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Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A x Julio Cesar Alves Dos Santos

ID: 260131897

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001478-81.2024.5.02.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

JULIO CESAR ALVES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE ANDRADE TAPAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001478-81.2024.5.02.0041 : SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001478-81.2024.5.02.0041 : SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A : JULIO CESAR ALVES DOS SANTOS PROCESSO Nº 1001478-81.2024.5.02.0041 RECORRENTE: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A RECORRIDO: JULIO CESAR ALVES DOS SANTOS ORIGEM: 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. O processo civil moderno, portanto, prioriza a justiça das decisões e a busca da verdade. Não por outro motivo o artigo 369, do CPC, prevê que "As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz." Conclui-se, pois, que todos os meios de prova lícitos podem ser utilizados pelas partes, inclusive as provas digitais, sempre em atenção ao devido processo legal justo e adequado, ou seja, apto a pacificar, de fato e de forma justa, o conflito de interesse trazido ao Judiciário. Para a verificação de eventual nexo de causalidade, exige-se a análise pelo senhor Perito, com vistoria do local de trabalho, para verificação das efetivas condições que em realizado o labor, o que não foi observado. Assim, a visita ao local de trabalho, além da análise aprofundada de todas as atividades exercidas pela reclamante é medida de rigor. Ademais, a recorrente alega que houve prolação de sentença arbitrando percentual indenizatório de pensão mensal, sem laudo pericial, tampouco qualquer outra prova que fundamente esse patamar, impossibilitando sua defesa. De fato, não houve indicação no laudo pericial quanto ao percentual de incapacidade, considerando os dados do caso concreto. Assim, com a finalidade de se prolatar julgado o mais justo possível, indique o Sr. Perito, se houver, o grau de incapacidade do reclamante, de acordo com a tabela CIF. Com fundamento no art. 5º., LV da CF/88, que prevê expressamente os princípios do contraditório e da ampla defesa, declaro a nulidade processual e determino a remessa dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja reaberta instrução processual, com a produção de prova pericial, com vistoria no local de prestação de serviços. Em suma, anulo a sentença e determino a remessa dos autos ao Juízo de origem para que seja reaberta a instrução, com a efetiva análise do local em que prestado o serviço e de suas condições. Prejudicada a análise dos demais tópicos recursais. Diante da natureza desse acórdão, não há condenação em custas processuais, bem como honorários sucumbenciais. RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença (fls. 399/403), complementada pela sentença integrativa (fls. 410), que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na inicial, interpõe recurso ordinário a reclamada SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A (fls. 412/438). Preparo (fls. 439 e seguintes). Objeto da devolutividade recursal da reclamada: nulidade processual; prescrição; responsabilidade civil; estabilidade; indenização por danos morais e materiais; honorários periciais. Contrarrazões pelo reclamante (fls. 532/539). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. PRELIMINAR DE MÉRITO DA RECLAMADA NULIDADE PROCESSUAL 1. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pela reclamada em face da sentença que "(...) arbitrou o grau de incapacidade do recorrido em 30% sem maiores esclarecimentos, fundamentações ou razões em sua decisão, razões pelas quais levou a reclamada a embargar a decisão, permanecendo o cenário de ausência de fundamentação, mesmo com a indicação de erro material no caso de permanência da decisão." 2. Fundamentos recursais Evidente que a decisão proferida caracteriza uma nulidade processual, vez que não fora devidamente fundamentada e tão pouco oferecida a oportunidade da recorrente em se defender quanto ao grau de incapacidade do recorrido. III. Tese decisória. 1) Fundamentos Segundo Cândido Rangel Dinamarco: "...em seu contexto o novo Código propõe 'a implantação de múltiplas inovações visando a uma espécie de justiça coexistencial mais acessível e participativa, com forte tendência à universalidade e, numa palavra, a um processo mais justo'. São normas de feição preponderantemente técnica, especialmente voltadas a favorecer a celeridade, a agilidade e a maior utilidade do processo e do procedimento, distribuídas ao longo de todo seu corpo, especialmente mediante a eliminação de atos ou incidentes inúteis ou desnecessários e a substituição destes por outros de maior eficiência - sabendo-se que uma das tendências centrais do processo civil moderno é o repúdio ao formalismo mediante a flexibilização das formas e interpretação racional das normas que as exigem, segundo os objetivos a atingir." Os artigos 5º, 6º e 7º, do CPC dispõem que "Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." "Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." "Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório." O processo civil moderno, portanto, prioriza a justiça das decisões e a busca da verdade. Não por outro motivo o artigo 369, do CPC, prevê que "As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz." Conclui-se, pois, que todos os meios de prova lícitos podem ser utilizados pelas partes, inclusive as provas digitais, sempre em atenção ao devido processo legal justo e adequado, ou seja, apto a pacificar, de fato e de forma justa, o conflito de interesse trazido ao Judiciário. Para a verificação de eventual nexo de causalidade, exige-se a análise pelo senhor Perito, com vistoria do local de trabalho,para verificação das efetivas condições que em realizado o labor, o que não foi observado. Assim, a visita ao local de trabalho, além da análise aprofundada de todas as atividades exercidas pela reclamante é medida de rigor. Ademais, a recorrente alega que houve prolação de sentença arbitrando percentual indenizatório de pensão mensal, sem laudo pericial, tampouco qualquer outra prova que fundamente esse patamar, impossibilitando sua defesa. De fato, não houve indicação no laudo pericial quanto ao percentual de incapacidade, considerando os dados do caso concreto. Assim, com a finalidade de se prolatar julgado o mais justo possível, indique o Sr. Perito, se houver, o grau de incapacidade do reclamante, de acordo com a tabela CIF. Com fundamento no art. 5º., LV da CF/88, que prevê expressamente os princípios do contraditório e da ampla defesa, declaro a nulidade processual e determino a remessa dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja reaberta instrução processual, com a produção de prova pericial, com vistoria no local de prestação de serviços. Em suma, anulo a sentença e determino a remessa dos autos ao Juízo de origem para que seja reaberta a instrução, com a efetiva análise do local em que prestado o serviço e de suas condições. Prejudicada a análise dos demais tópicos recursais. Diante da natureza desse acórdão, não há condenação em custas processuais, bem como honorários sucumbenciais. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A para anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem para que seja reaberta a instrução, com a realização de perícia e efetiva análise do local em que prestado o serviço e de suas condições, bem como indique o Sr. Perito, se houver, o grau de incapacidade do reclamante, de acordo com a tabela CIF, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Prejudicada a análise dos demais tópicos recursais. Diante da natureza desse acórdão, não há condenação em custas processuais, bem como honorários sucumbenciais. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

