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Processo nº 5000066-25.2025.4.02.5108

ID: 277353239

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000066-25.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000066-25.2025.4.02.5108/RJ RÉU : APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000066-25.2025.4.02.5108/RJ RÉU : APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do que dispõem os Arts. 52 e 54 da Consolidação de Normas, e a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como o § 4º, do Art. 19, da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS e de APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência, na qual a parte autora objetiva que parte ré se abstenha de realizar descontos de seu benefício previdenciário, a restituição de valores, bem como indenização por danos morais. A parte autora relata que: "teve valores descontados de seu Benefício de Pensão Por Morte Previdenciária (NB 171.010.314-8) sem seu consentimento, descriminado em seu histórico de créditos como "CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844 - Rubrica 272" iniciados na competência 05/2023 no valor de R$ 51,61 (cinquenta e um reais e sessenta e um centavos), aumentando posteriormente para R$ 53,53 (cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos). Assim, a parte autora deu entrada junto ao INSS solicitando o Bloqueio de Mensalidade de Entidade Associativa ou Sindicato, protocolo número 245003136, e de exclusão de Mensalidade de Associação ou Sindicato no Benefício, protocolo número 328183282, ambos acostados aos autos. Diante da situação narrada, o autor acredita fazer jus ao cancelamento e a devolução dos valores que foram descontados indevidamente de seu benefício. Inconformado, tendo em vista as tentativas administrativas frustradas, recorre ao Poder Judiciário, na expectativa de que seu pleito seja acolhido." A demandante demonstra, que tais valores foram descontados em seu benefício de pensão por morte previdenciária desde maio de 2023, conforme histórico de créditos anexado no evento 1.3 . Ressalta-se a impossibilidade de a parte autora provar não ter celebrado contrato, prova de fato negativo, devendo, em tais circunstâncias, ser concedida a tutela de urgência requerida, para que a parte ré se abstenha de realizar a referida cobrança não reconhecida pela parte autora. Ademais, tais descontos estão recaindo sobre verbas de natureza alimentar. Destaco, ainda, que a concessão da medida não traz prejuízos à parte ré, pois caso seja demonstrado que os débitos foram realizados/contratados pela parte autora, poderá a ré efetuar a cobrança. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA requerido na inicial, com base no art. 300 do CPC, para que os réus cancelem os descontos sob a rubrica "CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844 - Rubrica 272" no benefício previdenciário da parte autora (NB 171.010.314-8), devendo comprovar nos autos no prazo de 15 dias. Intimem-se. Em seguida, voltem conclusos.

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Joao Inacio De Sales x Alcemir Da Silva Ornelas

ID: 317794239

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Divino Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000066-71.2023.8.13.0220

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO INACIO DE SALES

Polo Passivo:

ALCEMIR DA SILVA ORNELAS

Intimação

Advogados:

GILSON WANDER DE SOUZA LIMA

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VICTOR ROGERIO RAMOS CRUZ

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RONEY MARTINS LAVIOLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divino / Juizado Especial da Comarca de Divino Rua Presidente Vargas, 150, Centro, Divino - MG - CEP: 36820-000 PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divino / Juizado Especial da Comarca de Divino Rua Presidente Vargas, 150, Centro, Divino - MG - CEP: 36820-000 PROCESSO Nº: 5000066-71.2023.8.13.0220 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: JOAO INACIO DE SALES CPF: 424.753.256-15 RÉU: ALCEMIR DA SILVA ORNELAS CPF: 042.688.676-35 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido de deferimento de medidas atípicas para a execução, formulado pelo exequente. Aponta que as medidas típicas não obtiveram a satisfação do crédito. É o breviário. É cediço que o art. 805 do CPC, a execução deverá tramitar pelo modo menos gravoso para o executado. Sobre o princípio da menor onerosidade no procedimento executivo, confiram-se os ensinamentos de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “O poder de excussão do credor sobre o patrimônio do devedor sofre temperamento. Em primeiro lugar a lei aponta quais sejam os bens impenhoráveis e, por isso, insusceptíveis de serem atingidos pelo poder do credor (CPC 833 e §§). Depois, como consequência desse temperamento da situação de vantagem que o credor tem sobre o patrimônio do devedor, traça limites para a atuação do credor, impedindo-lhe de escolher o meio mais gravoso para o devedor, para a satisfação de seu crédito. Ao juiz a lei comina o dever de dirigir o processo para que a execução se faça de maneira menos gravosa para o devedor. (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. P. 1.679)” Pois bem. É certo que o art. 139, IV, CPC permite ao julgador a adoção de medidas, mesmo que atípicas, para a resolução e cumprimento da ordem judicial. Ao analisar a ADI 5.941 do Distrito Federal, a emenda fixou, dentre outros, os seguintes pontos: “3. A efetividade e celeridade das decisões judiciais constitui uma das linhas mestras do processo civil contemporâneo, como se infere da inclusão, no texto constitucional, da garantia expressa da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, após a Emenda Constitucional nº 45/2004) e da positivação, pelo Novo Código de Processo Civil, do direito das partes “de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa” (grifei). 4. A execução ou satisfação daquilo que devido representa verdadeiro gargalo na prestação jurisdicional brasileira, mercê de os estímulos gerados pela legislação não terem logrado suplantar o cenário prevalente, marcado pela desconformidade geral e pela busca por medidas protelatórias e subterfúgios que permitem ao devedor se evadir de suas obrigações. 5. Os poderes do juiz no processo, por conseguinte, incluem “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária” (artigo 139, IV), obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, notadamente, a sistemática positivada no próprio NCPC, cuja leitura deve ser contextualizada e razoável à luz do texto legal. 6. A amplitude semântica das cláusulas gerais permite ao intérprete/aplicador maior liberdade na concretização da fattispecie – o que, evidentemente, não o isenta do dever de motivação e de observar os direitos fundamentais e as demais normas do ordenamento jurídico e, em especial, o princípio da proporcionalidade. (…) 9. A flexibilização da tipicidade dos meios executivos visa a dar concreção à dimensão dialética do processo, porquanto o dever de buscar efetividade e razoável duração do processo é imputável não apenas ao Estado-juiz, mas, igualmente, às partes. 10. O Poder Judiciário deve gozar de instrumentos de enforcement e accountability do comportamento esperado das partes, evitando que situações antijurídicas sejam perpetuadas a despeito da existência de ordens judiciais e em razão da violação dos deveres de cooperação e boa-fé das partes – o que não se confunde com a punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações.” Da análise dos dispositivos da decisão que deu a improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade, resta claro a possibilidade do deferimento das medidas excepcionais, quando restarem infrutíferas as diligências tradicionais. Compulsando os autos, verifiquei que as diversas tentativas expropriatórias restaram frustradas, e a execução se arrasta, sem que seja possível a satisfação integral do crédito, razão pela qual defiro o pedido de suspensão da CNH. Findo o prazo para apresentação de recurso, oficiar ao Detran/MG comunicando acerca da decisão que determinou o bloqueio da CNH, solicitando ainda que, comprovem o cumprimento da ordem judicial no prazo de 10 dias. Intimar e cumprir. Divino, data da assinatura eletrônica. Maurílio Cardoso Naves Juiz de Direito (2004-0)

