituição das parcelas pagas após o falecimento; (ii) definir se é devida a cobertura securitária do contrato de financiamento veicular em razão do falecimento do segurado; (iii) apurar a existência de danos morais indenizáveis em razão da negativa do pagamento do seguro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configura-se inovação recursal o pedido de restituição das parcelas quitadas após o óbito do segurado, quando não formulado na petição inicial nem instruído durante a fase probatória, razão pela qual o recurso, nessa parte, não pode ser conhecido, conforme os arts. 1.013, §1º, e 1.014 do CPC. 4. A negativa da seguradora com base em suposta doença preexistente é indevida, à luz da Súmula 609 do STJ, pois não houve exigência de exames médicos prévios nem comprovação de má-fé do segurado. 5. Não se verifica ilicitude ou abusividade na conduta da seguradora que, embora vencida, apresentou justificativa formal e plausível para a recusa, o que afasta a configuração de dano moral indenizável. A resistência à cobertura não extrapola os limites do inadimplemento contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos conhecidos e improvidos.” (N.U 1001477-12.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025) Quanto aos danos morais, não merece acolhimento, pois a negativa, por si só, é incapaz de gerar os aludidos danos. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Pelo exposto, OPINO pela REJEIÇÃO da preliminar e que seja julgado PARCILAMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, CONDENANDO a parte ré a a quitar a cédula de crédito bancário de empréstimo consignado Nº 658359047 mantido junto ao banco Santander, extinguindo o processo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 17 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Erika Cristina Dos Santos x Guima-Conseco Construcao, Servicos E Comercio Ltda

ID: 320208714

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001477-13.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

SONIA MARQUES DA CUNHA CYPRIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001477-13.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: ERIKA CRISTINA DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001477-13.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: ERIKA CRISTINA DOS SANTOS RECLAMADO: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA DESTINATÁRIO: ERIKA CRISTINA DOS SANTOS NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMa Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Fica mantida a audiência Una por videoconferência designada para o dia 01/08/2025, às 12:00 horas. 2. Tratando-se de reclamada cadastrada no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, cite-se nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. 2.1 Cite-se a(o) reclamada(o) por Carta Registrada, nos demais casos. DO JUÍZO 100% DIGITAL 3. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que: a) a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis do recebimento desta notificação, poderá opor-se a adoção do Juízo 100% Digital, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região, de modo que, será reputada anuência tácita em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 3.1 Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DEJT, independentemente do processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Correios. 3.2. Registre-se que inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º §2º). 3.3 Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.4. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente àquelas realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.5 Em caso de CONCORDÂNCIA (tácita ou expressa) da(o) reclamada(o) com o Juízo 100% Digital, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link abaixo informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81915472827?pwd=OwoKf9EXeyeap5U6QWMLmL2O9K7oIc.1 ID da reunião: 819 1547 2827 Senha de acesso: 563111 3.6 Caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. 3.7 Assim, em caso de CONCORDÂNCIA da reclamada com o Juízo 100% Digital, adote a Secretaria as seguintes providências: a) prossiga-se o processo pelo Juízo 100% Digital, mantendo-se o dia e hora da audiência já designada; b) certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital" no Pje. 3.8 Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital, retifique-se a autuação para retirada do destaque "100% digital e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 3.9 - Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Provimento GP/CR 05/2024 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem no mesmo prazo se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento mencionado, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 3.9.1- Por fim, esclareçam-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 3.9.2 - Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária, restando desde já, autorizado o CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA nesta Unidade Judiciária. 3.9.3- Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 4. Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 5. Em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 5.1 Nos demais casos e, negativa a citação (via correio) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 6. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 7. Caso a citação na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 10. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa do seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 11. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 12. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. Art. 852-H § 2o e § 3o da CLT. 13. Em caso de protocolo de ACORDO: a) a petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes; b) ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA:o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença; c) ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, desnecessário sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto na letra; d) Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ERIKA CRISTINA DOS SANTOS

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Cotripal Agropecuaria Cooperativa x Caroline Da Silva De Oliveira

ID: 325780764

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020536-85.2024.5.04.0541

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COTRIPAL AGROPECUARIA COOPERATIVA

Polo Passivo:

CAROLINE DA SILVA DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO AUGUSTO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE SEGOVIA RODRIGUEZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WAGNER ENO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020536-85.2024.5.04.0541 AGRAVANTE: COTRIPAL AGROPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020536-85.2024.5.04.0541 AGRAVANTE: COTRIPAL AGROPECUARIA COOPERATIVA AGRAVADO: CAROLINE DA SILVA DE OLIVEIRA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020536-85.2024.5.04.0541 AGRAVANTE: COTRIPAL AGROPECUARIA COOPERATIVA ADVOGADO: Dr. FABIO AUGUSTO MULLER AGRAVADA: CAROLINE DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. JORGE SEGOVIA RODRIGUEZ ADVOGADO: Dr. WAGNER ENO LOPES GPACV/map/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva / Gestante. A Turma consignou: O Contrato de Trabalho para Safra (ID. 0c7701f) foi firmado em 13/03/2024, para vigorar durante o período da safra de soja 2024 e se encerrou em 10/05/2024, conforme TRCT de ID. 0c7701f. A autora comprova que seu filho nasceu no dia 05/06/2024 (ID. 8e2e81d). O fato gerador da garantia provisória da gestante é, objetivamente, a gravidez na vigência do contrato de trabalho e a extinção do contrato, sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive, em se tratando de contrato mediante tempo determinado, como no caso do contrato de safra, conforme entendimento jurisprudencial da súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho. Além disso, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, nos termos da mesma súmula 244 do TST, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. Nos termos do art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta da República, interpretado em conjunto com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 244 do TST, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória a partir da concepção (início da gravidez), desde que, obviamente, esta ocorra dentro do período de vigência do contrato de trabalho, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado, "verbis": SÚM. 244. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Assim, inequívoco que a dispensa da reclamante, ocorrida em 10/05/2024, quando se encontrava grávida, violou o disposto no art. 10, II, b, do ADCT, que veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, fazendo jus, portanto, à indenização pretendida. Incide, ao caso, o Tema 497 do STF: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Portanto, no presente caso, em que a autora já foi admitida em avançado estado gestacional, é devida indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário, como reconhecido na origem. (...) Nesses termos, inviável a reforma pretendida pela reclamada, inclusive quanto à inversão dos honorários advocatícios sucumbenciais. Pelo exposto, mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos, mais os ora acrescidos. Não admito o recurso de revista noitem. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera, ao interpretar a Súmula n. 244, III, daquele Tribunal, que a estabilidade provisória da gestante alcança, também, empregadas admitidas mediante contrato por tempo determinado, como o contrato de experiência. Segundo essa interpretação consolidada, tal entendimento não foi superado pela tese jurídica fixada pelo STF no RE n. 629.053, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497), porque a questão foi analisada pela Suprema Corte sob outra perspectiva, não havendo qualquer manifestação sobre a (in)compatibilidade entre o contrato por prazo determinado e as disposições contidas no art. 10, II, do ADCT. Ainda segundo o entendimento consolidado, essa hipótese não se confunde com aquela examinada no IAC-5639-31.2013.5.12.0051, em que afastado o direito à estabilidade em relação às gestantes contratadas por meio de contrato temporário. Nesse sentido: RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.415/2014. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 244, III, DO TST. Decisão embargada em harmonia com o entendimento cristalizado na Súmula 244, III, do TST, no sentido de que "a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". Incidência do art. 896, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido" (...) Destaco que a hipótese dos autos não se confunde com aquela examinada no IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Tribunal Pleno, DEJT 29/07/2020), em que afastado o direito assegurado no art. 10, II, "b", do ADCT em relação às gestantes contratadas nos moldes da Lei 6.019/74. Com efeito, conforme se depreende do acórdão embargado, a hipótese não é de trabalho temporário, mas, sim, de contrato por tempo determinado (contrato de experiência). Por fim, ressalto que o entendimento consubstanciado na Súmula 244, III, do TST não foi superado pela tese jurídica fixada pelo STF no RE 629.053 (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJE 26.02.2019), segundo a qual " a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Naquele processo, a estabilidade provisória da empregada gestante foi analisada sob outra perspectiva - qual seja, a "determinação do conteúdo semântico da expressão 'confirmação da gravidez': se relacionado a atestado médico ou ao momento da própria concepção" - não havendo qualquer manifestação sobre a (in)compatibilidade entre o contrato por prazo determinado e as disposições contidas no art. 10, II, do ADCT. (...) (E-ED-RR-10115-80.2015.5.12.0039, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/02/2023). Ainda na SDI-1 e nas Turmas do TST: Ag-E-Ag-RR - 760-72.2017.5.12.0040, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/11/2021; Ag-RR - 1000738-50.2020.5.02.0046, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 30/09/2022; AIRR - 100506-16.2016.5.01.0019, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 30/09/2022; RR - 1000883-16.2021.5.02.0291, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, DEJT 26/08/2022; RR - 1001477-26.2020.5.02.0433, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, DEJT 28/10/2022; Ag-RR - 1000736-16.2018.5.02.0381, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 12/06/2020; Ag-AIRR - 100108-10.2018.5.01.0016, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 6ª Turma, DEJT 16/09/2022; RR - 1000360-93.2021.5.02.0714, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 14/10/2022; e RR - 1000099-55.2021.5.02.0221, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 8ª Turma, DEJT 19/08/2022. Sendo assim, o recurso é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - COTRIPAL AGROPECUARIA COOPERATIVA

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Cotripal Agropecuaria Cooperativa x Caroline Da Silva De Oliveira

ID: 325780794

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020536-85.2024.5.04.0541

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COTRIPAL AGROPECUARIA COOPERATIVA

Polo Passivo:

CAROLINE DA SILVA DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO AUGUSTO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE SEGOVIA RODRIGUEZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WAGNER ENO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020536-85.2024.5.04.0541 AGRAVANTE: COTRIPAL AGROPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020536-85.2024.5.04.0541 AGRAVANTE: COTRIPAL AGROPECUARIA COOPERATIVA AGRAVADO: CAROLINE DA SILVA DE OLIVEIRA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020536-85.2024.5.04.0541 AGRAVANTE: COTRIPAL AGROPECUARIA COOPERATIVA ADVOGADO: Dr. FABIO AUGUSTO MULLER AGRAVADA: CAROLINE DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. JORGE SEGOVIA RODRIGUEZ ADVOGADO: Dr. WAGNER ENO LOPES GPACV/map/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva / Gestante. A Turma consignou: O Contrato de Trabalho para Safra (ID. 0c7701f) foi firmado em 13/03/2024, para vigorar durante o período da safra de soja 2024 e se encerrou em 10/05/2024, conforme TRCT de ID. 0c7701f. A autora comprova que seu filho nasceu no dia 05/06/2024 (ID. 8e2e81d). O fato gerador da garantia provisória da gestante é, objetivamente, a gravidez na vigência do contrato de trabalho e a extinção do contrato, sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive, em se tratando de contrato mediante tempo determinado, como no caso do contrato de safra, conforme entendimento jurisprudencial da súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho. Além disso, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, nos termos da mesma súmula 244 do TST, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. Nos termos do art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta da República, interpretado em conjunto com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 244 do TST, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória a partir da concepção (início da gravidez), desde que, obviamente, esta ocorra dentro do período de vigência do contrato de trabalho, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado, "verbis": SÚM. 244. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Assim, inequívoco que a dispensa da reclamante, ocorrida em 10/05/2024, quando se encontrava grávida, violou o disposto no art. 10, II, b, do ADCT, que veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, fazendo jus, portanto, à indenização pretendida. Incide, ao caso, o Tema 497 do STF: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Portanto, no presente caso, em que a autora já foi admitida em avançado estado gestacional, é devida indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário, como reconhecido na origem. (...) Nesses termos, inviável a reforma pretendida pela reclamada, inclusive quanto à inversão dos honorários advocatícios sucumbenciais. Pelo exposto, mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos, mais os ora acrescidos. Não admito o recurso de revista noitem. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera, ao interpretar a Súmula n. 244, III, daquele Tribunal, que a estabilidade provisória da gestante alcança, também, empregadas admitidas mediante contrato por tempo determinado, como o contrato de experiência. Segundo essa interpretação consolidada, tal entendimento não foi superado pela tese jurídica fixada pelo STF no RE n. 629.053, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497), porque a questão foi analisada pela Suprema Corte sob outra perspectiva, não havendo qualquer manifestação sobre a (in)compatibilidade entre o contrato por prazo determinado e as disposições contidas no art. 10, II, do ADCT. Ainda segundo o entendimento consolidado, essa hipótese não se confunde com aquela examinada no IAC-5639-31.2013.5.12.0051, em que afastado o direito à estabilidade em relação às gestantes contratadas por meio de contrato temporário. Nesse sentido: RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.415/2014. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 244, III, DO TST. Decisão embargada em harmonia com o entendimento cristalizado na Súmula 244, III, do TST, no sentido de que "a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". Incidência do art. 896, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido" (...) Destaco que a hipótese dos autos não se confunde com aquela examinada no IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Tribunal Pleno, DEJT 29/07/2020), em que afastado o direito assegurado no art. 10, II, "b", do ADCT em relação às gestantes contratadas nos moldes da Lei 6.019/74. Com efeito, conforme se depreende do acórdão embargado, a hipótese não é de trabalho temporário, mas, sim, de contrato por tempo determinado (contrato de experiência). Por fim, ressalto que o entendimento consubstanciado na Súmula 244, III, do TST não foi superado pela tese jurídica fixada pelo STF no RE 629.053 (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJE 26.02.2019), segundo a qual " a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Naquele processo, a estabilidade provisória da empregada gestante foi analisada sob outra perspectiva - qual seja, a "determinação do conteúdo semântico da expressão 'confirmação da gravidez': se relacionado a atestado médico ou ao momento da própria concepção" - não havendo qualquer manifestação sobre a (in)compatibilidade entre o contrato por prazo determinado e as disposições contidas no art. 10, II, do ADCT. (...) (E-ED-RR-10115-80.2015.5.12.0039, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/02/2023). Ainda na SDI-1 e nas Turmas do TST: Ag-E-Ag-RR - 760-72.2017.5.12.0040, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/11/2021; Ag-RR - 1000738-50.2020.5.02.0046, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 30/09/2022; AIRR - 100506-16.2016.5.01.0019, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 30/09/2022; RR - 1000883-16.2021.5.02.0291, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, DEJT 26/08/2022; RR - 1001477-26.2020.5.02.0433, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, DEJT 28/10/2022; Ag-RR - 1000736-16.2018.5.02.0381, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 12/06/2020; Ag-AIRR - 100108-10.2018.5.01.0016, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 6ª Turma, DEJT 16/09/2022; RR - 1000360-93.2021.5.02.0714, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 14/10/2022; e RR - 1000099-55.2021.5.02.0221, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 8ª Turma, DEJT 19/08/2022. Sendo assim, o recurso é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE DA SILVA DE OLIVEIRA

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Allianz Seguros S/A x Andre Luiz Strutz

ID: 317480024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000608-31.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ STRUTZ

Intimação

Advogados:

PATRICIA BARBOSA DE SERPA PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HELIO LAGROTERIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FERNANDES NARCIZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE SERPA PINTO FAIRBANKS