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Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A x Julio Cesar Alves Dos Santos

ID: 260131913

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001478-81.2024.5.02.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

JULIO CESAR ALVES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE ANDRADE TAPAI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001478-81.2024.5.02.0041 : SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001478-81.2024.5.02.0041 : SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A : JULIO CESAR ALVES DOS SANTOS PROCESSO Nº 1001478-81.2024.5.02.0041 RECORRENTE: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A RECORRIDO: JULIO CESAR ALVES DOS SANTOS ORIGEM: 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. O processo civil moderno, portanto, prioriza a justiça das decisões e a busca da verdade. Não por outro motivo o artigo 369, do CPC, prevê que "As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz." Conclui-se, pois, que todos os meios de prova lícitos podem ser utilizados pelas partes, inclusive as provas digitais, sempre em atenção ao devido processo legal justo e adequado, ou seja, apto a pacificar, de fato e de forma justa, o conflito de interesse trazido ao Judiciário. Para a verificação de eventual nexo de causalidade, exige-se a análise pelo senhor Perito, com vistoria do local de trabalho, para verificação das efetivas condições que em realizado o labor, o que não foi observado. Assim, a visita ao local de trabalho, além da análise aprofundada de todas as atividades exercidas pela reclamante é medida de rigor. Ademais, a recorrente alega que houve prolação de sentença arbitrando percentual indenizatório de pensão mensal, sem laudo pericial, tampouco qualquer outra prova que fundamente esse patamar, impossibilitando sua defesa. De fato, não houve indicação no laudo pericial quanto ao percentual de incapacidade, considerando os dados do caso concreto. Assim, com a finalidade de se prolatar julgado o mais justo possível, indique o Sr. Perito, se houver, o grau de incapacidade do reclamante, de acordo com a tabela CIF. Com fundamento no art. 5º., LV da CF/88, que prevê expressamente os princípios do contraditório e da ampla defesa, declaro a nulidade processual e determino a remessa dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja reaberta instrução processual, com a produção de prova pericial, com vistoria no local de prestação de serviços. Em suma, anulo a sentença e determino a remessa dos autos ao Juízo de origem para que seja reaberta a instrução, com a efetiva análise do local em que prestado o serviço e de suas condições. Prejudicada a análise dos demais tópicos recursais. Diante da natureza desse acórdão, não há condenação em custas processuais, bem como honorários sucumbenciais. RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença (fls. 399/403), complementada pela sentença integrativa (fls. 410), que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na inicial, interpõe recurso ordinário a reclamada SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A (fls. 412/438). Preparo (fls. 439 e seguintes). Objeto da devolutividade recursal da reclamada: nulidade processual; prescrição; responsabilidade civil; estabilidade; indenização por danos morais e materiais; honorários periciais. Contrarrazões pelo reclamante (fls. 532/539). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. PRELIMINAR DE MÉRITO DA RECLAMADA NULIDADE PROCESSUAL 1. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pela reclamada em face da sentença que "(...) arbitrou o grau de incapacidade do recorrido em 30% sem maiores esclarecimentos, fundamentações ou razões em sua decisão, razões pelas quais levou a reclamada a embargar a decisão, permanecendo o cenário de ausência de fundamentação, mesmo com a indicação de erro material no caso de permanência da decisão." 