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Processo nº 5000066-10.2025.4.02.5113

ID: 319873945

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Rios Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000066-10.2025.4.02.5113

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MUNIZ DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELLA DAIBERT SALLES DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000066-10.2025.4.02.5113/RJ AUTOR : CLEUSA MUNIZ DE ARAUJO ADVOGADO(A) : MARCELLA DAIBERT SALLES DA SILVA (OAB RJ133833) DESPACHO/DECISÃO Deixo de designar… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000066-10.2025.4.02.5113/RJ AUTOR : CLEUSA MUNIZ DE ARAUJO ADVOGADO(A) : MARCELLA DAIBERT SALLES DA SILVA (OAB RJ133833) DESPACHO/DECISÃO Deixo de designar audiência de instrução e julgamento, sobretudo diante da ausência reiterada do INSS no ato. Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar provas audiovisuais que sirvam para corroborar as alegações da inicial e eventualmente, viabilizar o oferecimento de proposta de acordo por parte do INSS: a) gravação de vídeo do depoimento da parte autora , em relato livre, capaz de esclarecer a existência e duração da união estável; Como questões relevantes que podem ser abordadas pela parte em seu relato, exemplifique-se: i) como conheceu o(a) falecido(a) e se tiveram período de namoro; ii) se residiram em endereço(s) comum(ns), próprio(s) ou alugado(s), apontando-os; iii) por quanto tempo permaneceram juntos; iv) se tiveram filhos; v) se a parte autora ou o(a) falecido(a) tiveram relacionamentos pregressos; vi) se o(a) falecido(a) trabalhava e qual era a sua atividade; vi) como era o dia a dia do casal e que atividades realizavam juntos; vii) se a parte autora conhecia os familiares e amigos do(a) falecido; viii) se sabe informar sobre as circunstâncias do óbito e ritos funerários; vi) quaisquer outros esclarecimentos que queira acrescentar; b) depoimento gravado de vizinhos do casal ou outras testemunhas não impedidas/suspeitas (art. 447, CPC), em relato livre. Como questões relevantes que podem ser abordadas pelo(a) depoente, destaco: i) de onde e há quanto tempo conhecem a parte autora; ii) se conhecia o(a) falecido(a) e se lembra de seu nome ou apelido; iii) se conhecem detalhes sobre o dia a dia do casal; iv) se o casal residia no mesmo endereço e se o(a) depoente sabe indicar o endereço ou localização da residência comum; v) se outros familiares residiam com o casal; vi) se a parte autora ou o(a) instituidor(a) tiveram outros relacionamentos pregressos; vii) se tiveram filhos em comum; viii) se sabe informar sobre as circunstâncias do óbito; ix) se sabe dizer como era o dia a dia do casal e que atividades realizavam juntos; x) se sabe se a parte autora conhecia os familiares e amigos do(a) falecido; xi) com que frequência o(a) depoente encontrava o casal; xi) se sabe informar sobre as circunstâncias do óbito e se sabe se a parte autora esteve presente em enterro ou velório; xiii) quaisquer outros esclarecimentos que queira acrescentar. Os depoimentos gravados devem seguir ainda as seguintes diretrizes : i) o advogado da parte deve se abster de fazer perguntas que conduzam os depoimentos ou induzam respostas do depoente; ii) deve ser juntada aos autos a qualificação do depoente com cópia de documento de identificação; iii) a parte autora deve zelar pela qualidade de som e imagem da gravação apresentada; iv) a gravação deve estar permanentemente acessível ao juízo e às partes. Além dos esclarecimentos gerais ao juízo, nos termos acima, as provas audiovisuais deverão esclarecer eventuais divergências de fato que tenham sido apresentadas de forma concreta na contestação do INSS. Dê-se vista ao INSS por 5 dias. Após, voltem conclusos para sentença

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Processo nº 5000066-69.2025.8.24.0002

ID: 322166601

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Anchieta Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5000066-69.2025.8.24.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABNER VIEIRA DOS SANTOS CLEBERSON VIEIRA DOS SANTOS CLEITON RODRIGUES DE OLIVEIRA DYALLESON BEZERRA DA SILVA ELIEZER LEMOS MORAIS ELIZANGELA VIEIRA DE MENEZES FERNANDO DE ALMEIDA SANTOS FERNANDO HENRIQUE REBOLO FERNANDO LIMA MEIRA HEMILLY HEMANUELY DE SOUZA DUVAISEN HENRIQUE GARCIA DA COSTA JHENIFFER DE SOUZA JOAO VITOR DOS SANTOS JOSUE DA FONSECA PACHECO JUNIOR KALLINY SANTOS MATHIAS KARINE TONETI MACHADO MARCOS ALEXANDRE STEIN MARCUS VINICIUS AFFONSO POSSAMAI WANZ OSNEI MARTINS DOS SANTOS PATRICK LUIZ MIOTTO VICENTE MINITTI DE MATTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VERLI JOSE DE FARIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAMUEL DA ROCHA SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR TORRENTE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RANIERI COELHO BENJAMIM DA SILVA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCOS ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JHONATA ANTENOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS BALDISSERA BACHINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

YURI RAFAEL SPEROTTO DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALYSON MARTINS LEITE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE LUCIANO DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO FERREIRA NOBRE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE NOGUEIRA LUNA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BULHOES NOBREGA DIAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE BALDISSERA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELLE MARIZA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL RAMOS DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS LUCIANO FLORES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ROMULO FERREIRA LINS FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARTINS

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ANDERSON SPANHOL

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000066-69.2025.8.24.0002/SC ACUSADO : KALLINY SANTOS MATHIAS ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE BALDISSERA (OAB PR055717) ACUSADO : FERNANDO DE ALMEIDA SANTOS A… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000066-69.2025.8.24.0002/SC ACUSADO : KALLINY SANTOS MATHIAS ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE BALDISSERA (OAB PR055717) ACUSADO : FERNANDO DE ALMEIDA SANTOS ADVOGADO(A) : SAMUEL DA ROCHA SOUZA (OAB PR074215) ACUSADO : FERNANDO LIMA MEIRA ADVOGADO(A) : VERLI JOSE DE FARIAS (OAB PR071442) ACUSADO : JHENIFFER DE SOUZA ADVOGADO(A) : SAMUEL DA ROCHA SOUZA (OAB PR074215) ACUSADO : ELIZANGELA VIEIRA DE MENEZES ADVOGADO(A) : ANDERSON SPANHOL (OAB PR096871) ACUSADO : KARINE TONETI MACHADO ADVOGADO(A) : ANDERSON SPANHOL (OAB PR096871) ACUSADO : OSNEI MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CLAUDEMIR TORRENTE LIMA (OAB PR056093) ACUSADO : HEMILLY HEMANUELY DE SOUZA DUVAISEN ADVOGADO(A) : RANIERI COELHO BENJAMIM DA SILVA JUNIOR (OAB PE028638) ACUSADO : CLEITON RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCOS ARAUJO (OAB PR064832) ACUSADO : HENRIQUE GARCIA DA COSTA ADVOGADO(A) : JHONATA ANTENOR (OAB PR102848) ADVOGADO(A) : LUCAS BALDISSERA BACHINSKI (OAB PR079929) ACUSADO : PATRICK LUIZ MIOTTO ADVOGADO(A) : YURI RAFAEL SPEROTTO DE LIMA (OAB PR090312) ACUSADO : ABNER VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDERSON SPANHOL (OAB PR096871) ACUSADO : JOAO VITOR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALYSON MARTINS LEITE (OAB PR051128) ACUSADO : DYALLESON BEZERRA DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIELLE LUCIANO DOMINGUES (OAB SP427912) ACUSADO : VICENTE MINITTI DE MATTOS ADVOGADO(A) : HELIO FERREIRA NOBRE (OAB RJ154033) ACUSADO : MARCUS VINICIUS AFFONSO POSSAMAI WANZ ADVOGADO(A) : EDUARDO HENRIQUE NOGUEIRA LUNA (OAB PB014320) ADVOGADO(A) : GABRIEL BULHOES NOBREGA DIAS (OAB RN013096) ACUSADO : MARCOS ALEXANDRE STEIN ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE BALDISSERA (OAB PR055717) ACUSADO : JOSUE DA FONSECA PACHECO JUNIOR ADVOGADO(A) : MICHELLE MARIZA DA SILVA OLIVEIRA (OAB RJ241073) ACUSADO : FERNANDO HENRIQUE REBOLO ADVOGADO(A) : DANIEL RAMOS DE ALMEIDA (OAB SC074761) ADVOGADO(A) : CARLOS LUCIANO FLORES (OAB PR041863) ACUSADO : ELIEZER LEMOS MORAIS ADVOGADO(A) : ROBERTO ROMULO FERREIRA LINS FILHO (OAB PR063709) ADVOGADO(A) : DANIEL MARTINS (OAB PR051014) ACUSADO : CLEBERSON VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDERSON SPANHOL (OAB PR096871) DESPACHO/DECISÃO Intimado para manifestar-se acerca da não localização dos denunciados GUILHERME JUSTEN e JEVERSON DE MATOS PEREIRA (Evento 443), o Ministério Público requereu pela realização de busca de informações nos sistemas auxiliares aos quais o Poder Judiciário possui acesso, a fim de localizar o atual paradeiro do referidos réus. Acolho o pedido efetuado pelo Ministério Público ao evento 455 e determino a utilização do localizador CAMP- PESQUISAR ENDEREÇOS para busca do endereço dos réus ?GUILHERME JUSTEN?e ?JEVERSON DE MATOS PEREIRA?. Sobrevindo o resultado da pesquisa, vistas ao Ministério Público para que se manifeste. No tocante à petição do evento 459, verifica-se que o GAECO certificou a disponibilização do conteúdo do link de compartilhamento externo à rede do Ministério Público de Santa Catarina à defesa do réu MARCUS VINICIUS AFFONSO POSSAMAI WANZ, no e-mail indicado (contato@gabrielbulhoes.com.br) (evento 466). Intime-se o Ministério Público para que se manifeste quanto: ao pedido de renovação do prazo para apresentação de defesa prévia (evento 459); ao pedido de liberdade provisória contida na defesa prévia do evento 462; às petições dos eventos 463 e 464. Intimem-se. Cumpra-se.

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Maria De Lourdes Andre Boa Morte x Banco Bmg Sa