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Processo 1000608-31.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Allianz Seguros S/A - Andre Luiz Strutz - Vistos, ALLIANZ SEGURO S/A ajuizou ação regressiva em face de ANDRÉ … Processo 1000608-31.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Allianz Seguros S/A - Andre Luiz Strutz - Vistos, ALLIANZ SEGURO S/A ajuizou ação regressiva em face de ANDRÉ LUIZ STRUTS. Alega que em 16/07/2023 o veículo segurado trafegava na Rua Santo Bertoldo, 44; Vila Aparecida, Ribeirão Pires / SP. O segurado conduzia normalmente sentido ao centro; quando foi surpreendido com veículo do réu vindo em sua direção, em decorrência de um mal súbito o réu perdeu o controle e colidiu na parte frontal no objeto de seguro. Aponta que o acidente acarretou os danos descritos na inicial, acarretando prejuízo no importe de R$ 13.671,00. Por fim, espera pela procedência da demanda com condenação do réu ao pagamento do valor destacado. Com a inicial foram juntados os documentos de fls. 12/95. Citado, o requerido ofertou contestação (fls. 131/137). Pede a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sustenta preliminar de ausência de interesse processual. No mérito diz que os orçamentos apresentados pela seguradora não condizem com a realidade, pois não houve perda total do veículo, alegando abusividade na cobrança. Sustenta que não lhe foi dada a chance de reparar o veículo da segurada. Ao final, pugna pela improcedência da pretensão. Foram juntados os documentos de fls. 138/139. Houve réplica (fls. 142/147). A parte autora concordou com o julgamento antecipado da lide e o réu pediu a realização de perícia para constatar se o orçamento apresentado pela seguradora é condizente com o acidente narrado e se realmente houve perda total do veículo (fls. 152 e fls. 153/ 154). Sobreveio decisão de fls. 169/ 171 que analisou as preliminares e determinou a realização de perícia. Laudo pericial (fls. 254/ 278), com manifestação das partes (fls. 283/ 285 e fls. 289/291). Alegações finais (fls. 295/298). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. No mérito, o pedido é procedente em parte. Com efeito, a dinâmica do acidente envolvendo o veículo segurado pela autora e o veículo de propriedade do réu, ficou demonstrada no boletim de ocorrência de fls. 26/37, o que confirma a plausibilidade das alegações da seguradora autora, e não foi rechaçado pelo requerido. No caso em tela, ainda que o mal súbito ou apagão sofrido pelo réu seja fato incontroverso nos autos, pois relatado na inicial e no boletim de ocorrência de fls. 26/37, tal fato, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade civil em decorrência do acidente narrado, tratando-se de fortuito interno, ou seja, ligado à pessoa do motorista. Em suma, o fortuito interno não afasta a culpa pelo evento danoso nem o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano causado. Nesse sentido: ação regressiva - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESSARCIMENTO DE DANOS - Ação proposta por seguradora sub-rogada - Julgamento de procedência do pedido formulado na demanda principal e improcedência da lide secundária - Colisão sofrida por veículo segurado no interior do estacionamento da demandada, por funcionário sem habilitação - Irresignação da ré reconvinte - Alegação de "descaracterização do fato como um acidente de trânsito" - Irrelevância - Risco inerente à atividade que desenvolve, cujo objeto é de guarda e conservação de veículos de seus clientes - Eventual mal súbito, sequer comprovado nos autos, que constitui fortuito interno e não configura excludente de responsabilidade - Perda total do veículo que não retira, necessariamente, o veículo de circulação - Pagamento de indenização do seguro com perda total do veículo ao segurado, que não significa que o bem era irrecuperável do ponto de vista técnico, mas que sua indenização era mais vantajosa do que sua recuperação, para a seguradora - R. sentença, por outro lado, que comporta reforma quanto à improcedência da lide secundária - Ausência de habilitação para condução de veículo, isoladamente, que não é motivo para que a seguradora denunciada se exima de pagar a indenização securitária - Seguradora que não se desincumbiu de provar que a ausência de habilitação foi a causa determinante para o acidente - Ausência de nexo de causalidade entre a conduta do motorista inabilitado e o resultado danoso - Reforma parcial da sentença para julgar procedente a lide secundária - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013708-96.2020.8.26.0100; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2023; Data de Registro: 27/03/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Demanda julgada procedente. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Vítima fatal. Requerido, condutor do veículo, que invadiu ponto de ônibus atropelando o pedestre, vitimando-o fatalmente. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. MAL SÚBITO. Não cabimento. Hipótese que configura fortuito interno, e não constitui causa excludente de responsabilidade. Precedentes. Quantum indenizatório que não comporta minoração. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001477-53.2015.8.26.0604; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2022; Data de Registro: 09/09/2022) De outro vértice, cumpre observar que a parte autora, por força do contrato de seguro (fls. 88/95) pagou os reparos do veículo segurado, sub-rogando-se nos direitos e ações que competiam ao segurado (Súmula 188 do STF e art. 786 do Código Civil). A parte requerida sustenta, em síntese, que a autora, ao decretar a perda total do veículo, impediu o requerido de reparar os danos, sustentando a perda de uma chance. Nesta toada, visando apurar se os reparos realizados no veículo, constantes nos orçamentos de fls. 93/94 são condizentes com o acidente narrado, e se houve perda total do veículo, foi determinada a realização de perícia, como pretendido pela parte ré, concluindo o expert no seguinte sentido: 6. CONCLUSÕES 6.1. A perícia foi realizada de forma indireta, pois o incidente ocorreu em 2023 e, após a decretação de perda total e o pagamento da indenização à segurada, o veículo segurado pela autora teve seu "salvado" leiloado; 6.2. Dada a impossibilidade de se realizarem verificações adicionais sobre a dinâmica do ocorrido, foram consideradas as informações do Boletim de Ocorrências (fls. 26 a 37), as fotos dos danos ao veículo (fls. 38 a 66) e o orçamento apresentado nos autos (fls. 93/94) pela autora; 6.3. O orçamento apresentado pela autora nas fls. 93/94 contém uma lista de itens, peças e serviços necessários para o reparo do veículo, alinhada à avaliação feita pela autora em julho de 2023: 6.4. Como analisado no Capítulo 4.2 deste documento, a lista apresentada pela autora é compatível com o sinistro descrito no Boletim de Ocorrências (fls. 26/37), não havendo itens ou serviços fora do contexto do ocorrido; 6.5. Não foram constatados danos estruturais no veículo que justifiquem a perda total, pois apenas uma das estruturas (a ponta da longarina do lado esquerdo) foi afetada, caracterizando-se como danos de PEQUENA MONTA, conforme estabelecido na regulamentação CONTRAN 810/2020, não sendo justificável a decretação de perda total devido aos danos estruturais ao veículo sinistrado; 6.6. Embora os valores da pesquisa de mercado apresentados na tabela do Capítulo 4.3 e no ANEXO II deste documento tenham sido obtidos na data de elaboração deste documento, o cálculo para a definição de eventual perda total deve ser baseado na data do orçamento apresentado pela Ré (fls. 93/94), ou seja, julho de 2023. 6.7. Considerando a interpretação do subscritor de que o contrato de seguro do veículo, que menciona o uso de peças originais e prevalece sobre a Circular SUSEP nº 639 (que permite o uso de peças originais ou similares), conforme analisado no Capítulo 4.3 deste documento, entende-se que os valores para reparo do veículo, à época do orçamento, foram estimados em R$ 12.030,40 (jul. 2023). 6.8. Assim, como demonstrado no Capítulo 4 deste documento, o orçamento apresentado pela autora (fls. 93/94, jul. 2023) indicou um valor estimado para os reparos de R$ 12.030,40, conforme detalhado no Capítulo 4.3 e ANEXO II, o qual corresponde a 63,41% da tabela FIPE do veículo, e, portanto, a decretação de perda total não é procedente considerando-se as normativas da SUSEP pela qual a decretação de perda total ocorre quando o reparo é igual ou superior a 75% do valor do veículo sinistrado na tabela FIPE à época. 6.9. Por fim, observa-se que a autora vendeu o salvado após a decretação de perda total e o pagamento da indenização à sua segurada Com efeito, conforme relatado pela requerida no decorrer dos autos, a decretação da perda total do veículo, com a venda dos salvados, ocorreu nos limites do contrato realizado com o segurado, bem como respaldada em procedimentos internos de regulação de sinistro da requerida, o que, por si só, não caracteriza enriquecimento ilícito da seguradora. De qualquer sorte, o fato de o perito ter constatado que não seria o caso de se reconhecer a perda total do bem, não exime a parte ré de arcar com os prejuízos causados no veículo segurado, notadamente porque o próprio trabalho pericial realizou orçamentos e fixou o valor necessário para os reparos no veículo, condizente com os danos causados pelo acidente. Em suma. os danos materiais estão comprovados pelos documentos acostados aos autos, e estimados pelo perito no valor de R$ 12.030,40, em julho de 2023, pelo que de rigor a condenação do requerido no pagamento de tal montante. Diante do exposto, julgo procedente em parte a pretensão, para condenar o requerido ao pagamento de indenização devida para conserto do veículo segurado, no montante de R$ 12.030,40, com incidência de correção monetária a contar do evento danoso (16 de julho de 2023 fls. 26/37 - Súmula 43 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, até 28/08/2024 (entrada em vigor da Lei nº 14.905/24). A partir de 29/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, com a incidência de juros desde então, calculados pela subtração do IPCA da taxa SELIC. Após, os juros serão computados junto a correção monetária, pela taxa SELIC. Por conta da sucumbência mínima da parte autora, caberá ao requerido arcar com as custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios do patrono da parte autora, que fixo em 20% sobre o valor da condenação. Julgo extinta a fase de conhecimento do processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo provisório, caso nada seja requerido em trinta dias. P.R.I.C - ADV: ALEXANDRE DE SERPA PINTO FAIRBANKS (OAB 214170/RJ), PATRICIA BARBOSA DE SERPA PINTO (OAB 72518/RJ), HELIO LAGROTERIA JUNIOR (OAB 186739/SP), FERNANDO FERNANDES NARCIZO (OAB 172899/SP)