2. Fundamentos recursais Evidente que a decisão proferida caracteriza uma nulidade processual, vez que não fora devidamente fundamentada e tão pouco oferecida a oportunidade da recorrente em se defender quanto ao grau de incapacidade do recorrido. III. Tese decisória. 1) Fundamentos Segundo Cândido Rangel Dinamarco: "...em seu contexto o novo Código propõe 'a implantação de múltiplas inovações visando a uma espécie de justiça coexistencial mais acessível e participativa, com forte tendência à universalidade e, numa palavra, a um processo mais justo'. São normas de feição preponderantemente técnica, especialmente voltadas a favorecer a celeridade, a agilidade e a maior utilidade do processo e do procedimento, distribuídas ao longo de todo seu corpo, especialmente mediante a eliminação de atos ou incidentes inúteis ou desnecessários e a substituição destes por outros de maior eficiência - sabendo-se que uma das tendências centrais do processo civil moderno é o repúdio ao formalismo mediante a flexibilização das formas e interpretação racional das normas que as exigem, segundo os objetivos a atingir." Os artigos 5º, 6º e 7º, do CPC dispõem que "Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." "Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." "Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório." O processo civil moderno, portanto, prioriza a justiça das decisões e a busca da verdade. Não por outro motivo o artigo 369, do CPC, prevê que "As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz." Conclui-se, pois, que todos os meios de prova lícitos podem ser utilizados pelas partes, inclusive as provas digitais, sempre em atenção ao devido processo legal justo e adequado, ou seja, apto a pacificar, de fato e de forma justa, o conflito de interesse trazido ao Judiciário. Para a verificação de eventual nexo de causalidade, exige-se a análise pelo senhor Perito, com vistoria do local de trabalho,para verificação das efetivas condições que em realizado o labor, o que não foi observado. Assim, a visita ao local de trabalho, além da análise aprofundada de todas as atividades exercidas pela reclamante é medida de rigor. Ademais, a recorrente alega que houve prolação de sentença arbitrando percentual indenizatório de pensão mensal, sem laudo pericial, tampouco qualquer outra prova que fundamente esse patamar, impossibilitando sua defesa. De fato, não houve indicação no laudo pericial quanto ao percentual de incapacidade, considerando os dados do caso concreto. Assim, com a finalidade de se prolatar julgado o mais justo possível, indique o Sr. Perito, se houver, o grau de incapacidade do reclamante, de acordo com a tabela CIF. Com fundamento no art. 5º., LV da CF/88, que prevê expressamente os princípios do contraditório e da ampla defesa, declaro a nulidade processual e determino a remessa dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja reaberta instrução processual, com a produção de prova pericial, com vistoria no local de prestação de serviços. Em suma, anulo a sentença e determino a remessa dos autos ao Juízo de origem para que seja reaberta a instrução, com a efetiva análise do local em que prestado o serviço e de suas condições. Prejudicada a análise dos demais tópicos recursais. Diante da natureza desse acórdão, não há condenação em custas processuais, bem como honorários sucumbenciais. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A para anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem para que seja reaberta a instrução, com a realização de perícia e efetiva análise do local em que prestado o serviço e de suas condições, bem como indique o Sr. Perito, se houver, o grau de incapacidade do reclamante, de acordo com a tabela CIF, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Prejudicada a análise dos demais tópicos recursais. Diante da natureza desse acórdão, não há condenação em custas processuais, bem como honorários sucumbenciais. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR ALVES DOS SANTOS