ID: 260813001

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000066-20.2024.8.08.0012

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES ANDRE BOA MORTE

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Decisão

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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DANIELA COVRE POSSATTI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 291… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 5000066-20.2024.8.08.0012 REQUERENTE: MARIA DE LOURDES ANDRE BOA MORTE REQUERIDO: BANCO BMG SA DECISÃO Ao compulsar os autos, mais especificamente a Contestação constante no ID n° 53749617, verifico que o requerido arguiu questões prévias ao mérito, cuja análise faço a seguir. PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO De antemão, devo perpassar pela análise da preliminar de mérito alegada pelo banco requerido, no sentido de que a pretensão referente à cobrança de valores supostamente indevidos pelo fornecedor prescreveria em três anos. Nesse sentido, aduziu que, como o ajuizamento da presente ação se deu em 05/01/2024, teria ultrapassado o prazo da prescrição trienal. Ocorre que o mencionado prazo trienal é cabível para os casos de reparação civil advindos de relação extracontratual (art. 206, § 3º, V, CC), na forma decidida pelo C. Superior Tribunal de Justiça. No caso em tela, porém, apesar de não reconhecida pelo autor, a relação travada entre as partes advém de um negócio jurídico, sendo, portanto, contratual. E não apenas contratual, mas, também, de consumo. Daí se conclui que o prazo prescricional a ser aplicado poderia ser não de 03 anos, mas de 05 (cinco), na forma do art. 27 do CDC, ou, ainda, de 10 (dez) anos, pela regra do art. 205 do CC. Nesse ínterim, e sabendo-se que há de ser aplicado o entendimento mais favorável ao consumidor, certo é que o prazo prescricional é decenal. Assim, rejeito a prejudicial. PREJUDICIAL DE MÉRITO – DECADÊNCIA A parte requerida, alegou também, a ocorrência da decadência, seguindo o entendimento de que a presente demanda trata-se de anulação do negócio jurídico, argumentando em que nesse caso o prazo de decadência é de 4 anos, segundo o art. 178, CC. Ocorre que, "tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional tem início apenas após o vencimento da última parcela do contrato" (STJ, AREsp n. 2.796.610, Ministra Nancy Andrighi, DJEN de 08/04/2025). Portanto, rejeito a prejudicial. PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL Não assiste razão ao banco requerido, quando alegou que a parte autora não teria apresentado comprovante de residência válido, considerando-se que a conta de energia elétrica juntada aos autos está em nome de terceiro. Isso porque a Lei não exige que o comprovante esteja no nome da parte. Aliás, exige tão somente a indicação do domicílio, a qual se presume válida, ao menos de forma relativa. A juntada do comprovante tem o condão de ratificar a informação apresentada e assim o fez no caso dos autos, considerando-se estar em nome de seu parente (vide o mesmo sobrenome) com quem coabita, tal como comprovou a conta de cartão de crédito de id 54748740, em nome da própria autora e direcionada ao mesmo endereço. Assim, rejeito a preliminar. PRELIMINAR - SUPOSTA IRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA PARTE AUTORA Sugeriu a parte requerida que nova procuração fosse apresentada aos autos, pois aquela que acompanha a inicial é datada de quase um ano antes do ajuizamento da ação, o que levantaria suspeitas acerca da real outorga de poderes da parte autora àquela patrona. Isso, contudo, caiu por terra por ocasião da audiência realizada em novembro de 2024, ocasião em que tanto a parte autora quanto a sua advogada estiveram presentes no ato, comprovando a designação legítima. Assim, rejeito todas as questões prévias ao mérito. Ato contínuo, não havendo questões processuais pendentes tampouco irregularidades a serem sanadas, dou o feito por saneado. Tratando-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória, fixo como pontos controvertidos: i) se houve ou não a realização do negócio jurídico pela parte autora; ii) os danos materiais e morais supostamente por esta sofridos; iii) a eventual responsabilidade do requerido; iv) o consequente nexo causal; e v) o valor correspondente a cada indenização. Para tanto, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, tendo em vista se tratar de evidente relação de consumo, na qual a parte autora figura como consumidor final (art. 2º do CDC) e hipossuficiente frente aos serviços oferecidos pela parte ré, instituição financeira de grande porte e renome (art. 3º do CDC). A fim de dirimir as dúvidas sobre os pontos supracitados, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informarem a este Juízo se pretendem produzir outras provas, além das documentais já acostadas, com a advertência de que, quedando-se silentes, interpretar-se-ão como satisfeitas, seguindo-se o procedimento na forma do art. 355 do CPC/15. Diligencie-se. CARIACICA-ES, na data registrada pela movimentação no sistema. RAFAEL CALMON RANGEL Juiz de Direito

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Processo nº 5000066-17.2025.4.03.6007

ID: 259347952

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Coxim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000066-17.2025.4.03.6007

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MAIDANE GOMES MACHADO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERSON MIRANDA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000066-17.2025.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim AUTOR: SIDNEI VALENTIN DE CAMPOS, MAIDANE GOMES MACHADO DE CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: GERSON MIRANDA DA SILVA - … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000066-17.2025.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim AUTOR: SIDNEI VALENTIN DE CAMPOS, MAIDANE GOMES MACHADO DE CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: GERSON MIRANDA DA SILVA - MS13379 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência, proposta por Sidnei Valentin de Campos e Maidane Gomes Machado de Campos contra a Caixa Econômica Federal, buscando o reconhecimento da nulidade de procedimento de alienação extrajudicial do imóvel descrito na matrícula n. 14.788 do 1º Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Rio Verde de Mato Grosso (MS). Alegam os autores, em síntese, que o procedimento de alienação extrajudicial do referido imóvel não observou o devido processo legal, porquanto não foram regularmente notificados de sua realização, o que os impediu de exercer o direito de preferência e, no seu entender, constitui flagrante violação à legislação de regência e enseja a nulidade do procedimento. Aduzem que realizaram requerimento administrativo junto a Ré com intuito de regularizar as parcelas atrasadas, sem qualquer resposta, conforme documento em anexo datado e recebido em 07/08/2024. Que receberam notificação de terceiro informando que havia adquirido o imóvel e que não tiveram conhecimento da ocorrência para exercer o direito de preferência. É o relatório. DECIDO. Defiro a Justiça Gratuita. Anote-se. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Verifico, no caso, a ausência de elementos que evidenciam de plano o preenchimento dos requisitos legais acima elencados, o que impede a antecipação dos efeitos da tutela, especialmente, a probabilidade do direito (art. 300, caput, CPC). No caso em apreço, em virtude de dificuldades financeiras, os autores não conseguiram honrar com todas as parcelas pactuadas junto ao banco (outubro/2023-dezembro/2024), o que culminou na consolidação da propriedade Apesar do requerimento de refinanciamento do saldo devedor, que fora recebido pela gerente da CEF em 07/08/2024 (ID 361182120 e 361182121), afirmam na inicial que por diversas vezes tentaram negociar o saldo devedor para pagamento, na tentativa de manter o negócio, entretanto, a posição do banco foi de que, uma vez iniciado o procedimento de consolidação, não seria possível realizar o pagamento das parcelas em atraso. Nota-se da cópia da matrícula ID 361182131, que a consolidação da propriedade foi registrada em 02/02/2024. Além disso, consta que a intimação dos devedores não foi procedida por estarem em local incerto e não sabido, conforme certidão de intimação expedida em 04/03/2024, sendo publicado editais nas datas de 21/03/2024, 22/03/2024 e 25/03/2024. Ainda, aduz que o imóvel teria sido alienado por preço vil. Ocorre que ora aduz que a arrematação se deu na primeira hasta (ID 361182106, pág. 28), ora que o imóvel teria siado adquirido em venda direta (ID 361182106, pág. 2-3). Ainda, indicam que “Inicialmente os autores busca a antecipação de tutela para declarar a nulidade da realização da venda direta extrajudicial na modalidade ocorrida, esclarecendo que não tomou conhecimento da ocorrência da venda vez que acompanhou todos os leilões realizados e não houve licitante em nenhum deles”, não colacionando qualquer documento acerca da arrematação do bem, por qual valor foi arrematado e em qual modalidade. Por fim, sustenta a aplicação da teoria do adimplemento substancial. Contudo, não junta qualquer documento que comprove os pagamentos. Posto isso, ausentes os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência. INTIME-SE a parte autora para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, sobre a prevenção positiva com os autos n. 5000245-82.2024.4.03.6007, nos termos da Certidão ID 361319752, visto que se trata de procedimento comum proposto por SIDNEI VALENTIM DE CAMPOS e MAIDANE GOMES MACHADO DE CAMPOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual pleiteiam a anulação do ato de consolidação da propriedade do imóvel objeto da matrícula nº 14.788 do Cartório de Registro de Imóveis de Rio Verde do Mato Grosso/MS em favor da CEF, que figura como credora fiduciária, por força de cédula de crédito bancário nº 8.4444.0385275-8, que fora julgado improcedente, estando com prazo para contrarrazões em aberto. Publique-se. Intime-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