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Processo nº 1001477-66.2025.4.01.3600

ID: 329370678

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001477-66.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELEONIDAS DA SILVA BOTELHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TATIANE CORBELINO LACCAL DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001477-66.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001477-66.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELEONIDAS DA SILVA BOTELHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação em que a parte autora requer a concessão de benefício por incapacidade. Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95). II – FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU). No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, a perícia médica judicial apresentou a seguinte conclusão (destaques acrescidos): 1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou seqüela? Em caso afirmativo, indicar na tabela abaixo: R: Sim. Transtornos globais do desenvolvimento. Início em 03/07/2024. CID 10 F84 Transtorno do espectro Autista sem transtorno do desenvolvimento intelectual e sem comprometimento da linguagem funcional. Início em 03/07/2024. CID 11 6A02 Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). Início em 03/07/2024. CID 10 F90 Distúrbio desafiador e de oposição. Início em 03/07/2024. CID 10 F91.3 1.1 Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): R: R: Periciando, 56 (cinquenta e seis) anos de idade, casado, comparece a perícia médica desacompanhado. Relata que foi diagnosticado com TEA + TDAH em 03/07/2024. Periciando refere sensibilidade auditiva e fobia de aglomerações. Relata que apresenta comportamentos de agressividade, mas que após o início do tratamento medicamentoso, melhorou muito. Refere que viver melhor com as medicações em uso, pois antes passou por muita dificuldade por não ter o diagnóstico. Principalmente por seus comportamentos de agressividade. Reside em casa própria, moradia popular com a esposa que é professora/pedagoga. Medicações em uso: Risperidona 2mg/dia, Paroxetina 20mg/dia e Ritalina 10mg/dia (SIC). 1.2 Exame físico do(a) periciando(a): R: R: Periciando em bom estado geral, marcha atípica, afebril, em ar ambiente. Ausência de sinais com importância médico-legal. Cabeça e pescoço: fáceis atípica. Tórax: expansibilidade adequada. Membros superiores e inferiores: sem alteração aparente 1.3 Descrever exame(s) ou outro(s) documento(s) constantes no processo e apresentados pessoalmente pelo(a) periciando(a), que comprove(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões): R: Exame psíquico: Periciando estabelece bom contato com a examinadora, colaborativo durante todo exame psiquiátrico pericial, respondendo ativamente aos questionamentos. Apresentação geral: fácies atípica, vestes limpas e adequadas. Consciência: Lúcido/ Atenção: sem alteração. Orientação: alopsíquica (relativa ao tempo e espaço) e autopsíquica (relativo a si próprio e ao meio ambiente circundante) preservadas. Memória: recente e remota preservadas. Afeto: modulado (capacidade de modular a resposta afetiva de acordo com a situação existencial). Humor: Humor eutímico (estado de equilíbrio no humor), comunicativo, normobúlico (volição = motivação, iniciativa, capacidade de decisão e/ou escolhas – sem alteração), algo ansioso. Pensamento: sem alteração tanto no curso como no conteúdo. Nega pensamento de autoextermínio no momento. Sensopercepção: ausência de delírios e/ou alucinações. Crítica e insight: preservados. Documentos médicos 1) Atestado Médico: CID 10 F84 / CID 11 6A02 + F90 + F91.3 Emitido por Michel Jose Mansur Filho CRM/MT 3400 em 03/07/2024 2. O(a) periciando(a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual(quais)? Se a profissão foi autônomo, especificar a ocupação preponderante. R: Sim. Periciando relata que nunca trabalhou formalmente, apenas em bicos, atualmente sua ocupação é venda de botinas. 2.1 Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante. R: Vendedor 2.2 Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R: Não. 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R: Não. 2.4 Caso não seja constatada a incapacidade atual, é possível aferir se o autor já esteve, em período anterior, incapacitado para o trabalho? Em caso positivo, justifique (indicando o período em que houve tal incapacidade, início e fim, bem como em que o perito se embasou para chegar a esta conclusão). R: Sim. De acordo com a NB: 6445239467 com início em 23/01/2023 e cessação 31/01/2024. (...) 3. A incapacidade para o trabalho é parcial (impede o exercício da atividade habitual do segurado, sem risco de vida ou agravamento maior, mas permite o exercício em outra pela qual possa sobreviver) ou é total (para toda e qualquer atividade que possa garantir a sua subsistência)? Fundamente. R: Não se palica 4. A incapacidade para o trabalho é permanente (definitiva, com quadro irreversível) ou é temporária (há prognóstico de recuperação)? Fundamente. R: Não se aplica. 4.1 Em sendo temporária, qual o prazo estimado pelo perito para que o(a) periciando(a) seja submetido(a) a uma nova avaliação médica acerca da sua capacidade laborativa? Fundamente. R- Não se aplica. 4.2. Em sendo parcial e permanente, há possibilidade de reabilitação profissional, analisando-se, no caso concreto, a sua condição física? Fundamente. R: Não se aplica. (...) 6. O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? Justifique. R: Clinicamente. Os transtornos mentais não possuem biomarcadores precisos ou exames laboratoriais específicos que avaliam de forma abrangente os sintomas psicológicos, comportamentais e funcionais do indivíduo. 7. É possível fixar ou estimar a DATA DE INÍCIO OU A DATA MÍNIMA DA INCAPACIDADE, considerando o histórico da doença e o seu atual estágio de desenvolvimento? Qual? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão). R: Não se aplica. 8. Caso a incapacidade seja permanente e insusceptível de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o(a) periciando(a) necessita de permanentes cuidados de terceira pessoa para os atos da vida independente (necessita do auxílio permanente de outra pessoa para vestir-se, deslocar-se, alimentar-se, etc)? R - Não se aplica. 9. O(a) periciando(a) está sendo submetido a algum tipo de tratamento e/ou toma algum medicamento? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Tal medicamento possui efeitos colaterais? Quais? R: Sim. Atualmente em uso das medicações: Risperidona 2mg/dia; Paroxetina 20mg/dia; Ritalina 10mg/dia. Possíveis efeitos colaterais incluem: Dor de cabeça, tontura, sedação, náusea, dificuldade de coordenação motora, ganho de peso, síndrome extra piramidal, entre outros. (...) 14. Outras anotações: R: Após realização de exame psíquico, avaliação dos documentos acostado nos autos e dos relatos do Periciando, não foi evidenciado incapacidade laboral. No caso, o autor, com 56 anos, foi diagnosticado, em julho/2024, com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e Distúrbio Desafiador e de Oposição (TOD), tendo iniciado tratamento medicamentoso recentemente, havendo grande melhora. Apesar do diagnóstico estabelecido, não há comprometimento da fala, nem comprometimento intelectual, motivo pelo qual o laudo pericial concluiu pela inexistência de incapacidade laboral, uma vez que não foram constatadas alterações significativas nos exames clínicos realizados, nem pelos complementares apresentados no ato da perícia. Verifica-se, portanto, que o laudo foi corretamente elaborado, pois o perito narrou todas as circunstâncias que envolvem a enfermidade da parte requerente, trazendo a este Juízo o convencimento necessário e suficiente à solução da lide. A mera existência da patologia – ou a anterior concessão de benefício - não é suficiente para a sua concessão/restabelecimento. Para tanto, é indispensável a existência de incapacidade atual para o labor ou atividade habitual do segurado, o que não foi demonstrado no caso concreto. Desse modo, tendo em vista que, no momento, a parte autora não apresenta qualquer tipo de incapacidade laboral, entendo não ser cabível a concessão do beneficio previdenciário por incapacidade, uma vez que o laudo foi confeccionado por profissional com aptidão para avaliar seu quadro clínico e apresentou um resultado congruente. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Joenice Guia De Souza x Amil Assistência Médica Internacional S.A. e outros