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Processo nº 1001478-03.2025.8.11.0023

ID: 292760241

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001478-03.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EULINA OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EULINA OLIVEIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DESPACHO Autos nº 1001478-03.2025.8.11.0023 REQUERENTE: EULINA OLIVEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: PEDRO JOSE DILKI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DESPACHO Autos nº 1001478-03.2025.8.11.0023 REQUERENTE: EULINA OLIVEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: PEDRO JOSE DILKIN Vistos. 1. A parte autora alega não possuir condições de promover o pagamento das custas e despesas processuais. Requer os benefícios da gratuidade de justiça. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê a concessão do benefício da gratuidade aos litigantes que comprovarem a insuficiência de recursos, cabe ao juiz aquilatar as circunstâncias do caso concreto para aferir a possibilidade da parte de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família. É do comando constitucional que a assistência judiciária integral e gratuita seja prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos, inclusive às pessoas jurídicas, consoante o disposto na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Não se pode olvidar da supremacia da norma constitucional, porém, podemos harmonizar tais dispositivos, expurgando-se do benefício àqueles que não revelam efetiva necessidade do favor estatal. A Lei n.° 1.060/50 foi derrogada pelo CPC/2015. O direito à gratuidade de justiça não é absoluto e a declaração de que a parte requerente é pobre terá de ser apreciada em seus devidos termos, tanto que o art. 99, §2º, autoriza o indeferimento do pedido de assistência judiciária se houver fundadas razões para tanto, escoradas em elementos trazidos aos autos do processo. É fato, porém, que a legislação processual possibilita a prova do preenchimento dos referidos pressupostos. Confira-se: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Portanto, não basta a simples declaração de pobreza para a garantia da obtenção do benefício pleiteado, devendo ser demonstrada a efetiva impossibilidade de custear as custas e despesas processuais. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A JUSTIÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO INOMINADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM. PRECEDENTES DO C. STJ. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS A ENSEJAR DÚVIDA QUANTO À AFIRMAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 99, § 2.º DO CPC. PATENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A assistência judiciária, nos termos da pacífica jurisprudência do C. STJ, depende da simples afirmação da parte interessada de que não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. Entretanto, existindo dúvidas acerca da alegada hipossuficiência, deve o magistrado solicitar documentos comprobatórios, a fim de que se possa autorizar o benefício, análise esta intrinsicamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto. (...) (N.U 1000669-38.2022.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022) g.n. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias colacione: a) extratos bancários dos últimos 90 dias de todas as instituições com as quais tenha relacionamento, com sigilo sobre tais documentos, b) declaração de imposto de renda dos últimos dois exercícios, e na hipótese de isenção legal da referida obrigação acessória, outro documento idôneo a comprovar seus rendimentos, também com sigilo, sob pena de indeferimento da benesse; c) cópia da CTPS. 2. Caso opte, poderá realizar o recolhimento das custas e despesas processuais no prazo concedido. 3. Após, tornem conclusos. 4. Diligências necessárias. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Edison Trisch Schneider e outros x Ezentis - Servicos, Engenharia E Instalacao De Comunicacoes S.A e outros

ID: 325447779

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001478-55.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDISON TRISCH SCHNEIDER OSVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

