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Francielle Assis Vieira x Tempo Automoveis E Pecas Ltda

ID: 261036844

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação II de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010109-43.2023.5.15.0093

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLE ASSIS VIEIRA

Polo Passivo:

TEMPO AUTOMOVEIS E PECAS LTDA

Notificação

Advogados:

VERIDIANA MOREIRA POLICE

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FABIO FAZANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO II DE CAMPINAS 0010109-43.2023.5.15.0093 : FRANCIELLE ASSIS VIEIRA : TEMPO AUTOMOVEIS …

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Terezinha Candida Gordiana x Municipio De Nova Lima

ID: 260684356

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0011087-60.2025.5.03.0165

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA CANDIDA GORDIANA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Notificação

Advogados:

ANGELICA BUENO FIDELIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011087-60.2025.5.03.0165 : TEREZINHA CANDIDA GORDIANA : MUNICIPIO DE NOVA LIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011087-60.2025.5.03.0165 : TEREZINHA CANDIDA GORDIANA : MUNICIPIO DE NOVA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3d0a90e proferido nos autos. Vistos. Trata-se de demanda proposta pelo(a) Exequente epigrafado, por intermédio da qual pretende a execução individual da Sentença Coletiva proferida nos autos do processo de n. 0010109-98.2016.5.03.0165 em que são partes Sindicato Dos Servidores Públicos Municipais De Nova Lima/MG e Município De Nova Lima. No termo de reclamação apresentada, o(a) Exequente aduz, em síntese, que pretende executar individualmente o título executivo forjado naqueles autos. Ocorre que, a exequente não apresentou cálculos de liquidação e tampouco sua petição se fez acompanhar de procuração. A execução individual da sentença coletiva imprescinde da respectiva liquidação da quantia devida em estrita observância às disposições contidas no Provimento n. 04/2000, deste e. TRT. Outrossim, estabelece o art. 104 do CPC que: “O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.”. Pelas razões acima expostas e considerando que o(a) Exequente deixou de apresentar elementos essenciais para o ajuizamento da presente execução individual, quais sejam: Cálculos de liquidação (por ele(a) mesmo elaborados) na forma do Provimento n. 04/2000, deste e. TRT, com espeque nos artigos 769, da CLT c/c 320 e 321, do CPC;Instrumento de mandato; Determino sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias sanar as irregularidades acima apontadas, sob pena de indeferimento de sua petição inicial, nos termos do artigo 924, I, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. NOVA LIMA/MG, 24 de abril de 2025. CRISTIANO DANIEL MUZZI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TEREZINHA CANDIDA GORDIANA

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Simone Anastacia Martins x Municipio De Nova Lima

ID: 259030690

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0010977-61.2025.5.03.0165

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SIMONE ANASTACIA MARTINS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Notificação

Advogados:

ANGELICA BUENO FIDELIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010977-61.2025.5.03.0165 : SIMONE ANASTACIA MARTINS : MUNICIPIO DE NOVA LIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010977-61.2025.5.03.0165 : SIMONE ANASTACIA MARTINS : MUNICIPIO DE NOVA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d80cdfd proferido nos autos. Vistos. Trata-se de demanda proposta pelo(a) Exequente epigrafado, por intermédio da qual pretende a execução individual da Sentença Coletiva proferida nos autos do processo de n. 0010109-98.2016.5.03.0165 em que são partes Sindicato Dos Servidores Públicos Municipais De Nova Lima/MG e Município De Nova Lima. No termo de reclamação apresentada, o(a) Exequente aduz, em síntese, que pretende executar individualmente o título executivo forjado naqueles autos. Ocorre que, o exequente não apresentou cálculos de liquidação e sua petição está desacompanhada de procuração. A execução individual da sentença coletiva imprescinde da respectiva liquidação da quantia devida em estrita observância às disposições contidas no Provimento n. 04/2000, deste e. TRT. Outrossim, estabelece o art. 104 do CPC que: “O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.” Pelas razões acima expostas e considerando que o(a) Exequente deixou de apresentar elementos essenciais para o ajuizamento da presente execução individual, quais sejam: Cálculos de liquidação (por ele(a) mesmo elaborados) na forma do Provimento n. 04/2000, deste e. TRT, com espeque nos artigos 769, da CLT c/c 320 e 321, do CPC;Instrumento de mandato; Determino sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias sanar as irregularidades acima apontadas, sob pena de indeferimento de sua petição inicial, nos termos do artigo 924, I, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. NOVA LIMA/MG, 22 de abril de 2025. CRISTIANO DANIEL MUZZI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE ANASTACIA MARTINS