ID: 275640203

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007347-27.2017.8.11.0028

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOENICE GUIA DE SOUZA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. ASSOCIACAO BENEFICENCIA POCONEANA REINALDO FRANCISCO PEREIRA

Sentença

Advogados:

PEDRO OVELAR

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LUIZ FELIPE CONDE

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FABIO SILVA TEODORO BORGES

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ALEXANDRE GIL LOPES

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RODRIGO AUGUSTO FAGUNDES TEIXEIRA

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JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARAES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 0007347-27.2017.8.11.0028. AUTOR(A): JOENICE GUIA DE SOUZA REQUERIDO: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., REINAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 0007347-27.2017.8.11.0028. AUTOR(A): JOENICE GUIA DE SOUZA REQUERIDO: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., REINALDO FRANCISCO PEREIRA, ASSOCIACAO BENEFICENCIA POCONEANA VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA proposta por JOANICE GUIA DE SOUZA em face da AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A, REINALDO FRANCISCO PEREIRA e ASSOCIAÇÃO BENEFICENCIA POCONEANA. Consta na inicial que no dia 12/08/2013 a autora realizou uma laqueadura após um parto cesáreo. Contudo, mesmo com a laqueadura voltou a engravidar. Afirma ter sofrido “tudo quanto é medo psicológico, visto que temia pela vida de seu filho”. Em razão de tal fato pretende o pagamento de pensão mensal à filha da autora e pagamento de danos morais. Citados, os requeridos contestaram a ação. Determinada a produção de prova pericial às fls. 34 da ID 68335496. Perícia médica juntada a ID 158758055 da qual as partes foram intimadas. Os requeridos REINALDO e AMIL concordaram com o resultado do laudo pericial. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Tratando-se de nítida relação de consumo, são aplicáveis, ao caso em análise, os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, especificamente aqueles que atribuem ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva, isto é, “independentemente da existência de culpa, (...) por defeitos relativos à prestação dos serviços” , sendo relevante destacar o disposto no § 1º: "O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam” (artigo 14, caput e § 1º). AFASTO as preliminares de ILEGITIMIDADE PASSIVA alegadas pela AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A e a ASSOCIAÇÃO BENEFICENCIA POCONEANA uma vez que a responsabilidade quanto a realização do procedimento cirúrgico pertence ao mérito da ação. AFASTO a preliminar DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR INOCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE COBERTURA, tendo em vista que não se atém a realidade dos autos, pois em nenhum momento a autora alega a negativa para realização da laqueadura ou que a AMIL tenha negado a cobertura, sendo objeto da ação apenas o resultado do procedimento. Considerando-se o disposto nos artigos 139, inciso II, 370 e 371, todos do Código de Processo Civil, a questão de fato e de direito encontra-se suficientemente dirimida pelas provas documental e pericial constante dos autos, razão pela qual passo ao imediato julgamento do feito, sendo desnecessária a produção de provas em audiência. Aliás, a questão da existência, ou não, de erro médico e nexo de causalidade entre a conduta dos requeridos e os supostos danos, em que pese o devido respeito que merece entendimento em contrário, demandava apenas a produção de prova técnica, devendo a prova oral ser indeferida nos termos do artigo 443, inciso II, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: [...] II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. Ressalto inclusive ser desnecessário o refazimento dos laudos já acostados aos autos. Nesse sentido: “Agravo Regimental no Agravo de Instrumento. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento. Prova Testemunhal. 1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Desse modo, não há incompatibilidade entre o art. 400 do CPC, que estabelece ser, via de regra, admissível a prova testemunhal, e o art. 131 do CPC, que garante ao juiz o poder de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. Agravo regimental desprovido”. (STJ, AgRg no Ag 987.507/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010). "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão Ed. Saraiva 31ª ed. - pág. 397). "O propósito de produção de provas não obsta ao julgamento antecipado da lide, se os aspectos decisivos da causa se mostram suficientes para embasar o convencimento do magistrado" (STFRE 96725/RS - Rel. Min. Rafael Mayer). Ora, estando em termos o processo, o Juiz deve julgá-lo desde logo: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (STJ, 4a T., REsp n° 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j . 14.8.1990) Nessa esteira, tendo em vista a natureza jurídica da quaestio juris em apreço, desnecessária a produção da prova vocal mencionada às fls. 34 da ID 68335496, pois, como cediço, esta não pode se sobrepor à prova técnica. Em outras palavras, anote-se que eventual produção de prova oral não contribuiria em nada para o deslinde da causa, até porque a comprovação dos fatos dependia de robusta prova documental e técnica. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Assim, o feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, uma vez que a matéria posta em debate versa questão única e exclusivamente de direito, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência. Ademais, desnecessária a produção de outras provas, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois os documentos que instruem os autos são suficientes à demarcação dos fatos, restando tão somente matéria de direito a ser decidida. Assim, revendo a natureza jurídica da quaestio juris em apreço, revogo o decisum proferido a fls. 34 da ID 68335496, in fine e, por via reflexa, indefiro a produção da prova vocal, pois, como cediço, esta não pode se sobrepor à prova técnica, conforme demonstrado alhures. Pois bem. Para elucidação da questão, foi determinada a produção de prova pericial, cujo laudo se encontra juntado a ID 158758055. Em que pese a parte autora ter alegado que a gravidez, após a realização do procedimento de laqueadura, evidenciar um erro médico, o laudo pericial acima mencionado foi claro no sentido de que não se trata de método contraceptivo 100% (cem por cento) eficaz, uma vez que “...a medicina busca a décadas, métodos contraceptivos infalíveis e isentos de efeitos colaterais, o que infelizmente até o momento não alcançamos.” Constou ainda em sua fundamentação que “A ocorrência de gravidez após 3 anos de laqueadura é sinônimo de erro médico ou a Literatura aponta um percentual que pode ocorrer gestação futura apesar do correto ato Médico? R: Não, falha inerente ao método e outros fatores desconhecidos” (ITEM 4). E conclui o experto assinalando que “Não há nexo causal a ser estabelecido.” Denota-se, portanto, que a taxa de falhas é inerente ao método e a causa mais comum é a recanalização ou reversão espontânea. Não se trata de caso em que se vislumbra espécie de responsabilidade objetiva. Nesse sentido o e TJMT: APELAÇÃO — INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS — CIRURGIA DE LAQUEADURA — GRAVIDEZ POSTERIOR — NEXO DE CAUSALIDADE — NÃO CONFIGURAÇÃO — RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO — INEXISTÊNCIA — RECURSO DESPROVIDO. Eventual gravidez, ocorrida após a realização do procedimento de laqueadura tubária, não configura falha médica, ainda que adotado com a finalidade de planejamento familiar, pois, como os demais métodos contraceptivos, não é munido da garantia de que o resultado pretendido (a não gravidez) não venha a ocorrer, de sorte que não há falar no nexo de causalidade. Demonstrado que a paciente tinha ciência do índice de ineficácia do método contraceptivo de laqueadura, não se configura o nexo de causalidade, apto a gerar a responsabilidade civil e o dever de indenização por danos materiais e morais pelo Município, em virtude de posterior diagnóstico de gravidez. (TJ-MT - APL: 00001133020128110008 MT, Relator.: MÁRCIO VIDAL, Data de Julgamento: 09/12/2019, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 18/12/2019) APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ERRO MÉDICO – RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL OBJETIVA – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO A AUSÊNCIA DE ERRO MÉDICO E ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO ADEQUADO- REPARAÇÃO CIVIL NÃO DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrada a existência de erro médico na realização do procedimento, porquanto realizado de modo adequado e conforme indicado. Laudo pericial aponta que os médicos utilizaram de meios adequados para realização dos procedimentos, porquanto não há que falar em indenização por danos morais. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001477-62 .2017.8.11.0002, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 20/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2024) Cumpre ressaltar que nada há nos autos a demonstrar qualquer indício de negligência por parte da equipe médica ou do hospital. Nessa esteira, inexiste o erro médico, bem como não se vislumbra qualquer dano indenizável, em razão da ausência de responsabilidade da parte ré na infelicidade sofrida pela autora. De rigor, portanto a improcedência do pedido da autora, tratando-se de obrigação de meio e sem eficácia absoluta de cem por cento, o que é fato notório. Consequentemente, não houve comprovação de nenhuma modalidade de culpa da parte ré, nos termos do artigo 14, §4º e artigo 951, do Código Civil e do CDC, de modo que não há nexo causal para a pretendida responsabilização. O mesmo se diga em relação ao corréu nosocômio, pois houve nenhuma falha na prestação dos serviços médico-hospitalares, resultando rechaçada, pois, a tese de responsabilização objetiva postulada pela parte autora. Em que pese a inovação da Constituição Federal de 1988, ao admitir a reparação do dano moral puro, hodiernamente, tem-se tentado banalizar o ressarcimento dos danos morais, criando-se verdadeira indústria de indenizações, o que deve ser bem sopesado pela jurisprudência pátria a fim de evitar-se a repetição de fenômenos frequentes no direito alienígena, mas estranhos ao nosso. Destarte, não estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil, sendo de rigor, portanto, a rejeição também do pedido de danos materiais. Nesse viés, ausente a presença de ato ilícito perpetrado pela parte ré, não há que se falar em indenização quer em nível material, quer em nível moral. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: “Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.”. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fisher, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dando-se o feito por extinto, com fulcro no artigo 487, inciso I, in fine, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC e torno inexigíveis, uma vez que a autora é beneficiária da justiça gratuita. P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, ARQUIVEM-SE os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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