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SARAH DE CASTRO FERREIRA

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES CumSen 1001478-55.2024.5.02.0373 AUTOR: EDISON TRISCH SCHNEIDER RÉU: EZENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES CumSen 1001478-55.2024.5.02.0373 AUTOR: EDISON TRISCH SCHNEIDER RÉU: EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID edd8e03 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, Dr. Matheus de Lima Sampaio, para prolação de sentença de liquidação. Mogi das Cruzes, data abaixo. Wesley R. V. Lobo Servidor Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Em que pese a discordância da segunda reclamada, considero adequados os cálculos apresentados pelo perito, bem assim suficientes ao convencimento do Juízo os esclarecimentos prestados, que inclusive adoto como razões de decidir. Com efeito, a conta se mostrou em plena consonância com o título exequendo, observando o comando sentencial. Além disso, os cálculos se encontram em harmonia com a legislação vigente sobre a matéria, atendendo aos limites do art. 879 e §§ da CLT. De mais a mais, não vislumbro qualquer equívoco que justifique o acolhimento da impugnação ofertada. Assim sendo, HOMOLOGO o laudo contábil de ID.5d8383a, salientando à reclamada que esta foi sucumbente na ação e deverá arcar, portanto, com os honorários periciais respectivos, ainda mais ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766 que julgou inconstitucional o art. 790-B, caput, da CLT. RESPONSABILIDADE 1ª RECLAMADA (EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A) FIXO o principal devido em R$ 260.070,21, vigente em 01/05/2025, sobre o qual incidirá juros SELIC simples, computados do ajuizamento (04/11/2022) até a data da quebra (09/11/2022). Inexigíveis recolhimentos fiscais e/ou previdenciários, ante a natureza dos títulos deferidos. Outrossim, fica(m) a cargo da parte reclamada, ainda, o(s) seguinte(s) título(s): Honorários periciais médicos, em favor do I. Perito Tacio Andre da Silva Carvalho já fixados em R$ 4.500,00, reajustáveis a partir de 09/08/2023; Honorários contábeis, em favor do I. Perito Osvaldo dos Santos ora definidos em R$ 4.000,00, reajustáveis a partir de 30/05/2025; Honorários advocatícios arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o crédito bruto do autor atualizado. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA 2ª RECLAMADA (TELEFONICA BRASIL S.A.) Na hipótese de acionamento da 2 ª reclamada, ora responsável subsidiária, FIXO o principal devido em R$ 25.059,57, vigente em 01/05/2025, sobre o qual incidirá juros SELIC simples, computados do ajuizamento (04/11/2022) até a data do efetivo pagamento (R$ 7.254,71 em 01/05/2025). Inexigíveis recolhimentos fiscais e/ou previdenciários, ante a natureza dos títulos deferidos. Outrossim, fica(m) a cargo da parte reclamada, ainda, o(s) seguinte(s) título(s): Honorários periciais médicos, em favor do I. Perito Tacio Andre da Silva Carvalho já fixados em R$ 4.500,00, reajustáveis a partir de 09/08/2023; Honorários contábeis, em favor do I. Perito Osvaldo dos Santos ora definidos em R$ 4.000,00, reajustáveis a partir de 30/05/2025; Honorários advocatícios arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o crédito bruto do autor atualizado. CITE-SE a Massa Falida, para os fins do art. 884 da CLT. INTIME-SE a devedora subsidiária acerca da sentença de liquidação. Após decorrido o prazo para embargos pela devedora principal, tornem conclusos para deliberação acerca do redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária. Cumpra-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 14 de julho de 2025. MATHEUS DE LIMA SAMPAIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A. - EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A

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Processo nº 1001478-66.2025.8.11.0002

ID: 260748096

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001478-66.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDRIA MARIA DE ARRUDA RONDON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA ARAUJO COSTA

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Recurso Inominado nº 1001478-66.2025.8.11.0002 Origem: Primeiro Juizado Especial Várzea Grande Recorrente: BANCO BRADESCO S.A Recorrida: ANDRIA MARIA DE ARRUDA RONDON DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOM… Recurso Inominado nº 1001478-66.2025.8.11.0002 Origem: Primeiro Juizado Especial Várzea Grande Recorrente: BANCO BRADESCO S.A Recorrida: ANDRIA MARIA DE ARRUDA RONDON DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL EXCESSIVO - REDUÇÃO DO QUANTUM – SÚMULA 29 DA TR/MT – ARTIGO 932, inciso V, alínea “a” DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 1. Nas ações que envolvem relação de consumo, cabe à requerida comprovar a veracidade de seus alegados, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. 2. Assim, se a consumidora alega a inexistência de relação contratual com o requerido e, consequentemente, a inexistência de débito que legitime a negativação, cabe ao reclamado o ônus de comprovar a legitimidade da restrição noticiada na inicial, o que não veio aos autos. 3. Na hipótese, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 4. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 5. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. Redução do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais), levando em consideração a existência de negativações posteriores, nos moldes da Súmula 29 da Turma Recursal de Mato Grosso que dispõe: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.” 6. Nesse sentido, verbis: “ENERGIA – COBRANÇA INDEVIDA DE FATURA – FRAUDE NO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DÉBITO INEXISTENTE – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES POSTERIORES – VALOR CONSIDERADO PARA CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito gera o chamado “dano moral puro” que dispensa a prova de sua ocorrência. A existência de restrição posterior deve ser considerada para critérios de fixação do “quantum” indenizatório” (N.U 1004400-53.2020.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 01/09/2022, Publicado no DJE 02/09/2022). 7. Ressalte-se que, nos termos do art. 932, inciso V, alínea “a”, do CPC, o relator pode, monocraticamente, dar provimento a recurso “se a decisão recorrida for contrária à súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”. 8. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reduzir o valor dos danos morais, para o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo a sentença nos demais termos, com fulcro no artigo 46, da Lei nº 9.099/95. 9. Sem custas processuais e honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 10. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. 11. Intimem-se. 12. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 1001478-20.2025.8.26.0238