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Processo nº 5000066-91.2025.4.04.7105

ID: 330573010

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000066-91.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO PIMENTEL LEITE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000066-91.2025.4.04.7105/RS REQUERENTE : CARLOS ALBERTO PIMENTEL LEITE ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMOS (OAB RS049153) DESPACHO/DECISÃO Diante do … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000066-91.2025.4.04.7105/RS REQUERENTE : CARLOS ALBERTO PIMENTEL LEITE ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMOS (OAB RS049153) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado, reautue-se o feito para a classe de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF), bem como intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Cientifico a parte autora de que, em caso de execução de valores, deverá apresentar o respectivo cálculo . Ficam desde logo indeferidos eventuais pedidos de apresentação de documentos pela parte contrária ou de dilação de prazo, salvo se comprovado, respectivamente, a impossibilidade de sua obtenção ou a adoção de alguma diligência necessária para a confecção do cálculo e o aguardo do seu cumprimento por terceiro. Decorrido o prazo sem manifestação ou não sendo anexado cálculo em caso de execução de valores, determino desde já o arquivamento do autos , ficando a reativação condicionada a apresentação do cálculo, circunstância em que o prosseguimento deverá se dar nos termos dessa decisão. Por outro lado, com a juntada do cálculo pelo exequente, intime-se o(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para que decline sua concordância ou discordância, no prazo de 30 (trinta) ou - em se tratando dos temas 1 a 5 da Tabela I do Anexo I da Portaria nº 13/2024 do TRF/4, adotada por este Juízo - de 11 (onze) dias. Em caso de discordância , intime-se o exequente para oportunizar sua manifestação e, após, façam-se os autos conclusos para decisão. Havendo concordância ou escoado o prazo sem manifestação , expeça-se a requisição de pagamento ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Antes da transmissão, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do seu conteúdo, para apuração de eventual incorreção. Decorridos tais prazos sem manifestação, retornem os autos a fim de que seja perfectibilizada a transmissão eletrônica da requisição de pagamento. Uma vez transmitida a requisição de pagamento, suspenda-se o feito até a disponibilização do valor para pagamento, quando deverá ser retomada a marcha processual com a intimação do exequente. Vindo aos autos o demonstrativo de transferência, intime-se novamente a exequente para que se manifeste sobre a satisfação do crédito. Na concordância ou nada sendo requerido, arquivem-se. Indefiro o pedido de fixação de honorários sucumbenciais, porque inaplicável tal instituto em sede de cumprimento de sentença no Juizado Federal Cível (5051963-86.2019.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator JOSÉ RICARDO PEREIRA, julgado em 30/09/2019). Defiro a reserva de até 30% (trinta por cento) do valor principal para pagamento dos honorários contratuais ao(à) advogado(a) (TRF4, AG 5050527-18.2020.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 11/02/2021). Por fim, ressalto que em se tratando de valores sujeitos à isenção de imposto de renda, é imprescindível que a parte preencha a declaração correspondente previamente ao levantamento dos valores a fim de evitar a retenção pela instituição financeira. Cumpra-se. Intime-se.

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Processo nº 5000066-67.2025.8.21.0062

ID: 334488773

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Rosário do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000066-67.2025.8.21.0062

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ARACI BENITES DA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GEORGIA PAWLOSSKI GONCALVES NUNES

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LUCIANE TEMP AMARAL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000066-67.2025.8.21.0062/RS AUTOR : ARACI BENITES DA ROSA ADVOGADO(A) : GEORGIA PAWLOSSKI GONCALVES NUNES (OAB RS123670) ADVOGADO(A) : LUCIANE TEMP AMARAL … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000066-67.2025.8.21.0062/RS AUTOR : ARACI BENITES DA ROSA ADVOGADO(A) : GEORGIA PAWLOSSKI GONCALVES NUNES (OAB RS123670) ADVOGADO(A) : LUCIANE TEMP AMARAL (OAB RS117031) ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DAS PARTES para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO na data abaixo indicada, sob pena de sua ausência implicar em EXTINÇÃO ou REVELIA. Todos devem portar doc. de identificação. OBS: No mesmo ato as partes deverão produzir toda prova que desejar produzir: contestação, prova documental e testemunhas (no máximo 03 pessoas). Dia, hora e local da audiência: 11/09/2025 17:30:00 - Rua General Canabarro, n.º 335, bairro centro, 2º andar, sala de audiências do JEC (sala 207), Fórum de Rosário do Sul. Na impossibilidade de comparecimento presencial, a parte interessada poderá acessar de forma virtual a solenidade, na data e horário anteriormente informados, via sistema CISCO WEBEX, por meio do link de acesso https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=webex_externo/acessar_webconferencia_qrcode&numProcesso=50000666720258210062&idMinuta=11753369856404521844513288812&hash=edd1a14cb6193d8c084c63976cfbf96890303d508a5585715014e9338a25eda1 . 1. MODOS DE ACESSO À SALA VIRTUAL: MODO 1: pelo celular/computador/notebook transcreva ou copie todo em letras minúsculas e sem espaço o link informado acima. MODO 2: somente pelo celular ou tablet, acesse a plataforma, baixando o programa WEBEX no Google Play ou Apple Store , conforme seu sistema, clique para executar e após digite somente o NÚMERO DA SALA DA REUNIÃO : 2539 094 9283. 2. ORIENTAÇÕES SOBRE A PARTICIPAÇÃO: * Ao “entrar na reunião”, a Parte/Procurador(a) estará em um “lobby” virtual (sala de espera), cuja entrada será notificada ao/a juiz(a) leigo(a) organizador da audiência e onde deverá aguardar até ser chamado à audiência virtual propriamente dita. * O participante deverá: 1) portar seus documentos de identificação; 2) estar em local silencioso para participar da audiência; e 3) vestido(a) adequadamente. * No caso específico das testemunhas, elas NÃO PODERÃO : 1) usar o telefone das partes ou do advogado que arrolou a testemunha; e 2) estar no mesmo ambiente físico das partes ou do advogado que arrolou as testemunhas, sob pena de não serem ouvidas. *As testemunhas serão ouvidas de modo individual e separadamente. Incumbe a/o advogado/a, ainda, a verificação a respeito das condições técnicas para a sua participação, a do seu cliente e das testemunhas arroladas. Dúvidas sobre o uso da plataforma WEBEX ou participação nas audiências por videoconferência, poderão ser esclarecidas com a leitura do Ofício Circular 45/2020-CGJ ou por meio de contato com o Balcão Virtual do Juizado Especial Cível: (55) 9 9637-1821. Juízo: Vara do JEC de Rosário do Sul - Telefone (55) 3029 9976, Balcão Virtual - E-mail: frosarsul2vjud@tjrs.jus.br. Parte(s) intimada(s) eletronicamente. Dil. Legais.