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Marcelo Luis Dos Santos x Municipio De Nova Lima

ID: 259031215

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0010979-31.2025.5.03.0165

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO LUIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Notificação

Advogados:

ANGELICA BUENO FIDELIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010979-31.2025.5.03.0165 : MARCELO LUIS DOS SANTOS : MUNICIPIO DE NOVA LIMA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010979-31.2025.5.03.0165 : MARCELO LUIS DOS SANTOS : MUNICIPIO DE NOVA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b33792d proferido nos autos. Vistos. Trata-se de demanda proposta pelo(a) Exequente epigrafado, por intermédio da qual pretende a execução individual da Sentença Coletiva proferida nos autos do processo de n. 0010109-98.2016.5.03.0165 em que são partes Sindicato Dos Servidores Públicos Municipais De Nova Lima/MG e Município De Nova Lima. No termo de reclamação apresentada, o(a) Exequente aduz, em síntese, que pretende executar individualmente o título executivo forjado naqueles autos. Ocorre que, o exequente não apresentou cálculos de liquidação e sua petição está desacompanhada de procuração. A execução individual da sentença coletiva imprescinde da respectiva liquidação da quantia devida em estrita observância às disposições contidas no Provimento n. 04/2000, deste e. TRT. Outrossim, estabelece o art. 104 do CPC que: “O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.”. Pelas razões acima expostas e considerando que o(a) Exequente deixou de apresentar elementos essenciais para o ajuizamento da presente execução individual, quais sejam: Cálculos de liquidação (por ele(a) mesmo elaborados) na forma do Provimento n. 04/2000, deste e. TRT, com espeque nos artigos 769, da CLT c/c 320 e 321, do CPC;Instrumento de mandato; Determino sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias sanar as irregularidades acima apontadas, sob pena de indeferimento de sua petição inicial, nos termos do artigo 924, I, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. NOVA LIMA/MG, 22 de abril de 2025. CRISTIANO DANIEL MUZZI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO LUIS DOS SANTOS

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Fabiana Aparecida Da Silva e outros x Tauste Supermercados Ltda

ID: 255668887

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010109-46.2024.5.15.0016

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA APARECIDA DA SILVA JOSE ANTONIO FLORES GACHIDO

Polo Passivo:

TAUSTE SUPERMERCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

AUGUSTO SEVERINO GUEDES

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PATRICIA ROGERIO DIAS ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0010109-46.2024.5.15.0016 : FABIANA APARECIDA DA SILVA : TAUSTE SUPERMERCADOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0010109-46.2024.5.15.0016 : FABIANA APARECIDA DA SILVA : TAUSTE SUPERMERCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 71f6d66 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação que constitui parte integrante deste dispositivo, e no mérito, propriamente dito, da reclamação trabalhista movida por FABIANA APARECIDA DA SILVA em desfavor de TAUSTE SUPERMERCADOS LTDA, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial. Deferida a justiça gratuita para a parte autora. Honorários periciais e sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas no importe de R$ 1.022,06, pela parte autora, fixadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 51.103,18), das quais é isenta na forma do art. 790-A, caput, da CLT. Ficam os litigantes cientes de que inexiste, em sede de primeiro grau, o prequestionamento de que trata a Súmula nº 297, do C. TST, diante do "alcance" e da "profundidade" garantidos ao Recurso Ordinário (art. 1.013, § 1º - CPC/2015), aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769-CLT). Os embargos declaratórios devem, portanto, indicar, PRECISA E OBJETIVAMENTE, a ocorrência de uma das hipóteses previstas nos artigos 897-A, da CLT e 1.022, incisos I a III, do novo diploma processual civil, de tal sorte que eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de prequestionamento ou, ainda, fundados na FALSA EXISTÊNCIA de omissão, contradição ou obscuridade, serão tidos como procrastinatórios, ensejando, pois, a aplicação da pertinente multa, além de eventual indenização compensatória, na forma dos artigos 79, 80 e 1.026, § 2º, todos do novel Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Nada mais. SANDRO MATUCCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA APARECIDA DA SILVA

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Fabiana Aparecida Da Silva e outros x Tauste Supermercados Ltda

ID: 255668893

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010109-46.2024.5.15.0016

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA APARECIDA DA SILVA JOSE ANTONIO FLORES GACHIDO

Polo Passivo:

TAUSTE SUPERMERCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

AUGUSTO SEVERINO GUEDES

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PATRICIA ROGERIO DIAS ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0010109-46.2024.5.15.0016 : FABIANA APARECIDA DA SILVA : TAUSTE SUPERMERCADOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0010109-46.2024.5.15.0016 : FABIANA APARECIDA DA SILVA : TAUSTE SUPERMERCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 71f6d66 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação que constitui parte integrante deste dispositivo, e no mérito, propriamente dito, da reclamação trabalhista movida por FABIANA APARECIDA DA SILVA em desfavor de TAUSTE SUPERMERCADOS LTDA, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial. Deferida a justiça gratuita para a parte autora. Honorários periciais e sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas no importe de R$ 1.022,06, pela parte autora, fixadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 51.103,18), das quais é isenta na forma do art. 790-A, caput, da CLT. Ficam os litigantes cientes de que inexiste, em sede de primeiro grau, o prequestionamento de que trata a Súmula nº 297, do C. TST, diante do "alcance" e da "profundidade" garantidos ao Recurso Ordinário (art. 1.013, § 1º - CPC/2015), aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769-CLT). Os embargos declaratórios devem, portanto, indicar, PRECISA E OBJETIVAMENTE, a ocorrência de uma das hipóteses previstas nos artigos 897-A, da CLT e 1.022, incisos I a III, do novo diploma processual civil, de tal sorte que eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de prequestionamento ou, ainda, fundados na FALSA EXISTÊNCIA de omissão, contradição ou obscuridade, serão tidos como procrastinatórios, ensejando, pois, a aplicação da pertinente multa, além de eventual indenização compensatória, na forma dos artigos 79, 80 e 1.026, § 2º, todos do novel Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Nada mais. SANDRO MATUCCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TAUSTE SUPERMERCADOS LTDA

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Isaura Aparecida De Andrade Da Silva x Municipio De Americana

ID: 331010730

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010109-44.2022.5.15.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ISAURA APARECIDA DE ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE AMERICANA

Notificação

Advogados:

FERNANDA BREGION DANIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - PIRACICABA ATOrd 0010109-44.2022.5.15.0007 AUTOR: ISAURA APARECIDA DE ANDRADE DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - PIRACICABA ATOrd 0010109-44.2022.5.15.0007 AUTOR: ISAURA APARECIDA DE ANDRADE DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE AMERICANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5b35aa9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISAURA APARECIDA DE ANDRADE DA SILVA, CPF: 002.059.108-07 MUNICIPIO DE AMERICANA, CNPJ: 45.781.176/0001-66 Vistos, Do depósito efetuado na conta judicial nº 1200115831127: 1) Libere-se (VIA SISCONDJ) ao(à) reclamante ISAURA APARECIDA DE ANDRADE DA SILVA, CPF: 002.059.108-07, o importe de R$ 1.339,91, devidamente majorado por juros e correção monetária até a data do levantamento realizado. 2) Libere-se (VIA SISCONDJ) ao(à) I. Patrono do reclamante FERNANDA BREGION DANIEL, CPF: 274.167.898-77, o importe de R$ 177,33, devidamente majorado por juros e correção monetária até a data do levantamento realizado. Para tanto, é necessário esclarecer que as liberações ora deferidas serão realizadas via sistema SISCONDJ, tornado desnecessário que a parte beneficiária compareça ao banco para levantamento do alvará, já que a instituição financeira receberá uma ordem de pagamento, a partir da assinatura eletrônica do magistrado responsável. Contudo, diante das etapas prévias de confecção e conferência, somado ao prazo para a devida compensação bancária, esclareço a parte que deverá aguardar a disponibilização efetiva do valor na conta no prazo estimado em 10 dias úteis. Considerando que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, com fulcro na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, deixo de promover a intimação da União. Destarte, julgo extinta a presente execução nos termos do art. 924, II, do CPC. Nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se as partes. FABIO CAMERA CAPONE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ISAURA APARECIDA DE ANDRADE DA SILVA

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Nathalia Costa Goncalves e outros x Kalliny Emanuella Lopes Da Silva e outros

ID: 277657014

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010109-12.2021.5.18.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NATHALIA COSTA GONCALVES SUPERINTENDêNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

Polo Passivo:

KALLINY EMANUELLA LOPES DA SILVA KALLINY EMANUELLA LOPES DA SILVA EIRELI

Acórdão

Advogados:

ADRIANO JACARANDA MACIEL NASCIMENTO NEVES

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JOSE GILDO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR AP 0010109-12.2021.5.18.0002 AGRAVANTE: NATHALIA COSTA GONCALVES AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR AP 0010109-12.2021.5.18.0002 AGRAVANTE: NATHALIA COSTA GONCALVES AGRAVADO: KALLINY EMANUELLA LOPES DA SILVA EIRELI E OUTROS (1) PROCESSO TRT - AP-0010109-12.2021.5.18.0002 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR AGRAVANTE : NATHALIA COSTA GONÇALVES ADVOGADO : ADRIANO JACARANDÁ MACIEL NASCIMENTO NEVES AGRAVADA : KALLINY EMANUELLA LOPES DA SILVA EIRELI ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA EMENTA "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor". (TST, Tema 85, SDI-1, RR n° 0000271-98.2017.5.12.0019, Data de Julgamento: 24-3-2025). RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição (fls. 337-349) interposto por NATHALIA COSTA GONÇALVES em face de decisão proferida pelo Exmo. Juiz RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA, em exercício na Eg. 2ª Vara do Trabalho de Goiânia, que indeferiu o pedido de penhora de 50% do salário da executada KALLINY EMANUELLA LOPES DA SILVA junto à empresa Evogard (fls. 335-336). A parte executada não apresentou contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho, nos moldes Regimentais. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pela exequente. MÉRITO PENHORA DE SALÁRIOS O MM. Juiz de origem indeferiu o pedido de penhora de salário da executada KALLINY EMANUELLA LOPES DA SILVA junto à empresa Evogard, sob o fundamento da impenhorabilidade das verbas salariais e proventos, com amparo na Tese 27 deste Eg. Regional. Irresignada, a exequente insiste no pedido, amparando-se na jurisprudência do Col. TST, no sentido da possibilidade de penhora de percentual do salário e dos proventos. Aprecio. O entendimento pacificado desta Eg. Corte relativo às verbas de natureza alimentar era de que seriam impenhoráveis até o limite de 50 salários mínimos mensais. A matéria, inclusive, foi objeto do IRDR-0010066-47.2022.5.18.0000 (Tema 27), julgado pelo Tribunal Pleno deste Eg. Regional em sessão realizada no dia 14-2-2022, tendo prevalecido a seguinte tese: "SALÁRIOS E OUTRAS ESPÉCIES SEMELHANTES. POSSIBILIDADE DE PENHORA. ART. 833, IV, §2º DO CPC. A impenhorabilidade de salários e outras espécies semelhantes, prevista no artigo 833, IV, do CPC, deve ser excepcionada somente nas hipóteses em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais." Não obstante, a SDI-I do C. Tribunal Superior do Trabalho proferiu decisão nos autos do Incidente de Recurso Repetitivo n° RR 0000271-98.2017.5.12.0019 (Tema 75) no dia 24-3-2025, firmando o seguinte entendimento: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor". A tese veiculada tem aplicação obrigatória em todo o território nacional e vai em sentido diametralmente oposto àquele antes externado na Súmula n° 14 deste Eg. TRT18, importando na sua superação. Logo, não subsiste o indeferimento do pedido sob o fundamento da impenhorabilidade de verba salarial e proventos, razão pela qual reformo a decisão de origem para permitir a penhora, nos termos do novo entendimento pacificado pelo Col. TST. Dou provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 15.05.2025 a 16.05.2025, por unanimidade, em conhecer do Agravo de Petição interposto pela exequente e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), DANIEL VIANA JÚNIOR, o JUIZ ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado em virtude das férias do Excelentíssimo Desembargador Paulo Pimenta) e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 16 de maio de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NATHALIA COSTA GONCALVES

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Aldo Batista Nunes x C. M.L - Caldeiraria, Mecanica E Locacao Ltda - Epp e outros

ID: 315510239

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Adamantina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010109-94.2018.5.15.0068

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALDO BATISTA NUNES

Polo Passivo:

C. M.L - CALDEIRARIA, MECANICA E LOCACAO LTDA - EPP ENOQUE PEDRO DE ALCANTARA MARIA JOSE DE ALCANTARA

Notificação

Advogados:

JOAO HENRIQUE DA SILVA ECHEVERRIA

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RAFAEL HENRIQUE DE LARA FRANCO TONHOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ADAMANTINA ATSum 0010109-94.2018.5.15.0068 AUTOR: ALDO BATISTA NUNES RÉU: C. M.L - CALDEIRAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ADAMANTINA ATSum 0010109-94.2018.5.15.0068 AUTOR: ALDO BATISTA NUNES RÉU: C. M.L - CALDEIRARIA, MECANICA E LOCACAO LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a6c036f proferido nos autos. DESPACHO O exequente requer o prosseguimento da execução mediante a realização de diligências para a localização e penhora de bens dos executados, incluindo pesquisas via Sisbajud, Renajud, Arisp, Infojud, Censec e Sniper, além da atualização do cálculo. Defiro a pesquisa de ativos financeiros via Sisbajud, conforme requerido pelo exequente. Com relação à pesquisa SNIPER (Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), convém destacar, primeiramente, que essa ferramenta reúne informações aos quais o judiciário já possui acesso de forma descentralizada, por meio de outras ferramentas de pesquisa utilizadas separadamente. O diferencial do SNIPER reside na possibilidade de apresentação desses dados de maneira integrada, permitindo uma análise mais célere, inclusive por meio de gráficos que evidenciam conexões entre pessoas e empresas, podendo apontar eventual ocultação patrimonial. Assim, embora já realizada a pesquisa patrimonial por meio das ferramentas eletrônicas disponíveis, este Juízo procedeu à pesquisa pelo sistema Sniper, a qual, contudo, não retornou informações relevantes ou úteis para o prosseguimento da execução. De igual forma, realizada a pesquisa pelo sistema Censec, não foram encontrados dados pertinentes e aproveitáveis para a execução. Quanto às demais pesquisas de bens (Infojud, Renajud e Arisp), verifico, por meio do sistema ExePje, que no processo n. 0011234-52.2015.5.15.0117, da Vara do Trabalho de São Joaquim da Barra, foi realizada ampla pesquisa patrimonial dos devedores e de diversas outras empresas relacionadas com sócios em comum, não sendo localizados bens passíveis de penhora. Intime-se. Com o resultado da tentativa de bloqueio de ativos financeiros, tornem os autos conclusos para deliberações. ADAMANTINA/SP, 02 de julho de 2025 EUCYMARA MACIEL OLIVETO RUIZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALDO BATISTA NUNES

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Processo nº 0010109-06.2011.8.07.0006

ID: 278426058

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0010109-06.2011.8.07.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

DANIEL DE OLIVEIRA ATTA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Desembargador Juscelino José Ribeiro 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho St. Administrat… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Desembargador Juscelino José Ribeiro 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho St. Administrativo e Cultural, Quadra Central, Lote F, Ed. do Fórum, Bloco B, 1º andar, Sala B-143, Sobradinho/DF, CEP 73010-501 Telefone: (61) 3103-3084 e-mail: 01vfam.sob@tjdft.jus.br Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0010109-06.2011.8.07.0006 Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) CERTIDÃO Certifico que o processo físico foi digitalizado e este possui, como número de Processo Eletrônico, o mesmo número do CNJ daquele processo. Intimo as partes, nos termos dos arts. 10º e 11º da Portaria Conjunta n.º 24, de 20/02/19, alterada pela Portaria Conjunta 81, de 12/08/2019, a suscitarem eventual desconformidade no prazo de 15 (quinze) dias corridos. Qualquer peticionamento, pelas partes, somente deverá ser realizado nos autos eletrônicos. Caberá à parte que alegar a desconformidade realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico (1º item do art. 15-B da Portaria Conjunta 81). Após o prazo de 15 (quinze) dias, o interessado terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos para, caso queira, retirar as peças por eles juntadas ao processo. Finalizado esse período o processo será encaminhado para eliminação. Independente do transcurso do prazo de 15 (quinze) dias corridos, as partes poderão alegar desconformidade do processo a qualquer momento, antes do trânsito em julgado da decisão de mérito, mediante petição e inserção do respectivo documento no processo eletrônico (4º item do art. 15-B da Portaria Conjunta 81). Decorrido o prazo de verificação de conformidade do processo, os autos serão arquivados por esta unidade e encaminhados à Coordenadoria de Atendimento e Transferência da Custódia Arquivística – COARQ, de forma independente das demais ações, para guarda. O andamento de eliminação será registrado, oportunamente, nos autos físicos. Sobradinho/DF, 22 de maio de 2025. ALEXANDRE RODRIGUES FROTA NEVES Diretor de Secretaria

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