ID: 331826996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001478-20.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

S. B. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REONALDO RAITZ LEANDRO

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Processo 1001478-20.2025.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.B.G. - Vistos. - Por primeiro, recebo a emenda à petição inicial de fls. 450/484. O pedido de antecipação da tutela juri… Processo 1001478-20.2025.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.B.G. - Vistos. - Por primeiro, recebo a emenda à petição inicial de fls. 450/484. O pedido de antecipação da tutela jurisdicional, requerido na emenda à exordial, não pode ser deferido, vez que ausentes os requisitos legais. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". Relembre-se que a antecipação da tutela jurisdicional, sem a oitiva do acionado, é medida excepcional, autorizada somente quando sua prévia oitiva puder causar o dano que se pretende evitar. No caso do autos, a medida pleiteada demanda a análise de maiores elementos de convicção, notadamente quanto à probabilidade do direito invocado pela autora, impossibilitando o deferimento na cognição sumária própria desta decisão. Ademais, a probabilidade do direito deve ser entendida como "aquela oriunda da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis no processo, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos" (MARINONI, ARENHART, MITIDIERO, Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 203). Veja-se, por exemplo, que não consta que a autora tenha constituído o requerido como administrador, via JUCESP, ou procurador público, via instrumento de mandato. Neste caso, as alegações de que o requerido esteja na gestão da empresa individual em nome da autora, se comprovadas, foram lastreadas no costume e, se assim o for, nada impede que a autora adote medidas administrativas para cessar a gestão clandestina, mormente porque é a única proprietária da empresa, inclusive, perante clientes, fornecedores e demais contratantes. O mesmo se diga em relação ao contrato de locação que, até o presente momento, foi objeto de tolerância da autora, não se mostrando razoável exigir a pronta desmobilização da estrutura empresarial existente no local, sem permitir ao empresário a mudança programada. Relembre-se, ainda, o que dispõe a Lei 8.245/1991: "Art. 23. O locatário é obrigado a: .......... IV - levar imediatamente ao conhecimento do locador o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros;" Por fim, quanto as alegadas multas aplicadas nos veículos em seu nome, ainda que haja direito de transferência da pontuação para o verdadeiro condutor-infrator, todavia, não há nos autos prova suficiente de que a autora não tenha conduzido os veículos na data das infrações. É necessário o aprofundamento da instrução processual, para elucidação dos fatos. Logo, é pertinente que seja estabelecido o regular contraditório. É do escólio de Humberto Theodoro Júnior: "Como princípio geral norteador do comportamento judicial in casu, há de prevalecer a exigência de audiência prévia do réu..." (Tutela Jurisdicional de Urgência, 2ª edição, Editora América Jurídica, página 13) Por outro lado, também não se verifica nos autos perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, eis que, a qualquer momento, a presente decisão poderá ser revista e, eventualmente, a tutela de urgência concedida. Frise-se que o perigo que autoriza a tutela de urgência é "aquele perigo de dano certo, concreto, objetivo, ou seja, que não decorre de mero temor subjetivo da parte. Deve, ainda, ser iminente e capaz de prejudicar ou impedir a fruição de um direito, além de ser irreparável ou de difícil reparação" (DIDIER, OLIVEIRA e BRAGA, Curso de Direito Processual Civil. 10ª ed., Salvador: Juspodivm, 2015, p. 597). Assim, por ora, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela jurisdicional. Consta nos autos que a diligência não foi cotizada (fls. 446), podendo ser usada. Assim, cumpra-se a decisão de fls. 428/431 in fine, expedindo-se o mandado de citação e intimação do requerido, conforme já determinado. I. - ADV: REONALDO RAITZ LEANDRO (OAB 336993/SP)

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Ademar Alves Pereira x Banco Bmg S/A

ID: 332123943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001478-57.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO COVRE NETO