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Jose Henrique Nicolau x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 322541022

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jequeri Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5000255-37.2020.8.13.0355

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE NICOLAU

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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KLEDERSON PIOVEZANA BRUM MAYRINK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Vara Única da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESSO Nº: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Vara Única da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESSO Nº: 5000255-37.2020.8.13.0355 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: JOSE HENRIQUE NICOLAU CPF: 901.093.336-91 RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Exigir Contas ajuizada por José Henrique Nicolau em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimentos S/A, partes qualificadas. Narra que realizou financiamento de veículo junto à requerida, dando o próprio bem em garantia. Segundo afirma, o valor total foi dividido em 36 (trinta e seis) parcelas iguais e consecutivas, com primeiro vencimento previsto para 11/01/2018. Após o pagamento de nove parcelas, o autor enfrentou grave crise financeira, permanecendo inadimplente em relação ao restante devido, o que ensejou o ajuizamento da ação de busca e apreensão do veículo, sob o n° 5000066-93.2019.8.13.0355. Afirma que no processo de busca e apreensão foi deferida a medida liminar, posteriormente confirmada em sentença, de modo que o veículo foi retirado de sua posse em 15/10/2019. Alega que a requerida não prestou as devidas contas acerca da alienação do bem e apuração de eventual saldo a receber. Diante disso, requereu a procedência da demanda para determinar a prestação de contas pela requerida e, ao final, a apuração do saldo remanescente com a constituição de título executivo. Requereu a gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova. Deu à causa o valor de R$7.000,00 (sete mil reais) e anexou documentos. Deferida a gratuidade da justiça em ID 110677418. Contestação em ID 125845576. Argumentou pela inexistência do dever de prestar contas. Afirmou que o autor tinha ciência dos termos do contrato de financiamento e que, por ter se tornado inadimplente, teve o bem constrito. Apontou que o veículo foi alienado pelo valor de R$9.200,00 via leilão, mas que o valor foi insuficiente para cobrir os gastos, gerando saldo residual aberto de R$8.057,15. Anexou documentos. Impugnação à contestação em ID 433708434. À ID 652325000, julgado procedendo o pedido relativo à prestação de contas, determinando que a parte ré preste as contas no prazo de 15 (quinze) dias. Opostos embargos de declaração pela parte autora em ID 867059869, com contraminuta em ID 1036595029. Manifestação da parte ré informando a prestação de contas com apuração de saldo devedor pela parte autora em R$8.430,23 (oito mil, quatrocentos e trinta reais e vinte centavos). Anexou documentos em ID 1036609947 e ID 1244974870. Embargos de declaração acolhidos em ID 1424919985 para condenar a requerida ao pagamento das custas e a honorários advocatícios. Impugnação às contas em ID 3546116395. Alega que os documentos apresentados pela ré são manipulados, alterando a realidade dos fatos e as reais condições da alienação do veículo, bem como se apresentam ilegíveis e incompreensíveis. Afirma que a alienação do veículo ocorreu em valor superior ao declarado pela ré. Aponta que nos cálculos da ré foram incluídos juros indevidos, tendo em vista que o veículo já estava em sua posse desde 15/10/2019, a partir de quando as parcelas vincendas estariam integralmente quitadas, inclusive com abatimento de juros. Alega que algumas das despesas indicadas pela ré devem ser custeadas pelo adquirente do bem. Ao final, alega que lhe é devido pela requerida o valor de R$5.563,93 (cinco mil, quinhentos e sessenta e três reais e noventa e três centavos). Em ID 4840638051, determinada a realização de perícia contábil. Laudo pericial em ID 9586444379. Manifestação da parte ré em ID 9604891513, impugnando o laudo pericial. Anexou parecer técnico. Em ID 9617565125, o autor solicitou esclarecimentos. Esclarecimentos prestados pelo perito em ID 9801007510. Em ID 9816944332 a ré requereu a homologação das contas apresentadas. Novo pedido de esclarecimentos formulado pelo autor em ID 9834537151. Manifestação do perito em ID 10145390717. A ré reiterou o pedido de homologação das contas em ID 10164562401. Em ID 10167804990, o autor requereu a destituição do perito nomeado, alegando sua parcialidade na condução da prova técnica. Em ID 10363756589, rejeitadas as impugnações ao laudo pericial e o pedido de destituição do perito, homologado o laudo pericial. Determinada a intimação do profissional para novos esclarecimentos. Esclarecimentos prestados em ID 10416910596. Manifestação autoral em ID 10419739329 requerendo o julgamento do feito e da ré em ID 10424911020, requerendo a homologação das contas. Os autos vieram conclusos. Eis o relato do necessário. Passa-se a decidir. 2. Fundamentação A ação de exigir contas é prevista nos artigos 550 a 553 do Código de Processo Civil. Segundo a lei processual, o rito da ação de exigir contas é composto por duas fases. No primeiro momento, cabe ao autor demonstrar a legitimidade para pedir as contas, bem como o dever do réu em prestá-las, além de indicar sobre o que e por qual período deve recair a prestação. Na primeira fase, o pronunciamento judicial competente é somente em relação à análise do dever de prestar as contas em si, descabendo eventual condenação diversa da determinação para que sejam prestadas. Somente na segunda etapa devem ser analisadas as contas prestadas pela parte ré. No caso dos autos, o dever da parte ré em prestar as contas foi declarado por meio do pronunciamento de ID 652325000, que encerrou a primeira fase da ação conferindo prazo para que as contas fossem apresentadas. O feito prosseguiu com a apresentação de documentos, realização de perícias e esclarecimentos. Passa-se, portanto, à análise das contas, apurando-se o saldo final, nos termos do art. 552 do CPC. O presente feito versa sobre a prestação de contas da alienação extrajudicial do veículo VW -VOLKSWAGEN/GOL CITY (TREND) 1.0, 2009, CHASSI: 9BWAA05W7AP007198, RENAVAM: 000153882417, PLACA: HLB9895, objeto da ação de busca e apreensão de n° 5000066-93.2019.8.13.0355. É incontroverso entre as partes que o veículo foi dado em garantia pela alienação fiduciária decorrente do contrato de n° 364734760 e que, quando do ajuizamento da ação de busca e apreensão, o valor restante da dívida era de R$10.452,37 (dez mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos). Nos autos da busca e apreensão, julgada procedente, a propriedade do veículo foi consolidada em favor do credor fiduciário, que procedeu com a alienação extrajudicial. Assim, resta pendente a verificação do valor auferido com a venda do veículo, as despesas supridas pelo valor e a apuração do saldo remanescente, seja devido pelo autor ao credor fiduciário, seja devido pelo réu ao devedor fiduciante. Segundo narra o autor, o documento de ID 110333482 (p. 1) comprova que o valor da venda do veículo a terceiros foi R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), ensejando saldo a ser restituído pela financeira. Por outro lado, a requerida afirma que a alienação do bem ocorreu via leilão, arrematado pelo valor de R$9.200,00 (nove mil e duzentos reais), o que, acrescendo-se das demais despesas, resulta em saldo devedor pelo autor. Conforme se verifica, a instituição financeira imitiu-se na posse do veículo em 15/10/2019, conforme auto de busca, apreensão e depósito/entrega de veículo de ID 110334273 (p. 1). O autor apresentou no ID 110333482 documentos emitidos pelo Detran/MG relativos à transferência do veículo, realizada em 14/11/2019. Segundo os documentos, o veículo foi transferido para o sr. Wagner Lopes de Souza, sendo indicado o valor de R$17.000,00 (dezessete mil reais). Nesse ponto, relevante destacar que o documento apresentado pelo autor, emitido pelo Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais, possui como atributo a presunção de veracidade e de legitimidade, necessitando de prova cabal contrária para afastar tais caracteres. Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE TRÂNSITO. ESTADO DE MINAS GERAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENGAVETAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PREVALÊNCIA DAS INFORMAÇÕES DO REGISTRO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA TRADIÇÃO DO AUTOMÓVEL EM DATA ANTERIOR AO ACIDENTE. - O ordenamento jurídico pátrio elegeu, como regra, a teoria subjetiva da responsabilidade civil, trazendo o Código Civil, em seus arts. 186, 187 e 927, os seus requisitos caracterizadores. - Para o surgimento do dever indenizatório, é imperioso que se configurem, conjuntamente, os seguintes elementos: I) conduta antijurídica; II) culpa em sentido lato (dolo, imprudência, imperícia, negligência); III) dano; IV) nexo de causalidade. - O proprietário do veículo é solidariamente responsável pelos danos ocasionados em acidente de trânsito. - Nos termos do art. 1.267 do Código Civil, a tradição é o meio idôneo para a transferência da propriedade de bens móveis. - As informações constantes no banco de dados do DETRAN/MG, a respeito da propriedade registral do veículo, estão resguardadas pelas presunções relativas de veracidade, legitimidade e legalidade, que prevalecem, caso o proprietário registral do automóvel não demonstre, de forma satisfatória, que, em data anterior ao acidente de trânsito, havia se operado a tradição do bem. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.011727-9/001, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/02/2022, publicação da súmula em 25/02/2022) (sem grifos no original) A seu turno, a requerida afirma que a alienação ocorreu pelo valor de R$9.200,00 (nove mil e duzentos reais), apresentando documentos de IDs 1036609947 e 1244974870. Segundo nota de arrematação de ID 1036609947 (p. 16-18), o veículo foi alienado via leilão no dia 05/12/2019, pelo valor de R$9.200,00 (nove mil e duzentos reais). Entretanto, as notas apresentadas não possuem assinatura física ou digital, ou mesmo código de verificação de autenticidade. Observa-se que, embora exista a indicação de número da nota (029496), não existe indicação de como verificar a autenticidade do documento, sobretudo por se tratar de nota de arrematação, e não nota fiscal. Da mesma forma, as capturas de tela apresentadas no ID 1036609947 e que indicam o mesmo valor de venda se tratam de documentos unilaterais, sem valor probatório suficiente para afastar a presunção de veracidade do valor indicado pelo documento emitido pelo Detran/MG. Acerca da validade probatória das telas sistêmicas em contexto semelhante já decidiu o TJMG: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - BUSCA E APREENSÃO - CONTAS PRESTADAS - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VALOR OBTIDO COM A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO - UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE COMO PARÂMETRO PARA APURAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE - ADMISSIBILIDADE - DANO MORAL - MEROS ABORRECIMENTOS - SENTENÇA MANTIDA. Após a venda da coisa a terceiros, o credor deve aplicar o preço da venda no pagamento do débito daquele que sofreu a busca e apreensão e nas despesas decorrentes, sendo certo que o devedor faz jus à restituição do saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. A juntada de tela unilateral pelo Réu não tem o condão de comprovar que houve a venda do bem pelo valor indicado, vez que se trata de uma mera captura de tela, prova unilateral, não sendo documento apto e fidedigno para a devida comprovação. Na ausência de comprovação do valor obtido com a alienação do veículo, bem como da falta de outros elementos que permitam a apuração do valor efetivo do bem no momento de sua apreensão, é admissível a utilização da Tabela FIPE como parâmetro para a determinação de eventual saldo remanescente. Somente configura dano moral a dor, angústia e humilhação de grau intenso e anormal, sendo incabível a imposição do dever de indenizar em razão de mero dissabor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.081279-9/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 28/05/2025, publicação da súmula em 06/06/2025) (sem grifos no original) Portanto, forçoso concluir que o valor da alienação do bem foi de R$17.000,00 (dezessete mil reais), devendo ser abatido no restante da dívida e nas despesas decorrentes. Acerca das despesas, destacam-se os seguintes documentos, todos no ID 1244974870: - p. 1, 3 e 5: pagamento de R$200,00 (duzentos reais) pela remoção do veículo; - p. 2 e 7: despesas com pagamento de multas, IPVA, DPVAT;. - p. 6 e 10: relatório de vistoria; - p. 11 e 12: guia e comprovante de pagamento de custas para diligência de busca e apreensão; -p. 13 e 14: comprovante de pagamento para troca de placas e tarjetas do veículo; - p. 15, 16, 25, 26: guias e comprovantes de pagamento de custas e taxas da busca e apreensão; - p. 29: nota fiscal do serviço de vistoria; - p. 30-32: laudo de perícia técnica particular; - p. 33: nota fiscal de vistoria de transferência; - p. 34: laudo de vistoria do Detran/SP. Conforme se observa, junto aos documentos relativos à prestação de contas foram incluídos diversos valores, dentre os quais destacam-se despesas judiciais relativas aos autos da ação de busca e apreensão, que totaliza o valor de R$807,50 (oitocentos e sete reais e cinquenta centavos). Quanto a tais despesas, registre-se que se tratam de despesas processuais, cujo ressarcimento deve ser realizado pela via administrativa, descabendo seu cômputo na presente prestação de contas. Em relação aos demais valores, tem-se como comprovados os gastos conforme indicado na prestação de contas. Diante desse cenário, deve ser reconhecido como adequado ao caso os valores calculados no laudo pericial de ID 10145390717 no anexo 01 (p. 5), que considera o saldo devedor até a data da imissão na posse, o valor de alienação de R$17.000,00 e as demais despesas, que resultou em saldo devido ao autor de R$5.818,01 (cinco mil, oitocentos e dezoito reais e um centavo). Ao referido valor, ainda, deverão ser acrescidos os valores de custas e despesas judiciárias incluídos pela ré na prestação de contas, mas que, conforme acima analisado, não são passíveis de desconto por esta via. Assim, considerando que a prestação de contas realizada pela ré atende, ainda que com imperfeições, o disposto no art. 551 do Código de Processo Civil, apresentando as despesas posteriores à imissão na posse do bem, é possível concluir como boas as contas apresentadas. 3. Dispositivo Ante o exposto, homologa-se por sentença as contas apresentadas em ID 1244974870, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, e art. 552, ambos do Código de Processo Civil. Apura-se saldo credor em favor do requerente no valor de R$5.818,01 (cinco mil, oitocentos e dezoito reais e um centavo), conforme planilha de cálculo de ID 10145390717 (p. 5), acrescido dos valores relativos às despesas processuais dos autos de n° 5000066-93.2019.8.13.0355, no valor total de R$807,50 (oitocentos e sete reais e cinquenta centavos, nos termos da fundamentação supra. Em observância às alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, para fins de correção monetária, devem ser aplicados, até a data de 29/08/2024, os índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (ICGJ TJMG), adotando-se, a partir de então (30/08/2024), a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tendo em vista que, na hipótese, o índice de atualização monetária não foi convencionado e/ou não está previsto em lei específica (art. 389, parágrafo único, do CC). A correção monetária deve ser aferida desde a data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, isto é, a data da alienação do veículo. Os juros moratórios serão contados a partir da data do evento danoso, isto é, alienação do veículo, conforme Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC, e serão calculados, até a data de 29/08/2024, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, observando, a partir de então (30/08/2024), a taxa legal nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional (art. 406, §§ 1º e 2º, do CC e Resolução CMN n. 5171/2024). Condena-se a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2°, do CPC. Em caso de interposição de apelação, intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias. Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões, conforme dispõe o §2º do art. 1.010 do CPC/2015. Enfim, interposto recurso e atendidas as formalidades dos §§1º e 2º do art. 1.010 do CPC/2015, remetam-se os autos ao TJMG, independente de nova conclusão. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se e cumpra-se. Jequeri, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO SOARES FREITAS Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Jequeri