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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Processo 1001478-57.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ademar Alves Pereira - BANCO BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicia… Processo 1001478-57.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ademar Alves Pereira - BANCO BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (I) DECLARAR a nulidade e a inexigibilidade do contrato de cartão de crédito consignado nº 15089994 e operações vinculadas, tornando definitiva a tutela de urgência concedida às fls. 29/30; (II) CONDENAR o réu, BANCO BMG S/A, a restituir ao autor, de forma duplicada, a integralidade dos valores descontados de seu benefício previdenciário. O montante deverá ser atualizado da seguinte forma: (a) exclusivamente pela Taxa SELIC, a contar de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ) até 29/08/2024 (REsp 1.795.982/SP); e (b) a partir de 30/08/2024, o valor apurado será atualizado mediante correção monetária e juros de mora, calculados nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, até o efetivo pagamento; (III) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O valor deverá ser atualizado da seguinte forma: (a) sobre o principal incidirão juros de mora, a contar do primeiro desconto indevido em agosto de 2019 (Súmula 54 do STJ), até 29/08/2024, aplicando-se, para tanto, exclusivamente a Taxa SELIC; (b) a partir de 30/08/2024, o montante apurado será acrescido de juros de mora legais até a data desta sentença, calculados nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024; e (c) a partir da presente data (Súmula 362 do STJ), o valor total apurado será atualizado mediante correção monetária e juros de mora, calculados, respectivamente, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com a redação dada pela referida lei, até o efetivo pagamento; e (IV) DETERMINAR a compensação entre o crédito total do autor (soma dos itens 2 e 3) e o seu débito para com o réu, referente ao valor líquido de R$ 1.891,93 (mil oitocentos e noventa e um reais e noventa e três centavos), que lhe foi creditado. Este débito do autor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde as datas dos respectivos créditos (05/06/2019 e 13/05/2020). O saldo remanescente, se houver, será apurado em fase de cumprimento de sentença. Porque integralmente vencido, pois a fixação da indenização por danos morais não implica recíproco decaimento (Súmula do STJ, verbete 326), condeno o réu ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação principal (soma dos valores indicados nos itens II e III, acima), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente (de forma direta) poderá levar à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado(a), para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do(s) eventual(is) recurso(s). Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), PEDRO COVRE NETO (OAB 424193/SP)

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Processo nº 1001478-75.2025.4.01.3301

ID: 333520729

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001478-75.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ADILSON PEREIRA DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1001478-75.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ADILSON PEREIRA DOS SANTOS FILHO Advogado do(a) AUTOR: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL3026 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: (xxxx ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) Juntar procuração regular, assinada e digitalizada, conforme assinatura do documento de identidade ou assinada digitalmente com chave válida ou, ainda, com firma reconhecida, sob pena de extinção do feito. ( xxxx ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) Juntar cópia do indeferimento administrativo do DPVAT; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a sua representação processual, devendo esta conter as duas digitais, assinadas a rogo, posto que ambas são analfabetas, além de a autora ser menor PÚBERE, devendo, portanto, ser incluída no respectivo documento. No mesmo ato, deverão assinar duas testemunhas com as documentações respectivas. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Indianara Felicissimo De Sousa

ID: 294441256

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1001478-57.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

INDIANARA FELICISSIMO DE SOUSA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001478-57.2025.8.11.0005. Vistos, etc. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado com… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001478-57.2025.8.11.0005. Vistos, etc. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado com o objetivo de apurar a prática do delito tipificado no artigos 329 do Código Penal e no art. 28 da Lei n.11.343/2006, supostamente praticado por Indianara Felicissimo de Sousa. Consta dos autos, que no dia 22/05/2025 no município de Diamantino, a indiciada resistiu a abordagem policial e trouxe consigo 0g de maconha para consumo pessoal, sem autorização. Juntada auto de constatação do entorpecente apreendido (ID 194974311). O Ministério Público manifestou-se pelo reconhecimento da atipicidade dos supostos crimes de resistência e posse de maconha para consumo pessoal, com o consequente arquivamento do presente (ID 196611689). Este é o relatório. Decido. Em análise aos autos, constato que assiste razão ao órgão ministerial, notadamente quando não foram demonstrados elementos suficientes a evidenciar a configuração do delito descrito no artigo 329 do Código Penal. No tocante ao crime do artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006, observo que na decisão majoritária do Colendo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n.º 635.659, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, apreciando o TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 506, foi declarada a inconstitucionalidade do preceito em foco, sem redução de texto, de modo a afastar dele todo e qualquer efeito de natureza penal, absolvido o agente, no caso concreto, por atipicidade de conduta. Fixou-se, ao ensejo, a seguinte tese: “1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito” Nesse diapasão, o novo entendimento fixado prevê a descriminalização da conduta, o instituto da abolitio criminis, de forma que a prática prevista no art. 28 da Lei de Drogas, quando cabível nas recentes definições passam a ter natureza meramente administrativa e não penais. De acordo com o auto de constatação do entorpecente apreendido constante nos autos, o entorpecente positivo para Cannabis Sativa Lineu (Maconha), consistente em 0 (zero) gramas (ID 194974311), encontrado em posse da autora dos fatos, a conduta abarcada nos autos deve ser atingida pela atipicidade, com o consequente arquivamento. Dessa forma, razão assiste ao órgão ministerial, a fim de que seja reconhecido a abolitio criminis da conduta da autora dos fatos nos termos do julgamento do STF (RE) 635659, motivo pelo qual, é de rigor promover a extinção do feito. Assim, em consonância com o parecer ministerial, reconheço a abolitio criminis e JULGO EXTINTA A PUNIBIDADE de Indianara Felicissimo de Sousa, nos termos do art. 107, inciso III, do Código Penal e determino o ARQUIVAMENTO do presente procedimento investigatório. Por fim, quanto ao crime do art. 329, do Código Penal, determino o ARQUIVAMENTO dos autos, devida a atipicidade da conduta da autuada. Transitada em julgado, procedam-se às anotações de estilo e, cumpridas todas as demais formalidades legais, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Ciência ao MPE. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1001478-40.2025.8.26.0587

ID: 294677892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001478-40.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001478-40.2025.8.26.0587 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F.S. - Se cadastrado com a tarja desegredo de justiça, providencie a sua exclusão, visto que … Processo 1001478-40.2025.8.26.0587 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F.S. - Se cadastrado com a tarja desegredo de justiça, providencie a sua exclusão, visto que não estão presentes nos autos nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil para tramitar nesta condição. A mora no adimplemento do contrato está devidamente demonstrada com a expedição da carta de notificação, nos termos do art. 2o, § 2o, do Dec. Lei no 911/69 e Lei nº 13.043/14. Defiro liminarmente a medida, e determino que proceda o Sr. Oficial de Justiça a busca e apreensão do(s) bem(ns) indicado(s) na inicial, juntamente com os documentos de porte obrigatório e transferência (§14 do art. 3º, da Lei nº 13.043/14) depositando-o(s) com a parte autora ou pessoa por ele indicada, ficando este impedido de vender o veículo até que se ultrapasse o prazo para purgar a mora. Em caso de purgação da mora, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. Após, intime-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor das parcelas vencidas + o remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), hipótese em que o bem lhe será restituído. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). No mesmo ato, cite-se o requerido para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor. Fica, desde já, deferido o auxílio de força policial e ordem de arrombamento, se necessário, servindo esta decisão como ofício ao Comando da Polícia Militar, a fim de auxiliar o Oficial de Justiça no cumprimento da ordem judicial. Determino o bloqueio para fins de transferência e circulação do veículo supramencionado pelo sistema RENAJUD, devendo neste caso necessariamente comprovar previamente o recolhimento das custas devidas (Custos do serviço de impressão dos Sistemas: RENAJUD - 1 UFESP. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Efetivada a apreensão, recolha também as custas para o desbloqueio que deverá ser providenciado pela serventia. Anoto que deverá a parte autora entrar em contato com o Oficial de Justiça para evitar inúteis expedições de mandados que retornam por inúmeras vezes negativos pela falta de contato da parte autora, pois não é incumbência do Oficial de Justiça procurá-la, e sim o contrário. Para a hipótese de devolução do mandado por falta do fornecimento dos meios necessários, deverá o cartório intimar o autor, pessoalmente, para que dê andamento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do artigo 485, III, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil. Caso a apreensão ou a citação não se concretize, a fim de dar celeridade ao processo, fica determinada a realização de pesquisas eletrônicas em nome da parte requerida e seus sócios, se o caso. Para tanto, deverá o cartório intimar a parte requerente para recolhimento de todas as custas devidas, no prazo de 05 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no Art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, intime-se a parte requerente para manifestação em termos de prosseguimento, em 05 dias, sob pena de pena de extinção e arquivamento, nos termos do Art. 485, III , do CPC. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ALEX SCHOPP DOS SANTOS (OAB 304968/SP)

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