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Processo nº 5000066-77.2017.8.21.0117

ID: 301661630

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Pinheiro Machado Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5000066-77.2017.8.21.0117

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LEIDA JESUS DA SILVA COSTA VERA LUCIA DA SILVA AZAMBUJA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIORDAN GARCIA GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5000066-77.2017.8.21.0117/RS REQUERENTE : VERA LUCIA DA SILVA AZAMBUJA ADVOGADO(A) : GIORDAN GARCIA GOMES (OAB RS098439) REQUERENTE : LEIDA JESUS DA … OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5000066-77.2017.8.21.0117/RS REQUERENTE : VERA LUCIA DA SILVA AZAMBUJA ADVOGADO(A) : GIORDAN GARCIA GOMES (OAB RS098439) REQUERENTE : LEIDA JESUS DA SILVA COSTA ADVOGADO(A) : GIORDAN GARCIA GOMES (OAB RS098439) DESPACHO/DECISÃO Leida Jesus da Silva Costa , representada por sua curadora, Vera Lucia da Silva Azambuja , ajuizou ação para venda de imóvel de sua propriedade e aquisição de outro. Foi julgado procedente o pedido para venda do R/46/2.684, por preço não inferior ao da avaliação ( evento 3, PROCJUDIC2 , págs. 17/18). A autora informou a venda do imóvel e requereu a expedição de alvará judicial para compra de outro imóvel registro R.3/1.955. O Ministério Público não se opôs ao pedido ( evento 3, PROCJUDIC3 , pág. 5). Foi deferida a expedição de alvará na decisão do evento 3, PROCJUDIC3 , pág. 6. Expedido o alvará de autorização, evento 3, PROCJUDIC3 , pág. 8, a autora apresentou contrato de compra e venda particular e informou que não há firma reconhecida entre as partes em razão da negativa do tabelionato local em realizar a diligência, sob o pretexto de que o contrato envolve pessoa interdita, necessitando de autorização judicial. Sustentou que a aquisição do imóvel naquele momento através da cessão de direitos hereditários ficou inviabilizada em razão dos altos custos que envolviam a operação. Ainda, afirmou que e a curadora vinha destinando o dinheiro da interdita prioritariamente aos gastos em medicamentos, profissionais médicos e cuidadora de idosos. Juntou documentos. O Ministério Público requereu a intimação da curadora da requerente para esclarecer quando pretendia regularizar a propriedade do imóvel adquirido, uma vez que o alegado "inesperado episódio de saúde" enfrentado pela interdita foi anterior à decisão de fl. 59 ( evento 3, PROCJUDIC3 , pág. 31). Foi determinada a intimação da parte para atender a manifestação ministerial ( evento 3, PROCJUDIC3 , pág. 33). A curadora foi intimada pessoalmente ( evento 29, CERTGM1 ). Houve manifestação do procurador informando que não possui há bastante tempo contato com a curadora Vera Lúcia e que tem conhecimento de que a autora Leida é falecida desde o ano de 2022. Requereu prazo de 60 dias para contatar Vera Lúcia, obter a certidão de óbito e, comprovado o passamento da interdita, postular a extinção do feito, atribuindo aos herdeiros, que são desconhecidos e incertos, a obrigação de promovere a regularização do imóvel, bem como eventual manejo da ação de inventário ( evento 30, PET1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Segundo o que se pode depreender da leitura dos autos, não foi regularizado o imóvel, logo, este não está registrado em nome da falecida Leida, embora tenha sido expedido alvará judicial para aquisição do bem. Portanto, necessário, diante da inércia da ex curadora, e por se tratar de direito transmissível, a intimação de eventuais sucessores de Leida para providenciarem na regularização do imóvel e demais providencias que entenderem cabíveis. Oficie-se ao Cartório de Registros de Pinheiro Machado para remessa da certidão de óbito de Leida Jesus da Silva Costa e de seus pais Izidoro de Azambuja da Silva e Maria Altina Madruga da Silva, com prazo de 15 dias. Com a juntada das certidões retornem para análise da existência de sucessores de Leida. Intimações agendadas eletronicamente.

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